Contract
XXXXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXXXX X XXXXXXXXXX XX XXXXXXX XX XXXXXXX - XX | Página |
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TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS CARTÕES ALELO MOBILIDADE
Pelo presente instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso dos Cartões Alelo Mobilidade
ALELO INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO S.A. (atual razão social de
ALELO S.A.), com sede na Xxxxxxx Xxxxx,
x. 000, 0x, 0x x 00x (xxxxx) andares, Edifício
Alphaville, XXX 00000-000, no Município de Barueri, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.740.876/0001-25
as seguintes cláusulas e condições para uso dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE, pelos
respectivos usuários finais.
A adesão a este TDU pelo USUÁRIO será efetivada a partir (i) do aceite eletrônico dado por meio do APP MEU ALELO, ou (ii) do aceite telefônico, em ligação gravada, por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO
USUÁRIO ou (iii) a partir da primeira TRANSAÇÃO com os CARTÕES ALELO
MOBILIDADE, o que, em todos os casos, deverá ocorrer após o USUÁRIO ter lido e concordado com as suas cláusulas, que estarão disponíveis no APP MEU ALELO e no SITE.
Os USUÁRIOS que, no momento da entrada em vigor deste TDU, já tiverem aderido aos Termos e Condições Gerais de Uso do Cartão Alelo Mobilidade registrado em 12 de dezembro de 2019, no Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Barueri São Paulo sob o nº 1.567.009, não terão que dar novamente o aceite a este TDU. Este TDU substitui e revoga
o anterior, nos termos da Cláusula 18.13 abaixo.
1 DEFINIÇÕES
-
Anexos e Aditivos.
2 - CARACTERÍSTICAS DOS CARTÕES ALELO MOBILIDADE
2.1. Os CARTÕES ALELO MOBILIDADE são meios de pagamento que permitirão a realização das TRANSAÇÕES. Os CARTÕES ALELO MOBILIDADE somente poderão ser utilizados para aquisição de PRODUTOS AUTOMOTIVOS E/OU DE MOBILIDADE que tenham valor em moeda corrente nacional e terão seu uso restrito aos limites do território brasileiro.
2.1.1. A modalidade do CARTÃO ALELO MOBILIDADE será definida pela EMPRESA no momento da contratação do produto.
2.2. O CARTÃO ALELO MOBILIDADE tem como finalidade permitir ao USUÁRIO efetuar o pagamento de PRODUTOS AUTOMOTIVOS E/OU DE MOBILIDADE.
2.3. Os CARTÕES ALELO MOBILIDADE serão sempre vinculados a um único USUÁRIO, que deverá possuir CPF válido e regular perante a Receita Federal do Brasil, sendo vedada à EMPRESA a solicitação de emissão de mais de 01 (um) CARTÃO ALELO MOBILIDADE para o mesmo USUÁRIO.
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2.4. Os CARTÕES ALELO MOBILIDADE serão validos por 60 (sessenta) meses contados da data de sua emissão e, após esse período, serão automaticamente cancelados. Eventual saldo ou LIMITE DE USO remanescente, respectivamente, no CARTÃO ALELO MOBILIDADE SALDO ou no CARTÃO ALELO MOBILIDADE LIMITE DE USO, será transferido automaticamente para o novo cartão emitido, salvo se ocorrer as hipóteses previstas na cláusula 6.5 deste TDU.
2.5. O recebimento dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE deverá ser acusado pelo USUÁRIO mediante assinatura de próprio punho em documento que acompanha a CARTA-BERÇO.
2.6. Os recursos disponíveis na CONTA DE PAGAMENTO do ALELO MOBILIDADE SALDO são passíveis de bloqueio judicial pelo sistema BacenJud, do Banco Central do
Brasil.
3 FUNCIONALIDADES
3.1. Os CARTÕES ALELO MOBILIDADE permitirão, sujeito à disponibilidade, a realização das TRANSAÇÕES de acordo com as condições deste TDU.
3.2. As TRANSAÇÕES serão realizadas mediante autorização dos USUÁRIOS, por meio da digitação de SENHA INDIVIDUAL e/ou código de segurança, este quando aplicável, dos respectivos CARTÕES ALELO MOBILIDADE no equipamento ou sistema disponibilizado pela rede de
ESTABELECIMENTOS, conforme a tecnologia disponível ou canal utilizado.
3.3. O USUÁRIO, desde que autorizado pela EMPRESA, poderá obter informações sobre saldo ou LIMITE DE USO, conforme modalidade de cartão contratada pela EMPRESA, e extrato dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE, mediante consulta na CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, no APP MEU ALELO ou SITE.
3.3.1. Caso a EMPRESA não autorize a consulta, pelo USUÁRIO, do extrato e do saldo ou LIMITE DE USO (a depender da modalidade do cartão), nos termos da Cláusula 3.3 acima, os USUÁRIOS deverão se informar junto à EMPRESA sobre o valor total que poderá ser transacionado com cada cartão.
4 CONDIÇÕES DE USO
4.1. A realização de TRANSAÇÕES deverá observar todas as disposições deste TDU e as demais condições e regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas pela ALELO e/ou pelas REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.
4.1.1. O CARTÃO ALELO MOBILIDADE deverá ser utilizado em estrita observância à política interna da EMPRESA, sendo vedado o uso do CARTÃO ALELO MOBILIDADE para qualquer atividade ilícita, incluindo, mas não se limitando a pagamentos que infrinjam
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4.2. O USUÁRIO deverá, obrigatoriamente, possuir idade superior a 14 (quatorze) anos para utilização dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE, observado o disposto no item 14.1 adiante.
4.3. O USUÁRIO responsabiliza-se pela conferência da correção de todos os dados constantes das autorizações e comprovantes de cada TRANSAÇÃO, os quais devem ser guardados por 90 (noventa) dias.
4.4. Para garantir a segurança do SISTEMA, a ALELO poderá definir valores máximos para a realização de TRANSAÇÕES e, também, para disponibilização de CARGAS ou LIMITE DE USO, conforme a modalidade do cartão contratada pela EMPRESA, em cada CARTÃO ALELO MOBILIDADE.
4.5. No CARTÃO ALELO MOBILIDADE - SALDO, o valor de cada TRANSAÇÃO será deduzido do saldo disponível nos CARTÕES ALELO MOBILIDADE - SALDO e caso o respectivo CARTÃO ALELO MOBILIDADE - SALDO não possua saldo suficiente, a TRANSAÇÃO não será autorizada.
4.6. No CARTÃO ALELO MOBILIDADE LIMITE DE USO, o valor de cada TRANSAÇÃO será debitado do respectivo LIMITE DE USO vinculado ao cartão, sendo este LIMITE DE USO restabelecido mediante o pagamento, pela EMPRESA, dos valores devidos à ALELO em razão destas TRANSAÇÕES. Caso o respectivo
CARTÃO ALELO MOBILIDADE
LIMITE DE USO não possua LIMITE DE
USO suficiente, a TRANSAÇÃO não será autorizada.
4.7. Caso os PRODUTOS AUTOMOTIVOS E/OU DE MOBILIDADE a serem adquiridos tenham valor superior ao saldo do CARTÃO ALELO MOBILIDADE - SALDO ou ao LIMITE DE USO do CARTÃO ALELO MOBILIDADE LIMITE DE USO, estes poderão ser utilizados para pagamento parcial, de modo que o USUÁRIO deverá consultar o saldo ou LIMITE DE USO do CARTÃO ALELO MOBILIDADE, conforme modalidade contratada pela EMPRESA, para utilizá-lo como parte do pagamento e complementar o valor excedente com outro meio de pagamento.
4.8. O USUÁRIO será responsável perante a ALELO e/ou terceiros pela utilização dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE nas condições estabelecidas neste TDU e em toda e qualquer outra norma, lei ou regulamento a ele aplicável.
4.9. O USUÁRIO não poderá efetuar TRANSAÇÕES:
(a) para aquisição de qualquer bem e/ou serviço que não seja PRODUTO AUTOMOTIVO E/OU DE MOBILIDADE, ou cujo objeto envolva bens proibidos pela legislação vigente e/ou atentatórios à moral e aos bons costumes;
(b) que envolvam atividades ilícitas ou que representem infração a leis ou regulamentos vigentes no país;
(c) que o USUÁRIO saiba ou deva saber estar impedido de realizar;
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(d) | que | constituam fraude ou simulação; | (iii) |
| ||
ou | que | compreenderá | apenas | os |
(e) que ultrapassem o limite diário e/ou definido pela ALELO no momento da realização da TRANSAÇÃO.
4.10. É vedado ao USUÁRIO propagar, por meio do uso dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE, conteúdo ilícito ou que possa ser considerado inadequado, difamatório, abusivo ou obsceno, bem como material publicitário ou de divulgação não solicitado.
5 ACEITAÇÃO DOS CARTÃO ALELO MOBILIDADE
5.1. Os CARTÕES ALELO MOBILIDADE são aceitos apenas em ESTABELECIMENTOS credenciados à ALELO.
5.2. Poderá ser definida pela EMPRESA qualquer das seguintes modalidades de rede de ESTABELECIMENTOS:
(i)
ESTABELECIMENTOS que atuem no segmento de comércio varejista de combustíveis;
(ii)
ESTABELECIMENTOS que atuem no segmento de comércio varejista de produtos e/ou serviços automotivos, incluindo oficinas mecânicas, estacionamentos e similares;
ESTABELECIMENTOS que atuem no segmento de serviços relacionados à mobilidade urbana, dentre os quais encontram-se, sem se limitar, os aplicativos para o transporte de passageiros, locação e compartilhamento de veículos automotores e/ou de ciclo, de carona e similares; ou
(iv) compreenderá todos os ESTABELECIMENTOS mencionados nos itens (i), (ii) e (iii) acima.
5.3. Os ESTABELECIMENTOS credenciados a aceitarem o CARTÃO ALELO MOBILIDADE como meio de
estarão disponíveis para consulta pelo USUÁRIO no APP MEU ALELO ou outro canal disponibilizado pela ALELO.
5.3.1 Para saber a modalidade de rede de ESTABELECIMENTOS definida pela EMPRESA para o CARTÃO ALELO MOBILIDADE, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a própria EMPRESA, por meio do departamento responsável.
5.3.2. A modalidade da rede de ESTABELECIMENTOS do CARTÃO ALELO MOBILIDADE poderá variar conforme definição da EMPRESA. Deste modo se faz necessário a confirmação da modalidade da rede de ACEITAÇÃO juntamente à EMPRESA.
5.4. A rede de ESTABELECIMENTOS poderá ser alterada pela ALELO, de tempos
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em tempos. A responsabilidade de consultar previamente a aceitação dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE no local é do USUÁRIO.
6 - CARGAS OU LIMITE DE USO
6.1. A EMPRESA informará expressamente todos os USUÁRIOS autorizados a usar e deter o CARTÃO ALELO MOBILIDADE.
6.2. Sobre os valores creditados na CONTA DE PAGAMENTO vinculada ao CARTÃO ALELO MOBILIDADE - SALDO, não incidirá correção monetária, juros ou qualquer outro rendimento.
6.3. O USUÁRIO reconhece e concorda, desde já, que a EMPRESA poderá, a qualquer tempo, (i) proceder a alteração do LIMITE DE USO dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE LIMITE DE USO; (ii) solicitar à ALELO o cancelamento ou estorno de operações de CARGAS efetuadas no CARTÃO ALELO MOBILIDADE - SALDO, e consequente devolução dos recursos à EMPRESA, bem como (iii) solicitar o cancelamento do CARTÃO ALELO MOBILIDADE.
6.3.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que as operações de CARGAS e concessão de LIMITE DE USO são de responsabilidade exclusiva da EMPRESA, sendo que a ALELO não poderá ser considerada responsável pelos valores creditados ou limite concedido nos CARTÕES ALELO MOBILIDADE tampouco quanto às solicitações de cancelamento de CARGA ou
LIMITE DE USO e devolução do respectivo valor à EMPRESA.
6.4. A ALELO poderá cancelar a operação de CARGA ou de concessão do LIMITE DE USO e, também, a emissão de CARTÕES ALELO MOBILIDADE, que tenham sido realizados indevidamente por culpa exclusiva da ALELO, sem qualquer ônus ou encargo, independentemente de qualquer autorização ou comunicação aos USUÁRIOS.
6.5. Os CARTÕES ALELO MOBILIDADE serão cancelados caso permaneçam, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias corridos,
(i) sem saldo, considerando o CARTÃO ALELO MOBILIDADE SALDO; ou (ii) sem TRANSAÇÕES, considerando o CARTÃO ALELO MOBILIDADE LIMITE DE USO.
7 TARIFA
7.1. Será devida pela EMPRESA à ALELO, exclusivamente para o CARTÃO ALELO MOBILIDADE - SALDO, a seguinte tarifa, a ser paga mediante desconto do saldo do CARTÃO ALELO MOBILIDADE - SALDO:
7.1.1. TARIFA DE INATIVIDADE: cobrada mensalmente do saldo do CARTÃO ALELO MOBILIDADE - SALDO caso permaneça 90 (noventa) dias corridos sem CARGA e sem realizar TRANSAÇÕES, para manutenção pela ALELO da CONTA DE PAGAMENTO do USUÁRIO.
7.2. O USUÁRIO poderá obter o valor da tarifa junto à EMPRESA.
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7.3. Caso a ALELO venha a disponibilizar novos serviços ou funcionalidades aos USUÁRIOS, poderá instituir tarifas adicionais que serão descontadas do saldo ou LIMITE DE USO dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE (a depender da modalidade do CARTÃO ALELO MOBILIDADE contratada pela EMPRESA), devidas pela EMPRESA, caso esta venha a solicitar ou utilizar os novos serviços ou funcionalidades pelos USUÁRIOS, conforme valores, termos e condições que vierem a ser informados pela ALELO.
7.4 Todas as taxas e tarifas descritas neste TDU poderão ser reajustadas monetariamente, a partir da emissão do CARTÃO ALELO MOBILIDADE, na menor periodicidade permitida por lei.
8 - DESBLOQUEIO DOS CARTÕES
8.1. Os CARTÕES ALELO MOBILIDADE serão entregues bloqueados ao USUÁRIO, sendo necessário seus desbloqueios para que possam ser utilizados. Se o desbloqueio não for realizado pela EMPRESA, o USUÁRIO deverá fazê-lo conforme as instruções abaixo e demais instruções constantes da CARTA- BERÇO:
(a) o USUÁRIO deverá entrar em contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO e informar os dados cadastrais solicitados para sua identificação, além dos códigos de segurança dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE, ou deverá acessar o APP MEU ALELO e, por meio deste,
conseguirá desbloquear o CARTÃO ALELO MOBILIDADE, informando o código de segurança, sendo certo que não será processado o desbloqueio de CARTÃO ALELO MOBILIDADE de USUÁRIOS
com CPF cancelado, pendente de regularização ou suspenso;
(b) estando os dados cadastrais do USUÁRIO em conformidade com a política da ALELO e com as informações prestadas pela EMPRESA, os CARTÕES ALELO MOBILIDADE serão desbloqueados;
(c) caso não seja possível efetuar os desbloqueios dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE na forma acima estabelecida, após o fornecimento pelo USUÁRIO de todos os dados e documentos solicitados pela ALELO, sem qualquer irregularidade, o USUÁRIO deverá solicitar à EMPRESA que entre em contato com a ALELO para regularização das informações cadastrais.
9 SENHA INDIVIDUAL
9.1. O USUÁRIO receberá uma senha de 4 (quatro) dígitos junto aos CARTÕES ALELO MOBILIDADE, na CARTA- BERÇO, estando apto a alterar a SENHA INDIVIDUAL a qualquer momento pelo APP MEU ALELO ou pela CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, conforme sua necessidade, mediante confirmação de seus dados cadastrais solicitados pela ALELO para sua identificação.
9.2. A guarda da SENHA INDIVIDUAL será de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO, sendo vedada sua divulgação a
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terceiros. O USUÁRIO desde já concorda que toda e qualquer TRANSAÇÃO realizada com a SENHA INDIVIDUAL, ainda que sem sua autorização, será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
9.3. Caso a SENHA INDIVIDUAL seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o uso dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE será imediatamente bloqueado. O desbloqueio deverá ser feito por meio do APP MEU ALELO ou pela CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, após a confirmação dos dados solicitados.
9.4. Em caso de perda ou extravio da SENHA INDIVIDUAL, o USUÁRIO deverá imediatamente cadastrar nova SENHA INDIVIDUAL pelo APP MEU ALELO ou pela CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO.
10 CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
10.1. A ALELO disponibilizará uma CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, possibilitando ao USUÁRIO comunicar perda, furto, roubo, extravio, suspeita de fraude, falsificação e quaisquer outras ocorrências que possam implicar o uso indevido dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE.
10.2. A ALELO disponibilizará OUVIDORIA, caso a demanda do USUÁRIO não tenha sido solucionada pela CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO.
10.3. O USUÁRIO poderá, ainda, desde que autorizado pela EMPRESA, solicitar no APP MEU ALELO, serviços que incluem, mas não se limitam a: bloqueio e desbloqueio dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE, consulta de saldo, alteração de senha e LIMITE DE USO e extrato.
10.4. O USUÁRIO autoriza a gravação telefônica de seu contato com a ALELO, que servirá de prova para dirimir dúvidas quanto ao teor, dia e hora das suas manifestações e/ou comunicações telefônicas.
10.5. Os números da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO também estarão disponíveis para consulta na CARTA- BERÇO, entregue ao USUÁRIO com os CARTÕES ALELO MOBILIDADE, no SITE, no APP MEU ALELO e no verso dos próprios CARTÕES ALELO MOBILIDADE.
11 - PERDA, ROUBO, FURTO OU SUSPEITA DE FRAUDES
11.1. O USUÁRIO se obriga a informar imediatamente à ALELO, por meio do APP MEU ALELO ou pela CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, casos de perda, roubo, furto, suspeita de fraude ou falsificação aos CARTÕES ALELO MOBILIDADE e/ou qualquer outra situação que possa colocar em risco a segurança das TRANSAÇÕES e dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE.
11.2. Até que a comunicação mencionada no item acima seja realizada pelo USUÁRIO,
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todas as TRANSAÇÕES realizadas serão de responsabilidade do USUÁRIO. Não será imputada nenhuma responsabilidade ao USUÁRIO por TRANSAÇÕES realizadas após a efetivação do comunicado nos termos do item 11.1.
11.3. O USUÁRIO concorda que a ALELO possui sistemas que monitoram possíveis fraudes nas TRANSAÇÕES ou associadas aos CARTÕES ALELO MOBILIDADE, bem como, caso seja detectado algum indício de fraude ou comportamento suspeito, a ALELO poderá efetuar o bloqueio imediato do respectivo CARTÃO ALELO MOBILIDADE independente de comunicação prévia, a fim de evitar prejuízos.
11.4. O USUÁRIO aceita e concorda que, sem prejuízo dos bloqueios dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE, a ALELO, em virtude de lei ou regulamento, poderá ter que comunicar eventuais suspeitas de fraudes ou irregularidades de que tome conhecimento às autoridades competentes.
11.5. Em caso de bloqueio e cancelamento definitivo dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE nas hipóteses tratadas no item 11.1 acima, a reemissão do respectivo CARTÃO ALELO MOBILIDADE está condicionada à solicitação, pela EMPRESA ou pelo USUÁRIO, conforme política definida pela EMPRESA, de um novo cartão. O USUÁRIO receberá o novo CARTÃO ALELO MOBILIDADE no prazo de até 7 (sete) dias úteis contados da solicitação de reemissão.
11.5.1. Os pedidos de reemissão de
CARTÕES ALELO MOBILIDADE
realizados aos finais de semana, feriados e/ou concluídos após as 18h somente serão processados no dia útil seguinte.
12 SEGURANÇA DOS CARTÕES ALELO MOBILIDADE
12.1. Para manutenção da segurança dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE, o USUÁRIO deverá:
(a) alterar, por meio do APP MEU ALELO ou pela CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, a SENHA INDIVIDUAL informada na CARTA-BERÇO; (b) guardar e conservar o CARTÃO ALELO MOBILIDADE de forma segura, bem como os dados de segurança e SENHA INDIVIDUAL; (c) nunca permitir que qualquer outra pessoa use o CARTÃO ALELO MOBILIDADE; (d) não deixar o CARTÃO ALELO MOBILIDADE junto a telefones celulares, smartphones, tablets e outros equipamentos eletrônicos, para evitar problemas na leitura do chip do CARTÃO ALELO MOBILIDADE; (e) não informar o número e quaisquer dados de segurança do CARTÃO ALELO MOBILIDADE a terceiros; (f) não anotar a SENHA INDIVIDUAL no CARTÃO ALELO MOBILIDADE; e (g) não divulgar a SENHA INDIVIDUAL para qualquer outra pessoa, incluindo funcionários da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO.
12.2. O USUÁRIO obriga-se a cumprir todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela ALELO, sempre conforme versão mais atualizada disponível.
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12.3. O USUÁRIO reconhece e aceita que a ALELO poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, solicitar alterações nos procedimentos de realização das TRANSAÇÕES, de forma a obter maior segurança.
12.4. O USUÁRIO obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate à corrupção, aos crimes de lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo especificados pela Lei nº 12.846/13 e pela Lei 9.613/98, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis.
12.4.1 O USUÁRIO declara e garante que não prática ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.
12.4.2. O USUÁRIO deverá informar a ALELO imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possam afetar a ALELO direta ou indiretamente.
13 - CONTESTAÇÃO DE LANÇAMENTOS
13.1. O USUÁRIO poderá contestar lançamentos indevidos na CONTA DE PAGAMENTO associada ao CARTÃO ALELO MOBILIDADE em até 30 (trinta) dias corridos do respectivo lançamento. Caso seja apurado que o lançamento foi indevido, o respectivo valor será ressarcido ao USUÁRIO na CONTA DE PAGAMENTO vinculada ao cartão, não sendo devida
qualquer atualização ou juros sobre os valores restituídos.
14 - GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
14.1. O USUÁRIO declara e garante estar plenamente apto às práticas dos atos da vida civil, sendo (i) maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, (ii) maior de 16 (dezesseis) anos, devidamente assistido por seus pais ou representante legal ou (iii) menor de 16 (dezesseis) anos e maior de 14 (quatorze) anos, devidamente representado por seus pais ou representante legal para a celebração deste TDU e a efetivação das TRANSAÇÕES e/ou de quaisquer atos nos termos deste TDU.
14.2. A ALELO não garante que seus serviços permanecerão sem interrupção, nem se responsabiliza por eventuais TRANSAÇÕES que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade. O USUÁRIO reconhece e declara estar ciente de que poderá haver interrupções no fornecimento dos serviços pela ALELO por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos de caso fortuito ou força maior.
14.3. A ALELO garante que os CARTÕES ALELO MOBILIDADE correspondem às especificações e funcionalidades previstas neste TDU e na CARTA-BERÇO, em todos os seus aspectos substanciais.
14.4. A garantia prevista no item 14.3 acima não será aplicável se o defeito dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE decorrer de: (i) mau uso e/ou uso em
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desconformidade com as suas especificações e/ou finalidades; (ii) alteração ou modificação dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE pelo USUÁRIO ou por qualquer terceiro; (iii) mau funcionamento de hardware, equipamentos ou serviços contratados pelo USUÁRIO, incluindo serviços de acesso/conexão à Internet; e/ou
(iv) qualquer outro evento que não tenha sido causado diretamente e por culpa exclusiva da ALELO ou de seus fornecedores.
14.5. A ALELO E SEUS FORNECEDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR POSSÍVEIS FALHAS DE SISTEMA, ERROS EM TRANSAÇÕES, INATIVIDADE DA REDE OU QUAISQUER OUTROS IMPREVISTOS OU CASOS DE FUNCIONAMENTO INADEQUADO, EM DECORRÊNCIA DE CASOS FORTUITOS E/OU DE FORÇA MAIOR.
14.6. O CARTÃO ALELO MOBILIDADE É APENAS O MEIO DE PAGAMENTO E A ALELO ESTÁ ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE FISCAL E/OU TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS CARGAS OU LIMITES DE USO CONCEDIDOS.
14.6.1. Será de exclusiva responsabilidade da EMPRESA a apuração, retenção e recolhimento de todos os tributos e contribuições incidentes sobre os valores a serem disponibilizados no CARTÃO ALELO MOBILIDADE, sem qualquer responsabilidade da ALELO.
14.7. O USUÁRIO declara estar ciente de que a ALELO não tem qualquer controle, nem assume qualquer responsabilidade ou
outorga qualquer garantia com relação aos bens oferecidos pelo mercado de bens e consumo que vierem a ser adquiridos pelo USUÁRIO.
14.7.1. O ESTABELECIMENTO é o único e exclusivo responsável por eventuais reclamações, demandas e indenizações, de qualquer natureza decorrentes de sua atividade, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, garantia, preço ou inadequação dos bens oferecidos, inclusive em caso de arrependimento por parte do USUÁRIO, devendo solucionar diretamente com o fornecedor toda e qualquer controvérsia. O ESTABELECIMENTO é também o único responsável pela entrega correta e tempestiva do bem no endereço indicado pelo USUÁRIO, sendo de sua responsabilidade exclusiva a confirmação da entrega do bem adquirido pelo USUÁRIO.
14.7.2. As restrições, ou ainda, recusas, da aceitação dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE pelos
ESTABELECIMENTOS decorrem exclusivamente de política interna dos próprios ESTABELECIMENTOS. A ALELO não tem qualquer ingerência e/ou responsabilidade por tais recusas e/ou restrições. O USUÁRIO deverá verificar previamente quais ESTABELECIMENTOS aceitam os CARTÕES ALELO MOBILIDADE.
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15 CONFIRMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
15.1. É obrigação do USUÁRIO informar à EMPRESA, sempre que solicitado, e manter atualizados todos os seus dados cadastrais, incluindo, mas não se limitando a: (i) nome completo; (ii) nome completo da mãe; (iii) data de nascimento; (iv) número de inscrição no CPF; (v) endereço residencial; (vi) telefone.
15.1.1. O USUÁRIO se compromete a informar à ALELO, por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO ou, se disponível essa funcionalidade, pelo SITE, qualquer alteração em seus dados cadastrais no prazo de até 10 (dez) dias corridos, mantendo-os sempre atualizados.
15.1.2. O USUÁRIO desde já autoriza a ALELO a, sempre que julgar necessário, por si ou por terceiros por ela credenciados, solicitar documentos adicionais para comprovação dos dados informados, que deverão ser disponibilizados pelo USUÁRIO no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos. A ALELO poderá, ainda, consultar quaisquer bancos de dados, inclusive bases de restrições creditícias, para validação das informações prestadas pelo USUÁRIO.
15.2. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela ALELO não confere ao USUÁRIO atestado de regularidade para qualquer finalidade, nem o exime do cumprimento das obrigações previstas neste TDU.
15.3. Na hipótese de situação cadastral do USUÁRIO/EMPRESA irregular e em desacordo com o padrão exigido pela ALELO, caso a situação cadastral do USUÁRIO/EMPRESA não seja regularizada dentro do prazo comunicado pela ALELO, a ALELO poderá encerrar a CONTA DE PAGAMENTO.
15.3.1. Em caso de encerramento da Conta de Pagamento por irregularidade cadastral, o USUÁRIO/EMPRESA ficam cientes de que eventuais recursos disponíveis na respectiva Conta de Pagamento serão enviados para Sistema de Valores a Receber (SVR), do Bacen, ficando este valor à disposição do titular da conta, mediante solicitação ao Bacen, não se caracterizando, em hipótese alguma, como descumprimento contratual, tendo em vista que se trata de uma obrigação legal/regulatória.
16 PRIVACIDADE E SIGILO DAS INFORMAÇÕES
16.1. A ALELO cumprirá com a legislação e regulamentos aplicáveis vigentes com relação ao TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS sobre as TRANSAÇÕES e operações realizadas pelo USUÁRIO bem como a Política de Privacidade da ALELO, disponível em
xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx/x emplates-email/email-politica-de- privacidade.html
16.2. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas e observado o quanto disposto na Política de Privacidade, a ALELO trata
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suas informações e Dados Pessoais nas seguintes hipóteses:
(a) para viabilizar as TRANSAÇÕES por meio dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE, as quais incluem, mas não se limitam a: (i) consultas de saldo e extratos na CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, nas redes de autoatendimento disponibilizadas pela ALELO, no APP MEU ALELO e no site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx; (ii) compras de bens e contratação de serviços nos ESTABELECIMENTOS.
(b) para prestar às autoridades competentes todas as informações que forem solicitadas com relação ao USUÁRIO e operações por ele executadas sob este TDU. Ademais, a ALELO poderá comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as TRANSAÇÕES que possam estar configuradas no disposto na Lei 9.613/98 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da ALELO nesse sentido. A ALELO poderá, também, enviar os dados do USUÁRIO/EMPRESA ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS, bem como informações relativas a eventuais valores a devolver ao USUÁRIO/EMPRESA no Sistema de Valores a Receber SVR, se aplicável. O USUÁRIO reconhece que a ALELO cumprirá com a legislação e regulamentos aplicáveis vigentes com relação ao envio de informações sobre as TRANSAÇÕES e operações realizadas pelo USUÁRIO.
(c) quando necessário para viabilizar a execução e cumprimento do presente TDU ou para a prestação dos serviços, compartilhar
DADOS PESSOAIS a seu respeito com as empresas controladas e controladoras da ALELO, coligadas, subsidiárias, empresas sob controle comum, com empresas parceiras e com todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento, estas nos termos das REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO;
(d) faz o tratamento de quaisquer DADOS PESSOAIS cujo acesso é público, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou DADOS PESSOAIS do USUÁRIO disponibilizados em qualquer rede social e similares, observados os direitos do USUÁRIO, delimitados na Política de Privacidade.
(e) compartilha DADOS PESSOAIS, sem qualquer ônus, com as empresas controladas e controladoras da ALELO, para que sejam realizadas ações de marketing, envio de material e oferta de produtos, observados os direitos do USUÁRIO, delimitados na Política de Privacidade.
(f) utiliza quaisquer DADOS PESSOAIS coletados, para envio ao USUÁRIO mensagens de caráter informativo, relativas ao serviço, assim como mensagens de natureza comercial e publicitária, com ofertas da ALELO e/ou de seus parceiros comerciais.
16.3. A ALELO compartilhará com o ESTABELECIMENTO determinadas informações e DADOS PESSOAIS do USUÁRIO prestadas pela EMPRESA ou pelo USUÁRIO, de modo a permitir que o ESTABELECIMENTO mantenha relações comerciais com o USUÁRIO, sendo certo que a ALELO não assume qualquer responsabilidade com relação ao
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relacionamento comercial entre USUÁRIOS e ESTABELECIMENTOS.
16.4. Os DADOS PESSOAIS coletados do USUÁRIO serão utilizados e mantidos durante o período de vigência deste TDU ou pelo prazo estipulado pelas políticas internas da ALELO, aquele que for maior, ou em caso de necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, pelos prazos necessários para o exercício de direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais.
16.5. A ALELO se compromete a observar as regras previstas na legislação aplicável, sempre que for realizada a transferência de DADOS PESSOAIS para fora do território brasileiro.
16.6. A ALELO se compromete a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os DADOS PESSOAIS que acessar e/ou receber do USUÁRIO de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos da legislação e regulamentos aplicáveis.
16.7. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término deste TDU por qualquer motivo.
17 PRAZO DE VIGÊNCIA E HIPÓTESES DE TÉRMINO
17.1. O presente TDU entrará em vigor em relação a cada USUÁRIO na data da adesão pelo USUÁRIO e permanecerá válido por prazo indeterminado.
17.2. O presente TDU poderá ser rescindido imediatamente, pela ALELO, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
(a) cancelamento dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE nos termos previstos na cláusula 6.5 deste TDU; ou
(b) em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência da EMPRESA ou da ALELO, decretada ou requerida.
17.3. Este TDU poderá ser rescindido imediatamente, pela ALELO, sem qualquer ônus, mediante aviso prévio ao USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:
(a) se o USUÁRIO praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que infrinjam as normas deste TDU ou que pretendam burlar ou descumprir este TDU, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança do USUÁRIO ou REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO;
(b) se qualquer das informações escritas ou verbais prestadas pelo USUÁRIO/EMPRESA não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas pelo USUÁRIO conforme previsto neste TDU;
(c) caso o CPF/CNPJ do USUÁRIO/EMPRESA encontre-se em
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situação irregular perante Receita Federal do Brasil;
(d) caso haja ordem expressa para que ocorra o cancelamento do CARTÃO ALELO MOBILIDADE, por determinação do Poder Judiciário, do Banco Central do Brasil ou autoridade competente;
(e) caso o USUÁRIO venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da ALELO e/ou das empresas pertencentes ao grupo econômico da ALELO;
(f) término do contrato celebrado entre a ALELO e a EMPRESA para o fornecimento dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE ao USUÁRIO;
(g) demais casos previstos na legislação aplicável.
17.4. No caso de cancelamento da CONTA DE PAGAMENTO os valores, eventualmente existentes no CARTÃO ALELO MOBILIDADE, serão devolvidos à EMPRESA.
18 DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. A ALELO poderá introduzir alterações, aditivos e anexos a este TDU mediante registro no Cartório de Títulos e Documentos e prévia comunicação ao USUÁRIO e/ou EMPRESA.
18.2. Toda comunicação com o USUÁRIO será realizada pela ALELO no APP MEU ALELO, no site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx, no
SITE, por e-mail, telefone, ou por intermédio da EMPRESA.
18.3. O USUÁRIO, ao aderir a este TDU, declara estar ciente e se subordinará sem restrições a todas as condições deste TDU, da CARTA-BERÇO e a quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança que vierem a ser instituídas pela ALELO e informadas ao USUÁRIO, incluindo, mas sem limitação, as condições relativas à representação do USUÁRIO pela EMPRESA.
18.4. Em caso de conflito entre os termos e condições do TDU e da CARTA-BERÇO, o TDU prevalecerá.
18.5. Qualquer omissão ou tolerância de uma das PARTES no cumprimento das obrigações contratuais pela outra PARTE não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, e nem afetará os seus direitos que poderão ser exigidos a qualquer tempo.
18.6. Se qualquer das cláusulas ou condições deste TDU for declarado ineficaz ou inexequível, não será afetada a validade nem a exequibilidade dos demais termos, cláusulas e condições.
18.7. O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, qualquer de suas obrigações ou direitos decorrentes deste TDU. A ALELO poderá ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, qualquer de suas obrigações ou direitos decorrentes deste TDU, sem prévia anuência do USUÁRIO.
18.8. Sem prejuízo das demais cláusulas e
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Oficial: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | 14/12/2023 |
condições constantes deste TDU, a ALELO não se responsabiliza por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação pelo USUÁRIO, pela EMPRESA e/ou pelos ESTABELECIMENTOS.
18.9. É vedado ao USUÁRIO utilizar o nome e as marcas da ALELO de forma a denegrir, de qualquer forma, a sua imagem.
por escrito, existentes entre as Partes sobre o seu objeto.
18.14. O presente TDU está registrado na Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil e de Pessoas Jurídicas.
Barueri, 06 de setembro de 2023.
18.10. A ALELO não será responsável por qualquer tipo de comunicação e mensagens
enviadas por terceiros em seu nome, sem
prévia e expressa autorização da ALELO.
18.11. O presente TDU será regido pelas leis brasileiras. Para solucionar quaisquer dúvidas ou controvérsias relativas a este TDU, fica eleito o foro da comarca do domicílio do USUÁRIO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18.12. O presente TDU tem validade a partir da data de seu registro na Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil e de Pessoas Jurídicas e seus efeitos passam a vigorar na data de comunicação ao USUÁRIO que deverá ocorrer nos termos da Cláusula 18.1. acima.
18.13. Este TDU revoga e substitui o Termos e Condições Gerais de Uso do Cartão Alelo Mobilidade registrado em 22/09/2020 no Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Barueri São Paulo sob o nº 1.647.151 e o registrado em 14 de agosto de 2023 sob o nº 2.065.858, bem como todos e quaisquer entendimentos, contratos e ajustes, verbais ou
ALELO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Testemunhas:
Nome:
Nome: CPF:
CPF:
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ANEXO I DEFINIÇÕES
O presente Anexo I faz parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Uso - Cartões Alelo Mobilidade, instituídos em 21 de julho de 2023 pela ALELO. Para entendimento e interpretação dos Termos e Condições Gerais de Uso - Cartões Alelo Mobilidade, são adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e plural:
APP MEU ALELO: é um software do ALELO desenvolvido para ser instalado como dispositivo eletrônico de celular, o qual tem por objetivo permitir ao USUÁRIO efetuar a consulta de disponibilização de CARGAS ou LIMITE DE USO, conforme a modalidade do cartão, obter saldo e extrato, trocar, bloquear ou desbloquear senha dos CARTÕES, consulta de ESTABELECIMENTOS, dentre outros serviços;
CARGAS: valores em moeda corrente nacional previamente aportados em cada CARTÃO ALELO MOBILIDADE -
SALDO, mediante solicitação da EMPRESA, que atribui um crédito à CONTA DE PAGAMENTO associada ao respectivo cartão.
CARTÕES ALELO MOBILIDADE:
instrumentos de pagamento pós-pago ou pré- pago, nas modalidades CARTÃO ALELO MOBILIDADE LIMITE DE USO e CARTÃO ALELO MOBILIDADE -
SALDO, emitidos pela ALELO, na forma de cartão magnético, com tecnologia chip ou outros instrumentos físicos ou eletrônicos admitidos pela legislação aplicável,
conforme tecnologia disponível, com função de pagamento de PRODUTOS AUTOMOTIVOS E/OU DE MOBILIDADE
nos ESTABELECIMENTOS pelos USUÁRIOS, cuja utilização está condicionada à existência, na CONTA DE PAGAMENTO à qual está associado, de (i) LIMITE DE USO ou (ii) valores previamente aportados, conforme sua modalidade.
CARTÃO ALELO MOBILIDADE
LIMITE DE USO: modalidade de CARTÃO ALELO MOBILIDADE pós-pago, válido para pagamento de PRODUTOS AUTOMOTIVOS E/OU DE MOBILIDADE
nos ESTABELECIMENTOS, cuja utilização está condicionada à existência de LIMITE DE USO na CONTA DE PAGAMENTO à
qual está associado.
CARTÃO ALELO MOBILIDADE -
SALDO: modalidade de CARTÃO ALELO MOBILIDADE pré-pago, válido para pagamento de PRODUTOS AUTOMOTIVOS E/OU DE MOBILIDADE
nos ESTABELECIMENTOS, cuja utilização está condicionada à existência de valores previamente aportados na CONTA DE PAGAMENTO à qual está associado;
CARTA-BERÇO: folheto explicativo de uso dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE que
acompanhará os CARTÕES ALELO MOBILIDADE quando de sua entrega ao USUÁRIO.
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO
USUÁRIO: central de atendimento telefônica disponibilizada ao USUÁRIO, que pode ser acessada por contato telefônico no número (000) 0000 0000, disponível 24h, todos os dias.
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CONTA DE PAGAMENTO: conta
individual de titularidade da EMPPRESA associada ao CARTÃO ALELO
USUÁRIO, destinada ao registro de CARGAS ou LIMITE DE USO, conforme modalidade do cartão contratada, pela EMPRESA, bem como de TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO.
DADO PESSOAL: é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
EMPRESA: pessoa jurídica a quem, mediante celebração de contrato específico para este fim com a ALELO, os CARTÕES ALELO MOBILIDADE são emitidos para uso dos USUÁRIOS, para aquisição de PRODUTOS AUTOMOTIVOS E/OU DE MOBILIDADE.
ESTABELECIMENTO: pessoa física ou jurídica estabelecida no território nacional, que atua nos segmentos descritos na cláusula
5.2 deste TDU.
LIMITE DE USO: valor máximo possível a ser utilizado para a realização de TRANSAÇÕES com o CARTÃO ALELO MOBILIDADE LIMITE DE USO,
determinado pela EMPRESA para cada cartão, respeitado os limites legais;
OUVIDORIA: atendimento realizado pela ALELO caso a demanda não tenha sido solucionada pela CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, para
demandas dos USUÁRIOS, por meio do número de telefone 0000-000-0000, de
segunda à sexta-feira, das 10h às 16h, exceto feriados nacionais.
PRODUTOS AUTOMOTIVOS E/OU DE
MOBILIDADE: produtos e/ou serviços vinculados direta ou indiretamente ao uso de veículo automotor e/ou à mobilidade do USUÁRIO.
PARTE: a ALELO ou o USUÁRIO,
isoladamente.
PARTES: a ALELO e o USUÁRIO, em
conjunto.
REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE
PAGAMENTO: regras e determinações estabelecidas pela ALELO, práticas e usos de mercado, normas e regulamentos emitidos pelas autoridades brasileiras, incluindo, mas sem limitação, o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, bem como toda a legislação aplicável em âmbito federal, estadual e municipal.
SENHA INDIVIDUAL: significa um código secreto de 4 (quatro) dígitos, pessoal e intransferível, informado junto ao CARTÃO ALELO junto à CARTA-BERÇO, podendo ser alterada pelo USUÁRIO na CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, a
qualquer momento, e utilizado para validar as TRANSAÇÕES. Esta senha é de total responsabilidade do USUÁRIO.
SISTEMA: significa o conjunto de processos tecnológicos e operacionais utilizados pela ALELO para emissão, administração e
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processamento dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE.
SITE: significa o endereço eletrônico na
informações referentes aos CARTÕES ALELO MOBILIDADE.
TDU: conjunto dos Termos e Condições Gerais de Uso dos Cartões Alelo Mobilidade, seus respectivos Anexos e Aditivos, que contempla os termos e condições a serem observados pelo USUÁRIO e pela ALELO para utilização dos CARTÕES ALELO MOBILIDADE.
TRANSAÇÕES: toda e qualquer operação de débito efetuada com o CARTÃO ALELO MOBILIDADE em território brasileiro para pagamento, pelo respectivo USUÁRIO, de PRODUTOS AUTOMOTIVOS E/OU DE
MOBILIDADE, adquiridos nos ESTABELECIMENTOS.
TRATAMENTO: é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
USUÁRIO: pessoa física indicada pela EMPRESA para deter e utilizar o CARTÃO ALELO MOBILIDADE para realização de TRANSAÇÕES e que aderiu ao TDU.
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Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 670E6876C41947629EA0C17A5AE8789B Status: Concluído Assunto: TDU_Mobilidade_2023 11 10.pdf
Envelope fonte:
Documentar páginas: 18 Assinaturas: 4 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 5 Rubrica: 18 ALELO
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Xxxxxxxx
Xx. Xxxxx 000
Xxxxxxx, XX 00000-000 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Endereço IP: 187.122.59.205
Rastreamento de registros
Status: Original
21/11/2023 22:31:28
Portador: ALELO
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx
Local: DocuSign
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
ANDERSON FANALE RINALDI
xxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Superintendente Alelo
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital
Detalhes do provedor de assinatura:
Tipo de assinatura: ICP Smart Card
Emissor da assinatura: AC Certisign RFB G5
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 27/04/2020 14:18:51
ID: 7bb3d3f2-5c9a-45e3-80cf-e2079e9ba52f
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Diretor
Alelo
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital
Detalhes do provedor de assinatura:
Tipo de assinatura: ICP Smart Card
Emissor da assinatura: AC Certisign RFB G5
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 19/03/2020 21:43:58
ID: 36768d1c-1adf-4024-820b-a4f1cbf713d3
Xxxxx Xxxxx Xxxx Plum xxxxx@xxxxx.xxx.xx Diretor de Operações Alelo SA
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital
Detalhes do provedor de assinatura:
Tipo de assinatura: ICP Smart Card
Emissor da assinatura: AC Certisign RFB G5
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 30/03/2020 15:16:44
ID: 1ed4831d-06ed-40a7-82d6-21ed2f36da36
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.141.44.128
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 200.178.15.174
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.181.3.11
Enviado: 21/11/2023 22:31:29
Visualizado: 22/11/2023 11:17:47
Assinado: 22/11/2023 11:18:08
Enviado: 21/11/2023 22:31:29
Visualizado: 28/11/2023 17:30:26
Assinado: 28/11/2023 17:30:57
Enviado: 21/11/2023 22:31:30
Visualizado: 24/11/2023 15:20:53
Assinado: 24/11/2023 15:21:18
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Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000 – Alphaville – Barueri/SP – CEP: 06455-000 | 0020/0024 |
Registro | |
CNPJ: 05.641.292/0001-65 | 2119545 |
Oficial: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | 14/12/2023 |
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Advogada SR
Alelo S.A.
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 189.33.65.117
Enviado: 21/11/2023 22:31:30
Visualizado: 22/11/2023 09:33:46
Assinado: 22/11/2023 09:34:12
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Não oferecido através do DocuSign
XXXXXX XXXXX
xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx SUPERINTENDENTE ARQUITETURA DE ALELO
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital
Detalhes do provedor de assinatura:
Tipo de assinatura: ICP Smart Card
Emissor da assinatura: AC Certisign RFB G5
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 17/02/2021 15:35:13
ID: cbe751ec-d2d4-4dc4-bae2-d88ef6ac1b6f
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 187.43.174.236
Enviado: 21/11/2023 22:31:30
Visualizado: 22/11/2023 14:18:25
Assinado: 22/11/2023 14:19:48
Eventos do signatário presencial | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de entrega do editor | Status | Registro de hora e data |
Evento de entrega do agente | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega certificados | Status | Registro de hora e data |
Eventos de cópia | Status | Registro de hora e data |
Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Advogada Junior
ALELO S.A
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Não oferecido através do DocuSign
Copiado Enviado: 21/11/2023 22:31:30
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos do tabelião | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 21/11/2023 22:31:30 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 22/11/2023 14:18:25 |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 22/11/2023 14:19:48 |
Concluído | Segurança verificada | 28/11/2023 17:30:58 |
Eventos de pagamento | Status | Carimbo de data/hora |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico |
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Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000 – Alphaville – Barueri/SP – CEP: 06455-000 | 0021/0024 |
Registro | |
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Oficial: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | 14/12/2023 |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 22/10/2019 21:45:09
Partes concordam em: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxx, XXXXXX XXXXX
ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE
From time to time, Companhia Brasileira de Solucoes e Servicos (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
Getting paper copies
At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a
$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.
Withdrawing your consent
If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.
Consequences of changing your mind
If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.
All notices and disclosures will be sent to you electronically
OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BARUERI - SP | Página |
Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000 – Alphaville – Barueri/SP – CEP: 06455-000 | 0022/0024 |
Registro | |
CNPJ: 05.641.292/0001-65 | 2119545 |
Oficial: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | 14/12/2023 |
Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.
How to contact Companhia Brasileira de Solucoes e Servicos:
You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:
To contact us by email send messages to: xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx
To advise Companhia Brasileira de Solucoes e Servicos of your new email address
To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. We do not require any other information from you to change your email address.
If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.
To request paper copies from Companhia Brasileira de Solucoes e Servicos
To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.
To withdraw your consent with Companhia Brasileira de Solucoes e Servicos
To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:
XXXXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXXXX X XXXXXXXXXX XX XXXXXXX XX XXXXXXX - XX | Página |
Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000 – Alphaville – Barueri/SP – CEP: 06455-000 | 0023/0024 |
Registro | |
CNPJ: 05.641.292/0001-65 | 2119545 |
Oficial: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | 14/12/2023 |
i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;
ii. send us an email to xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..
Required hardware and software
The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.
Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically
To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:
• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and
• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and
• Until or unless you notify Companhia Brasileira de Solucoes e Servicos as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by Companhia Brasileira de Solucoes e Servicos during the course of your relationship with Companhia Brasileira de Solucoes e Servicos.
OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BARUERI - SP | Página |
Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000 – Alphaville – Barueri/SP – CEP: 06455-000 | 0024/0024 |
Registro | |
CNPJ: 05.641.292/0001-65 | 2119545 |
Oficial: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | 14/12/2023 |
CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FINS DE PUBLICIDADE E EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS
CERTIFICO que o documento em meio eletrônico, na forma de DOCUMENTO ORIGINAL GERADO ELETRONICAMENTE , composto de 23 páginas foi prenotado sob nº 2.075.416 em 14/12/2023 e registrado no Livro B sob nº 2.119.545 em 14/12/2023.
Xxxxxxx x xxxxxx xx xxxxxxxx xx 0000000.
Apresentante : ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA
Natureza do Documento : CONDICOES GERAIS
Barueri, 14 de Dezembro de 2023.
ESTA CERTIDÃO É PARTE INTEGRANTE E INSEPARÁVEL DO REGISTRO ACIMA MENCIONADO
Oficial | Estado | Sec. Faz. | Reg. Civil | Trib. Just. |
R$172,89 | R$49,33 | R$33,67 | R$9,14 | R$11,77 |
Min. Público | Município | Condução | Outras Despesas | TOTAL |
R$8,34 | R$3,41 | R$0,00 | R$0,00 | R$288,55 |
Certificado Digital Hash : (Contexto) 98535649 Autor : XXXXX XXXXXX XXXXXXX BALTHAZAR:21478060808 Algorítimo : SHA1 Serial : 72E8987351680BBF87BCE617BFB5312A Hash do Documento na Base 64 : Validade : 07/01/2024 SGUxZ3B0WFB6TmsyUkVFRUdwWUtZeVlBN0ZZPQ== | ||||
Para conferir a procedência deste documento efetue a leitura do QRCode impresso ou acesse o endereço eletrônico : xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx Selo Digital 1205764TIQH000742133QH237 | +ı-…-.ı..ıı."-.ı--ıı-.-.."ı.ı"...ıı.-ı:-:--ı-−-.""""ı..ı-...ı.-".ı-.ı.-…-.-.ı.ı.--:.ıı".ı-.ı-."--ı..ı- +ı"-"--−-ıııı:"..ıı--−..ı.ı-...-...-.ıı-−--"ı-"-ıı"-ı:.-"..-"ı.ıı.−""."ı.".ı...-".ı-ı"ı.".ıı--ı".--"ı..ı-""−."ı.-"ı-.−ı.".."ı"ı.ı.ı-""…-.."...ı- xxx".:xx:..-x--x.x"x.xxx-x".x-.."".x. -x--xxx-x".x"x."x.x:"".--x"x"-.x."x- xxxx"-xx.ı.ı..---ıı.ı.-"..-ıı":...""ııı.".-..-ı-ı-."ı.-ı-ı−ı.ıı.ı−.ı".-ı:ı"-..ı--ıı.−-..ı-.ı.--..ıı"ı.ı.ı.ı- +ı""".-..ıı---"ı-.ıı.…..-.ı.ı-."-−−.ı."ıı.-.ıı"--ı-ıı-"."ı-.ı.ıı..ı.ı-ı.".-.ı..."ı"-ı:-.".-.ı"-.-.ı.ı- +ı-"...".ıııı-"ıı.ıı…ı"":ı−-ı-""ı...."ı-.-ııı-"ı.-".ı.-ı."ı-.ı.ı"-.".".ıı.-.---.-.ıı..---.-ı"..:.".ı--".ı.ı.ı- +ı-"ıı.−".ıı."-""ı-ı...:"..ı-ı."-".-ı-ı.-.ı-"ıııı-.."-−:ııı-.:-..ı-ı.:"ı--."ı""."ıı.""ı.…-.-ıı.ıı.-.-.".-.ı-ı" −"ı- +ı".:..--ıı-."--..ı-ı...ı-ııı"ıı..ı"ı--"""."ıı."..."ı-ı--ı-...ııı.-…ıı-ı.....".ııı.-..---ıı"..-"""−xx--x xx- +ı--.".ı−.ıı..-.--.-.ı.ı.-:."ı.----ı."ı.-".ı--ı.-:...ı-"ı".ıı-ı:ı-"ıı.--".:ıı:.−ı"..ı-.….--..ı.ı.-ı.-..--.ı.".ı−.ı.ı- +ıı...ı..ı.---.ıı.:.-ı-.ı-"..ı:ı−ı..-ı-ı---.ı:ı:.ı"...ı..".-ı".--−ı-"-ı.ı-"ı".ı"".-ı.ı- +ı:ı--.-−ıı.ı−.ı.--ı"..-...-.ııı""".-ıı.ıı-ı..ıı.ı-.".".ıı.--.".".ı..":-ı...ıı-.ı.....ı.−.-ıı"-"ı.-"ı:--.ı-ı"ı.ıı..ı- +ıı−.ı--.--ı---ı...ıı-ııı.-""ı.".ı.-.−.ı.-.-.":"-ı..ıı..--"ı.--."ı.ı.."...-ıı....--.ıı-.."-−."ı.−ıı.ı.-ıı-."-"-−x.x- xx.-:.x-x.x-:.-x−"-.ııı.."...-ıı""..ıı..ı".−ı-"-.ı.ı--.--ııı-"ı.ıı-."..-ı.".ı-ı.ı-..ıı- +ı-.-ı-..."ı-..−ı-ı.ı.."ı−-ııı""..."ıı."ı"−..ı....---ı--ı….ı..ı.ı""...ıı-.-…-.−-ı.ııı−...ıı-.ı."..ı-..ı..".ı- +ı...ı-..-ı.".−:.ı-..ı-−..ıı"ı.---..-ı-ı--:".−ı-.ı--ıı.ıı".:.-".ıı:."ı-.−ı.ıı-ı...−..ı--"".ı...ı--ıı.ı.ıı.:ıı.-.ı- +ı:ı.…"-ı.-ı--."--ı"ı--."".−."ı.ı.-.ı"-.ı---ııı.ııı.-"....ı.ıı−."--.-.ı-.-"--..ıı."ı".".ı-.---ıı"ıı".--"−..ı".."-..ı.ı- +ı-..….".ıı-.ı---"ı-ıı..-.ı."-ı--.ı--.-ı..."."ıııı..-.−..ı.ı.--."...ı-""ı.−...ı.ı"-"ı-ı ı.−-"-ıı-".-ı−.-ı"-."ı-.ııı- |
Para consultar a veracidade do registro, acesse xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e digite o hash do documento com o número do registro. ATENÇÃO: Letras maiúsculas e minúsculas devem ser digitadas como apresentadas para o hash do documento.