EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE AGENTES
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE AGENTES
DE INTEGRAÇÃO
A Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD), no uso de suas atribuições legais, divulga esta Chamada Pública para credenciamento de Agentes de Integração Públicos e Privados, junto à Universidade Federal de Rondônia (UNIR) com a finalidade de viabilizar a concessão de estágio obrigatório e não-obrigatório, para estudantes dos cursos de Graduação dessa Instituição de Ensino Superior, nos termos da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008; Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; Orientação Normativa nº 2 de 24 de junho de 2016; Resolução n° 454/CONSEA de 21 setembro de 2016;Instrução Normativa nº 213, de 17 de Dezembro de 2019: Manual de Procedimento Acadêmico 2019, bem como da orientação contida no Parecer 0061/2021/GAB/PF UNIR/PGF/AGU e neste edital.
1. DO OBJETO DO EDITAL
1.1 Este Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado, regularmente constituídas e interessadas em atuar como agentes de integração para, no interesse da Administração Pública, viabilizar a concessão de estágio obrigatório e/ou não obrigatório aos estudantes de graduação da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), por meio de convênio firmado entre as partes.
1.2 Os agentes de integração são entidades que fazem a interlocução entre a instituição de ensino, o estagiário e o órgão ou entidade, inserindo estudantes no ambiente do mercado de trabalho, colaborando para o desenvolvimento de habilidades, modalidades de atuação e formação profissional desses estudantes.
1.3 São elegíveis todas as instituições juridicamente constituídas, em situação cadastral regular perante a União, o Estado e o Município em que tiver sede, de caráter idôneo, com ou sem fins lucrativos, que ofereçam serviços auxiliares na intermediação junto às concedentes de estágio.
1.4 O presente Edital fica condicionado à observância das disposições legais pertinentes, bem como ao interesse e conveniência da Administração Pública.
2. DO ESTÁGIO
2.1 O estágio é um procedimento didático pedagógico interdisciplinar avaliativo, e articulador da teoria com a prática do ensino com a pesquisa, que busca oferecer aos alunos oportunidade de introdução no mercado de trabalho, através da aplicação prática dos conhecimentos adquiridos durante o curso.
2.2 O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, bem como previsão nos componentes curriculares constantes nos Projetos Pedagógicos da área de ensino em que o aluno se encontre matriculado e cuja modalidade deverá ser firmada entre as partes contratantes no momento da assinatura do respectivo Convênio.
a) Estágio obrigatório é aquele definido como tal no Projeto Pedagógico do Curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma e será acompanhado por professor coordenador de estágios e professor orientador, designado pelo departamento.
b) Estágio não obrigatório ou extracurricular é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida ou não à carga horária regular e obrigatória do curso, ou ainda, na modalidade de aproveitamento como horas complementares, caso previsto no projeto pedagógico do curso, o que deverá estar acompanhado de relatório de desempenho de atividades, devidamente assinado pelo responsável da empresa concedente.
2.3 A carga horária da jornada de atividade em estágio deverá será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o acadêmico estagiário ou seu representante legal, respeitando os limites legais estabelecidos no art. 10, incisos I, II, §1º e 2º da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008:
Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
§ 1o O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até
40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§ 2o Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
3. DOS CONVÊNIOS
3.1 Convênio é todo ajuste celebrado entre entidades da Administração Pública ou entre esses e organizações particulares, tendo como objeto a realização de interesses comuns. É, portanto, uma associação cooperativa, em que os partícipes se unem para a consecução de um fim comum. Trata da interação da Universidade com a concedente, para a concessão de vagas para estágio obrigatório e/ou não obrigatório.
a) Os convênios celebrados poderão atender as modalidades de estágios obrigatórios e não obrigatórios, conforme alíneas “a” e “b” do item 2.2;
b) A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a
celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei 11.788/2008.
3.3 O agente de integração que tiver interesse na oferta do estágio deverá se habilitar na chamada pública e manifestar a vedação da cobrança de qualquer valor dos acadêmicos, consoante ao art. 5º da Lei nº 11.788/2008 e Instrução Normativa nº 213/2019.
4. DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS
4.1 No estágio não obrigatório, é responsabilidade da parte concedente, contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais.
4.2 No estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
5. DA BOLSA DE ESTÁGIO
5.1 O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório na forma no art. 12 da Lei nº 11.788/2008.
6. DOS CURSOS A SEREM ATENDIDOS PELOS CONVÊNIOS DE ESTÁGIO
6.1 O presente edital busca atender aos cursos ofertados na Universidade Federal de Rondônia e abranger agentes de integração de todo o país.
QUADRO 1- CURSOS A SEREM ATENDIDOS COM OS CONVÊNIOS DE ESTÁGIO E INFORMAÇÕES PERTINENTES A CADA ÁREA DE ATUAÇÃO
Núcleo | Curso | Duração do curso (em semestres) | Semestre(s) de realização do estágio obrigatório¹ | Carga horária de estágio(mínimo)² |
NUCSA | Administração | 8 | 7º | 80h |
Biblioteconomia | 8 | 6º e 7º | 120h, 120h | |
Jornalismo | 8 | 7º e 8º | 150h, 150h | |
Ciências Contábeis | 8 | 4º, 5º, 6º,7º e 8º | 40h, 40h, 80h, 40h, 40h | |
Ciências Econômicas | 8 | 3º e 4º | 40h, 20h | |
Direito | 10 | 6º,7º,8ºe 9º | 80h,80h,80h,80h | |
NCH | Arqueologia | 8 | 2º | 6Oh |
Licenciatura em Teatro | 8 | 5º, 6º, 7º e 8º | 100 h,100 h,100 h,100 h | |
Licenciatura em Artes Visuais | 8 | 5º,6º,7º e 8º | 100 h,100 h,100 h,100 h | |
Licenciatura em Música | 8 | 5º,6º,7º e 8º | 100 h,100 h,100 h,100 h | |
Licenciatura em História | 8 | 7º e 8º | 80h, 100h | |
Bacharelado em História | 8 | 7º e 8º | 80h, 100h | |
Licenciatura em | 8 | 5º,6º,7ºe 8º | 100 h,100 h,100 h,100 |
Letras- Inglês | h | |||
Licenciatura em Letras - Espanhol | 8 | 5º,6º,7º e 8º | 100 h,100 h,100 h,100 h | |
Licenciatura em Letras Português | 8 | 5º,6º,7º e 8º | 100 h,100 h,100 h,100 h | |
Licenciatura em Letras Libras | 8 | 5º,6º,7º e 8º | 100 h,100 h,100 h,100 h | |
Licenciatura em Pedagogia | 8 | 5º,6º,7º e 8º | 80h,80h,60h,80h | |
Licenciatura em Filosofia | 8 | 7º e 8º | 240h,240h | |
Licenciatura em Ciências Sociais | 8 | 6º,7º e 8º | 80h,160h, 160h | |
Bacharelado em Ciências Sociais | 8 | 5º | 80h | |
NCET | Licenciatura em Física | 8 | 6º,7º e 8º | 80 h,160 h, 160h |
Licenciatura em Geografia | 8 | 7º e 8º | 200 h,200 h | |
Bacharelado em Geografia | 9 | 8º e 9º | 200 h,200 h | |
Licenciatura em Ciências Biológicas | 8 | 3º,5º,6º,7º e 8º | 60h, 60h,100h,100h,100h,6 0h,100h | |
Bacharelado em Ciências Biológicas | 8 | 3º,5ºe7º | 120h,120h, 120h | |
Licenciatura em Matemática | 8 | 5º,6º,7ºe 8º | 100h,100h,100h,100h |
Licenciatura em Química | 8 | 5º,6º,7º e 8º | 60h,100h,120h,120h | |
NT | Ciências da Computação | 8 | 8º | 200h |
Licenciatura em Computação | 8 | 5º,6º,7º e 8º | 100h,100h,100h,100h | |
Engenharia Civil | 10 | 9º e 10 º | 100h,100h | |
Engenharia Elétrica | 10 | 9º e 10º | 80h,80h | |
NUSAU | Licenciatura em Educação Física | 8 | 5º,6º,7ºe ,8º | 120h,120h,120h,120h |
Enfermagem | 10 | 9º e10º | 420h,420h | |
Bacharelado em Psicologia | 10 | 4º,5º,7º,9º e10º | 80h,80h,80h,320h,320 h | |
ARIQUEMES | Engenharia de Alimentos | 10 | 10º | 240h |
Licenciatura em Pedagogia | 8 | 5º,6º,7ºe 8º, | 100h,100h,100h,100h | |
CACOAL | Administração | 8 | 7º e,8º | 80h, 120h |
Direito | 10 | 8º | 80h | |
Engenharia de Produção | 10 | 10º | 240h | |
GUAJARÁ- MIRIM | Gestão Ambiental | 8 | 7º e 8º | 100h,100h |
Licenciatura em Letras- Português | 8 | 5º,6º,7º e 8º | 100h,100h,100h,100h | |
Licenciatura em Pedagogia | 8 | 6º,7ºe 8º | 100h, 160h, 160h | |
Engenharia Ambiental | 10 | 10º | 320h |
JI-PARANÁ | Bacharelado em Estatística | 8 | 7º | 200h |
Licenciatura em Educação Básica Intercultural- Habilitações Ensino Fundamental e Gestão escolar, Ciências da Linguagem Intercultural, da Natureza e da Matemática Intercultural, da Sociedade Intercultural. | 10 | 5º,6º,8º,9º e10º | 100h,100h,60h,80h,60 h | |
Licenciatura em Física | 10 | 7º,8º,9º,10º | 120h, 100h,80h,,100h | |
Bacharelado em Física | 8 | 6º,7º | 40h,80h | |
Licenciatura em Matemática | 8 | 5º,6º,7º,8º | 80h,120h,120h,80h | |
Licenciatura em Pedagogia | 9 | 5º,6º,7º,8º | 80h,80h,120h,120h | |
PRESIDENTE MÉDICI | Engenharia de Pesca | 10 | 10º | 200h |
Zootecnia | 10 | 10º | 360h | |
ROLIM DE MOURA | Agronomia | 10 | 10º | 320h |
Engenharia Florestal | 10 | 10º | 320h | |
Medicina | 10 | 10º | 520h |
Veterinária | ||||
Licenciatura em Educação do Campo – Habilitações em Ciências Humanas e Sociais e Ciências em Natureza | 8 | 6º,7º e 8º | 120h,140h e140h | |
Licenciatura em História | 8 | 4º,5º,6º e 7º | 100h,120h,120h e 60h | |
Licenciatura em Pedagogia | 8 | 5º,6º e 7º | 60h,120h e 120h | |
VILHENA | Administração | 8 | 6º e 7º | 300h,300h |
Licenciatura em Letras Português | 8 | 5º, 6º, 7º e 8º | 100h, 100h, 100h,100h | |
Licenciatura em Pedagogia | 8 | 4º,5º,6º e 7º | 80h,80h,80h e 80h |
¹ Nos cursos que não há o estágio obrigatório nas respectivas matrizes curriculares, podem ser desenvolvidos estágios extracurriculares conforme subitem 2.2, alínea "b" deste edital.
² A carga horária de estágio (mínimo) poderá ser atualizada de acordo com as aprovações de reformulação dos Projetos Pedagógicos dos Cursos.
.
a) O estágio na modalidade obrigatório deve ser realizado no semestre correspondente a oferta da disciplina, pelos acadêmicos que atenderem aos pré-requisitos previstos no respectivo PPC.
b) O estágio na modalidade não obrigatório ou extracurricular pode ser realizado a qualquer tempo do curso, mediante aceitação de estagiários nesta modalidade pelas concedentes, cabendo a instituição de ensino fornecer o atestado de vínculo do acadêmico.
7. CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO
7.1. Para participar deste processo de credenciamento, o agente de integração deve apresentar toda a documentação solicitada no item 10 do presente edital:
7.2. O documento de manifestação de interesse de Xxxxxxxx (XXXXX X) deverá ser preenchido e enviado no e-mail xxxxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxx.xx junto com as demais documentações constantes no item 10 deste edital.
7.3. As obrigações e exigências de responsabilidade da concedente em conformidade com o art. 9º Lei nº 11.788/2008, constam no Termo de Compromisso a ser firmado entre a instituição de ensino, concedente e estagiário.
7.4. Não haverá limite de número de convênios celebrados, desde que atendidos as normas regulamentadoras dispostas neste edital.
7.5 O presente edital enquadra-se a concedentes de atuação ou desenvolvimento de atividades de acordo com as áreas dispostas no Quadro 1.
7.6. A concedente poderá atender uma ou mais áreas de estágios dispostas no Quadro 1.
7.7. A concessão de vagas de estágio pela concedente não poderá ser condicionada a cobrança de qualquer valor, seja a que título for, consoante ao § 2º do art. 5º da Lei nº 11.788/2008 e Instrução Normativa nº213/2019.
8. DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CELEBRAR O CONVÊNIO
8.1 Este edital tem validade de 12 meses, contados a partir de 03 de junho de 2022, período em que poderão ser formalizadas as manifestações de interesse de convênio.
9. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
9.1 A vigência do convênio será definida entre as partes e constará na minuta do documento, sendo o prazo máximo de vigência de 60 (sessenta) meses, equivalente a 5 (cinco) anos conforme inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993.
10. DA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
10.1 Os documentos necessários e indispensáveis para formalização do convênio são:
a) Certidão Negativa do CNPJ/MF emitida pela página eletrônica (xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx)
b) Cópia do Ato Constitutivo (Contrato Social ou Estatuto Social);
c) Documentação do representante legal (RG, CPF), incluindo a comprovação de seus poderes;
d) Certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
e) Indicação das áreas de estágio disponíveis;
f) Compromisso de contratação, em favor dos estagiários, de seguro contra acidentes pessoais e de cumprimento das disposições da Lei nº 11.788/2008 de um modo geral;
g) Plano de Trabalho conforme art. 116 da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993;
h) Conjunto de informações e dados da concedente – briefing (opcional).
11. ENVIO DOS DOCUMENTOS
11.1. Os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser digitalizados e encaminhados para o endereço eletrônico xxxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxx.xx, a qualquer momento durante a vigência deste Edital.
12.2 O e-mail para inscrição deve ter o título: Credenciamento de agente de Integração.
13.3 A documentação prevista no item 9.1 será avaliada pela Pró-reitoria de Graduação e seguirá o fluxo processual constante no ANEXO II deste edital.
11.4 O resultado do credenciamento será informado no e-mail em que o proponente enviou a documentação para formalizar convênio.
12. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
12.1 No período compreendido entre 01/06/2022 a 02/06/2022, qualquer pessoa poderá impugnar e/ou pedir esclarecimento, caso constatada infringência a qualquer das normas que regule o objeto sobre o qual versa este edital.
12.2 A impugnação e/ou pedido de esclarecimento deverá ser encaminhado por meio eletrônico, pelo endereço de e-mail xxxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxx.xx, obrigatoriamente redigido em língua portuguesa, diretamente no corpo do e-mail ou em documento a este anexado, nato digital ou digitalizado em formato PDF pesquisável.
12.3 Caberá a Comissão responsável pelo acompanhamento, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração deste edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação e responder ao pedido de esclarecimento no prazo de até três dias úteis contados da data de recebimento da impugnação e/ou pedido de esclarecimento.
12.4 Acolhida a impugnação, o edital retificado deverá ser republicado, sendo necessário neste caso, a redefinição da data inicial de validade prevista no item 8.1.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 O número de vagas, de estágio, será disponibilizado pelas concedentes devendo atender ao disposto no art.17, incisos I, II e III da Lei nº 11.788/2008.
13.2 O estagiário não terá, para qualquer efeito, vínculo empregatício com a parte conveniada, de acordo com art. 3º, incisos I, II, III e § 2º da Lei nº 11.788/2008.
13.3 A carga horária da jornada de atividade em estágio deverá será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o acadêmico estagiário ou seu representante legal, respeitando os limites legais estabelecidos no art.10, incisos I, II, § 1º e 2º da Lei nº 11.788 de 25 setembro de 2008.
13.4 Este edital e a lista das empresas ou agentes de integração credenciados, serão divulgados no sítio eletrônico institucional da PROGRAD/UNIR pelo endereço xxxxx://xxxxxxx.xxxx.xx/xxxxxxxx, sem prejuízo de que tais informações sejam veiculadas por meio de outros canais de comunicação, visando maior transparência e publicidade.
13.5 Outras informações poderão ser obtidas por meio do telefone (00) 0000-0000, ou pelo endereço eletrônico: xxxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxx.xx
13.6 Casos omissos serão resolvidos pelo(s) docente(s) coordenador(es) de estágios dos respectivos cursos em que estes serão celebrados, homologados pelo Conselho de Departamento competente, e apreciados pelo Conselho de Campus da UNIR ou Núcleo da UNIR.
Porto Velho (RO),
Dra. Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx
Pró-reitora de Graduação/PROGRAD/UNIR
Portaria GR/UNIR nº 553, de 30 de novembro de 2020 DOU nº 229, de 1 de dezembro de 2020
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE ESTÁGIO
ANEXO I - MODELO A SER PREENCHIDO PELA EMPRESA
(Poderá ser celebrado conforme modelos de documentos da empresa em papel timbrado próprio)
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CELEBRAR CONVÊNIOS
A (nome da empresa), através de seu representante legal, (nome completo do representante legal) vem manifestar seu interesse na celebração de convênio com a Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, para que os estudantes do (s) curso (s) de (xxxxx), do campus xxxx, campus de xxxxx, possam realizar estágios obrigatórios e/ou não obrigatórios na referida empresa, conforme Proposta Pedagógica do Curso – PPC, e atendendo as normas legais vigentes.
Local, XX de mês de 2022.
Carimbo do CNPJ da Empresa
Se pessoa Física
Assinatura do Representante Legal
OBS: Os trâmites para celebração do convênio serão realizados conforme disposto no Anexo II deste Edital de chamada Pública.
ANEXO II - PROCEDIMENTOS PARA OS PROCESSOS DE CONVÊNIO COM AGENTES DE INTEGRAÇÃO
1. PROGRAD recebe a documentação do agente de integração, abre processo no SEI, insere minuta de xxxxxxxx e envia, seguindo um rodízio, para o núcleo/campus para indicar fiscais (1 titular e 1 suplente).
2. Núcleo/campus faz a indicação dos fiscais e restitui à PROGRAD;
3. PROGRAD encaminha à Reitoria para que ela insira os documentos da Reitoria.
4. PROGRAD encaminha o processo à PRAD/DCCL para checagem da documentação e análise técnica dos documentos e da minuta do convênio.
5. PRAD/DCCL encaminha à Procuradoria Federal ( PF Unir) para análise jurídica do Convênio.
6. PROGRAD atualiza no site o quadro dos agentes credenciados e encaminha aos Departamentos para as demais providências.