TERMO ADITIVO N.o XX AO CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL Contrato de Partilha de Produção n.º {inserir número do Contrato de Partilha de Produção} {inserir nome fantasia do contrato}
Contrato de Partilha de Produção n.º 48610.00000/0000-00 (Nome fantasia do contrato)
Cessão de Contrato - RD n.º , datada de __/__/____
TERMO ADITIVO N.o XX AO CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
Contrato de Partilha de Produção n.º {inserir número do Contrato de Partilha de Produção}
{inserir nome fantasia do contrato}
que entre si celebram:
como Contratante,
A UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 177, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – MME, nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº 37.115.383/0001-53, doravante denominada União, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, Brasília, XX, XXX 00000-000, neste ato representada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx;
como Reguladora e Fiscalizadora,
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, autarquia especial criada pela Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, integrante da Administração Federal Indireta, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, doravante denominada ANP, com Escritório Central situado à Xx. Xxx Xxxxxx, x.x 00, 00x xx 00x xxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX, neste ato representada por seu Diretor-Geral Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, nomeado pelo Decreto Presidencial publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2020,
como Gestora,
A EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. - PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. - PPSA, empresa pública na forma de sociedade anônima de capital fechado, criada pelo Decreto nº 8.063, de 01 de agosto de 2013, com base na autorização legislativa conferida pela Lei nº 12.304, de 02 de agosto de 2010, doravante denominada PPSA, com sede no Setor Bancário Sul Quadra 2, bloco E, Edifício Prime 206, 14º andar, sala 1404, Asa Sul, Brasília, XX, XXX 00000-000 e Escritório Central na Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, xx 0, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº 18.738.727/0001-36, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx;
e como Contratados,
{inserir nome da cedente}, sociedade empresária constituída e existente sob as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o n.o {inserir número do CNPJ}, com sede na {inserir endereço completo}, doravante denominada “CEDENTE”, neste ato representada por seu {inserir cargo e nome do representante legal}, inscrito no CPF sob o n.º {inserir n.º do CPF}, documento de identidade nº {inserir nº}, expedida por {inserir órgão expedidor}, com endereço na {inserir endereço completo},
{inserir nome da cessionária} sociedade empresária constituída e existente sob as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o n.o {inserir número do CNPJ}, com sede na {inserir endereço completo}, doravante denominada “CESSIONÁRIA”, neste ato representada por seu {inserir cargo e nome do representante legal}, inscrito no CPF sob o n.º {inserir n.º do CPF}, documento de identidade nº {inserir nº}, expedida por {inserir órgão expedidor}, com endereço na {inserir endereço completo}.
{inserir as demais CONTRATADOS participantes do Consórcio, se houver},
CONSIDERANDO
que, na data de {inserir data}, foi celebrado entre a União, a ANP, a PPSA e a(s) empresa(s) {inserir nome(s) da(s) empresa(s)} o Contrato de Partilha de Produção n.o {inserir número do contrato}, por ocasião da {inserir número da rodada} Rodada de Licitações de Partilha de Produção, doravante denominado simplesmente “CONTRATO”;
{inserir este parágrafo se houver termo aditivo} que, na data de {inserir data da recomendação da ANP}, foi recomendada pela Diretoria Colegiada da ANP à União a Cessão de Direitos e Obrigações referentes à transferência do percentual de {inserir percentual} % dos mesmos de {inserir nome da empresa CEDENTE} para {inserir nome da empresa CESSIONÁRIA }, por meio da Resolução de Diretoria n.o {inserir número da Resolução da Diretoria};
que, na data de {inserir data após a aprovação pela União}, foi aprovada pela União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a Cessão de Direitos e Obrigações referentes à transferência do percentual de {inserir percentual} dos mesmos de {inserir nome da empresa CEDENTE} para {inserir nome da empresa CESSIONÁRIA}, por meio do Despacho publicado no Diário Oficial da União de {inserir data após publicação no Diário Oficial da União};
{repetir os dois parágrafos acima para cada termo aditivo adicional}
que, na data de {inserir data da recomendação da ANP}, foi recomendada pela Diretoria Colegiada da ANP à União a Cessão de Direitos e Obrigações referentes à transferência do percentual de {inserir percentual} % dos mesmos de {inserir nome da empresa CEDENTE} para {inserir nome da empresa CESSIONÁRIA }, por meio da Resolução de Diretoria n.o {inserir número da Resolução da Diretoria};
que, na data de {inserir data após a aprovação pela União}, foi aprovada pela União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a Cessão de Direitos e Obrigações referentes à transferência do percentual de {inserir percentual} dos mesmos de {inserir nome da empresa CEDENTE} para {inserir nome da empresa CESSIONÁRIA}, por meio do Despacho publicado no Diário Oficial da União de {inserir data após publicação no Diário Oficial da União};
que a Cláusula do mencionado Contrato de Partilha de Produção referente a Cessão prevê a celebração de Termo Aditivo para formalizar a nova composição do contrato e a indicação do Operador.
Assim sendo, celebram a União, a ANP, a PPSA e o(s) CONTRATADO(S) o presente Termo Aditivo com as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira
Das Novas Participações dos Contratados
Os Contratados passam a deter, desde a data de assinatura deste termo pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a participação indivisa de direitos e obrigações relativa ao Contrato nos percentuais abaixo descritos:
(inserir nomes das empresas e os percentuais correspondentes)
Cláusula Segunda
Do Operador
O Operador é {inserir nome do operador}, o qual conduzirá e executará todas as Operações e atividades objeto do Contrato, em conformidade com o disposto no Capítulo V deste Contrato – Execução das Operações e Operações Conjuntas.
Cláusula Terceira
Da Ratificação
3.1. As partes ratificam todas as demais disposições do Contrato que não tenham sido alteradas por este Termo Aditivo.
Cláusula Quarta
Publicidade
4.1 A ANP fará publicar no Diário Oficial da União o texto integral ou extrato dos termos deste Termo Aditivo.
OBS: As assinaturas não poderão ficar isoladas na última página do Termo Aditivo. (Apagar este trecho ao preencher o Termo Aditivo).
Por estarem de acordo, as Partes assinam este Termo Aditivo em {número de vias igual ao número de signatários, considerando cedentes, cessionárias, consorciadas, a União, a ANP e a PPSA} vias, de igual teor e forma, e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo indicadas.
Rio de Janeiro, {deixar em branco - data da assinatura}
Ministério de Minas e Energia
Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx
Ministro de Estado de Minas e Energia
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx
Diretor-Geral
Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A - Pré-Sal Petróleo S.A.
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx
Diretor Presidente
{inserir nome da signatária 1 - operador}
{inserir nome do representante}
{inserir nome do cargo}
{inserir nome da signatária 2}
{inserir nome do representante}
{inserir nome do cargo}
{inserir nome das signatárias 3, 4..., se houver}
{inserir nome do representante}
{inserir nome do cargo}
Testemunhas:
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Nome:
RG:
CPF:
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RG:
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