CONTRATO Nº 202402020002

Dispensa Nº 0000.00.00.00

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20240116/0001-28

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E X. X. XXXXXXXX.

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, com sede no(a) , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o 00.698.899/0001-68, neste ato representado(a) pelo(a) Sr(a) XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) X. X. XXXXXXXX, inscrito(a) no CNPJ/MF Nº 48.628.111/0001-73, sediado(a) no(a) XXX XXXXXXX, 000, XXXX XX XXXX, Xxxxxxx xx Xxxxxx / XX - XXX: 62.150-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) XXXX XXXX XXXXXXXX, inscrito no CPF nº CPF/MF Nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 00001.20240116/0001-28 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa Eletrônica de Licitação nº 0000.00.00.00, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES JUNTO À CAMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

SEQ	DESCRIÇÃO	MARCA	UND	QTD	V. UNIT	V. TOTAL
1	Água sanitária desinfetante e alvejante, cloro 2% a 2,5% frasco de 1 litro, em embalagem padronizada, industrializada e com a data de validade.	DRAGÃO	UND.	300.0	3,38	1.014,00
	Água sanitária desinfetante e alvejante, cloro 2% a 2,5% frasco de 1 litro, em embalagem padronizada, industrializada e com a data de validade.
2	Álcool etílico hidratado líquido 70%, embalagem de 500 ml.	ITAJÁ	UND.	180.0	8,17	1.470,60
	Álcool etílico hidratado líquido 70%, embalagem de 500 ml.
3	Álcool gel, 70%, para antissepsia complementar das mãos, embalagem de 450g, contendo data de fabricação, data de validade, número do lote, identificação do fabricante e número de registro na ANVISA ou em outro órgão competente SAIF.	ITAJÁ	UND.	150.0	11,90	1.785,00
	Álcool gel, 70%, para antissepsia complementar das mãos, embalagem de 450g, contendo data de fabricação, data de validade, número do lote, identificação do fabricante e número de registro na ANVISA ou em outro órgão competente SAIF.
4	Copo descartável para "cafezinho", 50ml (estrutura firme e resistente a temperatura de 100º c), Pct com 100 unidades.	FC	PCT	240.0	3,60	864,00
	Copo descartável para "cafezinho", 50ml (estrutura firme e resistente a temperatura de 100º c), Pct com 100 unidades.

Copo descartável para água 200 ml (estrutura firme e resistente a temperatura de 100º c), Pct

com 100 unidades.

PCT

240.0

6,65

1.596,00

Copo descartável para água 200 ml (estrutura firme e resistente a temperatura de 100º c), Pct com 100 unidades.

GARFO DESCARTAVEL BRANCO. Especificação: Garfo descartável branco 15,5cm, reforçado, de primeira qualidade, embalado em saco

plástico transparente com 100 unidades.

PRAFEST

PCT

100.0

3,80

380,00

GARFO DESCARTAVEL BRANCO. Especificação: Garfo descartável branco 15,5cm, reforçado, de primeira qualidade, embalado em saco plástico transparente com 100 unidades.

COLHER DESCARTAVEL BRANCO. Especificação: Colher descartável branco 15,5cm, reforçado, de primeira qualidade, embalado em saco

plástico transparente com 100 unidades.

PRAFEST

PCT

100.0

3,78

378,00

COLHER DESCARTAVEL BRANCO. Especificação: Colher descartável branco 15,5cm, reforçado, de primeira qualidade, embalado em saco plástico transparente com 100 unidades.

FACA DESCARTAVEL BRANCA. Especificação: Faca descartável branca 15,5cm, reforçado,

de primeira qualidade, embalado em saco plástico transparente com 100 unidades.

PRAFEST

PCT

100.0

4,57

457,00

FACA DESCARTAVEL BRANCA. Especificação: Faca descartável branca 15,5cm, reforçado, de primeira qualidade, embalado em saco plástico transparente com 100 unidades.

PRATO RASO DESCARTAVEL 21CM.

Especificação: Prato raso descartável 21cm. confeccionado em plástico poliestireno atóxico, diâmetro 21 cm, com variação de +/- 1 cm. Embalagem: pacote plástico transparente com

10 unidades, com dados de identificação do

produto e marca do fabricante.

PRAFEST

PCT

100.0

3,80

380,00

PRATO RASO DESCARTAVEL 21CM. Especificação: Prato raso descartável 21cm. confeccionado em plástico poliestireno atóxico, diâmetro 21 cm, com variação de +/- 1 cm. Embalagem: pacote plástico transparente com 10 unidades, com dados de identificação do produto e marca do fabricante.

Desinfetante com alto poder bactericida, para desinfecção, lavagem e desodorização de superfícies, em embalagem padronizada de

1litro e com data de validade, fragrância Eucalipto, produto registrado na ANVISA

URCA

UND.

260.0

5,43

1.411,80

Desinfetante com alto poder bactericida, para desinfecção, lavagem e desodorização de superfícies, em embalagem padronizada de 1litro e com data de validade, fragrância Eucalipto, produto registrado na ANVISA

Detergente líquido, biodegradável, para lavagem de louças, com poder alcalino e desengordurante, industrializado, em embalagem padronizada com 500 ml e com data de validade, produto registrado na

ANVISA.

BRILUX

UND.

240.0

2,48

595,20

Detergente líquido, biodegradável, para lavagem de louças, com poder alcalino e desengordurante, industrializado, em embalagem padronizada com 500 ml e com data de validade, produto registrado na ANVISA.

DESODORIZADOR DE AR SPRAY 360ml.

Especificação: Desodorizador de ar spray 360ml em aerosol, acondicionado em caixas de papelão, contendo em sua composição: perfume, álcool, agua, sódio, nitrito e propano, em diversas fragrâncias. Emulsificante, antioxidante, fragrância, veículo e propelentes. Recipiente hermeticamente fechado Conservar fora do alcance de crianças e de animais domésticos Não perfurar a embalagem, mesmo

vazia e Manter longe de chamas ou superfícies aquecidas.

BOM AR

UND.

240.0

14,83

3.559,20

DESODORIZADOR DE AR SPRAY 360ml. Especificação: Desodorizador de ar spray 360ml em aerosol, acondicionado em caixas de papelão, contendo em sua composição: perfume, álcool, agua, sódio, nitrito e propano, em diversas fragrâncias. Emulsificante, antioxidante, fragrância, veículo e propelentes. Recipiente hermeticamente fechado Conservar fora do alcance de crianças e de animais domésticos Não perfurar a embalagem, mesmo vazia e Manter longe de chamas ou superfícies aquecidas.

Esponja dupla face, tradicional, multiuso retangular, medindo cerca de 110x75x20mm,

pacote com 3 unidades.

BRILHUS

PCT

60.0

2,87

172,20

Esponja dupla face, tradicional, multiuso retangular, medindo cerca de 110x75x20mm, pacote com 3 unidades.

Descartáveis Filme Plástico · Bobina Plástico Filme Pvc, tamanho 28cm x 30m

WYDA

UND.

25.0

6,70

167,50

Descartáveis Filme Plástico · Bobina Plástico Filme Pvc, tamanho 28cm x 30m

15	Flanela de algodão, para limpeza, 100% algodão, para uso em geral, lisa, dimensões aproximadas de 40x60cm, bordas overlocadas.	ALGOBOM	UND.	120.0	3,00	360,00
	Flanela de algodão, para limpeza, 100% algodão, para uso em geral, lisa, dimensões aproximadas de 40x60cm, bordas overlocadas.
16	Guardanapo de papel, com folhas duplas, medindo aproximadamente 20 X 22 cm, pacote com 50 unidades	SNOB	PCT	120.0	2,04	244,80
	Guardanapo de papel, com folhas duplas, medindo aproximadamente 20 X 22 cm, pacote com 50 unidades
17	Inseticida spray 360 ml	BAYGON	UND.	30.0	14,87	446,10
	Inseticida spray 360 ml
18	Isqueiro com tamanho de 8 cm	BIC	UND.	15.0	4,61	69,15
	Isqueiro com tamanho de 8 cm
19	Lã de aço para limpeza, com 60g, fios emaranhados, embalagem com 08 unidades.	ASSSOLAN	PCT	40.0	2,82	112,80
	Lã de aço para limpeza, com 60g, fios emaranhados, embalagem com 08 unidades.
20	Limpador de vidro 500 ml, tensoativos, aniônicos, sequestrantes e perfumantes, em embalagem padronizada, industrializada e com data de validade, produto registrado na ANVISA.	VEJA	UND.	120.0	7,13	855,60
	Limpador de vidro 500 ml, tensoativos, aniônicos, sequestrantes e perfumantes, em embalagem padronizada, industrializada e com data de validade, produto registrado na ANVISA.
21	Limpador multiuso, de uso doméstico. Aromas diversos. Frasco plástico de 500ml.	VEJA	UND.	120.0	6,51	781,20
	Limpador multiuso, de uso doméstico. Aromas diversos. Frasco plástico de 500ml.
22	Lustrador de móveis, cremoso, para móveis e superfícies lisas, frasco com 200 ml, em embalagem padronizada, industrializada e com data de validade, registrado na ANVISA.	PEROBA	UND.	50.0	14,90	745,00
	Lustrador de móveis, cremoso, para móveis e superfícies lisas, frasco com 200 ml, em embalagem padronizada, industrializada e com data de validade, registrado na ANVISA.
23	Luva de borracha – Par de luva para limpeza, confeccionada em látex natural, tamanho G, cano médio, cores variadas, palma antiderrapante, interior liso e talcado multiuso.	MEDLIMP	PAR	120.0	7,63	915,60
	Luva de borracha – Par de luva para limpeza, confeccionada em látex natural, tamanho G, cano médio, cores variadas, palma antiderrapante, interior liso e talcado multiuso.
24	Pá para lixo, material coletor de plástico, cabo madeira, comprimento do cabo 80 cm, características adicionais cabo e coletor em ângulo de 90 graus.	SANTA MARIA	UND.	40.0	6,65	266,00
	Pá para lixo, material coletor de plástico, cabo madeira, comprimento do cabo 80 cm, características adicionais cabo e coletor em ângulo de 90 graus.
25	Palito de madeira (tipo palitinho de dente) redondo com ponta, caixa com 100 palitos.	THEOTO	CX	50.0	2,33	116,50
	Palito de madeira (tipo palitinho de dente) redondo com ponta, caixa com 100 palitos.
26	Pano de chão 100% algodão, branco medindo aproximadamente 70cmx40cm alvejado com bainha.	ALGOBOM	UND.	60.0	9,50	570,00
	Pano de chão 100% algodão, branco medindo aproximadamente 70cmx40cm alvejado com bainha.
27	Pano de prato 100% algodão	ALGOBOM	UND.	50.0	3,64	182,00
	Pano de prato 100% algodão
28	Papel higiênico, branco, picotado, macio e absorvente, consistente e almofadado, folha dupla, neutro, embalagem com 4 rolos de 60m x 10 cm.	NEVE	PCT	240.0	6,49	1.557,60
	Papel higiênico, branco, picotado, macio e absorvente, consistente e almofadado, folha dupla, neutro, embalagem com 4 rolos de 60m x 10 cm.

Papel toalha interfolhados, pacote com 1000 folhas 20 cm x 23 cm duas dobras

SNOB

PCT

100.0

15,06

1.506,00

Papel toalha interfolhados, pacote com 1000 folhas 20 cm x 23 cm duas dobras

Pedra para vaso sanitário, embalagem contendo 1 pedra sanitária de 40g + 1 alça

plástica

AZULIM

UND.

120.0

3,05

366,00

Pedra para vaso sanitário, embalagem contendo 1 pedra sanitária de 40g + 1 alça plástica

Removedor (Ácido muriático), frasco contendo

1 litro, em embalagem padronizada,

industrializada e com data de validade, produto registrado na ANVISA.

WASH

UND.

30.0

4,71

141,30

Removedor (Ácido muriático), frasco contendo 1 litro, em embalagem padronizada, industrializada e com data de validade, produto registrado na ANVISA.

Rodo, material cabo madeira plastificada, material suporte de plástico, comprimento suporte 40 cm, quantidade borrachas 02 não siliconizada, características adicionais cabo

com rosca plástica.

CONDOR

UND.

30.0

7,19

215,70

Rodo, material cabo madeira plastificada, material suporte de plástico, comprimento suporte 40 cm, quantidade borrachas 02 não siliconizada, características adicionais cabo com rosca plástica.

Sabão em pó, caixa com 800g, em embalagem

padronizada, industrializada e com data de validade, produto registrado na ANVISA.

ALA

UND.

200.0

14,85

2.970,00

Sabão em pó, caixa com 800g, em embalagem padronizada, industrializada e com data de validade, produto registrado na ANVISA.

Sabonete líquido para higienização das mãos. Aromas diversos, em embalagens de 250 ml.

PALMOLIVE

UND.

120.0

13,34

1.600,80

Sabonete líquido para higienização das mãos. Aromas diversos, em embalagens de 250 ml.

Sacos p/lixo, capacidade para 30 lts, 59cm x

62cm p/ até 6Kg, para acondicionamento de lixo, em embalagem c/ 20 unid.

ESFRE BOM

PCT

120.0

7,40

888,00

Sacos p/lixo, capacidade para 30 lts, 59cm x 62cm p/ até 6Kg, para acondicionamento de lixo, em embalagem c/ 20 unid.

Sacos p/lixo, cor preta, capacidade para 50 lts, 63cm x 80cm p/ até 10Kg, para acondicionamento de lixo, em embalagem c/ 20

unidades

ESFRE BOM

PCT

120.0

13,00

1.560,00

Sacos p/lixo, cor preta, capacidade para 50 lts, 63cm x 80cm p/ até 10Kg, para acondicionamento de lixo, em embalagem c/ 20 unidades

Vassoura de nylon para vaso sanitário, com cabo plástico e suporte.

CONDOR

UND.

30.0

18,23

546,90

Vassoura de nylon para vaso sanitário, com cabo plástico e suporte.

Vassoura de pelo em nylon, base de 30 cm, estrutura em madeira ou metálico e cabo

recoberto por uma camada plástica.

CONDOR

UND.

30.0

11,96

358,80

Vassoura de pelo em nylon, base de 30 cm, estrutura em madeira ou metálico e cabo recoberto por uma camada plástica.

Valor total: 31.606,35

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 02 de fevereiro de 2024 e encerramento em 01 de fevereiro de 2025, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133 de 2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 31.606,35(trinta e um mil, seiscentos e seis reais e trinta e cinco centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa

de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do(a) Câmara Municipal de Camocim, na classificação abaixo: 01.001.0101.01.031.0101.2.001 - Camara Municipal de Camocim, R$ 31.606,35 no elemento de despesa 33903022: Material de Consumo, Material de Limpeza e Produtos de Higienização;

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 0000.00.00.00.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do aviso de dispensa eletrônica nº 0000.00.00.00.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 0000.00.00.00.

9. CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação nº 0000.00.00.00.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação nº 0000.00.00.00.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação nº 0000.00.00.00.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO

12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser extinto nos termos dos arts. 106 e 137, combinado com o art. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE nos casos previstas no art. 104 da Lei 14.133, de 2021.

12.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

13.1. É vedado à CONTRATADA interromper o fornecimento dos bens/produtos sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, respeitado o art. 129 da Lei nº 14.133, de 2021..

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial, no sitio eletrônico e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo previsto no art. 94 Lei nº 14.133, de 2021.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1. É eleito o Foro da Comarca de Camocim para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 151, da Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

CAMOCIM/CE, 02 de fevereiro de 2024.

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX:02034211324

Assinado digitalmente por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX:02034211324

Data: 2024.02.02 12:27:43

-0300

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM CNPJ/MF Nº 00.698.899/0001-68 XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX

Responsável legal da CONTRATANTE

X. X. XXXXXXXX:486281110 00173

Assinado de forma digital por X. X. XXXXXXXX:48628111000173 Dados: 2024.02.05 15:27:51

-03'00'

X. X. XXXXXXXX

CNPJ/MF Nº 48.628.111/0001-73 XXXX XXXX XXXXXXXX

Responsável legal da CONTRATADA

Document Metadata

Table of Contents

CONTRATO Nº 202402020002

Document Metadata

CONTRATO Nº 202402020002

Dispensa Nº 0000.00.00.00

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20240116/0001-28

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

9. CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO

10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM CNPJ/MF Nº 00.698.899/0001-68 XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX

Responsável legal da CONTRATANTE

X. X. XXXXXXXX

CNPJ/MF Nº 48.628.111/0001-73 XXXX XXXX XXXXXXXX

Responsável legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Document Metadata