PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 87/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2019 EDITAL N° 87/2019
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 87/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2019 EDITAL N° 87/2019
EXPEDIÇÃO: 11/12/2019
RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS: Até às 13hs00 do dia 27/12/2019.
ABERTURA DO PREGÃO: 27/12/2019, ato sequencial ao credenciamento.
OBJETO: Contratação de empresa de natureza jurídica, para prestação de serviços nas áreas de: Arbitragem Esportiva de Diversas Modalidades, pelo período de 10/01/2020 a 24/01/2020, ou seja, 15 dias, podendo ser prorrogado caso haja imprevisto que obrigue a prorrogação do evento, uma vez que trata-se de apenas um evento tradicional que é a 25ª Olímpiadas Regional de Pirangi.
PREÂMBULO
• A sessão pública de processamento do Pregão será realizada no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Pirangi, localizado à Rua Marechal Xxxxxxxx Xxxxxxx, nº 579, no próximo dia 27 de dezembro de 2019, ato sequencial ao credenciamento.
• A reunião será conduzida pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados pela
Portaria Municipal nº 2797/2019, de 10/04/2019, anexa aos autos do processo em epígrafe.
• Os envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, até às 09hs00 do dia 27/12/2019, data da sessão inaugural do Pregão, logo após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar.
Maiores informações e esclarecimentos a respeito do presente Edital poderão ser obtidos, referente aos aspectos técnicos e outros esclarecimentos referentes eminentemente ao torneio, na Casa da Cultura - Municipal, localizada à Rua Av. 7 de Setembro, nº 447, ou pelo telefone (00) 00000.0000, com o Senhor Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Diretor Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, e; em relação aos aspectos formais e legais do certame poderão ser obtidos na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Marechal Xxxxxxxx Xxxxxxx nº 579, no Setor de Licitação, ou ainda, pelo telefone
(00) 0000.0000, ou pelo site: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx
A senhora Pregoeira, usando da competência delegada pela Portaria nº 2797/2019, de 10 de abril de 2019, expedida pelo Senhor Prefeito do Município de Pirangi, Estado de São Paulo, torna público que se acha aberta nesta Prefeitura Municipal, licitação na modalidade PREGÃO (presencial) nº 34/2019, do tipo menor preço global, abrigada nos autos do processo administrativo nº 87/2019, conforme estabelecido neste instrumento convocatório.
Todos os procedimentos do presente certame obedecerão a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
As propostas deverão atender todas as exigências e especificações constantes deste edital e dos anexos que o integram:
Trabalho;
Anexo I - Especificações do objeto/ Formulário Proposta;
Anexo II – Declaração de Regularidade perante o Ministério do
Anexo III – Minuta do Contrato Administrativo;
Anexo IV - Minuta da Declaração de Cumprimento das Condições de Habilitação; Anexo V – Declaração que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre;
Anexo VI – Declaração da inexistência de fatos impeditivos para a habilitação de
licitante;
Anexo VII - Termo de recebimento do Edital: deverá ser digitado, datilografado e
enviado através do e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx , imediatamente após a eventual
retirada do Edital via e-mail;
Anexo VIII – Declaração Enquadramento ME/EPP; Anexo IX - Modelo de Declaração Assinatura Contrato.
As despesas decorrentes com a execução das obrigações derivadas desta licitação onerarão os recursos de dotação orçamentária própria e especifica no orçamento para o corrente exercício financeiro, ficando assegurados recursos para atender as despesas de exercícios vindouros, a saber:-
02 – Executivo
07 – Departamento de Esporte, Cultura e Turismo 00.000.0000.0000 – Serviços de educação física e Desportos 3.3.90.39.00 – outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1 DO OBJETO
1.1 Constitui objeto deste Pregão a Contratação de empresa de natureza jurídica, para prestação de serviços nas áreas de: Arbitragem Esportiva de Diversas Modalidades, pelo período de 10/01/2020 a 24/01/2020, ou seja, 15 dias, podendo ser prorrogado caso haja imprevisto que obrigue a prorrogação do evento, uma vez que trata-se de apenas um evento tradicional que é a 25ª Olímpiadas Regional de Pirangi, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I, que integra este Edital.
2 DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar deste pregão pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto da contratação.
2.2 Estarão impedidos de participar a empresa que:
a) Esteja cumprindo sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública de Pirangi, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação com a Administração Pública em geral;
b) Tiver registrado no seu contrato social atividade incompatível com o objeto deste Pregão.
3 DO CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE
3.1 O Representante da licitante deverá se apresentar para o credenciamento, munido de documento de identidade, na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessão.
3.1.1 Tratando-se de Representante Legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o credenciamento far-se-á por meio da apresentação do instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.1.2 Tratando-se de Procurador, o credenciamento far-se-á por meio da apresentação de instrumento público de procuração ou de instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do instrumento constitutivo da empresa, mencionado no item 3.1.1.
3.1.3 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identidade que contenha foto.
3.2 Ainda que a sessão seja pública e que possa ser assistida por qualquer pessoa, para fins de efetiva participação no pregão, será admitido tão somente 1 (um) representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.
3.3 Após o credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados apresentarão ao Pregoeiro, a declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme Anexo IV, e a declaração de enquadramento ME/EPP, Anexo VIII, deste Edital, juntamente com a JUCESP, o qual as mesmas serão apresentadas fora dos envelopes juntamente com os documentos referidos no subitem 3.1.1 e 3.1.2.
4 DA ENTREGA DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1 A Proposta e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
Razão Social da empresa:
Envelope nº 1 - Proposta Pregão nº 34/2019 Processo nº 87/2019
Razão Social da empresa: Envelope nº 2 - Habilitação Pregão nº 34/2019 Processo nº 87/2019
5 DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
5.1 O Anexo I - Especificações do Objeto, descrever todos os itens objeto do presente certame, com todas as informações que serão apresentadas como Proposta, podendo no caso de sua utilização, ser datilografado, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, acompanhada da respectiva procuração/credenciamento, nos termos do item 3.1.2, caso não seja o próprio credenciado.
5.2 O Licitante poderá apresentar proposta comercial para o fornecimento de todos profissionais, ou aquele que lhe convier.
5.3 Caso a empresa opte por elaborar sua Proposta em um documento próprio deverão estar consignados em sua Proposta os elementos básicos do Anexo I: nº do pregão, nº do processo, objeto, planilha orçamentária contendo item, quantidade, unidade, descrição, valor unitário e valor total; declarações do Anexo I e razão social do proponente, devidamente datado e assinado.
5.4 Deverão estar consignado ainda nas propostas:
5.4.1 a razão social e o CNPJ do Proponente, endereço, e-mail, telefone/fax e data;
5.4.2 preço unitário, conforme o caso, em algarismos, expressos em moeda corrente nacional, com apenas dois dígitos após a vírgula, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto da presente licitação.
5.4.3 xxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxxx xx xx xxxxxx 00 (xxxxxx) dias corridos.
5.4.4 condições de pagamento: Os pagamentos serão efetuados após a execução dos serviços, conforme atestado do Diretor, mediante nota fiscal.
Importante: Caso a empresa deixe de constar em sua proposta o prazo de validade da proposta, condição de pagamento ficará entendida a aceitação das condições constantes do Edital, considerando-se deste modo à classificação da proposta.
Não serão aceitas outras condições para validade, pagamento, que não sejam as estipuladas nos subitem 5.4.3 e 5.4.4, sob pena de desclassificação da proposta.
5.4.5 No preço ofertado deverá estar inclusas todas as despesas de salários, adicionais, encargos sociais e trabalhistas, seguros, impostos, taxas, viagens e demais custos diretos e indiretos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título.
5.4.6 Especificações dos serviços a ser realizado, em conformidade com o Plano de Trabalho elaborado pelo Departamento Municipal.
5.4.7 A remuneração dos profissionais designados e demais encargos ficará inteiramente sob responsabilidade da contratada.
5.4.8 Quanto aos tributos incidentes sobre a prestação de serviços, deverão ser observados os percentuais estabelecidos pela legislação municipal.
5.4.9 Quaisquer gastos ou encargos que tenham sido omitidos pelo proponente em sua proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços apresentados, não sendo relevados para fins de acréscimos posteriores.
6 DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
6.1 O envelope “habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados, quanto a HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.1.1 Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de sociedades mercantis e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
6.2 Em relação à REGULARIDADE FISCAL:
(CNPJ);
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede
ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), por meio da apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos, com prazo de validade em vigor na forma da Lei;
d) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual (relativos ao ICMS) da sede da licitante;
e) Certidão de regularidade de débito para com a Fazenda Municipal da sede da licitante;
f) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, com prazo de validade em vigor na forma da Lei;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), Lei nº 12.440/2011;
6.2.1 – Nos termos do Artigo 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida no recebimento da Ordem de Fornecimento.
6.2.1.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.2.1.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.3 Documentação Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
6.3.1 Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida com a antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data da abertura da licitação.
6.4 Os licitantes deverão apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do artigo 32, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme anexo VI.
6.5 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação na forma do Artigo 32, § 2º da lei nº 8.666/1993, (ANEXO II deste Edital).
6.6 Declaração de não empregar menor, não possuindo em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, ao Artigo 7º, da Constituição Federal (ANEXO V deste edital).
6.7 Declaração que possui profissionais habilitados para o desenvolvimento dos serviços.
6.8 Os documentos indicados no item 6, deverão ser apresentados por qualquer meio.
6.9 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.
6.10 Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão, acarretará a inabilitação da proponente.
6.11 O Pregoeiro ou a Equipe de Apoio diligenciará efetuando consulta direta nos “sites” dos órgãos expedidores na Internet para verificar a veracidade dos documentos obtidos por este meio eletrônico.
7 DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1 No dia, horário e local indicado no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento das interessadas em participar do certame.
7.2 Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, de que trata o item 3.3 deste Edital e, em envelopes separados, a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação.
7.3 Nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer acréscimos à proposta e documentação de habilitação, a partir da abertura do primeiro envelope de propostas, estando encerrado o credenciamento, e por consequência a possibilidade de admitir novos participantes no certame.
7.4 Abertos os envelopes de preços, o Pregoeiro fará circular entre os presentes os respectivos documentos para serem rubricados.
7.5 Para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor Preço global.
7.5.1 Será verificada a exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se à correção, no caso de eventuais erros e, havendo divergência entre os valores, prevalecerá o preço unitário. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.6 A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Xxxx objeto não atenda às especificações, validade da proposta e condições de pagamento fixado no Edital;
b) Que apresentem preço ou vantagem baseada em proposta das demais licitantes;
c) Que contiverem cotação de objeto adverso daquele constante neste edital.
7.7 Na hipótese de todas as propostas serem desclassificadas, o Pregoeiro, dará por encerrado o certame, lavrando-se ata a respeito.
7.8 As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e das demais propostas com preços sucessivos até 10% (dez por cento) superior àquela;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). Na hipótese de empate de preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
7.8.1 O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma verbal e sequencial, com lances mínimos de R$ 50,00 (cinquenta reais), a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
7.8.2 A licitante selecionada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim, sucessivamente, até a definição completa da ordem de lances.
7.9 Para efeito de seleção será considerado o menor preço acrescido de encargos trabalhistas, sociais, administrativos, etc.
7.10 Os lances verbais deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores ao último lance pelo licitante ofertado, respeitado o lance mínimo indicado no item 7.8.1.
7.11 A etapa de lances terá duração máxima de 03 (três) minutos por licitante selecionado, podendo ser considerada encerrada antes deste prazo quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
7.12 Após este ato serão classificadas, na ordem crescente dos valores, as propostas não selecionadas por conta da regra disposta no item 7.8.1, e aquelas selecionadas para a etapa de lances, considerando-se para estas, o último preço ofertado.
7.13 O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas, necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
7.14 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes deste Edital.
7.15 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
7.16 O Pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço ofertado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
7.16.1 A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pela Administração Municipal.
7.16.2 Será convocada a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 03 (três) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
7.17 Considerada aceitável a oferta de menor preço por item, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação do seu autor.
7.17.1 Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação.
7.17.2 A verificação será certificada pelo Pregoeiro, anexando aos autos documentos passíveis de apresentação e substituição, salvo impossibilidade devidamente justificada.
7.17.3 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no caso de verificação por esse meio hábil de informações. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será considerada inabilitada.
7.18 Constatado o atendimento pleno dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será considerada habilitada e declarada vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou a proposta.
7.18.1 Se a oferta não for aceitável, ou se a proponente não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes de menor preço, na ordem de classificação, podendo negociar com os respectivos autores, até a apuração de uma proposta que, verificada sua aceitabilidade e a habilitação da proponente, será declarada vencedora.
7.19 Da reunião serão lavradas ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e pelas proponentes presentes.
7.19.1 As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.
8 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO RECURSO, DA ADJUDICAÇAO E DA HOMOLOGAÇAO
8.1 Com antecedência superior a 2 (dois) dias úteis anteriores da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
8.1.1 Os esclarecimentos serão obtidos no Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Pirangi.
8.2 As impugnações devem ser protocoladas diretamente na Seção de Licitações e dirigidas ao subscritor do edital.
8.2.1 Acolhida à petição contra o ato convocatório, em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização do certame.
8.3 A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.
8.4 Dos atos do Pregoeiro cabe recurso, devendo haver manifestação verbal imediata na própria sessão pública, com o devido registro em ata da síntese da motivação da sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias corridos para a apresentação escrita das razões, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões, em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
8.4.1 A ausência de manifestação imediata e motivada pela licitante na sessão pública importará na decadência do direito de recurso, na adjudicação do objeto do certame à licitante vencedora e no encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.
8.4.2 Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.
8.4.3 Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.
8.4.4 O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9 DA CONTRATAÇÃO E DA GARANTIA
9.1 Após a homologação do resultado desta licitação, a empresa adjudicatária estará automaticamente convocada para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, assinar o contrato administrativo, contados a partir da publicação daquele despacho.
9.1.1 O prazo fixado no item anterior admite prorrogação apenas uma única vez, desde haja necessidade, caso venha ocorrer imprevisto que prorrogue os dias de duração de evento, por imprevisto ou motivo de força maior ou adiamento de jogos por motivos relevantes.
9.2 À contratada é vedado transferir para terceiros, total ou parcialmente os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, sob pena de rescisão.
10 DO FORNECIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
10.1 O objeto desta licitação deverá ser efetuado de acordo com o Plano de Trabalho, elaborado pelo Diretor Municipal de Esporte, Cultura e Turismo do Município, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, que promoverá a verificação da conformidade do objeto, correndo por conta da contratada as despesas de fornecimentos de transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da prestação de serviços.
11 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
11.1 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o contratante poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Na hipótese de substituição a contratada deverá fazê-la em conformidade com a Administração, no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
c) Na hipótese de complementação, a contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do contratante, no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
12 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
12.1 O pagamento pela prestação de serviços do objeto desta licitação será efetuado integralmente, após atestado semanal, pelo Diretor Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, Senhor Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx.
12.2 O pagamento será processado através de cheque, ordem ou depósito bancário em conta corrente no Banco do Brasil.
12.3 Não será iniciada a contagem de prazo, caso os documentos fiscais apresentados ou outros necessários à liquidação da despesa contenham incorreções.
13 DAS SANÇÕES
13.1 Ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Pirangi, pelo prazo de 2 (dois) anos, ou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, conforme o Decreto nº 2046/2009, de 28 de dezembro de 2009, nos termos dos seus artigos 2º, 3º e 4º, a saber:
Artigo2º - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado nos editais de licitações instauradas pela Administração Direta do Município de Pirangi, ensejará a aplicação de multa de mora correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do respectivo ajuste ou da obrigação assumida.
Artigo3º - A inexecução total ou parcial do contrato celebrado ou compromisso assumido, autoriza a aplicação de multa:
I - de 20 a 30% (trinta por cento) calculada sobre o valor total ou parteda obrigação não
cumprida;
II - no valor igual à diferença de preço resultante da nova contratação realizada para
complementação do interrompido;
§ Único - As penalidades previstas nos incisos l e II deste artigo são alternativas, prevalecendo a de maior valor.
Artigo 4º - O atraso injustificado na execução do serviço, obra ou fornecimento de material, sujeitará o contrato à multa de mora. calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, na seguinte proporção:
I - de 0,30% (trinta centésimos por cento) ao dia, para até 30 (Trinta) dias de atraso;
II - de 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao dia a partir do 31° (trigésimo primeiro) dia de atraso.
§ 1º - O atraso será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia subsequente ao termino do prazo estabelecido para cumprimento da obrigação, até o dia anterior ao da sua efetivação.
§ 2º - Para cálculo do valor da multa adotar-se-á o método de acumulação simples, que significa a mera multiplicação da taxa pelo número de dias de atraso e pelo valor correspondente à obrigação não cumprida.
13.2 A sanção poderá ser aplicada juntamente com as multas moratórias de que trata o item anterior, garantido o exercício da prévia e ampla defesa, previstas no Decreto nº 2537/2015, de 12 de janeiro de 2.015.
14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
14.2 O resultado do presente certame será divulgado no Diário Eletrônico do Município de Pirangi.
14.3 Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão divulgados através de publicação por afixação no Paço Municipal.
14.4 As empresas que obterem o edital por meio eletrônico serão responsáveis pelo envio do aviso de recebimento do Edital ao pregoeiro (Anexo VII), sendo que o não envio deste aviso, não impossibilita a empresa de participar do pregão, podendo a empresa não ser notificada sobre eventuais alterações do presente edital ou informações prestados pelo pregoeiro.
14.5 Após a celebração do contrato, os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão no certame licitatório devido à fiscalização de órgão competente.
14.6 Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.
14.7 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente do Fórum do Município de Pirangi, Estado de São Paulo.
Município de Pirangi, 11 de dezembro de 2019.
XXXX XXXXXX XX XXXXXX
Prefeito Municipal
ANEXO I
Especificações do Objeto e Planilha Orçamentária/ Formulário para proposta
PREGÃO Nº 34/2019 PROCESSO Nº 87/2019
OBJETO: Contratação de empresa de natureza jurídica, para prestação de serviços nas áreas de: Arbitragem Esportiva de Diversas Modalidades, pelo período de 10/01/2020 a 24/01/2020, ou seja, 15 dias, podendo ser prorrogado caso haja imprevisto que obrigue a prorrogação do evento, uma vez que trata-se de apenas um evento tradicional que é a 25ª Olímpiadas Regional de Pirangi, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I, que integra este Edital, independente de transcrição.
ITEM | ESPECIFICAÇÃO / MODALIDADE / JOGO | QTD. DE JOGOS / DIA p/ JOGOS DE MESA | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
01 | FUTEBOL DE CAMPO | 11 | ||
02 | FUTSAL MASCULINO | 15 | ||
03 | FUTSAL FEMININO | 15 | ||
04 | VÔLEI MASCULINO | 09 | ||
05 | VÔLEI FEMININO | 12 | ||
06 | VÔLEI DE AREIA MASCULINO | 08 | ||
07 | VÔLEI DE AREIA FEMININO | 08 | ||
08 | VÔLEI ADAPTADO FEMININO | 09 | ||
09 | VÔLEI ADAPTADO MASCULINO | 05 | ||
10 | BASQUETE MASCULINO | 15 | ||
11 | HANDEBOL MASCULINO | 07 | ||
12 | NATAÇÃO MASCULINO/FEMININO | PROVA GERAL – Arbitro 3 | ||
13 | MARATONA MASCULINO/FEMININO | PROVA GERAL – Arbitro 1 | ||
14 | TÊNIS DE MESA MASCULINO/FEMININO | PROVA GERAL – Arbitro 1 | ||
15 | DAMA | PROVA GERAL – Arbitro 1 | ||
16 | XADREZ | PROVA GERAL – Arbitro 1 | ||
17 | DOMINÓ | PROVA GERAL – Arbitro 1 | ||
18 | SUPINO | PROVA GERAL – Arbitro 1 | ||
19 | SINUCA | PROVA GERAL – Arbitro 1 |
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
ENDEREÇO:
CEP:
FONE: E-MAIL: CNPJ nº
I – Declaramos conhecimento integral dos termos do Edital da presente licitação e seus anexos, a contar da emissão da respectiva ordem de serviço e aos demais atos editalícios aos quais nos sujeitamos.
II – Declaramos que o prazo de validade de nossa proposta é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data prevista para a entrega dos envelopes.
III – Declaramos que a prestação de serviços objeto da presente licitação não serão realizadas através de terceiros, apenas por profissionais vinculados a empresa.
Pirangi, de dezembro de 2.019.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Nome:
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS
(MODELO)
D E C L A R A Ç Ã O
Eu RG. nº , representante legal da empresa ,interessada em participar no processo licitatório Pregão Presencial nº 34/2019, da Prefeitura Municipal de Pirangi, DECLARO, sob as penas da Lei, que, nos termos do parágrafo 6º do artigo 27 da Lei Estadual nº 6.544/89, a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
Pirangi , de Dezembro de 2019.
Representante legal Carimbo da empresa
ANEXO III-MINUTA
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /2020, DE DE DE 2020. EDITAL Nº 87/2019 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2019, de 11/12/2019.
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE: ARBITRAGEM
ESPORTIVA DE DIVERSAS MODALIDADES, PELO PERÍODO DE 10/01/2020 A 24/01/2020, OU SEJA, 15 DIAS, PODENDO SER PRORROGADO CASO HAJA IMPREVISTO QUE OBRIGUE A PRORROGAÇÃO DO EVENTO, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE APENAS UM EVENTO TRADICIONAL QUE É A 25ª OLÍMPIADAS REGIONAL DE PIRANGI.
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE PIRANGI, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrada junto ao CNPJ/MF sob nº 45.343.969/0001-01, sediada nesta cidade de Pirangi / SP, à Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, nº 579, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, XXXX XXXXXX XX XXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 11.520.654-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Pirangi, à Av. Xxxxx Xxxxxxxxx, nº. 553, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado a Empresa
........................................................................, inscrita no CNPJ/MF sob
nº.................................................., sediada na cidade de ......................... , Estado de São Paulo,
à ..............................................., nº .............., neste ato representado por seu ,
Senhor ....................................................... , (nacionalidade, estado civil, profissão), CI/RG nº..........................................., CPF/IR nº ..........................................., residente e domiciliado a
.................................................................... , nº ....................., na cidade de ,
doravante denominado simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o que segue:
1 - DO OBJETO:
Cláusula primeira – Constitui objeto deste Pregão a contratação de empresa de natureza jurídica, para prestação de serviços nas áreas de: Arbitragem Esportiva de Diversas Modalidades, pelo período de 10/01/2020 a 24/01/2020, ou seja, 15 dias, podendo ser prorrogado caso haja imprevisto que obrigue a prorrogação do evento, uma vez que trata-se de apenas um evento tradicional que é a 25ª Olímpiadas Regional de Pirangi, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I, que integra o Edital nº 87/2019 de 11/12/2018 do certame licitatório, modalidade Pregão Presencial nº 34/2019, independente de transcrição.
2 - DO PREÇO E DO PAGAMENTO:
Cláusula segunda – O valor total do Presente contrato é estimado em R$ ................
(........................................ ), totalizando o valor global de R$...................
( ), conforme descrito na classificação do Pregão Presencial nº 34/2019.
2.1- Os preços contratados são fixos e irreajustáveis, pelo período da contratação.
3 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Cláusula terceira – As despesas decorrentes com a execução das obrigações derivadas desta licitação onerarão os recursos de dotação orçamentária própria e especifica no orçamento para o corrente exercício financeiro, ficando assegurados recursos para atender as despesas de exercícios vindouros, a saber:
02 – Executivo
07 – Departamento de Esporte, Cultura e Turismo 00.000.0000.0000 – Serviços de educação física e Desportos 3.3.90.39.00 – outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4 – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Cláusula quarta – A CONTRATADA se compromete a efetuar a prestação de serviços, nas formas indicadas no Anexo I, efetuados pelo Diretor Municipal de Esporte Cultura e Turismo, para a execução do presente contrato.
§ único - À contratada é vedado transferir para terceiros, total ou parcialmente os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, sob pena de rescisão
5 - DO PAGAMENTO:
Cláusula quinta – Os pagamentos serão efetuados após a execução dos serviços, conforme atestado do Diretor, mediante nota fiscal.
5.01- Em hipótese alguma serão efetuados pagamentos antecipados ou sem a existência do correspondente documento fiscal e atestado.
5.02- À CONTRATADA fica vedado negociar ou efetuar a cobrança ou o desconto da(s) duplicata(s) emitida(s) através da rede bancária ou com terceiros, permitindo-se, tão somente, cobranças em carteiras simples, ou seja, diretamente na CONTRATANTE.
5.03- A CONTRATANTE poderá descontar dos pagamentos as importâncias que, a qualquer título, lhes sejam devidas pela CONTRATADA, por força deste contrato.
5.04- No caso da prestação dos serviços não estarem de acordo com as especificações constantes e demais exigências fixadas neste contrato e no edital, a CONTRANTE fica desde já autorizada a reter o pagamento em sua integridade, até que sejam processadas a alterações e retificações determinadas, aplicando-se à CONTRATADA a multa equivalente a 5% do valor integral do presente contrato.
6 - DO PRAZO:
Cláusula sexta – O prazo de duração do presente contrato é de 15 (quinze) dias, com início no dia 10 de janeiro e término no dia 24 de janeiro de 2020, para efeito de prestação dos serviços, podendo ser prorrogável a critério da administração municipal.
6.01 – Durante o prazo de duração do contrato, a CONTRATANTE designará o Gestor de Convênios e Contratos, Xxxxx Xxxxxxxx, juntamente com o Diretor Municipal de Esporte Cultura e Turismo,
Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, para que não se verifique qualquer irregularidade na sua execução.
7 - DA RESCISÃO CONTRATUAL:
Cláusula sétima – Constituem casos que possibilitam á rescisão contratual todas as condutas das partes que se adequarem aos motivos tipificados nos Artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8666/93, com as alterações dadas pela Lei Federal nº 8883/94 e Lei Federal nº 9648/98, posto caracterizarem a inexecução total ou parcial das obrigações ajustadas, destacando-se entre os principais motivos o não cumprimento, o cumprimento irregular e a lentidão do cumprimento de suas cláusulas, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
7.01 – A rescisão do presente contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa, poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do Artigo 78, da Lei Federal nº 8666/93, em sua atual redação, observando-se as vias:
a) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE, ou;
b) judicial, nos termos da legislação em vigor.
7.02 – Quando a rescisão do contrato ocorrer com base nos Incisos XII e XVII, do Artigo 78, da Lei Federal nº 8666/93, em sua atual redação, sem que haja culpa da CONTRATADA, será essa ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos pagamentos devidos:
a) pela execução do presente contrato até a data da rescisão, e;
7.03 – A rescisão do presente contrato, determinado por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8666/93, em sua atual redação, acarretará como consequências:
a) a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.
8 – DAS PENALIDADES:
Cláusula oitava – Pela inexecução total ou parcial do presente contrato administrativo, principalmente, no caso de mora na execução contratual ou inadimplemento, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 8666/93, em sua atual redação, com as multas dimensionadas na seguinte conformidade:
8.01 – Multas pela inexecução parcial ou total:
§ 1º - Pela inexecução parcial do contrato, o CONTRATANTE poderá impor multas de até 5% (cinco por cento) do valor do contrato, ressalva a hipótese do subitem seguinte.
§ 2º - Pela inexecução total do contrato, o CONTRATANTE poderá impor multas de até 5% (cinco por cento) do valor global do contrato.
8.02 – A aplicação das multas, na forma prevista pelos subitens anteriores, que serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração municipal, ou cobradas judicialmente, dar-se-á sem prejuízo da:
§ 1º - Suspensão temporária da CONTRATADA da participação em licitação e impedimento de celebrar novo contrato com a Administração Municipal de Pirangi, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
§ 2º - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9 – DO RECURSO ADMINISTRATIVO:
Cláusula nona – Da rescisão do contrato, por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I e XVII, do artigo 78 da Lei Federal nº 8666/93, com as alterações dadas pela Lei Federal nº 9648/98, cabe recurso administrativo, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data da intimação do ato ou da lavratura da ata.
9.01 – Cabe, também, representação no prazo de 2 (dois) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto do contrato, de que não caiba recurso hierárquico ou administrativo.
10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Cláusula décima – As partes se vinculam ao contido no edital nº 87/2019, de 11/12/2018, da licitação modalidade Pregão Presencial nº 34/2019 e na proposta de preços ofertada pela CONTRATADA.
Cláusula décima primeira – A CONTRATADA, por força do presente instrumento, responsabilizar- se-á pelos salários de empregados, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e transportes de funcionários, que incidir sobre o fornecimento da prestação de serviços, responder pelos mesmos perante a Legislação.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo, ficando eleito o fórum da Comarca de Pirangi, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente contrato.
Pirangi, de de 2020.
Município de Pirangi Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxx
CONTRATANTE CONTRATADA
Testemunhas:
1) 2)
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
À Prefeitura Municipal de Pirangi/ SP Ref. Pregão Presencial nº 34/2019
Objeto: Contratação de empresa de natureza jurídica, para prestação de serviços nas áreas de: Arbitragem Esportiva de Diversas Modalidades, pelo período de 10/01/2020 a 24/01/2020, ou seja, 15 dias, podendo ser prorrogado caso haja imprevisto que obrigue a prorrogação do evento, uma vez que trata-se de apenas um evento tradicional que é a 25ª Olímpiadas Regional de Pirangi.
Prezados Senhores,
A por seu representante legal (doc. Anexo), inscrita no CNPJ sob. Nº , com sede à , nos termos do artigo 4º, VII, da Lei 10.520/2002, e para fins de atendimento ao disposto no item 3.3, do capítulo 3 “DO CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE”, do Edital relativo à licitação em referência, DECLARAMOS que, estamos cumprindo plenamente com as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório acima indicado.
Pirangi, de dezembro de 2019.
(assinatura)
Nome:
RG:
ANEXO V
D E C L A R A Ç Ã O
Ref: Pregão Presencial nº 34/2019.
, inscrito no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) , portador da Carteira de Identidade nº , e do CPF nº , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
Pirangi, de dezembro de 2019.
Representante legal
ANEXO VI
DECLARAÇÃO
(nome da empresa) , CNPJ nº , sediada em
(endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra assinado, DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente PREGÃO (Presencial) nº 34/2019, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Pirangi, de dezembro de 2019.
Assinatura
Nome do Representante Legal: RG nº
ANEXO VII
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO EDITAL
PROTOCOLO DE ENTREGA Nº PREGÃO (PRESENCIAL) 34/2019 PROCESSO Nº 87/2019
LICITANTE :
ENDEREÇO:
CIDADE : CEP:
CNPJ:
Declaro (amos) ter retirado ou impresso via Internet ou e-mail o Edital nº 87/2019.
Cidade Data
ANEXO VIII
PREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2019 MODELO DE DECLARAÇÃO
.........................................................................................................., (nome da empresa) com sede
na , (endereço) inscrita
no CNPJ/MF sob o n , vem através de seu representante legal infra-
assinado, declarar, sob as penas da lei:
1. que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas, por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do referido artigo;
2. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação para participação no presente Pregão.
3. que cumpre integralmente a norma contida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 7°, inciso XXXIII, referente a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.
..................................(local), de dezembro de 2019.
(assinatura do representante legal)
CARIMBO DA EMPRESA
ANEXO IX
MODELO DE DECLARAÇÃO ASSINANTE CONTRATO
Declaro para os devidos fins, que as informações abaixo descritas devem ser inseridas no documento jurídico, denominado Contrato, referentes ao Processo Licitatório nº /2019 - Pregão Presencial nº /2019.
DADOS DA CONTRATADA | Nome da Empresa: | |||
CNPJ: | Inscrição Estadual: | Endereço da Contratada: | ||
Cidade/UF: | Bairro: | CEP: | ||
Telefone Comercial: (XX) | Endereço de e-mail Contratada | |||
DADOS ASSINANTE | Nome: | Data Nascimento: | |||
RG : | CPF | Profissão/Cargo: | |||
Fone Comercial: | Fone Celular: E-mail Pessoal: | ||||
E ENDEREÇO | Endereço: | N.º: | Complemento: | ||
Bairro: | Cidade: | Estado: | CEP: | ||
Pirangi, de de 2019.
Nome do Declarante RG do Declarante