CONTRATO Nº 20180462 PREGÃO 9/2018-048 PMRP

CONTRATO Nº 20180462 PREGÃO 9/2018-048 PMRP

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARA, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXX XXXXXXXXX XXXX X, 000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 04.780.953/0001-70, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, PREFEITO MUNICIPAL, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na ESTRADA SURUBIJU

S/Nº, e de outro lado a firma P. XXXXX XXXXXX-XXX., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 01.648.541/0001-93, estabelecida à rua duque de caxias, s/n, centro, Rondon do Pará-PA, CEP 68638-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXXX XXXXXX, residente na XXX XXXXXXX XXXXXX, 000, XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxx -XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2018-048 PMRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas qu e se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVE RSOS PARA ORNAMENTAÇÃO NATALINA DAS PRAÇAS E VIAS PUBLICAS MUNICIPAIS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
044909	TNT CORES VARIADAS - Marca.: SANTA FE	METRO	500,00	1,600	800,00
087796	FITA ISOLANTE 20 MTS. - Marca.: WORKER	UNIDADE	50,00	6,000	300,00
088284	TINTA PVA ACRILICA 250ML - Marca.: ACRILEX	UNIDADE	50,00	12,000	600,00
088285	LUVA PIGMENTADAS DE PANO - Marca.: BESTFER	PAR	30,00	3,500	105,00
088286	ABRAÇADEIRA BRANCA - Marca.: BRILAND	PACOTE	100,00	6,000	600,00
088287	PACOTE DE SOLDA - Marca.: WORKER	PACOTE	10,00	8,000	80,00
088288	PINCEL PARA PINTURA. - Marca.: TIGRE	UNIDADE	15,00	5,800	87,00
088289	ROLINHO PARA PINTURA - Marca.: ROMA	UNIDADE	15,00	3,500	52,50
088290	COLA DE SILICONE 60ML - Marca.: TEK BOND	UNIDADE	50,00	5,000	250,00
088291	TINTA ACRILICA 16LTS BRANCO NEVE - Marca.: PAREDEX	LATA	3,00	160,000	480,00
088292	TINTA FOSCA 18LTS VERMELHO RUBI - Marca.: PAREDEX	LATA	3,00	190,000	570,00
088294	ESMALTE SINTETICO 3.600ML VERMELHO QUENTE - Marca.:	GALÃO	5,00	95,000	475,00
088295	LEINERTEX ESMALTE SINTETICO 3.600ML VERDE NATAL - Marca.: LEIN	GALÃO	4,00	95,000	380,00
088296	ERTEX ESMALTE SINTETICO MARRON - Marca.: LEINERTEX	GALÃO	2,00	93,000	186,00
088297	ESMALTE SINTETICO BRANCO NEVE - Marca.: LEINERTEX	GALÃO	4,00	95,000	380,00
088298	THINNER. - Marca.: NATRIELE	LITRO	20,00	15,500	310,00
088299	PREGO 18X36 C/ CABEÇA. - Marca.: BELGO	QUILO	5,00	13,500	67,50
088300	LIXA PARA MASSA 120. - Marca.: CARBORUMDUM	UNIDADE	30,00	0,800	24,00
088301	MASSA ACRILICA 18LTS - Marca.: LEINERTEX	LATA	2,00	105,000	210,00
088302	PARAFUSO C/ PORCA E ARRUELA - Marca.: CISER	UNIDADE	200,00	1,030	206,00
088303	COLA QUENTE GROSSA - Marca.: CLASSE	UNIDADE	400,00	0,900	360,00
088304	PISTOLA DE COLA QUENTE GRANDE - Marca.: CLASSE	UNIDADE	15,00	19,000	285,00
088305	TESOURA MULTIUSO - Marca.: ORIGINAL	UNIDADE	20,00	9,000	180,00
088306	MALHA HELANQUINHA - Marca.: 4 K	METRO	100,00	13,500	1.350,00
088307	FELTRO LISO. - Marca.: SANTA FE	METRO	30,00	17,500	525,00
088308	FELTRO ESTAMPADO. - Marca.: SANTA FE	METRO	10,00	25,000	250,00
088309	MANTA ACRILICA. - Marca.: SANTA FE	METRO	30,00	20,000	600,00
088310	FITA ARAMADA NATALINA - Marca.: CROMUS	UNIDADE	30,00	34,000	1.020,00
088311	PISCA PISCA 300 LED COLORIDO 8F 20MTS - Marca.: GLOB	CAIXA	50,00	70,000	3.500,00
088312	FESTAO ARAMADO 2MTS - Marca.: RIO DE OURO	UNIDADE	110,00	58,000	6.380,00
088313	MANGUEIRA DE LED C/100 MTS - Marca.: GLOBAL	ROLO	10,00	700,000	7.000,00
088314	CASCATA 400 LED 8 FUNÇOES 8 MTS - Marca.: GLOBAL	CAIXA	40,00	110,000	4.400,00
088315	PISCA PISCA 100 LED BRANCO 10 MTS COMUM - Marca.: GL	CAIXA	80,00	11,000	880,00
088316	OBAL ALICATE DE CORTE. - Marca.: IDEA	UNIDADE	10,00	17,000	170,00
088317	FERRO DE SOLDA - Marca.: ELEGANTEC	UNIDADE	5,00	19,000	95,00
088318	LAMPADA DE LED COMUM 12 OU 15 WTS - Marca.: OUROLUX	UNIDADE	200,00	25,000	5.000,00
088319	BOCAL COMUM COM RABICHO - Marca.: ILUMI	UNIDADE	200,00	3,200	640,00
088320	DISJUNTOR DIN BCO UNIPOLAR 20A - Marca.: WEG	UNIDADE	70,00	8,500	595,00
088321	CABO ANTICHAMA 2.5MM FLEXIVEL. - Marca.: LIEGE	METRO	3.000,00	1,700	5.100,00
				VALOR GLOBAL R$	44.493,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 44.493,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2018-048 PMRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2018-048 PMRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE EXECUÇAO, CONDIÇOES DO RECEBIMENTO DO PRODUTO E FISCALIZAÇAO

1. Os materiais serão requisitados de acordo com as necessidades do órgão Solicitante, através da Ordem de Compra/requisição.

1.1. A entrega dos materiais deverá ser feita na Secretaria Municipal de Obras, no horário de expediente (07:30hs as 11:00h e das 13:00 as 17:00 de Segunda a Sexta-feira), em até 48 (quarenta) horas, contados da emissão de Ordem de Compra/Requisição autorizada pelo responsável do órgão/setor requisitante e no endereço constante na referida solicitação;

2. Não serão aceitos materiais entregues em desacordo com o Termo de Referencia e a Ordem de Compra. Os materias em desacordo com o solicitado serão devolvidos imediatamente e a empresa responsável será obrigada a substitui-lo. O fornecedor deverá apresentar 01 Nota Fiscal para cada Ordem de Compra recebida, esclarecendo-se que não serão aceitas rasuras ou informações incorretas quanto ao histórico da mesma e dados do comprador, se comprometendo em caso de erro, trocar a referida Nota Fiscal em um prazo de 24 horas.

3. Os materiais deverão ser entregues em embalagem original, indicando prazo de validade e marca.

4. Caberá ao(a) servidor(a) Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx acompanhar e fiscalizar a entrega dos serviços deste termo contratual e atuar de acordo com o art. 67, § 1º da Lei nº 8.666/9 3.

4.1 Além do acompanhamento e da fiscalização da entrega dos materiais, o Fiscal do Contrato poderá ainda suspender qualquer fornecimento que esteja em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

4.2. Caberá ao fiscal do contrato anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos materiais mencionados, determinando o que for necessário para regularização das faltas ou defeitos observados.

5. A atestação das notas fiscais/faturas que comprovem a execução caberá ao Fiscal do contrato, e só após o recebimento definitivo deverá ser aceita e recebida a Nota Fiscal.

6. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal designado deverão ser solicitadas ao Ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARA em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 26 de Novembro de 2018 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2018, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser soli citados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem utilizados;

1.5 - solicitar a troca dos produtos ou refazer os serviços mediante co municação a ser feita pelo fiscal do contrato;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Setor de Compras/Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento d os produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à licitante vencedora, além dos encargos previstos nos Anexos do Edital do PREGÃO 9/2018 -048 PMRP

1.1 - ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste contrato, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidente;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura xxxxxx a ser criadas e exigidas pelo Governo;

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;

1.4 - responder pelos danos causados diretamente à Administração da CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx, quando da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;

1.5 - responder, também, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade da CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do contrato;

1.6 - comunicar à Administração da CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comer ciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

3. Cumprir com todas as obrigações contratuais de forma que o pact uado seja realizado com esmero e perfeição.

4. Fornecer os produtos de acordo com a Ordem de Compra/Requisição emitida pelo órgão/setor responsável.

5. Comunicar à Contratante, por escrito, as eventuais ocorrências que possam prejudicar o fornecimento contratado, fixando prazo para sua regularização.

6. A Contratada deverá garantir o fornecimento, não deixando faltar em seus estoques, os itens licitados.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do(s) produto(s) objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DESPESA E DO PAGAMENTO

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2018 Projeto 0801.257520151.1.050 Ampliação e Manutenção da Iluminação Pública, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo

2. A adjudicatária deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do adimplemento da obrigação.

2.1 O pagamento será creditado em favor da Contratada, através de ordem bancária e/ou cheque nominal, contra qualquer banco indicado na proposta ou informado juntamente com a Nota Fiscal, devendo ficar explicitado o nome do banco, número da agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.

3. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com Seguridade Social (INSS), FGTS, a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO.

4. A reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificaçõ es apresentadas e aceitas.

5. A poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão.

6. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6.1 A licitante vencedora fica obrigada a emitir Nota Fiscal com elemento de despesa separados, conforme exigencia da Nova Contabilidade Pública.

6.2 - Na Nota Fiscal deverá conter o Numero do Pregao e do Contrato, condiçao exigida para emissao do Empenho.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO, DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. O Contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARA com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este Pregão.

2. No interesse da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARA o valor inicial atualizado do Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2.1 - a licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

2.2 - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as

seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARA, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato; 2.7- não celebrar o contrato;

2.8- deixar de entregar documentação exigida no certame; 2.9- apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 10 (dez) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no process o da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do PREGÃO 9/2018-048 PMRP, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de RONDON DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA.

RONDON DO PARÁ - PA, 26 de Novembro de 2018

XXXXXXX Xxxxxxxx de forma

ROCHA:25

FERREIRA

digital por ARNALDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARA CNPJ(MF) 04.780.953/0001-70

58714520

XXXXXXXX XXXXX:255871452 04

Dados: 2018.11.26

4 10:24:16 -03'00'

CONTRATANTE

P. XXXXX XXXXXX-EPP CNPJ 01.648.541/0001-93

CONTRATADO(A)

X XXXXX

SANTOS:01

648541000

193

Assinado de forma digital por X XXXXX XXXXXX:01648541 000193

Dados: 2018.11.26

11:53:11 -03'00'