CONTRATO Nº 200/2017

CONTRATO Nº 200/2017

O MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT, pessoa jurídica inscrito no CNPJ/MF n.º 03.238.631/0001-31, com sede administrativa sito à Rua Ministro Xxxxx Xxxx, n.º 226, Centro, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, empresário, portador da RG sob n.º 3.462.335-0 SSP/PR e inscrito no CPF/MF n.º 000.000.000-00, domiciliado em Peixoto de Azevedo/MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa NEOMED ATENDIMENTO HOSPITALAR EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 22.079.423/0001-81, com sede a Xxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx 00, Xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxx, município de Cuiabá – MT, aqui denominada CONTRATADA, que neste ato é representada por seu proprietário, o Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, portadora da cédula de identidade sob RG n.º 1614151-2 SESP/MT e CPF n.º 000.000.000-00, em comum acordo resolvem celebrar o presente Contrato na forma do Procedimento de Chamada Pública/Inexigibilidade nº 003/2017, regido pelas seguintes cláusulas e nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE

1.1- Contratação de serviços médicos especializados nos termos da Planilha de Serviços e Valores anexa.

ITEM	QUANT.	DESCRIÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS	VALOR R$	VALOR/2017
1	25	Consulta especializada em Neuropediatria	280,00	7.000,00
2	100	Consulta especializada em Neurologia	280,00	28.000,00
TOTAL GERAL>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>				35.000,00

1.2 - Os serviços deverão ser prestados nas dependências e com materiais, estrutura funcional e logística próprias e as expensas do CONTRATANTE.

1.3 - O Edital, seus anexos e toda a documentação da CONTRATADA apresentada da fase do credenciamento e chamamento público, fazem parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2.1 - O presente instrumento Contratual é firmado em decorrência da inscrição n° 011/2017 do Procedimento de Chamada Pública/Inexigibilidade nº 003/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS

3.1 - A vigência do presente contrato será até 31/12/2017, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado no interesse das partes até o máximo permitido em Lei, especificamente com base no artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e desde que haja condições vantajosas para o

CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

4.1 - O valor global deste contrato é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

4.2 - O valor global fixado para o presente contrato será empenhado e pago, mediante a entrega de Nota Fiscal/Fatura e seus relatórios gerenciais observados a necessária liquidação da despesa pelo CONTRATANTE nos termos do artigo 63, §2º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64.

4.3 - As despesas que se referem aos exercícios seguintes serão empenhadas em época própria.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 - O pagamento será efetuado, mensalmente, no prazo de até 30 dias contados da liquidação da despesa, sendo os valores unitários de cada procedimento determinado conforme Tabela de Preços fixados pelo Anexo I do Edital de Chamada Pública.

5.2 - Ficará a cargo da CONTRATADA os tributos federais, estaduais e municipais, conforme legislação vigentes, incidentes sobre os pagamentos, salvo os casos de necessária retenção legal pela fonte pagadora.

5.3 - A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

5.4 - A inadimplência do contrato, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferem ao CONTRATANTE a responsabilidade do seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato;

5.5 - Não haverá compensações financeiras antecipadas.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO FATURAMENTO

6.1 - A quantidade de serviços a serem realizados será definida de acordo com a demanda do CONTRATANTE e do número de empresas credenciadas no período para cada procedimento médico desejado;

6.2 - Os serviços serão contratados através de escala das empresas devidamente credenciadas, em conformidade com o planejamento estratégico e regionalizado das necessidades e demandas do sistema público de saúde local, das condições do mercado e da disponibilidade orçamentária e financeira para custeio das despesas;

6.3 - Qualquer entendimento entre a fiscalização dos serviços e a CONTRATADA deverá ser feita por escrito e entregue mediante protocolo;

6.4 - A fiscalização do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA perante a qualidade e boa técnica na execução do objeto contratado;

6.5 - A nota fiscal deverá ser emitida nominal ao CONTRANTE; e

6.6 - A Nota Fiscal deverá discriminar a quantidade de cada procedimento realizado, seus valores unitários e respectivos quantitativos, de forma que coadune com relatórios gerenciais liquidados pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SETIMA – DOS RECURSOS E DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

7.1 - Para as despesas será utilizada a seguinte rubrica orçamentária:

Órgão	07	SEC. MUN. DE SAÚDE
Unidade	001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10	SAUDE
Subfunção	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0011	ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Proj./Ativ.	2.048	MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
Dotação	458	33900.39.00	SERVIÇOS DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSOS:
17.500,00		102 – Receitas de Impostos e de Tranfer. Impostos
17.500,00		114 – Transf. Recursos do Sistema Único de Saúde

R$ 35.000,00

7.2 - As despesas que ultrapassarem o exercício serão empenhadas em dotação orçamentária dos exercícios seguintes, conforme o caso.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1 - São obrigações do CONTRATANTE:

8.1.1 - Comunicar, de imediato, qualquer alteração na forma de prestação dos serviços;

8.1.2 - Fiscalizar e aprovar os serviços realizados;

8.1.3 - Efetuar o pagamento no prazo acordado; e

8.1.4 - Prestar aos credenciados, todas as informações necessárias para o bom desempenho dos serviços;

8.2 - São obrigações da CONTRATADA:

8.2.1 - Tratar os beneficiados com cortesia, evitando ter com ele qualquer tipo de transtorno, sendo atendido com gratuidade, conforto, dignidade e respeito para si e seus familiares;

8.2.2 - Executar os serviços de acordo com as Ordens de Serviços;

8.2.3 - Permitir a fiscalização dos serviços pela Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, inclusive pelas autoridades públicas do sistema de controle interno, externo e Ministério Público;

8.2.4 - Garantir o acesso das autoridades públicas aos locais de prestação de serviços para fiscalização;

8.2.5 - Manter durante a vigência do contrato as mesmas condições de habilitação utilizadas para credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas;

8.2.6 - Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste termo serão de exclusiva responsabilidade da Contratada

8.2.7 - Manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES

8.2.8 - Cumprir as diretrizes da Política Nacional de Humanização – PNH;

8.2.9 - Comunicar a Prefeitura Municipal de Xxxxxxx xx Xxxxxxx/MT, a ocorrência de fato superveniente que possa acarretar o descredenciamento;

8.2.10 - Aceitar acréscimos e supressões que se fizerem necessários, até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado para cada procedimento médico, dentro da execução orçamentária anual;

8.2.11 - Responder por erro de qualquer natureza relativo aos métodos utilizados e resultados dos serviços prestados, seja na esfera administrativa, cível ou criminal, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou da má qualidade e aplicação dos materiais empregados;

8.2.12 - Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista de seus empregados, bem como por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e ainda por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em virtude da execução dos serviços a seu cargo, respondendo por si e por seus sucessores;

8.2.13 - Utilizar os profissionais indicados na elaboração dos serviços, admitida sua substituição por profissionais de qualificação equivalente, desde que previamente aprovados pelo CONTRATANTE;

8.2.14 - A assinatura do contrato não implicará ao CONTRATANTE, vínculo ou obrigação trabalhista, direta ou indireta, de qualquer natureza, obrigando-se ainda a contratada a manter o contratante a salvo de qualquer litígio, assumindo todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias referentes ao pessoal alocado para o cumprimento do presente objeto;

8.2.15 - É vedado à CONTRATADA em decorrência do processo de credenciamento cobrar diretamente ao usuário/paciente, qualquer importância adicional por serviços prestados relativos ao objeto contratado, assim como a cobrança de qualquer tipo de sobretaxa;

8.2.16 - É vedado à CONTRATADA em decorrência do processo de credenciamento exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco; e

8.2.17 - Apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto contratado.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS

9.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA caracterizará sua inadimplência implicando, segundo a gravidade, em multa de até 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, reajustado até o momento da cobrança, descontada de logo, quando do pagamento da fatura em processo de liquidação e pagamento, ou encaminhada para cobrança judicial;

9.2 - A aplicação de multa, segundo o caso, não eximirá a CONTRATADA de sofrer outras sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666/93;

9.3 - As multas não têm caráter compensatório, são independentes e cumulativas e não eximem a credenciada da prestação do serviço; e

9.4 - Em qualquer caso de aplicação de sanção será sempre garantido o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DECIMA – DA FISCALIZAÇÃO

10.1 A Prefeitura Municipal de Xxxxxxx xx Xxxxxxx fiscalizará a execução do Contrato. Fica designado como Fiscal de Contrato, através da Portaria nº 1589/2017, o servidor abaixo para assistir e subsidiar o gestor do contrato indicado na epígrafe.

NOME SERVIDOR	MATRÍCULA
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX	6826

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS DE DESCREDENCIAMENTO E DOS CASOS DE RESCISÃO

11.1 - Dos motivos para o Descredenciamento:

Pelo CONTRATANTE, sem prévio aviso, quando:

a) A CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula e condições deste contrato e/ou Edital de Chamada Pública;

b) A pratica de atos fraudulentos no intuito de auferir para si ou para outrem vantagem ilícita;

c) Ficar evidenciada a incapacidade de execução do objeto;

d) Por razões de interesse público de alta relevância, mediante despacho motivado e justificado do gestor da Prefeitura Municipal de Xxxxxxx xx Xxxxxxx/MT;

e) Em razão de caos fortuito ou força maior; e

f) E naquilo que couber nas outras hipóteses do artigo 78, da Lei Federal n.º 8.666/93. Pela

CREDENCIADA:

g) Mediante solicitação escrita e devidamente justificada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

11.2 - A rescisão do contrato poderá ocorrer administrativamente por ato unilateral e escrito pelo CONTRATANTE, nos casos previstos na Lei Federal n.º 8.666/93, judicialmente, hipótese em que a parte culpada responderá pelo pagamento das perdas, danos, custas processuais e honorários advocatícios, ou amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de contratação.

11.3 - A rescisão administrativa acarretará as seguintes consequências:

a) Assunção imediata pelo CONTRATANTE do objeto do contrato, ou somente de parte dele; e

b) Responsabilização por eventuais prejuízos causados ao interesse público e coletivo.

11.4 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, independentemente de rescisão, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA a penalidade de declará-la inidônea para futuros contratos pelo período de 05 anos.

11.5 - Em todos e quaisquer casos de rescisão é assegurado à CONTRATADA o recebimento de seus créditos, considerando os serviços efetivamente prestados, descontando as multas a ela atribuídas, bem como o direito de ampla defesa.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

12.1 - O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado e em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

13.1 - Aplicam-se a Lei nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

14.1 - A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de credenciamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1 - Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Xxxxxxx xx Xxxxxxx/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

15.2 - E por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Xxxxxxx xx Xxxxxxx/MT, 03 de outubro de 2017.

XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal Contratante

NEOMED ATENDIMENTO HOSPITALAR EIRELI – ME

Rep. Legal: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx Contratada

TESTEMUNHAS:

1. -------------------------------------------------- Nome: CPF.: 2. ----------------------------------------------- Nome: CPF.: