CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Contrato N.º:

Código Cliente:

Área: N.º Consumidor:

(A preencher pela AMBIOLHÃO, E.M.)

Preencha por favor, todos os campos de forma legível e sem abreviaturas.

Tipo de consumidor: Doméstico Não Doméstico Tarifas abrangidas: Abastecimento de Água e Resíduos Urbanos Saneamento

IDENTIFICAÇÃO

Nome:

Contribuinte Fiscal n.º: CAE:

Cartão de Cidadão n.º: Validade: | |

Contacto Telefónico: Endereço de Correio Eletrónico:

MORADA DE CONSUMO

Rua: N.º/ Andar/ Lote: Sítio/ Lugar: Freguesia: Código Postal: - Localidade:

Ocupa o imóvel na qualidade de: Proprietário Arrendatário Outro

MORADA DE CONTACTO PARA ENVIO DA FATURA

Rua: N.º/ Andar/ Lote:

Sítio/ Lugar: Freguesia:

Código Postal: - Localidade: País:

FATURAÇÃO

Desejo efetuar o pagamento por Débito Direto? Sim Não

Para aderir ao modo de pagamento por débito direto, preencha por favor os dados no verso deste contrato.

Desejo efetuar a adesão à fatura eletrónica? Sim Não E-mail para envio da fatura:

Declaro que pretendo contratar à Ambiolhão, E.M. – Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, E.M., nos termos do disposto no Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água da Ambiolhão, E. M. (publicado como Regulamento nº 348/2012 na 2ª série do Diário da República nº 154 de 9 de agosto), a prestação do serviço de abastecimento de água, na morada de consumo acima referida, assumindo a estrita observância e cumprimento de todas as obrigações e responsabilidades que me advém do aludido Regulamento, declarando tê-lo lido previamente e conhecido na sua integralidade. Encontro-me esclarecido de que a celebração deste contrato importa, por inerência, a contratação da prestação dos serviços e o pagamento das atinentes tarifas relativas ao saneamento, nos locais onde este serviço se encontre disponível, e à recolha de resíduos urbanos, tendo tomado conhecimento dos respetivos Regulamentos (Regulamentos nº 258/2012 e nº 349/2012, publicados no D. R., 2ª Série, nº 133 e 154, respetivamente, de 11 de Julho de e 9 de Agosto de 2012).

Mais declaro sob compromisso de honra, que:

a) As declarações por mim produzidas, correspondem à verdade.

b) Assumo todas as responsabilidades inerentes à prestação das mesmas, no âmbito do presente contrato.

c) Tenho conhecimento de que a prestação de falsas declarações, implicará a participação às entidades para efeitos de procedimento penal.

Assinatura do Consumidor/ Utilizador: Data: | |

(Conforme documento de identificação)

A Ambiolhão, E. M., Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, como entidade gestora, obriga-se a prestar os serviços ora contratados, de acordo com as disposições constantes nos Regulamentos referidos e na legislação aplicável em vigor, incluindo o respetivo tarifário.

Pela Ambiolhão, E.M.,

AMBIOLHÃO – Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, E. M. Rua do Comércio nº 9 a 11, 0000-000 Xxxxx TEL 000 000 000 | Fax 000 000 000 | EMAIL: xxxxx@xxxxxxxxx.xx

XXX.XXXXXXXXX.XX

AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO DIRETO

Autorização de Débito Direto SEPA / SEPA Direct Debit Mandate

**

Referência da autorização (ADD) a completar pela Ambiolhão E.M.

Mandate reference – to be completed by Ambiolhão E.M

Ao subscrever esta autorização, está a autorizar a Ambiolhão, EM a enviar instruções ao seu Banco para debitar a sua conta e o seu Banco a debitar a sua conta, de acordo com as instruções da Ambiolhão, EM. Os seus direitos incluem a possibilidade de exigir do seu Banco o reembolso do montante debitado, nos termos e condições acordados com o seu Banco. O reembolso deve ser solicitado até um prazo de oito semanas, a contar da data do débito na sua conta. Os seus direitos são explicados em declaração que pode obter no seu Banco. Preencha por favor todos os campos assinalados com *. O preenchimento dos campos assinalados com ** é da responsabilidade da Ambiolhão, E.M.

**A preencher pelos serviços:

Data de Receção: | |

ASS.:

Data de Atualização no SGA: | |

ASS.:

By signing this mandate form, you authorise the Ambiolhão, EM to send instructions to your bank to debit your account and your bank to debit your account in accordance with the instructions from Ambiolhão, EM. As part of your rights, you are entitled to a refund from your bank under the terms and conditions of your agreement with your bank. A refund must be claimed within 8 weeks starting from the date on which your account was debited. Your rights are explained in a statement that you can obtain from your bank. Please complete all the fields marked *. Fields marked with ** must be completed by Ambiolhão, EM.

Identificação do Devedor Debtor identification	* Nome do(s) Devedor(es) / Name of the debtor(s) *Nome da rua e número / Street name and number *Código Postal / Postal code *Cidade / City * Número de conta – IBAN / Account number - IBAN * BIC SWIFT / SWIFT BIC	*País / Country
	Ambiolhão -Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, E.M.	PT25ZZZ107345
Identificação do Credor	Nome do Credor / Creditor name	Identificação do Credor / Creditor identifier
Creditor identification	Xxx xx Xxxxxxxx, x.x 0 a 11
	Nome da rua e número / Street name and number
	0000-000 XXXXX	Xxxxxxxx
	Código Postal / Postal code Cidade / City	País / Country
Tipo de pagamento Type of payment	* Pagamento recorrente / Recurrent payment / / *Localidade / Location * Data / Date *Assinatura(s) / Signature(s) Os seus direitos, referentes à autorização acima referida, são explicados em declaração que pode obter no seu Banco / Your rights regarding the above mandate are explained in a statement that you can obtain from your bank.
Local de assinatura City or town in which you are signing
Assinar aqui por favor Please sign here
Informação detalhada subjacente à relação entre o Credor e o Devedor – apenas para efeitos informativos. Details regarding the underlying relationship between the Creditor and the Debtor – for information purposes only.
Pessoa em representação da qual o pagamento é efetuado Person on whose behalf payment is made	Nome do Devedor representado: se realizar um pagamento no âmbito de um acordo entre a Ambiolhão E.M. e outra pessoa (p.e. quando está a liquidar uma fatura de uma terceira entidade), escreva aqui por favor o nome da outra pessoa. / Name of the Debtor Reference Party: If you are making a payment in respect of an arrangement between Ambiolhão E.M. and another person (e.g. where you are paying the other person’s bill) please write the other person’s name here.
Relativamente ao Contrato In respect of the contract	*Código de Cliente n.º Número de identificação do código de cliente subjacente / Identification number of the underlying client code.

ESTIMADO CLIENTE,

CONDIÇÕES CONTRATUAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Informamos que os Regulamentos que regem as relações entre os nossos clientes e a Ambiolhão E.M. que hoje conheceu, também estão disponíveis no nosso sítio na internet, em xxx.xxxxxxxxx.xx, onde poderá igualmente encontrar várias informações relacionadas com a atuação da nossa entidade. No entanto, destacamos em seguida alguns pontos importantes, porém esta leitura não dispensa a consulta dos respetivos Regulamentos na sua totalidade.

DEVERES DA ENTIDADE GESTORA

- Fornecer água destinada ao consumo humano e garantir que esta possui as características que a definem como água potável, acautelando o cumprimento da legislação em vigor.

- Promover o estabelecimento e manter em bom estado de funcionamento e conservação os sistemas públicos de abastecimento de água e de recolha de águas residuais e pluviais.

- Garantir a gestão dos resíduos urbanos, cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, bem como de outros resíduos, cuja gestão lhe seja atribuída por lei.

- Assegurar o encaminhamento adequado dos resíduos que recolhe, ou recebe da sua área geográfica.

- Garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade do serviço, exceto em casos excecionais ou de força maior, em que devem ser tomadas medidas imediatas para resolver a situação.

- Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na internet.

- Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com os serviços prestados.

- Proceder em tempo útil à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança.

- Dispor de serviços de cobrança, por forma, a que os utilizadores possam cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível.

- Prestar todas informações essenciais no âmbito das suas atividades.

DEVERES DOS CLIENTES

- Solicitar a autorização para a ligação ao serviço de abastecimento público de água e ao serviço de saneamento de águas residuais urbanas sempre que os mesmos estejam disponíveis.

- Ser responsáveis por todos os consumos de água, fugas ou perdas nas suas canalizações de distribuição e dispositivos de utilização.

- Avisar a Ambiolhão E.M. de eventuais anomalias detetadas nos sistemas e nos equipamentos contadores.

- Responder por todo o dano, deterioração ou uso indevido causado a qualquer componente do sistema público de abastecimento de água.

- Cumprir as regras de deposição e separação dos resíduos urbanos, dentro dos horários de deposição estabelecidos.

- Responder também pelos inconvenientes ou fraudes que forem verificados em consequência do emprego de qualquer meio capaz de influir no funcionamento ou marcação do contador.

- Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia concordância da Entidade Gestora.

- Pagar as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor.

TARIFÁRIO

- O tarifário em vigor, está disponível no nosso sítio da internet e para consulta em formato papel na nossa loja de atendimento.

- Na fatura, o sistema tarifário é composto por uma componente fixa e por uma componente variável, das várias tarifas contempladas.

- As tarifas correspondentes às águas residuais e resíduos urbanos, são calculadas com base no volume de água consumido mensalmente.

- Para além das tarifas referidas no ponto anterior, são cobradas pela Ambiolhão,

E.M. as tarifas respeitantes à prestação de serviços auxiliares, tais como, contratação, aferição do contador, execução de ramal de ligação, restabelecimento, limpeza de fossas, entre outros serviços.

- Os utilizadores domésticos podem beneficiar de acordo com a sua condição social, da aplicação de tarifários especiais, tais como, o tarifário social e tarifário familiar. Os pedidos de concessão destes tarifários, são efetuados no serviço de atendimento da Ambiolhão, E.M., mediante a entrega de requerimento próprio e dos documentos comprovativos solicitados.

LEITURAS

- As leituras dos contadores são efetuadas, periodicamente, por colaboradores da Ambiolhão, E.M..

- No caso em que o contador esteja inacessível, o cliente deverá obrigatoriamente facultar o acesso ao contador, para que se possa realizar a leitura com a frequência mínima de duas vezes por ano e com um distanciamento máximo entre as duas leituras de oito meses.

- No caso em que o contador esteja inacessível, o cliente poderá comunicar a leitura do seu contador diretamente para os nossos serviços.

- Nos meses em que não é possível a realização da leitura real, o consumo será determinado e faturado por estimativa, tendo por base a média das duas últimas leituras reais.

RESPONSABILIDADE PELO CONTADOR

- O contador fica à guarda e fiscalização imediata do cliente, o qual deve comunicar à Ambiolhão, E.M. todas as anomalias que verificar, nomeadamente, obstrução, não fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem.

- A Ambiolhão, E.M. poderá proceder à verificação do contador, à sua reparação ou substituição, ou ainda a colocação provisória de um outro contador quando o julgar conveniente e sem qualquer aviso ou encargo para o cliente.

INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O abastecimento de água aos utilizadores deve ser assegurado de forma contínua, só podendo ser interrompido no caso de se verificar alguma das seguintes situações:

- Deterioração da qualidade da água distribuída ou previsão da sua ocorrência iminente;

- Ausência de condições de salubridade no sistema predial;

- Trabalhos de reparação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias;

- Trabalhos de reparação ou substituição do sistema público ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa suspensão;

- Deteção de ligações clandestinas ao sistema público;

- Anomalias ou irregularidades no sistema predial, detetadas pela Ambiolhão, E.M. no âmbito de inspeções aos mesmos;

- Mora do utilizador no pagamento dos consumos realizados;

- Situações de incumprimento do utilizador para com a Ambiolhão, E.M.

A recolha dos resíduos urbanos aos utilizadores, só pode ser interrompida em casos fortuitos ou de força maior.

PAGAMENTOS

- A periodicidade das faturas emitidas pela Ambiolhão, E.M. é mensal, as quais, serão enviadas todos os meses para as respetivas moradas de contacto facultadas pelos nossos clientes.

- O pagamento da fatura, deve ser efetuado no prazo, na forma e nos locais nela indicados.

- O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento expressa na fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor.

- Em caso de mora que justifique a suspensão do serviço, a Ambiolhão, E.M. envia um aviso prévio de suspensão do serviço por correio registado, sendo o respetivo custo por este envio, imputado ao cliente mediante o acréscimo da tarifa de pagamento fora de prazo (tarifa de 2.º aviso). Este aviso segue por escrito, com a antecedência mínima de vinte dias relativamente à data em que a suspensão venha a ter lugar, informando dos meios que o cliente dispõe para evitar a suspensão do serviço e, as informações para o restabelecimento do mesmo, mediante a liquidação dos valores em divida, bem como a tarifa de restabelecimento prevista no tarifário em vigor.

RECLAMAÇÕES

- A Ambiolhão, E.M. disponibiliza no serviço de atendimento ao público de um Livro de Reclamações, e de um impresso próprio onde os clientes poderão apresentar as suas sugestões, reclamações e elogios.

- Para além destes, a Entidade Gestora disponibiliza mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações, sugestões e elogios através do seu sítio na internet.

- Em caso de reclamação, esta é apreciada pela Ambiolhão, E.M., comunicando-se por escrito ao interessado, no prazo de 22 dias úteis, do teor da sua decisão e da respetiva fundamentação.

- A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água, suspende o prazo de pagamento da fatura em questão, até que seja dado como concluído o processo de reclamação.

PENALIDADES

- Para além da suspensão do fornecimento dos serviços, a violação dos referidos Regulamentos poderá ainda determinar a abertura de um processo de contra- ordenação, o qual poderá resultar na aplicação de coimas.

DENÚNCIA

- O cliente pode denunciar a todo o tempo o contrato que tenha subscrito, desde que comunique por escrito essa intenção à Ambiolhão, E.M., com uma antecedência mínima de 15 dias, facultando nesse período o acesso ao contador instalado.

- Caso esta última condição não seja satisfeita, o cliente continua responsável pelos encargos até à desligação efetiva do contador.