INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DENOMINADA BOSSA NOVA CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DENOMINADA BOSSA NOVA CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, XXXXXXX XXXXXX XXXXX, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da cédula de identidade n.º 123.456 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 987.654-321-10, e no CRC DF sob o n.º 015.357/O-1, residente e domiciliado na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxx - XX, CEP: 72.022-145;

XXXXXXXX XX XXXXXX, brasileiro, casado, Técnico em Contabilidade, portador da cédula de identidade n.º 456.123- SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 321.654.987-01 e no CRC DF sob o n.º 011.275/O-8, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx Xxxxxxx x.x 000, Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxx – XX XXX 00.000-000; resolvem, neste ato, constituir, como de fato constituído têm, uma sociedade simples limitada, que será regida pela Lei nº 10.406/02, combinado com o Decreto-Lei nº. 9.295/46, bem como, pelas seguintes cláusulas e condições:

DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA - A sociedade tem a denominação de BOSSA NOVA CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

CLÁUSULA SEGUNDA - A sociedade tem sede e domicilio na Avenida Presidente Xxxxxxxx Xxxxx nº. 22 – Lago Sul – Brasília – DF, XXX 00.000-000, podendo, mediante deliberação dos sócios, representando a maioria do capital social, manter e encerrar filiais e escritórios em qualquer localidade do país.

CLÁUSULA TERCEIRA - A sociedade tem por objeto a prestação de serviços contábeis, nos termos do artigo 25, do Decreto-Lei nº 9.295/46, combinado com a Resolução CFC nº 868/99.

CLÁUSULA QUARTA - O prazo de duração da sociedade é indeterminado.

CAPITAL SOCIAL

CLÁUSULA QUINTA - O capital social da sociedade, totalmente subscrito e integralizado pelos sócios em moeda corrente nacional, é de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), dividido em 1.000 (mil) quotas, no valor nominal de R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada uma, assim distribuídas entre os sócios quotistas:

a) XXXXXXX XXXXXX XXXXX é possuidor de 500 (quinhentas) quotas, no valor unitário de R$ 50,00 (cinqüenta reais), totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

b) XXXXXXXX XX XXXXXX é possuidor de 500 (quinhentas) quotas, no valor unitário de R$ 50,00 (cinqüenta reais), totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Parágrafo Primeiro - Cada quota é indivisível e confere a seu titular o direito a um voto nas deliberações sociais.

Parágrafo Segundo - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, na forma do artigo 1052 da Lei 10.406/02.

ADMINISTRAÇÃO

CLÁUSULA SEXTA - A administração da sociedade incumbe a todos os sócios, os quais receberão a denominação de administradores, cabendo a todos eles, em conjunto, a fixação do valor da retirada mensal, assim como, a forma de distribuição dos resultados.

CLÁUSULA SÉTIMA - Caberá aos administradores, assinando em conjunto em nome da sociedade, a prática dos atos necessários ou convenientes à administração desta, dispondo eles, dentre outros poderes, dos necessários para:

a) representar a sociedade em juízo e/ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas, autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como, autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais;

b) assinar quaisquer documentos que importem em responsabilidade ou obrigação da sociedade, inclusive cheques, escrituras, títulos de dívidas, cambiais, ordens de pagamento e outros.

Parágrafo Primeiro - As procurações outorgadas pela sociedade deverão ser assinadas pelos administradores e, além de mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais, conter um período de validade limitado.

Parágrafo Segundo - A alienação ou oneração de bens imóveis somente poderá efetivar-se mediante a aprovação dos sócios, representando a totalidade do capital social.

Parágrafo Terceiro - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à sociedade, os atos de qualquer um dos sócios, procuradores ou funcionários que a envolvam em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto social, tais como, fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, exceto quando previamente aprovado pelos sócios, representando a totalidade do capital social.

CLÁUSULA OITAVA - A entrada de novos sócios dependerá da aprovação unânime de todos os sócios, sendo que, nenhum sócio poderá ceder ou transferir qualquer de suas quotas a terceiros sem previamente oferecer ao outro sócio o direito de adquiri-las.

Parágrafo Primeiro - O sócio que pretender ceder e transferir suas quotas, total ou parcialmente, a outro sócio ou a terceiros, deverá notificar, por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, o outro sócio, o qual terá direito de preferência para adquiri-las, nas mesmas condições, devendo o sócio alienante informar o nome do interessado adquirente e todas as condições do negócio, sendo que o direito de preferência deverá ser exercido no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias contados do recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo - Se as quotas forem alienadas a terceiros, cuja condição profissional não for idêntica à do sócio alienante, o Contrato Social deverá ser alterado para cumprimento das restrições previstas pelo artigo 25, do Decreto-Lei nº 9.295/46, assim como,a modificação do objetivo social e da responsabilidade técnica.

Parágrafo Terceiro - O não-exercício, por parte do outro sócio, quanto ao direito de preferência no prazo fixado no parágrafo primeiro, permitirá que o sócio alienante efetue a transferência das quotas oferecidas,observando-se, contudo, que o adquirente terá que ser obrigatoriamente contabilista ou profissional de outra profissão regulamentada, com registro no seu respectivo órgão de fiscalização (Resolução CFC nº 868/99).

DELIBERAÇÕES SOCIAIS

CLÁUSULA NONA - As modificações do contrato social, mediante deliberações dos sócios, deverão observar as disposições contidas nos artigos 1071/1080 do Código Civil.

DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

CLÁUSULA DÉCIMA - A responsabilidade técnica pela execução dos serviços profissionais prestados pela sociedade, de acordo com os objetivos sociais, estará assim distribuída entre os sócios:

a) XXXXXXX XXXXXX XXXXX, Contador, CRCDF 015.357/O-1, responderá pelos serviços contábeis previstos no artigo 25, do Decreto-Lei nº 9.295/46, combinados com o art. 3º da Resolução CFC nº 560/83;

b) XXXXXXXX XX XXXXXX, Técnico em Contabilidade, CRC DF 011.275/O-8, responderá pelos serviços contábeis previstos no artigo 25, do Decreto.-Lei nº. 9.295/46, salvo aqueles previstos na alínea "c", combinados com o art. 3º da Resolução CFC nº. 560/83.

Parágrafo único - Constituído procurador, conforme previsão da cláusula sétima deste instrumento, este poderá exercer a responsabilidade técnica pela sociedade, desde que atendido os preceitos do artigo 25, do Decreto-Lei nº. 9.295/46, bem como, após comunicação imediata ao Conselho Regional de Contabilidade.

EXERCÍCIO SOCIAL

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro do corrente ano. Ao fim de cada exercício, será levantado o balanço patrimonial correspondente ao mesmo período, bem como, preparadas as demais demonstrações financeiras exigidas por lei. A sociedade poderá levantar balanços intermediários ou intercalares e distribuir os lucros evidenciados nos mesmos (Lei nº. 6.404/76).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os lucros líquidos ou prejuízos apurados serão distribuídos aos sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital social

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Em caso de liquidação e dissolução da sociedade, será o liquidante escolhido pelos sócios, representando a maioria do capital social. Nessa hipótese, os haveres da sociedade serão empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, será rateado entre os sócios em proporção ao número de quotas que cada um possuir.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A retirada, exclusão, falecimento ou interdição de um dos sócios, não dissolverá a sociedade, que prosseguirá com o remanescente, pelo prazo previsto em lei, a menos que este resolva liquidá-la. Em caso de falecimento ou incapacidade judicialmente declarada de qualquer dos sócios, os herdeiros ou sucessores do sócio falecido ou incapacitado poderão ingressar na sociedade em sua substituição.

Parágrafo Primeiro - Nos casos previstos pelo “caput” desta cláusula, somente poderão ingressar na sociedade, profissionais que atendam as exigências previstas na legislação pertinente às organizações contábeis (Res. CFC nº 868/99)

Parágrafo Segundo - Em tendo ocorrido o falecimento ou interdição de um dos sócios, o inventariante ou o curador, respectivamente, não terão poderes de administração, a menos que sejam da mesma categoria profissional do falecido ou interdito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Os sócios declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal,ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,ou a propriedade. (artigo 1011, § 1º da Lei 10.406/02)

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Todo e qualquer litígio oriundo deste contrato, seja entre os sócios, seja entre o sócio e a sociedade, mesmo durante a fase de liquidação, poderá ser submetido ao Juízo Arbitral, conforme os dispositivos da Lei 9.307/96, vedado o recurso à equidade.

Parágrafo único - Para as controvérsias que forem incompatíveis de serem solucionadas pelo procedimento arbitral, por não versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, fica eleito o foro da cidade de Brasília, Distrito Federal, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O foro ora eleito também será competente para o processamento e a execução da sentença arbitral.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor,juntamente com as duas testemunhas abaixo identificadas, devendo a primeira delas ser arquivada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, a segunda no Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, ficando as demais vias na sede da sociedade.

Brasília – DF, 13 de junho de 2007.

XXXXXXX XXXXXX XXXXX

XXXXXXXX XX XXXXXX

Testemunhas:

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxxx

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Teles Veloso

CARTÓRIO COPACABANA

Registrado em 13/06/2007, sob o número 18572, livro 157, folha 1785.

Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx

Xxx Xxxxxxx

OAB/DF nº 1811