EDITAL N° 01/2022

EDITAL N° 01/2022

PROCESSO N° 01/2022 CONVITE N° 01/2022

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de informática visando o desenvolvimento e licenciamento de softwares nas áreas de Administração Orçamentária e Financeira, Contabilidade, Tesouraria e Planejamento (LOA); Patrimônio – NBCASP; Compras e Materiais; Recursos Humanos – AUDESP – Fase III, Portal do Servidor Contracheque web, Medicina do Trabalhador Registro SMT e e-Social; Portal da Transparência, Provedor de Nuvem Pública, juntamente com os serviços de migração de dados, customização, implantação, treinamento e suporte técnico, consulta e atendimento referente ao Sistema AUDESP ou outros informados pelo TCESP.

INÍCIO DA LICITAÇÃO: 23/03/2022 ENCERRAMENTO: 23/03/2022 TIPO: MENOR VALOR GLOBAL

1.PREÂMBULO:

A Câmara Municipal de Herculândia, torna público que fará realizar na sua secretaria administrativa, situada na Xx. Xxx Xxxxx, xx 000, xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo, LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE, do tipo menor preço, de acordo com o que preconiza o artigo 45, §1°, inciso I da Lei 9.666/93. O encerramento para entrega dos envelopes: 01- Habilitação e 02- Proposta, se dará no dia 23/03/2022 às 9:00 h, quando será procedida a abertura da reunião do procedimento licitatório. O início da abertura dos envelopes ocorrerá às 9:10 horas, no mesmo local já mencionado. Poderão participar as

empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, convidadas pela Câmara, cadastradas ou não no banco de dados da mesma, estendendo este convite aos demais interessados que manifestarem a intenção de participar, nos termos da legislação vigente.

2. DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de informática visando o desenvolvimento e licenciamento de softwares nas áreas de Administração Orçamentária e Financeira, Contabilidade, Tesouraria e Planejamento (LOA); Patrimônio – NBCASP; Compras e Materiais; Recursos Humanos – AUDESP – Fase III, Portal do Servidor Contracheque web, Medicina do Trabalhador Registro SMT e e-Social; Portal da Transparência, Provedor de Nuvem Pública juntamente com os serviços de migração de dados, customização, implantação, treinamento e suporte técnico, consulta e atendimento referente ao Sistema AUDESP ou outros informados pelo TCESP.

3. DO PREÇO E DO PAGAMENTO:

3.1- O preço será cotado pelo valor total da proposta, obrigando-se o proponente a subdividi-la em parcelas iguais e mensais, sendo considerada a proposta de menor preço global.

3.2- O pagamento será efetuado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido da apresentação da nota fiscal na secretaria administrativa da Câmara Municipal de Herculândia, sem acréscimo de qualquer natureza.

3.3- No preço indicado na proposta, deverão estar incluídas todas as despesas, inclusive as de transporte, tributos e encargos de leis sociais e quaisquer outras despesas acessórias e necessárias não especificadas neste edital, relativos ao objeto desta licitação.

3.4- Havendo alguma pendência, o pagamento somente será liberado após ter sido solucionada a mesma.

3.5 - Em caso de prorrogação do prazo do contrato objeto de Licitação, poderá ser aplicada a correção monetária calculada com base na variação do IGPM do período.

4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA:

A documentação e a proposta deverão ser entregues em 02 (dois) envelopes opacos e lacrados, sendo o de número “1” da DOCUMENTAÇÃO e o de número “2” da PROPOSTA, mencionando-se o nome da pessoa física ou jurídica, o número do processo, número do CONVITE, data e horário de encerramento.

(Nome do licitante)	(Nome do licitante)
Envelope n° 01 – “Documentação”	Envelope n° 02 – “Proposta”
Processo n° 01/2022	Processo n° 01/2022
Convite n° 01/2022	Convite n° 01/2022
Encerramento: 23/03/2022 às 9:00 h	Abertura do Envelope: 23/03/2022 às 9:10 h

5. DA HABILITAÇÃO:

5.1- Poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas convidadas ou cadastradas, sendo que as não convidadas, interessadas em participar, deverão manifestar-se em até 23/03/2022, às 9:00 horas, junto à secretaria da Câmara Municipal.

5.2- É vedada a participação de empresas em sistema de consórcio ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público.

6. DA HABILITAÇÃO – A Documentação deverá conter:

6.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

6.2. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

6.3. Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;

6.4. Prova da regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

6.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

6.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

6.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A, art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 01.05.1943;

6.8. Declaração quanto a inexistência de fato impeditivo para licitar;

6.9. Declaração de inexistência de menores em seu quadro de pessoal, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal (Anexo I).

6.9. Os documentos discriminados acima poderão ser apresentados em original, fotocópia autenticada em Cartório, ou autenticada por servidor da Administração.

6.10. Não serão considerados documentos apresentados por telegrama, fax ou e- mail.

6.11. No caso de apresentação de documentos e/ou certidões das quais não conste o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da emissão dos mesmos

7. DA PROPOSTA:

7.1 - As propostas deverão ser elaboradas em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras, entrelinhas, em conformidade com o anexo I;

7.1.1 – Todos os licitantes presentes, ou seus representantes, com devida procuração, poderão verificar e rubricar as propostas dos demais concorrentes, com direito a recursos ou solicitação de impugnações:

a) Em caso de haver recursos ou impugnações, a sessão será suspensa pelo tempo necessário ao seu julgamento pela Comissão de Licitações da Câmara Municipal;

b) Os proponentes que não satisfazem as exigências e formalidades previstas neste edital serão declarados inabilitados, não sendo abertos seus envelopes contendo

suas respectivas PROPOSTAS, os quais serão devolvidos fechados, mediante recebido, desde que não tenha havido recursos, após a sua denegação, mencionando-se na ata os motivos da inabilitação.

8. JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO E PROPOSTA:

A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

a) Abertura dos envelopes 01- Documentos, verificação da conformidade;

b) Devolução dos envelopes “Proposta”, contendo as propostas dos licitantes considerados inabilitados;

c) Passa-se a elaboração de ata referente à fase de habilitação, podendo todos os presentes assinarem a respectiva ata;

d) Julgamentos de eventuais recursos ou impugnações referentes à fase de habilitação;

e) Não tendo sido apresentados recursos ou impugnações, concordando, portanto, com o resultado dessa etapa, passa-se a seguinte;

f) Início da fase de julgamento das propostas com abertura dos envelopes;

g) Verificação da conformidade de cada proposta com o edital, promovendo a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

h) Julgamento e classificação das propostas, tomando-se por critério o menor preço por item;

i) Não serão consideradas as propostas com preços simbólicos, irrisórios, de valor zero, ou aquelas nas quais os preços não se enquadrarem com os praticados pelo mercado

j) Ocorrendo empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio para apurar o vencedor;

k) Homologação e Adjudicação do objeto, pelo Senhor Presidente da Câmara.

9. DAS TRANSFERÊNCIAS E OBRIGAÇÕES:

No contrato não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação do contrato com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial bem como a fusão, cisão ou incorporação, art. 78, IV da lei 8.666/93

10. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

As despesas decorrentes da presente licitação onerarão a dotação do orçamento de 2022:

Código	010310001.2.042000 - Manutenção das atividades legislativas
Classificação	3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação PJ

11. DAS PENALIDADES:

11.1- No caso de a execução do serviço não estar de acordo com as especificações exigidas na licitação, a CONTRATANTE fica desde já, autorizada a reter o pagamento em sua integralidade, até que seja corrigido o vício existente.

11.2- Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Câmara, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a Contratada o disposto nos arts. 86 e seguintes da Lei Federal nº. 8.666/93.

12. DAS DISPOSIÇOES GERAIS:

12.1 – Todas as despesas decorrentes referentes às leis sociais e encargos trabalhistas, bem como quaisquer danos causados a terceiros, correrá por conta do Contratado, correndo ainda, por sua conta o pagamento de impostos de qualquer natureza do presente contrato.

12.2- Fica assegurado à administração o direito, com devida fundamentação, aceitar ou recusar, no todo ou em parte, quaisquer propostas podendo inclusive, anular ou revogar a presente licitação, sem que deste ato decorra a empresa participante o direito de qualquer título de indenização, ainda que por despesas que tenha efetuado para apresentar a mesma.

12.3 – O licitante vencedor garantirá a qualidade do objeto do presente certame, durante todo o período abrangido pela presente licitação, e será responsável por irregularidade que por xxxxxxx vier a ser verificada.

12.4 – Cabe a este processo licitatório, os recursos previstos na Lei Federal 8.666/93, assim como a mesma será observada, em virtude dos casos omissos.

13. DOS ANEXOS

Compõem, o presente edital, os seguintes anexos:

- Anexo I: Termo de Referência do Sistema

- Anexo II: Declaração de idoneidade e cumprimento das normas trabalhistas

- Anexo III: Declaração de responsabilidade de dados

- Anexo IV: Modelo de Proposta Comercial

- Anexo V: Informações Tecnológicas

Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos sobre o Convite junto à Secretaria da Câmara Municipal de Herculândia, sito à Xx. Xxx Xxxxx, xx 000, neste município, Fone/Fax: (00) 0000-0000 de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 1:00 horas ou no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

E para que ninguém alegue ignorância, o presente Edital foi publicado na imprensa, fixado no quadro de fixações de documentos da Câmara Municipal de Herculândia, no site desta Casa de Leis e no Portal da Transparência nos moldes do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, bem como da Lei 8.666/93.

Herculândia, 16 de março de 2022.

XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

Presidente da Câmara Municipal de Herculândia

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA DO SISTEMA

A. SOFTWARES APLICATIVOS

A Empresa contratada deverá ceder à Contratante, para uso específico das atribuições concernentes a este edital o fornecimento de Licenciamento de Uso de Programa de Informática (Softwares) abrangendo Instalação, Conversão, Manutenção e Treinamento, conforme as regras estabelecidas e especificados a seguir:

DESCRIÇÃO DOS SOFTWARES

1. Módulo de Administração Orçamentária e Financeira Contabilidade, Tesouraria e Planejamento (LOA)

2. Módulo de Patrimônio - NBCASP

3. Módulo de Compras e Materiais

4. Módulo de Recursos Humanos – AUDESP – Fase III, Portal do Servidor Contracheque web, Medicina do Trabalhador Registro SMT e e-Social

5. Módulo de Portal da Transparência

6. Provedor de Nuvem Publica 02 usuários simultâneos

B. DESCRIÇÃO DOS SOFTWARES

A seguir estão as especificações das características gerais que cada sistema deve atender, bem como as especificações solicitadas por SOFTWARES, que deverão ser fornecidos A CÂMARA MUNICIPAL DE HERCULANDIA, conforme item “A – SOFTWARES APLICATIVOS” deste anexo, sendo que a empresa deverá apresentar estas especificações.

B.1 Requisitos Gerais

Sistemas Multiusuário.

Sistemas em ambiente Cliente-Servidor.

Compatível com SGBD MS SQL SERVER 2012 e 2014.

Compatível com Sistema Operacional MS Windows Server 2012 e 2012 R2.

Compatível com sistema operacional Windows para desktops para uso nas estações de trabalho nas versões Windows 8, Windows 8.1 e Windows 10.

Interface gráfica.

Prover controle de acesso aos sistemas através do uso de senhas.

Possuir função de ajuda online com orientações sobre o uso da função e seus campos.

Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos sistemas.

Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos.

Os sistemas desktop devem:

• Permitir o bloqueio do acesso, após determinado número de tentativas inválidas e também permitir a definição de período determinado para acesso por usuário.

• Permitir a definição de dias da semana e períodos de horários para acesso por usuário, bloqueando seu acesso fora dos dias e períodos definidos.

• Prover recurso de Grupo de Usuários em que seja possível gerenciar de forma única as permissões dos usuários a ele pertencente.

• Prover recurso de dupla custódia quando o acesso a uma determinada funcionalidade ou ações de exclusão, inclusão e alteração dentro dela necessitam de autorização de outrem, utilizando o conceito de usuário ou grupo autorizador.

• Permitir atribuir, por usuário ou grupo, as permissões específicas para Gravar, Consultar e/ou Excluir dados, para as funções que contemplam entrada de dados.

• Registrar em arquivo de auditoria as tentativas bem-sucedidas de login, bem como os respectivos logoffs, registrando data, hora e o usuário.

• Manter histórico dos acessos às funções por usuário, registrando a data/hora, o nome do usuário e detalhes como: inclusão, alteração e exclusão.

• Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam salvos em disco para posterior reimpressão, distribuição pela rede, inclusive permitindo selecionar a impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas, além de também permitir a seleção da impressora de rede desejada.

• Realizar a consistência dos dados digitados campo a campo, no momento em que são informados.

• Permitir que os sistemas sejam atualizados nas estações usuárias de forma automática a partir do servidor.

B.2 REQUISITOS TÉCNICOS DOS SISTEMAS:

1 - Módulo de Administração Orçamentária e Financeira, Contabilidade, Tesouraria e Planejamento (PPA, LDO, LOA)

Nº	FUNCIONALIDADES REQUERIDAS PARA MÓDULO
1.	Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos da execução orçamentária e financeira.
2.	Utilizar o Empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a Nota de Lançamento ou documento equivalente definido pela entidade pública para a liquidação de despesas e a Ordem de Pagamento para a efetivação de pagamentos.
3.	Permitir que os empenhos globais e estimativos sejam passíveis de complementação ou anulação parcial ou total, e que os empenhos ordinários sejam passíveis de anulação parcial ou total.
4.	Possibilitar no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, das informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos, detalhamento da fonte de recursos, número da obra, convênio e o respectivo contrato.
5.	Possibilitar no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, de informações relativas ao MANAD permitindo assim o envio de informações para o INSS.
6.	Permitir a incorporação patrimonial na liquidação de empenhos.
7.	Permitir a gestão do controle “Crédito Empenhado em Liquidação” com a automatização do reconhecimento das obrigações antes e entre as fases da execução orçamentária.
8.	Permitir a utilização de objeto de despesas na emissão de empenho para acompanhamento de gastos da entidade.
9.	Permitir o controle de reserva das dotações orçamentárias possibilitando o seu complemento, anulação e baixa através da emissão do empenho.
10.	Permitir a emissão de etiquetas de empenhos.

11.	Permitir que os documentos da entidade (notas de empenho, liquidação, ordem de pagamento, etc) sejam impressas de uma só vez através de uma fila de impressão.
12.	Permitir a alteração das datas de vencimento dos empenhos visualizando a data atual e a nova data de vencimento sem a necessidade de efetuar o estorno das liquidações do empenho.
13.	Permitir a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre.
14.	Permitir estorno de registros contábeis nos casos em que se apliquem.
15.	Permitir a apropriação de custos na emissão ou liquidação do empenho, podendo utilizar quantos centros de custos sejam necessários por empenho/liquidação.
16.	Permitir a reapropriação de custos a qualquer momento.
17.	Permitir a informação de retenções na liquidação do empenho.
18.	Permitir a contabilização da apropriação das retenções na liquidação do empenho.
19.	Permitir a utilização de subempenhos para empenhos globais ou estimativos.
20.	Permitir a configuração do formulário de empenho de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos da entidade.
21.	Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso.
22.	Permitir controle dos recursos antecipados para os adiantamentos, subvenções, auxílios contribuições e convênios, devendo o sistema emitir empenhos para os repasses de recursos antecipados.
23.	Permitir controlar os repasses de recursos antecipados, limitando o empenho a um determinado valor ou a uma quantidade limite de repasses, de forma parametrizável para os adiantamentos de viagens, adiantamentos para suprimentos de fundos e demais recursos antecipados.
24.	Permitir controlar os repasses de recursos antecipados limitando o número de dias para a prestação de contas, podendo esta limitação

	ser de forma informativa ou restritiva.
25.	Permitir bloquear um fornecedor/credor para não permitir o recebimento de recurso antecipado caso o mesmo tenha prestação de contas pendentes com a contabilidade.
26.	Permitir incluir um percentual limite para o empenhamento no subelemento 96 – Pagamento Antecipado, impedindo assim que empenhos de recursos antecipados sejam emitidos em valor superior ao definido pela entidade pública.
27.	Emitir documento de prestação de contas no momento do pagamento de empenhos de recursos antecipados.
28.	Emitir documento final (recibo de prestação de contas) no momento da prestação de contas do recurso antecipado.
29.	Emitir relatório que contenham os recursos antecipados concedidos, em atraso e pendentes, ordenando os mesmos por tipo de recursos antecipados, credor ou data limite da prestação de contas.
30.	Utilizar calendário de encerramento contábil para os diferentes meses, para a apuração e apropriação do resultado, não permitindo lançamentos nos meses já encerrados.
31.	Permitir que a estrutura (mascara dos níveis contábeis) do Plano de Contas utilizado pela entidade seja definida pelo usuário.
32.	Possuir controle, por data, das alterações realizadas no Plano de Contas, obedecendo as movimentações já existentes para as mesmas.
33.	Possuir cadastro do Plano de Contas com todos os atributos definidos pelo PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público).
34.	Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de desdobramento do Plano de Contas utilizado.
35.	Disponibilizar rotina que permita a atualização do Plano de Contas, das Naturezas de Receita e Despesa, dos eventos e de seus roteiros contábeis de acordo com as atualizações do respectivo Tribunal de Contas.
36.	Possuir mecanismos que garantam a integridade dos procedimentos, bem como a qualidade, consistência e transparência das informações geradas pelo PCASP conforme definições

	realizadas na 5ª edição do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) da STN (Secretaria do Tesouro Nacional).
37.	Assegurar que os lançamentos contábeis sejam realizados utilizando contas de uma mesma natureza da informação.
38.	Assegurar que contas com indicador de superávit financeiro igual a “Patrimonial” sejam movimentadas utilizando como contrapartida: Contas de Variação Patrimonial Aumentativa; Contas de Variação Patrimonial Diminutiva; Outra conta Patrimonial, para reclassificação; Conta com indicador de superávit financeiro igual a “Financeiro”, exclusivamente quando houver a respectiva execução orçamentária (emissão de empenho).
39.	Possuir cadastro de LCP (Lançamentos Contábeis Padronizados) nos moldes definidos pela 5ª edição do MCASP.
40.	Possuir cadastro de CLP (Conjunto de Lançamentos Padronizados) nos moldes definidos pela 5ª edição do MCASP.
41.	Possuir controle, por data, das alterações realizadas no cadastro de LCP e CPL, obedecendo as movimentações contábeis já existentes para os mesmos.
42.	Assegurar que a contabilização de todos os fatos administrativos ocorra através do uso dos Lançamentos Contábeis Padronizados (LCP) e do Conjunto de Lançamentos Padronizados (CLP).
43.	Possuir mecanismo que parametrize as regras contábeis de acordo com as necessidades da entidade possibilitando a parametrização das mesmas pelo próprio contador da instituição pública.
44.	Possuir mecanismo que configure todas as regras contábeis de integração entre os sistemas estruturantes de Administração de Receitas e Administração de Suprimentos (Compras e Materiais, Licitações e Patrimônio).
45.	Assegurar que a escrituração contábil dos fatos administrativos atenda a NBC T 16.5 – Registro Contábil – do Conselho Federal de Contabilidade.
46.	Assegurar que toda a movimentação contábil seja identificada por

	um Identificador de Fato Contábil.
47.	Assegurar que cada registro contábil seja identificado por um número de controle que identifique, de forma unívoca, os registros eletrônicos que integram um mesmo lançamento contábil, atendendo assim a NBC T 16.5, item 13, alínea “f”.
48.	Possuir um cadastro de Retenções onde se defina a conta contábil da mesma, bem como se a mesma refere-se a uma retenção própria da entidade ou de terceiros.
49.	Permitir que se defina quando determinada retenção efetuada deve ser recolhida, podendo esta data ser um dia do mês subsequente ou uma quantidade de dias úteis ou corridos contados a partir da efetiva retenção.
50.	Possuir mecanismo que defina se o momento pelo qual ocorrerá o fato gerador do recolhimento de uma retenção própria será na liquidação ou no pagamento do empenho.
51.	Possuir controle, por data, das alterações realizadas no cadastro das retenções, obedecendo as movimentações já existentes para as mesmas.
52.	Permitir cadastrar os precatórios da entidade, controlando toda a sua execução.
53.	Permitir acompanhar a contabilização das retenções, desde a sua origem até o seu recolhimento, possibilitando ao usuário saber em qual documento e data foi recolhida qualquer retenção, permitindo assim a sua rastreabilidade.
54.	Permitir, no momento da emissão do documento extra, informar os empenhos orçamentários que tiveram retenções e que originaram o documento extra.
55.	Permitir a alteração de complementos de históricos de registros contábeis já efetuados.
56.	Permitir a alteração do documento de pagamento dos empenhos sem a necessidade de efetuar do pagamento.
57.	Permitir a vinculação de documentos em formato “TXT, DOC, XLS, PDF” às notas de empenhos para posterior consulta.
58.	Permitir e restringir o acesso a unidades orçamentárias e unidades

	gestoras para determinados usuários.
59.	Possibilitar a contabilização automática dos registros provenientes dos sistemas de arrecadação, gestão de pessoal, patrimônio público, licitações e contratos.
60.	Permitir contabilizar automaticamente os bens públicos de acordo com a inserção dos bens no sistema de patrimônio.
61.	Permitir contabilizar automaticamente as depreciações dos bens de acordo com os métodos de depreciação definidos pelas NBCASP, utilizando vida útil e valor residual para cada um dos bens.
62.	Permitir contabilizar automaticamente a reavaliação dos valores dos bens patrimoniais de acordo com o processo de reavaliação efetuado no sistema de patrimônio.
63.	Permitir contabilizar automaticamente os gastos subsequentes relativos aos bens patrimoniais.
64.	Permitir a exportação, da base de dados da Câmara, de dados cadastrais para a unidade centralizadora do município.
65.	Permitir a importação, na base de dados da Câmara, de dados cadastrais da unidade centralizadora do município.
66.	Permitir a exportação do movimento contábil com o bloqueio automático dos meses para posterior importação na unidade centralizadora, permitindo assim a consolidação das contas públicas do município.
67.	Permitir a importação do movimento contábil com o bloqueio automático dos meses para posterior exportação para a unidade centralizadora, permitindo assim a consolidação das contas públicas do município.
68.	Permitir que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e que posteriormente possam ser liquidados, pagos ou cancelados no exercício seguinte.
69.	Permitir iniciar a execução orçamentária e financeira de um exercício, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do exercício anterior, atualizando e mantendo a consistência dos dados entre os exercícios.

70.	Possibilitar a transferência automática das conciliações bancárias do exercício para o exercício seguinte.
71.	Possibilitar a transferência automática dos saldos de balanço do exercício para o exercício seguinte.
72.	Possibilitar a reimplantação automática de saldos quando a implantação já tiver sido realizada de modo que os saldos já implantados sejam substituídos.
73.	Permitir a geração em formato “HTML” das informações relativas à prestação de contas de acordo com a Lei 9.755/98.
74.	Emitir o Quadro dos Dados Contábeis Consolidados, conforme regras definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
75.	Emitir todos os anexos de balanço, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei Nº 4320/64 e suas atualizações: - Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas; - Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa; Segundo as Categorias econômicas: - Anexo 6 – Programa de Trabalho; - Anexo 7 – Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão); - Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Função, Programas e Subprogramas, conforme o vínculo com os Recursos (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão); - Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão); - Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada; - Anexo 11 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;

	- Anexo 12 – Balanço Orçamentário; - Anexo 13 – Balanço Financeiro; - Anexo 14 – Balanço Patrimonial; - Anexo 15 – Demonstrativo das Variações Patrimoniais; - Anexo 16 – Demonstração da Dívida Fundada Interna; - Anexo 17 – Demonstração da Dívida Flutuante.
76.	Emitir o Informe de Rendimentos Anual para os prestadores de serviços que tiveram retenção de impostos, conforme regras definidas pela Secretaria da Receita Federal.
77.	Permitir a criação de relatórios gerenciais pelo próprio usuário.
78.	Dispor de funcionalidade que possibilite a criação de fórmulas para a composição de valores utilizados na emissão de demonstrativos, a partir de qualquer tipo de movimentação (do ano corrente ou do ano anterior, e valores brutos ou líquidos) que envolvam Despesas, Receitas, Restos a Pagar ou Movimentação Contábil em geral.
79.	Permitir a composição de valores de determinado Grupo de Fonte de Recursos ou Detalhamento da Fonte, e ainda, valores específicos relacionados à Saúde e Precatórios para utilização na emissão de demonstrativos.
80.	Possibilitar a definição de um nível contábil ou uma categoria econômica específica, para a composição de um valor que será impresso em um demonstrativo.
81.	Permitir a impressão de demonstrativos com valores em milhares e em milhões de reais.
82.	Permitir a inserção de notas explicativas e de campos informativos na impressão dos demonstrativos.
83.	Permitir a criação de relatórios a partir de planilhas eletrônicas criadas pelo usuário.
84.	Armazenar os modelos dos relatórios criados pelo usuário diretamente no banco de dados do sistema.
85.	Permitir gerar relatórios que possibilitem o preenchimento das informações das contas anuais do SICONFI conforme disposto na Portaria STN n. 86, de 17 de fevereiro de 2014, ou outras que a STN

	possa vir a editar.
	Orçamento e Planejamento LOA
86.	Permitir a gerência e a atualização da tabela de Classificação Econômica da Receita e Despesa, da tabela de componentes da Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos, Grupo de Fonte de Recursos, especificadas nos anexos da Lei 4320/64 e suas atualizações.
87.	Gerar a proposta orçamentária para o ano seguinte utilizando o orçamento do ano em execução e permitir a atualização do conteúdo e da estrutura da proposta gerada.
88.	Permitir incluir informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da administração indireta para consolidação da proposta orçamentária do município, observando o disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
89.	Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução orçamentária. Em caso de ao início do exercício não se ter o orçamento aprovado, disponibilizar dotações conforme dispuser a legislação municipal.
90.	Manter cadastro das leis e decretos que aprovam, alteram ou incluem os itens na LOA.
91.	Permitir a abertura de créditos adicionais, exigindo informação da legislação de autorização e resguardando o histórico das alterações de valores ocorridas.
92.	Permitir a atualização total ou seletiva da proposta orçamentária através da aplicação de percentuais ou índices.
93.	Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotações, inclusive objetivando atender ao artigo 9 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
94.	Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento.
95.	Possuir cadastro das Transferências Financeiras contendo as Unidades Gestoras Concessoras e as Unidades Gestoras Recebedoras dos recursos financeiros além da finalidade das transferências.
96.	Permitir a Programação das Transferências Financeiras Concedidas

	e Recebidas para o exercício a que refere-se à LOA.
97.	Permitir que a Programação das Transferências Financeiras seja realizada de forma automática pelo sistema através da inserção de percentuais mensais sobre o valor total da transferência prevista no ano.
98.	Possuir mecanismo de estorno da Programação Inicial das Transferências Financeiras.
99.	Possuir mecanismo que adicione ou reduza o valor da Programação Inicial das Transferências Financeiras.
100.	Permitir que na aprovação do orçamento ocorra a contabilização da Previsão das Transferências Financeiras.
101.	Permitir o controle do Cronograma Mensal de Desembolso, possibilitando a sua elaboração de forma automática de forma proporcional aos meses do ano ou a partir da proporção mensal da execução orçamentária do exercício anterior.
102.	Permitir contabilizar o Cronograma Mensal de Desembolso conforme regras estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, possibilitando sua posterior geração para o AUDESP.
103.	Permitir elaborar a Programação Financeira da Receita, possibilitando a sua elaboração de forma automática de forma proporcional aos meses do ano ou a partir da proporção mensal da execução orçamentária do exercício anterior.
104.	Permitir contabilizar a Programação Financeira da Receita conforme regras estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, possibilitando sua posterior geração para o AUDESP.
105.	Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional.
106.	Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF).
107.	Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF).

108.	Emitir relatório da proposta orçamentária consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei Complementar 101/2000 (LRF).
109.	Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanhamento da evolução da execução do orçamento.
	Informações ao TCE – SP
110.	Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta), conforme exigido pela Lei 4.320/64 e suas atualizações.
111.	Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei Nº 4.320/64 e suas atualizações: - Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas; - Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa Segundo as Categorias econômicas; - Anexo 6 – Programa de Trabalho; - Anexo 7 – Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão); - Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Função, Programas e Subprogramas, conforme o vínculo com os Recursos (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão); - Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão).
112.	Emitir todos os relatórios da contabilidade previstos na Lei 4.320/64, atendendo ao inciso III do Artigo 50 da Lei Complementar 101/2000 (LRF). - Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada; - Anexo 11 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada; - Anexo 12 – Balanço Orçamentário; - Anexo 13 – Balanço Financeiro; - Anexo 14 – Balanço Patrimonial; - Anexo 15 – Demonstrativo das Variações Patrimoniais, ajustado também às exigências do Artigo 53, parágrafo 1, inciso III da Lei complementar 101/2000 (LRF).
113.	Emitir relatórios conforme Resolução do Senado Federal 78/98 com

	a Síntese da Execução Orçamentária, compreendendo os Anexos 16 e 17 da Lei 4.320/64 e suas atualizações: - Anexo 16 – Demonstração da Dívida Fundada Interna; - Anexo 17 – Demonstração da Dívida Flutuante.
114.	Gerar arquivos para a Secretaria da Receita Previdenciária, conforme layout definido no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD.
115.	Gerar arquivos em formato XML para prestação de contas do projeto AUDESP: balancetes isolados e conjuntos mensais; conciliação bancária mensal; PPA, LDO, LOA iniciais e atualizados; alteração dos cadastros; mapa de precatórios, balanços anuais, contratos de concessão e permissão de uso.
116.	Possuir integração com o sistema de contabilidade pública.
	Relatórios LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)
117.	Emitir todos os Relatórios de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade, conforme modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.
118.	Possuir integração com o sistema de contabilidade pública, gerando automaticamente os relatórios fiscais a partir dos dados já contabilizados.
	Integrações Contabilidade Requisitos Técnicos
119.	Possuir integração em tempo real com movimentação oriunda da gestão de materiais de consumo, gerando movimentações de entradas e saídas contabilizadas utilizando o critério de custo médio ponderado. Efetivar escrituração contábil no sistema patrimonial de contas contábeis.
120.	Possuir integração em tempo real com movimentação oriunda da gestão de compras e licitações, efetivando a reserva de saldos da despesa orçamentária nos momentos propícios, de acordo com a Lei 8.666.1993 – Lei de Licitações e Contratos.
121.	Possuir integração em tempo real com movimentação oriunda da gestão de patrimônio, gerando movimentações de ingressos, depreciações, avaliações e baixas. Efetivar escrituração contábil no sistema patrimonial de contas contábeis.
122.	Possuir integração com movimentação oriunda da gestão de pessoal, possibilitando que ocorra a emissão de empenho orçamentário, os empenhos patronais, as retenções orçamentárias e extra orçamentárias, com possibilidade de especificação de históricos padronizados. Permitir que a escrituração contábil ocorra de acordo com o PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Ter opção para efetivar a liquidação dos empenhos de maneira

	automática.
123.	Em relação às movimentações que executam escrituração contábil, ter mecanismo que possibilite configuração de todas as regras de contabilização de acordo com a necessidade da entidade. Deve existir a possibilidade de desativação de uma regra visando a elaboração de nova regra que a substitua. Ter registro de auditoria na manutenção das regras, bem como mecanismo de validação da mesma de maneira prévia antes do uso efetivo nas movimentações.
	Módulo de Tesouraria
124.	Permitir a configuração do formulário de cheque, pelo próprio usuário, de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos das diversas entidades bancárias.
125.	Possuir controle de talonário de cheques.
126.	Permitir a emissão de cheques e respectivas cópias.
127.	Conciliar os saldos das contas bancárias, emitindo relatório de conciliação bancária.
128.	Permitir conciliar automaticamente toda a movimentação de contas bancárias dentro de um período determinado.
129.	Possibilitar a geração de Ordem Bancária Eletrônica, ajustável conforme as necessidades do estabelecimento bancário.
130.	Permitir a parametrização de Ordem Bancária Eletrônica para pagamentos de títulos e faturas com código de barras.
131.	Possuir integração com o sistema de arrecadação possibilitando efetuar de forma automática a baixa dos tributos pagos diretamente na tesouraria da entidade.
132.	Possuir total integração com o sistema de contabilidade pública efetuando a contabilização automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria.
133.	Permitir agrupar diversos pagamentos a um mesmo fornecedor em um único cheque.
134.	Permitir a emissão de Ordem de Pagamento.
135.	Permitir que em uma mesma Ordem de Pagamento possam ser agrupados diversos empenhos para um mesmo fornecedor.
136.	Possibilitar a emissão de relatórios para conferência da movimentação diária da Tesouraria.
137.	Permitir a emissão de cheques para contabilização posterior.
138.	Permitir a autenticação eletrônica dos recebimentos e pagamentos realizados pelo Caixa.
139.	Permitir a realização da conciliação bancária das contas de forma manual ou automática.

140.	Permitir o controle de Abertura e Fechamento do Caixa com Autenticadora Mecânica.
141.	Permitir o controle de Requisição e Repasse de valores do Caixa com Autenticadora Mecânica.
142.	Possibilitar a impressão do movimento e do resumo da Autenticadora Mecânica
143.	Assegurar que a Emissão das Ordens Bancárias efetuará uma Reserva Financeira nas contas bancárias envolvidas na operação.
144.	Assegurar que a Geração das Ordens Bancárias efetuará a Devolução da Reserva Financeira das contas bancárias, bem como os pagamentos dos empenhos vinculados a OBE.
145.	Possibilitar o processamento automático dos arquivos de retorno das Ordens Bancária Eletrônicas identificando os registros que foram efetivados e os que foram rejeitados pelo banco.
146.	Assegurar que os registros rejeitados pelo banco tenham a movimentação de estorno do pagamento realizada na contabilidade, quando estes forem relativos a Ordem Bancária Eletrônica.
147.	Permitir a visualização dos registros da Ordem Bancária nos empenhos que estiverem vinculados a mesma.
148.	Possibilitar a visualização e impressão de todos os registros que são gerados através de Ordem Bancária Eletrônica.
149.	Permitir a visualização e impressão de todos os registros que estão contidos no arquivo de retorno bancário gerados por Ordem Bancária Eletrônica.
150.	Permitir a emissão de Ordem Bancária de Transferência para transações que envolvam as contas bancárias de uma mesma entidade.
151.	Permitir a emissão de Cheque de Transferência para transações que envolvam as contas bancárias de uma mesma entidade.
152.	Possibilitar a utilização de Artigo de Caixa para as operações financeiras.
	Cadastro de Usuários
153.	Possuir cadastro de usuários com as seguintes características: • Permitir o livre cadastramento de usuários. • Permitir restringir o acesso às entidades da estrutura governamental pertencentes ao Município para determinados usuários. • Permitir restringir o acesso à determinadas funcionalidades conforme o perfil do usuário.
	Controladoria – Análise de Resultados

154.	Permitir a emissão de relatório conclusivo mensal e anual com índices constitucionais, legais e gerencias consolidado ou por entidade da administração direta ou indireta. (educação, fundeb, saúde, pessoal, execução orçamentária).
155.	Possibilitar a emissão de relatório conclusivo mensal e anual as licitações e contratações, transferências de recursos ao terceiro setor, adiantamentos, almoxarifado, entre outros, na periodicidade mensal e anual.
156.	Realizar automaticamente, através de textos padrões, as considerações acerca dos valores apresentados para cada parecer.
157.	Permitir ao usuário personalizar, editar os textos padrões apresentados para cada parecer.
158.	Permitir ao usuário personalizar textos de considerações finais.
159.	Permitir configurações de assinaturas pelos próprios usuários para que esta seja impressa no relatório conclusivo do Controle Interno.
160.	Permitir identificar se a análise descritiva de cada parecer está pendente ou não em razão da preparação do relatório conclusivo.
161.	Permitir selecionar quais análises de resultados deverão compor o relatório conclusivo do Controle Interno sobre as principais análises de resultado orçamentário, financeiro e patrimonial das entidades públicas pelo período mensal e anual.
162.	Permitir o armazenamento das diversas versões dos Relatórios Conclusivos do Controle Interno, que poderão existir para um mesmo período, garantindo assim o verificabilidade da informação existente em cada relatório conclusivo realizado.
163.	Executar o registro contábil de forma individualizada por fato contábil e por ato que possam afetar a gestão fiscal, orçamentária, patrimonial, econômica e financeira, conforme Portaria da STN 548/2010, atualizada, que trata sobre padrão mínimo de qualidade de sistema.
164.	A escrituração contábil deve identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo fato contábil, conforme a norma contábil ITG 2000 (R1), atualizada.
165.	Possuir mecanismos que garantam a integridade dos procedimentos, bem como a qualidade, consistência e transparência das informações geradas pelo PCASP conforme definições realizadas na versão mais atualizada do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) da STN (Secretaria do Tesouro Nacional).
166.	Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de desdobramento do Plano de Contas utilizado.
167.	Possuir controle, por data, das alterações realizadas no Plano de Contas, obedecendo as movimentações já existentes para as mesmas.

	Matriz de Saldos Contábeis
168.	Permitir que a entidade relacione os cadastros de Natureza da Receita, Natureza da Despesa, Plano de Contas e Fonte de Recursos com as informações cadastrais definidas pela STN para a Matriz de Saldos Contábeis.
169.	Permitir que o relacionamento dos cadastros de Natureza da Receita, Natureza da Despesa, Plano de Contas e Fonte de Recursos sejam realizados de forma automática com as informações cadastrais definidas pela STN, para a Matriz de Saldos Contábeis.
170.	Permitir que as informações complementares relativas a Matriz de Saldos Contábeis sejam consultadas e impressas.
171.	Permitir que as informações complementares da Matriz de Saldos Contábeis sejam ajustadas através de lançamentos contábeis.
172.	Permitir a geração em formato “XBRL” das informações referentes a Matriz de Saldos Contábeis.

2 - Módulo de Patrimônio – NBCASP

Nº	REQUISITOS FUNCIONAIS
1.	Permitir o controle dos bens patrimoniais, tais como os recebidos ou cedidos em comodato a outros órgãos da administração pública e também os alugados pela entidade;
2.	Possuir gestão de entidades (unidade gestora) de todos os bens cadastrados e que sofram movimentação ao longo de sua vida útil, identificando de forma transparente qual entidade detém a posse do mesmo.
3.	Permitir ingressar itens patrimoniais pelos mais diversos tipos, como: aquisição, doação, dação de pagamento, obras em andamento, entre outros, auxiliando assim no mais preciso controle dos bens da entidade, bem como o respectivo impacto na contabilidade.
4.	Permitir a utilização, na depreciação, amortização e exaustão, os métodos: linear ou de quotas constantes e/ou de unidades produzidas, em atendimento a NBCASP;
5.	Permitir registrar o processo licitatório, empenho e nota fiscal referentes ao item.
6.	Possibilitar a vinculação entre itens patrimoniais (agregação), de forma que possam ser tratados como um único bem, possibilitando sua desvinculação a qualquer momento;
7.	Permitir transferência individual, parcial ou global de itens;
8.	Permitir a escrituração contábil tempestiva das transações de avaliação patrimonial, depreciação, amortização, exaustão, entre

	outros fatos administrativos com impacto contábil, em conformidade com a NBCASP (integração com setor contábil);
9.	Permitir o armazenamento dos históricos de todas as operações como depreciações, amortizações e exaustões, avaliações, os valores correspondentes aos gastos adicionais ou complementares, bem como registrar histórico da vida útil, valor residual, metodologia da depreciação, taxa utilizada de cada classe do imobilizado para fins de elaboração das notas explicativas correspondentes aos demonstrativos contábeis, em atendimento a NBCASP;
10.	Permitir a avaliação patrimonial em atendimento a NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), possibilitando o registro do seu resultado, independente deste ser uma Reavaliação ou uma Redução ao Valor Recuperável;
11.	Permitir o controle dos diversos tipos de baixas e desincorporações como: alienação, permuta, furto/roubo, entre outros;
12.	Permitir a realização de inventário, bloqueando a movimentação ou destinação de bens durante a sua realização inclusive oferecendo a utilização de mecanismo externo para a coleta de informações dos bens patrimoniais (Coletores de Dados) tornando dessa forma o processo de inventário sem intervenção manual/papel; deve permitir configurar os arquivos de importação e exportação que serão utilizados pelo coletor de dados.
13.	Permitir o registro pelo responsável, da conformidade do inventário;
14.	Permitir a transferência pela comissão de inventário de bens localizados, mas pertencentes a outro setor, durante o inventário;
15.	Manter o controle do responsável e da localização dos bens patrimoniais;
16.	Emitir e registrar Termo de Guarda e Responsabilidade, individual ou coletivo dos bens;
17.	Permitir que o termo de guarda e responsabilidade possa ser parametrizado pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses campos dentro do corpo do documento;
18.	Emitir nota de transferência de bens;
19.	Permitir que a nota de transferência de bens possa ser parametrizada pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses campos dentro do corpo do documento;
20.	Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras para leitura óptica;
21.	Permitir que a etiqueta de controle patrimonial possa ser

	parametrizada pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses campos dentro do corpo da etiqueta;
22.	Manter controle sobre vencimento dos prazos de garantia do fabricante;
23.	Registrar e emitir relatórios das manutenções preventivas e corretivas dos bens;
24.	Permitir que em qualquer ponto do sistema um item possa ser acessado tanto pelo seu código interno como pela placa de identificação;
25.	Disponibilizar consulta com a visão contábil para viabilizar a comparabilidade do controle dos bens com os registros contábeis, apresentando no mínimo a composição do valor bruto contábil (valor de aquisição mais os valores correspondentes aos gastos adicionais ou complementares); do valor líquido contábil (valor bruto contábil deduzido as depreciações/amortizações/exaustões) no período e acumuladas no início e no final do período;
26.	Emitir relatórios, bem como gerar arquivos, destinados à prestação de contas em conformidade com os Tribunais de Contas;
27.	Emitir relatório de itens podendo filtrar por entidades.
28.	Possuir integração em tempo real com a execução das despesas orçamentárias, identificando e solicitando a liquidação ou o “em liquidação” do empenho relacionado à respectiva incorporação do patrimônio, quando este utilizar execução de despesa orçamentária.
29.	Permitir emitir o relatório dos sistemas possibilitando ao usuário a possibilidade de selecionar a visualização do relatório em tela, ou gerar em arquivo PDF ou enviar diretamente para impressora;
30.	Controlar o acesso dos usuários, restringindo o acesso as funcionalidades por grupos de usuários ou por usuários;
31.	Permitir sincronizar as permissões de acesso do usuário de acordo com as permissões do grupo de usuários;
32.	Permitir controlar a execução de funcionalidade, com liberação durante a execução da função, solicitando a inserção da senha do usuário administrador (Dupla Custódia);
33.	Controlar dias e horas de acesso dos usuários ao sistema, permitindo ou negando os dias e horas desejados;
34.	Armazenar informações de acesso e alterações dos registros no banco de dados, informando o IP de acesso, a maquina, a data, a hora, e o usuário, informando a funcionalidade utilizada e o registro alterado;

35.	Controlar o acesso ao sistema por usuário e senha, permitindo ao usuário a alteração da senha na tela de login;
36.	Permitir o acesso ao sistema com conta integrada ao Windows;
37.	Permitir a utilização de acesso estendido, exibindo informações da data e hora do último acesso ao sistema;
38.	Permitir inserir a imagem do funcionário no cadastro do usuário do sistema;
39.	Permitir bloquear o acesso de usuário;
40.	Permitir a obrigatoriedade de alteração de senha de acesso de cada usuário dentro de uma quantidade de dias pré-determinada;
41.	Cadastro Único de Fornecedores;
42.	Cadastro Único de Materiais.
43.	Integrar-se com o sistema de almoxarifado e realizar lançamentos em tempo real;
44.	Integrar-se com o sistema contábil e realizar lançamentos em tempo real;
45.	Possibilitar a utilização de coletor de dados para execução do inventário;
46.	Permitir o registro de Valor subsequente ao ingresso do bem, com descrição do item, nota fiscal, processo licitatório, convênios, fornecedor e unidade gestora.

3 - Módulo de Almoxarifado

Nº	REQUISITOS FUNCIONAIS
1.	Permitir o gerenciamento integrado dos estoques de materiais existentes nos diversos almoxarifados, englobando ainda a gestão de entidades (unidades gestoras) junto aos almoxarifados.
2.	Utilizar centros de custo na distribuição de materiais, para apropriação e controle do consumo;
3.	Permitir a fixação de cotas financeiras ou quantitativas por material individual ou por grupo de materiais para os centros de custos (nos níveis superiores e nos níveis mais baixos dentro da hierarquia), mantendo o controle sobre os totais requisitados, alertando sobre eventuais estouros de cotas;
4.	Possuir controle da localização física dos materiais no estoque;
5.	Permitir a geração de pedidos de compras para o setor de licitações;
6.	Permitir que o documento pedido de compras possa ser parametrizado pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar dados a serem impressos, bem como a sua disposição física dentro do documento;

7.	Permitir que ao realizar a entrada de materiais possa ser realizado o vínculo com o respectivo Pedido de Compra, gerando assim a baixa da necessidade de compra que estava pendente
8.	Manter controle efetivo sobre as requisições de materiais, permitindo atendimento parcial de requisições e mantendo o controle sobre o saldo não atendido das requisições;
9.	Permitir que o documento requisição de material possa ser parametrizado pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar dados a serem impressos, bem como a sua disposição física dentro do documento;
10.	Efetuar cálculo automático do preço médio dos materiais;
11.	Controlar o estoque mínimo, máximo e ponto de reposição dos materiais de forma individual e por Almoxarifado;
12.	Emitir etiquetas de prateleiras para identificação dos materiais;
13.	Manter e disponibilizar em consultas e relatórios, informações históricas relativas à movimentação do estoque para cada material, de forma analítica;
14.	Permitir o registro da abertura e do fechamento de inventário, bloqueando movimentações durante a sua realização;
15.	Tratar a entrada de materiais recebidos em doação;
16.	Possuir integração com o sistema de administração de frotas efetuando entradas automáticas nos estoques desse setor;
17.	Possuir integração com o sistema patrimonial disponibilizando automaticamente a inclusão do item patrimonial naquele sistema e mantendo o vínculo entre eles;
18.	Permitir controlar a aquisição de materiais de aplicação imediata;
19.	Permitir o controle de datas de vencimento de materiais perecíveis;
20.	Permitir bloquear as movimentações em períodos anteriores a uma data selecionada;
21.	Possibilitar a definição parametrizada através de máscara da estrutura de centros de custos, locais físicos e de classificação de materiais;
22.	Emitir recibo de entrega de materiais, permitindo que esse documento seja parametrizado pelo próprio usuário, possibilitando-lhe selecionar os dados a serem impressos, bem como a sua disposição física dentro do documento.
23.	Permitir a movimentação por código de barras do próprio fornecedor
24.	Elaborar relatórios de Consumo Médio e de Curva ABC
25.	Controlar as entradas por nota fiscal que necessitam de conferência para que seja possível identificar e finalizar o estágio de conferência em momento posterior ao do registro da entrada da nota fiscal.

26.	Possui integração em tempo real com a contabilidade onde seja possível efetuar a escrituração contábil de todos os movimentos de entrada e saída que afetam o estoque.
27.	Possuir integração em tempo real com a execução das despesas orçamentárias, identificando e solicitando a liquidação ou o “em liquidação” do empenho relacionado à respectiva entrada por nota fiscal.
28.	Possui movimentação específica para o registro de desperdícios, resíduos e refugos existentes na gestão de estoques, efetivando assim correta caracterização das saídas de materiais inservíveis.
29.	Permitir emitir o relatório dos sistemas possibilitando ao usuário a possibilidade de selecionar a visualização do relatório em tela, ou gerar em arquivo PDF ou enviar diretamente para impressora;
30.	Armazenar informações de acesso e alterações dos registros no banco de dados, informando o IP de acesso, a máquina, a data, a hora, e o usuário, informando a funcionalidade utilizada e o registro alterado;
31.	Controlar o acesso ao sistema por usuário e senha, permitindo ao usuário a alteração da senha na tela de login;
32.	Permitir a utilização de acesso estendido, exibindo informações da data e hora do último acesso ao sistema;
33.	Permitir inserir a imagem do funcionário no cadastro do usuário do sistema;
34.	Permitir bloquear o acesso de usuário;
35.	Cadastro Único de Fornecedores;
36.	Cadastro Único de Materiais.

4 - Módulo de Recursos Humanos – AUDESP – Fase III, Portal do Servidor Contracheque web, Medicina do Trabalhador Registro SMT e e-Social.

Nº	Requisitos funcionais
1.	Permitir a captação e manutenção de informações pessoais e funcionais de pessoal ativo, inativo e pensionista, registrando a evolução histórica;
2.	Permitir o cadastramento de um ou mais contratos de trabalho para um mesmo servidor (temporários e efetivos);
3.	Permitir liberação das funcionalidades por usuário e com controle de acesso restrito por lotação, permitindo acesso exclusivo das informações por lotação de acesso, para descentralização das

	atividades;
4.	Garantir a disponibilidade e segurança das informações históricas das verbas e valores de todos os pagamentos e descontos;
5.	Permitir a criação e formatação de tabelas e campos para cadastro de informações cadastrais complementares, e que o sistema disponibilize de forma automática, telas de manutenção destas informações, com possibilidade de parametrizar layouts diversos, para emissão de relatórios e geração de arquivos;
6.	Permitir o registro de atos de elogio, advertência e punição;
7.	Permitir o controle dos dependentes de servidores/funcionários realizando automaticamente a baixa na época e condições devidas;
8.	Possuir cadastro de beneficiários de pensão judicial e das verbas para pagamento por ocasião de férias, 13º e folha de pagamento, com suas respectivas fórmulas, conforme determinação judicial;
9.	Permitir o controle histórico da lotação, inclusive de servidores cedidos, para a localização dos mesmos;
10.	Permitir o controle das funções em caráter de confiança exercida e averbada, que o servidor tenha desempenhado, dentro ou fora do órgão, para pagamento de quintos ou décimos de acordo com a legislação;
11.	Permitir o controle do tempo de serviço efetivo, emitir certidões de tempo de serviço e disponibilizar informações para cálculo e concessão aposentadoria;
12.	Possuir controle do quadro de vagas por cargo e lotação (previsto, realizado e saldo);
13.	Permitir o registro e controle da promoção e progressão de cargos e salários dos servidores;
14.	Possuir rotinas que permitam administrar salários, possibilitando reajustes globais e parciais;
15.	Possuir rotina que permita controlar limite de piso ou teto salarial;
16.	Permitir o controle automático dos valores relativos aos benefícios dos dependentes, tais como salário família e auxílios creche e educação;

17.	Permitir o controle de benefícios concedidos devido ao tempo de serviço (anuênio, quinquênio, licença prêmio, progressões salariais e outros), com controle de prorrogação ou perda por faltas e afastamentos;
18.	Permitir o cálculo automático de adicionais por tempo de serviço e a concessão, gozo ou transformação em abono pecuniário da licença- prêmio assiduidade;
19.	Permitir o registro e controle de convênios e empréstimos que tenham sido consignados em folha;
20.	Permitir a inclusão de valores variáveis na folha, como os provenientes de horas extras, periculosidade, insalubridade, faltas, empréstimos, descontos diversos e ações judiciais;
21.	Possuir rotina de cálculo de benefícios tais como: Vale Transporte e Auxílio Alimentação;
22.	Possuir controle dos Tomadores de serviço, pagamentos por RPA, Nota Fiscal e outros, integrando essas informações para DIRF;
23.	Permitir o controle de diversos regimes jurídicos, bem como contratos de duplo vínculo, quanto ao acúmulo de bases para IRRF, INSS e FGTS;
24.	Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento;
25.	Possuir rotina para programação e cálculo do Décimo Terceiro (Adto, Anual e Complemento Final Dezembro)
26.	Possuir rotina para programação e cálculo de Férias normais e coletivas
27.	Possuir rotina para programação e cálculo de rescisões de contrato de trabalho e demissões;
28.	Permitir cálculo e emissão de Rescisão Complementar apurando automaticamente as diferenças encontradas ou por meio do lançamento de valores no movimento variável, gerando o registro destes valores na Ficha Financeira do mês.
29.	Permitir o cálculo de Folha Retroativa com encargos (IRRF/Previdência), para admissões do mês anterior, que chegaram com atraso para cadastramento;
30.	Permitir o cálculo de Folha Complementar COM e SEM encargos

	(IRRF/Previdência), para pagamento das diferenças de meses anteriores, a serem pagas no mês da Folha Atual;
31.	Permitir o cálculo para pagamento do pessoal ativo, inativo e pensionistas, tratando adequadamente os diversos regimes jurídicos, adiantamentos, pensões e benefícios, permitindo recálculos gerais, parciais ou individuais;
32.	Possuir bloqueio do cálculo da Folha Mensal (Com mensagem de Alerta) para servidores com término de contrato (Temporário/Estágio Probatório) no mês, o qual deverá ser rescindido ou prorrogado;
33.	Após cálculo mensal fechado, não deve permitir movimentações que afetem o resultado do cálculo ou histórico mensal, mas deve permitir que um usuário autorizado possa abrir o cálculo mensal e liberar a movimentação.
34.	Permitir cálculo e emissão da provisão de Xxxxxx, 13º Salário e encargos por período;
35.	Permitir emissão de relatório com demonstrativo da provisão, de forma analítica e sintética.
36.	Permitir a parametrização, geração das receitas e despesas com pessoal, e a emissão do demonstrativo da integração da Folha Mensal e Provisão de Férias, 13º Salário e Encargos.
37.	Manter o registro das informações históricas necessárias às rotinas anuais, 13º Salário, rescisões de contrato e férias;
38.	Permitir a geração de informações mensais para Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fundo de Previdência Municipal (GPRM), Previdência Social (GPS e MANAD), Caixa (GRFC, GRRF, SEFIP/GFIP) e Ministério do Trabalho (CAGED).
39.	Permitir a geração de informações anuais como RAIS, DIRF, Comprovante de Rendimentos e pagamento PIS/PASEP
40.	Permitir a formatação e emissão de contracheques, cheques de pagamento e etiquetas com livre formatação desses documentos pelo usuário;
41.	Permitir formatação e geração de arquivos para crédito bancário;
42.	Permitir utilização de logotipos, figuras e formatos PCL como imagem de fundo nos relatórios;

43.	Permitir a parametrização de documentos legais e admissionais, com uso de um editor de texto (Word);
44.	Permitir Retificar informações geradas em competências anteriores por meio de SEFIP RETIFICADORA.
45.	Permitir parametrizar Operadora de Plano de Saúde para gerenciar o benefício fornecido aos servidores e posteriormente levar as informações automaticamente na DIRF e Informe de Rendimentos.
46.	Permitir gerenciar os valores de Mensalidade do Plano de Saúde para Titular e Dependente, parametrizando a forma de desconto na folha mensal e em rescisão.
47.	Permitir interromper Legalmente as Férias em virtude de Licença Maternidade, permitindo que estas sejam programadas e calculadas de forma automática no retorno do afastamento.
48.	Permitir a parametrização de múltiplos organogramas para emissão de relatórios.
49.	Permitir vincular o servidor em mais de um organograma, para identificar o Local de Trabalho e o Local Físico, bem como a emissão de relatórios nos respectivos Locais.
50.	Permitir o bloqueio de verbas de desconto para que não gera saldo negativo para o servidor, e emitir o relatório identificando os servidores com a verba e o valor rejeitado/bloqueado.
51.	Permitir o controle de restituição de pagamento indevido, mantendo o controle dos valores parcelados descontados mensalmente, até zerar o saldo a ser restituído.
	Ato Legal e Efetividade – AUDESP
52.	Permitir o registro dos documentos de Atos Legais (Portarias, Decretos, Requisições e outros);
53.	Permitir a manutenção do movimento de Ato Legal por servidor, independente das alterações cadastrais do funcionário, Afastamentos e Benefícios Fixos;
54.	Permitir integração das alterações cadastrais, Afastamentos e Benefícios Fixos do funcionário com movimento de Ato Legal que autoriza a movimentação;

55.	Permitir o controle dos Atos a serem considerados para Efetividade, conforme tipo e opções parametrizadas pela empresa;
56.	Permitir emissão da Certidão Tempo de Serviço com grade de Efetividade, por ano, meses e tipo efetividade com dias por mês e total por ano, com resumo final do Tempo Municipal e Tempo Efetividade (Tempo Atual mais Anterior).
	Registros do SMT
57.	Permitir registrar os dados dos responsáveis pelas informações de monitoração Biológica por período, mantendo histórico atualizado;
58.	Permitir registrar os dados dos responsáveis pelas informações de monitoração dos registros Ambientais por período, mantendo histórico atualizado;
59.	Permitir gerenciar e manter atualizado todas as informações cadastrais, pertinentes ao PPP, como alteração de cargos, mudança de agente nocivo, transferências, descrição dos cargos e atividades exercidas pelo funcionário;
60.	Permitir registrar os exames periódicos, clínicos e complementares e manter os dados históricos;
61.	Permitir registrar e manter atualizado o histórico da exposição do trabalhador aos fatores de riscos;
62.	Permitir a emissão do PPP individual ou por grupo de funcionários;
63.	Permitir registrar as informações referente ao Acidente de Trabalho (CAT): a) Identificação do Registrador, Empregador e Trabalhador; b) Comunicação do Acidente de Trabalho com (Data, Tipo e Hora do acidente, Horas trabalhadas antes do acidente, Tipo da CAT, indicativo de CAT); c) Local do acidente; d) Detalhamento da(s) parte(s) atingida(s) pelo acidente de trabalho; e) Detalhamento do(s) agente(s) causador(es) do acidente de trabalho; f) Atestado médico;

	g) Nome do médico que emitiu o atestado.
64.	Permitir informar o cadastro de EPI – Equipamento de Proteção Individual, o certificado de aprovação (CA), informações relativas as medidas de proteção coletiva, informações pertinentes a manutenção de uso como Higienização, Validade e Troca do EPI;
	Contracheque WEB
65.	Permitir consulta e emissão do contracheque via internet, com parametrização do servidor de acesso, definição do logon por funcionário e critérios para geração da senha inicial, permitindo alteração da senha após primeiro acesso;
66.	Permitir controle da disponibilidade das informações para consulta, por competência e Tipo de Cálculo;
67.	Permitir consulta e emissão do Contracheque com acesso via internet, mediante identificação do logon e senha, por funcionário.
68.	Permitir listar Relação de Acesso ao Contracheque, Logon Inválido
	Portal do Servidor
69.	Permitir o acesso ao Portal do Servidor com logon/senha, utilizando como padrão de logon CPF;
70.	Permitir a solicitação de nova senha em caso de esquecimento, enviando link com nova senha para e-mail previamente cadastrado;
71.	Permitir a parametrização dos campos, informações no contracheque, de acordo com a definição do usuário/administrador.
72.	Permitir incluir logotipo e marca d’agua da empresa (órgão) no contra cheque.
	Permitir a formatação de layout do formulário do modelo do contra cheque web
73.	Permitir consulta e emissão do Contracheque, Consulta e emissão do Informe de Rendimentos no layout da RFB, mediante identificação do login e senha, por servidor
74.	Permitir a validação do contra cheque impresso via web pelo servidor,

	utilizando a forma de autenticação QR code, para comprovação de autenticidade
75.	Permitir parametrizar quais os dados cadastrais o servidor terá acesso para conferencia e atualização, permitindo ainda que o RH defina quais “campos” deverá enviar comprovante para validar as atualizações.
76.	Permitir ao usuário do RH conferir as informações enviadas através do Portal do Servidor, e validar ou rejeitar as mesmas com documentos anexados quando necessário e atualizar as mesmas no cadastro do funcionário
77.	Permitir listar informações relativas aos servidores que terão acesso ou não ao Portal [Logins Divergentes e Logins Disponíveis]
78.	Permitir o servidor consultar e atualizar seus dados pessoais no Portal do Servidor, por meio de Login e Xxxxx.
	ESOCIAL – Qualificação Cadastral
79.	Permitir realizar o diagnóstico da Qualificação Cadastral antes da geração do arquivo, realizar a geração arquivo de informações para envio ao Portal Nacional do eSocial referente a Qualificação Cadastral e receber arquivo de retorno do eSocial e emitir relatório com as críticas apurada.
80.	Permitir o agrupamento de empresas com o mesmo CNPJ para envio ao eSocial
81.	Utilizar o mecanismo Token para habilitar os novos campos referentes ao eSocial
82.	Permitir realizar o cadastramento do responsável pelo eSocial com todas as informações exigidas pelo eSocial Nacional
83.	Permitir realizar o relacionamento dos códigos de verbas do sistema com as rubricas do eSocial.
84.	Permitir gerar o relatório de Diagnóstico das informações do Empregador, Cargos, Escalas, Horários, e listar as inconsistências encontradas.
85.	Permitir gerar o relatório de Diagnóstico do Empregado com dados pessoais, documentação, endereço, formação, informações

	contratuais, e listar as inconsistências encontradas.
86.	Permitir a parametrização das rubricas do eSocial com a bases legais (IRRF, INSS, FGTS) e gerar relatórios de divergências;
87.	ESOCIAL - Comunicação Eletrônica
88.	Permitir a parametrização da periodicidade dos envios dos eventos ao eSocial;
89.	Validar as informações recebidas nos XMLs oriundos do sistema de gestão de pessoas com base nas regras dos layouts do eSocial;
90.	Assinar digitalmente os arquivos de eventos em formato XML através de Certificado Digital A1;
91.	Enviar os arquivos de eventos assinados digitalmente para o ambiente do eSocial;
92.	Receber e armazenar os protocolos de envio dos eventos;
93.	Permitir consultar através dos protocolos armazenados, o resultado do processamento dos eventos;
94.	Reenviar os eventos do eSocial que apresentaram inconsistências;
95.	Manter o controle dos arquivos enviados e validados para o fechamento da Competência da Folha de Pagamento.

5 – Módulo Portal da Transparência – LC 131

Nº	REQUISITOS FUNCIONAIS
	Itens obrigatórios que o sistema de Contabilidade deve fornecer ao sistema de Informações em ‘tempo real’ na WEB, para que este permita ao cidadão visualizar as seguintes informações:
1.	Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas.
2.	Possibilidade de exportar as informações em um ou mais arquivos através de um formato aberto (não proprietário).
3.	Possibilidade de mergulhar nas informações até chegar ao empenho que originou a despesa orçamentária.

4.	Possibilidade de mergulhar nas informações até chegar aos credores com seus respectivos empenhos que originaram a despesa orçamentária.
5.	Histórico de navegação e filtros utilizados em cada consulta.
6.	Xxxxxx explicativo em todas as consultas da Receita e da Despesa. Esta informação deve ser parametrizável, ficando a critério do administrador do sistema informar o conteúdo que achar necessário.
7.	Movimentação diária das despesas, contendo o número do empenho, data de emissão, unidade gestora e credor, além do valor empenhado, em liquidação (esta informação deve ser parametrizável pelo administrador do sistema), liquidado, pago e anulado relacionado ao empenho e ao período informado.
8.	Movimentação diária das despesas, com possibilidade de impressão dos empenhos orçamentários, extraorçamentários e de restos a pagar.
9.	Movimentação diária das despesas, com possibilidade de selecionar os registros por: período, unidade gestora, credor, documento do credor (CPF/CNPJ), número do empenho e tipo do empenho (orçamentário, extraorçamentário ou restos a pagar).
10.	Dados cadastrais do empenho com as seguintes informações: Unidade gestora; Data de emissão; Funcional programática; Categoria Econômica; Grupo da Despesa; Modalidade de Aplicação; Natureza da Despesa; Desdobramento da Despesa; Fonte de recursos; Credor, com seu respectivo documento; Tipo, número, ano e data de homologação da licitação (quando houver); Número do processo de compra (quando houver); Número do convênio (quando houver); Número do contrato (quando houver); Descrição da conta extra (para os empenhos extraorçamentários) Itens do empenho com as suas respectivas quantidades, unidade e valor unitário; Registros de comprovação da despesa (opcional)
11.	Histórico do empenho contendo descrição do item, quantidade, unidade, valor unitário e valor total
12.	Histórico das liquidações contendo data de liquidação, número de

	liquidação, complemento histórico, valor liquidado e valor estornado.
13.	Histórico dos pagamentos contendo data do pagamento, número do pagamento, número de liquidação, complemento histórico, valor pago e valor estornado.
14.	Histórico das retenções contendo data da retenção, número da retenção, número de liquidação, complemento histórico, valor da retenção e valor estornado.
15.	Dados de movimentação do empenho contendo os valores: empenhado, em liquidação (esta informação deve ser parametrizável pelo administrador do sistema), liquidado, pago e anulado.
16.	Filtros para selecionar o exercício, mês inicial/final, e Unidade Gestora.
17.	Movimentação das Despesas e Receitas de uma determinada unidade gestora ou de todas de forma consolidada.
18.	Movimentação das Despesas por Classificação Institucional, contendo valores individuais e totais por Órgão, Unidade, 3º Nível (quando existir), Natureza da Despesa e Credores.
19.	Movimentação das Despesas por Função de Governo, contendo valores individuais e totais por Função, Subfunção, Programa de Governo, Natureza da Despesa e Credores.
20.	Movimentação das Despesas por Programa de Governo, contendo valores individuais e totais por Programa de Governo, Ação de Governo, Natureza da Despesa e Credores.
21.	Movimentação das Despesas por Ação de Governo, contendo valores individuais e totais por Tipo da Ação (Projeto, Atividade, Operação Especial), Ação de Governo, Natureza da Despesa e Credores.
22.	Movimentação das Despesas por Categoria Econômica, contendo valores individuais e totais por Natureza da Despesa, Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Credores.
23.	Movimentação das Despesas por Fonte de Recursos, contendo valores individuais e totais por Fonte de Recursos, Detalhamento da Fonte, Natureza da Despesa e Credores.
24.	Movimentação das Despesas por Esfera Administrativa, contendo valores individuais e totais por Esfera, Natureza da Despesa e Credores.
25.	Movimentação das Despesas envolvendo “Diárias”, “Passagens” e “Adiantamentos de Viagem”, contendo valores individuais e totais por Credor, além de dados complementares que mostram a Lei Autorizativa, Ato de Concessão, Data Inicial/Final da Viagem, Meio de Transporte, Objetivo da Viagem, Quantidade de Diárias, Valor Unitário das Diárias, Valor Total, Matrícula, Nome e Cargo dos

	Beneficiários.
26.	Movimentação de Arrecadação das Receitas por Natureza da Receita, contendo valores individuais e totais por Categoria Econômica, Origem, Espécie, Rubrica, Alínea, Subalínea e Detalhamento.
27.	Movimentação de Arrecadação das Receitas por Fonte de Recursos, contendo valores individuais e totais por Natureza da Receita, Origem, Espécie, Rubrica, Alínea, Subalínea e Detalhamento.
28.	Movimentação de Arrecadação das Receitas contendo os valores de Previsão Inicial, Previsão das Deduções, Previsão Atualizada Líquida, Arrecadação Bruta, Deduções da Receita e Arrecadação Líquida.
29.	Movimentação das Despesas contendo os valores da Dotação Inicial, Créditos Adicionais, Dotação Atualizada, Valor Empenhado, em Liquidação (esta informação deve ser parametrizável pelo administrador do sistema), Valor Liquidado e Valor Pago.
30.	Movimentação diária de arrecadação das receitas, contendo os valores totais de arrecadação no dia, no mês e no período selecionado.
31.	Movimentação diária das despesas, contendo os valores totais efetuados no dia, no mês e no período selecionado.
32.	Movimentação dos empenhos a pagar contendo a Data de Vencimento, Fornecedor, Valor a Pagar, Número do Empenho, Tipo do Empenho, Fonte de Recursos, Descrição do Movimento, Processo Licitatório (se houver), Valor Empenhado e Valor a Pagar.
33.	Movimentação de recursos financeiros extra orçamentários repassados entre entidades públicas da mesma esfera de governo contendo unidade concessora/recebedora, finalidade da transferência, programação inicial, histórico de movimentos e resumo da transferência.
34.	Movimentação de recursos recebidos da União, Estado ou outras entidades contendo a origem, fonte de recursos, detalhamento da fonte, previsão bruta, previsão das deduções, previsão líquida, arrecadação bruta, deduções e arrecadação líquida.
35.	Movimentação de recursos concedidos a outras entidades para consecução de atividades de interesse público, que não sejam decorrentes de determinação legal ou constitucional contendo o tipo da transferência, nome do beneficiário, CPF/CNPJ, valor empenhado, valor liquidado, valor pago e valor anulado, bem como os detalhes do empenho realizado.
36.	Visão detalhada da Ordem Cronológica de Pagamentos, demonstrando fonte de recursos, empenho, histórico do empenho, data de liquidação, data de vencimento, data de pagamento,

	CPF/CNPJ do fornecedor, nome/razão social do fornecedor, valor, situação (a pagar, pagos, todos), contrato, processo licitatório, processo de compra, processo administrativo, processo de pagamento.
37.	Localização de uma despesa, como o(s) bairro(s) ou regiões beneficiárias dos referidos gastos.
38.	Possibilidade de buscar as despesas filtrando por data
39.	Data da última atualização dos dados efetuada.
	Itens obrigatórios que o sistema de Licitação deve fornecer ao sistema de Informações em ‘tempo real’ na WEB, para que este permita ao cidadão visualizar as seguintes informações:
40.	Apresentar os Contratos da Administração Pública com seus aditivos, reajustes e demais alterações. Permitindo a seleção por exercício, unidade gestora, finalidade, fornecedor, valor e período.
41.	Apresentar os Processos Licitatórios e afastados de licitação, permitindo selecioná-los pelo exercício, unidade gestora, modalidade, finalidade, objeto e expedição.
42.	Apresentar a relação de participantes da Licitação, bem como a relação de fornecedores classificados, desclassificados e o motivo da desclassificação
43.	Apresentar os vencedores e seus respectivos fornecimentos à unidade gestora, identificando seus contratos e itens fornecidos.
44.	Apresentar os produtos consumidos e seus respectivos fornecedores e contratos, permitindo selecioná-los por unidade gestora, descrição e períodos.
45.	Possibilidade de exportar as informações em um ou mais arquivos através de um formato aberto (não proprietário).
46.	Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas.
47.	Data da última atualização dos dados efetuada.
48.	Data da abertura das propostas.
	Itens obrigatórios que o sistema de Folha de Pagamento deve fornecer ao sistema de Informações em ‘tempo real’ na WEB, para que este permita ao cidadão visualizar as seguintes informações:
49.	Informações do quadro de servidores ativos contendo nome, matrícula, cargo/função, lotação e vínculo
50.	Informações dos servidores efetivos contendo legislação regulamentadora, data de admissão, forma de contratação, carga horária, horário de trabalho e situação funcional
51.	Informações dos servidores comissionados contendo data de

	nomeação, número do ato de nomeação, data de exoneração, número do ato de exoneração, existência de vínculo efetivo, carga horária, detalhamento das atribuições, legislação regulamentadora e situação funcional
52.	Informações dos servidores cedidos/recebidos contendo legislação regulamentadora, carga horária, número do ato de cessão, ônus do pagamento e prazo de cessão
53.	Informações dos servidores temporários contendo data inicial e final da contratação
54.	Informações dos estagiários contendo data de admissão, curso vinculado ao estágio e carga horária
55.	Informações do quadro de servidores inativos contendo nome, matrícula, cargo/função em que se deu a aposentadoria, data de ingresso no quadro de inativos e regime de aposentadoria
56.	Informações da quantidade de servidores, salário base, vencimentos totais, descontos e valor líquido em níveis de visão por Entidade, Período, Secretaria, Departamento, Sessão, Setor, Cargo e Servidor
57.	Informações analíticas de pagamento contendo matrícula, nome do servidor, cargo, vínculo, data de admissão, salário base, proventos, vantagens, vencimentos totais, descontos e valor líquido em níveis de visão por Entidade e Período
58.	Informações detalhadas da folha de pagamento contendo códigos de verbas, descrição das verbas, valores de proventos, vantagens e descontos
59.	Informações detalhadas da folha de pagamento complementar contendo códigos de verbas, descrição das verbas, valores de proventos, vantagens e descontos
60.	Informações detalhadas de rescisão contendo códigos de verbas, descrição das verbas, valores de proventos, vantagens e descontos
61.	Informações detalhadas da folha de 13º salário contendo códigos de verbas, descrição das verbas, valores de proventos, vantagens e descontos
62.	Informações detalhadas do servidor, contendo nome, matrícula, data admissão, lotação, cargo, carga horária, situação, vínculo e CPF
63.	Informações do número de vagas criadas, preenchidas e disponíveis, por cargo, conforme o regime de contratação
64.	Informações sobre plano de cargos e salários contendo informações sobre código, descrição, lei, faixa salarial, vinculo e quantidade de funcionários dentro da faixa
65.	Informações de Concursos em Andamento contendo o tipo de concurso, número/ano, decreto lei, datas de publicação, homologação, validade e prorrogação e anexo, filtrados por órgão e

	a partir de um determinado mês/ano.
66.	Informações de Concursos Encerrados contendo o tipo de concurso, número/ano, decreto lei, datas de publicação, homologação, validade e prorrogação e anexo, filtrados por órgão e a partir de um determinado mês/ano.
67.	Informações de Nomeações e Convocações de servidores públicos aprovados em concurso.
68.	Possibilidade de exportar as informações em um ou mais arquivos através de um formato aberto (não proprietário).
69.	Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas.
70.	Data da última atualização dos dados efetuada.
	Itens obrigatórios que o sistema de Patrimônio deve fornecer ao sistema de Informações em ‘tempo real’ na WEB, para que este permita ao cidadão visualizar as seguintes informações:
71.	Relação de bens contendo identificação do bem, unidade gestora, descrição, número da placa, situação, data de aquisição, valor de aquisição, tipo de ingresso, data da baixa, tipo da baixa, valor atual e data de avaliação.
72.	Possibilidade de exportar as informações em um ou mais arquivos através de um formato aberto (não proprietário).
73.	Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas.
74.	Data da última atualização dos dados efetuada.
	Itens obrigatórios que o sistema de Estoque deve fornecer ao sistema de Informações em ‘tempo real’ na WEB, para que este permita ao cidadão visualizar as seguintes informações:
75.	Relação de materiais contendo unidade gestora, descrição, unidade de medida, saldo anterior, entradas, saídas e saldo atual
76.	Possibilidade de exportar as informações em um ou mais arquivos através de um formato aberto (não proprietário).
77.	Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas.
78.	Data da última atualização dos dados efetuada.
	Itens obrigatórios que o Sistema de Informações em ‘tempo real’ na WEB deve gerar para conhecimento do cidadão:
79.	Possibilidade de consultar as opções de menu disponíveis, publicações e respostas as perguntas frequentes com base em um argumento simples de pesquisa
80.	Possibilidade de saber quais são os recursos de acessibilidade disponíveis

81.	Possibilidade de consultar, imprimir e exportar as respostas as perguntas mais frequentes que facilitam o entendimento sobre os objetivos e conteúdo do portal
82.	Possibilidade de consultar, imprimir e exportar informações sobre a estrutura organizacional da entidade. Tais dados compreendem: nome, endereço, horário de atendimento, telefones, atribuições e responsável
83.	Possibilidade de apresentar os principais programas, projetos e ações realizados pelo órgão e unidade gestora.
84.	Possibilidade de consultar, imprimir e exportar informações sobre o local responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Tais dados compreendem: nome, endereço, horário de atendimento, telefones, atribuições e responsável
85.	Possibilidade de obter informações básicas sobre os pedidos de informação, bem como o endereço eletrônico para efetuar seu registro e acompanhamento
86.	Possibilidade de consultar publicações diversas da entidade que envolvem temas como: Prestação de Contas, Planejamento/Orçamento, Lei 9.755/98 (Contas Públicas), Lei de Responsabilidade Fiscal (RREO e RGF), Anexos da Lei 4.320/64, Licitações, Lei de Acesso à Informação, Contratos, Gestão Pessoal e Auditorias e Inspeções de Controle Interno.
87.	Possibilidade de consultar informações do responsável pela manutenção do portal. Tais dados compreendem: nome, endereço, horário de atendimento, telefones e contato eletrônico
88.	Possibilidade de disponibilizar o acesso rápido a uma ou mais consultas sem a necessidade de navegar pelos menus
	Itens obrigatórios que o Sistema de Dados Abertos em ‘tempo real’ na WEB deve gerar para conhecimento do cidadão:
89.	Possibilidade de disponibilizar o acesso via webservice ou outra ferramenta que permita leitura automatizada via API em um formato aberto (geração nos formatos XML e JSON)
90.	Possibilidade de exportar as informações em um ou mais arquivos através de um formato aberto (não proprietário).
	Itens obrigatórios que o Menu deve permitir:
91.	Possibilidade de criar Menus personalizados no Portal de Transparência. Permitindo ao órgão vincular Links, Páginas da Internet, ou qualquer arquivo dentro dos temas correlatos, bem como destacar algum tema específico.
92.	Possibilidade de criar sub-menus nas abas disponíveis no Portal de Transparência personalizáveis a critério do Órgão.

6 – Provedor de Nuvem Publica

1. Requisitos do provedor de nuvem pública

2. Os Aplicativos devem rodar em infraestrutura de nuvem pública, cujo provedor apresente as seguintes características:

3. O provedor de nuvem em questão deve oferecer calculadora ou simulador público de preços.

4. O provedor de nuvem deverá possuir no mínimo três datacenters, em localidades diferentes, e possibilitar escolha do local de residência dos

dados com o intuito de otimizar performance e taxas de transmissão.

5. O provedor da nuvem deverá apresentar serviços que sejam executados em data centers isolados de falhas de outros data centers numa mesma região, e prover conectividade de rede e baixa latência com custo reduzido

entre estes.

6. O provedor da nuvem deverá fornecer serviços que atendam as seguintes certificações e acreditações de segurança e conformidade internacionais ISO 27001, ISO 27017, ISO 27018, SOC 1, SOC 2 e SOC 3. Qualquer documento ou referência de acesso público deverá ser apresentado em nome do provedor através de fontes públicas como relatórios ou websites, sendo facultado ao CONTRATANTE promover diligencia destinada a

esclarecer ou complementar informações.

7. O provedor da nuvem deverá dispor de um serviço de entrega de conteúdo a baixa latência e altas taxas de transferência a partir de diferentes pontos de presença espalhados pelo mundo.

8. O provedor da nuvem deverá apresentar serviços que possibilitem possíveis reduções de custos decorrentes da economia de escala global

de operação dos mesmos.

9. O provedor da nuvem deverá dispor de serviços que sejam melhorados e atualizados de forma contínua com o intuito de trazer benefícios de performance e melhor utilização para seus usuários, ou aplicações que o

utilizem.

10. O provedor da nuvem deverá dispor de serviços que permitam restringir acesso a recursos a partir de IPs de origem.

11. O provedor da nuvem deverá dispor de serviços que permitam certificados SSL, e oferecer a opção de verificar autenticação multi-fator e permitam gerenciar grupos e usuários.

12. O provedor da nuvem deverá dispor de serviços gerenciados que possibilitem a criação e gestão de chaves criptográficas.

13. O provedor da nuvem deverá dispor de serviços que permitam monitorar inventário de recursos utilizados, assim como histórico de configurações realizadas com o intuito de aprimorar a segurança e conformidade.

14. O provedor de nuvem em questão deve apresentar como parte de seu portfolio, serviços com as seguintes carcateristicas:

15. Serviço de Máquina virtual

16. Serviço para criação de máquinas virtuais utilizando o Sistema Operacional (SO) Linux e Windows.

17. As máquinas virtuais deverão ter no máximo 24 vCPUs e 128GB de memória. Tais combinações de valores dessas configurações poderão ser conseguidos a partir da multiplicação de multiplos inteiros ao valor de referência base, e podem ser diferentes para memória e CPUs não passando os limites decritos acima.

18. O provedor de nuvem deverá ter instancias que sejam compatíveis com diferentes versões do Microsoft Windows Server (Windows Server 2008, Windows 2012, Windows 2016), e Linux.

19. O provedor da nuvem deverá ter opções de instâncias que permitam a escolha entre os seguintes tipos:

20. Proposito Geral: Optimizadas para aplicações genéricas que oferecem um equilíbrio entre recursos, processamento e memória.

21. Intensivas em Memória: Optimizadas para aplicações de uso intensivo de memória.

22. Processamento Intensivo: Optimizada para aplicações de processamento

intensivo.

23. O provedor de nuvem deverá ter instâncias que permitam a modificação de configurações do servidor (CPU, memória storage).

24. O provedor da nuvem deverá ter instâncias que permitam o aprovisionamento self-service de instâncias concorrentes, seja esta através de chamadas de API, linha de comando ou via Console de Administração.

25. O provedor da nuvem deverá apresentar afinity entre instâncias, aonde estas possam ser agrupadas logicamente dentro de um mesmo data center para aplicações que exijam baixa latência e altas taxas de transferência.

26. O provedor de nuvem deverá fornecer anti-afinity de instâncias, aonde estas possam ser segregadas entre diferentes data centers físicos com o intuito de evitar pontos únicos de falha, e descontinuidade de serviços.

27. O provedor de nuvem deverá prover a capacidade de aumentar ou diminuir o número de instâncias de forma automática durante picos de utilização com o intuito de preservar performance, durante períodos de baixa demanda a fim de reduzir custos.

28. O provedor de nuvem deverá proporcionar a capacidade de importar imagens existentes e salvá-las como uma imagem nova e privada, podendo assim ser utilizada em aprovisionamentos de futuras instâncias.

29. O provedor de nuvem deverá fornecer um serviço que possibilite a reinicialização automática de instâncias num host operacional caso o host físico apresente falhas.

30. O provedor de nuvem deverá fornecer um serviço que possibilite o agendamento de operações tais como reboot, desligamento e retirement.

31. O provedor de nuvem deverá fornecer serviço que suporte a utilização de containers como Docker.

32. O provedor de nuvem deverá fornecer um serviço de gestão de containers altamente escalável e de alta performance.

33. O provedor de nuvem deverá oferecer serviços que ofereçam a opção de

reservar capacidade computacionais de 1 a 3 anos, com a vantagem de

conseguir reduções de custos através de descontos significativos.

34. O provedor de nuvem deverá oferecer a possibilidade de portar licenças existentes do banco de dados cache para serem utilizadas nas instâncias da nuvem.

35. O provedor de nuvem deverá ter disponivel um serviço que suporte múltiplas interfaces de rede (primária e adicional).

36. O provedor de nuvem deverá ter disponivel um serviço que suporte múltiplos endereços IP por instância. Exemplos de caso poderiam ser a hospedagem de múltiplos websites num único servidor e appliances como balanceadores de carga, que possuem múltiplos IPs privados para cada interface de rede.

37. O provedor de nuvem deverá suportar a criação de uma interface de rede e sua incorporação e desincorporação em uma instância, e de sua incorporação em outra instância.

38. O provedor de nuvem um serviço que possibilite a associação automática de IPs públicos a diferentes instâncias.

39. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço que suporte IPs associados a uma conta da CONTRATANTE, e não especificamente a uma instância. Esses devem permanecer associados a uma conta até que sejam expressamente liberados.

40. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço que suporte a adição ou remoção de regras de tráfego inbound (ingress) para as instâncias.

41. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço que permita a adição ou remoção de regras de tráfego outbound (egress) originado nas instâncias.

42. O provedor de nuvem deverá ofercer um serviço que possibilite desabilitar a verificação de origem/destinos das interfaces de rede. Como padrão as instâncias realizam tais verificações.

43. Máquina virtual com Serviço de Banco de Dados Gerenciado

44. O provedor da nuvem deverá um serviço de banco de dados relacional gerenciado fácil de configurar, operar e escalar na nuvem.

45. As máquinas virtuais deverão ter no máximo 32 (12) vCPUs e 128GB de

memória. Tais combinações de valores dessas configurações poderão ser conseguidos a partir da multiplicação de multiplos inteiros ao valor de referência base, e podem ser diferentes para memória e CPUs não passando os limites decritos acima.

46. O provedor da nuvem deverá oferecer um serviço de banco de dados relacional gerenciado que suporte as duas últimas grandes releases de MySQL (versões 5.6. e 5.5.).

47. O provedor da nuvem deverá oferecer um serviço de banco de dados relacional gerenciado que suporte as duas últimas grandes releases de Oracle (versões 10g e 11g).

48. O provedor da nuvem deverá oferecer um serviço de banco de dados relacional gerenciado que suporte todas as edições de SQL Server 2008, 2012 e 2016 (Express, Web, Standard, Enterprise).

49. O serviço deverá possibilitar alta disponibilidade por meio de replicação síncrona (com um SLA de 99.95) de uma base primária para uma réplica em standby num data center fisicamente segregado. Tudo isso obtendo redundância, eliminando freezes de I/O e minimizando picos de latência durante backups.

50. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço que possibilite a leitura de réplicas assíncronas facilitando a escalabilidade além dos limites de uma única base num contexto de altas cargas de leitura.

51. O provedor de nuvem deverá oferecer, um serviço de banco de dados relacional gerenciado que possibilite o failover automático de uma instância primária para uma réplica em standby.

52. O provedor de nuvem deverá oferecer, um serviço de banco de dados relacional gerenciado que considera performance de storage e consistência em taxas de transmissão de acessos aleatórios.

53. O provedor de nuvem deverá oferecer, um serviço de banco de dados relacional gerenciado que possibilite a cópia de snapshots de qualquer tamanho de uma região de nuvem para outra com o intuito de facilitar o disaster recovery.

54. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço de banco de dados relacional gerenciado que possibilite a criação de múltiplas réplicas de uma

instância de base seja dentro de uma mesma região, ou em múltiplas

regiões geográficas com o objetivo de oferecer escalabilidade e disaster recovery.

55. O provedor de nuvem deverá oferecer serviço de banco de dados relacional gerenciado que possibilite a restauração de uma base de dados num determinado ponto no tempo.

56. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço de banco de dados relacional gerenciado que possibilite a criação de um snapshot de uma base de dados e a posterior restauração do banco de dados a partir da mesma.

57. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço de banco de dados relacional gerenciado que possibilite a configuração e modificação de diferentes parâmetros do banco de dados pelo usuário.

58. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço de banco de dados relacional gerenciado que possibilite o monitoramento da saúde do banco de dados, como por exemplo monitorar a utilização de CPU, memória, rede e disco

59. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço de banco de dados relacional gerenciado que possibilite a criptografia de seus dados em REST utilizando AES-256.

60. Serviço de armazenamento de blocos

61. Deverá possibilitar que o volume criado seja anexado às maquinas virtuais e reconhecido pelo SO como um dispositivo físico e local.

62. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço que possua volumes de armazenamento em blocos persistentes para uso em instâncias de computação.

63. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço que possua volumes de armazenamento em blocos com capacidade superior a1GB até 16TB.

64. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço que possua volumes de armazenamento que suportem mídias SSD (solid state drive) podendo alcançar latências da ordem de milissegundos.

65. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço que suporte cargas

intensivas de I/O; em particular aquelas realizadas por bancos de dados

nos quais a performance de storage e a consistência de acessos de throughput e I/O aleatórios são críticas.

66. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço que suporte criptografia de volumes, e snapshots baseada em algoritmos de AES-256.

67. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço que suporte criptografia utilizando as chaves gerenciadas pela CONTRATANTE.

68. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço que suporte snapshots em determinados momentos no tempo. Estes deverão ser de natureza incremental.

69. O provedor de nuvem deverá oferecer, um serviço que tenha a opção de compartilhar os snapshots em diferentes localidades com o intuito de facilitar expansão regional, eventuais migrações de data centers e disaster recovery.

70. O provedor de nuvem deverá oferecer, um serviço que possibilite a adição de mais de um volume de armazenamento (tanto para leitura como para escrita) a uma única instância de computação, assim possibilitando acesso múltiplos ao dispositivo de dados.

71. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço que disponibilize uma linha de base de desempenho estável de até 50 IOPS/GB para um máximo de 20.000 IOPS, além fornecer até 320 MB/s de throughput por volume.

72. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço de armazenamento em blocos que apresente uma durabilidade com taxas de falhas da ordem de menos de 1% ao ano.

73. Serviço de armazenamento de objetos

74. Serviço para criação de volume de armazenamento de objetos.

75. Deverá ser durável, escalável e seguro

76. Deverá possuir interface web para inclusão e consultas de informações.

77. Deverá possuir API para upload de arquivos via aplicações desenvolvidas por terceiros.

78. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço que possibilite o

armazenamento de objetos que seja durável e altamente escalável para armazenamento e recuperação de qualquer quantidade de dados via a web.

79. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço de baixo custo que proporcione armazenamento de durabilidade de 99.999999999% ao ano com segurança arquivamento e backup de dados.

80. O provedor de nuvem deverá oferecer, um serviço de armazenamento que suporte criptografias de dados aramazenados via AES-256 (using 256-bit Advanced Encryption Standard).

81. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço de armazenamento que suporte criptografias de dados armazenados, utilizando as próprias chaves gerenciadas pelos usuários.

82. O provedor de nuvem deverá oferecer, um serviço de armazenamento que possibilite o gerenciamento do ciclo de vida dos objetos desde sua criação até sua deleção final, incluindo seu arquivamento em um serviço de armazenamento de baixo custo de acesso pouco frequente.

83. O provedor de nuvem deverá oferecer, um serviço de armazenamento que ofereça a opção de armazenar os objetos em diferentes regiões geográficas, podendo ser retiradas da mesma, mediante solicitação explicita da CONTRATANTE.

84. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço que envie notificações quando eventos de armazenamento como adição ou deleção ocorram.

85. O provedor de nuvem deverá oferecer, um serviço de armazenamento que possibilite hospedar em websites estáticos.

86. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço de armazenamento que suporte versionamento dos objetos, aonde múltiplas versões do mesmo, possam ser mantidas num mesmo repositório ou bucket. Tal capacidade pode ajudar a prevenir eventuais perdas sobre escrituras ou até mesmo deleções não intencionais.

87. O provedor de nuvem deverá oferecer, um serviço que suporte políticas de acesso para gerenciar acesso aos objetos.

88. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço que disponibilize logs de

auditória de repositórios/buckets de armazenamento, proporcionando as

seguintes informações: solicitações de acesso como solicitante, nome do bucket, tempo de solicitação, ação de solicitação, status da resposta e códigos de erro.

89. O provedor de nuvem deverá oferecer serviço que possibilite deleções baseadas em autenticação multifator como opção de segurança adicional.

90. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço que possibilite o armazenamento de baixo custo para cargas não críticas, e dados reproduzíveis com baixos níveis de redundância.

91. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço que possibilite o upload de diferentes partes do objeto de forma independente e em ordem aleatória.

92. O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço de armazenamento que suporte consistência de read-after-write para operações de PUT em novos objetos.

ANEXO II DECLARAÇÃO

A empresa (NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ/MF sob nº (NÚMERO DO CNPJ), com sede na (ENDEREÇO COMPLETO), aqui representada por (NOME E QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL), para fins de participação no procedimento licitatório Carta Convite nº 001/2022, e em cumprimento a legislação e regulamentos vigentes, às quais se submete, declara que:

1. Não foi declarada inidônea pelo Poder Público em nenhuma esfera e não está impedida de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta;

2. Não existe fato impeditivo à sua habilitação;

3. Não possui, entre os proprietários, nenhum titular de mandato eletivo;

4. Não possui no quadro de funcionários menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos em qualquer outro tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;

5. Que cumpre as normas relativas a saúde e a segurança do trabalho de seus empregados, excluindo no que se refere a este aspecto quaisquer responsabilidades da Câmara Municipal de Herculândia / SP;

6. Que examinou todos os documentos apresentados, bem como as especificações técnicas, tendo tomado conhecimento do grau de dificuldade e complexidade do objeto, bem como está ciente de que não poderá alegar desconhecimento para alteração dos preços propostos ou para o cumprimento do objeto desta licitação;

7. Que é legitima proprietária dos sistemas aplicativos ofertados e que os mesmos estão registrados no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial sob n°

...................;

Data:     /    /  

Assinatura:                         

(Representante Legal da empresa)

XXXXX XXX DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A empresa (NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ/MF sob nº (NÚMERO DO CNPJ), com sede na (ENDEREÇO COMPLETO), aqui representada por (NOME E QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL), para fins de participação no procedimento licitatório Carta Convite nº 001/2022, e em cumprimento a legislação e regulamentos vigentes, às quais se submete, e tendo em vista o comunicado SDG N° 34/2009 – DOE 28/10/2009 do E. TCE/SP, declara que:

Os dados de planejamento (PPA, LDO E LOA) e contábeis (Balanços isolados, consolidados e conjuntos), são encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para atendimento do Audesp, sem a necessidade de qualquer manipulação dos dados, quer seja por parte desta empresa ou por parte da contratante;

Os dados enviados ao projeto Audesp são fidedignos àqueles registrados no sistema, sob pena desta empresa se responsabilizar por quaisquer multas ou penalidades impostas a este título que porventura a contratada ou seus prepostos sofrerem, estando ciente ainda que poderá ser rescindido o contrato sem prejuízo das penalidades previstas no edital;

A empresa não será responsável caso haja manipulação do arquivo por parte da Contratante ou de seus prepostos, devidamente comprovada tal situação.

Declaramos ainda que o sistema ao gerar o arquivo e enviar ao Audesp não permite qualquer intervenção posterior aos Dados envidados;

Data:     /    /  

Assinatura:                         

(Representante Legal da empresa)

XXXXX XX

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX

X

Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx/XX Licitação nº 01/2022

Convite nº 01/2022

PROPOSTA DE PREÇOS

FORNECEDOR:

ENDEREÇO:

CNPJ:

CIDADE:

CEP:

DO OBJETO

Desenvolvimento e licenciamento de softwares nas áreas de Administração Orçamentária e Financeira, Contabilidade, Tesouraria e Planejamento (LOA); Patrimônio – NBCASP; Compras e Materiais; Recursos Humanos – AUDESP – Fase III, Portal do Servidor Contracheque web, Medicina do Trabalhador Registro SMT e e-Social; Portal da Transparência, Provedor de Nuvem Pública, juntamente com os serviços de migração de dados, customização, implantação, treinamento e suporte técnico, consulta e atendimento referente ao Sistema AUDESP ou outros

informados pelo TCESP

ESPECIFICAÇÃO DOS SOFTWARES	Valor Mensal	Total para 12 Meses
Módulo de Administração Orçamentária e Financeira Contabilidade, Tesouraria e Planejamento (LOA)
Módulo de Compras e Materiais

Módulo de Patrimônio - NBCASP

Módulo de Recursos Humanos – AUDESP – Fase III, Portal do Servidor Contracheque web, Medicina do Trabalhador Registro SMT e e-Social

Módulo de Portal da Transparência

Provedor de Nuvem Pública 02 usuários simultâneos

VALOR TOTAL

VALOR PARA CONVERSÃO, IMPLANTAÇÃO TREINAMENTO	R$
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA POR 12 MESES	R$
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA
PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO	MÁXIMO 30 (trinta) DIAS

RECURSOS	VALOR POR HORA
Atendimento Técnico

Local, data e assinatura,

Favor enviar em papel timbrado

ANEXO V INFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS:

Informamos que os sistemas ofertados foram desenvolvidos baseados na seguinte tecnologia:

ITEM	DESCRIÇÃO
Linguagem de desenvolvimento
Versão utilizada
Empresa proprietária da linguagem
Distribuidor da linguagem no Brasil (se for
produzida por empresa estrangeira – pelo
menos 01 (um) distribuidor)
Banco de Dados Utilizado
Versão Atual do Banco de Dados
Sistema Operacional do Servidor de
Banco de Dados

Declaramos ser fabricantes ou representantes credenciados dos Sistemas integrados de informática destinados à Gestão Pública Municipal ofertados, e ainda, garantimos que a propriedade intelectual dos softwares está assegurada conforme estabelecido na Lei Federal 9609 de 19/02/1998.

Por ser a expressão da verdade firmamos a presente declaração.

Data:     /    /  

Assinatura:                         

(Representante Legal da empresa)

MINUTA

INSTRUMENTO DE CONTRATO Nº.................

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 01/2022

CARTA CONVITE Nº 01/2022 – Menor Valor Global

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA E FISCAL

Pelo presente instrumento de contrato e melhor forma de direito, celebram entre si, a CÂMARA MUNICIPAL DE HERCULÂNDIA, localizada na Xxxxxxx Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo, regularmente inscrita no CNPJ – MF sob o nº. 51.507.150/001-27, neste ato, representada Presidente da Câmara Municipal, Vereador XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, brasileiro, empresário, portador do RG nº 27.489.327-7 e CPF 000.000.000-00, residente na Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxxx, 00000-000, em Herculândia/SP, XXX 00000-000 na cidade de Herculândia / SP, a seguir denominado CONTRATANTE e de outro lado a firma ..............................................(qualificação), neste ato representado por

..........................(qualificação), portador do RG nº ...................... e CPF.........................

a seguir denominado CONTRATADA, conforme Processo Administrativo Licitatório 01/2022 e Convite 01/2022, têm entre si justo e avençado o seguinte que mutuamente aceitam e outorgam para todos os efeitos legais:

CLAUSULA 1ª – OBJETO DO CONTRATO:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de informática visando o desenvolvimento e licenciamento de softwares nas áreas de Administração Orçamentária e Financeira, Contabilidade, Tesouraria e Planejamento (LOA); Patrimônio – NBCASP; Compras e Materiais; Recursos Humanos – AUDESP – Fase III, Portal do Servidor Contracheque web, Medicina do Trabalhador Registro SMT e e- Social; Portal da Transparência, Provedor de Nuvem Pública, juntamente com os serviços de migração de dados, customização, implantação, treinamento e suporte técnico, consulta e atendimento referente ao Sistema AUDESP ou outros informados pelo TCESP.

CLAUSULA 2ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1- A Contratada se obriga a executar os serviços objeto deste contrato, de forma a atender as regras contábeis e fiscais impostas aos órgãos da administração pública, bem como fornecer elementos e relatórios para emissão e comprovação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, integrando seu software ao sistema AUDESP ou outros que vierem a substituí-lo, garantindo, ainda, soluções de problemas técnicos em tempo hábil de forma a possibilitar o cumprimento de eventuais prazos e obrigações que a Contratante esteja submetida, na forma do edital e anexos.

2.2- A contratada, durante o período que lhe é cabível, não poderá negar-se ou recusar- se em aplicar os serviços objeto deste instrumento contratual, e em caso de alteração da empresa, motivada por venda ou transação, seus sucessores deverão respeitar as cláusulas e condições deste Contrato, dando plena continuidade aos serviços de maneira ininterrupta.

CLAUSULA 3ª – PREÇO:

3.1- A Contratada receberá o valor de R$ ........( ), mensais para manutenção,

fornecimento, desenvolvimento e suporte do software contratado, bem como o valor de R$ ........(................), totalizando o valor anual de R$ ........( ).

3.2 - No caso de a execução não estar de acordo com as especificações exigidas no presente contrato, a Contratante fica deste já, autorizada a reter o pagamento em sua integralidade, até que sejam processadas as alterações e retificações devidas.

CLAUSULA 4ª – DA DOTAÇÃO:

A despesa para execução deste contrato correrá por conta própria do orçamento vigente destinado ao legislativo:

Código	010310001.2.042000 - Manutenção das atividades legislativas
Classificação	3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação PJ

CLAUSULA 5ª – DA VIGÊNCIA:

O presente instrumento contratual terá vigência no período de 01 de abril de 2022 a 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, por 48 (quarenta e oito) meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme determina o artigo 57, inciso IV da Lei 8.666/93.

CLAUSULA 6ª – DAS SANÇÕES:

6.1- No caso de a execução do serviço não estar de acordo com as especificações exigidas neste Contrato, a CONTRATANTE fica desde já, autorizada a reter o pagamento em sua integralidade, até que seja corrigido o vício existente.

6.2 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Câmara, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA, o disposto no art. 86 e seguintes da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLAUSULA 7ª – DA RESCISÃO:

7.1- A rescisão contratual obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93.

7.2- Em caso de rescisão do presente contrato por parte da Câmara, não caberá à Contratada direito de qualquer indenização, salvo nas hipóteses do artigo 79, §2º, da Lei nº. 8.666/93.

7.3- Reconhece a Contratada os direitos da Câmara, em caso de rescisão administrativa prevista no inciso I, do artigo 79 da Lei nº.8.666/93.

CLAUSULA 8ª – DA NÃO RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE:

8.1- A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados a execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência do ato da contratada e seus empregados, propostos ou subordinados.

8.2- A Contratante não responderá por qualquer ônus, direito ou obrigações vinculadas à legislação tributária, previdenciária ou securitária, decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão exclusivamente a Contratada.

CLAUSULA 9ª – FORO:

E assim, estando ambas as partes, Contratante e Contratada, perfeitamente justas e avençadas, firmam o presente instrumento contratual em presença de 2 (duas) testemunhas nomeadas, fixando desde logo como foro competente para dirimir as questões resultantes do presente contrato, o da Comarca de Tupã – SP.

Herculândia, ................................................

........................................................

CONTRATADA

CÂMARA MUNICIPAL DE HERCULÂNDIA

XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

Presidente da Câmara Municipal

Testemunhas: