PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO P.M. PVA DO LESTE C.P.L Fls. nº____________ Visto ____________

Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2015 - SRP (Regido pela Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente, pelas Leis nº 8.087/90, nº 8.666/93. Nº 9.784/99, LC 123/06 e suas alterações e demais legislação complementar).
Tipo:	“Menor Preço”
Objeto:	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS MONTADOS E INSTALADOS (PLAYGROUND) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Dia:	07/maio/2015
Hora	07:30 horas
	OBS.: Neste horário será iniciado o credenciamento. A abertura da etapa de lances opera a preclusão do direito de credenciamento e participação na licitação.
Local:	Rua Maringá, 444 – Centro – Primavera do Leste – MT (Auditório de Licitações).
LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO DESTE EDITAL
Dias:	Segunda a Sexta-feira (em dias de expediente)
Horários:	Das 07:00 h às 13:00h.
LOCAL:	Xxx Xxxxxxx, 000 – Centro – Primavera do Leste – MT (Sala do Setor de Licitações)
RETIRADA DE EDITAIS PELA INTERNET Retire o Edital acessando a página xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, aba “PUBLICAÇÕES – Editais e Licitações”. Quando da retirada do edital, É OBRIGATÓRIO enviar recibo de retirada a Prefeitura de Primavera do Leste via e-mail: xxxxxx0@xxx.xx.xxx.xx, conforme modelo da página 02 do Edital.

MODELO OBRIGATÓRIO RECIBO RETIRADA EDITAL

Este recibo deverá ser enviado quando da retirada do Edital, com prazo máximo até 24h (vinte e quatro horas) úteis antes da data e hora marcada para abertura da licitação, COM TODOS OS CAMPOS COMPLETAMENTE PREENCHIDOS, NÃO MANUSCRITO, OU SEJA, DIGITADO OU DATILOGRAFADO, via e-mail: xxxxxx0@xxx.xx.xxx.xx, sob pena da empresa não poder participar do certame licitatório.

PREGÃO PRESENCIAL N.º 030/2015_SRP PROCESSO N.º 532/2015
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS (PLAYGROUND) MONTADOS E INSTALADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
Razão Social: Nome Fantasia: Ramo Atividade: Natureza Jurídica: [ ] Ltda [ ] Individual [ ] SA [ ] Outras [ ] Não enquadrada como ME ou EPP [ ] Micro Empresa [ ] Empresa Pequeno Porte [ ] Optante pelo Simples
CNPJ nº: Insc. Estadual nº: Valor Capital Social: Sócio: Cpf: Data de Registro na Junta: Sócio: Cpf: Data de Registro na Junta: Sócio: Cpf: Data de Registro na Junta:
Endereço: Bairro: Cidade: Estado: CEP:
Fone:	Fax:	E-mail		Data:
Nome do Responsável para contato:			Rubrica

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2015_SRP

Dia:	07/maio/2015
Hora	07:30 horas – OBS.: Neste horário será iniciado o credenciamento. A abertura da etapa de lances opera a preclusão do direito de credenciamento e participação na licitação.
Local:	Sala de Licitações
Endereço:	Rua Maringá, 444 – Centro – Primavera do Leste – MT
Informações:	Fone: 0xx (00) 0000-0000 Fax: 0000-0000 (Dias úteis, das 07:00 às 13:00). E-mail: xxxxxx0@xxx.xx.xxx.xx
Processo:	Nº 532/2015

O Município de Primavera do Leste, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, através do PREGOEIRO designado pela Portaria n.º 817/2014 de 22/09/2014, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados, com obediência ao disposto na Lei n.º 10.520, de 18.07.02, LC 123/06 e, subsidiariamente, na Lei n.º 8.666/93 e demais legislação complementar, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, destinada à contratação do objeto de que trata o Anexo I do presente Edital.

Os interessados deverão entregar o Documento de Credenciamento (facultativo*), Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação e os envelopes de Documentação e Proposta ao (à) Pregoeiro (a) Oficial.

• A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a sua proposta escrita.

1. DO OBJETO

1.1 – A presente licitação tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS (PLAYGROUND) MONTADOS E INSTALADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

1.2 – As descrições detalhadas, contendo as especificações dos produtos a serem adquiridos, estão discriminadas no Termo de Referencia e deverão ser minuciosamente observados pelas licitantes quando da elaboração de suas propostas;

1.3 – Caso entenda necessário, o Pregoeiro e equipe poderão suspender a sessão do Pregão para diligenciar junto às empresas licitantes para verificação dos produtos cotados; e

1.4 – Quando solicitadas, as licitantes enviarão, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, amostras dos produtos cotados que serão analisadas pelo setor requisitante dos produtos, para fins de verificação e manifestação, sobre a qualidade do produto e quanto à adequação das características com as especificações descritas pelo Anexo I, deste Instrumento Convocatório.

2 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1As despesas oriundas da presente aquisição correrão por conta de recursos próprios específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo:

Secretaria Municipal de Assistência Social: Ficha 842 Solicitação 29/2015

Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Indústria Comércio, Agricultura e Meio Ambiente: Ficha 165 solicitação 2/2015.

Secretaria Municipal de Educação e Esportes: Ficha 521 Solicitação 84/2015

3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital e cuja atividade empresarial abranja o objeto desta licitação;

3.2 Não poderão participar:

a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com esta Prefeitura, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;

c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;

d) Empresas que possuam entre seus sócios servidor desta Prefeitura.

e) empresas estrangeiras que não funcionem no país;

f) empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios comuns;

g) no caso de microempresas ou EPP’s, aquelas que se encontrem em uma das situações previstas no art. 3º, §4º da LC 123/06.

3.3 A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

4. PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

4.1 Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

4.1.1Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

4.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 4.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

4.3 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

4.4 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

4.4.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

4.4.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 4.4.1 serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 4.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 4.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

4.4.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar n. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do §4º do art. 3º do dispositivo supracitado.

5. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

5.1 Em até 03 dias úteis antes da data designada para a realização da Sessão do Pregão, poderá ser feito pedido de esclarecimentos sobre este Edital, via e-mail xxxxxx0@xxx.xx.xxx.xx.

5.2 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer em até 2 dias úteis antes da data designada para a sessão do Pregão, nas formas supracitadas, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entende viciarem o mesmo.

5.3 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir, no prazo de 48 horas, sobre a impugnação interposta, bem como prestar os esclarecimentos na forma solicitada.

5.4 No site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ícone “Publicações – Editais e Licitações”, serão disponibilizadas, além das respostas às consultas e questionamentos, todas as informações que o Pregoeiro julgar importantes, razão pela qual as empresas interessadas deverão consultá-lo frequentemente durante todo o certame.

5.5 Caso procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e, caso afete a formulação das propostas, nova data será designada pela Administração para a realização do certame.

6. DO CREDENCIAMENTO

6.1No dia, hora e local designados para a sessão pública, a licitante poderá ser representada por procurador, devendo para tanto apresentar a seguinte documentação:

a) Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, em conformidade com o art. 4º, VII da Lei 10520/02, conforme modelo do Anexo V;

a.1) No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração.

b) cédula de identidade ou qualquer outro documento oficial de identificação com foto;

c) instrumento de procuração (pública ou particular), com poderes para pronunciar-se em nome da empresa, bem como formular propostas, ofertar lances verbais, renunciar direitos, interpor/desistir de recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome do proponente, conforme modelo do Anexo III.

c1) Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, é suficiente a apresentação de cópia do respectivo estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

d) Além dos documentos exigidos acima, a microempresa e EPP que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/06, deverão apresentar também declaração constante no Anexo VII e Certidão emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP (IN/DNRC nº 103/2007) e declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da mesma lei.

6.1.1 A falta ou irregularidade do documento supracitado implicará na não comprovação da condição de microempresa ou EPP para esse certame, concorrendo a referida licitante em igualdade de condições com as demais participantes.

6.1.2 A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da LC 123/06, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital, podendo, inclusive, o Pregoeiro fazer diligências para constatar referida situação.

6.2 Somente poderá manifestar-se na sessão e participar da fase de lances verbais o representante legal da licitante devidamente credenciado.

6.3 O representante inicialmente credenciado poderá ser substituído por outro também devidamente credenciado.

6.4. O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, representar a licitante durante a sessão do pregão.

6.4.1 Neste caso, somente será aproveitada a sua proposta escrita, considerada esta também como o único lance na sessão.

6.4.2 A mesma consequência da cláusula 6.4.1, ocorrerá para quem apenas enviar seus envelopes via correio.

6.5 A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à presunção de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigação de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

6.6. Os documentos relativos ao credenciamento deverão ser apresentados fora dos envelopes referidos na cláusula seguinte, durante o ato específico para o credenciamento.

6.7 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada, exceto no caso de representar outra empresa que não esteja na disputa do mesmo item.

7. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

7.1 A “PROPOSTA DE PREÇOS” e os “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO” deverão ser apresentados no dia, hora e local designados para a realização do Pregão, em envelopes separados e lacrados, identificados com os seguintes elementos:

ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS		ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE PREGÃO Nº 030/2015 Data e hora da abertura Nome e CPF ou Razão Social e CNPJ Endereço completo do licitante		PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE PREGÃO Nº 030/2015 Data e hora da abertura Nome e CPF ou Razão Social e CNPJ Endereço completo do licitante

7.1.1 A ausência de dizeres na parte externa do envelope não constituirá motivo para desclassificação da licitante que poderá regularizá-lo no ato da entrega.

7.1.2 Caso eventualmente ocorra a abertura do Envelope 02 (Habilitação) antes dos Envelopes de Proposta de Preços, este será novamente lacrado sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes.

7.2 Os envelopes de habilitação não abertos, ficarão à disposição dos licitantes para retirada, na Seção de Licitações, pelo prazo de até 60 dias, após a homologação do certame.

7.2.1 Os envelopes que não forem retirados no prazo e local supracitados poderão ser inutilizados pela Administração.

8. DO PROCEDIMENTO DO PREGÃO

8.1 A sessão de recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e documentos para habilitação será realizada no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, sendo recomendável a presença dos participantes com 10 minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura.

8.2 O Pregoeiro convidará os representantes das empresas que se fizerem presentes para apresentarem junto à mesa os documentos necessários ao credenciamento, na forma exigida nesse Edital, os quais poderão ser vistos e conferidos por todos os participantes e rubricados.

8.3 Em seguida serão anunciadas as empresas credenciadas, assim como aquelas não representadas, devendo tais empresas efetuar a entrega dos envelopes com as propostas de preços e com os documentos para habilitação, apresentados na forma estipulada neste Edital.

8.4 Declarada aberta a sessão, o Pregoeiro abrirá os envelopes contendo as propostas de preços e verificará a oferta de valor mais baixo e aquelas com preços até 10% superiores à primeira, bem como a conformidade das propostas com todos os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, classificando, para a fase de lances verbais, aquelas que atenderem tais requisitos.

8.4.1 Não havendo pelo menos 3 ofertas nas condições definidas anteriormente, poderão ser classificadas para a fase de lances verbais as autoras das melhores propostas, até o máximo de 3, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

8.4.2 Após a análise das propostas pelo Pregoeiro, os participantes, através de seus representantes as rubricarão.

8.5 As licitantes classificadas de acordo com as cláusulas 8.4 ou 8.4.1 poderão fazer lances verbais e sucessivos, até a proclamação da vencedora.

8.6 O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes a apresentarem lances verbais, iniciando-se pelo autor da proposta de maior preço, seguindo-se os demais em ordem decrescente de valor.

8.7 A desistência em apresentar lance verbal, quando para esse fim convocado, implicará na exclusão do licitante quanto à fase de lances verbais, mantendo-se, todavia, o último preço por ele apresentado para efeito da classificação final das propostas.

8.8 O arrependimento dos lances ofertados sujeita o seu proponente às penalidades previstas neste edital.

8.9 Encerrada a etapa de oferta de lances, as propostas serão ordenadas exclusivamente pelo critério de menor preço.

8.10 Após determinada a proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o atendimento das condições habilitatórias do seu proponente, mediante abertura do respectivo envelope de habilitação.

8.11 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o proponente será declarado vencedor. Caso contrário passa-se para a abertura do envelope do 2º colocado, e assim por diante.

8.12 Após a decisão do Pregoeiro, em quaisquer dos casos, quanto à aceitabilidade da proposta, ainda será lícito ao mesmo negociar diretamente com o proponente para a obtenção de preço melhor do que aquele ofertado.

8.13 A adjudicação do objeto à vencedora será praticada pelo Pregoeiro ao término da sessão, e caso não haja recurso, com registro na ata da sessão.

8.14 Caso haja recurso seguirá o rito previsto na cláusula 13.

9. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

9.1. A proposta de preços deverá ser apresentada através de Carta de Apresentação de Proposta, conforme modelo do Anexo II datilografada ou impressa por processo eletrônico, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada pelo titular ou representante legal, e ainda conter obrigatoriamente todos os requisitos abaixo, sob pena de desclassificação:

1. Indicação da empresa: Razão Social, endereço completo, carimbo padronizado do CNPJ, n.º da conta-corrente, agência e respectivo banco e, se possuir telefone e fax;

2. O valor global para a execução do objeto desta licitação (em reais);

3. O prazo de entrega dos materiais será nos termos do item 1.3, deste Instrumento Convocatório, podendo haver prorrogação do prazo, com a devida anuência da Administração Superior da Secretaria solicitante, por motivo relevante, devidamente justificado pela empresa licitante vencedora.

4. Validade mínima da proposta de 60 (sessenta) dias a contar da data de entrega dos envelopes de proposta e documentação, estipulada no preâmbulo deste Edital. O referido prazo ficará suspenso caso haja interposição de recursos; e

5. Assinada por pessoa legalmente habilitada com poderes para comprometer-se pela empresa licitante.

6. Declaração expressa, emitida pelo licitante, de que nos valores das propostas estão incluídas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos com transporte e acondicionamento dos materiais em embalagens adequadas;

7. Declaração expressa de que atende todas as exigências técnicas mínimas, inclusive de garantia, prazos de entrega e quantidades;

9.1.1. As empresas licitantes deverão apresentar também no envelope nº 1 a proposta em mídia CD, DVD ou PEN DRIVE, gerado através do Sistema AspDigita e também a proposta de preços em uma via, emitida por computador, através do Sistema AspDigita, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas; suas folhas devem estar devidamente rubricadas e a última assinada por pessoa legalmente habilitada com poderes para comprometer-se pela empresa licitante, onde deverá constar:

a) Indicação da MARCA, especificações, e, se houver CERTIFICADO ISO, além de quaisquer outros elementos que possibilitem evidenciar, com absoluta clareza, o material ofertado, bem com apresentação de amostra, quando solicitado, prospectos e/ou folder técnico, explicativo, contendo todas as especificações técnicas de cada um dos itens cotados, para melhor visualização do objeto ofertado. No caso de divergência entre o material ofertado em folder ou prospecto e aquele entregue na CMP, serão considerados aqueles constantes no folder;

b) Cotação de preço global para cada item expresso em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, devendo também constar o preço unitário de cada item;

9.2 - Não será aceita oferta de produto com especificações que não se enquadrem nas indicadas nos Anexos deste Instrumento Convocatório.

9.3. Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta e os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não assistindo-lhe direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

9.3.1. A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita aquisição será interpretada como não existente ou já inclusa nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.

9.4. O Pregoeiro poderá solicitar dos licitantes quaisquer outras informações que julgar pertinentes para o perfeito conhecimento e julgamento do objeto, inclusive efetuar diligências, respeitado o art. 43§3º da Lei 8666/93.

9.5. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada em ata.

10. ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E APLICAÇÃO DOS LANCES VERBAIS

10.1. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por Item

10.2. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas, a equipe de apoio ordená-las-á em ordem decrescente de preços e em seguida identificará a proposta de menor preço, classificando o seu autor, cujo conteúdo atenda as especificações do Edital e em seguida as propostas com valores sucessivos e superiores de até 10 (dez) pontos percentuais relativamente à de menor preço;

10.3. O conteúdo das propostas do subitem anterior será analisado, desclassificando aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital;

10.4. Não havendo, no mínimo, 03 (três) propostas válidas nos termos do subitem 10.2. serão selecionadas até três melhores propostas e os seus autores convidados a participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços por item oferecidos nas propostas escritas;

10.4.1. Em caso de empate das melhores propostas, todos os proponentes com o mesmo preço serão convidados a participar dos lances verbais;

10.5. Em seguida, passar-se-á à oferta de lances verbais (utilizando o decréscimo de 0,5% a cada lance ofertado), em valores sucessivos e decrescentes para o item a ser adquirido, considerando-se o valor global cotado para cada lote;

10.5.1. Será vedado, portanto, a oferta de lance com vista ao empate.

10.6. Os lances deverão ficar adstritos à redução dos preços, não se admitindo ofertas destinadas a alterar outros elementos da proposta escrita;

10.7. Quando convidado a ofertar seu lance, o representante da licitante poderá requerer tempo, para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de telefone celular e outros;

10.8. A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do preço apresentado por ele, para efeito de ordenação das propostas;

10.9. O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;

10.10. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a pro­posta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;

10.10.1. Ocorrendo a hipótese acima e havendo empate na proposta escrita, a classificação será efetuada por sorteio, na mesma sessão;

10.11. O (a) Pregoeiro (a) poderá fixar em até 15 (quinze) minutos o tempo máximo para os lances verbais, devendo avisar aos licitantes quando decidir pela última rodada de lances que poderá, inclusive, ocorrer antes do exaurimento do tempo máximo anteriormente estipulado.

11. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

11.1. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos a seguir lista­dos, observando que:

11.1.1. A licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir será inabilitado e sujeito às penalidades legais;

11.1.2. Constituem motivos para inabilitação da licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação, prevista no subitem 4.1.1:

11.1.2.1. a não apresentação da documentação exigida para habilitação;

11.1.2.2. a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;

11.1.2.3. a apresentação de documentação de habilitação que contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos;

11.1.2.4. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado;

11.1.2.5. Os documentos necessários à Habilitação que puderem ser extraídos via internet comprovando sua validade, serão impressos, excepcionalmente, pelo Pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, apenas para efeitos de comprovação de autenticidade daqueles apresentados;

11.1.2.6. O envelope referente aos documentos de habilitação deverá conter os documentos em originais atualizados, ou cópia de cada documento individualmente autenticada, ou ainda, cópias simples autenticadas pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio, não se aplicando aos documentos que puderem ser extraídos via internet.

Obs.: O licitante que desejar que suas cópias sejam autenticadas pela Comissão deverá trazer as mesmas com antecedência mínima de 01 dia da data marcada para abertura do certame, devendo estar acompanhadas dos respectivos originais.

11.2 - Para a habilitação das empresas, faz-se necessária à apresentação, em única via, em envelope separado, não transparente e devidamente lacrado denominado ENVELOPE N.º 02 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, dos seguintes documentos, sob pena de inabilitação:

1. Declaração de que inexistem fatos supervenientes ao seu cadastramento junto a esta PREFEITURA, impeditivos para a sua habilitação na presente licitação (podendo ser adotado o modelo constante do Anexo VI deste Edital).

a.1) A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar n. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, e declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da mesma lei.

2. Declaração que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei n. 8.666/93 (conforme modelo Anexo IV);

3. Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (conforme modelo Anexo IV).

4. A ausência de eventual Declaração não importará na inabilitação do licitante, que poderá redigir de próprio punho na sessão pública.

11.2.1. Relativos à Qualificação Técnica:

a) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, este deverá ser emitido preferencialmente em papel timbrado do emitente e deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.

11.2.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:

a) Cédula de Identidade, quando se tratar de empresa individual;

b) Registro comercial, no caso de empresa individual;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

f) Alvará de Localização e Funcionamento;

11.2.3. A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União emitida pelo Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, da sede da empresa, devidamente válida;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede da empresa, devidamente válida;

f) Certidão Negativa de Débito de competência da Procuradoria Geral do Estado do respectivo domicílio tributário;

f.1) Poderão ser apresentadas as respectivas Certidões descritas nos itens “e” e “f” de forma consolidada, de acordo com a legislação do domicílio tributário do licitante.

g) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, disponível nos portais na internet: xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx, xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx;

11.2.3.1 A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

11.2.3.2. Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.

11.2.4. A documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS -DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - FGV ou de outro indicador que o venha substituir, registrado na Junta Comercial;

Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

1º) Sociedades regidas pela Lei n. 6.404/76 (sociedade anônima):

- publicados em Diário Oficial ou;

- publicados em jornal de grande circulação ou;

- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

2º) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA)

- Acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou;

- Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

3º) Sociedade sujeita ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (ME ou EPP):

- Acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou;

- declaração simplificada do último imposto de renda.

4º) Sociedade criada no exercício em curso:

- Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio das licitantes nos casos de sociedades anônimas;

5º) o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o balanço de abertura deverão estar assinados pelos administradores das empresas constantes do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e por Contador legalmente habilitado.

b) Todas as formas societárias deverão apresentar Certidão de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica;

11.3 A licitante que apresentar Certidão de Registro Cadastral - CRC, expedida pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou pelo Município de Primavera do Leste, fica dispensada a apresentação dos documentos referidos no subitem 11.2.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica, letras ‘a’ a ‘f’, subitem 11.2.3. Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista, letras ‘a’ a ‘h’, e subitem 11.2.4. Documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira, letras ‘a’ e ‘b’, do presente Edital. O referido CRC deverá conter a data de emissão e vencimento dos referidos documentos. Se vencidos será necessária a apresentação de novos documentos.

11.3.1 As Certidões que não apresentem prazo de validade, exceto a Certidão Simplificada da Junta Comercial e CRC apresentados, deverão ter data de expedição inferior a 30 (trinta) dias, bem como a de Falência ou Recuperação judicial que deve ter no máximo 90 (noventa) dias de validade.

11.3.2 As certidões emitidas por meios eletrônicos com prazo de validade vencido ensejará verificação pela Equipe de Apoio, no site oficial do respectivo órgão e, se comprovada a regularidade, será juntado aos autos o respectivo documento.

11.3.3. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

11.3.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos.

11.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa, estiver incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, deverá o Pregoeiro considerar a proponente inabilitada, salvo as situações que ensejarem a aplicação da LC 123/06.

11.5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:

a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou

b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

11.5.1. Portanto não poderá concorrer a matriz em nome da filial e vice-versa, salvo se a documentação de habilitação de ambas esteja regular.

11.6. Os documentos solicitados poderão ser autenticados pelo Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio a partir do original, observando-se que:

a) somente serão aceitas cópias legíveis;

b) não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.

c) deverão ser apresentadas as cópias para autenticação, com os respectivos originais, com pelo menos um dia de antecedência da data marcada para a abertura do certame.

11.7. A empresa vencedora obriga-se a fornecer, no prazo de até 02 dias úteis do recebimento das ordens, nova proposta de preços, com a redução proporcional dos mesmos, sob pena de incidir nas penalidades da cláusula 15.

11.8. O ramo de atividade da licitante deve ser pertinente ao objeto desta licitação e deverá constar, obrigatoriamente, no rol de atividades do seu Contrato Social.

12 ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

12.1 Encerrada a fase de lance para o item, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, verificando sua regularidade;

12.2 Constatado o atendimento das exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos;

12.3 Caso a licitante classificada em primeiro lugar seja inabilitada, o Pregoeiro examinará a habilitação das licitantes com as ofertas subsequentes e a qualificação destas, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do Edital;

12.4 Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro poderá suspender a sessão e fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova habilitação, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o art. 48, §3° da Lei 8.666/93, mantendo-se a classificação das propostas e lances verbais.

12.5 Da suspensão da sessão pública de realização do pregão será lavrada ata circunstanciada com todos os vícios apontados de todas as licitantes, assinada pelos representantes presentes, pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio.

13 DOS RECURSOS

13.1 Os recursos deverão ser interpostos, verbalmente, no final da sessão, após a declaração do vencedor pelo Pregoeiro, devendo a licitante interessada indicar o(s) ato(s) atacado(s) e a síntese das suas razões (motivação), que serão registrados em ata;

13.2 O Pregoeiro indeferirá liminarmente recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem poderes, negando-lhes, desse modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser consignada em ata;

13.3 Interposto o recurso e apresentada sua motivação sucinta na reunião, a licitante poderá juntar, no prazo de 03 (três) dias, contados do dia subsequente à realização do pregão, memoriais contendo razões que reforcem os fundamentos iniciais. Não será permitida a extensão do recurso, nos memoriais mencionados, a atos não impugnados na sessão;

13.4 As demais licitantes, ficando intimadas desde logo na própria sessão, poderão apresentar suas contrarrazões no mesmo local e no mesmo lapso do subitem anterior, contado do encerramento do prazo do recorrente para a apresentação das razões, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

13.5 A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão deste Pregão, implicará decadência e preclusão desse direito da licitante, podendo o Pregoeiro adjudicar o objeto à vencedora;

13.6 Preenchidas as condições da admissibilidade, o recurso será processado da seguinte forma:

13.6.1 O Pregoeiro aguardará os prazos destinados à apresentação dos memoriais de razões e contrarrazões;

13.6.2 Encerrados os prazos acima, a Pregoeiro irá analisar o recurso impetrado por escrito, suas razões e contrarrazões, podendo reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade superior devidamente informado, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso;

13.7 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

13.8 Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, em dias úteis, no horário de 07 às 13 horas;

13.9 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais pelo Senhor Prefeito Municipal, este adjudicará o objeto do Pregão Presencial e homologará o procedimento licitatório;

13.10 O resultado do recurso será divulgado mediante publicação no Diário Oficial do Município de Primavera do Leste (Dioprima) e no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ícone “Publicações”.

13.11 O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo quanto à disputa.

13.12 Ocorrendo manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e legislação vigente.

14 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇAO

14.1 A Adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo pregoeiro, ficará sujeita a homologação do Senhor Secretário Municipal, Autoridade Superior da Secretaria solicitante.

14.2 Para fins de homologação, o proponente vencedor fica obrigado a apresentar nova proposta adequada ao preço ofertado na etapa de lances verbais, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação realizada na audiência pública do Pregão;

14.3 No caso do adjudicatário, se convocado, não assinar a Ata de Registro de Preços, vindo a decair do direito a execução do objeto dessa licitação, a Prefeitura de Primavera do Leste poderá revogá-la, ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem em que foram classificados, para contratar em igual prazo e nas mesmas condições em que a primeira classificada teria sido contratada.

15 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1 As obrigações decorrentes deste PREGÃO consubstanciar-se-ão em Ata de Registro de Preço, cuja minuta consta do Anexo VIII;

15.2 A Ata de Registro de Preço terá sua vigência por 12 (doze) meses, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município;

15.3 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preço será de 02 (dois) dias úteis, contados da convocação formal da adjudicatária, ocasião em que deverão estar atualizadas a certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS;

15.4 A Ata de Registro de Preços deverá ser assinada pelo representante legal da adjudicatária, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior;

15.5 A critério da administração, o prazo para assinatura da Ata poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito por esta Prefeitura;

15.6 Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro de Preços as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como as previstas no item 19 deste Edital;

15.7 Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento;

15.8 A adjudicatária deverá, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas da data da convocação, comparecer ao Setor Competente para retirar a Ordem de Serviço e a nota de empenho;

15.9 Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o edital ou se recusar a retirar a nota de empenho, sem justificativa comprovada e aceita, será adotado o procedimento descrito no Art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02, sem prejuízo das cominações legais previstas neste Edital.

16 USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, no art. 86 do Decreto Estadual nº 7.217/2010, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços;

16.2 Caberá ao(s) Detentor da Ata(es) beneficiário(s) da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas;

16.3 A Secretaria Municipal de Administração será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação.

17 ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

17.1 É vedado efetuar acréscimos ou supressões nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

17.2 Em caso de celebração de contratos, a licitante estará obrigada a fornecer quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 65, da Lei nº 8.666/93, observado o disposto no art. 120 do Decreto Estadual nº 7.217/2006.

18 CONTROLE DE PREÇOS

18.1 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos, podendo este órgão adotar as mesmas medidas prescritas no artigo 92, caput e seus parágrafos do Decreto Estadual nº 7.271/2010;

18.2 Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Prefeitura Municipal, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado no Dioprima.

19 CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19.1 O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

19.1.1 Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

19.1.2 Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.

19.2 Por iniciativa da Secretaria Municipal de Administração, o registro será cancelado:

19.2.1 Quando o proponente:

19.2.1.1 Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

19.2.1.2 Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

19.2.1.3 Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

19.2.1.4 Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de Fornecimento decorrente da Ata de Registro de Preços;

19.2.2 A Secretaria Municipal de Administração poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.

20 CONTRATO

20.1 Poderá ser formalizado com a empresa vencedora da licitação um contrato administrativo, nos termos da minuta da Ata de Registro de Preços constante do Anexo VIII deste edital, o qual se regerá pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

21 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

21.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

21.2 Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

21.3 Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização dos serviços objeto deste Instrumento;

21.4 Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção;

21.5 Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos;

21.6 Acompanhar as entregas dos serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, as entregas feitas fora das especificações deste Edital;

22 OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA DO CERTAME LICITATÓRIO

22.1 Para o fiel cumprimento do presente contrato, a CONTRATADA se compromete a:

22.1.1 Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Secretaria municipal de Administração, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

22.1.2 Executar as pretensões dos serviços nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

22.1.3 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscali­za­ção ou acompanhamento por parte da CONTRATANTE;

22.1.4 Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da CONTRATANTE;

22.1.5 Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do objeto, nos termos da Lei vigente;

22.1.6 A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.

23 CONVOCAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

23.1 A convocação do Detentor da Ata vencedor, pela Secretaria Municipal de Administração, será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar a ordem de serviço;

23.2 O não comparecimento do Detentor da Ata convocado na forma do subitem anterior o sujeitará às sanções previstas neste Edital;

23.3 O fornecimento deverá ser realizado de acordo com os requisitos deste edital e seus anexos.

24 DO PAGAMENTO

24.1 O pagamento será efetuado após a efetiva realização dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Serviço de Material e Patrimônio.

24.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

24.2.1 Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao Detentor da Ata, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

24.2.2 Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva das entregas efetuadas.

24.3 A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

24.4 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

24.5 A licitante receberá, conforme entrega, o valor contratado, e terá como base os preços finais ofertados na fase de lances desta licitação

25 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

25.1 A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

25.1.1 Por atraso injustificado na execução do objeto:

25.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);

25.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

25.1.1.3 No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso;

25.1.2 Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

25.1.2.1. advertência;

25.1.2.2. multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste;

25.1.2.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste por prazo não superior a 02 (dois) anos;

25.1.2.4. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.

25.2 As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

25.3 As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste;

25.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

25.5 Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

25.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

25.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

25.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais;

25.7 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

26 DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO

26.1 As licitantes deverão encaminhar a PREFEITURA, se solicitadas, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, amostras, prospectos e/ou folder técnico, dos produtos cotados que serão analisadas pelo setor requisitante, para fins de verificação e manifestação, sobre a qualidade do produto e quanto à adequação das características com as especificações descritas pelo Anexo I, deste Instrumento Convocatório;

26.2 O setor requisitante dos materiais tão logo ocorra à entrega, verificará a qualidade do(s) produto(s), e a conformidade com as especificações constantes do Anexo I, deste Instrumento Convocatório, com as amostras, prospectos e/ou folder técnico apresentadas;

26.3 Caso as especificações dos produtos entregues não sejam compatíveis com as constantes deste Edital ou com as amostras apresentadas, a empresa terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para a troca dos mesmos e reparação das incorreções. Em caso da empresa continuar a apresentar produtos que não estejam em conformidade com as especificações previstas no Termo de Referência deste Edital, o fato será considerado como inexecução total, gerando rescisão da contratação com a conseqüente aplicação das penalidades cabíveis ao caso;

26.4Na hipótese do Item 26.3, é facultado à Administração convocar a licitante classificada em segundo lugar para, se quiser, fornecer os bens pelo preço da primeira colocada; e

26.5 Caso a licitante vencedora, regularmente notificada nos termos do Item 23.1, não compareça para retirar a nota de empenho, a Administração poderá convocar a licitante classificada em segundo lugar para, se quiser, fornecer os bens pelo preço por ela cotado.

27 DAS CONDIÇÕES GERAIS

27.1 É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;

27.2 Fica assegurado a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente;

27.3 As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;

27.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste;

27.5 O Pregoeiro, no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados na documentação e na proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;

27.6 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição;

27.7 As questões decorrentes da execução deste edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pelo foro da Comarca de Primavera do Leste – MT, com exclusão de qualquer outro;

27.8 O Pregoeiro poderá, se julgar conveniente, adotar o procedimento de re-pregoar, devendo as licitantes, neste caso, permanecerem até o final da sessão;

27.9 As decisões do Pregoeiro serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial de Primavera do Leste e na página web da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) salvo com referência àquelas que, lavradas em ata, puderem ser feitas diretamente aos representantes legais das licitantes presentes ao evento, ou, ainda, por intermédio de ofício, desde que comprovado o seu recebimento, principalmente, quanto ao resultado de:

a) Julgamento deste Pregão;

b) Recurso porventura interposto.

27.10 A Cópia do Edital do Pregão Presencial nº 030/2015 e de seus Anexos poderá ser obtida pelo site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx (Ícone: Publicações – Editais e Licitações).

27.11 Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou estiver em regime de falência, este fica desde já impedido de participar da presente licitação;

27.12 A apresentação da proposta de preços corresponderá à indicação por parte do licitante de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o (a) Pregoeiro (a) e sua Equipe de Apoio do disposto no art. 97, da Lei 8666/93;

27.13 A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com a devida justificação;

27.14 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos ao presente certame;

27.15 Realizado o procedimento licitatório, com a observação de todas as formalidades legais, o resultado será comunicado aos licitantes na própria sessão de julgamento e, naqueles itens onde não houver interposição de recurso, será efetuada a adjudicação pelo Pregoeiro e submetidos ao Prefeito Municipal para homologação do certame;

27.16 A Comissão de Apoio ao (à) Pregoeiro (a) dirimirá as dúvidas concernentes às especificações técnicas e demais esclarecimentos acerca do objeto desta licitação, desde que argüidas por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura dos envelopes;

27.17 As informações poderão ser solicitadas via fac-símile, estando o (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio disponível para atendimento de segunda a sexta-feira, das 7:00 às 13:00 horas, na sede da PREFEITURA, sito na Xxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, nesta Cidade, fone/fax: (00) 0000-0000.

28. ANEXOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO

28.1 São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os licitantes:

Anexo I: Termo de Referência

Anexo II: Modelo de Proposta Financeira

Anexo III: Modelo Carta de Credenciamento

Anexo IV: Declaração de Cumprimento de Requisitos Legais

Anexo V: Declaração de Habilitação

Anexo VI: Declaração de Superveniência de Fatos Impeditivos

Anexo VII: Declaração de ME e EPP

Anexo VIII: Minuta da Ata de Registro de Preços

29 DO FORO

29.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com a presente licitação, fica eleito o foro desta Cidade, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Primavera do Leste, em 23 de março de 2015.

Xxxxxxxxxx X. X. xxx Xxxxxx

Pregoeira Oficial

Aline C. R. Neves Membro da Comissão de Apoio Ariadne C. R. Silva Membro da Comissão de Apoio Xxxxxx X. X. xx Xxxxxxxx Membro da Comissão de Apoio

PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2015_SRP

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 DO OBJETO

1.1Registro de Preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS (PLAYGROUND) MONTADOS E INSTALADOS para atender as necessidades de diversas Secretarias Municipais.

2 JUSTIFICATIVA

2.1 Além de estimular a atividade física, os parques infantis são importantes espaços comunitários para crianças, pois são nesses espaços que elas são estimuladas a um contato maior com o meio que vive, também fazem novos amigos, com quem fazem trocas que favorecem a criatividade de ambos, auxiliando no desenvolvimento cognitivo e motor, além de proporcionar as crianças do município momentos de lazer. Visa atender as necessidades de escolas municipais e praças da cidade.

2.2 As solicitações supracitadas seguem, em anexo, e são parte indissociáveis desse termo de referência.

3 DA ESPECIFICAÇÃO:

Item	Descrição do material	Unidade	Quant. Estimada	Preço Unitário R$	Preço Total R$
1	PARQUE INFANTIL EM MADEIRA DE EUCALIPTO TRATADO,CONTENDO: 02 patamares com estrutura em madeira de eucalipto instalado a 1,40 m do solo medindo 0,94m x 0,94m com cobertura em fibra de vidro; 01 patamar com estrutura em madeira de eucalipto tratado instalado a 1,40m do solo medindo 0,94mx 0,94m sem cobertura; 02 escorregadores em fibra de vidro medindo 2,50m de comprimento; 01 rampa de cordas medindo 2,00m de comprimento; 01 escada em ferro galvanizado com degraus em madeiras, medindo 2,00m de comprimento; 01 tubo horizontal em plástico rotomoldado medindo 1,00m de comprimento x 0,80m de diâmetro; 01 rampa com corda de nó medindo 2,00m de comprimento; 01 passarela curva para cima medindo 1,95m de comprimento; 01 balanço com 2 assentos em tábua de madeira de lei; 01 rampa de tacos medindo 2,00m de comprimento. Incluindo demais ferragens e proteção do Parque, Conforme Anexo A, neste termo.	Unid.	06	20.416,67	122.499,96
2	PARQUE INFANTIL EM MADEIRA PLÁSTICA, CONTENDO: 02 patamares com assoalho em madeira plástica instalados a 0,90m do solo medindo 1,00m x 1,00m e cobertura em fibra de vidro; 01 túnel em polietileno roto-moldado medindo 2,00m de comprimento x 0,80m de diâmetro; 01 escada em ferro galvanizado com degraus em madeira; 01 escorregador em fibra de vidro duplo medindo 2,00m de comprimento; 01 rampa de madeira com tacos, medindo 1,50m de comprimento; E demais ferragens de proteção do Parque. Conforme Anexo B, neste termo.	und	10	14.800,00	148.000,00
3	PARQUE INFANTIL NATURAL, COM ESTRUTURA DE MADEIRA DE EUCALIPTO TRATADO, CONTENDO: 02 patamares com estrutura em eucalipto tratado instalado a 1,40m do solo, medindo 1,35m x 1,35m com cobertura em fibra de vidro; 02 patamares com estrutura em eucalipto tratado instalados a 1,40m do solo, medindo 0,94m x 0,94m e cobertura em fibra de vidro; 04 escorregadores em fibra de vidro, medindo 2,50m de comprimento; 01 rampa de cordas, medindo 2,00m de comprimento; 01 escada em ferro galvanizado com degraus em madeira, medindo 2,00 m de comprimento; 01 rampa de pneus, medindo 2,00 m de comprimento x 0,92 de largura; 01 passarela em madeira de lei, medindo 3,50m de comprimento; 01 rampa com corda de nó, medindo 2,20m de comprimento; 02 pontes móvel, medindo 3,30 m de comprimento; 02 balanços com 2 lugares com assentos em tábuas de itaúba; 01 descida de bombeiro; 01 conjunto de argolas e barras olímpicas para ginástica; 01 trapézio para ginástica. E demais ferragens de proteção do parque. Conforme Anexo C, neste termo.	und	01	35.796,67	35.796,67
4	PARQUE INFANTIL NATURAL COM ESTRUTURA EM MADEIRA DE EUCALIPTO TRATADO, CONTENDO: 02 patamares com estrutura em madeira de eucalipto tratado instalados a 1,40m do solo, medindo 1,35 x 1,35 com cobertura de fibra de vidro; 01 patamar com estrutura em madeira de eucalipto tratado instalado a 2,40 m do solo, medindo 0,94 x 0,94m sem cobertura; 02 escorregadores em fibra de vidro, medindo 2,50m de comprimento; 01 rampa de cordas medindo 2,00 m de comprimento; 01 rampa de pneus medindo 2,00m de comprimento; 01 rampa de corda de nó, medindo 2,00 m de comprimento; 01 passarela plana em madeira de lei, medindo 3,50m de comprimento; 01 ponte móvel, medindo 3,30 m de comprimento; 01 escada em ferro galvanizado com degraus em madeira, medindo 2,00 m de comprimento; 02 balanços com 2 assentos cada em tábuas de madeira de lei; 01 descida de bombeiro 01 conjunto de argolas para ginástica; 01 trapézio para ginástica. Conforme Anexo D, neste termo.	und	01	29.466,67	29.466,67
Total R$					335.763,36

4. CRITÉRIO DE RECEBIMENTO

No ato do recebimento será feita aas verificação das especificações, qualidade e quantidade, em conformidade com o Termo de Referência, seus anexos e proposta da empresa vencedora do certame, e serão recebidos:

1. Provisoriamente, no ato da entrega, para posterior verificação da conformidade com as especificações previstas neste Termo de Referência e proposta da empresa.

2. Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, após a verificação da qualidade e quantidade e consequente aceite.

3. Em caso de objeto entregue em desconformidade com as especificações, com defeito ou vício, este deverá ser substituído no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação realizada pela fiscalização, sem qualquer ônus adicional à Contratante.

4. As despesas com a entrega, montagem e instalação do objeto licitado serão de inteira responsabilidade da licitante vencedora do certame.

5. COMPOSIÇÃO DOS PARQUES INFANTIS (PLAYGROUND).

5.1- Item 1 - Parque Infantil em Madeira de Eucalipto Tratado, contendo:

1. 02 patamares com estrutura em madeira de eucalipto instalado a 1,40 m do solo medindo 0,94m x 0,94m com cobertura em fibra de vidro;

2. 01 patamar com estrutura em madeira de eucalipto tratado instalado a 1,40m do solo medindo 0,94m x 0,94m sem cobertura;

3. 02 escorregadores em fibra de vidro medindo 2,50m de comprimento;

4. 01 rampa de cordas medindo 2,00m de comprimento;

5. 01 escada em ferro galvanizado com degraus em madeiras, medindo 2,00m de comprimento;

6. 01 tubo horizontal em plástico rotomoldado medindo 1,00m de comprimento x 0,80m de diâmetro;

7. 01 rampa com corda de nó medindo 2,00m de comprimento;

8. 01 passarela curva para cima medindo 1,95m de comprimento;

9. 01 balanço com 2 assentos em tábua de madeira de lei;

10. 01 rampa de tacos medindo 2,00m de comprimento.

11. Pintura em esmalte sintético com alta resistência a sol e chuva. (brinquedos coloridos)

12. E demais ferragens, parafusos, porcas, arruelas e outros para instalação, montagem e de proteção do parque.

5.2 - Item 2 - Parque Infantil em Madeira Plástica, contendo:

1. 02 patamares com assoalho em madeira plástica instalados a 0,90m do solo medindo 1,00m x 1,00m e cobertura em fibra de vidro;

2. 01 túnel em polietileno roto-moldado medindo 2,00m de comprimento x 0,80m de diâmetro;

3. 01 escada em ferro galvanizado com degraus em madeira;

4. 01 escorregador em fibra de vidro duplo medindo 2,00m de comprimento;

5. 01 rampa de madeira com tacos, medindo 1,50m de comprimento;

6. Pintura em esmalte sintético com alta resistência a sol e chuva. (brinquedos coloridos)

7. E demais ferragens, parafusos, porcas, arruelas e outros para instalação, montagem e de proteção do parque.

5.3 - Item 3 - Parque Infantil Natural, com estrutura de madeira de eucalipto tratado, contendo:

1. 02 patamares com estrutura em eucalipto tratado instalado a 1,40m do solo, medindo 1,35m x 1,35m com cobertura em fibra de vidro;

2. 02 patamares com estrutura em eucalipto tratado instalados a 1,40m do solo, medindo 0,94m x 0,94m e cobertura em fibra de vidro;

3. 04 escorregadores em fibra de vidro, medindo 2,50m de comprimento;

4. 01 rampa de cordas, medindo 2,00m de comprimento;

5. 01 escada em ferro galvanizado com degraus em madeira, medindo 2,00 m de comprimento;

6. 01 rampa de pneus, medindo 2,00 m de comprimento x 0,92 de largura;

7. 01 passarela em madeira de lei, medindo 3,50m de comprimento;

8. 01 rampa com corda de nó, medindo 2,20m de comprimento;

9. 02 pontes móveis, medindo 3,30 m de comprimento;

10. 02 balanços com 2 lugares com assentos em tábuas de itaúba;

11. 01 descida de bombeiro;

12. 01 conjunto de argolas e barras olímpicas para ginástica;

13. 01 trapézio para ginástica.

14. Pintura em esmalte sintético com alta resistência a sol e chuva. (brinquedos coloridos)

15. E demais ferragens, parafusos, porcas, arruelas e outros para instalação, montagem e de proteção do parque.

5.4 - Item 4 - Parque Infantil Natural com estrutura em madeira de eucalipto tratado, contendo:

1. 02 patamares com estrutura em madeira de eucalipto tratado instalados a 1,40m do solo, medindo 1,35 x 1,35 com cobertura de fibra de vidro;

2. 01 patamar com estrutura em madeira de eucalipto tratado instalado a 2,40 m do solo, medindo 0,94 x 0,94m sem cobertura;

3. 02 escorregadores em fibra de vidro, medindo 2,50m de comprimento;

4. 01 rampa de cordas medindo 2,00 m de comprimento;

5. 01 rampa de pneus medindo 2,00m de comprimento;

6. 01 rampa de corda de nó, medindo 2,00 m de comprimento;

7. 01 passarela plana em madeira de lei, medindo 3,50m de comprimento;

8. 01 ponte móvel, medindo 3,30 m de comprimento;

9. 01 escada em ferro galvanizado com degraus em madeira, medindo 2,00 m de comprimento;

10. 02 balanços com 2 assentos cada em tábuas de madeira de lei;

11. 01 descida de bombeiro

12. 01 conjunto de argolas para ginástica;

13. 01 trapézio para ginástica.

14. Pintura em esmalte sintético com alta resistência a sol e chuva. (brinquedos coloridos)

15. E demais ferragens, parafusos, porcas, arruelas e outros para instalação, montagem e de proteção do parque.

6. DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA.

6.1 O prazo para a entrega, instalação e montagem dos parques infantis é de 30 (vinte) dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento pela empresa. A entrega e montagem deverá ser agendada por cada secretaria municipal.

6.2 Os parques infantis deverá ser entregue, em perfeitas condições de uso, conforme as condições e especificações descritas neste instrumento e em todos os seus anexos e proposta apresentada, dentro do horário de expediente da Contratante.

6.3 A Contratada deverá comunicar, formalmente, a Contratante com 48h de antecedência, a data e o horário previsto para a entrega, instalação e montagem.

6.4 O recebimento dos parques infantis deverá estar condicionado à observância das condições e especificações técnicas, cabendo à verificação para tal finalidade.

6.5 Os materiais empregados deverão ser de alta qualidade e, com acabamento impecável, sem falhas;

6.6 Terminada a instalação, a Contratada deverá retirar do terreno todos os restos dos materiais utilizados na instalação dos playgrounds, sendo a instalação considerada terminada, após a verificação do bom acabamento de todos os brinquedos.

7. DA EXIGÊNCIA DE BOA QUALIDADE DOS PARQUES INFANTIS

7.1 Todas as despesas com materiais, mão de obra e frete para execução dos serviços, objeto deste Termo, correrão por conta da Licitante.

7.2 O acabamento deve ser fino, com material de primeira qualidade, sem farpas ou arestas mal arrematadas;

7.3 Não serão aceitos brinquedos com junção de quinas em desalinho;

7.4 Não serão aceitos brinquedos com arranhões nas faces externas;

7.5 Não serão aceitos brinquedos com parafusos à mostra sem o devido acabamento de cobertura;

7.6 Os parques infantis deverão ser construídos de modo a terem resistência e estabilidade e proporcionar segurança ao usuário.

7.7 Todos os produtos deverão respeitar as normas ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) aplicáveis.

7.8 Deverão estar incluídos nos preços dos itens, todos os acessórios necessários para a montagem nos mesmos, tais como parafusos, ferragens, porcas, arruelas e outros.

8. DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

8.1 Os parques infantis deverá ter garantia e assistência técnica no local onde serão instalados por um período mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de recebimento definitivo, contra brocas, cupins e insetos degradadores da madeira para defeitos de fabricação e montagem.

8.2 Durante o período da garantia será assegurada a assistência técnica, pelo fornecedor, em casos de falhas, mediante chamada apropriada, obrigando-se a empresa a atender às chamadas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas e, caso tenha que retirar o brinquedo das instalações da Contratante, devolvê-lo consertado ou trocado por outro em perfeitas condições de uso no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.

8.3 A garantia dos produtos deverá abranger peças e componentes contra defeitos de fabricação, funcionamento ou possíveis falhas que possam surgir com o uso dos mesmos.

8.4. O licitante vencedor deverá dar assistência de manutenção no Parquinho Infantil sempre que necessário.

8.5 Durante o período de garantia e assistência técnica, o Município não efetuará nenhum tipo de pagamento à licitante vencedora a título de deslocamento de pessoal, veículos, transporte, impostos, taxas, hospedagem, alimentação, peças, fretes de peças, mão de obra e outros.

8.6 A garantia prevista não abrange as substituições de peças ou componentes por dolo, imperícia ou mau uso dos produtos por parte do Município.

9. FISCALIZAÇÃO

9.1 A fiscalização das especificações dos materiais e da execução dos serviços será exercida por representante legal da CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL DE CONTRATO, devidamente designado pela Prefeitura Municipal de Primavera do Leste ou por cada Secretaria Municipal responsável, conforme Art. 67 da Lei nº 8.666/93, cabendo aos usuários à ratificação da qualidade dos serviços prestados.

10. VIGÊNCIA

10.1 O período de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, tendo eficácia legal após a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial. Ressalvada a hipótese de prorrogação, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, contados da data indicada no Termo de Autorização de Inicio dos serviços.

11. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

11.1 O critério de julgamento das propostas será o de MENOR Por ITEM nos produtos, observadas as seguintes condições:

a) A licitante não deverá apresentar proposta com valores inexequíveis ou superiores ao valor estimado sob pena de desclassificação sumária da proposta;

b) Considerarão preços inexequíveis aqueles que não venham a ter demonstra da sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;

11.2 Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor preço por item, podendo encaminhar contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor.

12 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12.1 A CONTRATADA obriga-se a:

12.1.2 Prestar serviços de acordo com as especificações e quantidades constantes neste Termo de Referência:

12.1.2 Manter durante a execução do contrato todas as condições para sua habilitação e qualificação exigidas na formalização do contrato.

12.1.3 Executar o serviço na conformidade do estabelecido arcando com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados durante a execução do serviço;

12.1.4 Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados e atender de imediato as solicitações da CONTRATANTE.

12.1.5 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

12.1.6 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato, conforme dispõe o art. 71, Parágrafos 1° e 2° da Lei 8.666/93;

12.1.7 Arcar com todos os ônus necessários à completa execução dos serviços;

12.1.8 Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o FISCAL DE CONTRATO, dos assuntos relacionados com a execução do Contrato;

12.1.9 Comunicar ao FISCAL DE CONTRATO qualquer irregularidade relacionada com a execução dos serviços;

12.1.10 Não transferir a outrem os serviços contratados, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência de cada secretaria;

12.1.11 Fornecer as ferramentas necessárias para execução dos serviços contratados;

12.1.12 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto Contratado, em que se verificarem, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

12.1.13 Responsabilizar-se, diretamente, pela garantia dos materiais e objeto fornecido.

12.1.14 Refazer, no todo ou em parte, os serviços rejeitados pela fiscalização, em até 05 (cinco) dias corridos, a contar da data da notificação formal pelo fiscal.

12.1.15 Remover todo entulho do local da execução dos serviços e fazer a limpeza completa após a finalização da execução de cada serviço, promovendo a sua destinação, de acordo com a legislação ambiental em vigor.

12.1.16 Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho, danos ou prejuízos causados à Prefeitura Municipal de Primavera do Leste e a terceiros, que tenham conexão com a execução dos serviços contratados.

12.1.17 Responsabilizar-se pela conferência de todas as medidas e quantidades no local, na ocasião de elaboração do orçamento e do cronograma de execução, informando à fiscalização, antes da execução dos serviços, quando houver divergência entre as medidas.

12.1.18 Efetuar sem ônus para a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, as trocas ou substituições de partes, peças ou componentes que venham a se tornar necessárias para a correção dos defeitos constatados.

12.1.19 Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa de qualquer dos seus empregados.

12.1.20 Substituir qualquer empregado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após comunicação formal, qualquer empregado seu ou de terceiros que, a critério da fiscalização, venha demonstrar conduta nociva, incapacidade técnica ou mantiver atitude hostil para com os servidores da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste.

12.1.21 Responsabilizar-se pelos custos a título de deslocamento de seu pessoal, transporte, impostos, taxas, hospedagem, alimentação, peças, fretes, mão-de-obra e outros.

12.1.22 Apresentar no dia Sessão Certificado de Registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

12.1.23 Apresentar no dia Sessão Comprovante de cadastramento do fornecedor de produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira perante o CADMADEIRA.

12.1.24 Apresentar no dia Sessão também a Licença Ambiental da empresa.

13 OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

13.1O CONTRATANTE obriga-se a:

13.1.1 Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas;

13.1.2 Proporcionar todas as facilidades visando à boa execução dos serviços;

13.1.3 Permitir livre acesso dos funcionários credenciados pela CONTRATADA aos locais de execução dos serviços;

13.1.4 Manter preposto, formalmente designado por cada secretaria, para fiscalizar o Contrato.

14 DO VALOR ESTIMADO

A estimativa de preços foi feita com base em pesquisa realizada junto a empresas do ramo compatível ao objeto licitado, conforme orçamentos em anexo; tendo o valor médio total estimado em R$ 335.763,36 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos).

15 DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

15.1 As despesas oriundas da presente aquisição correrão por conta de recursos próprios específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo:

Secretaria Municipal de Assistência Social: Ficha 842 Solicitação 29/2015

Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Indústria Comércio, Agricultura e Meio Ambiente: Ficha 165 solicitação 2/2015.

Secretaria Municipal de Educação e Esportes: Ficha 521 Solicitação 84/2015

16 DO PAGAMENTO

16.1 O pagamento dos serviços será efetuado por execução mensal, em até 30 (trinta) dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, mediante controle emitido pelo fornecedor.

PREGÃO PRESENCIAL N.º 030/2015_SRP

ANEXO II

MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA

À

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

PRIMAVERA DO LESTE – MT

Ref.: Pregão Presencial_SRP nº 030/2015

Abertura: 07 de maio de 2015

Horas: 07:30 horas

(Empresa.......................), com sede a Rua/Av Xxxxxxxxxxx nº 000, Bairro Xxxxxxxxxxx, Cidade, Estado, CNPJ nº 000000000, Inscrição Estadual nº 00000000000, e-mail xxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx, telefone/fax nº 00000000, representada pelo seu (sócio/procurador/representante) o Sr. Xxxxxx xx Xxx, brasileiro, casado/solteiro/viúvo(a), profissão, CPF nº 0000000000, Carteira de Identidade nº 0000000000 SSP/XX, vem encaminhar a essa Comissão de Licitações, as propostas em anexo, referentes ao Pregão Presencial em epígrafe, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS (PLAYGROUND) MONTADOS E INSTALADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

1 – Preço Global – R$ 00000000 (Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxx).

2 – Prazo de Entrega: não superior a 24 (vinte e quatro) horas de cada solicitação.

3 – Prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua abertura.

Declaramos que estão incluídas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos com transporte e acondicionamento dos materiais em embalagens adequadas.

Declaramos que atendemos todas as exigências técnicas mínimas, inclusive de garantia, prazos de entrega e quantidades.

Informamos ainda, que os pagamentos deverão ser efetuados com todas as condições estabelecidas no Edital da Licitação e seus anexos, na Conta Corrente nº xxxxxxx Agência nº xxxx do Banco Xxxxxxxx.

Atenciosamente,

Local e data

_________________________________________

Carimbo da empresa/Assinatura do responsável

Obs.1: Na apresentação da proposta a empresa deverá declarar a marca e modelo do produto cotado, caso não o faça, a mesma será instada pelo(a) Pregoeiro(a) a apresentar a marca e o modelo do produto sob pena de desclassificação.

Obs.2: Serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexeqüíveis, na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

PREGÃO PRESENCIAL N.º 030/2015_SRP

ANEXO III

TERMO DE CREDENCIAMENTO

A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Ref.: Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 030/2015

Através do presente, credenciamos o (a) Sr.(a) ........ ............................, xxxxxxxx (a) do RG n.º .......................... e do CPF n.º ......................, a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, na modalidade Pregão Presencial n.º 030/2015, na qualidade de representante legal, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa ............................... ..................., como nosso representante legal na Licitação em referencia, podendo rubricar a documentação de HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS, manifestar, prestar todos os esclarecimentos à nossa Proposta, interpor recursos, desistir de prazos e recursos, enfim, praticar todo os atos necessários ao fiel cumprimento do presente Credenciamento.

................., ......... de ................... de 2015.

___________________________

Diretor ou Representante Legal

OBS.1: Em caso de representação por meio de procuração particular, a mesma deverá ser reconhecida em cartório.

OBS.2: Este documento deverá ser entregue fora dos envelopes.

PREGÃO PRESENCIAL N.º 030/2015_SRP

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS

Modelo da Declaração (Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx)

(Papel timbrado da empresa)

A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Ref.: Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 030/2015.

(Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rua --------------------------------------, n. -----------, bairro, -----------------------, CEP---------- Município -------------------------, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital do Pregão Presencial nº 030/2015 – Prefeitura de Primavera do Leste/MT. DECLARA, sob as penas da lei, que:

• Não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz*, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso V, art. 27, da Lei 8666/1993, com redação determinada pela Lei nº 9.854/1999.

• Não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos do Poder Executivo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º da Lei 8666/93 e inciso X do artigo 144 da Lei Complementar nº 04/90).

Local e data

Assinatura do representante legal

CPF:

Carimbo de CNPJ da empresa:

( ) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz*.

PREGÃO PRESENCIAL N.º 030/2015_SRP

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Declaramos, para todos os efeitos legais, que a empresa ........................................, CNPJ nº ..........................................., reúne todos os requisitos de habilitação exigidos no Edital, quanto às condições de qualificação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira, bem como de que está ciente e concorda com o disposto em Edital de Pregão Presencial 030/2015 e com as regras definidas no Art. 5° do Decreto n. 7.218/2006.

................., ......... de ................... de 2015.

___________________________

Diretor ou Representante Legal

Obs.: No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da LC 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, nesta declaração, além de juntar o documento com restrição no envelope de habilitação.

OBS: Este documento deverá ser entregue fora dos envelopes de Habilitação e Proposta.

PREGÃO PRESENCIAL N.º 030/2015_SRP

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUPERVENIENCIA DE FATOS

IMPEDITIVOS

(papel timbrado da empresa)

A empresa __________________, CNPJ _________________, sediada na Rua/Av. ______, Bairro __________, cidade __________, neste ato representada pelo Sr.(a) ______________, portador do RG ______________ e inscrito no CPF sob o numero ______________, no uso de suas atribuições legais, comprometendo-se nos termos da legislação reguladora da matéria, a informar a qualquer tempo, sob pena das penalidades cabíveis, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos a habilitação para este certame licitatório na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste – Pregão Presencial nº 030/2015, na forma determinada no § 2º, do artigo 32, da lei 8666/93 e alterações, devidamente assinada pelo representante legal da empresa participante.

Local e data,

_____________________________________________

(assinatura e identificação do responsável pela empresa)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2015_SRP

ANEXO VII

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E DECLARA­ÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (Lei Complementar nº 123/2006)

_____________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade R.G. nº. ______________ - SSP/_____ e do CPF/MF nº. ______________, representante da empresa ____________________________________, CNPJ/MF nº _______________________, solicitamos na condição de MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE, quando da sua participação na licitação, modalidade Pregão Nº. 030/2015 seja dado o tratamento diferenciado concedido a essas empresas com base nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.

Declaramos ainda, que não existe qualquer impedimento entre os previstos nos incisos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº. 123/2006.

Como prova da referida condição, apresentamos em documento anexo, CERTIDÃO emitida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Local e data

_____________________________________

Assinatura do representante legal sob carimbo

RG:

CPF:

CNPJ/MF da empresa

Obs.: Este documento deverá ser entregue fora dos envelopes.

PREGÃO Nº 030/2015 ANEXO VIII

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 000/2015

VALIDADE 12 (DOZE) MESES

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, por intermédio da Secretaria Municipal de ________ doravante denominado GERENCIADOR, neste ato representado pelo (a) Secretário (a) Municipal Sr (a) _____________, RESOLVE registrar os preços da empresa (qualificação da empresa), representada neste ato por (qualificação do representante legal), de acordo com a classificação por ela alcançada no certame em epígrafe, visando o registro de preços para futura e eventual aquisição de parques infantis (playground) montados e instalados, atendendo as condições previstas no edital do pregão presencial nº 030/2015 e nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 10.520/02 e Lei 8.666/93 e suas alterações, no que couber, ao Decreto Estadual nº 7.217/2006, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 Registro de Preços para futura e eventual aquisição de parques infantis (playground) montados e instalados para atender as necessidades de diversas Secretarias Municipais.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 030/2015, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores e Decreto Estadual nº 7.217/2006, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, disposta no processo nº 532/2015.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar a entrega dos materiais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme especificado no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste instrumento deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial nº 030/2015 e seus anexos.

CLÁUSULA QUARTA: DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS PREÇOS PRATICADOS

4.1. Descrição, Quantidade e Preços Praticados:

Item Descrição Marca Uni Qtde R$ Unit R$ Total

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Secretaria de Infraestrutura, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo.

5.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência.

5.3. Substituir os materiais imediatamente, caso haja comprovação de defeito de fábrica.

5.4. Não realizar subcontratação total ou parcial dos fornecimentos, sem anuência da Secretaria Municipal de Infraestrutura. No caso de subcontratação autorizada pelo Gerenciador, a Detentora continuará a responder direta e exclusivamente pelos materiais e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.

5.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Gerenciador, ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte do Gerenciador.

5.6. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Gerenciador.

5.7. Será de inteira responsabilidade da empresa detentora do registro de preço quaisquer danos que venham a ocorrer ao TCE ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos produtos;

5.8. A empresa detentora do registro de preço deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência da Ata.

5.9. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a detentora do registro de preço possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações.

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento.

6.4. Notificar, por escrito, à detentora do registro de preço, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção.

6.5. Fiscalizar livremente o serviço, não eximindo a detentora do registro de preço de total responsabilidade quanto ao fornecimento dos mesmos.

6.6. Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua entrega, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os materiais entregues fora das especificações do Edital e Termo de Referência.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

7.1. O Ata de Registro de Preço terá a sua vigência por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.1.1. O prazo para entrega dos materiais objetos desta Licitação será de até 10 (dez) dias após o recebimento da ordem de fornecimento e/ou assinatura do contrato.

CLÁUSULA OITAVA: DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A gerência da Ata de Registro ficará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1. O pagamento deverá ser feito, após a apresentação da nota fiscal devidamente visada e atestada pelo Coordenador do Núcleo de Materiais e Patrimônio.

9.2. A Detentora da Ata de Registro de Preço deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa dos produtos entregues a Secretaria Municipal de Infraestrutura além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento;

9.2.1. Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a Detentora da Ata de Registro de Preço, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

9.2.2. Nenhum pagamento isentará a Detentora da Ata de Registro de Preço das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

9.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores serão de responsabilidade da Detentora da Ata de Registro de Preço.

9.4. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços– FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – TST.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO REAJUSTE DE PREÇOS

10.1. É vedado reajustes de preços no período de vigência deste Instrumento.

10.1.1. Os preços praticados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência desta Ata de Registro de Preço, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

10.2. Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época da contratação.

10.3. Caso o preço praticado seja superior à média dos preços de mercado, a Secretaria solicitará a Detentora da Ata de Registro de Preço, mediante correspondência, redução do preço praticado, de forma a adequá-lo ao preço usual no mercado.

10.4. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e nesta Ata;

b) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial desta Ata de Registro de Preço;

d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; e

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2. Ocorrendo a rescisão, a Detentora da Ata de Registro de Preço será informada por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do contratado, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, considerando-se rescindida a Ata de Registro de Preço a partir da última publicação.

11.4. A solicitação da Detentora da Ata de Registro de Preço para rescisão poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

11.5. Havendo a rescisão, cessarão todas as atividades da Detentora da Ata de Registro de Preço, relativas ao fornecimento dos materiais.

11.6. Caso o Município, não se utilize da prerrogativa de rescindir a Ata de Registro de Preço a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o contratado cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS PENALIDADES

12.1. A Detentora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, fixadas com base no valor da Ata de Registro de Preço, quais sejam:

12.1.1 Por atraso injustificado na entrega dos produtos;

12.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor da contratação;

12.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), sobre o valor da contratação, aplicado sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

12.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

12.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço, o Município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

12.1.2.1. advertência;

12.1.2.2. multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município de Primavera do Leste;

12.1.2.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município de Primavera do Leste, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município por prazo não superior a 02 (dois) anos.

12.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente.

12.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Primavera do Leste.

12.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

12.5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou no Cadastro de Fornecedores do Município de Primavera do Leste, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

12.5.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.6 Serão publicadas no Diário Oficial do Município e Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas oriundas da aquisição de materiais ocorrerão por conta de recursos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste nas dotações orçamentárias relacionadas no programa de trabalho das Secretarias, conforme abaixo:

Secretaria Municipal de Assistência Social: Ficha 842 Solicitação 29/2015

Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Indústria Comércio, Agricultura e Meio Ambiente: Ficha 165 solicitação 2/2015.

Secretaria Municipal de Educação e Esportes: Ficha 521 Solicitação 84/2015

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 030/2015, seus anexos e a proposta da Detentora.

III. É vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO

15.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município de Primavera do Leste providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município - Dioprima, conforme Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.0 As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Primavera do Leste/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da GERENCIADORA, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Primavera do Leste - MT, ____ de__________ de 2015.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PREGOEIRO

DETENTORA DA ATA

Testemunhas:

_____________________________ _____________________________

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Processo n.º 532/2015 – Licitação Pregão Presencial nº 030/2015