ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PROCEDIMENTO N.° XXX/2018

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL

DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inscrito no CNPJ sob n.° 93.802.833/0001-57, com sede nesta Capital, na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, x.x 000, Xxxxxx, XXX x.x 00.000-000, por seu representante legal, como CONTRATANTE, e XXX XXXXXXXXXX XX, inscrita no CNPJ sob n.° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede em XXXXX/XX, na XXX XXXXXX XXXX, n.° XXX, bairro XXXXXX XXXX, CEP n.º XX.XXX-XXX,

telefone (XX) XXXX XXXX, e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xx, por seu representante, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXXXX e inscrito no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, como CONTRATADA, celebram o presente contrato de COMPRA E VENDA, em observância ao Pregão Eletrônico, sob n.º XXX

/2018, regido pelas Leis Estaduais n.ºS 13.191/09 e 11.389/99, pelos Provimentos PGJ

/RS n.ºS 33/08 e 47/05, pela Lei Complementar n.º 123/06 e, subsidiariamente, pelas Leis Federais n.ºS 8.666/93 e 10.520/02 e pelo Provimento PGJ/RS n.º 54/02, nos termos e condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

É objeto do presente contrato a aquisição de materiais de limpeza e higiene, copa, cozinha e diversos, em consonância com as especificações técnicas previstas no Anexo I do Edital e de acordo com a proposta da CONTRATADA, que integram este instrumento, independentemente de transcrição:

Lote

Designação

Descrição

Qtde

ÁLCOOL EM GEL

ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO, EM GEL, COM GRADUAÇÃO DE 70° INPM, EM FRASCOS DE, NO MÍNIMO, 450 G, COM PRAZO DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 1 ANO A CONTAR DA DATA DA ENTREGA, NOTIFICADO PELA ANVISA

200

ALVEJANTE ( Á G U A SANITÁRIA)

ALVEJANTE BIODEGRADÁVEL A BASE DE HIPOCLORITO DE SÓDIO COM CONCENTRAÇÃO ENTRE 2,0 E 2,5% DE CLORO ATIVO, EM CAIXAS COM 12 FRASCOS (COM TAMPA DE ROSCA) DE 1 LITRO CADA, COM NOTIFICAÇÃO NA ANVISA, COM PRAZO DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 6 MESES A CONTAR DA DATA DA ENTREGA

700

AROMATIZANTE AMBIENTAL CAPIM LIMÃO

AROMATIZANTE AMBIENTAL, EM AEROSOL, COM AROMA DE CAPIM LIMÃO, EM LATAS COM 360ML CADA,COM PRAZO DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 2 ANOS A CONTAR DA DATA DA ENTREGA;

300

GARRAFA TÉRMICA

GARRAFA TÉRMICA COM ALÇA, COPO SUPERIOR PLÁSTICO, LACRADA, AMPOLA ISOLADA (SEM ACESSO PARA TIRAR E COLOCAR), COM CERTIFICADO DE GARANTIA DE EFICIÊNCIA E CAPACIDADE PARA 1 LITRO, DEVERÁ ATENDER A NBR13282 DA ABNT

150

INSETICIDA EM SPRAY

INSETICIDA PARA USO DOMÉSTICO, A BASE DE ÁGUA, EM SPRAY, EM FRASCO COM 300 ML, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE

200

LIMPA VIDRO

DETERGENTE PARA LIMPAR VIDROS E ACRÍLICOS A BASE DE LINEAR ALQUILBENZENO SULFONADO EM FRASCOS COM 500 ML, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM PRAZO DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 1 ANO A CONTAR DA DATA DA ENTREGA

100

RODO SECADOR

RODO SECADOR COM LÂMINA DE BORRACHA NATURAL DE 30 CM FIXADO A CABO DE MADEIRA, PLASTIFICADO, COM APROXIMADAMENTE 1,20M DE COMPRIMENTO

SABÃO DE COCO

SABÃO DE COCO, EM BARRAS COM NO MÍNIMO 200G CADA, COM NOTIFICAÇÃO NA ANVISA, COM PRAZO DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 1 ANO A CONTAR DA DATA DA ENTREGA

200

SABÃO LÍQUIDO 5 LITROS

SABÃO LÍQUIDO BIOLÓGICO, BIODEGRADÁVEL, EM BOMBONAS DE 5 LITROS, À BASE DE SAIS DE ÁCIDOS ALQUIL CARBOXÍLICOS, ÁGUA, ESPESSANTE E PERFUME. USO COMO DESENGRAXANTE E LIMPEZA GERAL DE SUJEIRAS IMPREGNADAS EM DIVERSAS SUPERFÍCIES, INCLUÍNDO PLÁSTICOS, METAIS, LOUÇAS, LOUÇAS SANITÁRIAS E PISOS, INCLUSIVE PORCELANATOS, COM NOTIFICAÇÃO NA ANVISA, COM PRAZO DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 1 ANO A CONTAR DA DATA DA ENTREGA

150

SABONETE LÍQUIDO

SABONETE LÍQUIDO BIODEGRADÁVEL PARA PRONTO USO, COM FRAGRÂNCIA DE ERVA DOCE, EM BOMBONAS DE 5 LITROS E COM NOTIFICAÇÃO NA ANVISA, COM PRAZO DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 1 ANO A CONTAR DA DATA DA ENTREGA

100

SACO PLÁSTICO PARA LIXO, 100 L I T R O S , MARROM

SACO PARA LIXO COM PLÁSTICO RECICLADO, COM CAPACIDADE PARA 100 LITROS, NA COR MARROM, EM PACOTES COM 100 UNIDADES (CADA PACOTE DEVERÁ PESAR 4 KG, ADMITINDO-SE UMA VARIAÇÃO DE 10%)

PCT

SACO PLÁSTICO PARA LIXO, 60 LITROS, AZUL

SACO PARA LIXO COM PLÁSTICO RECICLADO, COM CAPACIDADE PARA

60 LITROS, NA COR AZUL, EM PACOTES COM 100 UNIDADES (CADA PACOTE DEVERÁ PESAR 2,0 KG, ADMITINDO-SE UMA VARIAÇÃO DE 10%)

PCT

SACO PLÁSTICO PARA LIXO, 60 L I T R O S , MARROM

SACO PARA LIXO COM PLÁSTICO RECICLADO, COM CAPACIDADE PARA 60 LITROS, NA COR MARROM, EM PACOTES COM 100 UNIDADES (CADA PACOTE DEVERÁ PESAR 2,0 KG, ADMITINDO-SE UMA VARIAÇÃO DE 10%)

PCT

SACO PLÁSTICO PARA LIXO, 60 LITROS, VERDE

SACO PARA LIXO COM PLÁSTICO RECICLADO, COM CAPACIDADE PARA

60 LITROS, NA COR VERDE, EM PACOTES COM 100 UNIDADES (CADA PACOTE DEVERÁ PESAR 2,0 KG, ADMITINDO-SE UMA VARIAÇÃO DE 10%)

PCT

SAPONÁCEO EM PASTA

SAPONÁCEO EM PASTA BRANCO, BIODEGRADÁVEL, A BASE DE ABRASIVO DE BAIXA DENSIDADE, PARA LIMPEZA DE SANITÁRIOS, COZINHAS ETC., EM POTES COM 300 G ,VALIDADE MINIMA DE 6 MESES A CONTAR DA DATA DA ENTREGA E COM NOTIFICAÇÃO NA ANVISA

100

VASSOURA DE N Y L O N REDONDA PARA BANHEIRO

VASSOURINHA DE NYLON, REDONDA, PARA LIMPEZA DE SANITÁRIOS

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO

2.1 O objeto deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de recebimento, pela CONTRATADA, da ORDEM DE FORNECIMENTO expedida pelo CONTRATANTE.

2.2 O local de entrega é a Unidade de Almoxarifado, com endereço nesta Capital, na Xxx Xxxx Xxxx Xxxxx, x.x 000, Xxxxxxxx 0, xxxxxx Xxxxxxx, de segunda a sexta- feira, entre 8h30min e 11h30min e 13h30min e 17h.

2.3 Todo o material deverá ser entregue novo, isento de defeitos, e em embalagens originais do fabricante, lacradas e identificadas.

2.4 Não serão aceitos materiais que não atendam as especificações técnicas, exceto com configurações superiores e devidamente aprovados pela área técnica responsável.

2.5 O objeto será recebido provisoriamente, no ato de entrega, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do Edital.

2.6 O recebimento definitivo dos itens se dará no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento provisório, depois da verificação da sua qualidade e quantidade e consequente aceitação. Caso não esteja de acordo com o exigido, o objeto será devolvido à CONTRATADA, que terá o prazo de 10 (dez) dias para providenciar sua substituição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO

3.1 O valor total dos bens objeto deste ajuste é de R$ ..............

(.......................................).

3.1.1 Os itens do objeto possuem os seguintes preços unitários:

Lote	Designação	Valor Unitário
1	ÁLCOOL EM GEL
2	ALVEJANTE (ÁGUA SANITÁRIA)
3	AROMATIZANTE AMBIENTAL CAPIM LIMÃO
4	GARRAFA TÉRMICA
5	INSETICIDA EM SPRAY
6	LIMPA VIDRO
7	RODO SECADOR

8	SABÃO DE COCO
9	SABÃO LÍQUIDO 5 LITROS
10	SABONETE LÍQUIDO
11	SACO PLÁSTICO PARA LIXO, 100 LITROS, MARROM
12	SACO PLÁSTICO PARA LIXO, 60 LITROS, AZUL
13	SACO PLÁSTICO PARA LIXO, 60 LITROS, MARROM
14	SACO PLÁSTICO PARA LIXO, 60 LITROS, VERDE
15	SAPONÁCEO EM PASTA
16	VASSOURA DE NYLON REDONDA PARA BANHEIRO

3.2 O preço será considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, transporte e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital.

3.3 O pagamento dar-se-á no 15º (décimo) dia após o recebimento definitivo do objeto.

3.3.1 A CONTRATADA deverá apresentar o documento fiscal, no ato da entrega provisória do objeto, na Unidade de Almoxarifado do CONTRATANTE, localizada na Rua Beco Xxxx Xxxxx, n.º 675 – Depósito 0, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx-XX, telefone (00) 0000 0000.

3.4 Haverá, se for o caso, a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo o DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, destacar os valores correspondentes.

3.5 O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente e todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras, serão suportadas pela CONTRATADA.

3.6 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

3.7 Não haverá reajuste de preços.

CLÁUSULA QUARTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

O valor do presente contrato não pago na data aqui prevista deverá ser corrigido desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die.

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

5.1 Dos Direitos:

Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

5.2 Das Obrigações:

5.2.1 Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações pela CONTRATADA;

b) fornecer à contratada as condições necessárias para a regular execução do contrato;

c) fiscalizar a execução do presente contrato.

5.2.2 Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar o objeto deste contrato na forma ajustada e de acordo com as especificações do Edital de Licitação;

b) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato;

d) apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente ajuste, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;

e) permitir a fiscalização pelo CONTRATANTE;

f) não transferir a outrem, os compromissos avençados; e

g) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA

6.1 O período de garantia é de 1 (um) ano, a contar do seu recebimento definitivo.

6.2 A garantia dos itens fornecidos compreende os defeitos decorrentes de fabricação, projeto, construção, montagem, acondicionamento, transporte ou desgaste prematuro, envolvendo, obrigatoriamente, a substituição do material.

6.3 No período, a CONTRATADA compromete-se a substituir por outro novo qualquer produto que venha a apresentar defeitos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da abertura do chamado, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE, inclusive no envio e coleta do mesmo.

6.4 A CONTRATADA deverá disponibilizar e manter atualizados seus dados, especialmente endereço, telefone e e-mail, devendo comunicar imediatamente qualquer alteração.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato entrará em vigor no dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e perdurará por 06 (seis) meses.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 Na forma do artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor

do contrato, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei.

8.2 Na forma do artigo 87 da Lei Federal n.° 8.666/93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas neste Contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Oficial:

a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;

b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das demais penalidades legais;

c) suspensão do direito de participar de licitações e contratos com a Administração por até 2 (dois) anos; e

d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.

8.3 A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.

8.4 Na forma do artigo 7° da Lei Federal n.º 10.520/02, caso a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará

impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei mencionada, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital de Licitação e neste contrato e das demais cominações legais.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei Federal n.° 8.666/93, em caso de rescisão administrativa.

9.2 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n.° 8.666/93.

9.3 A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no artigo 79 da Lei Federal n.° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

10.1 A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento do objeto deste contrato, bem como do seu regime de fornecimento.

10.2 Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva do objeto.

10.3 Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

11.1 A gestão do contrato ficará a cargo da Unidade de Gestão de Contratos do CONTRATANTE, localizada nesta Capital, na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, x.x 000, Xxxxxx, 00x xxxxx, telefone nº (00) 0000 0000, e-mail xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx.

11.2 A designação do fiscal do contrato e de seu substituto será determinada por meio de termo de designação, a ser publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto/Atividade 6420, Natureza da Despesa 3.3.90.30, Rubrica 3011/3028.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente contrato.

E por estarem assim, xxxxxx e contratados, assinam o presente, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma.

Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx,

P/ Procuradoria-Geral de Justiça Contratante.

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Representante Legal da XXXXXXX X XXXXX XXXXXXXX XX Contratada

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A conferência de autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico: "xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx"

informando a chave b9486D6bQTSj9HD6PKuamw@SGA_TEMP e o CRC 22.5892.4736.

1/1

Documento assinado digitalmente por (verificado em 03/09/2018 10:57:00):

Nome: Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx

Data: 03/09/2018 10:57:03 GMT-03:00

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ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PROCEDIMENTO N.° XXX/2018

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