PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2021

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2021

MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2021 – TIPO MENOR PREÇO POR ITEM - REGISTRO DE PREÇOS.

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS N° 034/2021.

Pelo presente Contrato Administrativo, de um lado o MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.880.107/0001-00, com sede à Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade RG nº 8.841.574-4 SESP/PR e inscrito CNPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente na Xxx Xxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX 00000-000, Ouro Verde do Oeste/PR, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MERCEARIA CRISTIOESTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, na cidade de Ouro Verde do Oeste/PR, inscrito no CNPJ/MF sob nº 77.402.147/0001-32, Inscrição Estadual nº 4470002455, Inscrição Municipal/ISS nº 100/20012, neste ato representada pelo seu Gerente o Sr. XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, residente e domiciliado à Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, na cidade de Ouro Verde do Oeste/PR, portador da CI/RG Nº 1899524 SSP/PR e do CPF/MF nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o que segue:

Resolvem registrar os preços abaixo descritos, com integral observância a Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/02 e o Decreto Municipal 020/08, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E VALOR DO CONTRATO

1.1. REGISTRO DE PREÇOS, pelo período de 6 (seis) meses, para aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e higiene, conforme a seguir:

Lote 001 - ALIMENTOS EM GERAL - ADMINISTRAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS
Item	Descrição	Und.	Qtd.	Marca	V. Unt	X.Xxxxx
001	Abacate selecionado, o kg	KG	10,00	CRISTIOESTE	5,33	53,30
003	Abóbora cabotiá, o kg	KG	96,00	CRISTIOESTE	2,35	225,60
004	Abóbora madura, o kg	KG	10,00	CRISTIOESTE	3,60	36,00
011	Alface, o pé	UND	510,00	CRISTIOESTE	2,50	1.275,00
012	Alho argentino, selecionado, o kg	KG	170,00	PARANA ALHO	19,00	3.230,00
013	Almeirão, o maço	UND	98,00	CRISTIOESTE	2,59	253,82
028	Bebida à’ base de soja enriquecido c/cálcio sabor original, c/ 1l.	EMB	108,00	BATAVO	6,06	654,48
031	Biscoito de polvilho tradicional, c/80g	PCT	158,00	LOLI	4,85	766,30
040	Brócolis, o maço	MÇ	230,00	CRISTIOESTE	5,99	1.377,70

041	Cacau em pó, sem açúcar, embalagem com no mínimo 500g	PCT	134,00	APTI	19,50	2.613,00
050	Caqui chocolate, o kg.	KG	140,00	CRISTIEOSTE	5,85	819,00
051	Caqui fuiu o quilo	KG	140,00	CRISTIOESTE	5,90	826,00
052	Carne bovina do tipo costela	KG	50,00	CRISTIOESTE	25,75	1.287,50
053	Carne bovina moída, o kg	KG	1.630,00	CRISTIOESTE	27,00	44.010,00
054	Carne bovina tipo alcatra, embalagem em saco plástico transparente, com identificação do produto e prazo de validade, o KG	KG	50,00	CRISTIOESTE	34,00	1.700,00
055	Carne bovina tipo paleta, o kg, cortada, embalagem em saco plástico transparente, com identificação do produto e prazo de validade.	KG	440,00	CRISTIOESTE	25,10	11.044,00
056	Carne Bovina, tipo bisteca, fatiada, embalagem em filme pvc transparente, ou saco plástico transparente, atóxico, com identificação do produto e prazo de validade.	KG	80,00	CRISTIOESTE	29,00	2.320,00
060	Carne paleta suína sem pele, o kg	KG	440,00	FRIMESA	14,75	6.490,00
061	Carne suína, pernil, em fatias finas, o kg.	KG	80,00	FRIMESA	14,75	1.180,00
065	Cebolinha desidratada, embalagem com no mínimo 5g	PCT	82,00	GERIBA	2,30	188,60
066	Cenoura selecionada, o kg	KG	470,00	CRISTIOESTE	2,70	1.269,00
068	Chá mate tostado cx c/ 250g	CX	127,00	81	3,75	476,25
071	Chuchu, o kg	KG	268,00	CRISTIOESTE	2,95	790,60
073	Colorau, embalagem c/ 500g	PCT	46,00	IREMAR	4,95	227,70
075	Couve folha, o maço	MÇ	220,00	CRISTIOESTE	2,60	572,00
079	Creme de leite, c/ 200g	CX	106,00	HULALA	2,85	302,10
086	Ervas finas desidratadas, embalagem com no mínimo 8g.	EMB	84,00	GERIBA	2,89	242,76
087	Ervilha congelada, pacote contendo no mínimo 300g	KG	148,00	SEARA	6,45	954,60
095	Farofa Pronta Temperada, embalagem com 500g. Farinha de mandioca biju, toucinho defumado, condimento preparado sabor cebola (sal aromatizantes anti umectante dióxido de sílicio), alho, sal refinado, cebolinha verde, condimento preparado sabor bacon (sal, farinha de arroz, proteína vegetal hidrolisada, amido de milho, aromatizantes, realçador de sabor glutamato monossódico, anti umectante dióxido de silício), cebola frita, pimenta vermelha, pimenta do reino, colorífico, realçador de sabor glutamato monossódico, antioxidante BHT. Com identificação do produto e prazo de validade.	EMB	6,00	DEUZA	5,43	32,58
099	Fermento químico, em pó, c/ 250g	LT	91,00	DR. OETKER	6,00	546,00
101	Folha de louro, desidratada, embalagem com no mínimo 4g.	EMB	90,00	GERIBA	1,50	135,00
102	Fraldinha bovina, o Kg	KG	80,00	CRISTIOESTE	30,25	2.420,00
104	Gelatina em pó, c/ 500g	PCT	12,00	APTI	12,70	152,40
105	Goma de tapioca, o kg	EMB	158,00	MANIVA	5,95	940,10
106	Iogurte vários sabores, embalagem c/ 900g	EMB	1.120,00	UNIBABY	5,79	6.484,80
107	Iogurte natural integral, c/ 170g	PO	112,00	FRIMESA	2,58	288,96
108	Iogurte para dietas com restrição de lactose, com no mínimo 830g, nos sabores morango, coco, salada de frutas.	UND	114,00	UNIBABY	10,30	1.174,20
110	Laranja pera, madura, selecionada, o kg	KG	920,00	CRISTIOESTE	2,45	2.254,00
112	Leite condensado, c/395g	CX	106,00	TRIANGULO	4,59	486,54
115	Leite UHT integral p/ dietas c/ restrição de lactose, zero lactose, embalagem c/1 litro	EMB	312,00	FRIMESA	5,35	1.669,20
117	Limão, o kg.	KG	160,00	CRISTIOESTE	2,85	456,00

119	Macarrão cabelo de anjo com ovos, pct 500g	PCT	100,00	HORQUIDEA	4,60	460,00
122	Macarrão sem glúten, c/500g	PCT	54,00	RENATA	4,58	247,32
123	Maionese Tradicional, embalagem, contendo no mínimo 500g, com baixo teor de gordura, com identificação do produto e prazo de validade.	EMB	2,00	KISABOR	5,90	11,80
125	Mandioca descascada, o kg	KG	48,00	CRISTIOESTE	4,45	213,60
126	Manga tommy, o kg	KG	588,00	CRISTIOESTE	5,15	3.028,20
128	Maracujá, fruta madura, o kg	KG	30,00	CRISTIOESTE	7,65	229,50
129	Margarina zero gordura trans, c/ sal, c/ 500g	PO	63,00	COAMO	6,30	396,90
130	Massa p/ lasanha, fresca, que dispensa cozimento, 500g	EMB	20,00	DA BOA	6,85	137,00
131	Melancia, o kg	KG	1.580,00	CRISTIOESTE	1,75	2.765,00
132	Melão selecionado, o kg	KG	770,00	CRISTIOESTE	3,99	3.072,30
148	Peito de frango, sem pele e sem osso, o kg	KG	400,00	LEVO	11,99	4.796,00
149	Pepino verde selecionado, o kg	KG	210,00	CRISTIOESTE	2,95	619,50
150	Pêra Nacional, o kg	KG	10,00	CRISTIOESTE	8,30	83,00
151	Pêssego selecionado, o kg	KG	10,00	CRISTIOESTE	11,64	116,40
152	Pimenta do reino em pó, preta, embalagem c/ 10g	EMB	64,00	IREMAR	2,80	179,20
154	Pirulitos tipo picolé, pct c/ 50 unidades cada.	PCT	6,00	POP MANIA	11,00	66,00
171	Presunto cozido, fatiado, o kg	KG	65,00	FRIMESA	28,85	1.875,25
173	Pudim, sabores morango/chocolate/caramelo/coco, c/ 500g.	CX	24,00	APTI	6,90	165,60
174	Queijo ralado, tipo parmesão, c/ 100g	PCT	76,00	ZAELI	7,90	600,40
175	Queijo tipo Mussarela, fatiado, embalagem em filme pvc transparente, ou saco plástico transparente, atóxico, com identificação do produto e prazo de validade, o kg.	KG	75,00	REAL	29,50	2.212,50
177	Repolho selecionado, o kg	KG	700,00	CRISTIOESTE	1,89	1.323,00
178	Requeijão cremoso tradicional, copo com 200g.	EMB	50,00	UNIBABY	6,20	310,00
181	Rúcula, o maço	MÇ	150,00	CRISTIOESTE	3,25	487,50
183	Sal marinho, refinado, xxxxxx, pacote com 1 kg	PCT	122,00	MOC	1,55	189,10
184	Salamoníaco, pacote c/ 30g	PCT	66,00	ZAELI	2,49	164,34
185	Salsa desidratada, embalagem com no mínimo 8g.	EMB	94,00	ZAELI	2,75	258,50
187	Suco de uva sem adição de açucar, água ou corantes, pasteurizado antes de seu engarrafamento, e conservando o gosto natural da fruta, embalagem de 1,5l	EMB	166,00	DELNOVO	13,00	2.158,00
188	Tangerina - poncan, mexerica, o kg	KG	380,00	CRISTIOESTE	3,95	1.501,00
189	Tempero verde, o maço	MÇ	310,00	CRISTIOESTE	3,30	1.023,00
192	Uva Niágara, o kg	KG	10,00	CRISTIOESTE	10,85	108,50
193	Uva Rubi, o kg	KG	10,00	CRISTIOESTE	8,17	81,70
195	Vinagre de álcool branco, embalagem com 5 litros.	GL	33,00	CASTELO	10,95	361,35
196	Vinagre de uva, c/ 5 litros.	GL	33,00	CASTELO	20,55	678,15
TOTAL DO LOTE					132.144,70
Lote 002 - MAT DE HIGIENE LIMPEZA E AFINS - ADMINISTRAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS
Item	Descrição	Und.	Qtd.	Marca	V. Unt	X.Xxxxx
002	Acendedor tipo isqueiro, em plástico descartável, c/ roldana de metal rugoso, c/ pedra e mola acionados por válvula de gás propano, chama regulável até 3.000, mecanismo child guard, c/ ISO.	UND	40,00	BIC	3,85	154,00

009	Bico p/ mamadeira em silicone transparente, ortodôntico N2.	UND	4,00	DANTEX	14,20	56,80
016	Chupeta, c/ características mínimas de: anatômica, c/ bico ortodôntico de silicone macio, no tamanho 1, livre de Bisfenol-A, c/ base em polipropileno, c/ certificado do INMETRO.	UND	3,00	FIONA	10,80	32,40
017	Chupeta, c/ características mínimas de: anatômica, x/ xxxx xxxxxxxxxxx xx xxxxxxxx xxxxx, xx xxxxxxx 0, xxxx xx Xxxxxxxx-X, base em Polipropileno, c/ certificado do INMETRO.	UND	3,00	FIONA	11,85	35,55
018	Coador de café, em tecido 100% algodão, bordas em metal, tam. "G"	UND	61,00	FLABOM	6,30	384,30
040	Fósforo, pct c/ 10 caixas	MÇ	46,00	PARANA	2,69	123,74
046	Garrafa térmica c/ capacidade mínima 750ml, c/ rosca, c/ ampola de vidro e tampa removível, c/garantia contra defeitos de fabricação.	UND	47,00	TERMOLAR	23,90	1.123,30
052	Luva látex e neoprene bicolor (amarela e azul), forrada, comp mínimo: 30cm, reutilizável, formato anatômico e punho reto. Emabalagem individual contendo um par de cada. Tamanho M	EM	109,00	SANDRO	6,99	761,91
054	Mamadeira, c/as características mínimas:bico de silicone, ortodôntico macio, frasco de 250ml, tamanho 2, p/ crianças a partir de 6 meses, livre de Bisfenol-A, bico atóxico e antialérgico, esterilizável, inodoro, frasco em polipropileno, capuz em polipropileno, tampa e disco em polipropileno, c/certificado do INMETRO.	UND	3,00	FIONA	23,99	71,97
055	Mamadeira, c/características mínimas de: bico silicone, ortodôntico macio, livre de Bisfenol-A, p/ crianças de até 6 meses, no tamanho 1, capacidade de 160ml, bico atóxico e antialérgico, tamanho do furo, "M" (líquido pouco consistente), bico esterilizável, inodoro, não mela, resistente a fervura, frasco anatômico, gargalo ultra- higiênico sem bordas ou rebarbas cortantes, frasco, capuz, tampa e disco em polipropileno, c/ certificado do INMETRO.	UND	3,00	FIONA	22,65	67,95
056	Mamadeira, c/características mínimas de: livre de bisfenol-A, p/ crianças de até 6 meses, no tamanho 1, c/ capacidade de 70ml, bico silicone ortodôntico macio, atóxico e antialérgico, tamanho do furo "M" (líquido pouco consistente), bico esterilizável, inodoro, p/ não melar, resistente a fervura, frasco anatômico, gargalo ultra-higiênico sem bordas ou rebarbas cortantes, frasco, capuz, tampa e disco em polipropileno, c/certificado do INMETRO.	UND	3,00	FIONA	18,99	56,97
060	Palito de dentes, caixa com 100 palitos	CX	2,00	GINA	2,29	4,58
064	Papel alumínio, 45x 7,5m	RL	9,00	BICOFLEX	4,85	43,65
069	Peneira em aço INOX 18cm, com cabo e alça para apoio.	UND	23,00	BIGSUL	17,69	406,87
071	Pomada para prevenção de assaduras, com vitaminha A, D e óxido de zinco. Embalagem com no mínimo: 45gr cada	EMB	4,00	BARUEL	15,38	61,52
072	Pomada para tratar assadura com nistatina + óxido de zinco. Embalagem com 60 grrs cada,	EMB	4,00	BARUEL	16,75	67,00
075	Removedor de sujeira e encardido, concentrado limpa s/ tirar o brilho do piso e azulejo, c/ 2l.	FR	74,00	SUPER CLEAN	10,99	813,26
101	Vassoura c/ cerdas de nylon, com medidas mínimas de: 31,5cmx19cm x6,5cm, cabo de madeira de no mínimo 1,20m, emborrachado na ponta para rosquear na base da vassoura, uso doméstico.	UND	32,00	CONDOR	8,95	286,40
103	Vinagre de álcool branco, embalagem com 5 litros.	GL	10,00	CASTELO	10,95	109,50
TOTAL DO LOTE					4.661,67
TOTAL GERAL DO FORNECEDOR					136.806,37

1.1.1. A CONTRATANTE reserva-se o direito de não adquirir os produtos na sua totalidade.

1.2. O presente Contrato está sendo firmada com fundamento na Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e de acordo com as conclusões do Edital de Pregão nº. 006/2021, aplicando-se ainda os princípios inerentes aos contratos administrativos.

1.3. O valor deste contrato é de R$ 136.806,37 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e seis reais e trinta e sete centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL, PRAZO E CONDIÇÕES PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS

2.1. Os produtos objeto deste Contrato, deverão ser entregues nas Secretarias ou nos setores a ela vinculados, sendo discriminado na Requisição de Compras, conforme segue:

2.1.1. Secretaria Municipal de Assistência Social, localizado na Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx/XX, CEP: 85933-000;

2.1.2. Casa Abrigo Anjos de Ouro, localizado na Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx/XX;

2.1.3. Centro municipal de atendimento à criança, ao adolescente e à família – CEMAF, localizado na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx/XX;

2.1.4. Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado na Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx/XX;

2.1.5. Centro de Convivência dos Idosos, localizado na Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx/XX;

2.1.6. Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, localizado na Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx/XX, CEP: 85933-000;

2.1.7. Escolas Padre Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxxxxxxx Xxxx, Xxxxxx, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx - XX, 00000-00;

2.1.8. Escola do Xxxxx Xxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx - XX, 00000- 00;

2.1.9. CMEI Dedinho Verde, Xxx Xxxxxxxxxx Xxxx, Xxxxxx, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx - XX, 00000-00;

2.1.10. Centro de Saúde, Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx - XX, 00000-000;

2.1.11. Prefeitura Municipal, Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx - XX, 00000-000.

2.2. A entrega dos materiais deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da requisição de compra, salvo, se por motivo justo, a CONTRATADA solicitar prorrogação de prazo, e este ser aceito pela CONTRATANTE.

2.3. Os gêneros alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos com característica de cada produto (organolépticas, físico-químicas, microbiológicas, microscópicas, toxicológicas), estabelecida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Ministério da Agricultura/Pecuária e Abastecimento e pelas Autoridades Sanitárias Locais para cada gênero descrito conforme tabela de especificação e quantidades e registro no órgão fiscalizador quando couber (SIM, SIE, SIF).

2.4. Será aceito o fornecimento dos produtos que estiverem de acordo com o item anterior e as especificações mínimas exigidas: • Identificação do produto; • embalagem original e intacta, • data de fabricação, • data de validade, • peso líquido, • Número do Lote, • Nome do fabricante. • Registro no órgão fiscalizador (SIM, SIE e SIF) quando couber.

2.5. Se a CONTRATADA não cumprir o prazo de entrega, sem justificativa formal aceita pela CONTRATANTE, decairá seu do direito de fornecer os produtos adjudicados, sujeitando-se as penalidades previstas no Edital.

2.6. O recebimento se dará em observância com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/1993, e ainda:

2.6.1. PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com a especificação, bem como se a Nota Fiscal (NF)/Fatura encontra lavrada sem incorreções e se a mesma encontra-se devidamente empenhada;

2.6.2. A Contratante terá o prazo máximo de até 03 (três) dias, podendo ser prorrogado por uma vez e por igual período, contados da data de recebimento, para verificar se os produtos fornecidos e a NF/Fatura estão em consonância com o Edital e com a requisição de compra;

2.6.3. DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e consequente aceitação;

2.7. Todos os custos decorrentes de manuseio, embalagem, transportes, fretes, seguros, carga e descarga do material, desde a sua origem até o local de destino, correrão por conta da Contratada.

2.8. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Contrato, ou quando os produtos apresentarem vícios de qualidade ou serem impróprios para o preparo, devendo ser notificada a Contratada o mais breve possível.

2.9. Caso sejam rejeitados os bens entregues em desconformidade com as especificações, estes deverão ser substituídos no prazo de até 03(três) dias úteis contados da notificação, ficando às suas custas, inclusive das despesas referentes à retirada dos bens rejeitados, sem prejuízo da aplicação das penalidades e sem ônus para a Contratante.

2.10. Se a Contratada não cumprir o prazo de entrega, sem justificativa formal aceita pela Contratante, decairá seu direito de fornecer os produtos adjudicados, sujeitando-se as sanções previstas neste Edital e no Contrato.

2.11. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

2.12. O Munícipio de Ouro Verde do Oeste, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o contrato (quando for o caso) e iniciar outro processo Licitatório, nos termos do art. 65, inciso I, e suas alíneas da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O Pagamento será realizado até trinta (30) dias após a apresentação da Nota Fiscal, atestada através de relatório apresentado pelo responsável do recebimento dos produtos.

3.2. As notas ficais deverão ser emitidas em nome de Município de Ouro Verde do Oeste, CNPJ/MF sob n.º 80.880.107/0001-00, com endereço a Xxx Xxxxxxxx, xx 000, XXX 00.000-000.

3.3. A Nota Fiscal deverá constar à discriminação dos itens, o nº da Ordem de Compra e outros dados que julgar convenientes, não apresente rasura e/ou entrelinhas.

3.4. A Nota Fiscal deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número do CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e na proposta de preços, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outro CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou matriz.

3.5. Para efeito de pagamento, se constar documentos vencidos da empresa ou não estando à mesma cadastrada no Sistema, a Prefeitura consultará a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme determina o art. 29, da Lei n.º 8.666/93.

3.6. O pagamento será efetuado através de depósito em conta bancária de titularidade da Contratada, sendo vedada à emissão de títulos ou boletos pela mesma.

CLÁUSULA QUARTA – DA INDICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

4.1. Os pagamentos decorrentes do fornecimento do objeto do presente Contrato ocorrerão por conta dos recursos das seguintes dotações orçamentárias:

Exercício da despesa	Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Secretaria
2021	384	08.244.0012.2092	000	3.3.90.30.07.99 3.3.90.30.22.00	Assistência Social
2021	402	08.244.0012.2098	000	3.3.90.30.07.99 3.3.90.30.22.00	Assistência Social
2021	396	08.244.0012.2093	000	3.3.90.30.07.99 3.3.90.30.22.00	Assistência Social
2021	425	08.243.0013.6106	000	3.3.90.30.07.99 3.3.90.30.22.00	Assistência Social
2021	435	08.243.0013.6111	000	3.3.90.30.07.99	Assistência Social
2021	432	08.243.0013.6110	000	3.3.90.30.07.99 3.3.90.30.22.00	Assistência Social
2021	447	08.241.0012.2125	000	3.3.90.30.07.99	Assistência Social

				3.3.90.30.22.00
2021	228 – 229 - 230	12.361.0014.2055	000 – 103 - 104	3.3.90.30.07.99 3.3.90.30.22.00	Educação
2021	184 – 186 - 185	12.361.0014.2053	000 – 115 - 000	3.3.90.30.07.99 3.3.90.30.05.00 3.3.90.30.02.00	Educação
2021	259 - 260	12.361.0014.2108	000 - 103	3.3.90.30.07.99 3.3.90.30.22.00	Educação
2021	277 – 278 - 279	12.361.0014.2109	000 – 000 - 104	3.3.90.30.07.99 3.3.90.30.22.00	Educação
2021	306 – 307 - 308	12.361.0014.2061	000 – 103 - 104	3.3.90.30.07.99 3.3.90.30.22.00	Educação
2021	032	04.122.0003.2013	000	3.3.90.30.07.99 3.3.90.30.22.00	Administração
2021	122	10.301.0011.2041	303	3.3.90.30.07.99 3.3.90.30.22.00	Saúde

CLÁUSULA QUINTA – DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. Os preços registrados por força deste processo terão validade de 6 (seis) meses, a contar da data da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogada conforme art. 4°, §2° do Decreto Municipal nº 020, de 04 de abril de 2008.

5.2. O presente certame licitatório, destinado ao registro de preços, não obriga o Município de Ouro Verde do Oeste– PR, a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição de determinados itens, ficando assegurado ao detentor do registro à preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

5.3. Ao licitante vencedor, por item, fica assegurada a preferência em igualdade de condições com os demais licitantes acorrentes em futuros certames, ou mediante utilização de quaisquer outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações.

5.4. A qualquer tempo o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo a este Município convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor.

5.5. O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições estabelecidas no Decreto Municipal nº 020, de 04 de abril de 2008, e/ou nas condições abaixo:

5.5.1. Recusar-se a entregar o objeto adjudicado, no todo ou em parte, além de 30 dias corridos, após o prazo preestabelecido neste Edital;

5.5.2. incorrer em atraso decorrente de defasagem da entrega de qualquer item adjudicado, em relação ao cronograma em vigor, ocorrido em qualquer de suas etapas relativas ao recebimento do produto, superior a 50% (cinquenta por cento) do prazo global;

5.5.3. falir ou dissolver-se; ou

5.5.4. transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA REVISÃO DOS PREÇOS E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO

6.1 Se houver desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial, os preços registrados poderão ser revistos, a qualquer tempo, desde que cumpridas as normas do artigo XX da lei 8.666/93.

6.2 Comprovado o desequilíbrio, preço registrado poderá ser revisto, a pedido do fornecedor ou por iniciativa da Administração, em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato superveniente que eleve os preços, desde que autorizado pelo Secretário Municipal da Administração, e desde que apresentadas as devidas justificativas.

6.3 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Contratante convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços registrados aos valores praticados pelo mercado.

6.3.1. A fundamentação da concessão de reequilíbrio em favor do particular levará em conta os requisitos disciplinados no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/1993.

6.4. Em qualquer hipótese os preços decorrentes de revisão não ultrapassarão os praticados no mercado, mantendo-se a relação entre o valor originalmente registrado.

6.5. Para se habilitar à revisão dos preços, o interessado deverá formular pedido, mediante requerimento protocolado, devidamente fundamentado, e acompanhado dos seguintes documentos:

6.5.1. Planilha de composição do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos preços originalmente registrados, devidamente assinada sobre carimbo da empresa;

6.5.2. Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do novo preço;

6.5.3. Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do preço original na época da apresentação das propostas;

6.5.4. Outros documentos que comprovem o direito ao reequilíbrio, como por exemplo: demonstrativo de que a alteração dos custos foi superior aos índices oficiais de inflação; histórico de preços do mercado; histórico de preços de compras anteriores da própria Administração Pública; matérias de jornais que constatem tratar-se de elevação extraordinária do preço, etc.

6.6. Nos casos em que restem dúvidas quanto à comprovação do desequilíbrio, a Administração Pública poderá solicitar documentação complementar, além da constante no item 6.5 e seus subitens.

6.7. Sendo procedente o requerimento da empresa, o equilíbrio econômico financeiro será concedido a partir da data do protocolo do pedido.

6.8. A Contratada deverá cumprir com a entrega de todos os produtos empenhados anteriormente a data do protocolo do pedido de realinhamento e não poderá interromper o fornecimento durante o período de tramitação do processo de revisão dos preços.

6.9. Não sendo demonstrado o desequilíbrio econômico-financeiro, este será indeferido pelo Município e a Contratada continuará obrigada a cumprir os compromissos pelo valor registrado, sob pena de cancelamento do registro do preço do fornecedor e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei, no edital e no contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. A Contratada obrigar-se-á:

7.1.1. Providenciar a execução do objeto a que se refere este contrato, de acordo estritamente com as especificações exigidas no presente Contrato, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição dos mesmos quando constatado no seu recebimento não estar em conformidade com as referidas especificações;

7.1.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.1.3. Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do contrato;

7.1.4. Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação do objeto deste contrato, inclusive se no caso couber despesas com manuseio, materiais, embalagens, mão-de-obra, locomoção, seguros de acidentes, impostos, fretes, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, e outros;

7.1.5. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado nas alíneas do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93;

7.1.6. Comunicar à Contratante, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

7.1.7. Não transferir a outrem, total ou parcialmente, as responsabilidades a que está obrigada por este Contrato, nem subcontratar, sem prévio assentimento da Contratante;

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. A contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.

8.2. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

8.3. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do contrato, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas.

8.4. Providenciar os pagamentos à Contratada das Notas Fiscais devidamente atestadas, nos prazos fixados.

8.5. Fornecer à contratada, todos os esclarecimentos, e demais informações que esta venha a solicitar.

8.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES

9. Será aplicada a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ao licitante que:

9.1.1. Se recusar injustificadamente, após ser considerado adjudicatário e dentro do prazo estabelecido pela Administração, a assinar o contrato, bem como aceitar ou retirar o instrumento equivalente e;

9.1.2. Não mantiver a sua proposta.

9.2. A declaração de inidoneidade será aplicada ao licitante que:

9.2.1. Fizer declaração falsa na fase de habilitação;

9.2.2. Apresentar documento falso;

9.2.3. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;

9.2.4. Afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

9.2.5. Tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

9.2.6. Demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial infrações à ordem econômica definidos na Lei Federal n.º 12529/11;

9.2.7. Tenha sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

9.3. Caberá multa compensatória a ser calculada sobre o valor total da proposta, sem prejuízo das demais sanções administrativas e indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa, ao licitante que:

9.3.1. Apresentar declaração falsa: multa de até 20%;

9.3.2. Deixar de apresentar documento na fase de saneamento: multa de até 10%;

9.3.3. Não mantiver sua proposta, até o momento da adjudicação: multa de até 20%.

9.4. Caberá multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da proposta ao licitante que se recusar injustificadamente, após ser considerado adjudicatário e dentro do prazo estabelecido pela Administração, a assinar o contrato, bem como aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo de indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa e da sanção de suspensão de licitar e contratar com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pelo prazo de até 2 (dois) anos, garantida a ampla defesa.

9.5. Nas hipóteses referidas nos itens precedentes, após apuração efetuada através de processo administrativo, e não ocorrendo o pagamento perante a Administração, o valor da multa aplicada será inscrito na "Dívida Ativa", para cobrança judicial.

9.6. A multa poderá ser aplicada juntamente com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou com a declaração de inidoneidade.

9.7. Constituem motivos para rescisão contratual as hipóteses especificadas nos artigos 77 e 78, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.

9.8. Nos casos de atraso injustificado, de inexecução parcial, de descumprimento de obrigação contratual, de falha na execução do contrato ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a contratada poderá sofrer as seguintes penalidades:

9.8.1. advertência;

9.8.2. multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da nota fiscal, por dia de atraso injustificado no cumprimento do objeto desta licitação, e atraso em efetuar as substituições devidas e;

9.8.3. multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado, pela recusa no cumprimento do objeto proposto nesta licitação;

9.8.4. Impedimento de licitar e contratar com o Município, e se for o caso, descredenciamento do Cadastro de Fornecedores desta Prefeitura, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, para o proponente que deixar de entregar a documentação necessária ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

9.8.5. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos, de acordo com a natureza da falta; ou

9.8.6. declaração de inidoneidade para licitar e/ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.9. As sanções definidas no item anterior e seus subitens, poderão ser aplicadas cumulativamente.

9.10. Qualquer multa ou encargo imputado ao licitante vencedor e não pago no prazo concedido pela administração, será inscrito em Dívida Ativa do Município e cobrado com base na Lei Federal n.º 6830, de 1980, sem prejuízo da atualização monetária pelo IGP-M ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

10.1. Os preços registrados por força deste processo terão validade de 6 (seis) meses, a contar da data da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado conforme art. 4°, §2° do Decreto Municipal nº 020, de 04 de abril de 2008

10.2. Havendo necessidade ou de comum acordo entre as partes, o prazo deste contrato poderá ser prorrogado, para melhor atender a sua finalidade, desde que não ultrapasse o prazo máximo estabelecido na Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS DE RESCISÃO

11.1. É deferido à Contratante o direito de rescisão do presente contrato, sempre que ocorrer os seguintes casos:

11.1.1. violação das obrigações assumidas;

11.1.2. fraude ou execução incorreta do objeto deste contrato;

11.1.3. abandono da execução do objeto deste contrato sem justa causa;

11.1.4. Se o fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa;

11.1.5. O fornecedor der causa a rescisão administrativa;

11.1.6. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato;

11.1.7. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

11.1.8. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal de Ouro Verde do Oeste;

11.1.9. No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado;

11.1.10. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas no Contrato. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal de Ouro Verde do Oeste à aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.

11.1.11. A comunicação do cancelamento do(s) preços registrados(s), nos casos previstos no item será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

11.1.12. Demais dispositivos previstos no artigo 78 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CONDUTA DE PREVENÇÃO DE FRAUDE E CORRUPÇÃO

12.1. Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida a subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

12.2.1. “Prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

12.2.2. “Prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

12.2.3. “Prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

12.2.4. “Prática coercitiva”: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

12.2.5. “Prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FISCAL DO CONTRATO

13.1. Ficam designados como fiscais de contrato os servidores: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, Pedagoga, Matrícula nº 18771; Lires Mirian de Lima, Cuidador Social, Matrícula nº 19961; Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, Cozinheira, Matrícula nº 18821; e Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Zeladora, Matrícula nº 17501, todos lotados na Secretaria de Assistência Social; Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Coordenadora do CMEI, Matrícula nº 17832; Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxx Xxxxx, Diretora da Escola do Campo São Sebastião, Matrícula nº 17642; Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Diretor da Escola Padre, Matrícula nº 1832., todos lotados na Secretaria de Educação; Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Nutricionista, Matrícula nº 19681, lotada na Secretaria de Educação, representará a Secretaria de Administração; e Ângela Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Zeladora, Matrícula nº 18511, lotada na Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.

13.2. Na ausência dos servidores supra designados, ficam designados como suplentes os servidores: Xxxx Xxxxx xx Xxxxx, Orientadora Social, Matrícula nº 19361; Clarice Xxxxx Xxxxxxxx, Assistente Social, Matrícula nº 2910066; Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, Orientadora Social, Matrícula nº 19621; Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Psicóloga, Matrícula nº 19591, todas lotadas na Secretaria de Assistência Social; Xxxxxx Xx Xxxxxx, Diretora do CMEI, Matrícula nº 2910038; Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Professor, Matrícula nº 2910030; Xxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxxx, Matrícula nº 18911, lotada na Secretaria de Educação; Xxxxxx Xxxxxxxxxx xxx Xxxxxx, Escrituraria, Matrícula nº 19261, lotada no Departamento de Recursos Humanos, representará a Secretaria de Administração; e Xxxx Xxxxxxx xx Xxxx, Zeladora, Matrícula nº 2910001, lotada na Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O Extrato Contratual contendo os dados essenciais do presente instrumento será publicado no órgão oficial do Município, no prazo legal estipulado.

14.2. Havendo necessidade ou de comum acordo entre as partes, o prazo deste contrato poderá ser prorrogado, para melhor atender a sua finalidade, desde que não ultrapasse o prazo máximo estabelecido na Lei de Licitações em vigor.

14.3. O presente contrato será rescindido se houver infringência em quaisquer das cláusulas contratuais.

14.4. O proponente vencedor que deixar de assinar o contrato, quando exigido, no prazo de até cinco

(5) dias após a convocação, facultará o Município em convocar o proponente classificado em segundo lugar para aceitação e assinatura do contrato, nas mesmas exigências e nas condições da proposta vencedora.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, para dirimir as dúvidas e os casos omissos, que porventura surgirem.

E, por estarem entre si, certos, ajustados e contratados que, lido e achado conforme, aceitam e se obrigam por si, seus herdeiros ou sucessores a fielmente cumpri-lo, assinando-o na presença de duas testemunhas idôneas e capazes, fazendo-o firme e valioso.

Ouro Verde do Oeste/PR, 28 de maio de 2021.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX

SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

XXXXXX XXXXXX MONTANHA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIO DE SAÚDE

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

PREFEITO/CONTRATANTE

XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX

MERCEARIA CRISTIOESTE LTDA /CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1. 2.