CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA INCENTIVADA, QUE ENTRE SI CELEBRAM VENTOS POTIGUARES COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A E

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA INCENTIVADA, QUE ENTRE SI CELEBRAM VENTOS POTIGUARES COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A E

Pelo presente Instrumento:

De um lado, VENTOS POTIGUARES COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A, empresa sociedade por ações com sede na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇.▇ ▇.▇▇▇, ▇▇▇▇ ▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇-▇▇▇, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.623.165/0001-07, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, doravante denominado VENDEDOR;

De outro lado,

, empresa com sede na

, Município de

, Estado de

, CEP

, inscrita

no CNPJ/MF sob o nº , neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada COMPRADOR; denominadas individualmente PARTE e, quando em conjunto, PARTES,

Considerando que:

• esta operação de compra e venda de ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA atende à legislação aplicável ao setor elétrico brasileiro, em especial, o contido nas Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.438 de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004 e nos Decretos nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, nº 2.655, de 2 de julho de 1998, nº 5.163, de 30 de julho de 2004;

• esta operação se sujeita, ainda, à regulamentação da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, à Convenção de Comercialização da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, às REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e aos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO;

o VENDEDOR promoveu CHAMADA PÚBLICA VP002/2013 PARA COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA, de 10 de Julho de 2013;

• o COMPRADOR participou da Chamada Pública de Compra e Venda de Energia Elétrica e que sua proposta foi vencedora do certame supracitado;

• o COMPRADOR e o VENDEDOR resolvem celebrar o presente Contrato de Compra de Energia Incentivada, doravante denominado CONTRATO, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CAPÍTULO I – DO OBJETO

CLÁUSULA 1ª – O presente CONTRATO tem por objeto estabelecer os termos e condições referentes à compra e venda da ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA, com 50% (cinquenta por cento) de desconto na TUSD

- DAU%, a ser disponibilizada pelo VENDEDOR ao COMPRADOR no CENTRO DE GRAVIDADE do SUBMERCADO DE ENTREGA, definido para 80% (oitenta por cento) da ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA como SUDESTE / CENTRO-OESTE e para os restantes 20% (vinte porcento) como NORDESTE.

Parágrafo 1° – A ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA - EC, objeto deste CONTRATO, será

oriunda de usinas do parque gerador e/ou de Contratos de Compra de Energia firmados pelo VENDEDOR, contratos esses que, para cumprimento do presente CONTRATO e em decorrência de acordo entre as PARTES, poderão ser cedidos ao COMPRADOR.

Parágrafo 2° – Integra este CONTRATO, de forma inseparável, o seguinte Anexo, devidamente rubricado pelas PARTES:

▇▇▇▇▇ ▇ – DAS DEFINIÇÕES, que inclui as definições dos termos e expressões escritos em caixa alta empregados neste CONTRATO.

CAPÍTULO II – DA EFICÁCIA E DURAÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA 2ª – O presente CONTRATO terá eficácia a partir da data de sua assinatura e regulará as condições de compra e venda de ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA - EC entre o COMPRADOR e o VENDEDOR, de 01/08/2013 a 31/08/2013.

CAPÍTULO III – DA ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA

CLÁUSULA 3ª – O montante de ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA - EC adquirido pelo

COMPRADOR, de acordo com o disposto neste CONTRATO, é o apresentado na TABELA 1.

TABELA 1 – ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA - EC

EC (MWMÉDIOS)	EC (MWH)	Período de Fornecimento	Modalidade
47,00810	34.974,028	01/08/2013 a 31/08/2013	Compra de energia incentivada com 50% (cinquenta por cento) de desconto na TUSD

CLÁUSULA 4ª – A ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA - EC estabelecida na Cláusula Terceira encontra-se distribuída conforme MODULAÇÃO FLAT, em todos os períodos de apuração da CCEE, no PERÍODO DE FORNECIMENTO, conforme descrito na TABELA 1 e assim será registrada pelo VENDEDOR para o COMPRADOR, na CCEE.

CLÁUSULA 5ª – O registro do montante de ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA - EC para o PERÍODO DE FORNECIMENTO referenciado na TABELA 1, perante a CCEE, será efetuado pelo VENDEDOR em atendimento ao previsto nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO até o 8º (oitavo) dia útil do mês subsequente ao mês de suprimento.

Parágrafo Único – No prazo de até 1 (um) dia útil após o registro dos valores contratuais pelo VENDEDOR, o COMPRADOR, ou quem vier a representá-lo na CCEE, deverá validar o registro dos valores contratuais efetuado pelo VENDEDOR no Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL da CCEE, em conformidade com as disposições previstas nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO.

CAPÍTULO IV – DO PREÇO

CLÁUSULA 6ª – O PREÇO da ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA - EC será de R$

( reais por megawatt/hora) para o PERÍODO DE FORNECIMENTO.

Parágrafo 1º – O PREÇO DA ENERGIA descrito no caput desta Cláusula não será reajustado.

/MWh

Parágrafo 2º – Caso o percentual de desconto da TUSD divulgado pela CCEE, para determinado Ciclo de Faturamento, seja divergente daquele disposto no CONTRATO, o valor do PREÇO DA ENERGIA – PREÇO, em R$/MWh (reais por megawatt-hora), terá um desconto incondicional, como forma de compensação ao COMPRADOR, e passará a ser o PREÇOP, devendo ser calculado de acordo com a

fórmula a seguir:

PREÇOP = PREÇO – {VDB x [(DAU% - Desc%) / DAU%] x (ECMx/ECMy)}

onde:

PREÇOP = Preço da Energia Contratual Proporcional, expresso em R$/MWh (reais por megawatt- hora);

PREÇO = Preço da Energia Contratual, em R$/MWh (reais por megawatt-hora), previsto nesta Cláusula, vigente para o Ciclo de Faturamento;

VDB = Valor Diferença Base, definido como R$40,00/MWh (quarenta reais por megawatt-hora); DAU% = Desconto percentual da TUSD de 50%;

DESC % = valor percentual de desconto definido e divulgado pela CCEE, conforme os PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO e REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO, para o empreendimento de

geração ou conjunto de empreendimentos de geração que fazem lastro para este CONTRATO, em um Ciclo de Faturamento, limitado ao valor de DAU%;

ECMx = Energia Elétrica Incentivada Contratada Mensal no mês x, correspondente ao mês de alteração no desconto da TUSD;

ECMy = Energia Elétrica Incentivada Contratada Mensal no mês y, correspondente ao mês de compensação do desconto da TUSD.

Parágrafo 3º – Na hipótese de ocorrer diferença entre percentual de desconto da TUSD divulgado pela CCEE, para determinado Ciclo de Faturamento, e aquele disposto no CONTRATO, a compensação mencionada nesta Cláusula será efetivada num prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a divulgação dos dados pela CCEE. Ao final do CONTRATO, não havendo mais energia a ser faturada, o VENDEDOR fará a compensação de que trata esta Cláusula em valores monetários equivalentes ao desconto no PREÇO que seria devido.

Parágrafo 4º – O VENDEDOR se compromete a efetuar a compensação da alteração no desconto do valor da TUSD, aplicável somente ao montante da Energia Elétrica Incentivada Contratada Mensal - ECM.

Parágrafo 5º – O VENDEDOR não se responsabilizará pela compensação devido à redução do desconto na TUSD cuja motivação tenha sido atribuída expressamente ao COMPRADOR, conforme legislação e Procedimentos de Comercialização da CCEE.

Parágrafo 6º – Alterações nas Regras de Comercialização em decorrência da determinação da legislação poderão ensejar mudanças na forma e nos limites para compensação, de forma a preservar as condições pactuadas nesta Cláusula.

CLÁUSULA 7ª – O Preço da ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA - EC, para o Período de

Fornecimento, conforme descrito no CONTRATO, refere-se à ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA disponibilizada no Centro de Gravidade do Submercado de Entrega e estão inclusos nele as taxas, os impostos e contribuições e as Perdas da Rede Básica de responsabilidade do VENDEDOR.

Parágrafo 1º – As PARTES concordam que todos os riscos, custos, obrigações, responsabilidades, tributos, tarifas, encargos setoriais, encargos de transmissão, distribuição e conexão e Perdas da Rede Básica porventura devidos e/ou verificados após a disponibilização da ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA – EC no CENTRO DE GRAVIDADE DO SUBMERCADO DE ENTREGA são de responsabilidade do COMPRADOR.

Parágrafo 2º – As PARTES concordam que todos os riscos, custos, obrigações, responsabilidades, tributos, tarifas, encargos setoriais, encargos de transmissão, distribuição e Perdas da Rede Básica porventura devidos e/ou verificados em face da disponibilização da ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA – EC no CENTRO DE GRAVIDADE DO SUBMERCADO DE ENTREGA, decorrentes das atividades de geração ou comercialização, previstos na legislação vigente, são de responsabilidade do VENDEDOR.

CAPÍTULO V – DA ENERGIA FATURÁVEL, DO FATURAMENTO, DA APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA 8ª – A ENERGIA FATURÁVEL - EF, no CICLO DE FATURAMENTO, em MWh, será obtida através do produto do montante de ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA - EC, em MWMÉDIOS, no mês pelo número de horas do PERÍODO DE FORNECIMENTO do respectivo mês.

Parágrafo 1º – A ENERGIA FATURÁVEL - EF será cobrada através de Nota Fiscal de Energia Elétrica ao PREÇO DA ENERGIA vigente no CICLO DE FATURAMENTO, acrescido do ICMS, se aplicável, conforme fórmula abaixo:

FAT = EF x PREÇO

Onde:

FAT = Valor do Faturamento, em R$;

EF = ENERGIA FATURÁVEL - EF, em MWh, definida para o mês conforme caput desta Cláusula; PREÇO = PREÇO DA ENERGIA, em R$/MWh, acrescido do ICMS, se aplicável.

DATA PARA PAGAMENTO= até o 8º dia útil do mês subsequente ao mês de suprimento.

Parágrafo 2º – A Nota Fiscal de Energia Elétrica e o respectivo documento de cobrança serão apresentados pelo VENDEDOR ao COMPRADOR com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência à data do vencimento definida no CONTRATO.

CLÁUSULA 9ª – O COMPRADOR aceitará o envio de cópia do documento original de cobrança através de fac-símile ou qualquer meio eletrônico seguro acordado entre as PARTES que servirá para atendimento ao prazo previsto no Parágrafo 2º da Cláusula 8ª, devendo o VENDEDOR encaminhar posteriormente o documento original de cobrança ao COMPRADOR.

Parágrafo 1º – Caso o COMPRADOR não receba o documento de cobrança no prazo supra mencionado, deverá entrar em contato com o VENDEDOR, solicitando o envio imediato.

Parágrafo 2º Eventuais despesas incidentes sobre as operações bancárias decorrentes do pagamento ao VENDEDOR correrão por conta do COMPRADOR.

Parágrafo 3º – Todos os pagamentos devidos pelo COMPRADOR deverão ser efetuados livres de quaisquer ônus e deduções não expressamente previstos neste CONTRATO, desde que não decorrentes de determinação legal e/ou regulatória.

Parágrafo 4º – O pagamento deverá ser efetuado e liquidado pelo COMPRADOR por meio de transferência bancária.

CLÁUSULA 10ª – As divergências eventualmente apontadas no faturamento da compra e venda de ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA - EC não afetarão a forma, o valor e o prazo para pagamento do documento de cobrança emitido pelo VENDEDOR conforme os critérios estabelecidos neste CONTRATO, devendo a diferença, a maior ou a menor, se houver, ser compensada ou cobrada em Nota Fiscal de Energia Elétrica complementar.

Parágrafo 1º – Sobre qualquer soma contestada, representando créditos para o COMPRADOR, que

venha posteriormente a ser acordada pelas PARTES, aplicar-se-á o disposto abaixo:

a) atualização monetária calculada pro rata die pela variação do ÍNDICE, entre a data de pagamento da soma contestada pelo COMPRADOR e a data da efetiva liquidação pelo VENDEDOR, inclusive, sendo que para períodos em que não haja divulgação oficial do ÍNDICE será adotado o valor correspondente ao ÍNDICE do mês anterior;

b) sobre o total apurado decorrente da aplicação do item (a) acima incidirão juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die pelo período compreendido entre a data de pagamento da soma contestada pelo COMPRADOR e a data da efetiva liquidação pelo VENDEDOR, inclusive.

Parágrafo 2º – Para efeito de aplicação da atualização referida no Parágrafo 1º desta Cláusula, será considerada nula qualquer variação mensal negativa do ÍNDICE.

Parágrafo 3º – Havendo persistência de divergências em relação aos valores faturados, as PARTES

concordam em proceder de acordo com o disposto nas Cláusulas do CAPÍTULO X.

CLÁUSULA 11ª – Fica caracterizada a mora quando o COMPRADOR, por sua culpa, deixar de liquidar quaisquer das cobranças devidas, nos termos deste CONTRATO, até a data de seu vencimento. No caso de atraso no pagamento pelo COMPRADOR de qualquer soma decorrente das cobranças emitidas com base no CONTRATO, sobre os valores das importâncias devidas incidirão acréscimos calculados conforme o disposto abaixo:

a) atualização monetária, calculada pro rata die pela variação do ÍNDICE, pelo período compreendido entre a data de vencimento e a data do efetivo pagamento, inclusive, sendo que para períodos em que não haja divulgação oficial do ÍNDICE será adotado o valor correspondente ao ÍNDICE do mês anterior, desde que, positivo;

b) sobre o total apurado decorrente da aplicação do item (a) acima, incidirão juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, pelo período compreendido entre a data de inadimplemento e a data do efetivo pagamento, inclusive;

c) multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o montante do débito.

Parágrafo Único – Para efeito de aplicação da atualização referida no caput desta Cláusula, será

considerada nula qualquer variação mensal negativa do ÍNDICE.

CAPÍTULO VI – VALOR DO CONTRATO

CLÁUSULA 12ª – Para efeitos legais, este CONTRATO tem o valor de R$ ( reais).

CAPÍTULO VII – DO INADIMPLEMENTO E DA RESOLUÇÃO

CLÁUSULA 13ª – O não cumprimento, por quaisquer das PARTES, de qualquer obrigação prevista neste CONTRATO, não sanada no prazo máximo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pela PARTE inadimplente de notificação por escrito enviada pela PARTE adimplente, instando-a a adimplir a obrigação, ensejará o direito, mas não a obrigação, da PARTE adimplente considerar este CONTRATO resolvido.

Parágrafo Único – Ocorrendo a resolução deste CONTRATO, a PARTE inadimplente obriga-se a manter a PARTE adimplente isenta de quaisquer custos, despesas, obrigações e responsabilidades diretamente relacionadas com o inadimplemento, a partir da data de sua ocorrência, inclusive perante a CCEE e terceiros, responsabilizando-se a PARTE inadimplente pelo pagamento da penalidade prevista no Parágrafo 2º da Cláusula 14ª, além dos custos, despesas e prejuízos incorridos pela PARTE adimplente.

CLÁUSULA 14ª – O CONTRATO poderá ser resolvido de pleno direito na ocorrência dos seguintes casos:

a) por decisão do VENDEDOR, se o COMPRADOR deixar de cumprir com sua obrigação de pagar integralmente os documentos de cobrança emitidos pelo VENDEDOR, ou de realizar qualquer outro pagamento, conforme condições estabelecidas na Cláusula 13ª deste CONTRATO;

b) por decisão do VENDEDOR, se o COMPRADOR não estiver caracterizado como AGENTE da CCEE, para efeito de contabilização e liquidação, na data de início do PERÍODO DE FORNECIMENTO definido no CONTRATO;

c) por decisão de quaisquer das PARTES, nos casos de: (i) descumprimento pela outra PARTE de qualquer outra obrigação prevista contratualmente conforme condições estabelecidas na Cláusula 13ª; ou (ii) pedido de falência do COMPRADOR ou a decretação de sua falência ou, ainda, qualquer evento análogo que caracterize o seu estado de insolvência, incluindo acordo com credores e o processamento de recuperação judicial;

d) caso o registro deste CONTRATO seja, eventualmente, cancelado pela CCEE e desde que este cancelamento decorra de ato ou omissão de quaisquer das PARTES.

Parágrafo 1º – A resolução do presente CONTRATO não libera as PARTES das obrigações devidas até a data da resolução e não afetará ou limitará qualquer direito que, expressamente ou por sua natureza, deva permanecer em vigor após a resolução ou que dela decorra.

Parágrafo 2º – Ocorrendo a resolução do CONTRATO, a qualquer tempo a partir da data da sua assinatura, por quaisquer dos motivos dispostos nesta Cláusula, a PARTE que der causa ou for culpada pela resolução pagará multa em favor da outra PARTE no montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do CONTRATO, estipulado na Cláusula 12ª.

CLÁUSULA 15ª – O CONTRATO poderá ser resolvido por comum acordo entre as PARTES.

CAPÍTULO VIII – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

CLÁUSULA 16ª – Sem prejuízo das demais obrigações previstas no CONTRATO, as PARTES obrigam- se a:

a) observar e cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável aos seus negócios e/ou às atividades a serem desempenhadas nos termos do CONTRATO;

b) obter e manter válidas e vigentes, durante todo o prazo de vigência do CONTRATO, todas as licenças e autorizações atinentes às suas atividades operacionais e/ou ao cumprimento das obrigações assumidas no CONTRATO, exceto se tal situação for modificada por AUTORIDADE COMPETENTE, no âmbito de sua competência, quando, então, as PARTES obrigam-se a buscar uma alternativa contratual que preserve o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, em conformidade com o originalmente pactuado; e

c) informar à outra PARTE, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado da data do conhecimento do evento, sobre quaisquer eventos, de qualquer natureza, que possam representar uma ameaça ao cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas no CONTRATO.

Parágrafo Único – O término do prazo de vigência do CONTRATO não afetará quaisquer direitos ou obrigações anteriores a tal evento e nem obrigações ou direitos de quaisquer das PARTES, enquanto legalmente exigíveis, ainda que seu exercício ou cumprimento se dê após o término do CONTRATO.

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 17ª – O CONTRATO não poderá ser alterado, nem haver renúncia às suas disposições, exceto por meio de aditamento escrito firmado pelas PARTES, observado o disposto na legislação aplicável.

CLÁUSULA 18ª – Nenhum atraso ou tolerância, por quaisquer das PARTES, relativamente ao exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso contido no CONTRATO, será tido como passível de prejudicar tal direito, poder, privilégio ou recurso, nem será interpretado como renúncia dos mesmos ou novação da(s) obrigação(ões).

CLÁUSULA 19ª – Qualquer aviso ou outra comunicação de uma PARTE à outra relacionada ao CONTRATO será feita por escrito, em língua portuguesa, e poderá ser entregue ou enviada por correio registrado, correio eletrônico (e-mail) ou fac-símile, em qualquer caso, com prova formal do seu recebimento, nos endereços por elas mencionados no preâmbulo do CONTRATO, ou para os endereços que, no futuro, venham a indicar expressamente.

CLÁUSULA 20ª – Caso haja mudança posterior na legislação do Setor Elétrico ou nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO ou nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, que venha alterar substancialmente as condições deste CONTRATO, as PARTES desde já concordam em negociar de boa fé o(s) seu(s) aditamento(s), visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO.

CLÁUSULA 21ª – O CONTRATO é reconhecido pelas PARTES como título executivo, na forma do Artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro, para efeito de cobrança dos valores devidos.

Parágrafo Único – As obrigações assumidas pelas PARTES no CONTRATO serão objeto de execução

específica, conforme previsto no Código de Processo Civil Brasileiro.

CLÁUSULA 22ª – O CONTRATO e seu ANEXO I serão regidos e interpretados, em todos os seus aspectos, de acordo com as leis brasileiras.

CAPÍTULO X – DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO

CLÁUSULA 23ª – Caso haja qualquer disputa ou questão relativa ao presente CONTRATO, as PARTES, desde já, se comprometem a envidar esforços para resolver a questão em 5 (cinco) dias, a partir do recebimento da comunicação da PARTE prejudicada, de maneira amigável, mantendo, para tanto, negociações para atingirem uma solução justa e satisfatória para ambas.

Parágrafo 1º – A declaração de controvérsia por uma das PARTES não a dispensa do cumprimento da obrigação contratual assumida, procedendo-se, ao final do processo de negociação ou de solução de conflitos adotado, os acertos que se fizerem necessários.

Parágrafo 2º – As controvérsias não solucionadas na forma do caput desta Cláusula poderão, mediante acordo entre as PARTES, ser submetidas à mediação da ANEEL.

Parágrafo 3º – Caso não se atinja solução amigável ou, dentro de 30 (trinta) dias, a mediação da ANEEL não seja satisfatória, as PARTES assumem, desde já, em caráter irrevogável e irretratável, o compromisso de proceder à solução da controvérsia, inclusive divergências previstas na Cláusula 10ª, através de Arbitragem, conforme o disposto na Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996 e suas alterações e de acordo com as normas do Regulamento de Arbitragem da Câmara FGV (Fundação ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇) de Conciliação e Arbitragem, por 3 (três) árbitros, nomeados conforme o disposto no referido Regulamento. A arbitragem será sediada na cidade de São Paulo, e no idioma Português.

Parágrafo 4º – Controvérsias oriundas de temas vinculados a CCEE serão dirimidas conforme disposto na Resolução Homologatória da ANEEL n.º 531, de 7 de agosto de 2007, ou seja, através da Convenção Arbitral instituída por esta norma na Câmara FGV (Fundação ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇) de Conciliação e Arbitragem.

Parágrafo 5º – As PARTES elegem o foro de São Paulo, com exclusão a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para, se necessário, e apenas e tão somente com esta finalidade, conhecer ações que garantam a completa realização do procedimento arbitral com o disposto na Lei n.º 9.307/96.

E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES celebram o presente CONTRATO e seu ANEXO em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das duas testemunhas assinadas.

, de de 2013.

COMPRADOR:
Nome:		Nome:
Cargo:		Cargo:
VENDEDOR:
Nome:		Nome:
Cargo:		Cargo:
TESTEMUNHAS:
Nome:		Nome:
CPF:		CPF:

ANEXO I – DAS DEFINIÇÕES

Objetivando o perfeito entendimento e a precisão da terminologia técnica empregada no CONTRATO, ficam definidas as palavras e expressões, em caixa alta, abaixo relacionadas. A utilização das definições constantes neste ANEXO, no plural ou no singular, no masculino ou no feminino, não altera os significados a elas atribuídos:

a) AGENTE: Concessionário, permissionário, autorizado de serviços e instalações de energia elétrica ou Consumidores Livres e Especiais integrantes da CCEE;

b) AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL: Autarquia especial responsável pela normatização e fiscalização dos serviços de energia elétrica, instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e regulamentada pelo Decreto nº 2.335, de 06 de dezembro de 1997;

c) AUTORIDADE COMPETENTE: Qualquer órgão governamental que tenha competência para interferir nas condições estabelecidas no CONTRATO ou nas atividades das PARTES;

d) CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE: Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização pela ANEEL, cuja criação foi autorizada no art. 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, com a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica no SIN;

e) CENTRO DE GRAVIDADE: Ponto virtual definido nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO, onde a geração total é igual ao consumo total de um dado SUBMERCADO;

f) CICLO DE FATURAMENTO: Período correspondente a cada mês civil;

g) ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA: Quantidade de ENERGIA ELÉTRICA ativa durante qualquer período de tempo, expressa em Watt-hora (Wh) ou seus múltiplos, cuja origem se reporta ao disposto na Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, da ANEEL, que regula as energias de fonte incentivada que se caracterizam por serem oriundas de usinas para geração de energia elétrica a partir de pequenas centrais hidrelétricas, ou fontes eólicas, biomassa ou solar na forma da legislação vigente;

h) ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA - EC: Montante, em MWmédios, contratado pelo COMPRADOR, e colocado à disposição deste pelo VENDEDOR no CENTRO DE GRAVIDADE do(s) SUBMERCADO(S) DE ENTREGA;

i) ENERGIA FATURÁVEL - EF: Montante total de ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA, em MWh, a ser faturado pelo VENDEDOR ao COMPRADOR e/ou suas AFILIADAS;

j) ÍNDICE: Índice definido pelas PARTES a ser utilizado para atualização monetária e reajuste dos preços da ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA e dos demais valores financeiros definidos no CONTRATO e seus ANEXOS;

k) MODULAÇÃO: Processo de distribuição da ENERGIA FATURÁVEL ESPECÍFICA - EFE em montantes horários conforme o PERFIL DE CARGA para a(s) UNIDADE(S) CONSUMIDORA(S) ou para a(s) AFILIADA(S), com o Perfil flat, ou seja, igual ao montante da ENERGIA FATURÁVEL ESPECÍFICA - EFE dividida pelo número de horas do CICLO DE FATURAMENTO em questão;

l) MODULAÇÃO FLAT: Distribuição homogênea do fornecimento de ENERGIA FATURÁVEL - EF em todos os patamares de carga definidos pelas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO, em cada CICLO DE FATURAMENTO;

m) OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS: Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, responsável pela coordenação, supervisão e controle da operação de geração e transmissão de energia elétrica no sistema interligado, criada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, regulamentada pelo Decreto 2.655, de 02 de julho de 1998 e autorizado pela ANEEL mediante a Resolução nº 351, de 11 de novembro de 1998;

n) PATAMAR DE CARGA: Conjunto de horas caracterizado por um nível de POTÊNCIA e por uma duração média, que é obtido a partir da análise de curvas de carga horária típicas de cada SUBMERCADO. A classificação das horas por patamar é definida pelo ONS e explicitada pela CCEE;

o) PERDAS DA REDE BÁSICA: Correspondem às perdas de energia elétrica nos sistemas de transmissão, componentes da REDE BÁSICA;

p) PERÍODO DE FORNECIMENTO: Período de tempo, que se inicia à zero hora do primeiro dia e se encerra às 24 horas do último dia do período para o qual está contratado pelo COMPRADOR um montante de ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA - EC;

q) POTÊNCIA: Quantidade de energia elétrica solicitada na unidade de tempo, expressa em kW;

r) PREÇO DA ENERGIA: Preço a ser aplicado à Energia Faturável – EF;

s) PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO: Conjunto de normas operacionais que definem os requisitos e prazos necessários ao desenvolvimento das atribuições da CCEE, incluindo as estabelecidas nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO;

t) REDE BÁSICA: Instalações pertencentes ao SIN identificadas segundo regras e condições estabelecidas pela ANEEL, utilizadas para a entrega da ENERGIA ELÉTRICA ao COMPRADOR;

u) REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO: Conjunto de regras comerciais e suas formulações algébricas definidas pela ANEEL e de cumprimento obrigatório pelos AGENTES;

v) SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN: Instalações responsáveis pelo suprimento de energia elétrica a todas as regiões do país interligadas eletricamente;

w) SISTEMA DE MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO: Sistema composto pelos medidores principal e de retaguarda, pelos transformadores para instrumentos (transformadores de potência e de corrente), pelos canais de comunicação entre os AGENTES e a CCEE e pelos sistemas de coletas de dados de medição para faturamento;

x) SUBMERCADOS: Subdivisões do SIN, correspondentes às áreas de mercado para as quais a CCEE estabelece preços diferenciados e cujas fronteiras são definidas em função da presença e duração de restrições relevantes de transmissão;

y) Submercado de Entrega: Submercado em cujo Centro de Gravidade o VENDEDOR se

compromete a entregar ao COMPRADOR a ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA - EC.