PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX XXXXXXX
Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 04/2021 ESTABELECE NORMAS PARA RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA O CARGO DE CUIDADOR.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe foi conferida, faz saber que realizará Processo Seletivo Simplificado, com base na Lei 2.277/2019, destinado à contratação em caráter temporário para o ano letivo de 2021 e de acordo com as normas estabelecidas neste Edital, de CUIDADOR para atendimento a alunos com Necessidades Educativas Especiais e/ou Deficiências que dele necessitarem.
1 - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1 - O presente processo trata de seleção de candidatos em regime de designação temporária, para o cargo de CUIDADOR, para atuação na rede municipal de ensino de Xxxxxx Xxxxxxx.
1.2 - Os candidatos que se inscreverem neste Processo Seletivo serão chamados de acordo com as necessidades da SEMED.
1.3 - O processo seletivo terá vigência no ano de 2021 e possui como objetivo contratar, temporariamente, CUIDADOR, para atuar nas Escolas da Educação Básica Pública Municipal.
1.4 - O processo seletivo de que trata este Edital será composto pelas seguintes etapas:
a) Inscrição, de caráter classificatório.
b) Xxxxxxx, comprovação de documentos e formalização do contrato de trabalho, de caráter eliminatório.
1.4.1 - A etapa de inscrição e a classificação serão totalmente informatizadas.
1.4.2 - A etapa de comprovação de documentos compreenderá: convocação para entrega dos documentos e comprovação dos mesmos, sendo essa etapa eliminatória.
1.4.3 - A formalização de contrato dar-se-á conforme item 7 deste Edital.
1.5 - É responsabilidade da Comissão do Processo Seletivo para o cargo de CUIDADOR, designada por ato do Executivo Municipal, a Coordenação Geral do Processo de Seleção de que trata este Edital.
1.6 - A SEMED dará ampla divulgação às etapas de Inscrição, Resultado Final e Chamada através de publicação no site xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
1.6.1 - É de responsabilidade do candidato o acompanhamento deste Processo Seletivo por meio do site descrito no item 1.6 deste Edital.
2 - DO CARGO, REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO.
2.1 - Os requisitos, as atribuições, a carga horária e a remuneração, objeto deste processo seletivo simplificado são os seguintes:
CARGO CUIDADOR REQUISITOS:
• Certificado de conclusão, histórico ou diploma de curso de nível médio, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação e,
• Certificado de Curso de CUIDADOR, com carga horária mínima de 80 horas.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Acompanhar e auxiliar o aluno com Necessidades Educativas Especiais e/ou Deficiência severamente comprometida no desenvolvimento das atividades rotineiras, cuidando para que ela tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas, fazendo por ela somente as atividades que ela não consiga fazer de forma autônoma; atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e a equipe da escola; escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada; auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene; estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares; auxiliar na locomoção; realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa; comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações de comportamento da pessoa cuidada que possam ser observadas; acompanhar outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas da pessoa com Necessidades Educativas Especiais e/ou Deficiência durante a permanência na escola.
CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO PARA ATUAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REMUNERAÇÃO: de acordo com o Plano de Cargos e Salários do Município de Xxxxxx Xxxxxxx ES, previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 1.715/2006, CARREIRA II.
3 - DAS VAGAS
3.1 - As contratações temporárias serão admitidas em conformidade com a Lei nº
2.277/2019
3.2 - As vagas serão preenchidas de acordo com a necessidade das Escolas da Rede Municipal de Ensino e da Administração da SEMED.
4 - DA INSCRIÇÃO
4.1 - Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o presente Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
4.1.1 - A inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
4.2 - As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, devendo o candidato acessar o site xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, no período de 02 de março de 2021 a 04 de março de 2021 até as 18h00min.
4.3 - O ato de inscrição é único e o candidato deverá informar nome completo; data de nascimento (dia, mês e ano); CPF; RG; endereço residencial completo; telefone, e- mail; grau de escolaridade; o curso que possui (ANEXO I) e sejam passíveis de comprovação, na forma do item 7.
4.3.1 - O candidato é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo seletivo. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata ELIMINAÇÃO do candidato que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido selecionado, a cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
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4.3.2 - É de inteira responsabilidade do candidato a inserção de suas informações no sistema, não sendo permitido qualquer recurso quanto ao seu resultado.
4.3.3 - A SEMED não se responsabilizará por eventuais prejuízos causados pelo preenchimento incorreto dos dados de inscrição, nem pela inscrição não efetivada por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação ou congestionamento de linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados ou a impressão dos documentos.
4.3.4 - Após confirmar a inscrição no sistema, não há possibilidade de alteração, inclusão ou exclusão de informações.
4.4 - A ficha de inscrição deverá ser impressa e apresentada pelo candidato no momento da chamada.
4.5 - Não serão aceitas inscrições condicionais, via fax, correspondências, ou fora do prazo estabelecido no item 4.2 deste Edital.
4.6 - Dos requisitos básicos para a investidura no cargo:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ter, na data de assinatura do contrato, a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
III - possuir escolaridade e, apresentar certificado de curso de CUIDADOR, requisito mínimo exigido para a vaga, quando da contratação;
IV- estar quite com as obrigações eleitorais;
V- estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
VI- não ter sido demitido ou ter contrato rescindido por falta disciplinar;
VII - ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
VIII – não ter sido demitido do serviço público federal, estadual ou municipal, com impedimento de exercer a função pública.
IX - não enquadrar-se nas vedações contidas no inciso XVI, XVII e § 10 do art. 37 da Constituição Federal de 1988, alteradas pela Emenda Constitucional nº 19/98 e no Decreto 2724-R, de 06/04/2011, publicado no D.O. de 07/04/2011;
5 - DA CLASSIFICAÇÃO
5.1 - A lista geral dos candidatos classificados será disponibilizada no site
xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx em ordem decrescente.
5.2 - Nos casos de empate na classificação, terá preferência para fins de desempate, o candidato que:
I - obtiver maior pontuação por tempo de experiência, conforme Xxxxx X;
II - obtiver curso/capacitação conforme Anexo I;
III - tiver maior idade, considerando-se dia, mês e ano de nascimento.
5.3 - É de responsabilidade do candidato o acompanhamento deste Processo Seletivo por meio do site descrito no item 1.6.
6 - DO CURSO/CAPACITAÇÃO
6.1 - Não será computado ponto ao item exigido como requisito de investidura conforme item 2.1.
6.2 - Os cursos realizados no exterior só terão validade quando acompanhados por documento expedido por tradutor juramentado e reconhecido pelo MEC.
6.3 - Para comprovação do curso/capacitação relacionado no Anexo I deste Edital, o candidato deverá apresentar certificado/declaração de uma instituição pública ou privada regularizada pelo órgão próprio do Sistema Oficial de Ensino no âmbito municipal, estadual e/ou federal, contendo a carga horária, a identificação da instituição com a assinatura do responsável pela organização/emissão do respectivo curso/certificado/declaração, e menção do ato normativo (portaria, decreto ou resolução) de regularização da instituição, quando privada.
6.3.1 - Para efeito de pontuação no quesito curso/capacitação será aceito apenas um comprovante para o curso descrito no anexo I.
6.4 - A comprovação de experiência profissional para os candidatos dar-se-á por meio de:
I - Na área pública:
a) documento expedido pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, conforme o âmbito da prestação da atividade, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor datado e assinado pelo Departamento de Pessoal/Recursos Humanos de Órgãos ou Unidades especificando período compreendido, e os cargos ou funções exercidas, comprovando a atuação na área pleiteada ou declaração emitida por sites
oficiais que contenham autenticação eletrônica, especificando o período compreendido e os cargos ou funções exercidos, comprovando a atuação na função pleiteada OU;
II - Na iniciativa privada:
a) cópia da carteira de trabalho (páginas de identificação com foto e dados pessoais e registro do (s) contrato (s) de trabalho) E;
b) declaração emitida pelo empregador contendo assinatura com firma reconhecida ou carimbo que identifique o responsável pela referida declaração informando período e atividades exercidas, comprovando a atuação na função pleiteada.
6.4.1- Será considerada para efeito de experiência profissional aquela adquirida no período entre fevereiro de 2014 a maio/2020.
6.4.2 - Eventuais experiências de estágio não serão consideradas para fins de comprovação de tempo de atividade profissional.
7 - DA CHAMADA PARA COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTOS E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
7.1 - A chamada obedecerá à ordem de classificação divulgada no site xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx de acordo com a classificação decrescente de pontuação e necessidade da SEMED, sob a coordenação da Comissão do Processo Seletivo, que manterá toda a documentação e registros em processo destinado a esta finalidade.
7.1.1 - A chamada será organizada pela Secretaria Municipal de Educação de Xxxxxx Xxxxxxx.
7.2 - Na hipótese da não comprovação do requisito mínimo exigido para o cargo, no momento da chamada, o candidato estará SUMARIAMENTE DESCLASSIFICADO do processo de seleção.
7.3 - Na hipótese da não comprovação dos itens a serem considerados na documentação comprobatória, o candidato será automaticamente RECLASSIFICADO para o final da lista dos classificados.
7.4 - O não comparecimento na chamada que trata o item 7.1, implicará na
RECLASSIFICAÇÃO do candidato para o final da lista dos classificados.
7.5 - A eficácia da contratação em caráter temporário de que trata o Edital estará condicionada a assinatura do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços pelo RH da Prefeitura Municipal, pelo profissional contratado.
7.6 - Para efeito de formalização do contrato fica definida a apresentação de cópia legível e autenticada dos documentos conforme relação emitida pelo RH OU apresentar cópias simples de todos os documentos acompanhadas dos originais para conferência da autenticidade.
7.7 - Na hipótese da não apresentação da documentação prevista na relação elencada pelo setor de RH, para fins de atendimento à chamada para formalização do contrato, o candidato será automaticamente RECLASSIFICADO para o último lugar da lista de classificação, compondo assim nova lista.
7.8 - Ao candidato é reservado o direito de obter apenas 1 (uma) reclassificação.
7.9 - A chamada será efetuada pela Secretaria Municipal de Educação, sob a coordenação da Comissão de Processo Seletivo para o cargo de CUIDADOR e deverá ser documentada em ata onde serão registradas todas as ocorrências.
7.10 - A ficha de inscrição deverá ser apresentada no momento da chamada.
7.11 - Assinatura da declaração, no ato da chamada, de que não se enquadra no grupo de risco para a COVID 19.
8 - DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
8.1 - A cessação do Contrato Administrativo de Prestação de Serviço, antes do prazo previsto, poderá ocorrer:
a) por iniciativa do contratado;
b) por conveniência da Administração;
c) quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
d) quando o aluno com Necessidades Educativas Especiais e/ou Deficiência for transferido de Escola, dentro da rede municipal de ensino, o candidato contratado para atuar com este aluno deverá acompanhá-lo nessa nova Instituição ou terá seu contrato rescindido;
e) quando o aluno com Necessidades Educativas Especiais e/ou Deficiência for transferido para outro município, o Cuidador terá seu contrato rescindido e caso surja nova vaga ele será o próximo a ser chamado;
f) caso o município se apresente com risco alto, em virtude da contaminação por COVID 19 e, defina que as Escolas funcionarão com o modelo de ensino remoto.
9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
9.1 - Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das normas contidas neste Edital.
9.2 - É facultada à Comissão do Processo Seletivo ou à autoridade a ela superior, em qualquer fase do processo seletivo, promover diligências com vistas a esclarecer ou a completar a instrução de processo.
9.3 - Este processo seletivo terá validade até o final do ano letivo de 2021, podendo ser prorrogado a critério da SEMED.
9.4 - A aprovação neste processo seletivo simplificado não assegura ao candidato a sua contratação, mas apenas a expectativa de ser convocado seguindo a ordem de classificação.
9.5 - A permanência do profissional está condicionada a verificação do seu desempenho para o cargo de que trata este processo seletivo, e, se evidenciada a insuficiência de desempenho profissional, acarretará em rescisão contratual.
9.6 - As situações de remanejamento/troca de local de trabalho, após escolha, serão realizadas exclusivamente por iniciativa da Administração.
9.7 - O cronograma encontra-se disposto no anexo II deste Edital.
9.8 - De acordo com a legislação processual civil em vigor fica eleita a Comarca de Xxxxxx Xxxxxxx como foro competente para julgar as demandas judiciais decorrentes do presente processo seletivo simplificado.
9.9 - Os casos omissos serão avaliados pela Comissão do Processo Seletivo, conforme item 1.5 e levados à apreciação superior.
Xxxxxx Xxxxxxx, 25 de fevereiro de 2021.
Valquíria Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
QUADRO DE PONTUAÇÃO
I - Da pontuação por Experiência Profissional
TEMPO DE SERVIÇO (Candidatos que possuem tempo de serviço trabalhado como CUIDADOR) - 2014 a maio 2020 | PESO (máximo de 50 meses – 100 pontos) |
A. Tempo de serviço prestado na assistência à Pessoa com Deficiência em redes de educação, públicas ou privadas, e/ou em Centros de Atendimento Educacionais Especializados localizados em Instituições Filantrópicas sem fins lucrativos credenciados junto ao Conselho Estadual de Educação. Será considerada para efeito de experiência profissional aquela adquirida no período entre 2014 a maio/2020. | 2,0 por mês trabalhado |
TEMPO DE SERVIÇO (O candidato deverá informar o tempo de serviço no ato da inscrição.) | PESO (máximo de 50 meses – 50 pontos |
B. Tempo de serviço prestado na assistência à Pessoa com Deficiência na área pública ou privada, EXCETO na rede de ensino. Será considerada para efeito de experiência profissional aquela adquirida no período entre 2014 a maio/2020, OU C. Tempo de serviço prestado como Professor na rede de ensino. Será considerada para efeito de experiência profissional aquela adquirida no período entre 2014 a maio/2020. | 1,0 por mês trabalhado |
II - Da pontuação por Curso concluído
CURSO (O candidato deverá informar no ato da inscrição.). | PESO |
B. Curso avulso na área da Educação Especial, com carga horária mínima de 120 horas adquirido no período entre 2014 até a data da chamada em 2021. | 10 pontos |
* Para efeito de contagem de tempo de serviço 1(um) mês equivale a 30 (trinta) dias trabalhados.
*Será considerada para efeito de experiência profissional aquela adquirida no período entre 2014 a maio/2020.
* Não será computado como tempo de serviço aquele já utilizado para aposentadoria.
* Não será computado tempo de serviço concomitante.
AÇÃO | INSTÂNCIA | DATA/PERIODO |
Divulgação do Edital | SEMED/Site da PMAC | A partir de 26/02/2021 |
Inscrições | Site da Prefeitura | Das 8h00min do dia 02/03/2021 até as 18h00min do dia 04/03/2021 |
Resultado | SEMED/Site da Prefeitura | A partir das 13h00min do dia 05/03/2021 |
Chamada | SEMED | 09/03/2021 às 9h00min |
Obs: O quadro de vagas será divulgado no dia da chamada. | ||
ANEXO II CRONOGRAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX XXXXXXX
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO