REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL No ______ CELEBRADO ENTRE UNIÃOContrato De Partilha De Produção • July 8th, 2013
Contrato 36/2022 - SESContrato De Gestão • May 27th, 2022
AJUSTE DE PARCERIA NA FORMA DE CONTRATO DE GESTÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES/GO, E O INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO - IMED, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, COM VISTAS AO FOMENTO, GERENCIAMENTO, À OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EM REGIME DE 24 HORAS/DIA, NO HOSPITAL ESTADUAL DE FORMOSA DR CÉSAR SAAD FAYAD.
MINUTA-PADRÃO CONTRATO DE GESTÃO Nº /20Contrato De Gestão • September 3rd, 2021
e ........................., pessoa jurídica de direito privado, qualificada como Organização Social de (...), com vistas ao fomento, gerenciamento, à operacionalização e execução das atividades de ( ).
EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/APartnership Agreement • September 28th, 2021
CONTRATO DE PARCERIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE CELEBRAM A EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S.A. – EMPROTUR E ACAUA VIAGENS E TURISMO LTDA.
PROJETO RODOVIA TRANSCERRADOSTripartite Agreement • November 9th, 2020
A minuta anexa é meramente referencial, cuja finalidade é balizar a discussão entre as Partes a respeito do alcance e procedimento para exercício dos direitos dos Credores, sendo que, se necessário, poderá ser adequada antes de sua assinatura, desde que com prévia aprovação do PODER CONCEDENTE. A assinatura do Acordo Tripartite é facultativa
Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados:Partnership Agreement • January 29th, 2021
ANTONIO GILBERTO GUIA, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, empresário, inscrito no CPF/MF sob n° 456.760.209-97, portador da carteira de identidade RG n° 3.413.310-7 SSP/II/PR, residente e domiciliado na Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes, nº 2579, Apto 401 - Bloco C, Bairro Hugo Lange, em Curitiba, Paraná, CEP 80.040-252; e
EDITAL Nº 001/2020Partnership Agreement • February 14th, 2020
O Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, consoante o disposto no art. 5º da Lei complementar nº 489, de 21 de julho de 2009, no art. 10º do Decreto nº 2.484-R, de 09 de março de 2010, na Portaria nº 047-R, de 18 de agosto de 2011, no Decreto nº 3863-R, de 25 de setembro de 2015, na Portaria nº 11-R, de 06 de outubro de 2015, na Lei Complementar nº 837, de 01 de dezembro de 2016 e na Instrução Normativa TCEES nº 42, de 15 de agosto de 2017, TORNA PÚBLICA sua intenção de firmar parceria com Organizações Sociais, mediante a celebração de Contrato de Gestão.
CONTROLE NÚMERO:Partnership Agreements • July 22nd, 2022
CONTRATO DE PARCERIA ENTRE SALÃO-PARCEIRO E PROFISSIONAL-PARCEIRO CONFORME LEI 13352/16Partnership Agreement • March 11th, 2022
Como SALÃO-PARCEIRO: __________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______________/____-__, com sede na ______________________________________________________, n° ________, bairro _________________________________, em __________________________/______, CEP _______________________-___, telefone ____________________________________, e-mail ________________________________________________, neste ato representado pelo(a) sócio(a) administrador(a) _______________________________________, brasileiro(a), estado civil, profissão, inscrito(a) no CPF/MF sob o n°_______._______.______-_____, portador(a) da cédula de identidade ______________________, residente e domiciliado(a) na ________________________________________________, n° _________, bairro _____________________________________, em ___________________/_______, CEP ______________________-_______ e _______________________________, nacionalidade, estado civil, profissão,
CONTRATO DE PARCERIA COMERCIALPartnership Agreements • May 27th, 2022
Parceiro Outorgante: XXX, portador do CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua XXX, na cidade de XXX, representante do NOME DA MARCA OU DO REPRESENTANTE EM SI“.
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃOContrato De Associação • November 6th, 2014
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado, NOME DA SOCIEDADE, sociedade inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Salvador, sob n.o ------ e no CNPJ/MF sob o n.o ,
MINUTA DO EDITAL – SAÚDE DIGITALContrato De Parceria Público Privada (Ppp) • March 14th, 2023
CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA (PPP), NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO PARA O APRIMORAMENTO DA ATENÇÃO À SAÚDE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO ESTADO DO PIAUÍ
ACORDO DE PARCERIA XXXXXX.XXXXXXX.XXXXXXX PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - PD&I QUE ENTRE SI CELEBRAM AS PARTES INDICADAS NO PREÂMBULO DESTE INSTRUMENTO.Partnership Agreements • October 2nd, 2023
sob o nº 18.720.938/0001-41, com sede na Av. Pres. Antônio Carlos, 6627, Pampulha, Belo Horizonte/MG, CEP: 30161-970, neste ato representada por seu Presidente, Prof. Jaime Arturo Ramírez, e-mail presidencia@fundep.com.br doravante denominada COORDENADORA;
MODELO DE MINUTAContrato Social De Sociedade De Advogados • July 1st, 2019
Pelo presente instrumento particular de constituição de sociedade de advogados comparecem as partes a seguir denominadas:
ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDEContrato De Gestão • February 14th, 2023
AJUSTE DE PARCERIA NA FORMA DE CONTRATO DE GESTÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES/GO, E O INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO COMPARTILHADA - IBGC, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, COM VISTAS AO FOMENTO, GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL ESTADUAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS DR. GERALDO LANDÓ.
O Contrato de Joint Venture como Instrumento Jurídico de Internacionalização das EmpresasJoint Venture Agreement • October 11th, 2009
Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada.
CONTRATO DE SOCIEDADE Capítulo I Denominação, duração, sede e objecto Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 3.ºPartnership Agreement • July 17th, 2006 • Edp Energias De Portugal Sa • Electric services
MINUTA DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DAS OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 40 (QUARENTA) NOVAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL (UEIS) DA...Contrato De Parceria Público-Privada (Ppp) • December 23rd, 2022
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICOContrato De Consórcio Público • March 11th, 2013
Os Municípios catarinenses listados no Anexo I, através de seus Prefeitos Municipais, reunidos na cidade de Penha, no dia 29 de novembro de 2007, resolvem formalizar o presente Protocolo de Intenções com o objetivo de constituir consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, objetivando ordenar a utilização dos recursos disponíveis e reforçar o papel do município na modernização da gestão pública, com observância da Lei nº 11.107/05 e legislação municipal pertinente.
CAPÍTULO 6Alianças Estratégicas • November 24th, 2017
Definição dos principais termos usados no contratos(por exemplo, sem preocupação de exaustividade: tecnologia objecto do contrato; produto contratual; patentes; marcas; know-how; território; informação técnica; melhoramentos; unidade fabril; e preço de venda líquido).
SELEÇÃO Nº 005/SME/2016 PREÂMBULOPartnership Agreement • October 13th, 2016
Os documentos necessários à participação deverão ser entregues e protocolados na Sessão de recebimento e abertura dos envelopes, na data e horário determinados neste Edital, junto à Comissão Especial de Seleção, na Secretaria Municipal de Educação, sito a Rua Felício Savastano, 240, Vila Industrial, São José dos Campos – SP.
EDITAL DE CONSTITUIÇÃO DE PARCERIA PARA CONDUÇÃO DE PROJETOS DE REFLORESTAMENTO DE PINUS IFPR/CONCESSÃO/001/2016 ANEXOIV – MINUTA DO CONTRATO DE PARCERIA DE EXECUÇÃO DE CONDUÇÃO DE PROJETO DE SILVICULTURA. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE...Partnership Agreements • March 14th, 2023
Por este Instrumento Particular de Contrato, regido pela Lei Estadual 15.608/2007, aplicando subsidiariamente as Leis 10.520/2002 e 8.666/93, de um lado, INSTITUTO DE FLORESTAS DO PARANÁ, Autarquia Estadual, com sede na Rua Máximo João Kopp, 274, bloco 5 – Bairro Santa Cândida – Curitiba - Pr, cadastrada no Ministério da Fazenda sob nº 76.013.937/0001-63, neste ato representada por seus Diretores ao final assinados, a seguir denominada simplesmente INSTITUTO e de outro lado xxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, com sede na xxx, KM xxx, na Cidade de xxx, Estado do Paraná, cadastrada no CNPJ/MF sob n.º xxx e inscrita no Estado sob o n.º xxxx, representada pelo Sr. xxx, brasileiro, casado, portador do RG. nº xxx Pr, e do CPF -MF nº xxx e Sr. xxxx, brasileiro, casado, portador do RG. nº xxx Pr, e do CPF -MF nº xxxx, residentes e domiciliados em xxx, Estado do Paraná, doravante denominada de PARCEIRO EXECUTOR, têm entre si justo e contratado o seguinte:
TERMO DE PARCERIA Nº 004/2021Partnership Agreement • July 13th, 2021
Aos 12 (doze) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (2021), o MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.238.987/0001-75, com sede a Rua dos Três Poderes nº 777, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. CELSO LUIZ PADOVANI, no exercício de seu mandato, o MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.214.704.0001-18, com sede a Praça João Alberto Zanetti, s/n, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. PAULINHO BORTOLINI, no exercício de seu mandato e o MUNICIPIO DE CLAUDIA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.310.499/0001-04, com sede a Av. Gaspar Dutra,s/ nº, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ALTAMIR KURTEN, no exercício de seu mandato, resolvem firmar o presente TERMO DE PARCERIA, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem:
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – PARCERIA LIVELOPartnership Agreement • June 17th, 2022
O presente instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais (“TCG”) para a assunção de obrigações e/ou prestação de serviços de intermediação da LIVELO S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Xingu, n.º 512, 1º andar, inscrita no CNPJ sob n.º 12.888.241/0001-06, doravante designada simplesmente “LIVELO”.
CONTRATO DE PARCERIAPartnership Agreement • March 14th, 2023
Têm as Partes entre si, justos e contratados, o presente “Contrato de Parceria” (“Contrato”), que será regido pelas disposições legais aplicáveis e pelas seguintes cláusulas e condições:
Gestão dos Contratos de Partilha de Produção no BrasilContrato De Partilha De Produção • February 4th, 2020
Termo de ParceriaPartnership Agreement • April 4th, 2022
Este documento celebra a parceria entre o Projeto “Planos da Mata”, iniciativa da SUZANO S.A, com sede na Avenida Professor Magalhães Neto, 1.752, 10º andar, salas 1010 e 1011, Pituba, 41810-012, no município de Salvador, estado da Bahia inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.404.287/0001-55 e FUNDAÇÃO SOS MATA ATLÂNTICA, com
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PARCERIA COMERCIALPartnership Agreements • October 4th, 2024
O presente instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais de Parceria Comercial (“TCGPC”) que regerá a relação de parceria e, em conjunto com o Formulário de Parceria (“Formulário de Parceria”), constituirá o Contrato, firmado entre a empresa do grupo Co.Aktion qualificada no Formulário de Parceria (“CO.AKTION”) e a empresa parceira (“PARCEIRA” e, em conjunto com a Empresa Co.Aktion doravante denominada “Partes” e individualmente como “Parte”).
CONTRATO FUNDAÇÃO PTI-BR Nº. XXX/XXXXContrato De Parceria Comercial • August 19th, 2022
de outro lado a empresa XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número xxx, sediada na xxx, nº xxx, xxx, xxx, CEP: xxx neste ato representada por xxxxxxxxx, doravante denominada PARCEIRA, considerando que:
TERMO DE ACORDO DE PARCERIAPartnership Agreements • April 4th, 2022
O presente Termo de Acordo de Parceria tem por objeto estabelecer as condições e critérios para a aquisição dos serviços prestados ou dos bens ofertados pelo 2º Parceiro aos Empregados e Corretores de Imóveis inscritos e regulares no 1ª Parceiro, conforme disposições normativas em vigor, e aos seus respectivos dependentes.
TERMO DE PARCERIA PARA APOIO DE PROJETO PROGRAMA JUVENTUDESTermo De Parceria • November 1st, 2023
A FEAC, neste ato, autoriza a Coordenadora do Programa, ao final identificada, a assinar as páginas e anexos, constantes neste instrumento, de forma a atestar o atendimento dos referenciais técnicos e financeiros para o Projeto.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PARCERIA POR ADESÃO A PROGRAMA DE RELACIONAMENTO – CORRETOR ASSOCIADOPartnership Agreement • March 5th, 2020
CONTRATO DE PARCERIAPartnership Agreement • January 19th, 2024
Vimos pelo presente instrumento, consolidar uma PARCERIA EMPRESARIAL, de um lado está a Noova Store Fitness Academia, localizada na cidade de Santa Cruz/RN, a rua Pedro Nunes de Carvalho, n° 614, bairro três a um, CEP 59200000, telefone (84) 9.98950184, sob CNPJ N° 477.133.620.001-93, doravante denominada “PRIMEIRO PARCEIRO”, e de outro lado, a empresa Associaçã o dos Servidore s d a Justiç a Eleitora l d o R N devidamente inscrita no CNPJ N° 06.047.465/0001-84, localizada na cidade de Santa Cruz a Avenida Rui Barbosa, Nº 215, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-110 12, telefone (84)98867-0224, doravante denominada “SEGUNDO PARCEIRO”, neste ato representado por seu representante legal, Jorge Henrique de Almeida, sob o CPF Nº 406.804.524-00 , que responde pela empresa acima citada, que, por meio deste documento e, em comum
ContractDissolução Parcial De Sociedade • March 12th, 2015
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - EXCLUSÃO DE SÓCIO - CONTRATO SOCIAL - CLÁUSULA CONTRATUAL - JUÍZO ARBITRAL - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
AVISO PÚBLICOContrato De Partilha De Produção • February 1st, 2020
Nos termos do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 27 de agosto, a ANPM publica no Jornal da República informação sumária das Autorizações concedidas ou canceladas no todo ou em parte.