PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PALÁCIO MUNICIPAL CAP. NOÉ DE CARVALHO ASSESSORIA JURIDICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PALÁCIO MUNICIPAL CAP. NOÉ DE CARVALHO ASSESSORIA JURIDICA


CONTRATO Nº. 034/2021


CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ – PA E A EMPRESA MARTINS JR. COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI.

O MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ, pessoa jurídica e direito público, através de sua Prefeitura Municipal com sede no PALÁCIO MUNICIPAL CAP. NOÉ DE CARVALHO, nesta cidade de Santa Izabel do Estado do Pará, na av. Barão do Rio Branco, Nº. 1060, CEP: 68790- 000, com CNPJ: 05.171.699/0001-76, representada neste ato pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL , FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL inscrita no CNPJ sob nº 17.644.975/0001-55, com sede na cidade de Santa Izabel do Pará, representada neste ato por sua Secretária, Srª ADRIA XXXXX XXXXXXX DA TRINDADE, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o número 000.000.000-00 e portadora da Carteira de Identidade nº 1408860 PC/PA, residente e domiciliada na Tv. Irmãos Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx, XXX: 00000-000, aqui denominada de CONTRATANTE, e a empresa MARTINS JR. COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI, inscrito no

CNPJ: CNPJ nº 15.459.519/0001-00, com sede na Passagem Dois de Junho, nº 05 A, Castanheira, Belém/PA, CEP:66.645-105, neste ato representada por XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 6038900 PC-PA, residente e domiciliado no Conjunto Império Amazônico, s/n, Alameda 02, Bloco 06, Apto 201, Souza, Belém/PA, CEP:666130-080, doravante denominada CONTRATADA, tem entre si, justo e avençado o presente, observadas as disposições da Lei Nº 8.666/93, vinculado ao Processo Administrativo nº 508/2021, Dispensa de Licitação Nº006/2021-COVID19, mediante as cláusulas e condições seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente instrumento tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 1000 KITS DE ALIMENTAÇÃO PARA ATENDER AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ, conforme condições, quantidade e especificações constantes no processo administrativo acima identificado e especificações abaixo:



ITEM

DESCRIMINAÇÃO

UNID

QUANT

V. UNIT

VALOR TOTAL




1

AÇÚCAR REFINADO, VALIDADE: o

produto deve conter data de fabricação de até 120 dias anteriores a data de entrega. Embalagem: primária plástica transparente, atóxica resistente com 01 kg. Embalagem secundária - Fardo

plástico transparente até 30 kg.




KG




1000




R$ 3,20




R$ 3.200,00





2

ARROZ PARBOLIZADO validade de no mínimo 06 meses, a partir da data do recebimento, com registro do Ministério de Agricultura. Embalagem: primária plástica transparente, atóxica resistente com 01 kg. Embalagem secundária - Fardo

plástico transparente até 30 kg




KG




2000




R$ 5,20




R$ 10.400,00




3

BISCOITO SALGADO TIPO CREAM

CRACKER VALIDADE: o produto deve conter data de fabricação de até

30 dias anteriores à data de entrega.Embalagem primária: plástica atóxica com 400 g.

Embalagem secundária: caixa de papelão com 4 kg.




PCT




1000




R$ 3,75




R$ 3.750,00





4

FARINHA DE MANDIOCA

REGIONAL TIPO I de 1ª qualidade, sem conservante, de coloração branca ou amarela, isento de matéria ou corpos estranhos e livre de umidade e fragmentos, acondicionada em embalagem transparente de 30 (trinta) kg,

devendo apresentar data de fabricação.





KG





1000





R$ 5,13





R$ 5.130,00







5

FRANGO CONGELADO TIPO COXA E

SOBRECOXA: Carne de frango tipo peito congelado, não temperado Embalagem apropriada á vácuo de até 1000 g,com pele e osso, com adição de água de no máximo 4%, aspecto próprio, não amolecida e nem pegajosa, cor própria sem manchas esverdeada, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitos e larvas. Com etiquetas de identificação (validade, peso, procedência, número do registro no SIF ou SIE) em cada embalagem. Mantido sob congelamento a -18 ºC,

acondicionada em caixa de papelão de até 20kg.







KG







1000







R$ 8,00







R$ 8.000,00







6

FEIJÃO CARIOCA, grãos de tamanho e formas naturais, claros, maduros, limpos, isento de material terroso, sujidades e mistura de outras variedades e espécies Devem estar de acordo com as exigências da Legislação Sanitária em vigor no País ANVISA/MS. VALIDADE: o produto deve conter data de fabricação de até 120 dias anteriores à data de entrega. Embalagem: primária plástica transparente, atóxica resistente com 01 kg. Embalagem secundária - fardo

plástico transparente com até 30 kg.






KG






1000






R$ 7,00






R$ 7.000,00




7

MACARRÃO ESPAGUETE SÊMOLA:

VALIDADE: o produto deve conter data de fabricação de até 120 dias anteriores à data de entrega. Embalagem primária: plásticos, atóxico/unidade de 500 gramas. Embalagem secundária: fardo

plástico transparente até 10 kg.




PCT




1000




R$ 2,36




R$ 2.360,00






8

SAL Refinado iodado, beneficiado e isento de sais de cálcio e magnésio, impurezas orgânicas, areias e fragmentos de conchas. Produzido e embalado em conformidade com a legislação vigente. VALIDADE: o produto deve conter data de fabricação de até 120 dias anteriores à data de entrega. Embalagem: primária plástica transparente, atóxica resistente com 01 kg. Embalagem secundária - Fardo

plástico transparente até 30 kg






KG






1000






R$ 1,20






R$ 1.200,00



9

LEITE EM PÓ INTEGRAL:

Embalagem plástica de 200 g, condicionados em fardos totalizando 10kg de peso líquido. Embalagem primária alumiada de 200 g. Embalagem secundária: fardo de

papel de até 10 kg.



PCT



2000



R$ 6,87



R$ 13.740,00



10

CAFÉ EM PÓ, Produto torrado e moído, com categoria de qualidade tradicional devem apresentar aroma e sabor característico do produto, podendo ser suave ou intenso.

Embalagem primaria individual de 250 g



PCT



1000



R$ 7,68



R$ 7.680,00





11

ÓLEO DE SOJA REFINADO Produto

alimentício refinado e de acordo com os padrões legais. VALIDADE: o produto deve conter data de fabricação de até 120 dias anteriores à data de entrega. Embalagem primária de até 900 ml. Embalagem

secundária: caixa de papelão até 20 unidades.




UND




1000




R$ 8,60




R$ 8.600,00

VALOR TOTAL

R$ 71.060,00


    1. A contratação citada na subclausula 1.1 obedecerá ao estipulado neste contrato, bem como as especificações técnicas, forma de execução / entrega e as disposições dos documentos adiante enumerados, e que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste, no que não o contrariem. São eles:

      1. Processo Administrativo Nº 508/2021; TERMO DE REFERÊNCIA.

    2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

    3. Nenhum acréscimo poderá exceder os limites estabelecidos no item anterior, salvo as supressões que poderão exceder os limites legais, quando acordada entre as partes.


CLAÚSULA SEGUNDA –DA EXECUÇÃO, PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

    1. – O fornecedor deverá entregar o objeto desta licitação no prazo de 10(dez) dias úteis, contados da solicitação do órgão requisitante em dias e horários de expediente.

    2. – O objeto da licitação deverá ser entregue livre de quaisquer despesas por parte desta Secretaria, como frete ou descarga e outros.

    3. – O objeto desta licitação serão recebidos:

      1. Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações constantes da proposta da empresa, especificações técnicas e exigências editalícias.

      2. - Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, contados 10 (dez) dias a partir do recebimento provisório e sua consequente aceitação, mediante a emissão do Termo Definitivo assinado pelas partes.

    4. Caberá ao servidor, designado para fiscalizar a entrega, acompanhamento e execução do contrato, rejeitar totalmente ou em parte, qualquer material que não esteja de acordo com as exigências editalícias e contratuais, bem como determinar prazo de 60 (sessenta) dias para substituição do objeto da licitação eventualmente fora da especificação e exigências editalicias.


CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECEBIMENTO

3.1. As condições de recebimento dos objetos deste contrato são aquelas previstas no Termo de Referência.


CLAUSULA QUARTA – DA GARANTIA

    1. Todos os serviços deverão ser de acordo com o especificado no Termo de Referência.

    2. A garantia deverá ser conforme o CDC (Lei 8.078/90).

    3. O fornecedor deverá refazer qualquer serviço defeituoso, sem ônus adicionais ao Órgão Demandante no prazo de 24hs, sob pena de multa, por hora de atraso, no valor de 5% sobre o

preço do serviço a ser refeito.

    1. Caso seja efetuada a substituição de algum produto/serviço devido a falhas / problemas, o prazo de garantia passa a ser contado novamente a partir do momento do aceite definitivo do novo objeto.


CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR

5.1. O valor ordinário do presente instrumento é de R$ 71.060,00 (setenta e um mil e sessenta reais), compreendendo todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução deste Contrato.


CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. A despesa com a execução do objeto deste Contrato correrá à conta das Dotações Orçamentárias consignadas:


UO: 0601 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.122.0002.2.136 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - COVID 19

Natureza da Despesa: 339030


CLÁUSULA SÉTIMA –DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

7.1. A Secretaria demandante irá designar, mediante portaria específica ou outro ato administrativo congênere, um servidor público desta Municipalidade para fiscalizar o fiel cumprimento do pactuado neste contrato.


CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE

    1. Caberá a CONTRATANTE:

Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, a CONTRATANTE deverá:

      1. Efetuar o pagamento devido pelo fornecimento do objeto contratual, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do presente contrato.

      2. Receber o(s) objeto(s) deste Contrato nas condições avençadas;

      3. Fiscalizar o cumprimento das obrigações e responsabilidade da Contratada;

      4. Dar a Contratada as condições necessárias para regular execução do Contrato;

      5. Permitir acesso aos empregados, devidamente identificados, da empresa CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE para fornecimento do objeto contratual, referentes ao objeto, quando necessário;

      6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

      7. Emitir, por intermédio do servidor designado, relatório sobre os atos relativos à execução do Contrato que vier a ser firmado, em especial quanto ao acompanhamento e fiscalização da CONTRATADA.

      8. As decisões e providências que ultrapassam a competência do servidor designado para fiscalizar o presente contrato, deverão ser solicitadas ao Gerente da CONTRATANTE, em tempo hábil, para a adição das medidas convenientes;


    1. Caberá a CONTRATADA:

Caberá à CONTRATADA, além do cumprimento às disposições da Lei 8.666/93, do contrato

assinado com a CONTRATANTE, e das disposições regulamentares pertinentes ao fornecimento do objeto contratual:

      1. Fornecer o objeto contratual de conformidade com as exigências contidas no termo de referência e ata aderida.

      2. Executar diretamente o contrato, permitindo-se subcontratar em até 30% do valor;

      3. Manter no curso do Contrato, as condições de habilitação e qualificação,que ensejaram sua contratação, nos termos do artigo 55, VIII, da Lei nº.8.666/93;

      4. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto do contrato;

      5. Responder pelos danos causados diretamente a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento do objeto contratual, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pela PMSIP;

      6. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante do fornecimento do objeto contratual, ainda que no recinto da CONTRATANTE;

      7. Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, bem ainda, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pelo contrato, inclusive quanto aos preços praticados;

      8. Zelar pela perfeita execução no fornecimento do objeto contratual;

      9. Prestar o fornecimento do objeto contratual dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

      10. Atender prontamente quaisquer exigências do representante da CONTRATANTE, inerente ao objeto da licitação;

      11. Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

      12. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

      13. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na entrega do objeto contratual ou em conexão com ela, ainda que acontecido nas dependências da CONTRATANTE;

      14. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados ao fornecimento do objeto contratual.

      15. Assumir ainda a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais;

      16. Executar fielmente o objeto contratado, de acordo com as normas legais, verificando sempre o seu bom desempenho, realizando o fornecimento em conformidade com a proposta apresentada e as orientações da CONTRATANTE.


PARÁGRAFO PRIMEIRO - A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos estabelecidos nas condições anteriores não transfere a responsabilidade do seu pagamento a CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto contratual, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE;

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA responsabilizar-se-á por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus profissionais ou prepostos, inclusive por omissão destes, a CONTRATANTE ou a terceiros, isentando a PMSIP de quaisquer responsabilidades solidária ou subsidiária.


PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONTRATADA se sujeita às disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES

9.1 - A Contratada assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução das obrigações contratadas, na forma do processo licitatório. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados a Contratante ou a terceiros.


PARÁGRAFO PRIMEIRO - Eventuais danos serão ressarcidos a Contratante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas de notificação administrativa à Contratada, sob pena de multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor do Contrato, por dia de atraso.


PARÁGRAFO SEGUNDO - A Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, e decorrente da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à Contratada.


PARÁGRAFO TERCEIRO - A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, propostos ou subordinados.


CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

À contratada, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos artigos. 86 e 87 da Lei federal n°. 8.666/93, a saber:

    1. Advertência, nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo para a entrega.

    2. Multa, que não excederá, em seu total, 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de inexecução, com ou sem prejuízo para a entrega.

    3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração do Estado do Pará, por prazo não superior a 05 (cinco) anos, nas hipóteses de execução irregular, atrasos ou inexecução de que resulte prejuízo para a entrega.

    4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os seus motivos determinantes ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, nas hipóteses em que a execução irregular, os atrasos ou a inexecução associem-se à prática de ilícito penal.


PARÁGRAFO PRIMEIRO - A penalidade de multa, estabelecida no item 10.2. desta

cláusula, poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais.


PARÁGRAFO SEGUNDO – O cumprimento da obrigação prestado fora do prazo, sujeitará a contratada ao pagamento da multa de 0,2% (dois décimos por cento), sobre o valor global do Contrato a contar do vencimento daquele.


PARÁGRAFO TERCEIRO- As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a responsabilidade da Contratada por danos causados a Contratante.


PARÁGRAFO QUARTO– A Contratada estará sujeita às penalidades tratadas na cláusula e parágrafos acima, principalmente, pelos motivos que se seguem:

  1. Pela recusa injustificada em assinar o Contrato.

  2. Pela não entrega do objeto da contratação de acordo com as especificações técnicas do ato convocatório e com as pertinentes normas técnicas.

  3. Pelo atraso no início e conclusão da entrega.

  4. Pelo descumprimento de qualquer das condições dispostas no presente Instrumento.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

    1. Poderá ser rescindido o presente instrumento:

      1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados na Lei 8.666/93.

      2. Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo procedimento administrativo, desde que haja conveniência para Administração, ou

      3. Judicialmente, nos termos da lei.


PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de rescisão amigável, a parte que pretender rescindir o contrato comunicará sua intenção à outra, por escrito.


PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese do constante no 11.1.1. não haverá indenização alguma a ser pago à Contratada.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VIGÊNCIA

12.1. O prazo de vigência deste contrato será de 60(sessenta) dias, a contar da assinatura, ou seja, de 19.04.2021 a 19.06.2021 podendo ser prorrogado se a Lei 8.666/93 assim o permitir, observado a obtenção de preço e condições mais vantajosos à Administração.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA TERCEIRIZAÇÃO

13.1. A CONTRATANTE não se responsabilizará por contratos que a CONTRATADA venha celebrar com terceiros, cujas obrigações serão de sua exclusiva responsabilidade.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

14.1 - O presente contrato será publicado no Diário Oficial correspondente na forma da lei.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DO FORO

15.1 - As partes elegem o Foro da cidade de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará para solução das demandas decorrentes deste Contrato. E, por assim estarem de acordo com todas as

cláusulas, as partes resolvem celebrar o presente contrato, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelos representantes das partes, em 03 (três) vias de idêntico teor.





Santa Izabel do Pará/PA, 19 de abril de 2021.







XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL










XXXXXXX XX. COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI

CNPJ: 15.459.519/0001-00 CONTRATADA

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Filed: June 24th, 2021