Edital 23/2024
Edital 23/2024
Informações Básicas
Número do artefato
UASG Editado por Atualizado em
23/2024 114702-ENAP-ESCOLA NACIONAL DE ADM. PUBLICA/DF
XXXXXX XXXX XXX XXXXXXXX
11/07/2024 15:39 (v
9.0)
Status
ASSINADO
Outras informações
Categoria Número da
Contratação
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra
Processo Administrativo
04600002376
/2023-45
Informações da Licitação
Pregão Eletrônico nº 90.012/2024
CONTRATANTE (UASG)
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap (114702)
OBJETO
O objeto da presente licitação a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de empresas especializadas no fornecimento de serviços gerenciados de segurança para a ENAP, compreendendo os serviços especificados no item 01 e no item 02, por 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 1.280.166,24 (um milhão e duzentos e oitenta mil e cento e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
DATA DA SESSÃO PÚBLICA
Dia 26/07/2024 às 10h (horário de Brasília)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
Menor preço por item.
MODO DE DISPUTA:
Aberto.
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS:
Não.
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.012/2024
(Processo Administrativo n° 04600.002376/2023-45)
Torna-se público que a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, por meio da Diretoria de Gestão Interna, sediada no Setor de Áreas Isoladas Sul (SAIS), Área 2A, nesta capital, CNPJ sob nº 00.627.612/0001-09, mediante o Pregoeiro designado pela Portaria Enap nº 101/2024, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1. Do objeto
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de empresas especializadas no fornecimento de serviços gerenciados de segurança para a ENAP, compreendendo os serviços especificados no item 01 e no item 02, por 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em 02 (dois) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2. Do registro de preços
2. DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. Não se aplica o Registro de Preços.
3. Da participação na licitação
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (xxx.xxx.xx/xxxxxxx).
3.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015, bem como para bens e serviços produzidos com tecnologia produzida no país e bens produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma do art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991 e art. 8º do Decreto nº 7.174, de 2010.
3.7. Não poderão disputar esta licitação:
3.7.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.7.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.7.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
3.7.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.7.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.7.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.7.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.7.8. agente público do órgão ou entidade licitante;
3.7.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
3.7.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
3.8. O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.9. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.2 e 3.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
3.10. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.11. O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3.12. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
3.13. A vedação de que trata o item 3.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
4.5.1. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3. ou 4.5. sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
4.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
4.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.10.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.10.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.11. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.11.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.12. O valor final mínimo parametrizado na forma do item 4.10. possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
4.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda
de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5. Do preenchimento da proposta
5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.1.1. Valor unitário e total do item;
5.1.2. Apresentar a proposta de acordo com o modelo constante no Anexo A do Termo de Referência;
5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
5.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.7. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
5.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.10. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
5.11. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos
prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.7. O licitante somente poderá oferecer lance registrado pelo sistema.
de valor inferior
ao último por ele ofertado e
6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,05% (zero virgula zero cinco por cento).
6.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
6.11. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
6.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
6.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
6.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
6.12. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
6.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.15. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.18. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
6.18.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.18.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.18.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.18.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.19. Será assegurado o direito de preferência previsto no artigo 3º da Lei nº 8.248, de 1991, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010, nos seguintes termos:
6.19.1. Após a aplicação das regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte, caberá a aplicação das regras de preferência, sucessivamente, para:
6.19.1.1. bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
6.19.1.2. bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
6.19.1.3. bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal, nos termos do art. 5º e 8º do Decreto 7.174, de 2010 e art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991.
6.19.2. Os licitantes classificados que estejam enquadrados no item 6.19.1.1, na ordem de classificação, serão convocados para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame.
6.19.3. Caso a preferência não seja exercida na forma do item 6.19.1.1, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no item 6.19.1.2, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o item 6.19.1.3 caso esse direito não seja exercido.
6.19.4. As licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.
6.20. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).
6.20.1. Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
6.20.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
6.20.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
6.20.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
6.20.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
6.20.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
6.20.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
6.20.2.2. empresas brasileiras;
6.20.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.20.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
6.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
6.21.2. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
6.21.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.21.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.21.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.21.6. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
6.22. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
7. Da fase de julgamento
7. DA FASE DE JULGAMENTO
7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1. SICAF;
7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx); e
7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx).
7.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
7.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)
7.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
7.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
7.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.4. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
7.5. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.5.1. e 4.5. deste edital.
7.6. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
7.7. Será desclassificada a proposta vencedora que:
7.7.1. contiver vícios insanáveis;
7.7.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
7.7.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
7.7.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.7.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
7.8. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
7.8.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o diligência do pregoeiro, que comprove:
caput, só será considerada após
7.8.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
7.8.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
7.10. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
7.10.1. Caso a produtividade for diferente daquela utilizada pela Administração como referência, ou não estiver contida na faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo ato convocatório, o licitante deverá apresentar a respectiva comprovação de exequibilidade;
7.10.2. Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e, caso não estejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta.
7.10.3. Para efeito do subitem anterior, admite-se a adequação técnica da metodologia empregada pela contratada, visando assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço.
7.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá´ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
7.12. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
7.13. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
7.14. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
7.15. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
7.16. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
7.17. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
7.18. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
7.19. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
7.20.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
8. Da fase de habilitação
8. DA FASE DE HABILITAÇÃO
8.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
8.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
8.3. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
8.4. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
8.4.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% (dez por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
8.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por cópia digitalizada.
8.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
8.7. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
8.8. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
8.9. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
8.10. Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia, conforme regras dispostas no item 4.39. e seguintes do Termo de Referência.
8.10.1. O licitante que optar por realizar a vistoria prévia terá disponibilizado pela Administração data e horário exclusivos, a ser agendado no endereço eletrônico cgti@enap. xxx.xx, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.
8.10.2. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
8.11. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.
8.11.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3
/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).
8.12. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput).
8.12.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).
8.13. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.13.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
8.14. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
8.14.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
8.14.2. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.
8.15. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):
8.15.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
8.15.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
8.16. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.17. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 8.16.1.
8.18. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
8.22. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).
9. Da ata de registro de preços
9. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. Não se aplica o Registro de Preços.
10. Da formação do cadastro de reserva
10. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
10.1. Não se aplica o Registro de Preços.
11. Dos recursos
11. DOS RECURSOS
11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
11.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
11.3.1.1. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.
11.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.10 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, por meio de solicitação no e-mail xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço SAIS - nº 02-A - Setor Policial Sul - Brasília/DF, seção de Protocolo.
12. Das infrações administrativas e sanções
12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
12.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
12.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
12.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
12.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
12.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
12.1.2.4. deixar de apresentar amostra;
12.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
12.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
12.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
12.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
12.1.5. fraudar a licitação;
12.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
12.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
12.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;
12.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
12.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
12.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
12.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
12.2.1. advertência;
12.2.2. multa;
12.2.3. Impedimento de licitar e contratar e
12.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
12.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
12.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.
00.0.0.xx peculiaridades do caso concreto
12.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes
12.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública
12.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
12.4.1. Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
12.4.2. Para as infrações previstas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
12.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
12.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, quando não se
justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
12.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
12.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 12.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.
12.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
12.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
13. Da impugnação do edital e do pedido de esclarecimento
13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
13.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
13.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, ou por petição dirigida ou protocolada no endereço SAIS – nº 02-A – Setor Policial Sul – Brasília/DF, seção de Protocolo.
13.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
13.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
13.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
14. Das disposições gerais
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
14.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
14.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
14.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
14.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
14.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
14.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
14.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
14.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico xxx.xxxx.xxx.xx.
14.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
14.11.1. ANEXO I - Termo de Referência
14.11.1.1. ANEXO IA - Modelo de Proposta Comercial
14.11.1.2. ANEXO IB - Modelo de Termo de Compromisso de Sigilo e Segurança da Informação
14.11.1.3. ANEXO IC - Modelo de Termo de Ciência Individual
14.11.1.4. ANEXO ID - Modelo de Termo de Recebimento Provisório
14.11.1.5. ANEXO IE - Modelo de Termo de Recebimento Definitivo
14.11.1.6. ANEXO IF - Modelo de Demonstração de Atendimento aos Requisitos Técnicos dos Itens
14.11.1.7. ANEXO IG - Modelo de Declaração de Vistoria ou Declaração de Opção de Não Realização de Vistoria
14.11.1.8. ANEXO IH - Modelo de Declaração de Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados
14.11.1.9. ANEXO II - Modelo de Declaração de Conhecimento do Edital 14.11.1.10. ANEXO IJ - Modelo de Ativos de Infraestrutura de TI da ENAP
14.11.1.11. ANEXO IK - Modelo de Descrição da Solução - Ciclo de Vida do Objeto e Especificação do Produto
14.11.1.12. ANEXO IL - Modelo de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens
14.11.2. XXXXX XX – Apêndice do Anexo I - Estudo Técnico Preliminar
14.11.3. ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato
14.11.4. ANEXO IV - Valores Máximos Admissíveis
15. Responsáveis
Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX
Autoridade competente
Assinou eletronicamente em 11/07/2024 às 15:39:33.
Lista de Anexos
Atenção: Apenas arquivos nos formatos ".pdf", ".txt", ".jpg", ".jpeg", ".gif" e ".png" enumerados abaixo são anexados diretamente a este documento.
Anexo I - Termo de Referencia.pdf (847.58 KB)
Anexo II - Minuta de Termo de Contrato.pdf (147.16 KB) Anexo III - Valores Maximos Admissiveis.pdf (87.24 KB) Anexo IV - Estudo Tecnico Preliminar.pdf (745.01 KB)
Anexo I - Termo de Referencia.pdf
Termo de Referência 91/2024
Informações Básicas
Número do artefato
UASG Editado por Atualizado em
91/2024 114702-ENAP-ESCOLA NACIONAL DE ADM. PUBLICA/DF
XXXXXXXX XXXX XX XXXXX
07/06/2024 13:27 (v
7.0)
Status
ASSINADO
Outras informações
Categoria Número da
Contratação
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra
Processo Administrativo
04600.002376
/2023-45
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1 Contratação de empresas especializadas no fornecimento de serviços gerenciados de segurança para a ENAP, compreendendo os serviços especificados no item 01 e no item 02, por 12 (doze) meses, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | CATSER | MÉTRICA OU UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO MENSAL | VALOR TOTAL PARA 12 MESES |
1 | S e r v i ç o d e monitoramento e visibilidade de ataques cibernéticos | 27359 | Meses | 12 | R$ 28.965,70 | R$ 347.588,44 |
2 | S e r v i ç o d e monitoramento, detecção e resposta a incidentes - 1500 Eventos por segundo (EPS) | 27359 | Meses | 12 | R$ 77.714,82 | R$ 932.577,84 |
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO PARA 12 MESES | R$ 1.280.166,28 | |||||
1.2 O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comuns, uma vez que se trata da contratação de bens e serviços de apoio à gestão da segurança da informação e privacidade na ENAP que podem ser descritos na forma de bens e serviços comuns definidos como padrão e tendo característica de desempenho e qualidade estabelecidos de forma objetiva, ou seja, por meio de especificações usuais de mercado.
1.3 O prazo de vigência da contratação é de 12 meses (máximo de 5 anos) contados do(a) assinatura do contrato, prorrogável para até 05 (cinco) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.3.1 O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que o apoio e manutenção às atividades essenciais e administrativas da Enap, o cumprimento da missão institucional da Contratante e a necessidade de se lidar com os aspectos de segurança da informação na atual realidade cibernética em âmbito mundial dependem dos serviços neste Termo de Referência descritos, sendo a vigência por 12 meses mais vantajosa considerando o Estudo Técnico Preliminar.
1.4 O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
2.1 A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência, e também no ANEXO K - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO dos documentos auxiliares deste Termo de Referência.
2.2 A solução de TIC consiste em um conjunto de soluções, divididas em dois itens, componentes de serviços gerenciados de segurança da informação e de segurança cibernética a fim de viabilizar o apoio à gestão de segurança da informação, de riscos cibernéticos e de conformidade baseados nas melhores práticas e frameworks do mercado no âmbito da Escola, bem como operacionalizar o monitoramento e visibilidade de ataques cibernéticos e o tratamento de incidentes de segurança cibernética concernentes aos ativos de Tecnologia da Informação da ENAP.
2.3 A prestação de serviços envolve:
2.3.1 ITEM 01: Serviço de Monitoramento e Visibilidade de Ataques Cibernéticos que tem como finalidade aplicar inteligência voltada para a segurança da marca ENAP, com o objetivo de realizar buscas contínuas em diversas camadas da internet, incluindo a Surface, Deep e Dark Web. Essas buscas têm como foco a identificação de informações sensíveis que possam estar sendo discutidas ou comercializadas de forma ilegal, tais como dados confidenciais, informações privilegiadas ou quaisquer outros tipos de conteúdo que possam representar uma ameaça à integridade da ENAP.
2.3.2 ITEM 02: Serviço de Monitoramento, Detecção e Resposta a Incidentes que tem como objetivo prover à ENAP mecanismo de visibilidade de logs, rede e informações, capaz de identificar eventos maliciosos, através de correlacionamento de logs e tráfego de rede sob um regime de monitoramento de 1500 eventos por segundo, que possam comprometer os serviços tecnológicos da ENAP.
3. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
3.1 A presente contratação justifica-se no contexto e pelos motivos abaixo descritos:
3.1.1 A Fundação Escola Nacional da Administração Pública (Enap) é uma escola de governo do Poder Executivo Federal, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme dispõe o Decreto nº 11.345, de 1º de Janeiro de 2023. A ENAP desempenha um papel crucial na formação e capacitação de servidores públicos, lidando com informações sensíveis e estratégicas para o Estado brasileiro.
3.1.2 O cenário atual de ameaças cibernéticas apresenta desafios crescentes para as organizações, incluindo instituições governamentais como a ENAP. Ataques cibernéticos sofisticados, como ransomware, phishing e malware avançado, representam riscos significativos para a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados e sistemas.
3.1.3 A infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) da ENAP é complexa e heterogênea, abrangendo segurança, rede de comunicação de dados, banco de dados, servidores de rede, sistemas operacionais, sistemas de backup e recursos de armazenamento de dados. Essa complexidade aumenta a superfície de ataque e dificulta a gestão eficiente da segurança da informação utilizando apenas recursos internos.
3.1.4 A ENAP tem intensificado o uso de tecnologias digitais para oferecer serviços à sociedade e apoiar as diferentes modalidades de trabalho dos servidores. Esse contexto demanda um ecossistema de proteção
digital robusto para garantir a continuidade dos serviços, mitigar riscos de perda de informações e danos à imagem institucional, além de fortalecer a percepção de segurança perante usuários internos e a sociedade.
3.1.5 A contratação de Serviços Gerenciados de Segurança da Informação e Segurança Cibernética é essencial para:
Implementar um sistema de monitoramento e visibilidade de ataques cibernéticos: A identificação proativa de ameaças na Surface, Deep e Dark Web permite que a ENAP se antecipe a possíveis ataques e proteja sua reputação e informações sensíveis.
Estabelecer um serviço de monitoramento, detecção e resposta a incidentes: A capacidade de monitorar um grande volume de eventos (1500 eventos por segundo) e correlacionar logs e tráfego de rede é crucial para detectar e responder rapidamente a incidentes de segurança, minimizando seus impactos.
Aumentar a capacidade da equipe de segurança: A expertise e o conhecimento especializado da empresa contratada complementam as habilidades da equipe interna da ENAP, permitindo uma gestão de segurança mais eficiente e eficaz.
3.1.6 Diante desse cenário, a contratação de Serviços Gerenciados de Segurança da Informação e Segurança Cibernética se apresenta como uma solução estratégica para a ENAP, garantindo a proteção de seus ativos de TI, a continuidade de seus serviços e a segurança das informações sob sua responsabilidade.
3.1.7 Portanto, esta contratação tem como objetivo prover a ENAP de Serviços Gerenciados de Segurança da Informação e Segurança Cibernética necessários ao estabelecimento, à ampliação, à atualização, à manutenção e à melhoria contínua do conjunto de ferramentas, processos e equipes responsáveis pela gestão da segurança da informação e pela execução contínua, conforme a segurança e a privacidade requeridas, dos processos de TIC e de negócio desta Escola.
3.1.8 A Informação se tornou uma ferramenta de fácil acesso e essencial para o desenvolvimento pessoal e coletivo. Porém, essa informação deixou de ser unicamente um recurso de desenvolvimento passando a ser o item mais valioso em uma organização, sendo considerada muitas vezes como patrimônio do órgão no qual ela foi gerada. Diante dessa valorização, ela passou a atrair a atenção de pessoas ou entidades na busca de auferir lucro, posicionar-se melhor no mercado, obter vantagens ou mesmo destruir imagens e reputações. Na sociedade atual, não basta apenas armazenar a informação para futura recuperação, é necessário investir em proteção, uma vez que está sob constante risco e necessita ser adequadamente protegida.
3.1.9 É nesse contexto que a Segurança da Informação se tornou um elemento essencial para a manutenção da idoneidade das instituições e de sua manutenção no mercado.
3.1.10 Diante dessa sociedade da informação, a segurança da informação tem se tornado essencial para a proteção de uma organização, necessitando de uma grande estrutura de operação de segurança dentro dos órgãos e sendo inviável contar somente com o corpo técnico interno das entidades, passando a ser executados por serviços gerenciados de segurança da informação.
3.1.11 A infraestrutura de TIC da ENAP dispõe de uma série de ativos heterogêneos agrupados em: segurança, rede de comunicação de dados, telefonia, banco de dados, servidores de rede, sistemas operacionais, sistemas de backup e recursos de armazenamento de dados que, dada a criticidade dos sistemas hospedados, devem operar em alta disponibilidade e resiliência a falhas, inclusive as de segurança. Tal diversidade eleva exponencialmente a complexidade da gestão de segurança da informação e consequentemente o desafio de fazer frente às ameaças cibernéticas emergentes.
3.1.12 Considerando o crescente uso de recursos tecnológicos pela ENAP as diferentes modalidades de trabalho dos servidores e os novos serviços digitais oferecidos pela Escola à sociedade, fazem com que seja necessária a criação de um ecossistema de proteção digital para a Escola para garantir a continuidade dos serviços de TIC, mitigando riscos de perda de informações, danos à imagem institucional, melhorando a percepção de segurança perante usuários internos e a sociedade.
3.1.13 A ENAP dispõe de um Comitê de Segurança da Informação (Portaria n ] 556 de 19 de setembro de 2019 da Escola Nacional de Administração Pública) e executa ações, com caráter ad hoc e sistematizadas, de segurança da informação e privacidade de dados (distribuídas pelas diretorias de Gestão Corporativa e Executiva). Entretanto, a Escola ainda não dispõe de equipe técnica especializada e suficientes para a execução de atividades específicas de segurança cibernética, conforme se busca com a contratação dos objetos deste certame.
3.1.14 Ademais, à luz do disposto no art. 48 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, a terceirização das atividades a serem licitadas e contratadas é completamente viável uma vez que as disposiçãoes deste certame não incorrem em nenhuma das condições de vedação listadas pelo supracitado artigo:
3.1.14.1 As especificações técnicas, os requisitos da contratação e os modelo de gestão propostos neste Termo de Referência não incidem na indicação de pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
3.1.14.2 Os requisitos de formação de equipe e de experiência profissional dispostos neste documento não fixam salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;
3.1.14.3 Nos resquitos deste documento, a ENAP não estabelece vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;
3.1.14.4 A Escola, conforme os requisitos deste documento, não define forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
3.1.14.5 A ENAP, como contratante, não avoca para si a prerrogativa de demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
3.1.14.6 Não há previsão nos documentos deste certame que comporão o edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.
3.2 Desta forma, considerando a importância que os sistemas e serviços de TI adquiriram para as organizações e a constante diversificação e desenvolvimento de novas ameaças cibernéticas, são mandatórios a constante evolução, o aparelhamento, o aprimoramento dos mecanismos de segurança, bem como o desenvolvimento de equipes e de métodos de segurança cada vez mais complexos.
3.3 O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, conforme detalhamento a seguir:
1. ID PCA no PNCP: [00627612000109-0-000001/2024];
2. Data de publicação no PNCP: [04/07/2023];
3. Id do item no PCA: [114702-90097/2023]
4. Classe/Grupo: [173 -
SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO (TIC)];
5. Identificador da Futura Contratação: [Contratação de serviços gerenciados de segurança].
3.4 O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [2023], conforme consta das informações básicas deste termo de referência.
3.5 O objeto da contratação também está alinhado com a Estratégia de Governo Digital 2023 e em consonância com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) 2023-2025 da ENAP, conforme demonstrado abaixo:
ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS | |
ID | Objetivos Estratégicos |
OE6 | Promover o melhor ambiente de inovação e a construção colaborativa de soluções para desafios públicos |
OE7 | Gerir a informação e o conhecimento de forma estratégica |
OE14 | Prover soluções integradas de tecnologia da informação e comunicação com foco no usuário |
ALINHAMENTO AO PDTIC 2023-2025 | ||||
Id.N | Id. Meta | Descrição da Meta | ID. Ação | Descrição da Ação |
N4 | M4.4 | Prover Soluções de Segurança da Informação | A4.4.1 | Prover solução integrada de segurança contra vírus, malwares e ransomware |
A4.4.2 | Prover solução de antispam para os serviços de e-mail da Enap, incluindo suporte | |||
A4.4.2 | Prover solução para gestão de vulnerabilidades | |||
A4.4.3 | Prover solução de proteção avançada à infraestrutura de TI da Enap | |||
A4.4.4 | Prover modernização contínua da solução de filtro de conteúdo da Enap | |||
A4.4.5 | Prover solução de operação e atendimento a requisição e resposta a incidentes (SOC) | |||
N5 | M5 | Promover ações de Segurança da Informação e Privacidade de Dados | A5.1 | Propor revisão e publicação de normativos de Segurança da Informação e Privacidade de dados |
A5.4 | Elaborar a Política de Proteção de Dados Pessoais | |||
A5.5 | Elaborar o Plano de Resposta a Incidentes de SI | |||
A5.6 | Realizar campanha de conscientização em Segurança da Informação e Privacidade de dados | |||
A5.7 | Implementar framework de Privacidade e Segurança da Informação |
3.6 Por tratar de oferta de serviços públicos digitais, o objeto da contratação será integrado à Plataforma Xxx.xx, nos termos do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e suas atualizações, de acordo com as especificações deste Termo de Referência.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Requisitos de Negócio:
4.1 A presente contratação orienta-se pelos seguintes requisitos de negócio:
4.1.1 A solução de segurança a ser contratada visa, de forma contínua, suportar o gerenciamento, monitoramento, tratamento e proteção aos incidentes de segurança do ambiente tecnológico da ENAP de acordo com as seguintes necessidades de negócio:
4.1.1.1 Prover suporte, monitoramento, operação e gestão de serviços de segurança por meio de soluções próprias ou da ENAP;
4.1.1.2 Prover suporte e administração de ativos e tecnologias de segurança conforme soluções existentes no ambiente de segurança da ENAP;
4.1.1.3 Sustentar e operar todo o parque tecnológico através de um catálogo de serviços pré- estabelecidos pela ENAP por meio de especialistas em segurança dedicados ou por meio do SOC;
4.1.1.4 Documentar e realizar a gestão de respostas aos incidentes de segurança;
4.1.1.5 Prover serviços de governança, risco e conformidade de segurança e privacidade;
4.1.1.6 Prover serviço de prevenção contra vazamento de informações sensíveis para o meio externo;
4.1.1.7 Elaborar planos, programas, workshops, pesquisas e questionários de segurança da informação voltados para melhoria e conscientização de usuários em geral da ENAP;
4.1.1.8 Prover serviços de inteligência aplicados à segurança em busca de informações pertinentes à ENAP;
4.1.1.9 Responder a ataques de forma imediata colocando os responsáveis da ENAP a par da situação de vulnerabilidades, ameaças ou riscos graves à infraestrutura da ENAP;
4.1.1.10 Auxiliar nos problemas relacionados à segurança de ativos de informação com os quais a ENAP estabelece comunicação;
4.1.1.11 Monitorar vulnerabilidades e ameaças em tempo real no que tange à segurança dos ativos de rede e comunicação da ENAP;
4.1.1.12 Garantir a aplicação da Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) da ENAP;
4.1.1.13 Prover serviços de operação e gerenciamento de segurança integrados e customizados, capazes de fornecer os níveis de serviço exigidos em contrato em termos de efetividade e prazo;
4.1.1.14 Manter a continuidade dos serviços de segurança atualmente prestados na infraestrutura de TI;
4.1.1.15 Executar as políticas de segurança da informação, públicas, privadas (uso interno da ENAP) e restritas (uso por um grupo restrito);
4.1.1.16 Apoiar as equipes de infraestrutura, sistemas, banco e administração de dados na implantação da esteira de integração contínua do DevSecOPs, no que couber;
4.1.1.17 Elaborar planos e programas de segurança da informação e acesso a dados ou recursos de TI;
4.1.1.18 Proteger a integridade e a confiabilidade dos sistemas de informação contra incidentes de segurança;
4.1.1.19 Minimizar a duração e o impacto de uma eventual violação de segurança dos ativos e informações através de ações imediatas de contenção e erradicação de ameaças;
4.1.1.20 Aplicar a inteligência de proteção contra ataques cibernéticos;
4.1.1.21 Agir proativamente para reduzir a interrupção de serviços em parte ou como um todo, ainda que algum evento de segurança não tenha impactado o usuário final;
4.1.1.22 Realizar testes internos e externos completos e periódicos de segurança e prevenção para verificar pontos de vulnerabilidades na rede e nos sistemas e ambientes de infraestrutura da ENAP;
4.1.1.23 Manter a disponibilidade, desempenho e segurança do ambiente de TI;
4.1.1.24 Realizar a gestão, comunicação e o gerenciamento de riscos de segurança;
4.1.1.25 Coletar, identificar, tratar e efetuar o controle dos riscos mais significativos em cada sistema informacional crítico da ENAP;
4.1.1.26 Identificar vulnerabilidades eventualmente existentes nas diversas soluções e serviços de TI providos, prevenindo a ocorrência de incidentes minimizando os seus impactos;
4.1.1.27 Zelar pela proteção dos dados pessoais de professores, estudantes e cidadãos inseridos nas bases de dados e redes da ENAP por meio de políticas de segurança da informação com a nova Lei Geral de proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD);
4.1.1.28 Zelar pela privacidade dos dados pessoais dos cidadãos inseridos nas bases de dados e redes da ENAP;
4.1.1.29 Prevenir qualquer evento de segurança da informação indesejável e inesperado, seja único ou em série, que pode comprometer as operações do negócio e ameaçar a segurança da informação;
4.1.1.30 Apoiar a DGI (Diretoria de Gestão e Inovação) nas tomadas de decisões relacionadas à segurança da informação;
4.1.1.31 Manter a confidencialidade, integridade e disponibilidade do ambiente tecnológico;
4.1.1.32 Garantir que a infraestrutura da rede de dados da ENAP seja escalável e possibilitar um aumento significativo no número de conexões de rede, sem comprometimento da qualidade ou do desempenho devido a ataques cibernético;
4.1.1.33 Garantir a disponibilidade, continuidade e qualidade dos serviços para o cumprimento das atividades finalísticas da ENAP e, consequentemente, o alcance dos resultados desejados para a sociedade;
4.1.1.34 Garantir os meios adequados para que os processos de segurança da informação possam ser aprimorados através da implementação de recursos de proteção adequados.
Requisitos de Capacitação
4.2 Será necessário treinamento à equipe que atuará com a solução. O treinamento deverá ser de no mínimo 6 (seis) horas de duração.
4.3 A CONTRATADA deverá prover capacitação técnica, teórica e prática, de cada item, conforme sua natureza, da solução ofertada à equipe local da ENAP:
4.3.1 O treinamento deverá abranger o repasse de informações e conhecimentos necessários referente aos conceitos básicos de administração da solução e o esclarecimento de dúvidas das principais rotinas de configuração, gerenciamento, administração e operação.
4.3.2 A capacitação técnica nas disciplinas referentes aos itens ofertados deverá contemplar turmas fechadas, com no máximo 15 (quinze) participantes em cada uma delas.
4.3.3 Os treinamentos devem ser ministrados, sob demanda, nas dependências da ENAP ou conduzidos de forma remota, considerando a duração mínima de 6 horas para cada item, em turnos parciais das 08:00 às 12:00 ou das 14:00 às 18:00, de segunda a sexta-feira, em datas e horários definidos posteriormente pela Escola.
4.3.4 A capacitação técnica provida deverá abordar todos os componentes da solução fornecida, devendo ainda estar de acordo com a utilização da solução instalada no ambiente da ENAP.
4.3.5 Considerando-se as tecnologias disponíveis no ambiente de Tecnologia da Informação da ENAP, verifica-se que, para a execução do objeto dessa pretensa contratação, a empresa a ser contratada deverá dispor de Equipe Técnica especializada e com treinamento e capacitação atualizados nas tecnologias em questão.
4.3.6 Os requisitos de capacitação devem refletir as principais metodologias, tecnologias, produtos e ferramentas que representem maior abrangência para os serviços de TI e soluções de infraestrutura de TI utilizados na ENAP.
4.3.7 A CONTRATADA deverá fornecer, também em meio digital, o material didático de acompanhamento detalhado, original do fabricante quando aplicável, preferencialmente em português, contendo todos os assuntos abordados na capacitação. Entende-se como material didático, apostilas, slides de apresentações, manuais, livros-textos, dentre outros de semelhante natureza, destinados a facilitar ou complementar o aprendizado. Na ausência de publicação em português (Brasil) do material original do fabricante, será aceito material em inglês;
4.3.8 A ENAP reserva-se o direito de realizar a validação técnica e pedagógica do material didático, podendo vir a solicitar à CONTRATADA eventuais correções ou adequações;
4.3.9 Ao término de cada turma, será realizada uma Avaliação de Reação tendo em vista a medição e avaliação da qualidade da capacitação. A ENAP poderá aplicar uma Avaliação de Reação em todos os treinandos, com o objetivo de avaliar a satisfação com a capacitação;
4.3.10 Caso a CONTRATADA, para fins próprios, tenha a necessidade de mensurar outros fatores não previstos na avaliação padrão da ENAP, ela poderá utilizar o seu próprio formulário, porém o mesmo não será utilizado para aprovação da capacitação por parte da ENAP;
4.3.11 Quatro fatores serão objeto de avaliação pelo formulário, conforme descrito abaixo:
4.3.11.1 Instrutoria - Avalia a satisfação dos participantes com relação a atuação do instrutor durante a capacitação, tanto em relação ao seu conhecimento técnico do tema, quanto à sua habilidade didático-pedagógica e de interação com a turma;
4.3.11.2 Material Didático - Avalia a percepção dos participantes sobre a adequação e clareza do material didático utilizado na capacitação;
4.3.11.3 Conteúdo Programático - Avalia a percepção dos treinandos quanto ao equilíbrio entre teoria e prática, nível de profundidade, exemplos de exercícios, aderência e aplicabilidade;
4.3.11.4 Autoavaliação - Avalia a percepção dos participantes quanto à aquisição de novos conhecimentos e habilidades por meio da capacitação oferecida, bem como, a segurança para a sua aplicação e relevância do conteúdo abordado;
4.3.12 Cada fator é composto por um conjunto de itens que deverão ser avaliados por meio da utilização de quatro conceitos, quais sejam: Fraco (0), Regular (1), Bom (2) e Excelente (3);
4.3.13 A capacitação técnica provida pela CONTRATADA poderá ser submetida à aprovação por parte da ENAP;
4.3.14 O resultado da capacitação será considerado INSATISFATÓRIO quando pelo menos uma das situações abaixo ocorrer:
4.3.14.1 Média final da turma igual ou inferior ao conceito regular (1), excluindo-se o fator Auto avaliação;
4.3.14.2 Média do fator Instrutoria igual ou inferior ao conceito regular (1);
4.3.15 A CONTRATADA será obrigada a realizar, sem ônus para a ENAP, nova capacitação para todas as turmas em que ficar configurado como resultado INSATISFATÓRIO. A critério da Escola, o conteúdo poderá ser ajustado e/ou o instrutor substituído para sanar os problemas identificados. A nova capacitação deverá acontecer segundo um novo calendário a ser definido pela ENAP;
4.3.16 Após a conclusão da capacitação, mediante solicitação formal da ENAP, a CONTRATADA deverá fornecer cópia da apresentação utilizada em mídia eletrônica (CD, DVD, PENDRIVE ou link de repositório em nuvem), em formatos padrão de mercado (PDF, DOC, PPT ou HTML);
4.3.17 A ENAP se reserva o direito de reproduzir trechos do material didático utilizado na capacitação, desde que registradas as devidas fontes,para realizar capacitações internas de seus servidores, terceirizados e colaboradores;
4.3.18 A CONTRATADA deverá disponibilizar para os participantes que obtiverem no mínimo 75% de frequência, os certificados de conclusão de curso, em meio eletrônico, ao final de cada turma. Aqueles que apresentarem percentuais inferiores não deverão recebê-lo;
4.3.19 A CONTRATADA deverá enviar à ENAP a lista de presença, assinada pelo instrutor, em que seja comprovada a participação dos treinandos em cada turno de cada dia de capacitação;
4.3.20 Para fins de comprovação dos serviços prestados, visando o faturamento, a CONTRATADA deverá encaminhar à ENAP, em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento de cada turma, os certificados e o documento de presença digitalizados.
4.3.21 As despesas decorrentes do serviço de treinamento (instrutores, confecção do material didático, etc.) serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA;
4.3.22 Não deve haver limites quanto aos participantes da equipe técnica da Contratante para o treinamento.
Requisitos Legais
4.4 O presente processo de contratação deve estar aderente à Constituição Federal, à Lei nº 14.133/2021, à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e a outras legislações aplicáveis, a saber:
4.4.1 Lei Federal nº 12.846/2013: dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;
4.4.2 Lei Federal nº 13.709/2018: lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx;
4.4.3 Lei Complementar nº 123/2006: institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências;
4.4.4 Decreto nº 7.174/2010: regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União;
4.4.5 Decreto nº 7.579/2011: dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal;
4.4.6 Decreto nº 11.129/2022: regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
4.4.7 Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018: dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União;
4.4.8 Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 26 de maio de 2017: dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
4.4.9 Instrução Normativa SEGES/ME Nº 98, de 26 de Dezembro De 2022: estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
4.4.10 Decreto nº 10.947 de 25 de Janeiro de 2022: regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
4.4.11 Instrução Normativa SGD/ME nº 01, de 4 de abril de 2019: dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal;
4.4.12 Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018: dispõe sobre regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no âmbito do Poder Executivo Federal;
4.4.13 Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1º de junho de 2023: estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal;
4.4.13.1 Sem embargo, este processo não se trata de contratação de posto de trabalho alocado ou de mão de obra com dedicação exclusiva, mas de serviços de segurança da informação para fins de apoio aos processos de gestão de soluções de TIC sob a supervisão exclusiva de servidores lotados na ENAP. A Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 2023, portanto, foi referenciada apenas como parâmetro para se descrever as atribuições esperadas, conforme disposto no ANEXO C - CATEGORIAS DE SERVIÇOS da referida portaria, nos requisitos e experiências esperados para o(s) profissional(is) da contratada que atenderão aos requisitos e às especificações dos serviços a serem contratados.
4.4.14 Portaria MPOG/ME Nº 424, de 7 dezembro de 2017: Institui o Índice de Custo de Tecnologia da Informação - ICTI como índice específico a ser considerado nos contratos relacionados à Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal, observada a periodicidade legal;
4.4.16 Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022: dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
4.5 Ademais, a CONTRATADA deverá se submeter a Política de Segurança da Informação (POSIC) da ENAP, nos termos da Resolução Enap nº 27, de 28 de dezembro de 2021.
Requisitos de Manutenção
4.6 Devido às características da solução, há necessidade de realização de manutenções corretivas, preventivas, adaptativa ou evolutiva pela Contratada, visando à manutenção da disponibilidade da solução e ao aperfeiçoamento de suas funcionalidades;
4.7 Entende-se por requisitos de manutenção a necessidade de continuidade da prestação de serviços de TIC relacionados a segurança cibernética, visando garantir o acesso aos serviços de TIC na ENAP, bem como reduzir ou mitigar a ocorrência de falhas, problemas ou incidentes, conforme detalhado neste Termo de Referência e respectivos Anexos.
Requisitos Temporais
4.8 Os serviços devem ser prestados no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos para as capitais dos estados e Distrito Federal (conforme Local e Endereço da prestação dos serviços na seção 6 - Modelo de Execução Contratual deste Termo de Referência) e de 07 (sete) dias corridos para as demais localidades, a contar do recebimento da abertura da Ordem de Serviço (OS), emitida pela Contratante, podendo ser prorrogada, excepcionalmente, por até igual período, desde que justificado previamente pelo Contratado e autorizado pela Contratante;
4.9 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Termo de Referência, quando não expressados de forma contrária, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
4.10 Todos os prazos citados, quando não expresso de forma contrária, serão considerados em dias corridos. Ressaltando que serão contados os dias a partir da hora em que ocorrer o incidente até a mesma hora do último dia, conforme os prazos. Serão considerados em dias úteis quando estiverem explicitamente assim definidos.
4.11 Na execução dos serviços, deverão ser observados os seguintes prazos:
ATIVIDADE | PRAZO |
Assinatura do Contrato | Em até 5 dias após a convocação |
Reunião de Alinhamento inicial: iniciação do contrato e apresentação do preposto | Em até 10 dias úteis a partir da assinatura do contrato. |
Entrega de certificado e/ou declaração para comprovação da qualificação dos técnicos/profissionais que irão executar os serviços. | Durante a reunião de Alinhamento inicial. |
Entrega do Plano de Execução pela CONTRATADA. | Em até 14 dias úteis após a reunião de Alinhamento inicial. |
Início das atividades propostas. | Em até 07 dias úteis após a entrega do Plano de Execução. |
Período de levantamento dos itens 01 e 02. | Em até 03 dias úteis após a entrega do Plano de Execução. |
Período de análise das informações obtidas dos itens 01 e 02. | Em até 02 dias úteis após a conclusão da fase de levantamento. |
Período de proposições dos itens 01 e 02. | Em até 05 dias úteis após a conclusão da fase de análise. |
Execução dos testes externos. | Em até 14 dias úteis após a conclusão da etapa de proposições. |
Execução do re-teste. | Em até 07 dias úteis após a conclusão da fase de testes externos. |
Reunião final e finalização do projeto. | Após a conclusão dos testes e re-testes, será realizada reunião entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE para finalização do projeto em até 14 dias. |
4.12 Seguem abaixo requisitos temporais mais detalhados:
4.12.1 O prazo para assinatura do contrato será de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de convocação pela ENAP, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Escola.
4.12.2 A CONTRATADA terá até 05 (cinco) dias corridos para iniciar a execução do contrato, podendo iniciar antes deste prazo desde que aceito pela DGI/ENAP.
4.12.3 A CONTRATADA deverá apresentar a documentação da equipe a ser habilitada para prestação dos serviços pelo menos 5 (cinco) dias antes do início da efetiva execução do contrato.
4.12.4 A CONTRATADA deverá apresentar uma equipe mínima para realizar atividades de transição contratual, se for o caso, com pelo menos 1 (um) analista do tipo PLENO que deverá participar dos processos de transição.
4.12.5 O evento de início da execução do contrato corresponde ao primeiro dia em que a CONTRATADA assume a responsabilidade operacional dos serviços de segurança, conforme os itens da solução ofertada, da ENAP. Somente a partir deste momento fará jus ao pagamento pelos serviços realizados, que serão calculados de forma proporcional (pró-rata) para o primeiro mês.
4.12.6 O Período de Adaptação Operacional será de 90 (noventa) dias, conforme definições estabelecidas na seção CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO deste Termo de Referência.
4.12.7 A CONTRATADA deverá realizar as atividades de Estabilização dos Serviços e Soluções de Segurança durante o Período de Adaptação Operacional.
4.12.8 Durante e após o Período de Adaptação Operacional, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de glosas, de acordo com a subseção "Sanções Administrativas e Procedimentos para retenção ou glosa no pagamento" da seção CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO deste documento, conforme não atinja os resultados definidos neste Termo de Referência.
4.12.9 Durante e após o Período de Adaptação Operacional, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação das sanções prevista neste Termo de Referência.
4.12.10 Durante o Período de Adaptação Operacional, a CONTRATADA deverá revisar, ajustar e implantar os processos relacionados a Segurança Cibernética e Privacidade de Dados Pessoais.
4.12.11 A partir do início da execução do contrato, inclusive durante o Período de Adaptação Operacional, a CONTRATADA deverá executar os serviços continuados presenciais Sustentação de Operações e Resposta a Requisições de Segurança e de SOC e de Monitoramento do Remoto 24x7x365, fazendo jus ao pagamento mensal por esses serviços.
4.12.12 Os serviços de atendimento descritos no catálogo de serviços relativos aos usuário de TIC (infraestrutura) deverão ser executados nos prazos definidos no acordo de nível de serviço estabelecido na seção CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO deste documento.
4.12.13 A descrição e os tipos de serviços constantes no catálogo de serviço poderão sofrer ajustes de acordo com a necessidade da ENAP ao longo da execução do contrato a fim de melhorar processos e comunicação entre as áreas.
4.12.14 A resolução de incidentes de TIC deverá ser tempestiva, conforme a necessidade, de forma a não prejudicar os indicadores de disponibilidade dos serviços de Segurança Cibernética.
Requisitos de Segurança e Privacidade
4.13 A CONTRATADA deverá atender às normas acerca de conformidade técnica e de integridade de dados na Administração Pública Federal, assim como às normas e aos procedimentos de que trata a Resolução Enap nº 27, de 28 de dezembro de 2021 que institui a Política de Segurança da Informação (POSIN) no âmbito da ENAP, sem prejuízo dos demais atos, documentos e normativos expedidos e publicados pela Administração Pública Federal, bem como pela própria ENAP relativos ao sigilo, à segurança e à privacidade das informações e comunicações, além dos respectivos Termos de Compromisso de Ciência previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso V do art. 18 da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022.
4.13.1 A CONTRATADA e seus profissionais deverão observar os preceitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
4.13.2 Todos os profissionais da CONTRATADA que irão prestar serviço diretamente para a ENAP, deverão passar por processo específico de habilitação, dentre os quais será verificado o requisito de assinatura e entrega de um instrumento similar a um Termo de Responsabilidade e Ciência (ANEXO I-C – TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO deste TERMO DE REFERÊNCIA) alterável discricionariamente, a qualquer tempo, pela ENAP.
4.13.3 As tarefas e atividades de operação de serviços executadas pela CONTRATADA deverão observar as políticas, normas e procedimentos institucionais de gerenciamento de serviços de TIC e de Segurança da Informação estabelecidas pelo CONTRATANTE, bem como padrões e normativos gerais tais como ANSTI/TIA/EIA, ISO, ABNT e demais normas vigentes no âmbito da Administração Pública Federal.
Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais
4.14 Os serviços devem estar aderentes às seguintes diretrizes sociais, ambientais e culturais:
4.14.1 Uma vez que o objeto da pretensa contratação consiste, essencialmente, em prestação de serviços de atendimento e suporte de segurança às equipes de Tecnologia da Informação, como também de suporte de segurança à própria infraestrutura de TI da ENAP, naquilo que couber, os serviços, resultados, relatórios, catálogos, gráficos, prospectos, demonstrativos, entre outros inerentes a serem fornecidos deverão ter documentação (catálogos, manuais, informativos e afins) entregue, preferencialmente, em Língua Portuguesa (Brasil) ou, caso não haja, em Língua Inglesa, e na forma de links de acesso ao sítio de documentação da própria CONTRATANTE, base de conhecimento, sistema de Wiki ou outro que venha a ser definido pela CONTRATANTE.
4.14.2 Os serviços deverão ser prestados de acordo com os critérios de sustentabilidade ambiental contidos na Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG, no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (3ª edição, revista, atualizada e ampliada, Abril/2020, Consultoria-Geral da União), e no Decreto nº 7.746/2012, no que couber.
4.14.3 A CONTRATADA deverá cumprir, no que couber, as exigências do inciso XI, art. 7° da Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS.
Requisitos da Arquitetura Tecnológica
4.15 Os serviços deverão ser executados observando-se as diretrizes de arquitetura tecnológica estabelecidas pela área técnica da Contratante.
4.15.1 A adoção de tecnologia ou arquitetura diversa deverá ser autorizada previamente pela Contratante. Caso não seja autorizada, é vedado à CONTRATADA adotar arquitetura, componentes ou tecnologias diferentes daquelas definidas pela Contratante.
4.15.2 A CONTRATADA deverá utilizar os padrões de arquitetura definidos pela ENAP e bem como realizar recomendações e análises destas arquiteturas para melhorar a segurança de ativos de infraestrutura e de aplicações por meio de metodologia DevSecOps em todo os ambientes de desenvolvimento de sistemas.
4.15.3 Os serviços prestados pela CONTRATADA devem ser compatíveis com as tecnologias de hardware, software, linguagem de programação, interfaces, entre outros, utilizadas pelo CONTRATANTE, considerando as versões atualmente em uso.
4.15.4 A prestação dos serviços deverá ser realizada a partir do Centro de Operações de Segurança especializado, sendo remoto às instalações da CONTRATANTE e localizado no Brasil.
4.15.5 A CONTRATADA deverá comprovar que possui ao menos, 02 (dois) Centros de Operações de Segurança, redundantes, de modo que a indisponibilidade de um deles não afete nenhum aspecto dos serviços prestados.
4.15.6 A fim de garantir a disponibilidade das ferramentas e soluções utilizadas para a execução do objeto deste Termo de Referência, ambos os Centros de Operações de Segurança devem utilizar as infraestruturas de Data Centers distintas, ou seja, dois ou mais datacenters.
4.15.7 Ao menos um dos Data Centers deve ter as seguintes certificações ou normas, a saber: ABNT NBR ISO/IEC 27001; ABNT NBR ISO/IEC 20000; ABNT NBR ISO/IEC 9001;
4.15.8 A fim de atender o Item 02, O Centro de Operações de Segurança (SOC) deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
4.15.8.1 Utilizar sistema de gerenciamento de CFTV, que viabilizem o rastreamento de pessoas dentro do ambiente da CONTRATADA e cujas imagens possam ser recuperadas;
4.15.8.2 Filmar toda a área, mantendo as imagens armazenadas por no mínimo 90 (noventa) dias;
4.15.8.3 Efetuar registro de entrada e saída dos visitantes, com identificação individual, em todos os acessos ao de Centro de Operações de Segurança, por no mínimo, 90 dias;
4.15.8.4 Possuir solução de monitoramento de disponibilidade e desempenho no Centro de Operações de Segurança;
4.15.8.5 Caso algum dos serviços de gerenciamento e monitoramento não sejam realizados no mesmo espaço físico que o de Centro de Operações de Segurança, todos os requisitos devem ser atendidos em todos os locais de prestação desses serviços;
4.15.8.6 O perímetro do Centro de Operações de Segurança deve ser equipado com sensor de intrusão e alarmes contra acesso indevido, em regime de 24x7x365;
4.15.8.7 Ser vigiado de forma ininterrupta por segurança especializada e armada em regime de 24x7x365;
4.15.8.8 Ter controle de acesso físico ao Centro de Operações de Segurança com pelo menos 2 (dois) dos seguintes fatores de autenticação: Cartão de identificação magnético e; Biometria de leitura de digital ou análise de retina;
4.15.8.9 Possuir estrutura de armazenamento de dados que permita a manutenção dos registros dos eventos relacionados aos serviços contratados por, no mínimo, o correspondente ao prazo do contrato;
4.15.8.10 Ser configurado de forma que a falha de um dos equipamentos isoladamente NÃO interrompa a prestação dos serviços;
4.20.8.11 Ter sistema de provimento ininterrupto de energia elétrica, composto por grupo gerador e UPS's (unidades de alimentação elétrica contínua) para garantir a transição entre o fornecimento normal de energia e o grupo gerador;
4.15.8.12 Ter componentes de segurança necessários para garantir a preservação dos dados em casos de incêndio e execução de plano de recuperação de catástrofes;
4.15.8.13 O Centro de Operações de Segurança da CONTRATADA deverá possuir processos implementados que garantam a segurança das informações da CONTRATANTE. Estes processos devem estar certificados pelas normas ABNT NBR ISO/IEC 27001. Tal certificação deverá garantir controles rígidos e auditáveis de acesso físico e lógico às informações e processos internos e deverá possuir comprovadamente em seu escopo a área de monitoramento;
4.15.8.14 A CONTRATADA deverá disponibilizar linha telefônica 0800, ou equivalente a ligação local, para abertura e acompanhamento de chamados;
4.15.8.15 Possuir múltiplas conexões independentes para acesso à Internet. Cada conexão para acesso à Internet deve ser capaz de, isoladamente, suportar a operação do Data Center;
4.15.8.16 Caso necessário para a prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá providenciar o estabelecimento de VPN para comunicação entre seus Datacenters e os Datacenters do CONTRATANTE;
4.15.8.17 Todas as características exigidas neste item para o Centro de Operações de Segurança poderão ser confirmadas em diligência presencial.
4.15.9 Ademais, os serviços, equipamentos, licenças, subscrições e peças deverão observar integralmente os requisitos de arquitetura tecnológica descritos na especificação técnica dos itens deste Termo de Referência, bem como compatibilidade com nodes HPE SimpliVity 380 Gen10 G Node da solução HCI existente e sistemas de virtualização gerais.
4.16 A adoção de tecnologia ou arquitetura diversa deverá ser autorizada previamente pela Contratante. Caso não seja autorizada, é vedado à Contratada adotar arquitetura, componentes ou tecnologias diferentes daquelas definidas pela Contratante.
Requisitos de Projeto e de Implementação
4.17 Os serviços deverão observar integralmente os requisitos de projeto e de implementação descritos a seguir:
4.17.1 Para a referida contratação, pode se considerar como implantação a fase de iniciação contratual, na qual, basicamente, a CONTRATADA deverá:
a) Compor e apresentar formalmente para a ENAP a equipe técnica que será responsável pela execução dos serviços, ainda que sem que caracterização de mão de obra com dedicação exclusiva, mas que deverá atender aos requisitos de experiência profissional;
b) Propor e executar processo de transição contratual, do qual devem participar a atual contratada responsável pelo contrato em vigor, a futura contratada e a equipe de fiscalização nomeada da CONTRATANTE;
c) Apresentar cronograma para realizar eventual configuração, ou ajustes iniciais necessários de catálogo de serviços e de baseline nas ferramentas de segurança e de ITSM;
d) Apresentar cronograma para realizar ajustes para os processos de gestão de serviços de Segurança e apresentar em reunião formal para os gestores de TI e equipe de fiscalização.
e) Se for necessário algum tipo de hardware ou equipamento durante a execução contratual, este deverá ser fornecido pela CONTRATADA junto com a licença em nome da ENAP.
4.17.2 Como o objeto do contrato envolve segurança cibernética, o processo de implementação deve estar alinhado aos principais frameworks de boas práticas de gestão de serviços e segurança de TIC em suas versões mais atualizadas durante a vigência do contrato, aplicáveis a cada categoria de serviço, tais como: ITIL, COBIT e PMBOK, ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27002.
4.17.3 No início da execução do contrato a CONTRATADA deverá realizar um levantamento (baseline) da situação de todos ativos de segurança a serem gerenciados de modo a se estabelecer um panorama geral de segurança da informação no ambiente da CONTRATANTE, identificando os riscos, vulnerabilidades ou demais situações que possam comprometer a segurança do Parque Tecnológico da CONTRATANTE, bem como elaborar um planejamento das ações eventualmente necessárias para manter ou adequar o ambiente tecnológico às normas, políticas e melhores práticas de segurança da informação.
4.17.4 Por se tratar na contratação de serviços o requisito para o processo de implantação está intrínseco ao início das atividades contratuais, ou seja, a CONTRATADA deverá fornecer e configurar os softwares para execução das atividades pertinentes ao certame conforme tabela a seguir:
ITEM | DESCRIÇÃO | FERRAMENTAS NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO (Deverão ser disponibilizados e utilizados pela CONTRATADA para a execução dos serviços) |
01 | Serviço de monitoramento e visibilidade de ataques cibernéticos | Serviços de Proteção de Riscos Digitais |
02 | Serviço de monitoramento, detecção e resposta a incidentes - 1500 Eventos por segundo (EPS) | SIEM (Security Information e Event Management) SOAR (Security Orchestration, automation and response) |
4.17.5 As subscrições e licenças, quando devidamente previstas, devem ser entregues, instaladas e configuradas no ambiente de hiper convergência (HCI) e virtualização existente pela licitante vencedora. Aderente caso alguma licença dependa de infraestrutura interna para seu pleno funcionamento.
4.17.6 As licenças devem possibilitar o uso de 100% das características aqui detalhadas, assim como proporcionar suporte e atualização de versão dentro do período de vigência contratual;
4.17.7 A CONTRATADA deverá apresentar um Plano de Projeto com, no mínimo, os seguintes conteúdos:
a) Definição do escopo;
b) Definição de quais tarefas deverão ser realizadas para implementação e configuração dos itens;
c) Cronograma de Implantação; e
d) Plano de arquitetura e desenho da solução.
4.17.8 O Plano de Projeto deverá ser aprovada pela CONTRATANTE.
4.17.9 A implementação das licenças contratadas deve ser planejada e executada de modo que não cause interrupções e paralisações não programadas, ou qualquer outro tipo de transtorno ao correto funcionamento do ambiente operacional da CONTRANTE;
4.17.10 Caso as atividades de instalação e configuração demandem interrupções no ambiente de TIC da CONTRATADA, as atividades deverão ser realizadas durante janela de manutenção agendada previamente, em horários que não comprometam o funcionamento das atividades do órgão, inclusive aos sábados, domingos e feriados;
4.17.11 O serviço de instalação da solução ofertada deverá contemplar no mínimo os seguintes pontos:
a) Todas as etapas de instalação e configuração deverão ser realizadas por técnicos experientes, formados em tecnologia da informação e com experiência mínima de 3 anos na área;
b) Entrega e conferência de licenciamento de acordo com o esperado;
c) Criação de rotinas de monitoramento de componentes que porventura sejam instalados no datacenter da CONTRATANTE;
d) Atualização de software com a última versão disponível e estável dos fabricantes;
e) Configuração dos endereços IP’s para o gerenciamento de produtos instalados conforme políticas de rede da CONTRATANTE;
d) Realização das demais configurações necessárias para o correto funcionamento da solução entregue;
e) Será de responsabilidade da CONTRATADA a correção dos problemas técnicos decorrentes de erros identificados na execução da instalação e configuração das licenças, sejam operacionais ou por problemas de mau funcionamento, responsabilizando-se por todos os procedimentos e custos envolvidos para resolução, sob pena de incorrer em sanções legais cabíveis, sendo garantida a ampla defesa, exceto quando seja comprovado que o problema se deu devido a mau funcionamento de componentes já existentes no ambiente da CONTRATANTE que sejam pré requisitos para o funcionamento dos objetos contratados.
f) Ao término do serviço deve ser fornecido um relatório detalhado (As-Built) contendo todas as configurações realizadas, com comentários sobre os principais comandos e as justificativas das opções de parametrização de modo a facilitar a posterior administração da solução e a continuidade de seu funcionamento;
g) Xxxx configuração deverá ser realizada de acordo com as melhores práticas recomendadas pelo fabricante da solução ofertada.
Requisitos de Implantação
4.18 Os serviços deverão observar, além dos requisitos de Projeto e Implementação previstos neste Termo de Referência, integralmente os requisitos de implantação, instalação e fornecimento descritos a seguir:
4.18.1 A CONTRATADA será responsável pela implementação de todos os objetos de forma a permitir que todos os itens estejam 100% operacionais, cumprindo todos os passos presentes no plano de projeto definido;
4.18.2 Deverão ser fornecidos todos os componentes necessários para garantia de funcionamento de todos os componentes presentes neste Termo de Referência;
Requisitos de Garantia e Manutenção
4.19 O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
4.19.1 Devido às características da solução, há necessidade de realização de manutenções (corretivas/preventivas/adaptativa/evolutiva) pela CONTRATADA, visando à manutenção da disponibilidade da solução e ao aperfeiçoamento de suas funcionalidades, sem custos adicionais durante a execução do contrato.
4.19.2 Os serviços prestados e os produtos, licenças e subscrições adquiridos possuem garantia durante todo o período de vigência contratual.
4.19.3 Todos os recursos que compõe as soluções dos itens 01 e 02 entregues deverão ter garantia de funcionamento e manutenção do fabricante durante toda a vigência do Contrato, sem custos adicionais para a Contratante;
4.19.4 A CONTRATADA garantirá os serviços prestados no período vigente da garantia, sem ônus À CONTRATANTE. Nesse período a CONTRATADA se obriga a corrigir quaisquer defeitos nos produtos ou serviços.
4.19.5 A garantia do produtos, licenças e subscrições deverá abranger todas as atualizações de versões de software (firmwares) do produto;
4.19.6 A garantia/suporte deverá atender, no mínimo todas as funcionalidades suportadas pelos componentes da solução, independente de terem sido configurados anteriormente e da política de comercialização do fabricante;
4.19.7 Os defeitos compreendem, mas não se limitam a: imperfeições percebidas no serviço, ausência de artefato de documentação, configurações e qualquer outra ocorrência que impeça o seu funcionamento normal. Tais defeitos poderão ser apurados pelo CONTRATANTE ainda que tenham sido faturados e pagos sem nenhuma restrição, ou seja, a fatura aceita não é documento de garantia de qualidade.
4.19.8 Durante a vigência da garantia, toda a assistência técnica deverá ser prestada para o pleno funcionamento das soluções;
4.19.9 Durante o prazo de garantia a CONTRATADA prestará, quando for o caso, serviços de suporte técnico e/ou de assistência técnica, na forma on-site dentro do horário de trabalho da CONTRATANTE;
4.19.10 Durante o período de vigência da garantia a(s) CONTRATADA(s) deverá(ão) executar correções visando eliminar erros detectados nas soluções que impeçam seu pleno funcionamento de acordo com as especificações listadas neste documento;
4.19.11 Os atendimentos deverão ser prestados por técnico devidamente capacitado e qualificado para executar as atividades, devendo este ser demonstrado, por meio de documento de comprovação de certificação técnica na solução e tecnologia ofertados, no momento da nomeação do PREPOSTO.
4.19.12 Caso a CONTRATADA identifique a necessidade de substituição de solução que apresentem defeitos ou falhas, os mesmos deverão ser substituídos por soluções de qualidade e características técnicas iguais ou superiores aos existentes, desde que compatíveis, com todas as configurações necessárias ao seu funcionamento, e autorizado pela ENAP;
4.19.13 Os serviços deverão ser executados sem impacto na utilização do ambiente de TI da ENAP, de forma que os subsistemas mais críticos deverão ser executados em horário noturno e/ou finais de semana, e autorizado pela ENAP;
4.19.14 A CONTRATADA deverá auxiliar a CONTRATANTE na assistência técnica da solução e deverá abrir para CONTRATANTE os chamados junto ao suporte técnico da fabricante da Solução quando necessário;
4.19.15 A CONTRATADA deverá disponibilizar uma central de atendimento, via telefone, plataforma web ou e-mail, para abertura dos chamados técnicos.
4.19.16 A CONTRATADA deverá quando solicitada pela CONTRATANTE emitir relatórios contendo o status de todos os casos abertos, bem como status de RMAs (Registro Mensal de Atendimento), progresso na análise de falhas e emissão de relatórios de assuntos relacionados ao suporte técnico da fabricante da Solução.
4.19.17 Durante a vigência da garantia, a ENAP deverá ter acesso às atualizações de software fornecidas pelo fabricante, assim como receber o suporte técnico por telefone ou sistema eletrônico (internet) para esclarecimento de dúvidas quanto à instalação e/ou configuração do equipamento.
4.19.18 O Suporte Técnico será realizado no regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana (24x7x365):
a) O início do atendimento se dará a partir da comunicação do(s) defeito(s) pela ENAP, via serviço telefônico (0800), e-mail e/ou outro meio indicado pela CONTRATADA e aprovado pela ENAP na Reunião Inicial ou em outra subsequente à contratação.
b) Durante a vigência da garantia, a contratada deverá prestar o serviço de forma contínua, sem quaisquer interrupções, atendendo aos níveis de serviço contratado, conforme especificações firmadas neste Termo de Referência e no contrato.
4.19.19 Os serviços de suporte técnico a solução deverá incluir, dentre outros:
a) Orientações sobre uso, configuração e instalação da solução;
b) Questões sobre compatibilidade e interoperabilidade da solução ofertada;
c) Interpretação da documentação da solução ofertada;
d) Orientações para identificar a causa de uma falha;
e) Orientação quanto às melhores práticas para implementação do serviço contratado; e
f) Apoio na recuperação de ambientes em caso de panes ou perda de dados.
4.19.20 Ao término de atendimentos relacionados ao suporte técnico, a CONTRATADA deverá apresentar Relatório de Atendimento contendo data e hora da abertura do chamado, data e hora do início e do término do atendimento, identificação do defeito, nome do técnico responsável pela execução da garantia, providências adotadas e outras informações pertinentes. O Relatório deverá ser validado por técnico da ENAP.
4.19.21 A CONTRATADA deverá substituir, em até 30 (trinta) dias, a solução já instalada por uma nova, sem ônus para a ENAP, quando comprovados defeitos de fabricação, do próprio ou de seus componentes, que comprometa o seu desempenho, nas seguintes hipóteses:
a) caso ocorram 4 (quatro) ou mais defeitos que comprometam seu uso normal, dentro de qualquer intervalo de 30 (trinta) dias;
b) caso a soma dos tempos de paralisação da solução ultrapasse 40 (quarenta) horas, dentro de qualquer intervalo de 30 (trinta) dias.
Requisitos de Experiência Profissional
4.20 Os serviços de instalação, suporte, garantia e treinamento previstos, além de quaisquer outros pertinentes a esta contratação, deverão ser prestados por técnicos devidamente capacitados nos produtos em questão, bem como com todos os recursos ferramentais necessários para a prestação dos serviços;
4.20.1 Para o treinamento a contratada deverá comprovar a qualificação do seu profissional que atuará na execução das atividades descritas.
4.20.2 Para a execução do objeto da pretensa contratação, considera-se necessário que a equipe técnica da CONTRATADA satisfaça alguns requisitos mínimos de qualificação e experiência profissional.
4.21 Tendo em vista a complexidade dos serviços a serem executados e o nível de conhecimento exigido para as atividades afetas a tecnologia da informação, é intuitivo afirmar que maior grau de experiência irá resultar em melhores níveis de serviços prestados e menor risco para as atividades institucionais da ENAP.
4.21.1 Uma prática comum do mercado é definir para os perfis profissionais tipos de profissionais com base na qualificação e experiência. É comum a atribuição do tipo de profissional nas categorias: júnior, pleno ou sênior. No mercado de TI não é diferente, e desta forma, a Portaria SGD/MGI nº 1.070
/2023 também adotou a mesma definição de tipos de profissionais, conforme segue:
a) “Profissional Xxxxxx: adequado para exercer atividades de menor complexidade e que exigem menor experiência ou qualificação profissional. Geralmente, não apresenta autonomia para tomadas de decisão operacional;
b) Profissional Pleno: adequado para exercer atividades com um maior grau de complexidade, que requerem uma capacidade maior de análise crítica e resolução de problemas, além de exigir maior experiência ou qualificação profissional;
c) Profissional Sênior: adequado para exercer atividades com grau elevado de complexidade e criticidade, e que requer experiência e qualificação profissional diferenciada;
4.21.2 Definição de Experiência Profissional e Formação de Equipe:
4.21.2.1 Deve-se observar as características e requisitos de cada infraestrutura com vistas a definir os requisitos de experiência profissional necessários para assegurar a qualidade na prestação dos serviços, bem como a definição do tipo mais adequado de perfil profissional.
4.21.2.2 A definição do tipo de profissional (júnior, pleno ou sênior) depende da natureza, criticidade e complexidade dos serviços a serem prestados no âmbito de cada órgão.” (g.n.)
4.21.2.2.1 Também conforme o Mapa de perfis da Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023 segue a descrição do Perfil de Gerente de Segurança da Informação que será necessário para essa contratação:
a) Gerente de segurança da informação: profissional com responsabilidade de coordenar e gerenciar a atuação dos demais profissionais de segurança da informação, garantindo a adequada prestação dos serviços, bem como controlando e planejamento operacionalmente as ações dessa equipe. Presta também apoio à tomada de decisão do órgão auxiliando na prospecção de soluções de segurança da informação, fornecimento de informações táticas e operacionais, e proposição de ações de aprimoramento dos serviços de segurança da informação seja preventiva ou reativa.
4.21.2.2.2 Refletido esse padrão de mercado, estão previstos neste Termo de Referência a necessidade da CONTRATADA alocar profissionais do tipo Gerente, Sênior, Pleno para execução dos serviços presenciais e perfis Sênior, Pleno e Júnior para a execução de serviços remotos via SOC 24x7x265, haja vista a complexidade e criticidade do parque computacional da ENAP, e dos serviços de TIC.
Requisitos de Formação da Equipe
4.22 Os serviços deverão ser prestados por técnicos devidamente capacitados, de acordo com os critérios estabelecidos a seguir:
4.22.1 A prestação de serviços objeto desta contratação depende majoritariamente de profissionais técnicos e qualificados, conforme constata a Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023. Portanto, é importante que as licitantes tenham a melhor compreensão possível da abrangência, complexidade e requisitos de entregas e níveis mínimos de serviços exigidos para que possam fazer o correto dimensionamento da equipe e alocações dos perfis e tipos profissionais adequados. Para que haja garantia de qualidade no serviço executado e modernização das metodologias de Gestão de TI, a CONTRATADA deverá manter profissionais qualificados nas áreas funcionais, que deverão ser
gerenciados exclusivamente pelo representante técnico da empresa CONTRATADA, de forma que o CONTRATANTE possa obter o menor tempo de resposta para quaisquer incidentes ocorridos no seu ambiente de Infraestrutura tecnológica, bem como alcançar a excelência nos serviços de tecnologia;
4.22.2 Esses recursos humanos deverão conhecer o funcionamento dos negócios internos da ENAP e executar os procedimentos de acordo com as regras de segurança, sendo possível, para algumas atividades, execução ou operacionalização remota.
4.22.3 As equipes deverão ser dimensionadas pela(s) empresa(s) CONTRATADA(s) de forma a atender as demandas de acordo com os níveis de serviço estabelecidos. Para tanto, salienta-se que essa responsabilidade de formação da equipe de profissionais é exclusiva da empresa CONTRATADA
4.22.4 Será de responsabilidade da CONTRATADA o cumprimento da legislação específica dos profissionais que prestarão o serviço nas dependências da ENAP ou remotamente.
4.22.5 A CONTRATADA deverá fornecer o transporte necessário ao deslocamento dos profissionais até as dependências da ENAP sempre que necessário.
4.22.6 Os profissionais deverão atender às exigências de vestimenta feitas aos servidores da ENAP e portar crachá de identificação, durante toda a prestação do serviço.
4.22.7 Deve-se observar a formação e qualificação dos profissionais a serem empregados na execução do contrato em cada categoria de serviço conforme as especificações técnicas dos itens 01 e 02.
4.22.8 Em relação ao esforço estimado, conforme orienta a Portaria SGD/ME nº 6.432/2021, a CONTRATADA deverá apresentar a formação e os perfis da equipe técnica necessária para o atendimento dos serviços contratados.
4.22.9 As definições e estimativas feitas nessa seção são apenas balizadores para a proposta, e, portanto, a CONTRATADA continua sendo a única responsável pelo dimensionamento adequado da equipe, bem como definição de salários.
4.22.10 As definições e estimativas feitas nessa seção também não configuram alocação de postos de trabalho, nem sequer dedicação exclusiva.
Requisitos de Metodologia de Trabalho
4.23 A execução dos serviços está condicionada ao recebimento pelo Contratado de Ordem de Serviço (OS)
/fornecimento de bens emitida pela Contratante.
4.24 A OS/fornecimento de bens indicará o serviço, a quantidade e a localidade na qual os deverão ser prestados.
4.25 O Contratado deve fornecer meios para contato e registro de ocorrências da seguinte forma: com funcionamento 24 (vinte e quantro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana de maneira eletrônica e 8 (oito) horas por dia e 5 (cinco) dias por semana por via telefônica.
4.26 A execução do serviço dever ser acompanhada pelo Contratado, que dará ciência de eventuais acontecimentos à Contratante.
4.26.1 A metodologia de trabalho será baseada no conceito de delegação de responsabilidade, onde a ENAP é responsável pela gestão e fiscalização do contrato e pela atestação da aderência aos padrões de qualidade exigidos, e a CONTRATADA como responsável pela execução dos serviços e gestão das demandas e dos seus recursos humanos.
4.26.2 Todo o trabalho realizado pela CONTRATADA estará sujeito à avaliação técnica, sendo homologado quando os relatórios dos serviços prestados estiverem de acordo com o padrão de qualidade exigido pela ENAP.
4.26.3 À CONTRATADA caberá sanar as irregularidades apontadas na execução contratual, submetendo entregas ou atividades impugnadas à nova verificação, ficando sobrestado o pagamento até a execução do saneamento necessário, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
4.26.4 A CONTRATADA deverá apresentar mensalmente os resultados da prestação dos serviços por meio de reuniões com a CONTRATANTE apresentando relatórios consolidados mensais, relatórios periódicos dos serviços prestados ou quando solicitado pela CONTRATANTE.
4.26.5 A ENAP poderá, a qualquer tempo, sem ônus e dentro de suas conveniências técnicas, modificar padrões técnicos, metodológicos e arquitetura tecnológica.
4.26.6 A CONTRATADA deverá prever a execução de serviços em horários diurnos e noturnos, em fins de semana e feriados, conforme necessidade discriminada nesse TERMO DE REFERÊNCIA e acordado previamente, podendo realizar a compensação de horas dos profissionais através de bancos de horas ou outras modalidades legalmente previstas, desde que os níveis mínimos de serviço não sejam afetados.
4.26.7 Antes do início das atividades, a ENAP irá reunir-se com a CONTRATADA de forma a levantar todas as premissas/adequações para a execução dos serviços. Deve-se prever e explicitar as fases de planejamento, execução e homologação final do atendimento do SOC local e remoto, gerando cronogramas com atividades e responsáveis para subsidiar a fiscalização do contrato.
4.26.8 Todos os serviços deverão ser executados, preferencialmente, sem impactar as atividades rotineiras da ENAP. Os serviços deverão ser precedidos de cronogramas de execução previamente aprovados.
4.26.9 A CONTRATADA deverá criar, manter e atualizar scripts de atendimento, instruções de trabalho e procedimentos operacionais que permitam consultas e alterações quando se fizerem necessárias.
4.26.10 Os materiais a serem utilizados, as obras (se necessárias) e os serviços a serem executados deverão obedecer rigorosamente:
a) A todas as normas e especificações exigidas.
b) Às normas da ABNT pertinentes.
c) Às disposições legais da União.
d) Às prescrições e recomendações dos fabricantes.
e) Às normas internacionais consagradas, na falta de normas da ABNT.
4.26.11 Nenhuma modificação poderá ser feita nas especificações dos projetos aprovados pela ENAP sem autorização expressa do mesmo.
4.26.12 Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções das especificações ora fornecidas não poderão constituir pretexto para a CONTRATADA alegar redução de desempenho. Considera-se, inapelavelmente, a CONTRATADA e seus prepostos como altamente especializadas nos serviços em questão e que, por conseguinte, deverá ter considerado as complementações e providências técnicas por acaso omitidos nas especificações, mas implícitos e necessários ao perfeito e completo funcionamento dos serviços descritos neste Termo de Referência.
4.26.13 A ENAP não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades.
4.26.14 Não serão admitidos estagiários para prestar quaisquer serviços objeto deste instrumento e todos os funcionários da CONTRATADA deverão ser registrados pelo regime CLT ou possuir contratos de prestação de serviços.
4.26.15 A CONTRATADA é responsável por dimensionar, organizar e gerenciar o quantitativo de profissionais em turnos de trabalho necessários para o cumprimento do objeto contratado de acordo com os níveis de serviços exigidos neste Termo de Referência.
4.26.16 A execução do contrato será baseada no modelo no qual a CONTRATANTE é responsável pela gestão do contrato e pela verificação dos resultados esperados e dos níveis de qualidade exigidos frente aos serviços entregues, e a CONTRATADA é a responsável pela execução dos serviços e gestão dos recursos humanos e físicos necessários.
4.26.17 Caso a CONTRATANTE não aprove a execução e/ou a qualidade do serviço, conforme especificado no detalhamento das tarefas, deverá apor comentário e anexar, caso seja necessário para evidenciar, documentos/relatórios que justifiquem a não aprovação, retornando à CONTRATADA para correção/complementação.
4.26.18 A CONTRATADA deverá obrigatoriamente realizar Pesquisas de satisfação com usuários ao final de cada atendimento.
Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade
4.27 O Contratado deverá observar integralmente os requisitos de Segurança da Informação e Privacidade descritos a seguir:
4.27.1 A Solução deverá atender aos requisitos de segurança da informação e privacidade, de forma ampla, adotando políticas e boas práticas, de forma a mitigar os riscos.
4.27.2 As atividades da CONTRATADA deverão estar de acordo com as melhores práticas de segurança segundo os frameworks e padrões ITIL v4 ou superior, MITRE ATT&CK®, ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27002, ISO/IEC 30111 e ISO/IEC 29147, aplicáveis a cada categoria de serviço.
4.27.3 Deverão ser observadas as leis, normas e diretrizes de Governo relacionadas à Segurança da Informação e Comunicações (SIC), em especial atenção ao Decreto n° 9.637/2018, à Instrução Normativa GSI/PR n° 01/2008, e suas normas complementares, à Instrução Normativa Nº 5, de 30 de agosto de 2021, à Lei n° 13.709/2018 e à Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIN) da ENAP, e suas normas complementares.
4.27.4 Deverão ser observadas todas as determinações e orientações contidas nas Diretrizes e Normas de Segurança da ENAP, por meio da POSIN e suas evoluções. Ela apresenta os princípios considerados adequados para o manuseio, controle e proteção das informações contra destruição, modificação, violação, divulgação indevida e acessos não autorizados, sejam acidental ou intencionalmente, visando preservar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações.
4.27.5 As Soluções deverão contemplar:
a) Implementação de controles necessários para o registro de eventos e incidentes de segurança da informação e privacidade;
b) Implementação e manutenção de controles específicos para registro de eventos e rastreabilidade de forma a manter trilha de auditoria de segurança da informação e privacidade, aderente a disposto em dispositivo legal correlato publicado pelo GSI/PR, de forma a assegurar a rastreabilidade das ações de usuário por meio de logs de transações e de acesso aos sistemas, conforme especificação de requisitos, e gerá-los e disponibilizá-los à ENAP para fins de auditorias e inspeções;
c) Implementação de medidas de salvaguarda para os logs descritos no item anterior, bem como controles específicos para registro das atividades dos administradores e operadores dos sistemas relacionados ao objeto do contrato, de forma que esses não tenham permissão de exclusão ou desativação dos registros (log) de suas próprias atividades;
d) Implementação e manutenção de controles criptográficos para armazenamento, tráfego e tratamento da informação; e
e) Execução periódica de análise de vulnerabilidades na Solução, para detecção de vulnerabilidades técnicas e execução de medidas para seu saneamento ou contenção.
4.27.6 Em relação ao gerenciamento de identidades e registros:
a) Possuir procedimentos de controle de acesso que abordem a transição entre as funções, os limites e controles dos privilégios dos usuários e os controles de utilização das contas de usuários;
b) Impor mecanismo de autenticação que exija tamanho mínimo, complexidade, duração e histórico de senhas de acesso;
c) Suportar tecnologia single sign-on para autenticação;
d) Suportar mecanismos de autenticação multifator ou outra alternativa que aumente o grau de segurança no processo de autenticação de usuários da ENAP no provedor de serviço de nuvem, de acordo com nível de criticidade da informação;
e) Permitir ao órgão ou à entidade gerenciar as próprias identidades, inclusive criação, atualização, exclusão e suspensão no ambiente fornecido pelo provedor de serviço de nuvem; e
f) Atender aos requisitos legais, às melhores práticas de segurança e a outros critérios exigidos pelo órgão ou pela entidade em seus processos de autenticação, controle de acesso, contabilidade e de registro (formato, retenção e acesso);
4.27.7 Estabelecer um canal de comunicação seguro utilizando, no mínimo, Secure Sockets Layer
/Transport Layer Security (SSL/TLS);
4.27.8 Utilizar um padrão de encriptação seguro, conforme padrão internacional reconhecidamente aceito, que possa ser implementado com chaves de encriptação geradas e armazenadas pela ENAP;
4.27.9 Disponibilizar facilidades que possibilitem a aplicação de uma proteção criptográfica própria da ENAP;
4.27.10 Possuir procedimentos necessários para preservação de evidências, conforme legislação; e Possuir procedimentos em relação ao descarte de ativos de informação e de dados, que assegurem:
a) Xxxxxxxxx ou destruir, de modo seguro, os dados existentes nos dispositivos descartados por meio da utilização de métodos que estejam em conformidade com os padrões estabelecidos para a conduta e as melhores práticas;
b) Armazenar, de modo seguro, ativos de informação a serem descartados, em ambiente com acesso físico controlado, com registro de toda movimentação de entrada e de saída de dispositivos.
4.27.11 Contemplar procedimentos e controles adequados para compartilhamento, uso e proteção da informação e os casos de compartilhamento de informações com terceiro devem ser avaliados pela contratante, por intermédio da autoridade competente, a qual caberá autorizar a divulgação do mínimo de informações necessárias para cada compartilhamento, caso julgue apropriado, preservados os casos de sigilo previstos na legislação aplicável e de proteção de dados pessoais disposto pela Lei nº 13.709/2018.
Vistoria
4.28 A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 09 (nove) horas às 18 (dezoito) horas.
4.28.1 A vistoria deverá ser agendada por meio do endereço eletrônico xxxx@xxxx.xxx.xx devendo ser realizada até 3 (três) dias antes da abertura da licitação, para que haja prazo para o saneamento de possíveis questionamentos.
4.28.2 Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.
4.29 Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
4.29.1 A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.
4.30 Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
4.31 A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.
Sustentabilidade
4.32 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e suas atualizações, elaborado pela Câmara Nacional de Sustentabilidade da Controladoria Geral da União
/Advocacia Geral da União:
4.32.1 Em atendimento à legislação que recomenda a adoção de critérios de sustentabilidade nas especificações dos bens a serem fornecidos e a exigência de práticas sustentáveis por parte das empresas contratadas na execução dos serviços, mormente a Lei nº 14.133/2021 e a Instrução Normativa SLTI nº 1/2010, e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, a CONTRATADA deve satisfazer as diretrizes de sustentabilidade expressas no art. 144 daquela Lei, a saber:
a) baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
b) preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;
c) maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
d) maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
e) maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;
f) uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais;
g) origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens, nos serviços e nas obras; e
h) utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento.
4.32.2 Como consequência, nos instrumentos convocatórios que tenham por objeto o fornecimento de bens, por exemplo, constatada a presença dos requisitos referentes à justificativa e à competitividade referidos no parágrafo anterior, são incluídos critérios de sustentabilidade, os quais passam a integrar as especificações técnicas dos bens.
4.32.3 No que se refere aos contratos, dentre as obrigações gerais do contratado consta a exigência da adoção de práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, de modo a prevenir ações danosas ao meio ambiente, em observância à legislação vigente, principalmente no que se refere aos crimes ambientais, contribuindo para a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
4.32.4 Adicionalmente, também é obrigação do contratado orientar e capacitar os prestadores de serviços, fornecendo informações necessárias para a perfeita execução dos serviços, incluindo noções de responsabilidade socioambiental.
4.32.5 Além da adoção dos critérios e práticas de sustentabilidade já mencionados, outros podem ser adotados conforme a natureza do objeto a ser contratado. Neste caso, as exigências e/ou obrigações referentes aos critérios e práticas de sustentabilidade são moldadas às peculiaridades de cada objeto.
Da exigência de carta de solidariedade
4.33 Esta exigência não se aplica a este processo de contratação.
Subcontratação
4.34 Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
4.34.1 Decidiu-se pela vedação de subcontratação por conta da impossibilidade de se definir que o parcelamento do objeto, consolidando o estabelecimento de que a subcontratação não é viável do ponto de vista técnico e financeiro.
4.34.2 Essa decisão visa reduzir o risco de problemas técnicos, financeiros, de gestão e de fiscalização desta contratação que estariam associados a uma possível separação/desmembramento dos serviços técnicos sem a existência de elementos e de maturidade suficientes para garantir a vantajosidade.
Da verificação de amostra do objeto
4.35 Será realizada verificação de amostra do objeto para averiguar se a Solução de TIC apresentada pela Licitante detém os requisitos mínimos necessários para realização dos serviços a serem contratados, de acordo com as funcionalidades, procedimentos e critérios objetivos descritos no ANEXO I - E-TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, deste Termo de Referência.
4.35 Serão exigidas amostras do objeto referentes aos seguintes itens:
4.35.1 Todos os itens descritos neste Termo de Referência.
Garantia da Contratação
4.36 Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.
4.37 Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.
4.38 A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.
4.39 O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.
Informações relevantes para o dimensionamento e apresentação da proposta
4.40 A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
4.40.1 A PROPOSTA de preços deverá ser apresentada de acordo com o modelo ANEXO I-A, contendo o resumo da proposta de preços – observando estritamente a descrição dos itens e os quantitativos listados neste TERMO DE REFERÊNCIA, de forma a garantir a permitir seu adequado julgamento – e a documentação técnica da solução ofertada. A PROPOSTA TÉCNICA E DE PREÇOS deverá ter prazo de validade não inferior a 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS a partir da data da sessão pública.
4.40.2 Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas direta e indiretamente envolvidas na execução dos serviços, tais como: transporte, seguros, salários, encargos sociais, encargos fiscais e taxas comerciais, impostos, taxas de contribuição, tarifas públicas e quaisquer outros custos, quando aplicáveis, necessários ao integral cumprimento do objeto contratado. Deverão estar contidos ainda todos os custos marginais referentes aos profissionais eventualmente designados para a prestação dos serviços, tais como: deslocamentos, hospedagens, treinamentos, etc.
4.40.3 A LICITANTE deverá declarar, no momento de sua PROPOSTA, que possui capacidade técnica adequada para executar o objeto da licitação atendendo aos critérios de qualidade e aos níveis mínimos de serviço exigidos, cumprindo os requisitos especificados para a presente contratação.
4.40.4 A PROPOSTA deverá ser redigida em Língua Portuguesa (pt-BR), salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, sendo clara e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, com todos os preços expressos em REAIS (R$) e declaração expressa de que os serviços ofertados atendem aos requisitos técnicos especificados no TERMO DE REFERÊNCIA.
4.40.5 O LICITANTE é o único responsável pelas informações sobre tributos. Não caberá qualquer reivindicação para majoração de preços em virtude de possíveis equívocos cometidos. Firmado o CONTRATO, será admitida correção/alteração de preços quando houver alteração da respectiva legislação tributária que rege a operação objeto do instrumento contratual OU quando tais alterações se derem após a data estabelecida para apresentação da PROPOSTA.
Requisitos Gerais dos Serviços
4.41 São apresentadas, a seguir, as especificações técnicas mínimas dos serviços a serem ofertados referentes ao objeto. Os termos “possui”, “permite”, “suporta” e “é” implicam no fornecimento de todos os elementos necessários à adoção da tecnologia ou funcionalidade citada. O termo “ou” implica que a especificação técnica mínima dos serviços pode ser atendida por somente uma das opções. O termo “e” implica que a especificação técnica mínima dos serviços deve ser atendida englobando todas as opções.
4.42 O objeto de contratação dos SERVIÇOS GERENCIADOS DE SEGURANÇA consiste na prestação dos seguintes serviços: Item 01: Serviço de monitoramento e visibilidade de ataques cibernéticos e Item 02: Serviço de monitoramento, detecção e resposta a incidentes.
4.43 Os requisitos gerais dos serviços definem os requisitos obrigatórios para todos os serviços que compõem os itens 01 e 02.
4.44 OPERAÇÃO E SUSTENTAÇÃO DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA
4.44.1 Tem por objetivo sustentar e operar todas as soluções e serviços de segurança envolvidos neste processo de contratação, trabalhando em conjunto com times de sustentação da CONTRATANTE para agregar inteligência e eficiência.
4.44.2 Principais atividades a serem executadas de forma contínua pela CONTRATADA:
4.44.2.1 Acompanhar a execução dos serviços para o cumprimento dos níveis de serviço estabelecidos;
4.44.2.2 Priorizar os atendimentos críticos, conforme definição da CONTRATANTE;
4.44.2.3 Monitorar de forma permanente e realizar avaliações críticas sobre os produtos e serviços de segurança da CONTRATANTE;
4.44.2.4 Traçar curvas de comportamento, definir a volumetria média de acessos e identificar comportamentos não usuais, visando antecipar a identificação de incidentes de segurança, antes mesmo de impacto nos serviços;
4.44.2.5 Atuar proativamente na antecipação e identificação de incidentes de segurança, antes mesmo do impacto nos serviços;
4.44.2.6 Reagir aos eventos de Segurança da Informação que possam afetar a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações existentes nos sistemas ou serviços de TI da CONTRATANTE;
4.44.2.7 Atuar quando ocorrer a falha dos controles de segurança ou situação previamente desconhecida e que tenha probabilidade de comprometer os sistemas e serviços de TI;
4.44.2.8 Prover os fiscais do contrato com os relatórios técnicos e gerenciais suficientes para a comprovação dos serviços realizados;
4.44.2.9 Supervisionar sua equipe na execução dos serviços executados;
4.44.2.10 Orientar a atuação da equipe técnica em situações críticas de trabalho, bem como interagir com os usuários quando a situação requerer;
4.44.2.11 Fornecer sugestões e auxiliar na construção e manutenção contínua, com o apoio e aprovação da CONTRATANTE, de procedimentos sistematizados e da base de conhecimento, contemplando todas as soluções de problemas resolvidos com respostas padronizadas;
4.44.2.12 Consolidar em manuais de procedimentos e em base de conhecimento todas as soluções adotadas na execução das atividades;
4.44.2.13 Implantar as melhorias solicitadas pelos servidores da CONTRATANTE através das
aberturas de chamados no sistema de gestão de serviços de TI;
4.44.2.14 Sugerir novas tecnologias para modernizar o ambiente tecnológico, buscando subsidiar a equipe da CONTRATANTE na gestão de segurança da informação;
4.44.2.15 Manter atualizado o Configuration Management Database (CMDB) na ferramenta de Gerenciamento de Serviços de TI utilizada pelA CONTRATANTE;
4.44.2.16 Administrar todas as soluções envolvidas na contratação em questão;
4.44.2.17 Abrir chamados técnicos para os serviços de suporte técnico remoto das soluções de hardware e software relacionados à Segurança da Informação no ambiente tecnológico do CONTRATANTE;
4.44.2.18 Realizar as atividades em estrita observância na Política de Segurança da Informação (PSI) e demais normas estipuladas pelo CONTRATANTE;
4.44.2.19 Implantar as melhorias solicitadas pelos servidores do CONTRATANTE;
4.44.2.20 Participar, quando solicitado, de reunião com os gerentes e participantes dos projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas e administração de dados, a fim de prover soluções para projetos/atividades em andamento;
4.44.2.21 Realizar de forma contínua análise de vulnerabilidades, apontando todas as correções que precisam ser realizadas. Tal serviço deve também priorizar aquilo que representa maior criticidade ao ambiente da CONTRATANTE;
4.44.2.22 A CONTRATADA deverá realizar a gestão de privilégios de todas as aplicações executadas nas estações de trabalho e servidores Windows, de forma a permitir que apenas aplicações válidas tenham poder de execução;
4.44.2.23 A CONTRATADA deverá fazer a gestão do controle de acesso a rede de forma contínua, interagindo com o time de redes da CONTRATANTE, de forma a manter processos eficazes de descoberta, classificação e avaliação de postura de dispositivos que acessam a rede, contribuindo também para criação de processos que venham permitir o fácil controle
/isolamento de dispositivos que venham a fornecer riscos para o ambiente.
4.44.3 Execução de mudanças de configuração nos ativos sob sua administração
4.44.4 Execução das atividades relativas aos normativos e governança da CONTRATANTE naquilo que for relativo à sua área de atuação.
4.44.5 As atividades abaixo deverão ser realizadas de forma contínua, a fim de manter o processo de melhoria contínua no que tange segurança da informação:
4.44.5.1 Implementação, sustentação e administração da solução de SIEM;
4.44.5.2 Configuração de repositórios e processamento de logs/eventos;
4.44.5.3 Criação/envio de procedimentos para envio de logs para soluções administradas por equipes terceiras;
4.44.5.4 Customização da interpretação dos logs sempre que necessário;
4.44.5.5 Criação/configuração de alertas para cada tipo de log processado;
4.44.5.6 Monitoramento de saúde de recebimento de logs de todas as fontes configuradas para envio;
4.44.5.7 Configuração e disponibilização dos agentes de privilégios;
4.44.5.8 Criação/Manutenção de regras de detecção;
4.44.5.9 Implementação, sustentação e administração da solução de gestão de vulnerabilidades;
4.44.5.10 Implementação, sustentação e administração da solução de controle de acesso à rede;
4.44.5.11 Configurar políticas para análise e correção de posturas indesejadas;
4.44.5.12 Apontar vulnerabilidades por ordem de criticidade e acompanhar o processo de remediação das mesmas.
4.44.6 A CONTRATADA deverá acionar o fabricante das ferramentas sempre que necessário, sem nenhum custo adicional para a CONTRATANTE.
4.44.7 Qualquer atividade técnica, referente aos serviços contratados neste certame que eventualmente não tenham sido listados, também serão de responsabilidade da CONTRATADA.
4.44.8 Fica fora do escopo da CONTRATADA apenas atividades referentes a interações referente às ferramentas de rede e infraestrutura da CONTRATADA, onde os times de sustentação local deverão ser acionados para qualquer tratativa necessária.
4.44.9 A fim de evitar misinformation combat (conflito de informações) ante a uma campanha de ataque em curso, independentemente da natureza da CONTRATADA vencedora do item 01 e do do item 02, a integração das duas, respectivas disciplinas contempladas pelos itens (Cyber Threat Intelligence and Hunting - Inteligência Cibernética de Caça a Ameaças - e Cybersecurity Incident
Management - Gerenciamento de Incidentes de Segurança da Informação) deve ser,
obrigatoriamente, fortalecida em um ritmo sinérgico de colaboração e produção de resultados sob a pena de sanções ou glosas apropriadas.
4.45 GESTÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA
4.45.1 Tem por objetivo analisar, remediar, conter e documentar os eventos de segurança da informação que foram transformados em um incidente de segurança da informação. Tal serviço deverá ser executado obedecendo os frameworks NIST e SANS de resposta a incidentes de segurança da informação e boas práticas de mercado.
4.45.2 Um incidente de segurança é definido como qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança de sistemas de informação do CONTRATANTE, levando a perda de um ou mais princípios básicos de Segurança da Informação: Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade.
4.45.3 O início do processo de resposta a incidente de segurança se dará, sempre que um evento adverso for detectado pelas plataformas responsáveis ou através do serviço de monitoramento, porém não se limitando a estes. Poderá o corpo técnico de segurança do CONTRATANTE a qualquer tempo, abrir um incidente de segurança.
4.45.4 Após o incidente de segurança aberto, será de responsabilidade do grupo de resposta a incidente de segurança da CONTRATADA, analisar os logs e artefatos enviados, a fim de no primeiro instante identificar as fontes geradoras de tais logs.
4.45.5 Uma vez realizado as análises iniciais do incidente gerado, o grupo de resposta a incidente de segurança da CONTRATADA, deverá trabalhar para identificar quais foram os principais vetores de ataque ao ambiente do CONTRATANTE.
4.45.6 Como próximo passo o grupo de resposta a incidente de segurança da CONTRATADA, deverá comunicar ao time de segurança da informação do CONTRATANTE as informações iniciais sobre o incidente de segurança gerado, e quais serão as linhas de atuação para solução do incidente.
4.45.7 Juntamente com o CONTRATANTE o grupo de resposta a incidente de segurança da CONTRATADA, deverá definir a severidade do incidente de segurança. A severidade do incidente de segurança da informação será definida através da combinação de urgência e impacto, onde impacto é definido como a medida de criticidade do negócio referente ao incidente, e urgência refere-se à velocidade necessária para resolver um incidente.
4.45.8 Após análises iniciais do incidente, caberá ao o grupo de resposta a incidente de segurança, realizar uma análise mais profunda do incidente baseando-se no comportamento do ataque e/ou artefato (malware).
4.45.9 Todo o processo de análise e resultados obtidos devem ser documentados a todo tempo na ferramenta de gestão de incidentes da segurança da informação, para que o CONTRATANTE acompanhe todos os passos para a solução do incidente.
4.45.10 Uma vez identificado o comportamento e os principais vetores de ataque, o grupo de resposta a incidentes de segurança da CONTRATADA deverá definir e executar uma estratégia para a mitigação e contenção do ataque em questão. Caso seja necessário qualquer tipo de alteração no parque computacional do CONTRATANTE, para contenção e mitigação do incidente, deverá antes ser autorizado tal alteração pelo corpo técnico de segurança do CONTRATANTE.
4.45.11 Mitigado o incidente de segurança, o próximo passo exigido é que a CONTRATADA através do grupo de resposta a incidente de segurança, inicie o processo de recolhimento de toda e quaisquer evidências, e identificação dos serviços afetados. Tais evidências serão utilizadas até a finalização do processo, para execução de análise forense do caso.
4.45.12 Deve-se reunir os dados coletados durante o processo de tratamento de incidente, para iniciar o processo de análise forense do mesmo, ainda pelo grupo de resposta a incidentes de
segurança. Tal análise deve ser realizada com o objetivo de identificar (pessoas, locais e/ou eventos), correlacionando todas as informações reunidas, e gerando como produto final um laudo sobre o incidente de segurança em questão.
4.45.13 O grupo de resposta a incidente de segurança da CONTRATADA, deve documentar na ferramenta de incidente de segurança, as lições aprendidas do incidente de segurança em questão, formando durante todo o período de vigência do contrato uma grande base de conhecimento sobre ataques adversos.
4.45.14 O regime de execução deste serviço deverá ser 24x7x365 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, trezentos e sessenta e cinco dias por ano).
4.45.15 A contratada deverá prover serviços de resposta aos incidentes de segurança da informação diante os eventos registrados no monitoramento.
4.45.16 A CONTRATADA deverá prover inteligência de proteção contra ataques cibernéticos e serviços de pesquisa e desenvolvimento de inteligência de proteção contra ataques cibernéticos, sendo responsável por:
4.45.16.1 Pesquisar novos tipos de ataques, vírus, malwares, Botnets, vulnerabilidades e afins com intuito de melhoria contínua de detecção e mitigação destes males dentro dos serviços e ativos de segurança fornecidos pela CONTRATADA;
4.45.16.2 Criar, em colaboração com a CONTRATANTE, casos de uso (regras) que devem ser implementados no SIEM fornecido;
4.45.16.3 Revisar periodicamente as regras do SIEM, realizando as adaptações e evoluções necessárias;
4.45.16.4 Produzir e entregar informação de inteligência acionável, na forma de procedimentos para triagem de alertas e procedimentos para resposta a incidentes, correspondentes às regras do SIEM;
4.45.17 O serviço deve ser capaz de detectar em tempo real, ameaças alimentadas pelas seguintes bases de inteligência:
4.45.17.1 Relatórios de ameaças e segurança;
4.45.17.2 Relatórios de Botnets e centros de Comando e Controle;
4.45.17.3 Identificação de exploit kits;
4.45.17.4 Indicadores de ataques “ZeroDays” ;
4.45.17.5 Indicadores de comprometimento, suspeitas e avisos informativos;
4.45.17.6 Inteligência de tendências;
4.45.17.7 Proxies anônimos;
4.45.17.8 Classificação de sites;
4.45.17.9 Endereços de rede TOR.
4.46 VALIDAÇÃO DE SEGURANÇA
4.46.1 Os profissionais alocados deverão realizar testes, a partir da solução de validação de segurança, para verificar se os ativos de segurança estão respondendo a ameaças cibernéticas existentes.
4.46.2 O serviço deve ser capaz de testar a eficiência dos ativos de segurança em ambiente de produção, executando simulações de ataque entre seus componentes de software distribuídos, sem causar danos ou degradação do ambiente.
4.46.3 Tais testes devem ser contínuos a fim de criar uma baseline de possíveis modificações nos resultados durante o período contratual.
4.46.4 Os ativos de segurança a serem validados contemplam, no mínimo, IDS/IPS, Firewall, Endpoint Security e WAF.
4.46.5 Deve avaliar o nível de segurança fornecido por um grupo de endpoints e ativos de segurança de rede independentemente de fabricante e tecnologia.
4.46.6 Deve executar simulações de ataque entre seus componentes sem iniciar conexões com nenhum servidor, aplicativo ou sistema em produção, a fim de fornecer uma avaliação livre de riscos.
4.46.7 Deve simular ataques, relatar ameaças não bloqueadas e propor medidas de mitigação às ameaças de forma contínua, além de permitir a visualização para cada cenário de ataque;
4.46.8 Para a execução de exploração de vulnerabilidades, Malwares e ataques às aplicações web, devem ser usados “payloads” reais de ataques maliciosos;
4.46.9 Durante a verificação dos controles de segurança de endpoint, devem ser reproduzidos métodos maliciosos usados por APTs (Advanced Persistent Threats) sem que o sistema operacional seja infectado;
4.46.10 Deverão ser realizados testes contínuos de movimentação lateral, de modo a identificar e prevenir possibilidades para atacantes navegarem pela rede corporativa.
4.46.11 Deverão ser realizados testes quanto a efetividades de ataque do tipo command and control, onde o atacante consegue fechar conexão com o centro de controle para efetivação da ação maliciosa.
4.46.12 Deve executar ataques em aplicações Web sobre os protocolos HTTP e HTTPS;
4.46.13 Deve executar ataques de URLs usando protocolo HTTP e HTTPS a partir da Internet ou internamente;
4.46.14 Deverão ser executados testes de acessos a URLs por categorização, de forma a validar a política de acesso web já implementada pela CONTRATANTE.
4.46.15 Deve realizar testes de SMTP, tanto a partir da Internet para o domínio corporativo quanto entre contas de domínios corporativos;
4.46.16 Os testes via SMTP deverão compor campanhas de phishing, de forma a testar a capacidade de resposta dos usuários a ameaças deste gênero.
4.46.17 Deve utilizar técnicas, táticas e procedimentos contidos no MITRE ATT&CK®.
4.46.18 Deve gerar relatórios de todos os ataques realizados, estabelecendo um benchmark de proteção a ser comparado a cada teste, de forma a fornecer relatórios de progresso ou declínio na efetividade das demais tecnologias de proteção em uso.
4.46.19 CANAIS DE COMUNICAÇÃO - Para abertura de solicitações, a CONTRATADA deverá disponibilizar 03 (três) tipos de canais de comunicação, a saber:
Grupo de Tecnologia | Classificação |
Linha de telefonia gratuita (0800). | Tipo 1 |
E-mail com domínio registrado e de propriedade da CONTRATADA. | Tipo 2 |
Sistema de ITSM do inglês Information Technology Service Management (Gerenciamento de Serviços de TI). | Tipo 3 |
4.46.20 Independente do canal de comunicação utilizado pela ENAP, as solicitações devem ser convergidas, atualizadas, resolvidas e concentradas em um único sistema de ITSM do inglês Information Technology Service Management (Gerenciamento de Serviços de TI). Ou seja, imaginando que a ENAP realize a abertura de uma nova solicitação de serviço via linha telefônica gratuita, no segundo que segue a sua solicitação, a mesma deve constar no sistema de ITSM, assim também deve se proceder com a utilização do canal de comunicação do tipo 2: via e-mail.
4.46.21 Sobre o canal de comunicação do tipo 1: via linha telefonia gratuita (0800), tais ligações obrigatoriamente devem ser atendidas e/ou recepcionadas por uma interface humana, não sendo permitida a utilização de URA (Unidade de Resposta Audível), e/ou qualquer uso de atendimento eletrônico.
4.46.22 Para um eventual cenário de crise, ou seja, onde o negócio fim da ENAP estiver sendo fortemente afetado por um problema envolvendo a segurança da informação, a CONTRATADA deverá disponibilizar uma sala de videoconferência virtual de sua propriedade, onde a qualquer tempo poderá ser utilizada para reuniões emergenciais para tratamento de crises.
4.46.23 Tal sala deve estar disponível via internet e seu acesso deve obrigatoriamente ser criptografado, utilizando protocolo SSL (Secure Socket Layer), com certificado digital emitido em nome da CONTRATADA. A CONTRATADA também deve garantir que os canais de comunicação, utilizados pela sala de videoconferência estejam sob protocolos para criptografia dos dados trafegados.
4.46.24 A sala virtual ainda deve ter capacidade para até 10 (dez) pessoas da ENAP simultaneamente, e a fim de evitar eventuais perdas de tempo em momento de crise, a sala deve estar acessível a qualquer tempo, não sendo criada apenas no momento da crise.
4.46.25 Os SERVIÇOS GERENCIADOS DE SEGURANÇA, devem obrigatoriamente serem executados, ofertados, e estarem acessíveis à ENAP em regime de 24 (vinte quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, durante todo o período de vigência do contrato.
4.47 GESTÃO DE CATÁLOGO DE SERVIÇO DO AMBIENTE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.
4.47.1 A fim de fornecer uma única fonte de informação sobre os SERVIÇOS GERENCIADOS DE SEGURANÇA, disponíveis para cada grupo de tecnologia dos itens de configuração do parque de segurança da informação da ENAP, se definiu previamente no catálogo de serviços, o qual obrigatoriamente a CONTRATADA deverá ser capaz de entregar. Tal definição pode ser consultada na seção CATÁLOGO DE SERVIÇO e NMS – NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO do presente termo de referência.
4.47.2 É de responsabilidade da CONTRATADA manter, atualizar, revisar, os serviços disponíveis para cada grupo de serviço. As responsabilidades da ENAP estão relacionadas a aprovação de um novo serviço, ou a aposentadoria de um ou mais serviços existentes.
4.47.3 O catálogo de serviço deverá ser mantido e administrado através do sistema de ITSM de responsabilidade da CONTRATADA, estando este disponível de forma online para a ENAP, onde poderá consultar a qualquer tempo os serviços disponíveis. Este sistema deve ser o mesmo descrito no tópico CANAIS DE COMUNICAÇÃO, do presente termo de referência, e obviamente deve seguir os mesmos requisitos técnicos supracitados.
4.47.4 Também se espera que tais revisões de continuidade de um serviço no catálogo de serviços, seja sugerido por parte da CONTRATADA durante a execução do contrato. Todavia, não é de responsabilidade da CONTRATADA a retirada ou inclusão de um serviço, cabendo apenas à ENAP tal ação.
4.48 MODALIDADE DE ATENDIMENTO
4.48.1 A modalidade principal de atendimento será do tipo remota, ou seja, a ser realizada nas dependências da CONTRATADA, obedecendo, obrigatoriamente, os critérios estabelecidos para execução, conforme previstos neste termo de referência.
4.48.2 Eventualmente a ENAP poderá solicitar uma visita técnica, para que um atendimento qualquer possa ser realizado e/ou acompanhado em suas dependências físicas.
4.48.3 Os atendimentos referentes ao objeto contratado, denominado SERVIÇOS GERENCIADOS DE SEGURANÇA é ilimitado durante o período de vigência do contrato, ou seja, não existe limite para quantidade de horas, e/ou quantidade de atendimentos realizados.
4.49 ACESSIBILIDADE E CONFIDENCIALIDADE
4.49.1 Para garantir a qualidade e disponibilidade dos serviços remotos, entre a ENAP e os 02 (dois) Centros de Operações de Segurança da CONTRATADA, deverá haver ao menos dois tipos de conexão digital, sendo do tipo internet ou do tipo MPLS do inglês Multi-Protocol Label Switching para cada Centro de Operações de Segurança.
4.49.2 A conexão digital deve ter velocidade de upload e download mínima de 50 (cinquenta) Mbps, serem contratadas de operadoras e rotas distintas, e devem ser utilizadas única e exclusivamente para prestação dos SERVIÇOS GERENCIADOS DE SEGURANÇA da ENAP.
4.49.3 Especificamente para o tipo de conexão digital internet, necessariamente precisará ter IP dedicado, e não serão aceitos contratos com linksxDSL (executada a tecnologia HDSL). Também a fim de garantir a disponibilidade da conexão, deverá a contratada garantir que tal conexão esteja protegida contra ataques de DDoS do inglês Distributed Denial of Service.
4.49.4 Em qualquer que seja o tipo de conexão, será de responsabilidade da CONTRATADA, a contratação junto as devidas operadoras, bem como seus devidos custos durante todo o período de vigência do contrato.
4.49.5 A fim de garantir a segurança do tráfego bidirecional entre a ENAP e os Centros de Operações de Segurança da CONTRATADA, as conexões (Internet e MPLS) devem ser criptografadas. Ou seja, a CONTRATADA deverá estabelecer duas VPN’s do inglês virtual private network, do tipo site to site, para cada Centro de Operações de Segurança.
4.49.6 A fim de garantir a segurança entre a ENAP e os Centro de Operações de Segurança da CONTRATADA, não será permitido o Centro de Operações de Segurança terceirizado ou consórcio de empresas.
4.49.7 Por outro lado, a CONTRATADA deve revogar todas as credenciais relacionadas a soluções de responsabilidade da CONTRATADA, geridas no item 02, empregadas na prestação de serviços à ENAP, bem como solicitar a revogação destas à ENAP, para soluções de responsabilidade da CONTRATADA, no mesmo dia do encerramento das atividades.
4.49.8 Tais exigências visam proteger a ENAP contra o uso indevido de informações sob sua custódia, por parte de profissional da CONTRATADA, assim como estão em conformidade com boas práticas de gestão e governança de TI.
4.50 CENTRO DE OPERAÇÕES DE CIBERSEGURANÇA:
4.50.1 Os serviços gerenciados de segurança devem ser executados por meio de 02 (dois) Centros de Operações de Segurança redundantes, próprios da CONTRATADA, sendo ambos obrigatoriamente no Brasil, de modo que a indisponibilidade de um deles não afete a prestação dos SERVIÇOS GERENCIADOS DE SEGURANÇA, e a no mínimo 300 (trezentos) km de distância geodésica uma da outra e em estados distintos.
4.50.2 A Redundância de dois SOCs deve garantir que, se houver uma falha em um dos centros de operações de segurança, o outro poderá continuar a proteger a ENAP. Isso ajuda a garantir que a CONTRATADA possa responder rapidamente às ameaças que podem ser contidas pelo serviço contratado.
4.50.3 A geolocalização dos SOCs deve garantir que não ocorra interrupções de serviços devido a desastres naturais ou outros eventos que afetem apenas uma determinada região. Outro fator relevante, está designado a inoperabilidade de um determinado SOC pode interromper o monitoramento de ameaças, deixando o ambiente da ENAP exposto a ataques.
4.50.4 Ambos os centros devem atender os mesmos requisitos mínimos, a saber:
4.50.4.1 Utilizar sistema de gerenciamento de CFTV, que viabilizem o rastreamento de pessoas dentro do ambiente da CONTRATADA, e cujas imagens possam ser recuperadas;
4.50.4.2 Filmar toda a área, mantendo as imagens armazenadas por, no mínimo, 90 (noventa) dias;
4.50.4.3 Efetuar registro de entrada e saída dos visitantes, com identificação individual, em todos os acessos ao Centro de Operações de Segurança;
4.50.4.4 Possuir solução de monitoramento de disponibilidade e desempenho.
4.50.4.5 O perímetro físico dos Centros de operações de Segurança deve ser equipado com sensor de intrusão e alarmes contra acesso indevido;
4.50.4.6 Ser vigiado de forma ininterrupta por segurança física especializada em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano;
4.50.4.7 Ter controle de acesso físico com pelo menos 02 (dois) dos seguintes fatores de autenticação, a saber: cartão de identificação magnético, biometria de leitura digital ou análise de retina;
4.50.4.8 Funcionar em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano;
4.50.4.9 Possuir registro de entrada e saída de pessoas, mantido por pelo menos 90 (noventa) dias.
4.50.4.10 Possuir sistemas redundantes para armazenamento de dados e alimentação de energia.
4.50.4.11 Possuir estrutura de armazenamento de dados que permita a manutenção dos registros dos eventos relacionados aos serviços contratados por, no mínimo, durante todo o período de vigência contratual.
4.50.4.12 Ser configurado de forma que a falha de um dos equipamentos, isoladamente, NÃO interrompa a prestação dos serviços;
4.50.4.13 Ter sistema de provimento ininterrupto de energia elétrica, composto por grupo gerador e UPSs do inglês Uninterruptible Power Supply, para garantir a transição entre o fornecimento normal da energia e o grupo gerador;
4.50.4.14 Ter componentes de segurança necessários para garantir a preservação dos dados em casos de incêndio e execução de plano de recuperação de catástrofes;
4.50.4.15 Não possuir campo físico visual externo das suas instalações, a fim de garantir que as informações exibidas em monitores, estejam inacessíveis a leituras e a capturas externas desautorizadas;
4.50.4.16 Possuir ambiente dedicado único e exclusivo para laboratório, onde seja possível reproduzir os incidentes e problemas da ENAP, sem que haja impacto na operação do Centro de Operações de Segurança e/ou do própria ENAP;
4.50.4.17 Possuir no Centro de Operações de Segurança processos consistentes e objetivos de monitoramento e detecção de ameaças, gestão de dispositivos, gestão de incidentes, inteligência de ameaças, investigação de ameaças e gestão de conformidade de segurança.
4.50.4.18 Possuir nativamente solução de SecOps para gerenciamento de incidentes de segurança da informação.
4.50.5 Deverá possuir processos implementados que garantam a segurança das normas ABNT NBR ISO
/IEC 27001. Tal certificação deverá garantir controles rígidos e auditáveis de acesso físico e lógico às informações e monitoramento;
4.50.6 Ao menos 01 (um) Centro de Operações de Segurança da CONTRATADA deverá possuir as características das certificações listadas na tabela abaixo. Tais características garantem que a CONTRATADA segue os principais controles de segurança da informação, bem como também possui processos para tratamento de incidentes e problemas bem estabelecidos, além de boa qualidade de atendimento e interface com a ENAP.
4.50.7 Certificações:
Item Certificações | |
1 | ABNT NBR ISO/IEC 27001 |
2 | ABNT NBR ISO/IEC 20000 |
3 | ABNT NBR ISO/IEC 9001 |
4.50.8 A fim de garantir a disponibilidade das ferramentas e soluções utilizadas para a execução do objeto do presente termo de referência, ambos os CENTRO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA devem utilizar as infraestruturas de datacenters distintos, ou seja, dois ou mais datacenters.
4.50.9 Ao menos um dos Data Centers deve possuir as seguintes certificações ou normas, a saber:
Item | Certificações | Descrição |
1 | ABNT NBR ISO/IEC 27001, 20000 e 9001 | Norma que especifica os requisitos para estabelecer, implementar, operar, monitorar, analisar criticamente, manter e melhorar um SGSI (Sistema de Gestão de Segurança da Informação) documentado dentro do contexto dos riscos de negócio globais da organização. |
4.50.10 O segundo datacenter pode estar situado fora dos ambientes dos CENTROS DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA, e deve possuir as seguintes certificações ou normas, a saber:
Item | Certificações | Descrição | ||
1 | ABNT 27001 | NBR | ISO/IEC | Norma que especifica os requisitos para estabelecer, implementar, operar, monitorar, analisar criticamente, manter e melhorar um SGSI (Sistema de Gestão de Segurança da Informação) documentado dentro do contexto dos riscos de negócio globais da organização. |
2 | ABNT 22301 | NBR | ISO/IEC | Norma de gestão da continuidade de negócios especifica os requisitos para planejar, estabelecer, implementar, operar, monitorar, analisar criticamente, manter e melhorar continuamente um sistema de gestão documentado para se proteger, reduzir a possibilidade de ocorrência, preparar-se, responder, e recuperar-se de incidentes de interrupção quando estes ocorrerem. |
4.51 PORTAL DE INDICADORES DE SERVIÇO
4.51.1 O portal de indicadores deverá ser disponibilizado à ENAP deverá contemplando, no mínimo, os requisitos abaixo:
4.51.1.1 A CONTRATADA deverá disponibilizar um sistema em modelo SaaS (do inglês Software as a Service), denominado portal de indicadores, para consolidação dos dados gerados pelas soluções que compõem o objeto.
4.51.1.2 O portal deverá estar acessível a CONTRATADA via internet, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, de maneira segura utilizando protocolo de criptografia SSL.
4.51.1.3 A ENAP terá direito a criação de usuários ilimitados com a função de criação de perfis para cada usuário, disponibilizando assim visões diferentes para cada nível de acesso.
4.51.1.4 Deverá disponibilizar para os usuários da ENAP, a função de mudança de visão gráfica a critério de cada usuário. Isso quer dizer que apesar de um gráfico está disposto em modelo de barras, caso o usuário identifique uma melhor visualização do modelo gráfico em forma de pizza, o sistema deve oferecer tal funcionalidade ou opção.
4.51.2 O portal ainda deverá disponibilizar os seguintes modelos gráficos para os usuários:
4.51.2.1 Gráfico do tipo Pizza
4.51.2.2 Gráfico do tipo Barra
4.51.2.3 Gráfico do tipo linha
4.51.2.4 Gráfico do tipo área
4.51.2.5 Gráfico do tipo funil
4.51.2.6 Gráfico do tipo bolha
4.52 INDICADORES DE RISCO – KRI:
4.52.1 Deverá ser exibido no portal a quantidade de vulnerabilidades que estavam presentes na última auditoria realizada através de gráfico(s) com separação dos tipos/quantidades com a opção de “Drill Down”, possibilitando assim visualização de forma mais detalhada das vulnerabilidades listadas;
4.52.2 O portal deverá possuir recurso para filtrar apenas as vulnerabilidades relevantes, excluindo as de severidade média e/ou baixa.
4.53 INDICADORES DE META E PERFORMANCE – KGI e KPI:
4.53.1 O portal de indicadores deverá possuir relatório gráfico indicando tempo médio dos atendimentos dos incidentes por fase de Análise, contenção, erradicação e recuperação, possibilitando a filtragem por período:
4.53.1.1 Últimos 15 dias;
4.53.1.2 Últimos 30 dias;
4.53.1.3 Últimos 45 dias;
4.53.2 Deverá possuir gráfico comparativo entre os primeiros e últimos 15 incidentes analisados dentro de período filtrado, mostrando uma linha de tempo qual foi o incidente com o tempo de atendimento menor, maior e o tempo médio.
4.53.3 Deverá ser possível a consulta deste gráfico para cada uma das fases de atendimento (Análise, contenção, erradicação e recuperação).
4.54 INDICADORES POR CATEGORIA:
4.54.1 O Portal de indicadores deverá possuir gráfico que separe e classifique os incidentes de acordo com as categorias existentes no processo de resposta a incidentes, sendo elas no mínimo:
4.54.1.1 Origem do Incidente;
4.54.1.2 Status do Incidente;
4.54.1.3 Prioridade do Incidente;
4.54.1.4 Risco;
4.54.1.5 Grupo de Atendimento;
4.54.2 Todos os indicadores exibidos pelo portal, devem possuir a funcionalidade drill down, para que os usuários possam criar visualizações e filtros dos dados exibidos.
4.54.3 Todos os indicadores exibidos pelo portal, devem ainda possuir funcionalidade de exibição dos dados gerados do gráfico de maneira tabular, a fim de que seja possível aferir os dados brutos.
4.54.4 A qualquer tempo a ENAP poderá solicitar os dados brutos coletados das soluções que compõem o objeto contratado.
4.54.5 Os dados exibidos pelo portal devem representar o ambiente em tempo de execução e de forma automática (real time).
4.54.6 Deverá prover mecanismo para análise de risco e métricas de disponibilidade através de relatórios e dashboards de todas as soluções que compõem o objeto.
4.55 DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO PEDIDO DE FORNECIMENTO:
4.55.1 Quando da convocação para assinatura do Pedido de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento da convocação, prorrogável por igual período, a licitante deverá providenciar, como condição para a assinatura do Pedido de Fornecimento.
4.55.2 A CONTRATADA deverá providenciar, como condição para a assinatura do Pedido de Fornecimento declaração, datada e assinada por seu representante legal, atender plenamente todos os itens do termo de referência.
4.56 DA APRESENTAÇÃO DE CATÁLOGOS
4.56.1 A licitante deverá, antes da disputa pública, juntamente com a proposta, apresentar os manuais, catálogos, folders, ou outros documentos técnicos, ou ainda, links públicos oficiais da solução exigida ou do serviço exigido, para comprovação do atendimento às características técnicas especificadas neste Termo de Referência.
4.56.2 Deverá ser fornecido uma tabela junto à proposta comercial com a comprovação de todos os itens das especificações técnicas indicando documento ou link público com seu devido trecho e página.
4.56.3 No conjunto de documentos apresentados pela licitante (folders/catálogos), para fins de aceitação pela ENAP, deverá vir indicando corretamente, o item, especificação, link ou documento, página e trecho que comprove o atendimento de cada item/subitem das especificações técnicas descritas nos serviços a serem ofertado, conforme modelo abaixo. Será aceito também carta do fabricante com as comprovações, desde que não ultrapasse 5% dos itens técnicos deste termo de referência.
4.56.4 Deverá apresentar com clareza a marca, o modelo, o tipo, a configuração e outras informações aplicáveis e necessárias à perfeita caracterização do dispositivo, serviço ou componente proposto, de forma a permitir a correta identificação deste na documentação técnica apresentada, conforme modelo de comprovação técnica:
Item | Especificação | Link ou Documento | Trecho | Página |
4.56.5 A CONTRATADA deveria apresentar carta que demonstre que ela é empresa parceira de todas as soluções ofertadas.
4.56.6 Os documentos serão analisados, para fins de verificação do atendimento às características da solução especificados neste Edital.
4.56.7 A análise das características dos itens ofertados será procedida em cotejo com as especificações técnicas constantes deste instrumento, não sendo admitidos itens com especificações inferiores.
4.56.8 Os itens desprovidos dos documentos relacionados no item anterior, serão passíveis de diligência, podendo, para tanto, a ENAP se valer de todos os meios possíveis, tais como consulta a site diversos, ligações a fabricantes ou exigência de documentos complementares, dentre outros.
4.56.9 Caso os documentos apresentados não sejam aprovados, por não atenderem às especificações previstas neste Edital, o licitante será convocado a apresentar novo item, acompanhado de documentos que atendam às especificações requeridas, no mesmo prazo fixado para apresentação inicial, sem ônus à ENAP, contados da devolução com as instruções ou observações feitas pela ENAP, sob pena de desclassificação.
4.56.10 Caso a 2ª apresentação não atenda às especificações técnicas exigidas neste Edital, a proposta da licitante será considerada inaceitável pelo Pregoeiro, sendo, portanto, desclassificada.
4.56.11 Na hipótese de a proposta da licitante ser desclassificada, por não atendimento das especificações técnicas requeridas, serão convocadas as demais licitantes, obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificação das propostas, seguindo-se aos mesmos moldes descritos nos itens anteriores.
4.56.12 A licitante vencedora que vier a ser contratada ficará obrigada ao cumprimento integral de sua proposta, ainda que algum item não tenham sido objeto de verificação na análise do manual/catálogo/folder.
5. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
5.1 São obrigações da CONTRATANTE:
5.1.1 nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;
5.1.2 encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência;
5.1.3 receber o objeto fornecido pelo contratado que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas;
5.1.4 aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável;
5.1.5 liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato;
5.1.6 comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC;
5.1.7 definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte do contratado, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável;
5.1.8 prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos cuja criação ou alteração seja objeto da relação contratual pertençam à Administração, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que isso não ocorrer;
5.1.9 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da contratada, em conformidade com o Anexo XI, Item 6 da IN SEGES/MP nº 5 /2017;
5.1.10 Não praticar atos de ingerência na administração da contratada, tais como:
5.1.10.1 exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
5.1.10.2 direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
5.1.10.3 promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;
5.1.10.4 considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
5.1.10.5 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
5.1.10.6 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
5.1.11 O término da vigência do contrato não exonera a CONTRATADA de sua responsabilidade em promover e assegurar a assistência técnica da garantia, estando sujeita, na hipótese do descumprimento da responsabilidade assumida e mesmo depois de expirada a vigência do contrato, às penalidades previstas neste Termo de Referência, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e penal.
5.2 São obrigações do CONTRATADO
5.2.1 indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à contratante, que deverá responder pela fiel execução do contrato;
5.2.2 atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual;
5.2.3 reparar quaisquer danos diretamente causados à contratante ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela contratante;
5.2.4 propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela contratante, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, desde que motivadas as causas e justificativas desta decisão;
5.2.5 manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação;
5.2.6 quando especificada, manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução de TIC;
5.2.7 quando especificado, manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC durante a execução do contrato;
5.2.8 ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados à Administração;
5.2.9 responsabilizar-se pelo ônus e a logística da retirada e devolução dos equipamentos para realização de serviços de garantia fora das dependências da CONTRATANTE, bem como da substituição de equipamentos ou software não aceitos;
5.2.10 efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, bem como naquelas resultantes de sua proposta, devendo já estar inclusos nos valores propostos todos os custos, impostos, taxas e demais encargos pertinentes à execução do objeto do contrato, não sendo aceitas quaisquer modificações, acompanhado da respectiva Nota Fiscal;
5.2.11 garantir o perfeito funcionamento da solução, compreendendo também a instalação e configuração dos equipamentos no local, não cabendo ônus adicional à CONTRATANTE. Entende-se como perfeito funcionamento: compatibilidade do objeto com todas as descrições exigidas deste Termo de Referência e seus anexos, bem como o atendimento às exigências da legislação vigente.
5.2.12 fazer a transição contratual, quando for o caso;
5.3 Durante a vigência contratual, e toda a prestação do serviço objeto desta contratação, deverão ser observados e cumpridos os seguintes papéis e responsabilidades dos profissionais:
5.3.1 Patrocinador do Projeto (ENAP): é o gerente da Unidade de Tecnologia da Informação (UTIC), responsável por representar os interesses da ENAP no contexto da presente contratação, pela aprovação da necessidade, dos objetivos e, por fim, pela negociação das ações necessárias para a melhoria da Governança de TI;
5.3.2 Gestor do Contrato (ENAP): é o funcionário formalmente designado pela ENAP E, responsável pelo monitoramento da prestação do serviço ao longo do período de vigência do contrato, pelo controle da evolução dos gastos com o contrato, pela proposição de aditamentos ao contrato, pela participação no planejamento da contratação, pela verificação dos resultados pretendidos, e por garantir que a metodologia adequada seja empregada;
5.3.3 Gerente da Demanda (ENAP): é o funcionário da CGTI/ENAP que aprova a execução do serviço, executa os processos de gerenciamento, monitoramento e controla o andamento de projetos. Auxilia as equipes terceirizadas a remover eventuais obstáculos que possam impedir a equipe de produzir, garantindo o foco no resultado. Zela pela colaboração entre os diferentes papéis e pela melhoria dos processos, atuando sempre como um facilitador. É quem fornece insumos ao Gestor do Contrato quanto à regular execução do serviço prestado, em relação aos níveis de serviço esperados, e às demais disposições contratuais;
5.3.4 Gestor de Negócio (ENAP): é o funcionário da unidade de negócio da ENAP que representa e/ou assessora o demandante do produto. Responsável pela liderança do produto que será desenvolvido, priorizando as funcionalidades que agregam maior valor para o negócio. Tem também o papel de elucidar questões relacionadas ao negócio junto ao Fornecedor de Xxxxxxx, como também homologar os produtos entregues.
5.3.5 Gestor de Negócio (ENAP): é o funcionário da unidade de negócio da ENAP que representa e/ou assessora o demandante do produto. Responsável pela liderança do produto que será desenvolvido, priorizando as funcionalidades que agregam maior valor para o negócio. Tem também o papel de elucidar questões relacionadas ao negócio junto ao Fornecedor de Xxxxxxx, como também homologar os produtos entregues.
5.3.6 Preposto (CONTRATADA): é o profissional indicado pelo Fornecedor de Serviço para representá-la administrativa e tecnicamente. É o responsável pela coordenação operacional das atividades previstas nos projetos, de forma a solucionar qualquer dúvida, conflito ou desvio técnico que possa comprometer a execução das OS. Deverá ter bons conhecimentos em gestão de projetos para garantir o controle sobre os sinais vitais de cada projeto. Também é responsável pela interlocução com o Gestor do Contrato da ENAP.
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
O Modelo de Execução do Contrato contempla as condições necessárias ao fornecimento da solução de TIC, observando os itens a seguir.
Condições de execução
6.1 A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
6.1.1 Início da execução do objeto: 05 (cinco) dias corridos da assinatura do contrato;
6.1.2 Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho: este documento define detalhes da execução dos serviços. Por outro lado, a Contratada deve elaborar e propor Plano de Execução dos Serviços, detalhando a implantação e operação de cada um dos serviços.
6.1.3 Cronograma de realização dos serviços:
6.1.3.1 do item 01:
Item | Cronograma de Atividades da Prestação dos Serviços especializados em Segurança da Informação | Quando ocorre |
1 | Assinatura do contrato | Dia D |
2 | Reunião inicial e Apresentação de Plano de Execução dos Serviços | Até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Contrato, conforme agendamento efetuado pelo Gestor do Contrato |
3 | Aprovação, pela ENAP, do Plano de Execução dos Serviços | Até 5 (cinco) dias úteis da Apresentação do Plano de Execução dos Serviços |
4 | Emissão da Ordem de Serviço para os serviços do item 01 | Até 5 (cinco) dias úteis da Aprovação, pela ENAP, do Plano de Execução dos Serviços |
5 | Início da execução dos serviços | Conforme constar na Ordem de Serviços. |
6.1.3.2 do item 02:
Item | Cronograma de Atividades da Prestação dos Serviços gerenciados em Segurança da Informação | Quando ocorre |
1 | Assinatura do contrato | Dia D |
2 | Reunião inicial e Apresentação de Plano de Execução dos Serviços | Até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Contrato, conforme agendamento efetuado pelo Gestor do Contrato |
3 | Aprovação, pela ENAP, do Plano de Execução dos Serviços | Até 5 (cinco) dias úteis da Apresentação do Plano de Execução dos Serviços |
4 |
Emissão da Ordem de Serviço para os serviços do item 02 | Até 5 (cinco) dias úteis da Aprovação, pela ENAP, do Plano de Execução dos Serviços | |
5 | Início da execução dos serviços | Sob demanda, conforme Ordem de Serviço. |
6.1.4 Os serviços devem ser prestados por período integral, ou seja, 7 (sete) dias por semana e 24 (vinte e quatro) horas por dia, enquanto o contrato estiver vigente;
6.1.5 A CONTRATADA deve atentar-se a todos os demais prazos dispostos neste documento.
6.1.6 Documentação Mínima Exigida: a Contratada deverá disponibilizar mensalmente relatórios gerenciais que demonstrem a execução das atividades para que a ENAP possa atestar o provimento dos serviços, consoante disposto na subseção Do Recebimento da seção 8 (CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO) constante neste Termo de Referência:
6.1.6.1 Xxxxxxx, preenchimento e assinatura do Termo de Ciência expresso pelo ANEXO I-C (MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA INDIVIDUAL);
6.1.6.2 Leitura, preenchimento e assinatura do Termo de Compromisso de Manutenção do Sigilo expresso pelo ANEXO I-B (TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO);
6.1.6.3 A entrega da documentação descrita, não exime a LICITANTE/CONTRATADA da entrega das documentações técnicas e habilitatórias do certame.
6.1.7 As condições para a prestação dos serviços são disciplinadas pelas seguintes definições:
6.1.7.1 Independente do item de serviço especificado, todas as soluções e/ou ferramentas utilizadas para prestação do serviço deverão obrigatoriamente seguir os requisitos, a saber:
6.1.7.1.1 Deverá ser obrigatoriamente de propriedade e licenciada em nome CONTRATADA e não serão aceitos serviços entregues por meio de software livre, open-source ou INHOUSE;
6.1.7.1.2 Deverá ser fornecer acesso de leitura, sempre que solicitado, para a ENAP, nas consoles, para auditoria dos serviços prestados, durante toda a vigência do contrato;
6.1.7.1.3 Deverá ser prestado por meio de solução provida através da nuvem do fabricante ou da CONTRATADA;
6.1.7.1.4 Os softwares ofertados devem ser instalados em sua versão mais estável e atualizada e estar cobertos por contratos de suporte e atualização de versão do fabricante durante a vigência do respectivo item de serviço. Da mesma maneira, os equipamentos fornecidos para a prestação dos serviços devem estar cobertos por contratos de garantia do fabricante;
6.1.7.1.5 O conjunto de requisitos especificados para cada serviço pode ser atendido por meio de composição com outros equipamentos ou softwares utilizados no atendimento aos demais itens, de maneira integrada, desde que não implique alteração da topologia de rede ou na exposição de ativos a riscos de segurança da informação, em termos de integridade, confidencialidade ou disponibilidade.
Local e horário da prestação dos serviços
6.2 Os serviços serão prestados, via de regra e conforme a natureza dos itens, de maneira presencial (on- site) no ambiente tecnológico da ENAP sendo o ponto de contato com a equipe de Tecnologia da Informação da ENAP, no seguinte endereço Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, localizada no SPO Área especial 2-A - Asa Sul, Ed. ENAP, Brasília - DF, 70610-900.
6.3 Os serviços serão prestados no seguinte horário: 08h às 18h, a princípio, entre segunda-feira e sexta- feira (quando campanhas de ataques ou incidentes não exigirem ações tempestivas e extemporâneas).
6.4 Sempre que solicitado e/ou permitido pela ENAP os serviços poderão ser executados de maneira remota pela CONTRATADA. Desta forma, considerando que os serviços também poderão ser executados
remotamente, a execução das atividades fora das dependências do CONTRATANTE, em nenhuma hipótese, irão gerar custos e obrigações adicionais para pagamento, devendo estes custos serem exclusivos da CONTRATADA.
Materiais a serem disponibilizados
6.5 Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar, de forma digital quando couber, os materiais, os equipamentos, as ferramentas, as licenças de software, os acessos, os manuais, os materiais de treinamento e os utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:
6.5.1 Todos os materiais entregues, disponibilizados e utilizados na transferência de conhecimento, bem como os disponibilizados para consulta, serão concedidos com direito de uso e de reprodução à ENAP, de forma irrestrita, para sua aplicação e uso em treinamentos internos.
Informações relevantes para o dimensionamento da proposta
6.6 A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
6.6.1 A PROPOSTA de preços deverá ser apresentada de acordo com o modelo ANEXO I-A (MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL), contendo o resumo da proposta de preços – observando estritamente a descrição dos itens e os quantitativos listados no ANEXO I-J (ATIVOS DE INFRAESTRUTURA DE TI DA ENAP) deste TERMO DE REFERÊNCIA, de forma a garantir a permitir seu adequado julgamento – e a documentação técnica da solução ofertada. A PROPOSTA TÉCNICA E DE PREÇOS deverá ter prazo de validade não inferior a 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS a partir da data da sessão pública;
6.6.2 Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas direta e indiretamente envolvidas na execução dos serviços, tais como: transporte, seguros, salários, encargos sociais, encargos fiscais e taxas comerciais, impostos, taxas de contribuição, tarifas públicas e quaisquer outros custos, quando aplicáveis, necessários ao integral cumprimento do objeto contratado. Deverão estar contidos ainda todos os custos marginais referentes aos profissionais eventualmente designados para a prestação dos serviços, tais como: deslocamentos, hospedagens, treinamentos, etc;
6.6.3 A LICITANTE deverá declarar, no momento de sua PROPOSTA, que possui capacidade técnica adequada para executar o objeto da licitação atendendo aos critérios de qualidade e aos níveis mínimos de serviço exigidos, cumprindo os requisitos especificados para a presente contratação;
6.6.4 A PROPOSTA deverá ser redigida em Língua Portuguesa (pt-BR), salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, sendo clara e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, com todos os preços expressos em REAIS (R$) e declaração expressa de que os serviços ofertados atendem aos requisitos técnicos especificados no TERMO DE REFERÊNCIA;
6.6.5 O LICITANTE é o único responsável pelas informações sobre tributos. Não caberá qualquer reivindicação para majoração de preços em virtude de possíveis equívocos cometidos. Firmado o CONTRATO, será admitida correção/alteração de preços quando houver alteração da respectiva legislação tributária que rege a operação objeto do instrumento contratual OU quando tais alterações se derem após a data estabelecida para apresentação da PROPOSTA.
Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)
6.7 O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de, no mínimo 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
6.7.1 O início da execução contratual só poderá ocorrer após a apresentação da GARANTIA CONTRATUAL, dentre uma das modalidades definidas no Art. 96, da Lei nº 14.133/2021, em até 05 (cinco) dias úteis da assinatura do CONTRATO.
6.7.2 A inobservância das condições de garantia sujeitará o CONTRATADO às penalidades previstas no Contrato.
6.7.3 A não apresentação do comprovante da garantia, no prazo previsto no caput deste Item, caracteriza descumprimento da obrigação assumida, sujeitando o CONTRATADO às sanções administrativas cabíveis.
6.7.4 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a ENAP a promover a rescisão do Contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.
6.7.5 A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do Contrato, ficando a ENAP
autorizada a executá-la para cobrir o pagamento das obrigações abaixo e de qualquer outra obrigação, inclusive em caso de rescisão:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à ENAP ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do Contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela ENAP ao CONTRATADO;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pelo CONTRATADO.
6.7.6 A perda da garantia em favor da ENAP, por inadimplemento das obrigações contratuais, far-se- á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no Contrato.
6.7.7 Quando houver alteração contratual que implique aumento do preço contratado, a garantia deverá ser integralizada, num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, de modo que corresponda a 5% (cinco por cento) do preço global contratado. No caso de alteração contratual, que configure decréscimo, a alteração na garantia para adequação ao novo valor ocorrerá mediante solicitação do CONTRATADO, respeitado o percentual de 5% (cinco por cento) do novo preço global contratado.
6.7.8 Se o valor da garantia for utilizado pelo CONTRATANTE em pagamento de quaisquer obrigações, inclusive multas contratuais ou indenização a terceiros, o CONTRATADO fica obrigado a fazer a reposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento da comunicação da ENAP.
6.7.9 A garantia prestada ou a parte remanescente somente será liberada ou restituída após 3 (três) meses do término ou rescisão do Contrato, desde que integralmente cumpridas as obrigações assumidas neste Instrumento e que haja a solicitação do CONTRATADO ou a autorização da unidade gestora/fiscalizadora do Contrato.
6.7.10 Será considerada extinta a garantia com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do Contratante, mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato.
Formas de transferência de conhecimento
6.8 A transferência do conhecimento deverá ser realizada observando-se o que segue: toda e qualquer informação produzida no âmbito da execução do objeto do contrato pela CONTRATADA dos serviços será de propriedade da ENAP e fica o CONTRATADO obrigado a documentar e registrar os produtos, serviços e eventos observando as metodologias e ferramentas utilizadas na ENAP;
6.9 Para essa transferência de conhecimento deve-se abordar, no mínimo, os seguintes itens:
1. visão geral de administração e operação da solução;
2. arquitetura da solução: componentes centrais, infraestrutura de rede, configuração e dimensionamento;
3. elementos de segurança: protocolos, criptografia, prevenção de ataques;
4. melhores práticas de segurança e gerenciamento;
5. administração de usuários, grupos e perfis de acesso;
6. procedimentos e rotinas de backup e upgrade da solução;
7. análise de alarmes e troubleshooting;
8. utilização dos canais de suporte técnico disponibilizados;
9. gerenciamento e programação de relatórios;
10. administração de rotinas periódicas para manutenção do ambiente.
6.10 Durante toda execução do contrato e sempre que solicitado pela ENAP, o contratado deverá realizar o repasse de conhecimento diário e formal, quando solicitado, à equipe da ENAP ou empresa por ela designada. Entende-se por conhecimento, todas as informações, documentos, procedimentos, senhas, acessos e processos relacionados ao objeto de execução deste contrato.
6.11 Todos os materiais entregues, disponibilizados e utilizados na transferência de conhecimento, bem como os disponibilizados para consulta, serão concedidos com direito de uso e de reprodução à ENAP, de forma irrestrita, para sua aplicação e uso em treinamentos internos.
6.12 A ENAP não arcará com custos, em hipótese alguma, a exemplo de deslocamento, hospedagem, alimentação ou qualquer outro tipo de custo com o instrutor.
Procedimentos de transição e finalização do contrato
6.13 Os procedimentos de transição e finalização do contrato constituem-se das seguintes etapas:
EVENTOS DE TRANSIÇÃO CONTRATUAL | |||
EVENTO | PRAZO DE REFERÊNCIA | DESCRIÇÃO | RESPONSABILIDADE |
E1 | - | Assinatura do CONTRATO | ENAP/CONTRATADA |
E2 | E1 + 10 dias | Apresentação da GARANTIA CONTRATUAL | CONTRATADA |
E3 | E2 + 5 dias | REUNIÃO INICIAL | ENAP/CONTRATADA |
E4 | E3 + 10 dias | Apresentação do PLANO DE IMPLANTAÇÃO | CONTRATADA |
E5 | E4 + 10 dias | Início da execução do CONTRATO e implantação da solução | CONTRATADA |
E6 | E5 + 10 dias | Encerramento da TRANSIÇÃO CONTRATUAL, que coincidirá com o término do período de operação assistida prevista. | CONTRATADA |
6.14 Na etapa de transição e finalização contratual, caso da finalização do contrato, seja por rescisão ou por não renovação, o CONTRATADO deverá prestar à ENAP toda a assistência necessária à continuidade dos serviços prestados;
6.14.2 A TRANSIÇÃO CONTRATUAL inicial, a fim de preparar o CONTRATADO a assumir integralmente as obrigações advindas com o CONTRATO, deverá ser viabilizada sem ônus adicional à ENAP, e será baseada em reuniões técnicas e repasse de documentos e/ou manuais específicos das soluções desenvolvidas;
6.14.3 O processo de TRANSIÇÃO CONTRATUAL se inicia a partir do momento em que o CONTRATADO assume as responsabilidades, de forma gradual, pelos serviços prestados, preparando-se para o início efetivo da operação;
6.14.4 A execução dessa etapa de repasse dos serviços deverá ser finalizada em no máximo 30 (trinta) dias corridos a partir do início da prestação dos serviços.
Quantidade mínima de serviços para comparação e controle
6.15 Condição desnecessária porque não será exigida a quantidade mínima de serviços para comparação e controle neste edital, em razão da natureza do objeto.
Mecanismos formais de comunicação
6.16 São definidos como mecanismos formais de comunicação, entre a Contratante e o Contratado, os seguintes:
6.16.1 Ordem de Serviço: Ordem de Serviço elaborada pela CONTRATANTE, conforme Anexo L - ORDEM DE SERVIÇO OU DE FORNECIMENTO DE BENS constante nos Documentos Auxiliares deste Termo de Referência, e encaminhada via sistema eletrônico SEI, ou por outro meio devidamente acertado na Reunião Inicial no início do contrato;
6.16.2 Ata de Reunião;
6.16.3 Ofício de Comunicação: Ofícios elaborados, por demanda, pela CONTRATANTE para avisar à CONTRATADA, ou vice-versa, de alguma mudança como endereços, telefone de contato ou qualquer informação importante referente aos aspectos legais ou administrativos;
6.16.4 Sistema de abertura de chamados;
6.16.5 Relatórios de Execução dos Serviços Prestados: Conjunto de relatórios elaborados mensalmente pela CONTRATADA e encaminhado ao GESTOR DO CONTRATO;
6.16.6 Relatório de Avaliação Mensal: Relatório elaborado mensalmente pela CONTRATANTE.
6.16.7 Autorização para Faturamento: Autorização emitida pelo GESTOR DO CONTRATO ao PREPOSTO/LÍDER TÉCNICO da CONTRATADA. Este documento contém a autorização para que a CONTRATADA possa efetuar o faturamento.
6.16.8 Relatórios Técnicos de Serviços obrigatórios;
6.16.9 Relatório em que a CONTRATADA descreve sucintamente as atividades executadas durante a execução de suas atividades;
6.16.10 Termo de Recebimento Definitivo: Termo de recebimento definitivo elaborado pela CONTRATANTE e encaminhado via sistema eletrônico SEI, ou por outro meio devidamente acertado na Reunião Inicial, com a função de homologar os serviços e perfis vinculados ao objeto deste Termo de Referência;
6.16.11 Diversos: E-mails elaborados, por demanda, pela CONTRATANTE para avisar à CONTRATADA, ou vice-versa, de qualquer informação importante referente aos aspectos técnicos ou operacionais. Tickets, chamados, requisições e eventos gerados pelas ferramentas computacionais originados e/ou gerenciados pelas soluções automatizadas utilizadas durante a execução contratual;
Formas de Pagamento
6.17 Os critérios de medição e pagamento dos serviços prestados serão tratados em tópico próprio do Modelo de Gestão do Contrato.
Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança
6.18 O Contratado deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo Contratante a tais documentos.
6.19 O Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo, contendo declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes na entidade, a ser assinado pelo representante legal do Contratado, e Termo de Ciência, a ser assinado por todos os empregados do Contratado diretamente
envolvidos na contratação, encontram-se nos ANEXOS ANEXO I-B – TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e ANEXO I-C - MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA INDIVIDUAL.
Vigência e alterações contratuais
6.20 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do contrato, prorrogável, caso necessário, por até 5 (cinco) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
6.21 Para fins de renovação/prorrogação contratual, o GESTOR DO CONTRATO, com base no Histórico de Gestão do Contrato e nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, deverá encaminhar à Área Administrativa, com pelo menos 60 (SESSENTA) DIAS de antecedência do término do CONTRATO, a respectiva documentação para o aditamento (art. 36 da Instrução Normativa SGD/ME Nº 94 de 23/12/2022).
Da Abrangência e Escopo dos Serviços
6.22 Considerar-se-á, para efeitos desta contratação, todos os recursos necessários para a perfeita execução efetiva da prestação dos serviços.
6.23 O dimensionamento da equipe para a execução adequada do serviço contratado é de responsabilidade exclusiva do Fornecedor de Serviço, devendo ser suficiente para o cumprimento integral dos níveis de serviço exigidos neste Termo de Referência.
6.24 Dependendo da complexidade, criticidade e do prazo do projeto, os serviços poderão ser realizados nas instalações da CONTRATADA ou da ENAP.
6.25 Todos os custos com licenças de simuladores, softwares devem estar contabilizados no valor do serviço, não sendo permitido o pagamento de valores adicionais ou extras, seja a que título for.
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
7.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e o contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.4 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Preposto
7.5 A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando, no instrumento, os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
7.5.1 No momento da assinatura do contrato, será exigido da CONTRATADA, a apresentação das documentações do(s) profissionais com perfil de PREPOSTO, as quais devem comprovar as exigências e obrigações descritas neste termo de referência: carteira de trabalho devidamente assinada pela CONTRATADA, para comprovação de habilidades, e as devidas certificações técnicas para comprovação do conhecimento conforme TABELA abaixo:
Certificações | Descrição |
Ao menos uma das certificações de segurança da informação: CISSP (Certified Information Systems Security Professional). CISM (Certified Information Security Manager. CIA (Certified Intrusion Analyst), GSEC (GIAC Security Essentials). GCIH (GIAC Incident Handler) GMON (GIAC Continuous Monitoring); | Diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior de graduação na área de Tecnologia da Informação ou de graduação em qualquer curso superior, acrescido de certificado de curso de pós-graduação em área de Tecnologia da Informação de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); Conhecimento avançado em segurança da informação, com experiência mínima de 12 (doze) meses em coordenação e gestão de contratos de serviços continuados. |
7.6 Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade
Reunião Inicial
7.7 Após a assinatura do Contrato e a nomeação do Gestor e Fiscais do Contrato, será realizada a Reunião Inicial de alinhamento com o objetivo de nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Contrato, Edital e seus anexos, e esclarecer possíveis dúvidas acerca da execução dos serviços.
7.8 A reunião será realizada em conformidade com o previsto no inciso I do Art. 31 da IN SGD/ME nº 94, de 2022, e ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogada a critério da Contratante.
7.8.1 A pauta desta reunião observará, pelo menos:
7.8.1.1 Presença do representante legal da contratada, que apresentará o seu preposto;
7.8.1.2 Entrega, por parte da Contratada, do Termo de Compromisso e dos Termos de Ciência;
7.8.1.3 esclarecimentos relativos a questões operacionais, administrativas e de gestão do contrato;
7.8.1.4 A Carta de apresentação do Preposto deverá conter no mínimo o nome completo e CPF do funcionário da empresa designado para acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à Contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual;
7.8.1.5 Apresentação das declarações/certificados do fabricante, comprovando que o produto ofertado possui a garantia solicitada neste termo de referência.
Fiscalização
7.9 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput) , nos termos do art. 33 da IN SGD nº 94, de 2022, observando-se, em especial, as rotinas a seguir.
Fiscalização Técnica
7.10 O fiscal técnico do contrato, além de exercer as atribuições previstas no art. 33, II, da IN SGD nº 94, de 2022, acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
7.10.1 O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto
nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
7.10.2 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
7.10.3 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
7.10.4 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
7.10.5 O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
Fiscalização Administrativa
7.11 O fiscal administrativo do contrato, além de exercer as atribuições previstas no art. 33, IV, da IN SGD nº 94, de 2022, verificará a manutenção das condições de habilitação do contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.11.1 Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
7.12 O gestor do contrato, além de exercer as atribuições previstas no art. 33, I, da IN SGD nº 94, de 2022, coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
7.13 O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
7.14 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
7.15 O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
7.16 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
7.17 O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
7.18 O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
7.19 Para fins de renovação/prorrogação contratual, o GESTOR DO CONTRATO, com base no Histórico de Gestão do Contrato e nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, deverá encaminhar à Área Administrativa, com pelo menos 60 (SESSENTA) DIAS de antecedência do término do CONTRATO, a respectiva documentação para o aditamento (art. 36 da Instrução Normativa SGD/ME Nº 94 de 23/12/2022).
Critérios de Aceitação
7.20 O representante do CONTRATANTE deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
7.21 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
7.22 A avaliação dos serviços prestados será feita por meio de indicadores de Níveis de Serviço que refletem o cumprimento de prazos, a disponibilidade dos serviços de Segurança, satisfação e qualidade entre outros aspectos técnicos e de gestão de serviços de Segurança.
7.23 A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do contrato, conforme modelo previsto nos Níveis de Serviço, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:
7.24 Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
7.25 Os indicadores e NMS estão detalhados na seção 8 (CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO) deste Termo de Referência. Os níveis de serviços estabelecidos poderão ser revisados sempre que houver necessidade, em função do negócio, evolução tecnológica ou, ainda, quando verificada a impropriedade da meta imposta.
7.26 As situações de glosa, se passível de correções, poderão ser realizadas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do prazo de entrega original. Em caso de correção da entrega no prazo, e aceita pela equipe de fiscalização, a CONTRATADA fará jus a reaver 70% (setenta por cento) do valor da glosa.
7.27 Todas as glosas previstas e somadas não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor da fatura mensal.
7.28 A aplicação das glosas, poderá ser feita de forma cumulativa com outras sanções conforme cada caso.
7.29 A CONTRATADA, caso utilize solução própria de ITSM, deverá configurar a extração automatizada de relatórios de indicadores previstos, obtidos a partir das ferramentas de ITSM, de monitoração ou outras que venham a ser adotadas.
7.30 Os mecanismos de extração automatizada de relatórios de indicadores deverão estar disponíveis para que a CGTI/ENAP possa consultar os indicadores a qualquer tempo.
7.31 A CONTRATADA poderá apresentar recurso de glosa para justificar casos fortuitos, contudo, caberá a CONTRATANTE aceitar ou não a justificativa apresentada;
7.32 Os Níveis Mínimos de Serviço (NMS) serão avaliados mensalmente, no processo de fiscalização do contrato, conforme etapas e prazos descritos durante a execução do contrato.
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
8.1 A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Atendimento no Prazo (IAP), conforme o disposto neste item.
IAP – ÍNDICE DE ATENDIMENTO NO PRAZO
Tópico | Descrição |
Finalidade | Medir o tempo de atraso na prestação dos serviços constantes na Ordem de Serviço. |
Meta a cumprir | IAP igual ou superior a 99 %. |
Instrumento de medição | Deve ser aferido por meio de ferramentas, procedimentos de amostragem ou outros procedimentos de inspeção. |
Forma de acompanhamento | É apurado pelos fiscais do contrato avaliando a quantidade atendida dentro do prazo em relação à quantidade total atendida no período de referência. |
Periodicidade | Mensal |
Mecanismo de Cálculo (métrica) | IAP = 100 * (ΣQtap / ΣQtr) Onde: IAP = Indicador de atendimento aos prazos do serviço; ΣQtap = Somatório do quantitativo atendido no prazo máximo estabelecido no TR com previsão de encerramento para o período de referência; ΣQtr = Somatório do quantitativo total registrado com previsão de encerramento para o período de referência. |
Observações | Obs1: Serão utilizados dias corridos na medição. Obs2: Os dias com expediente parcial no órgão/entidade serão considerados como dias corridos no cômputo do indicador. |
Início de Vigência | A partir da emissão da OS. |
Faixas de ajuste no pagamento e Sanções | IAP >= 90%: sem descontos sobre o valor da fatura mensal. IAP >= 80% e < 90%: 10% de desconto sobre o valor da fatura mensal. IAP >= 70% e < 80%: 20% de desconto sobre o valor da fatura mensal. IAP < 70%: 30% de desconto sobre o valor da fatura mensal. |
8.1.1 Os quantitativos das soluções de segurança, a serem disponibilizados para a execução dos serviços, definidos na Tabela (constante na seção 1 - CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO) poderão ser registrados e licenciados, em formato de subscrição, no nome da CONTRATADA e disponibilizadas durante a vigência de todo o contrato.
8.2 Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
8.2.1 não produzir os resultados acordados;
8.2.2 deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
8.2.3 deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
8.3 A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
8.4 A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:
8.4.1 Os níveis mínimos de serviço contratados serão registrados, monitorados e comparados às metas de desempenho e qualidade estabelecidas, em termos de prazo e efetividade, condição fundamental para realização dos pagamentos previstos;
8.4.2 De modo a facilitar a compreensão dos Níveis Mínimos de Serviço (NMS) do SERVIÇOS GERENCIADOS DE SEGURANÇA, são apresentadas, a seguir, o método de avaliação da CONTRATADA, a saber:
8.4.2.1 Em cada período avaliado, o cálculo do Percentual de Níveis de Serviço atendidos de acordo com a sua severidade será calculado com a seguinte fórmula:
PNSTOTAL= (PNSPA+PNSTR)/2 ≥ 94%
PNSTOTAL = Percentual de Nível de Serviço
8.4.2.2 A fórmuls do PNSpa = Percentual de Nível de Serviço Primeiro Atendimento:
NTAM = Número de Tickets Atendimento Mensal, atendidos no prazo NMS: NTAM= 100% (numero de tickets)
NTPA = Número de Tickets Primeiro Atendimento, não atendidos no prazo NMS:
NTPA(%)= (NTPA * 100)/NTAM
8.4.2.3 A fórmula do PNStr = Percentual de Nível de Serviço Tempo de Resolução:
NTSM = Número de Tickets Solucionados Mensal, atendidos no prazo NMS:
NTRM= 100% (numero de atendimentos)
NTNS = Número de Tickets Não Solucionados, no prazo NMS;
8.4.3 O número de tickets classificados em NTNS (Número de Tickets Não Solucionados) e NTPA (Número de Tickets Primeiro Atendimento) serão desconsiderados do cálculo quando:
8.4.3.1 Falta de energia no local de prestação dos serviços;
8.4.3.2 Indisponibilidade da rede lógica da ENAP;
8.4.3.3 Problemas derivados de ocorrências no ambiente da ENAP, onde comprovadamente a indisponibilidade não esteja sendo controlada pela CONTRATADA;
8.4.3.4 Ações necessárias para resolução de problemas que tenham sido autorizadas pela ENAP;
8.4.3.5 Indisponibilidade gerada pela operadora de telecomunicação responsável pelos links e equipamentos do ambiente da ENAP;
8.4.3.6 Fatores externos a prestação de serviços, desde que justificado e acordado com o time de segurança da ENAP;
8.4.3.7 Indisponibilidade do ambiente virtualizado da ENAP, infraestrutura computacional em que parte dos softwares que compõem a solução deve ser instalada;
8.4.3.8 Manutenções programadas pela ENAP;
8.4.3.9 Manutenções programadas pela CONTRATADA, desde que previamente autorizadas pela ENAP;
8.4.3.10 Tickets abertos, cujo prazo de resolução encerre somente no próximo período de faturamento, somente terão calculados os fatores de abatimento, a partir do período seguinte.
8.4.4 Para chamados de severidade Crítica, Alta, Normal ou Baixa, o início dos atendimentos realizados e os prazos de solução estão especificados na tabela a seguir:
REFERÊNCIA | SEVERIDADE | DESCRIÇÃO | PRAZO MÁXIMO PARA PRIMEIRA RESPOSTA DE ATENDIMENTO REMOTO | PRAZO MÁXIMO DA SOLUÇÃO REMOTA |
SEVERIDADE- 01 | Urgente / Crítica | O serviço está totalmente parado ou inoperante; | Até 2 (duas) horas após a abertura do chamado remoto. | Até 24 (vinte e quatro) horas após abertura do chamado remoto. |
SEVERIDADE- 02 | Alta | O serviço está ativo, mas com inoperância da maioria de suas funcionalidades, causando um impacto negativo no ambiente de produção | Até 6 (seis) horas após a abertura do chamado remoto | Até 2 (dois) dias após abertura do chamado remoto; |
SEVERIDADE- 03 | Normal | O serviço está operativo, mas suas funcionalidades são executadas com restrições | Até 8 (oito) horas após a abertura do chamado remoto. | Até 4 (quatro) dias após abertura do chamado remoto. |
SEVERIDADE- 04 | Baixa | O serviço está operativo e a falha não compromete suas funcionalidades ou questões não tratadas pela documentação | Até 12 (doze) horas após a abertura do chamado remoto. | Até 6 (seis) dias após a abertura do chamado remoto. |
8.4.5 Na tabela de severidade dos NMS, abaixo, são especificados os níveis de severidade baseados no catálogo de serviço para cada solução que devem ser seguidos, sob pena de multa, considerando a contagem de tempo em 24x7:
REFERÊNCIA | GRUPO DE SERVIÇO | SERVIÇO DO CATÁLOGO | DESCRIÇÃO | SEVERIDADE DE REFERÊNCIA |
NMS-01 | Firmware ou software | Urgente / Crítica | ||
NMS-02 | Backup de configuração | Baixa | ||
NMS-03 | Configuração de sistema | Normal | ||
NMS-04 | Configuração de conectividade e segurança | Alta |
NMS-05 | Ajustes e configurações | Alta | ||
NMS-06 | Ajustes e configurações | Normal | ||
NMS-07 | Análise | Baixa | ||
NMS-08 | Análise | Urgente / Crítica | ||
NMS-09 | Análise e remediação | Urgente / Crítica | ||
NMS-10 | Monitoramento | Normal | ||
NMS-11 | Requisição de suporte para restauração do ambiente | Alta | ||
NMS-12 | Firmware ou software | Urgente / Crítica | ||
NMS-13 | Backup de configuração | Normal | ||
NMS-14 | Configuração de sistema | Normal | ||
NMS-15 | Análise | Alta | ||
NMS-16 | Ajustes e configurações | Normal | ||
NMS-17 | Firmware ou software | Urgente / Crítica | ||
NMS-18 | Políticas | Normal | ||
NMS-19 | Novas aplicações | Normal | ||
NMS-20 | Monitoramento | Normal | ||
NMS-21 | Criação, Alteração ou Remoção de política | Normal | ||
de segurança específica | ||||
NMS-22 | Validação dos controles de segurança implementados | Baixa | ||
NMS-23 | Relatório de Resumo Mensal de Serviços | Baixa |
NMS-25 | Reuniões periódicas com proposta de melhoria e evolução da maturidade | Baixa | ||
NMS-26 | Relatórios customizados | Baixa | ||
NMS-27 | Requisição de suporte para ativação de agente | Baixa | ||
NMS-28 | Requisição de suporte para análise de suspeita de anomalia | Alta | ||
NMS-29 | Requisição de suporte para correção de impacto | Urgente/Critica | ||
NMS-30 | Requisição de suporte para restauração do ambiente | Alta | ||
NMS-31 | Abertura de Chamados | Normal | ||
NMS-32 | Definir problema na Console SIP | Baixa | ||
NMS-33 | Executar Suporte N1 | Normal | ||
NMS-34 | Escalar para Engenharia do Fabricante | Normal | ||
NMS-35 | Acompanhar chamado com o | Normal | ||
Fabricante | ||||
NMS-36 | Criar relatório da resolução do problema | Normal |
8.4.6 CHAMADOS EMERGENCIAIS
8.4.6.1 Em caso de indisponibilidade da SERVIÇOS GERENCIADOS DE SEGURANÇA, os chamados abertos para a CONTRATADA deverão ter um grau de severidade a ser definido pelo CONTRATANTE. Para isso, o CONTRATANTE irá avaliar a urgência e a criticidade da demanda. Nesse sentido, os níveis mínimos de serviços deverão ser aferidos conforme a severidade de cada chamado.
8.4.6.2 A prestação dos serviços será baseada no modelo de remuneração em função dos resultados apresentados, em que os pagamentos serão feitos após mensuração e verificação de métricas quantitativas e qualitativas, contendo indicadores de desempenho e metas, com Nível Mínimo de Serviço (NMS) definido em contrato, de modo a resguardar a eficiência e a qualidade da prestação dos serviços.
Do recebimento
8.5 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
8.5.1 O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
8.6 O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
8.7 O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022)
8.8 O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
8.9 Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
8.9.1 Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;
8.10 O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
8.11 A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
8.12 O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
8.13 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.14 Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Xxxxx Xxxxxxxxx deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
8.15 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
8.15.1 Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
8.15.2 Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à Contratada, por escrito, as respectivas correções;
8.15.3 Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
8.15.4 Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
8.15.5 Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
8.16 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que concerne à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
8.17 Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
8.18 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Procedimentos de Teste e Inspeção
8.19 Serão adotados como procedimentos de teste e inspeção, para fins de elaboração dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo:
8.19.1 Após o fim do ciclo mensal de prestação de serviços a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual.
8.19.2 A CONTRATADA deverá emitir, até o décimo dia útil do mês subsequente à realização dos relatórios conforme definido, para cada item, na seção 2 (DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO) deste Termos de Referência ,além de:
8.19.2.1 Relatório Técnico de indicadores de Segurança e Níveis de Serviço: relatório detalhado de cálculo dos indicadores de segurança elaborado por cada uma das categorias de serviços, que demonstrem pelo menos, a saúde dos ambientes, disponibilidade das soluções e serviços de segurança, análise de desempenho, tratativas, as ações proativas e preventivas realizadas, a observância de padrões e diretrizes definidos pela CGTI/ENAP, estatísticas de uso dos recursos e de acessos, resumo de incidentes e problemas, e se houver, propostas de melhorias, além da análise sobre os indicadores de NMS, que apresente a apuração e comentários quanto a execução de novos procedimentos de segurança implementados, contendo a data de emissão do relatório, o número do contrato, mês e ano de referência e a descrição dos serviços prestados contemplando todas as categorias de serviços, com apresentação.
8.19.2.2 Prévia do faturamento: documento sugestivo com detalhamento dos valores a serem faturados em razão da prestação dos serviços, considerando inclusive aplicações de glosas previstas.
8.19.2.3 Documentos acessórios para a fiscalização: relação de profissionais habilitados que demonstre a manutenção dos perfis profissionais solicitados e outras documentações que se fizerem necessárias.
8.19.3 Os relatórios deverão ser entregues em arquivos digitais.
8.19.4 Os serviços serão recebidos da seguinte forma:
8.19.4.1 Provisoriamente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir da entrega do Relatório Gerencial, para posterior verificação da conformidade dos produtos e serviços com as especificações técnicas. Será emitido o respectivo Termo de Recebimento Provisório;
8.19.4.2 Definitivamente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis a partir da emissão do Termo de Recebimento Provisório, depois de concluída verificação da conformidade dos produtos e serviços com as especificações técnicas, ocasião em que será emitido o respectivo Termo de Recebimento Definitivo.
8.19.5 Qualquer serviço será recusado caso seja entregue em desconformidade com as especificações técnicas constantes deste Termo de Referência e da proposta vencedora, ou caso apresente defeitos, em qualquer de suas partes ou componentes, durante os testes de conformidade e verificação. Nos casos de recusa, o prazo para execução das correções não poderá exceder 20% (vinte por cento) do prazo efetivamente utilizado para corrigir os serviços recusados, sem prejuízo da aplicação cumulativa dos Níveis de Serviço previstos.
8.19.6 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.
8.19.7 A ENAP reserva-se ao direito de promover avaliações, inspeções e diligências visando esclarecer quaisquer situações relacionadas à prestação dos serviços contratados, sendo obrigação do CONTRATADO acolhê-las.
Sanções Administrativas e Procedimentos para retenção ou glosa no pagamento
8.20 A CONTRATADA estará sujeita, , garantida a prévia defesa, às advertências, retenções, glosas, multas e sanções administrativas pela inobservância das obrigações contratuais elencadas neste documento. Nos casos de inadimplemento na execução do objeto, as ocorrências serão registradas pela contratante, conforme a tabela abaixo:
Id | Ocorrência | Glosa / Sanção |
1 | Não prestar os esclarecimentos imediatamente, referente à execução dos serviços, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidos no prazo máximo de (72) horas úteis. | Multa de (01) % sobre o valor total do Contrato por dia útil de atraso em prestar as informações por escrito, ou por outro meio quando autorizado pela contratante, até o limite de (03) dias úteis. |
Após o limite de (05) dias úteis, aplicar-se-á multa de (03) % do valor total do Contrato. | ||
Após o 30º (trigésimo) dia de atraso e, a critério da ENAP, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença. | ||
2 | Não atender ao indicador de nível de serviço IAP (Índice de Atendimento no Prazo) | IAP >= 90%: sem descontos sobre o valor da fatura mensal. |
IAP >= 80% e < 90%: 10% de desconto sobre o valor da fatura mensal. | ||
IAP >= 70% e < 80%: 20% de desconto sobre o valor da fatura mensal. | ||
IAP < 70%: 30% de desconto sobre o valor da fatura mensal. | ||
3 | Não comparecer, injustificadamente, à Reunião Inicial. | Em caso de reincidência, multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação até o limite de 30 (trinta) dias. A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso, o contrato será rescindido. |
4 | Quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não manter a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal. | A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o Art. 156 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo das demais cominações legais. |
5 | Ter praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação. | A CONTRATADA será declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração. |
6 | Demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. | Suspensão temporária de 6 (seis) meses para licitar e contratar com a Administração, sem prejuízo da Rescisão Contratual. |
7 | Não executar total ou parcialmente os serviços previstos no objeto da contratação. | Suspensão temporária de 6 (seis) meses para licitar e contratar com a Administração, sem prejuízo da Rescisão Contratual. |
8 | Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços solicitados, por até de 30 dias, sem comunicação formal ao gestor do Contrato. | Multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação até o limite de 30 (trinta) dias. A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso, o contrato será rescindido. |
Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato. | ||
9 | Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços solicitados, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicação formal ao gestor do contrato. | Contratada será declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração, sem prejuízo da Rescisão Contratual. |
10 | Não prestar os esclarecimentos imediatamente, referente à execução dos serviços, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidos no prazo máximo de 40 (quarenta) horas úteis. | Multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil de atraso injustificado em prestar as informações por escrito, ou por outro meio quando autorizado pela Contratante, até o limite de 20 dias úteis. |
Após o limite de 20 dias úteis, aplicar-se-á multa de 3% (três por cento) do valor total do Contrato. | ||
11 | Provocar intencionalmente a indisponibilidade da prestação dos serviços quanto aos componentes de software (sistemas, portais, funcionalidades, banco de dados, programas, relatórios, consultas, etc). | A CONTRATADA será declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, sem prejuízo às penalidades decorrentes da inexecução total ou parcial do contrato, o que poderá acarretar a rescisão do Contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021. |
12 | Permitir intencionalmente o funcionamento dos sistemas de modo adverso ao especificado e às cláusulas contratuais, provocando prejuízo aos usuários dos serviços. | A CONTRATADA será declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, sem prejuízo às penalidades decorrentes da inexecução total ou parcial do contrato, o que poderá acarretar a rescisão do Contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021. |
13 | Comprometer intencionalmente a integridade, disponibilidade ou confiabilidade e autenticidade das bases de dados dos sistemas. | A CONTRATADA será declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, sem prejuízo às penalidades decorrentes da inexecução total ou parcial do contrato, o que poderá acarretar a rescisão do Contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021. |
14 | Comprometer intencionalmente ou não garantir o sigilo absoluto das informações armazenadas nos sistemas do CONTRATANTE e de todos os processos, rotinas, objetos, informações, documentos e quaisquer outros dados fornecidos pela ENAP. | A CONTRATADA será declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, sem prejuízo às penalidades decorrentes da inexecução total ou parcial do contrato, o que poderá acarretar a rescisão do Contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021. Multa compensatória correspondente a 15% (cinco por cento) aplicável sobre o preço global do Contrato. |
15 | Não cumprir qualquer outra obrigação contratual não citada nesta tabela. | Advertência. Em caso de reincidência ou configurado prejuízo aos resultados pretendidos com a contratação, aplica-se multa de (05) % do valor total do Contrato. |
16 | Deixar de executar ou implementar qualquer dos itens previstos para fase de implantação. | Advertência no primeiro mês e 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal para os meses seguintes. |
17 | Ocorrência de ações danosas ou criminosas cometidas por empregados, prepostos do CONTRATADO, empresas ou pessoas por ele contratadas ou designadas, no exercício das atividades previstas no Contrato que ocasionem prejuízos à ENAP, a seus clientes/usuários de serviços bancários, devidamente comprovados através de decisão judicial (transitada em julgado). | Multa de 5% (cinco por cento), aplicável sobre o preço global do Contrato, mais o valor correspondente ao valor do prejuízo apurado |
18 | Inobservância do prazo fixado para apresentação ou reposição da garantia contratual. | Multa de 0,1% (um décimo por cento), , aplicável sobre o preço global contratado, por dia de atraso e limitado a 2% (dois por cento) |
Ocorrência faltosa, por hora de atraso, pelo não atendimento dos níveis de serviços relacionados |
19 | à assistência e suporte técnico de severidade crítica ou alta, tanto de hardware quanto de software (produção parada ou impactada), previsto na tabela Prazos para execução do projeto descrita nos Requisitos Temporais deste Termo de Referência. | Multa de 5% (cinco por cento), aplicável sobre o valor apurado para pagamento no mês em que se verificar a ocorrência. |
20 | Aplicável sobre o valor apurado para pagamento no mês em que se verificar a ocorrência faltosa, pelo não atendimento dos níveis de serviços relacionados às atividades descritas nas tabelas de NÍVEL MÍNIMO DE SERVIÇO – NMS desta seção. | Multa de 1% (um por cento) por ocorrência, aplicável sobre o valor apurado para pagamento no mês em que se verificar a ocorrência faltosa |
21 | Atraso em qualquer uma das fases previstas no item Requisitos Temporais deste Termo de Referência. | Multa de 1% (um por cento) aplicável sobre o valor do faturamento do item em atraso. |
8.20.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto do Contrato, a ENAP poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:
8.20.1.1 advertência;
8.20.1.2 multa de 1% (um por cento) por dia de atraso em qualquer uma das fases previstas no item Requisitos Temporais deste Termo de Referência, aplicável sobre o valor do faturamento do item em atraso;
8.20.1.3 multa de 10% (dez por cento), aplicável sobre o preço global contratado, nas demais violações ou descumprimentos de cláusula(s) ou condição(ões) estipulada(s) no Contrato;
8.20.1.4 multa de 10% (dez por cento), aplicável sobre o preço global contratado, em caso de inexecução total do Contrato;
8.20.1.5 suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a ENAP pelo prazo de até 2 (dois) anos.
8.20.2 Comete infração administrativa nos termos da Lei 14.133/2021, a CONTRATADA que:
8.20.2.1 Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
8.20.2.2 Ensejar o retardamento da execução do contrato;
8.20.2.3 Falhar ou fraudar na execução do contrato;
8.20.2.4 Comportar-se de modo inidôneo; ou
8.20.2.5 Cometer fraude fiscal.
8.20.3 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
8.20.3.1 Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;
8.20.3.2 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
8.20.3.3 Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
8.20.3.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados.
8.20.4 As sanções previstas nos subitens acima poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
8.20.5 A licitante contratada, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das multas previstas no termo de referência e no contrato e das demais cominações legais.
8.20.6 Também ficam sujeitas às penalidades do art. 104, IV da Lei nº 14.133/2021, as empresas ou profissionais que:
8.20.6.1 Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
8.20.6.2 Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
8.20.6.3 Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
8.20.7 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784 de 1999.
8.20.8 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.
8.20.9 Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
8.20.10 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
8.20.11 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
8.20.12 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
8.20.13 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
8.20.14 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
8.20.15 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
8.20.16 Nos termos do art. 19, inciso III da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos casos em que contratado:
8.20.16.1 não atingir os valores mínimos aceitáveis fixados nos critérios de aceitação, não produzir os resultados ou deixar de executar as atividades contratadas; ou
8.20.16.2 deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para fornecimento da solução de TIC, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada;
8.20.17 As sanções de advertência, suspensão e inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a multa, conforme Capítulo I – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do TÍTULO IV – DAS IRREGULARIDADES (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021).
8.20.18 Ao exceder o limite máximo admitido de infrações durante a vigência contratual OU mediante o reiterado descumprimento de critérios de qualidade e/ou níveis mínimos de serviço exigidos OU diante da reiterada aplicação de sanções contratuais, a ENAP deverá avaliar a possibilidade de promover a rescisão do CONTRATO em função da INEXECUÇÃO TOTAL ou PARCIAL do OBJETO, da perda de suas funcionalidades e da comprovada desconformidade com os critérios mínimos de qualidade exigidos – ressalvada a aplicação adicional de outras sanções administrativas cabíveis, respeitados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da ampla defesa e do contraditório.
8.20.19 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021.
8.20.20 As multas devidas e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.
8.20.21 Caso a CONTRATANTE determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
8.20.22 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
8.20.23 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
8.21 Nos termos do art. 19, inciso III da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos casos em que o CONTRATADO:
8.21.1 não atingir os valores mínimos aceitáveis fixados nos critérios de aceitação, não produzir os resultados ou deixar de executar as atividades contratadas; ou
8.21.2 deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para fornecimento da solução de TIC, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
Liquidação
8.22 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
8.23 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.24 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
8.24.1 o prazo de validade;
8.24.2 a data da emissão;
8.24.3 os dados do contrato e do órgão contratante;
8.24.4 o período respectivo de execução do contrato;
8.24.5 o valor a pagar; e
8.24.6 eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.25 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
8.26 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.27 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018)
8.28 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.29 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
8.30 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
8.31 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
8.32 O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
8.33 No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI) de correção monetária.
Forma de pagamento
8.34 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.35 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.36 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.37 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.38 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Antecipação de pagamento
8.39 A presente contratação não permite a antecipação de pagamento.
Cessão de crédito
8.40 É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020, conforme as regras deste presente tópico.
8.40.1 As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.
8.41 A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
8.42 Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 14.230, de 25 DE Outubro de 2021, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
8.43 O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de
direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 8 DE JULHO DE 2020).
8.44 A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do contratado.
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECED
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
Regime de execução
9.2 O regime de execução do contrato será por empreitada por preço unitário.
9.2.1 Esse tipo regime de execução, preconizado no art. 6º, inciso XXVIII, Lei nº 14.133, de 2021, coaduna com a natureza dos serviços buscados nesta contratação à medida que satisfaz o caso concreto, esperado para uma operação na qual não se conhece de antemão, com adequado nível de precisão, os quantitativos totais da obra ou serviço e, por isso, a execução das “unidades” se dará de acordo com a necessidade observada, com a realização de medições periódicas a fim de quantificar os serviços efetivamente executados e os correspondentes valores devidos (TCU. Acórdão 1978
/2013-Plenário).
Da Aplicação da Margem de Preferência
9.3 Não será aplicada margem de preferência na presente contratação.
Exigências de habilitação
9.4 Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
9.5 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
9.6
Empresário individual:
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta
Comercial da respectiva sede;
9.7 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx
/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
9.8 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.9 Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
9.10 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.11 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
9.12 Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
9.13 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
9.14 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.15 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.16 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.17 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.18 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Distritais/Estaduais relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.19 Prova de regularidade com a Fazenda Distrital/Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.20 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Distritais/Estaduais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.21 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
9.22 Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
9.23 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
9.24 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:
9.24.1 índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
9.24.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e
9.24.3 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
9.24.4 Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.
9.25 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.
9.26 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).
9.27 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
Qualificação Técnica
9.28 Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
9.28.1 De acordo com o Acórdão TCU nº 1.851/2015, "para fins de comprovação da qualificação técnica dos licitantes, o TCU tem entendido em reiteradas oportunidades que não se pode estabelecer percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância".
9.28.2 A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
9.29 Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
9.30 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
9.30.1 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de atestado de capacidade técnica, de no mínimo 12 meses, compatível com o objeto desta licitação.
9.30.2 Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
9.30.3 Conforme §2º do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021, “será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados”.
9.30.4 Apresentação de atestado(s) de desempenho anterior em atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que foram cumpridas corretamente suas obrigações contratuais, contendo em seu corpo a razão social, endereço completo, telefone e CNPJ/MF, da empresa fornecedora do atestado, bem como a data, assinatura e identificação do assinante, observadas as demais exigências constantes neste edital.
9.31 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
9.32 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
9.33 Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:
9.33.1 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;
9.33.2 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.33.3 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.33.4 O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107;
9.33.5 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
9.33.6 Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
9.33.7 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.34 Considerar-se-á (ão) compatível (is) o(s) atestado(s) que comprove(m) a prestação de SERVIÇOS GERENCIADOS DE SEGURANÇA do item 01 e do item 02 em regime de 24 (vinte quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, com as seguintes parcelas de maior relevância:
9.34.1 Os Centros de Operação de Segurança (SOCs) devem ser redundantes, próprios da CONTRATADA, sendo ambos obrigatoriamente no Brasil, e estejam – no mínimo – a 300 km (trezentos quilômetros) de distância geodésica uma da outra e em estados distintos, devendo atender
– minimamente – os seguintes requisitos:
9.34.1.1 Experiência na prestação em um mesmo contrato de consultoria, operacionalização e entrega de serviço de monitoramento e visibilidade de ataques cibernéticos ou serviço de monitoramento, detecção e resposta a incidentes, nos termos deste edital.
9.34.1.2 No mínimo 1.500 (mil e quinhentos) eventos por segundo (EPS);
9.34.2 Experiência na elaboração de políticas, normas e procedimentos da segurança da informação da ISO 27001 e 27002 em no mínimo 06 políticas, regras e procedimentos. Este item visa atestar a capacidade da licitante para o fornecimento do serviço especificado no Item 02 – Serviço de monitoramento, detecção e resposta a incidentes - 1500 Eventos por segundo (EPS) exigido neste certame.
9.34.3 Experiência em Serviço de conscientização de Segurança, por meio de atestados de conscientização em outras organizações. Este item visa atestar a capacidade da licitante para o fornecimento do serviço especificado no Item 01 - Serviço de monitoramento e visibilidade de ataques cibernéticos exigido neste certame.
9.34.4 Experiência em serviços de Serviço de monitoramento e visibilidade de ataques cibernéticos, fornecendo serviço de inteligência voltada à segurança com buscas na Surface, Deep e Darkweb, de no mínimo, 1000 ativos, dentre eles VIP’s, IP’s, domínios. Este item visa atestar a capacidade da licitante para o fornecimento do serviço especificado no Item 01 - Serviço de monitoramento e visibilidade de ataques cibernéticos, exigidos neste certame.
9.34.5 Experiência em serviços de elaboração de plano de gestão de incidentes cibernéticos e serviço de monitoramento, detecção e resposta a incidentes, utilizando tecnologia de SIEM (Security Information and Event Management) para gerenciamento e correlação de eventos de segurança
através da análise de logs e pacotes, em redes com, no mínimo, 1.500 (mil e quinhentos) EPS. Também deverá ser comprovado a capacidade de realização de um Plano de Resposta a Incidentes e de Assessment & MITRE ATT&CK®. Este item visa atestar a capacidade do licitante para fornecer o serviço especificado no Item 02 - Serviço de monitoramento, detecção e resposta a incidentes exigido neste certame.
9.34.6 Deverá apresentar ISO’s descritos no subitem 4.40.6, constante na seção 4 (REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO) deste Termo de Referência, a fim de certificar que o SOC/Datacenter possuem padrões/normas de qualidade internacionalmente conhecidos.
9.34.7 Considerar-se-á (ão) compatível (is) o(s) atestado(s) que comprove(m) a prestação de SERVIÇOS GERENCIADOS DE SEGURANÇA do item 02, com as seguintes parcelas de maior relevância:
9.34.7.1 Será aceita a somatória de atestados para comprovação da qualificação técnica, desde que a soma dos itens atenda as quantidades mínimas acima exigidas.
9.34.7.2 Não serão considerados os atestados emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da proponente.
9.34.7.3 Deverá apresentar declaração emitida pelo fabricante da solução, por meio de seu representante legal, específica a este órgão e processo, atestando que a licitante está apta a fornecer e prestar os serviços objetos desta contratação com suas soluções.
9.34.7.4 A LICITANTE deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ofertados na presente licitação, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, Notas Fiscais/Faturas, Notas de Empenho, endereço atual da ENAP e local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência.
9.34.8 Todas as características e requisitos exigidos neste termo de referência poderão ser confirmados em diligência presencial a ser instruída em tempo oportuno, conforme discricionariedade e critérios da CONTRATANTE.
10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1 O custo estimado total da contratação é de R$ 1.280.166,28 (um milhão e duzentos e oitenta mil e cento e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), conforme custos unitários apostos na tabela abaixo:
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | CATSER | MÉTRICA OU UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO MENSAL | VALOR TOTAL PARA 12 MESES |
1 | S e r v i ç o d e monitoramento e visibilidade de ataques cibernéticos | 27359 | Meses | 12 | R$ 28.965,70 | R$ 347.588,44 |
2 | S e r v i ç o d e monitoramento, detecção e resposta a incidentes - 1500 | 27359 | Meses | 12 | R$ 77.714,82 | R$ 932.577,84 |
Eventos por segundo (EPS) | ||||||
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO PARA 12 MESES | R$ 1.280.166,28 | |||||
11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 A contratação será atendida pela seguinte dotação:
1. Gestão/Unidade: Orçamento Enap;
2. Fonte de Recursos: 2000 - Administração da Unidade;
3. Programa de Trabalho: 0002 - Despesas Gerais da Administração;
4. Elemento de Despesa: 3.3.90.40 - Despesas Correntes/Outras Despesas Correntes/Aplicações;
5. Plano Interno: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC - Pessoa Jurídica. PI: II1WN;
11.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
12. Responsáveis
Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
XXXXXXXX XXXX XX XXXXX
Integrante Técnico
Assinou eletronicamente em 06/06/2024 às 13:30:08.
XXXXXXX XXXX XXXXX XXXXX
Integrante Requisitante
Assinou eletronicamente em 06/06/2024 às 13:31:13.
XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX
Integrante Administrativo
Assinou eletronicamente em 07/06/2024 às 13:27:25.
XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX
Autoridade Máxima de TIC
Assinou eletronicamente em 06/06/2024 às 14:00:56.
XXXXXXX XXXXX XXXX XXXXXXXX
Autoridade competente
Assinou eletronicamente em 06/06/2024 às 16:39:33.
Lista de Anexos
Atenção: Apenas arquivos nos formatos ".pdf", ".txt", ".jpg", ".jpeg", ".gif" e ".png" enumerados abaixo são anexados diretamente a este documento.
Anexo I - Documentos Auxiliares.pdf (319.45 KB)
Anexo I - Documentos Auxiliares.pdf
A – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL (Prazo: 60 dias)
GRUPO | ITEM | DESCRIÇÃO | QTD | Und | Valor Unitári o | Valor Total |
01 | 1 | Serviço de monitoramento e visibilidade de ataques cibernéticos | 12 | Meses | R$ | R$ |
VALOR TOTAL GRUPO 01 | R$ (Por extenso) | |||||
GRUPO | ITEM | DESCRIÇÃO | QTD | Und | Valor Unitári o | Valor Total |
02 | 2 | Serviço de monitoramento, detecção e resposta a incidentes - 1500 Eventos por segundo (EPS) | 12 | Meses | R$ | R$ |
VALOR TOTAL GRUPO 02 | R$ (Por extenso) | |||||
VALOR TOTAL | R$ (Por extenso) | |||||
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE | ||
Razão Social: | ||
CNPJ: | ||
Endereço Completo: | ||
CEP: | Fone: | E-mail: |
Demais condições:
a) Ao efetuar essa proposta, esta empresa proponente declara ter tomado pleno conhecimento do Edital, do Termo de Referência e dos demais documentos
integrantes da presente licitação estando ciente das obrigações das partes e das condições de prestação dos serviços.
b) Esta empresa proponente declara que todas as despesas diretas e indiretas envolvidas no provimento dos serviços estão incluídas nos valores desta proposta de preços, que possui capacidade técnico-operacional adequada e que os preços
são exequíveis.
Local e data: , _ de de 2024
Razão Social e CNPJ da Empresa Proponente
Identificação e Assinatura do Representante Legal da Empresa Proponente
Prazo de validade da proposta: ............ ( ) dias, contados da data limite
estipulada para a apresentação.
.
INSTRUÇÕES:
1. A descrição e a disposição de itens da proposta de preços devem obedecer ao padrão proposto.
2. Os valores correspondentes a cada item devem ser informados em separado, considerando seus preços unitários e totais (por item).
3. Para a fase de habilitação técnica, anexo à proposta, devem ser apresentados os documentos necessários e suficientes para a comprovação do atendimento aos critérios técnicos de habilitação, conforme definido no TERMO DE REFERÊNCIA.
4. Conforme súmula TCU 254/2010 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) não devem constar da composição de preços da proposta.
5. À proposta é necessário juntar cópia dos principais documentos da empresa (alteração contratual ou procuração) e do responsável (documento de identidade, CPF ou CNH).
6. Observando o disposto no TERMO DE REFERÊNCIA, a proposta deve ter validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
B – TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO E SEGURANÇA DA
INFORMAÇÃO
Pelo presente instrumento o , sediado em , CNPJ n° , doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a , sediada em , CNPJ n° , doravante denominado CONTRATADO; CONSIDERANDO que, em razão do CONTRATO N.º doravante denominado CONTRATO PRINCIPAL, o CONTRATADO poderá ter acesso a informações sigilosas do CONTRATANTE; CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as condições de revelação destas informações sigilosas, bem como definir as regras para o seu uso e proteção; CONSIDERANDO o disposto na Política de Segurança da Informação e Privacidade da CONTRATANTE; Resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO, doravante TERMO, vinculado ao CONTRATO PRINCIPAL, mediante as seguintes cláusulas e condições abaixo discriminadas.
1. OBJETO
Constitui objeto deste TERMO o estabelecimento de condições específicas para regulamentar as obrigações a serem observadas pelo CONTRATADO, no que diz respeito ao trato de informações sigilosas disponibilizadas pela ENAP e a observância às normas de segurança da informação e privacidade por força dos procedimentos necessários para a execução do objeto do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes e em acordo com o que dispõem a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, e os Decretos 7.724, de 16 de maio de 2012, e 7.845, de 14 de novembro de 2012, que regulamentam os procedimentos para acesso e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo.
2. CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Para os efeitos deste TERMO, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
a) INFORMAÇÃO: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
b) INFORMAÇÃO SIGILOSA: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquela abrangida pelas demais hipóteses legais de sigilo.