Contract
Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Regulação |
▪ Disciplina: A Regulação dos Contratos Setoriais da Indústria Elétrica Brasileira ▪ Curso: Mestrado ▪ Tipo Disciplina: Eletiva Comum ▪ Carga Horária: 45h (3 créditos) |
▪ Ementa: A disciplina tem por objeto o estudo, sob as perspectivas jurídica e econômica, dos principais contratos típicos do Sistema Interligado Nacional – SIN do Setor Elétrico Brasileiro – SEB. Serão tratados os seguintes grandes temas: (i) os modelos clássicos de regulação das atividades setoriais (o regime da concession de service public francês e a regulation of public utilities do direito norte-americano); (ii) a história normativa do setor elétrico brasileiro, em seus principais momentos, desde o início do sec. XX; (iii) as diretrizes constitucionais para o setor elétrico; (iv) as características e peculiaridades empíricas da energia elétrica e do sistema em que é produzida e transacionada (sistema interligado), bem como as fases da indústria; (v) as categorias jurídicas fundamentais, extraídas dos modelos regulatórios, da história normativa e da Constituição, em torno das quais se articula a disciplina jurídica setorial: a relação jurídica de fornecimento e seu pressuposto, a relação jurídica habilitante; (vi) os contratos de compra e venda de energia, em especial: (a) os contratos do chamado Ambiente de Contratação Regulada (Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, em suas diversas modalidades; Contratos de Ajuste; Cotas de Itaipu e energia nuclear; contratos derivados da Lei 12.783/2013; Proinfa; compra e venda de energia proveniente de geração distribuída; relação de fornecimento com o consumidor cativo; dentre outros); (b) os contratos de compra e venda de energia do chamado Ambiente de Contratação Livre – ACL; (vii) os contratos de uso da Rede, em especial (a) Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão – CUST; (b) Contratos de Prestação de Serviço de Transmissão – CPST; (c) Contratos de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT; (d) Contrato de Uso da Rede de Distribuição – CUSD; (e) Contratos de Conexão ao Sistema de Distribuição - CUSD; (viii) Prestação de Serviços Ancilares; (ix) Contratos de Energia de Reserva – CER; (x) transações de compra e venda de energia no chamado Mercado de Curto Prazo. Na medida do possível, as categorias e conceitos (econômicos e jurídicos) empregados na análise setorial serão apresentados de modo a permitir seu emprego em outros setores de características similares (as atividades reguladas em geral). |
▪ Objetivos: Proporcionar o estudo dos contratos setoriais, a finalidade da disciplina desdobra-se nos seguintes objetivos: (i) apresentar e justificar as categorias jurídicas fundamentais (relação de fornecimento e relação jurídica habilitante); (ii) compreender a racionalidade econômica subjacente aos diferentes arranjos, explicando, inclusive, a razão das diferenças entre eles (e mesmo entre os dois grandes ambientes de contratação, ACL e ACR); (iii) elaborar um quadro articulado e sistemático dos contratos setoriais, identificando as categorias de negócios de energia e negócios de rede realizados no ambiente do Sistema Interligado Nacional – SIN; e (iv) compreender a dinâmica destes negócios, ou seja, o conjunto de direitos/deveres das partes. |
▪ Temas e Bibliografia:
Apresentação geral da disciplina e critérios de avaliação. As perspectivas de análise do SEB: as racionalidades técnica, econômica, e normativa e a necessária interdisciplinariedade da “regulação”. As peculiaridades do objeto energia elétrica e do SEB e suas consequências para o direito (energia elétrica como objeto de direito e de negócios jurídicos em sistemas elétricos interligados e de base hidrotérmica). As fases da indústria: geração, transmissão, distribuição e comercialização. |
Os modelos “clássicos”, em suas origens: regulation of public utilities (tradição norte-americana) vs. concession de service public (tradição francesa) e os conceitos econômicos subjacentes. A disciplina do SEB ao longo da história: contratos municipais; a Constituição de 1934 e o Código de Águas; a Constituição de 1946 e o Código de Energia (Dec. 41.019/1957); a criação da Eletrobrás; a Constituição de 1967, Itaipu e o Sistema Interligado Nacional; crise e reforma setorial (Lei 8.631/1993); o Novo Modelo (Leis 9.074/1995, 9.427/1996, 9.648/1998; o racionamento (Lei 10.438/2002) e as reformas de 2004 (Leis 10.847/2004 e 10.848/2004); visão atual de conjunto. |
As diretrizes constitucionais: Constituição e Política Energética; Constituição e energia elétrica; atividades reservadas vs. atividades de livre iniciativa; exercício de competências econômicas públicas por empresas estatais e agentes privados (outorga; delegação e os títulos: concessão, permissão e autorização). A identificação das categorias jurídicas fundamentais da disciplina jurídica: a.) relação de fornecimento; b.) relação habilitante do exercício de competências públicas; c.) arranjo de competências setoriais. Panorama da governança do setor e hierarquia das fontes normativas: Poder Concedente (Congresso Nacional, Presidência da República, CNPE, MME e EPE); Regulador; CCEE e ONS (introdução). |
Introdução aos contratos setoriais (as relações de fornecimento e suprimento de energia): os negócios juridicamente concebíveis com a energia elétrica (mútuo, doação, compra e venda etc.); diferentes arranjos de compra e venda de energia segundo fatores de organização da indústria (verticalização/desverticalização; sistemas integrados/sistemas isolados); contratos e graus de regulação. O arranjo brasileiro atual: contratos de energia segregados segundo certos critérios (suprimento/fornecimento; ACR/ACL; “bilaterais”/curto prazo) e contratos de rede. O consumidor de energia elétrica: cativo e livre. A racionalidade e os objetivos econômicos nas transações setoriais: análise econômica de contratos, conceito de assimetria de informação e suas implicações para a regulação de contratos. A moderna economia da regulação e sua evolução no setor de energia no Brasil. |
Elementos comuns aos contratos de compra e venda de energia: objeto do contrato (energia, potência; modulação; sazonalização etc.); obrigações do vendedor e condições de adimplemento; obrigações e direitos do comprador; regime de responsabilidades. A configuração jurídica da geração de energia elétrica no direito brasileiro: a distinção tradicional entre Autoprodução (AP), Produção Independente de Energia (PIE) e geração como serviço público; peculiaridades da geração no SIN: despacho centralizado e exigência de lastro (introdução: as funções do ONS e da CCEE). |
Processo de atribuição de contratos e leilões no setor de energia: experiência internacional de contratação de energia na América Latina e no Brasil – primeira e segunda onda de reforma no setor de energia elétrica. |
Contratos de suprimento no ACR – Os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR): pressupostos econômicos dos CCEAR’s (teoria econômica dos leilões e distinções fundamentais: “energia nova” vs. “energia velha”; contratos por disponibilidade vs. contratos por quantidade); iter de formação do contrato: planejamento, habilitações e leilões; elementos do contrato: partes, objeto, competências da ANEEL, ONS e CCEE ao longo da execução do contrato; direitos e deveres das partes. |
Contratos de suprimento no ACR (cont.) – As Quotas da Lei 12.783/2013: o contexto desses contratos (“prorrogação” das “concessões”) e a alteração do regime jurídico da geração; características das quotas; os impactos da medida no setor elétrico. Outros negócios: Itaipu; energia nuclear; leilões de ajuste e MCSD. Traços básicos da relação de fornecimento de energia com o consumidor cativo: natureza da relação (contrato ou ato-regra?); política tarifária e obrigações de serviço. |
Contratos de energia no ACL (direito de escolha do supridor): elementos do contrato: partes, objeto, competências da ANEEL, ONS e CCEE ao longo da execução do contrato; direitos e deveres das partes; as bases e a intensidade regulatória desses negócios; condições e características jurídicas; as características econômicas do mercado livre no Brasil e recentes medidas regulatórias (Portaria 455, cessão de sobras de consumidores livres etc.). |
Fundamentos econômicos da formação de preços em mercados de energia: formação do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD e tendências. O mercado spot (curto prazo): histórico (do MAE à CCEE); qualificação jurídica das transações de curto prazo; natureza, estrutura e competências da CCEE; os procedimentos de contabilização e liquidação das transações de energia; regime jurídico das garantias. |
Os contratos de rede: a figura jurídica do Livre Acesso e seus fundamentos econômicos (indústrias de energia e gás natural); sua conformação contratual atual, no segmento de transmissão: Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão - CPST, Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST e Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão - CCT; aspectos básicos desses negócios e as competências da ANEEL e do ONS (partes, intervenientes, direitos e deveres, regime de responsabilidade). |
Governança regulatória em indústrias de energia: seus impactos sobre investimentos e performance na indústria de energia. Desafios do regulador. |
▪ Bibliografia geral do curso:
⮚ Livros: XXXXXXX, Xxxxxx X. Curso de Direito de Energia. Editora Forense, Rio de Janeiro, 1978. XXXXXXX, Xxxxxx X. Instituições de Direto da Eletricidade. Belo Horizonte, 1962. XXXXXXX, Xxxxxx X. Estudos de Direito da Eletricidade. Editora Ide/21, 1971. XXXXXXXX XXXXXX, Xxxx. Direito da Energia Elétrica: Estudos e Pareceres. Editora Synergia, Rio de Janeiro, 2013. CAMPOS, Clever. Curso Básico de Energia Elétrica. Editora Synergia, v. 1, 168 páginas. CAMPOS, Clever. Introdução ao Direito de Energia Elétrica. Editora Ícone. XXXXX, Xxxxxxx Xxxxx. O Direito da Energia Elétrica sob a Ótica do Consumidor. Editora Lumen Xxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, 0000. XXXXXX, Xxxxx. Regulação Jurídica do Setor Elétrico: Tomo II. Editora Lumen Juris, 2011. XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx. O Novo Modelo Elétrico Brasileiro e as Cooperativas de Eletrificação Rural. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx . A Indústria Elétrica e o Código de Águas. Sérgio Fabris, 2007. XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx . Constituição, energia e setor elétrico. 1. ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2008. v. 1. 166p . XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx (Org.); XXXXXX, M. F. (Org.). Direito da Energia Elétrica no Brasil. Agência Nacional de Energia Elétrica, Brasília, 2010. 572p . MENEZZELO, Xxxxx X’Xxxxxxxx Xxxxx. Agências Reguladoras e o Direito Brasileiro. Editora Atlas, São Paulo, 2002. XXXX, Xxxx Xxxxxxx. Aspectos Regulatórios e Financeiros nos Leilões de Energia Elétrica: A Lição das Usinas “Botox”. Editora Synergia, Rio de Janeiro, 2009. XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxx e Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx. Consolidação da Legislação do Setor Elétrico. 2ª ed (ano 2010), 1ª reimpressão, 386 páginas. XXXXX, Xxxxx Xxxxxx da (Coordenador). Temas Relevantes ao Direito de Energia Elétrica: Tomo I. Editora Synergia, Rio de Janeiro, 2012. XXXXX, Xxxxx Xxxxxx da (Coordenador). Temas Relevantes ao Direito de Energia Elétrica: Tomo II. 1ª ed, Editora Synergia, Rio de Janeiro, 2013. XXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxxx. Curso de Direito da Energia: Tomo I. Editora Instituto Geodireito, São Paulo, 2011. XXXXXXXX XXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxxxx. A regulação do Setor Elétrico Brasileiro. Editora Fórum, v. 1, 227 páginas. XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxxxx. Direito, Energia e Tecnologia: A Reconstrução da Diferença entre Energia e Tecnologia na Forma da Comunicação Jurídica. Editora Xxxxx, Xxxxxxxx, 0000. |
XXXXXXXX, Xxxxxx Xxx. Direito Administrativo Econômico. Editora Malheiros, São Paulo, 2000. TOLMASQUIM, Xxxxxxxx Xxxxxx. Novo Modelo do Setor Elétrico Brasileiro. Editora Synergia. XXXXX XXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx. Setor Elétrico. Editora Juruá. 1ª ed (ano 2004), 3ª reimpressão, 239 páginas. ⮚ Artigos: XXXXXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx de. Panorama da Revisão Tarifária Periódica das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica: A adoção do Fator X e da Empresa de Referência. Revista da Advocacia Geral da União, Brasília, junho de 2010. XXXXXXX, Xxxxx Xxxxx de. Agências reguladoras independentes, atividade regulatória e conflito normativo. Revista Brasileira de Direito Público, n° 36, jan./mar. 2012. XXXXXX, Xxxxx Xxxxxxxxx. Teoria de delimitação da função normativa das agências reguladoras. Revista Brasileira de Direito Público, n° 36, jan./mar. 2012. XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxx de. Poder Normativo das Agências Reguladoras (legitimação, extensão e controle). Revista Brasileira de Direito Público, n° 15, out./dez. 2006. BALBINOTTI, Franciele. O regime jurídico das atividades envolvidas na prestação do serviço público de energia elétrica. 2011. 63 f. Monografia de Pós-Graduação (Especialização em Direito Administrativo) – Instituto de Direito Romeu Xxxxxx Xxxxxxxx, Curitiba, 2011. XXXXXXX, Xxxxxxx xx Xxxxxxxx. Debate sobre uma segunda prorrogação de concessões no setor elétrico (sem licitação): verdades, meias-verdades e pontos para reflexão. Artigo (Curso de Especialização em Direito Regulatório da Energia Elétrica) - Universidade de Brasília - UnB, Brasília, 2009. 37 p. XXXXXX, Xxxxxxx. Outorga de direito de uso de recursos hídricos: instrumento para o desenvolvimento sustentável: estudo das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. 2007. 204 f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Sustentável) - Universidade de Brasília, Brasília, 2007. XXXXXX, Xxxxxxx; XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx. Considerações Sobre o Limite Imposto pela Portaria N.186 à Participação Acionária de Construtores e Fornecedores na Empresa Concessionária da Usina de Santo Antônio, no Rio Madeira. IFE n.º 2.103, Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2007. XXXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxx. As sanções administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: um estudo sobre a regulamentação e as práticas da Agência. 2013. 125 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Regulação e Gestão de Negócios) – Universidade de Brasília, Brasília, 2013. XXXXXX, Xxxxxx Xxxxxx; XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxx de. A exploração da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de energia elétrica e o interesse público. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 39, out./dez. 2012. XXXXXX, Dinorá Xxxxxxxx Xxxxxxx. As Agências Reguladoras. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, n° 04, jan./mar. 2004. XXXX, Xxxxx Xxxxxxx. A regulação por contratos no setor elétrico brasileiro: o contrato de comercialização de energia elétrica no ambiente regulado - CCEAR e os leilões de energia. 2006. 43 f. Monografia (Especialização em Direito da Regulação e Defesa da Concorrência) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2006. XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx. Considerações Jurídicas Sobre os Aspectos Econômicos dos Contratos de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica. p. 30-45. Revista Jurídica, Porto Alegre, ano 48, n. 276. Out. 2000. XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx. Inadimplência setorial e vedação de majoração tarifária. Canal Energia, São Paulo, 12 de fevereiro de 2004. |
XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx ; XXXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx. Que papel cabe às empresas estatais no setor elétrico brasileiro?. II Seminário Internacional de Reestruturação e regulação do setor de energia elétrica e gás natural, 2007. (Apresentação de Trabalho/Seminário). XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx. Algumas reflexões sobre a base normativa do setor elétrico brasileiro. IFE, Rio de Janeiro, 5 julho 2007. XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx. Introdução ao regime jurídico da indústria elétrica - premissas gerais. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, v. 28, p. 143-191, 2008. XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx; XXXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx. Algumas observações sobre o regime jurídico das empresas estaduais de energia elétrica. Informativo Ifes – Gesel/UFRJ, Rio de Janeiro, 2008. XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx. Premissas para uma leitura integrada da indústria da energia na constituição e para a identificação de uma política energética constitucional – A propósito dos arts. 173 e 175 da Carta. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, n° 23, ago./out. 2010. XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx; XXXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx. Prestação de serviços públicos de energia elétrica mediante associações interestatais. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 262, p. 263-296, jan./abr. 2013. XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx. Modicidade Tarifária é o fiel da balança na hidroeletricidade. Custo Brasil. XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx; XXXXXX, Xxxxxxx Xxxx xx. Empresas estatais e contratos de concessão: uma equação não bem resolvida no direito brasileiro – reflexos possíveis na prorrogação das outorgas. XXXXXXX, Xxxxxx Xxxx. Postergação do início do pagamento pelo uso de bem público das usinas Botox. Revista Brasileira de Direito Público, n° 17, abr./jun. 2007. XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx. A Aplicação do art. 18-A da Lei no 8.987,de 13 de fevereiro de 1995, nas licitações de concessões. 2008. 62 f. Monografia de Pós-Graduação (Especialização em Direito Administrativo) – Universidade Gama Filho, Brasília, 2008. PIMENTA, André Patrus Ayres. Serviços de energia elétrica explorados em regime jurídico de direito privado. Artigo (Curso de Especialização em Direito Regulatório da Energia Elétrica) - Universidade de Brasília - UnB, Brasília, 2009. 37 p. XXXXXXXXX, Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx. Atividades de Energia Elétrica, serviços públicos e “regime livre” à luz da história e da sistemática constitucional brasileira. I Seminário Internacional de Regulação de Serviços Públicos – Direito Comparado da Energia Elétrica e de Telecomunicações, na Faculdade de direito de Brasília, Distrito Federal, junho de 2007 (Apresentação de Trabalho/Seminário). XXXXX XXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx xx; XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxx. A legalidade da suspensão do serviço público de energia elétrica. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 39, out./dez. 2012. XXXXXXXX, Xxxxxx Xxx. Mercado Atacadista de Energia Elétrica – Competências Regulatórias. Fórum Administrativo – FA, n. 15, maio de 2002. ⮚ Julgados: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direita de Constitucionalidade n° 9/DF. Relator: Ministro Xxxx xx Xxxxxxxx. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 3090. Relator: Ministra Xxxx Xxxxx. |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 3100. Relator: Ministra Xxxx Xxxxx. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 5018. Relator: Ministro Xxxxxxx Xxxxxxx. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 2470. Relator: Ministro Xxxxxxx Xxxxxxx. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 2946. Relator: Ministro Xxxx Xxxxxxx. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 3729. Relator: Ministro Xxxxxx Xxxxxx. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 2452. Relator: Ministro Xxxx Xxxx. |