TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROVIMENTO DE LICENÇAS, ACESSOS, PRODUTOS E SERVIÇOS – “TCGP” – SOFTWARE BJCONTROL

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROVIMENTO DE LICENÇAS, ACESSOS, PRODUTOS E SERVIÇOS – “TCGP” – SOFTWARE BJCONTROL

DAS PARTES

CONTRATADA: BANNERJET DIGITAL, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.462.637/0001-30, com sede X. Xxxxx Xxxxx, 000, Xxxxx, X, XXX xx 00000-000, na cidade e comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

CLIENTE: A pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos moldes do “CADASTRO” realizado quando do primeiro acesso ao aplicativo BJCONTROL cujos dados de coleta inicial (IP, RG, CPF, CNPJ, Nome, Email, Dados Geolocacionais) serão armazenados como registro e prova de legitimidade do aceite ao presente TCGP junto à CONTRATADA.

O Cliente declara que compreende e aceita estes Termos e Condições Gerais de Provimento de Licenças, Acessos, Produtos e Serviços (“TCGP”), bem como seus respectivos aditivos, que estabelecem os termos e as condições pelas quais as Empresas da BANNERJET DIGITAL irão prover as Licenças, Acessos, Produtos e/ou Serviços ao Cliente. O Cliente declara que leu, está ciente e de acordo que: I- O TCGP pode ser modificado a qualquer tempo, sem necessidade de notificação prévia, sendo que tais modificações tornar-se-ão válidas a partir da data do acesso ao SISTEMA. II- O usuário declara que as informações prestadas serão verdadeiras, exatas, atuais e completas, e que deverão ser mantidas atualizadas durante sua permanência como usuário da plataforma SISTEMA. III- O Cliente assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização do login e senha por terceiros não autorizados, ou pela falta de instalação e atualização de programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso ao SISTEMA.

Ao aceitar eletronicamente o presente TCGP, por meio do clique no botão “Aceito o Termo”, o Cliente estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras.

1.GERAL

1.1. As Partes convencionam, por meio deste Contrato, os termos e condições gerais aplicáveis a todas as Licenças, Acessos, Produtos e/ou Serviços a serem providos pela BANNERJET DIGITAL ao Cliente.

0.0.Xx "Partes" ou a parte devem ser interpretadas conforme o contexto. Todo(s) Formulário(s) de Pedido, Anexos, Ordens de Serviço ou qualquer confirmação do pedido celebrado(s) pelas mesmas entidades, juntamente com o TCGP compreendem coletivamente um Contrato apenas entre essas entidades.

2. VIGÊNCIA

O presente Contrato permanecerá em vigor enquanto alguma Licença, Acesso, Produto ou Serviço estiver sendo provido ao Cliente pela BANNERJET DIGITAL em conformidade com o pagamento da devida licença. A data de vigência inicial da contratação (e qualquer permissão concedida) é de 30 (trinta) dias a contar da data de

ativação do Cliente no Sistema, renovável por mais 30 (trinta) dias mediante o pagamento mensal na forma do item 3 abaixo elencado.

3. PAGAMENTO E PREÇOS

3.1.Pagamento e Preços. O Cliente pagará à BANNERJET DIGITAL pelas Licenças, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de acesso do Sistema mediante a emissão de fatura e sem compensação ou dedução de nenhum valor, incluindo quaisquer valores devidos acumulados a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da disponibilização da licença ou acesso, até o último dia do mês da data final de vigência.

3.2.Caso a BANNERJET DIGITAL não receba o pagamento na data de vencimento correspondente que se mostre infundada, a fatura do Cliente será considerada vencida e a BANNERJET DIGITAL terá o direito de, sem qualquer aviso prévio, suspender o atendimento e respectivo acesso sem qualquer notificação prévia.

3.3.Além disso, no caso de atraso no pagamento de qualquer valor devido à BANNERJET DIGITAL , este valor será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na variação positiva do IGPM/FGV entre a data de vencimento e a data do efetivo pagamento, pro rata die, mais uma multa de 2% (dois por cento). Todos os custos e despesas incorridos pela BANNERJET DIGITAL para cobrança judicial ou extrajudicial de pagamentos vencidos (incluindo, entre outros, honorários advocatícios razoáveis, honorários de peritos, custas judiciais).

3.4.O presente Contrato constitui título executivo extrajudicial, podendo o Cliente ser instado a cumprir qualquer obrigação de pagamento a qualquer tempo, para fins e efeitos do artigo 784 do Código de Processo Civil.

3.5.Pagamento de Tributos. Exceto se expressamente previsto de forma diferente nestes termos e condições de uso ou instrumentos futuros que venham a ser atualizados os preços excluem todos os tributos cobrados ou incidentes sobre Licença, Acesso, Produto ou Serviço provido pela BANNERJET DIGITAL nos termos deste Contrato, e todos esses tributos serão adicionados aos preços dispostos a título de licença de uso. No caso de qualquer aumento nos percentuais aplicáveis ou criação de novos tributos, aumento de custos, ou qualquer outro fato que ocasione o desequilíbrio econômico- financeiro do contrato, incluindo, mas não se limitando a, elevação de salários dos empregados, a BANNERJET DIGITAL terá o direito de rever seus preços proporcionalmente. Além disso, o Cliente será responsável pelo pagamento de todos e quaisquer tributos retidos cobrados sobre Licença e acesso ao Sistema provido pela BANNERJET.

3.6.Correção dos Preços. Poderá a BANNERJET DIGITAL aplicar reajustes do preço automaticamente no mês de janeiro de cada ano ou a partir da data em que for completado o primeiro ano dessa vigência, conforme o índice positivo acumulado IGPM/FGV + 2% (dois por cento) sobre o valor do preço aplicável, o caso de extinção deste índice bem como em cenário de apuração negativa do referido índice será considerado a aplicação do reajuste de 2% sobre o valor; ou outro índice que legalmente vier a substituí-lo. O aumento percentual será aplicável sobre o preço atualizado do ano anterior.

3.7. Mudanças Societárias. Caso o cliente, sendo pessoa jurídica, adquira, ou seja adquirido por outra empresa, venha a passar por um processo de fusão, cisão, ou ainda transformada ou incorporada, de modo que a outra empresa, como resultado da transação, é ou seria autorizada a utilizar ou receber os Acessos ou Licenças nos termos deste Contrato, a BANNERJET DIGITAL tem o direito de rever os valores, conforme

seja alterado o escopo do contrato e/ou respectiva alteração da utilização dos serviços bem como requerer atualização de dados cadastrais e financeiros.

4.PERMISSÕES E RESTRIÇÕES DE USO

4.1.Uso. A BANNERJET DIGITAL permite que o Cliente utilize os Serviços conforme o objeto estabelecido neste contrato. Os materiais e instalações de comunicações ou redes em conexão com os Serviços, só podem ser utilizados para acessar os Serviços e beneficiar-se dos direitos concedidos nos termos do Contrato. Cabe exclusivamente ao Cliente observar, providenciar e assegurar, constantemente, a manutenção das condições mínimas exigidas no tocante à infraestrutura, equipamentos, sistemas operacionais e ambiente operacional para a adequada instalação, uso e manutenção das Licenças ora outorgada(s).

4.2.Restrições de Uso. (a) O Cliente não irá: (i) copiar ou modificar qualquer parte dos Serviços; (ii) utilizar ou fornecer os Serviços de forma abrangente, ou de outra forma, para o benefício de terceiros (exceto os terceiros, que estejam expressamente autorizados, nos termos do Contrato a ter acesso aos Serviços); (iii) utilizar quaisquer ambientes, materiais, instalações de telecomunicações ou redes fornecidas por ou em nome da BANNERJET DIGITAL , exceto para acessar e utilizar corretamente os Serviços; ou (iv) fundir, decompilar, desmontar, ou fazer engenharia reversa do Software (exceto se expressamente permitido por lei ou disposições legais, para assegurar a interoperabilidade com outras tecnologias onde esses direitos não podem ser modificados mediante acordo, e desde que a BANNERJET DIGITAL tenha sido comunicada previamente a respeito), ou alterar o nome do arquivo do Software. As Licenças, Acessos, Produtos e/ou Serviços contratados pelo Cliente deverão ter exclusiva aplicação interna, para o benefício do próprio Cliente, e não poderão ser utilizados pelo Cliente, sob qualquer circunstância, para exploração comercial, como, por exemplo, a prestação de serviços a terceiros. Se for identificado o uso de itens adicionais aos contratados ou uso irregular dos itens contratados, a BANNERJET DIGITAL terá direito de cobrar tais itens adicionais, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos cabíveis em razão da violação e do direito de a BANNERJET DIGITAL rescindir o presente contrato.

(a) Qualquer Informação, Materiais ou outros direitos fornecidos dispostos neste Contrato não são transferíveis e não são sublicenciáveis pelo Cliente.

(b) Avaliação e Testes. Todas as avaliações prévias ou testes dos Serviços, Produtos, Acessos ou Licenças estão sujeitos aos termos do Contrato, a menos que de outra forma notificado pela BANNERJET DIGITAL.

Não é objeto deste instrumento particular qualquer tipo de alteração, codificação, modificação, otimização, customização, implementação e afins no SOFTWARE, ficando a contratação vinculada estritamente às funcionalidades do mesmo ofertado ao CLIENTE na data de assinatura do presente contrato. Anui ainda o CLIENTE que no caso de alteração, codificação, modificação, otimização, customização, implementação diversa do que vinculado em oferta direta ao público e previstas nas tratativas de contratação deverá a mesma utilizar de aquisição de pacotes adicionais dos referidos serviços mediante solicitação prévia, disponibilidade e condição de aprovação de desenvolvimento pela BANNERJET DIGITAL não constituindo a recusa desta qualquer infração contratual ou mesmo causa vinculativa ao presente instrumento particular, aplicando-se sobre as mesmas todas as regras de condições de uso.

5.RESTRIÇÕES DE TERCEIROS

a)Restrições de Terceiros. Os Terceiros podem impor restrições adicionais sobre o uso de suas informações, produtos, ou serviços, que poderão ser alterados ao longo do tempo. Estas restrições podem incluir a proibição de certos tipos de utilização ou exigir que o Cliente relate o seu uso, para obter a sua concordância, ou pagar valores adicionais, seja através da BANNERJET DIGITAL ou diretamente ao Terceiro.

b)A BANNERJET DIGITAL envidará esforços comercialmente acessíveis para garantir que os Termos de Uso de Terceiros ou do Serviço aplicável (conforme o caso) sejam mantidos atualizados, conforme as últimas políticas de cada Prestador de Serviço relevante. Estas restrições são obrigatórias para o Cliente, da mesma forma que qualquer outra disposição do presente Contrato.

c)Instruções de Terceiros. Os Terceiros podem exigir que a BANNERJET DIGITAL restrinja, suspenda ou cancele o acesso do Cliente às Informações, Materiais ou Serviços do Terceiro. Caso a BANNERJET DIGITAL tome qualquer ação, a BANNERJET DIGITAL : (a) envidará esforços razoáveis para notificar previamente ao Cliente e (b) não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos e/ou prejuízos que o Cliente possa sofrer.

d)O terceiro poderá solicitar que a BANNERJET DIGITAL informe detalhes de uso do Cliente das Informações, Materiais ou Serviços do Terceiro, a fim de apurar qualquer suspeita de infração do presente Contrato com relação às Informações, Materiais ou serviços do Terceiro Prestador do Serviço.

e)O Cliente concorda que os parceiros de negócios da BANNERJET DIGITAL, incluindo qualquer empresa terceira contratada pelo Cliente para prestar serviços de consultoria e/ou outros serviços, são independentes da BANNERJET DIGITAL e não são agentes da BANNERJET DIGITAL . A BANNERJET DIGITAL não é responsável, nem vinculada a quaisquer atos de qualquer parceiro de negócios, exceto se tal parceiro de negócios estiver prestando serviços como subcontratado da BANNERJET DIGITAL, mediante a assinatura do respectivo instrumento contratual, observado o disposto nesse documento.

6.DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1.A BANNERJET DIGITAL detém toda a propriedade e direitos sobre a propriedade intelectual contida nas Licenças, Acessos, Produtos e Serviços, inclusive nas melhorias e desenvolvimentos, a qualquer tempo implementadas, assim como sobre os Materiais da BANNERJET DIGITAL. As Licenças, Acessos, Produtos e Serviços e os Materiais da BANNERJET DIGITAL estão sujeitos à proteção em conformidade com as leis de direitos autorais, segredos comerciais e propriedade intelectual aplicáveis. Os direitos concedidos sob este Contrato são os únicos direitos que a BANNERJET DIGITAL concede com relação a Licenças, Acessos, Produtos e Serviços e Materiais da BANNERJET DIGITAL e não há qualquer licença implícita nas Licenças, Acessos, Produtos, Serviços ou Materiais da BANNERJET DIGITAL , ou em qualquer outra informação, documentação, registro, produto ou bem (ou qualquer parte, parcela ou aspecto) de propriedade da BANNERJET DIGITAL . A BANNERJET DIGITAL ou seus fornecedores detêm todos os direitos sobre as Licenças, Acessos, Produtos, Serviços e Materiais da BANNERJET DIGITAL e possuem pleno poder e autoridade para conceder os direitos estipulados neste Contrato, e a BANNERJET DIGITAL detém todos os direitos não especificamente outorgados ao Cliente neste Contrato. O Cliente não será considerado "proprietário de uma cópia" e não terá direitos de fazer adaptações em qualquer um das Licenças, Acessos, Produtos, Serviços ou Materiais da BANNERJET

DIGITAL . O Cliente não irá remover ou ocultar qualquer aviso de direitos de propriedade dos Serviços, e incluirá esses avisos em qualquer cópia que lhe seja permitido fazer. As Licenças, Acessos, Produtos e Serviços e os Materiais da BANNERJET DIGITAL estão sujeitos à proteção, de acordo com as leis de direitos autorais, segredos comerciais e propriedade intelectual aplicáveis.

6.2.Quando o objeto da contratação for o Licenciamento de uso do software, o Cliente reconhece que não será considerando como “obras sob encomenda”, portanto a BANNERJET DIGITAL e suas afiliadas manterão a propriedade intelectual do Software, Serviços, Produtos e/ou Acessos.

6.3. Restrição do Uso dos Conteúdos da BANNERJET DIGITAL. O Cliente não usará nenhum Conteúdo, e não o distribuirá a terceiros de maneira contrária ou violará à legislação, regulamentos ou normas na esfera federal, estadual ou municipal, ou no âmbito internacional.

6.4.A BANNERJET DIGITAL detém o direito de bloquear o acesso a certos Conteúdos temporária ou permanentemente, a seu exclusivo critério.

0.0.Xx acessar os Conteúdos, o Cliente reconhece que, a qualquer tempo, a BANNERJET DIGITAL pode solicitar ao Cliente a identificação da permissão de uso.

6.6.O Cliente deverá comunicar à BANNERJET DIGITAL sobre qualquer mau uso e/ou abuso de Conteúdos que ele tiver conhecimento, e reconhece que não poderá transferir, ceder, autorizar ou emprestar o(s) Produto(s) adquirido(s).

6.7. O Cliente ao acessar o Produto, Licença, Serviço, obriga-se a: (i) tomar todas as providências necessárias para evitar que seus prepostos ou terceiros venham a copiar ou reproduzir indevidamente softwares ou conteúdos; (ii) abster-se de utilizar meios eletrônicos para extração dos Conteúdos, como por exemplo, a utilização de ferramentas de software de acesso, busca ou pesquisa automática para a cópia de Conteúdos. Essas obrigações não se exaurem com o término do prazo de vigência deste Contrato.

6.8. Exceto conforme estabelecido no presente Contrato, o Cliente não poderá usar o nome, qualquer derivação do nome ou as marcas comerciais da BANNERJET DIGITAL ou das empresas pertencentes ao seu grupo econômico. O Cliente não poderá remover ou ocultar qualquer notificação de propriedade incorporada nas Licenças, Acessos, Produtos, Serviços e Materiais da BANNERJET DIGITAL , ou os códigos de segurança ou proteção contra a cópia, replicação ou duplicação.

7.SEGURANÇA

7.1. Quando os serviços forem prestados ao usuário individual, não é permitido o uso concomitante ou compartilhado dos serviços entre vários usuários. No entanto, o Cliente poderá transferir um serviço de um usuário para outro no mesmo país, mediante notificação à BANNERJET DIGITAL. O acesso aos Serviços pode estar sujeito ao uso de senhas, cartões com chip ou outros dispositivos de segurança ("Credenciais de Segurança") fornecidos pela BANNERJET DIGITAL. Essas Credenciais de Segurança não devem ser compartilhadas. A BANNERJET DIGITAL poderá mudar as Credenciais de Segurança, mediante notificação ao Cliente ou usuário do Cliente por razões de segurança. Cada Parte envidará esforços acessíveis para (a) examinar e avaliar os Serviços e seus sistemas relacionados, a com relação a qualquer código ou dispositivo concebido, ou destinado a prejudicar o funcionamento de qualquer computador ou banco de dados, impedir ou dificultar o acesso, a operação de qualquer programa ou dados, através do uso de software de detecção geralmente aceito na indústria, (b) proteger seus ambientes de sistemas, de acordo com os padrões de indústria

geralmente aceitos, a fim de garantir que os serviços não possam ser acessados por qualquer pessoa não autorizada ou software malicioso, e (c) resolver qualquer violação de segurança que tenha conhecimento.

7.2. A BANNERJET DIGITAL envidará seus esforços para fornecer um ambiente seguro para transmitir e receber as informações. O sumário com todos os procedimentos e políticas da BANNERJET DIGITAL relativos à segurança de dados ficará disponível, mediante solicitação do Cliente. A BANNERJET DIGITAL se isenta de responsabilidade por quaisquer danos e prejuízos, nos seguintes casos: (i) falha nos serviços prestados por terceiros (por exemplo, empresas de telecomunicações); (ii) a divulgação ou publicação de informações durante a transmissão, desde a remessa até o destino, da aplicação hospedada, causada pelos sistemas ou componentes que não façam parte das redes da BANNERJET DIGITAL, incluindo, mas não limitado, ao hardware, Plataforma, sistemas de rede, sistemas de telecomunicações, acesso à internet, linhas de acesso telefônico, equipamentos de telefone e comunicação do Cliente.

7.3. Se solicitado pelo Cliente, o Cliente terá o direito de analisar os resultados obtidos do terceiro, com relação à avaliação de segurança, testes de vulnerabilidade e testes de recuperação de desastres que possam ficar disponíveis nas aplicações hospedadas, e que contenham informação do Cliente. Após tal verificação, a BANNERJET DIGITAL fornecerá ao Cliente informações adicionais, conforme solicitado por escrito, com relação à segurança de dados da BANNERJET DIGITAL que não constem em tais relatórios. O Cliente poderá verificar anualmente e de forma presencial, desde que tenha sido acordado o preço, prazo, metodologia, medidas, políticas e procedimentos de segurança da BANNERJET DIGITAL . Tal verificação presencial deverá ser agendada, para que ocorra durante o horário comercial; e o Cliente observará as políticas e procedimentos de segurança da BANNERJET DIGITAL , assim como as obrigações de confidencialidade.

7.4. A BANNERJET DIGITAL deverá, assim que possível, notificar ao Cliente de quaisquer violações reais e tentativas, ameaças de violações na segurança, acesso não autorizado ou suspeito ao Aplicativo Hospedado indicando que uma pessoa pode ter danificado, ou pretende danificar os Aplicativos Hospedados ou obter acesso não autorizado, de modo que afetaria adversamente as informações do Cliente, ou causaria corrupção, perda ou erro na transmissão ou armazenamento de dados. Em caso de qualquer violação de segurança, a BANNERJET DIGITAL deverá realizar uma análise para identificar a causa da referida violação de segurança e deverá fornecer ao Cliente um relatório detalhando a causa dessa violação de segurança.

7.5. Tendo em vista a segurança e o sigilo das informações, o Cliente não poderá ter acesso ao servidor da BANNERJET DIGITAL, inclusive durante a vigência do Contrato, uma vez que este é compartilhado por outros Clientes.

7.6. A BANNERJET DIGITAL não se responsabiliza:

Pela inoperância do sistema em virtude de restrições impostas pelo provedor de internet do Cliente, impedindo o acesso aos sites da BANNERJET DIGITAL , que devem ser acessados com o uso dos protocolos necessários para o perfeito funcionamento do software (incluindo FTP, HTTP, POP, SMTP e outros), ou impedindo acesso aos servidores da BANNERJET DIGITAL , por configurações de PROXY e FIREWALL;

7.7. O Cliente deverá comunicar à BANNERJET DIGITAL sobre qualquer mau uso e/ou abuso de conteúdos que ele tiver conhecimento.

7.8. O Cliente não poderá transferir, ceder, autorizar ou emprestar o(s) Produto(s) adquirido(s).

7.9. Proteção de Acesso: o gerenciamento do login e senha será de exclusiva responsabilidade do Cliente.

7.10. O Cliente é responsável por todo o acesso aos Conteúdos da BANNERJET DIGITAL realizado pelos funcionários, prepostos e/ou representantes do Cliente e/ou pelas senhas de acesso, mesmo que o Cliente autorize ou não tal acesso e/ou uso, sendo vedado o compartilhamento das senhas de acesso ao(s) Produto(s) da BANNERJET DIGITAL que tenham sido emitidas para uso exclusivo do Cliente.

7.11. O Cliente se compromete a: comunicar a BANNERJET DIGITAL sobre qualquer uso não autorizado de login e/ou senha que venha a ter conhecimento; não realizar cópias, backups, reproduções dos conteúdos da BANNERJET DIGITAL; fazer o procedimento de finalização da utilização on-line (logoff) ao final da utilização do(s) Produto(s) on line, podendo a BANNERJET DIGITAL fazer o logoff após permanência com o acesso aberto e inativo por tempo, a critério exclusivo da BANNERJET DIGITAL; não permitir que o(s) Produto(s) on-line seja(m) utilizado(s) por terceiros, vedada a cessão, sublicença, autorização, fornecimento ou disponibilização do seu login, senha ou permissões de acesso.

7.12. Condições de Acesso. O acesso do Cliente ao(s) Produto(s) são condicionados a(o):

(a) acesso ao(s) Produto(s) por meio de endereço eletrônico (URL) definido pela BANNERJET DIGITAL e/ou para acesso local em caso de produtos Desktop.

(b) contínuo respeito pelo Cliente e seu(s) usuário(s) dos termos deste Contrato, em especial ao(s) direitos autorais e propriedades intelectuais do(s) Conteúdo(s);

(c) utilização de conexão à Internet através de provedor de acesso contratado pelo Cliente, com velocidade e banda compatíveis com o volume de conteúdo acessado;

(d) utilização de software de navegação (Browser) na Internet do próprio Cliente.

7.13. A BANNERJET DIGITAL não se responsabilizará por falhas que o Software venha a apresentar em seu desempenho garantido, devido a uma ou mais das razões seguintes:

(a) mau-funcionamento de software não fornecido pela BANNERJET DIGITAL ,

(b) mau-funcionamento de hardware,

(c) negligencia ou falha do Cliente,

(d) falha do Cliente em seguir as instruções estabelecidas nesta Documentação,

(e) conexão sem fio inadequada. Se a BANNERJET DIGITAL descobrir que a falha foi causada por uma das razões acima, a BANNERJET DIGITAL se reserva o direito de cobrar o Cliente pelo seu trabalho de investigação de tal falha. Mediante solicitação do Cliente e uma taxa a ser acordada, a BANNERJET DIGITAL poderá então assistir o Cliente na resolução de tal falha. É responsabilidade do Cliente desenvolver e implementar um sistema de backup e de recuperação adequado e apropriado.

8.SUPORTE

8.1. Suporte Fornecido. Com a finalidade de assistir na resolução de problemas técnicos relativos aos Serviços, a BANNERJET DIGITAL poderá fornecer telefone e/ou acesso on-line ao seu helpdesk, ou pode fornecer ferramentas de auto-atendimento (ticket) sempre de forma remota. Os serviços de suporte contínuo das Licenças, Produtos serão fornecidos em contraprestação ao pagamento pontual pelo Cliente do preço aplicável à licença de uso abrangendo (1) quaisquer soluções de problemas sempre que tais soluções se tornarem conhecidas e publicadas pela BANNERJET DIGITAL , (2) correções a problemas relevantes que a BANNERJET DIGITAL seja capaz de diagnosticar e/ou corrigir, (3) melhorias que a BANNERJET DIGITAL decida incorporar

e incluir nos produtos, licenças e/ou serviços e não comercializar separadamente e (4) suporte remoto para o uso e manutenção das Licenças, produtos e serviços concedidos. Os serviços de suporte a serem prestados pela BANNERJET DIGITAL não incluirão atualizações ou suporte em: (1) Licenças instaladas em equipamentos não identificados pela BANNERJET DIGITAL como dispositivo autorizado, (2) softwares, equipamentos e acessos não licenciados, autorizados ou fornecidos pela BANNERJET DIGITAL ou

(3) Licenças e acessos utilizados inadequadamente ou usados em ambiente operacional em desacordo com as Especificações.

8.2. Suporte Remoto. A BANNERJET DIGITAL poderá solicitar o consentimento do Cliente para instalar agentes de Software nos sistemas do Cliente, com a finalidade de prestar apoio ou suporte ao Software remotamente. Caso o Cliente negue tal consentimento e a BANNERJET DIGITAL forneça suporte ou acesso alternativo, a BANNERJET DIGITAL se reserva o direito de cobrar valores adicionais.

8.3. O Suporte Técnico é prestado via e-mail ou por telefone. O Horário de atendimento é das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 18:00, de segunda-feira à sexta-feira (Horário de Brasília), exceto em dias de feriados, sejam eles nacionais, estaduais ou municipais.

8.4. O Suporte Técnico não abrange:

a) Alterações por mudanças de localidades do Cliente;

b) Mudanças de equipamento ou de sistema operacional, inclusive novas versões e releases;

c) Falhas decorrentes do funcionamento irregular do computador utilizado para acessar o programa;

d) Abertura de informações referentes a código fonte, modelo de banco de dados;

e) Alteração da estrutura do banco de dados;

f) Divulgação de qualquer outra informação considerada de propriedade intelectual da BANNERJET DIGITAL ; e

g) Treinamentos de novos usuários/novas funcionalidades, por telefone e e-mail.

8.5. A BANNERJET DIGITAL terá sempre o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para finalização de qualquer chamado iniciado pelo cliente junto ao suporte técnico.

9.RESCISÃO E EFEITOS DA RESCISÃO

9.1.Fatores Externos. A BANNERJET DIGITAL poderá, mediante notificação ("Notificação da BANNERJET DIGITAL "), rescindir o Serviço, no todo ou em parte, modificá-lo ou os termos em que esse é fornecido, se todo ou parte desse Serviço: (a) depende de um acordo entre a BANNERJET DIGITAL e o terceiro, e o contrato do terceiro ou materiais de terceiros ou outro insumo seja modificado ou cancelado; (b) se torne ilegal ou em desacordo com qualquer lei, regulamento, norma, decisão ou determinação de qualquer autoridade; ou (c) se torne sujeito a uma reivindicação ou potencial reivindicação que infrinja ou viole os direitos de terceiros. A BANNERJET DIGITAL notificará com antecedência, sempre que possível, a respeito de qualquer rescisão ou modificação, salvo que tal gerador esteja sob o controle de um terceiro. A data de vigência da rescisão ou modificação, conforme indicado na notificação da BANNERJET DIGITAL será considerada como a "Data de Mudança". Caso uma rescisão ou modificação parcial de acordo com esta cláusula mude de forma substancial e prejudique a natureza, ou os direitos concedidos no Serviço, o Cliente poderá rescindir o Serviço afetado, mediante comunicação prévia à BANNERJET DIGITAL com antecedência de 7 (sete) dias.

9.2.Descontinuidade de Acesso, Produto ou Serviço. Caso a BANNERJET DIGITAL descontinue determinado Acesso, Produto ou Serviço objeto deste contrato, a

BANNERJET DIGITAL enviará ao Contratante um aviso com pelo menos 60 (sessenta) meses de antecedência dessa descontinuação e, na data de descontinuação estipulada, a BANNERJET DIGITAL. No caso de descontinuidade por obsolescência do software, este será rescindido e o cliente não terá mais acesso ao Produto e/ou Serviço.

9.3. A BANNERJET DIGITAL não se responsabiliza, a partir do encerramento da vigência do contrato pela descontinuidade do produto, tendo em vista que não ocorrerão mais atualizações legais, corretivas e suporte técnico, pela correção, a precisão e a veracidade de informações capturadas em bases de dados do governo ou de terceiros, e nem pelo uso inadequado das Licenças, dos Acessos, dos Produtos e dos Serviços pelo Cliente, ou por falhas de operação ou configuração em equipamentos e sistemas do Cliente.

9.4.Reembolsos. Nos casos de rescisão pela BANNERJET DIGITAL o cliente terá direito à devolução dos valores proporcionais aos dias faltantes para completar o período da licença mensal.

10. PRIVACIDADE DE DADOS

10.1.Privacidade de Dados. As Partes processarão os Dados Pessoais do Cliente em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, que regem o processamento desses Dados Pessoais do Cliente. O Cliente concorda em divulgar à BANNERJET DIGITAL quaisquer Dados Pessoais pertencentes ao Cliente, (inclusive aqueles que forem disponibilizados, mediante o upload dos Dados Pessoais do Cliente para o Serviço), os quais serão divulgados de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis ao Cliente.

10.2.Cooperação. As Partes envidarão esforços acessíveis para prestar assistência mútua, em relação à investigação e qualquer reclamação, alegação, ação, processo ou litígio, acesso, utilização, transformação ou divulgação não autorizada de Dados Pessoais do Cliente.

10.3. Medidas de Segurança. Cada uma das Partes se compromete a manter e exigir que todos os sistemas de terceiros estejam de acordo com as medidas físicas, técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais do Cliente contra a destruição, perda, alteração, divulgação, acesso acidental, não autorizado ou ilegal.

10.4. O cliente concorda em não inserir/armazenar conteúdos ilegais ou impróprios nos centros de processamento da BANNERJET DIGITAL , ou, de qualquer forma, fornecer tais dados em conjunto com outros serviços, a menos que o cliente e a BANNERJET DIGITAL tenham acordado previamente, por escrito, em fornecer medidas adicionais requeridas de segurança. O cliente é responsável por todas as permissões necessárias para inclusão do conteúdo nos serviço de hospedagem, quando aplicável, e conceder à BANNERJET DIGITAL a permissão para usar, armazenar e processar o conteúdo da entrega dos serviços.

00.0.Xx o conteúdo do cliente for perdido ou danificado, a BANNERJET DIGITAL não dará assistência ao cliente na restauração do conteúdo para o serviço contratado.

10.6. O cliente dá ciência de que o presente TCGP poderá sofrer alterações em razão da Lei 13.709/2018 tendo ciência de que será obrigado, neste caso, à refazer a aceitação dos termos na forma eventualmente sugerida;

10.7. O cliente dá ciência de que seus dados não são armazenados em servidores próprios da BANNERJET DIGITAL e sim em datacenters in cloud (armazenamento em nuvem) com empresas devidamente credenciadas e mediante a vinculação de contratos específicos de armazenamento em nuvem.

11. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A BANNERJET DIGITAL , suas afiliadas e/ou terceiros que concedam o acesso aos dados, à plataforma ou ao software não poderão ser responsáveis por:

a) Quaisquer reivindicações relacionadas à incapacidade ou falha do Cliente em realizar a pesquisa, ou qualquer decisão tomada ou ato praticado pelo cliente com base nos dados; ou pela aquisição, compilação, interpretação, edição, redação, relatório ou entrega de dados;

b) Quaisquer reivindicações resultantes do uso dos produtos e/ou acessos, sem a aprovação expressa por escrita da BANNERJET DIGITAL , em conjunto com quaisquer dados, resultados de serviços ou software que não tenham sido fornecidos pela BANNERJET DIGITAL ; ou

c) Quaisquer reivindicações decorrentes de modificação dos produtos e acessos por qualquer pessoa não autorizada pela BANNERJET DIGITAL .

12. ATUALIZAÇÕES DE VERSÃO:

As atualizações referentes a correções e/ou aprimoramento da versão serão realizadas de forma automática pelo Cliente, enquanto vigente o presente instrumento e se adimplente o Cliente. Não estão cobertas por este instrumento as alterações ou as implementações de funcionalidades no SOFTWARE demandadas pelo Cliente, as quais, se porventura atendidas pela BANNERJET DIGITAL, serão objeto de instrumento separado e serão cobradas separadamente. O Cliente fica ciente e autoriza desde já que todas as atualizações feitas no SOFTWARE serão incluídas no produto padrão e poderão ficar disponíveis para todos os clientes da BANNERJET DIGITAL. O Cliente poderá fazer sugestões de funcionalidades desejáveis, mas a responsabilidade pela definição do conteúdo, alterações e prazo das novas versões será de responsabilidade da BANNERJET DIGITAL.

A assinatura do presente instrumento particular dá-se de forma on-line e digital de forma que o Cliente confere poderes ao usuário que primeiro faça o acesso direto ao sistema para validar os termos constantes neste instrumento particular, garantindo ainda que ser referido usuário detentor de poderes administrativos ou previstos em seu contrato social para tanto.

A assinatura, Internet Protocol (IP), horário e condições de validação aposta eletronicamente quando da aceitação deste instrumento particular por meio de clique único em “li e aceito” será automaticamente armazenada no banco de dados da BANNERJET DIGITAL e terá todos os efeitos jurídicos a título de meio de prova para validar a contratação ora entabulada em conjunto com e-mails e tratativas contratuais entabuladas verbal, física ou digitalmente.

Fica eleito o foro da comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento particular.

São José do Rio Preto, SP, Data mediante Metadados.