FORNECIMENTO CONTINUO DE EMULSÃO E MASSA BETUMINOSA A FRIO
FORNECIMENTO CONTINUO DE EMULSÃO E MASSA BETUMINOSA A FRIO
Contrato n.º 9 /2018||Procedimento Acingov 14/2018
Na sequência do lançamento de um procedimento contratual ao abrigo do disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 16, conjugado com a al. c) do n.º 1 do art.º 20.º ambos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, com as alterações e nova redação dada pelo Decreto Lei N.º 111-B/2017 de 31 de agosto e após cumprimento das formalidades legais, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 8 de maio de 2018, no uso das suas competências previstas na al. f) do n.º1 do art.º 35º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o disposto na al. a) do n.º1 do art.º 18º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho, foi adjudicada à segunda outorgante o “FORNECIMENTO CONTINUO DE EMULSÃO E MASSA BETUMINOSA A FRIO” em conformidade com as cláusulas previstas no caderno de encargos, no respetivo convite e de acordo com a proposta apresentada, documentos que aqui se dão por fielmente reproduzidos sendo do inteiro conhecimento e aceite por ambas as partes.
Após aprovação da minuta do contrato por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 8 de maio 2018 e não tendo a adjudicatária apresentado qualquer reclamação à mesma é celebrado o presente contrato entre os outorgantes:
----- MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES, Pessoa Coletiva número 505 371 600, representado neste ato por Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, contribuinte fiscal número 198 546 351, na qualidade de Presidente da Câmara no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea al. f) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, adiante designado por primeiro outorgante ou município, e
--- Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx Xxx,, com o NIPC 500142459, com sede em Xxxx Xxxxx 0000-
000, Xxxxxx (Xxx Xxxxxx), aqui representada por, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, titular do Cartão de Cidadão
Assinada digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Data: 2018.05.15 14:38:51 BST
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número 1509694 7ZY1 válido até 02/02/2019, o qual tem poderes para outorgar o presente contrato conforme foi verificado pela certidão permanente, acedida, nos termos do artigo 75º do Código do Registo Comercial, subscrita em 16/11/2016 e válida até 16/11/2018, com o código de acesso: 4772- 2474-6339 adiante designada por segunda outorgante.
Regendo-se pelas seguintes cláusulas:
Cláusula 1.ª Objeto
1. O presente Contrato tem por objeto principal o “FORNECIMENTO CONTINUO DE EMULSÃO E MASSA BETUMINOSA A FRIO, de acordo com o previsto no convite, no caderno de encargos e na proposta apresentada pela segunda outorgante.
2. O fornecimento engloba os bens e quantidades infra indicadas:
- até 400 toneladas de Massa Betuminosa a fio – “Binder – AC 20 BIN 50/70 MB (CE)
- até 4 toneladas de Emulsão C60B3 (ECR-1)
- até 20 Bidons
3. Os bens acima elencados, contem as especificações internas constantes da Declaração de fabricante e ficha técnica constante do procedimento e devem ser entregues nos locais indicados pelo Município de Vila Nova de Poiares, gradualmente e de acordo com as necessidades da entidade adjudicante no decurso do prazo de 24 meses.
Cláusula 2.ª
Obrigações principais da segunda outorgante
1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o a segunda outorgante as seguintes obrigações principais:
a) Xxxxxxxx os bens de acordo com os requisitos definidos neste caderno de encargos e demais documentos contratuais;
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b) Prestar de forma correta e fidedigna as informações referentes às condições de fornecimento dos bens, bem como prestar todos os esclarecimentos que se justifiquem;
c) Comunicar à entidade adjudicante, logo que deles tenham conhecimento, os factos que tornem total ou parcialmente impossível o fornecimento dos bens, bem como o cumprimento de qualquer outra das suas obrigações, nos termos do contrato celebrado;
d) Não alterar as condições do fornecimento à exceção dos casos previstos no caderno de encargos;
e) Fornecer os bens com a observância das normas vigentes e que se relacionem com o objeto do contrato, e com absoluta subordinação aos princípios da ética profissional, isenção, independência, zelo e competência;
f) Cumprir todas as condições fixadas para o fornecimento dos bens,
g) Fornecer os bens nas condições, prazo e preço contratados;
2. O fornecimento dos bens elencados na clausula 1ª do presente contrato inclui o seu transporte para o local indicado pelo Município.
3. A título acessório, a segunda outorgante fica ainda obrigada, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos, equipamentos, materiais e tecnologias que sejam necessários e adequados ao fornecimento, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução do fornecimento, cumprir com zelo o serviço prestado, dar resposta célere por solicitação do Município de Vila Nova de Poiares.
4. A segunda outorgante obriga-se a garantir que o fornecimento no âmbito das suas obrigações contratuais observa todas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Cláusula 3.ª
Garantia Técnica, Conformidade e operacionalidade dos bens
1. A segunda outorgante garante os bens objeto do presente contrato, contra quaisquer defeitos ou discrepâncias com as exigências legais e com as caraterísticas e especificações internas definidas no caderno de encargos e na Declaração de fabricante e ficha técnica apresentada pela segunda outorgante, pelo prazo de vigência do contrato
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2. A segunda outorgante obriga-se a entregar ao Município de Vila Nova de Poiares o bem objeto do contrato com as características e especificações técnicas previstas na clausula 1ª do presente contrato.
3. Os bens objeto do presente contrato devem ser entregues em perfeitas condições de serem utilizados para o fim a que se destinam
4. A segunda outorgante é responsável perante a entidade adjudicante por qualquer defeito ou discrepância dos bens objeto do presente contrato que exista no momento em que os bens lhes são entregues.
Cláusula 4.ª
Gestão e Acompanhamento
O Município de Vila Nova de Poiares, dando cumprimento ao disposto no art.º 290 A do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, com as alterações e nova redação dada pelo Decreto Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto, designa como gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução deste, o trabalhador Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Simões.
Cláusula 5.ª
Prazo de execução do Contrato
O prazo de vigência do contrato é de 24 meses após a conclusão do procedimento pré-contratual, ou até ao limite do preço contratual, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato.
Cláusula 6.ª Preço Contratual
1. Pelo fornecimento dos bens objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do Caderno de Encargos, o Município de Vila Nova de Poiares pagará à segunda outorgante os bens efetivamente entregues, nos termos das especificações constantes da Declaração de fabricante e ficha técnica, da cláusula 26ª do Caderno de
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Encargos, da clausula 1ª do presente contrato e de acordo com os preços constantes da lista de preços unitários da proposta adjudicada.
2. O valor total do fornecimento não poderá ser superior a € 14.524,00, (catorze mil quinhentos e vinte e quatro euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido.
3. O preço referido no número anterior incluirá todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao primeiro outorgante, nomeadamente os relativos ao transporte dos bens objeto do contrato para o respetivo local de entrega, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público.
4. Não há lugar à revisão de preços.
Cláusula 7.ª
Condições de Faturação e Pagamento
1. As quantias devidas pelo Município devem ser pagas no prazo de 60 dias após a receção pelo primeiro outorgante da respetiva fatura, a qual só poderá ser emitida após o vencimento das obrigações respetivas.
2. Para os efeitos do número anterior, a emissão da fatura deverá ser efetuada após a confirmação da conformidade do serviço adjudicado pelo gestor do contrato.
3. Em caso de discordância por parte do Município de Vila Nova de Poiares, quanto ao valor indicado na fatura, deve este comunicar à segunda outorgante por escrito, os respetivos fundamentos, ficando o esta obrigada a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida.
4. Desde que devidamente emitida e observado o disposto no n.º 1, a fatura é paga através de transferência bancária, devendo a primeira outorgante indicar o IBAN para o efeito.
Cláusula 8.ª Cabimento e compromisso
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1. O encargo referido na cláusula anterior será satisfeito pela seguinte dotação em vigor e na qual tem cabimento no orçamento: na classificação orgânica 0102 e na classificação económica 020101- o qual foi atribuído, em 03/05/2018, os números de cabimento 22358 ( outros bens) e 22357 (matérias primas e subsidiárias) e os números de compromisso válidos e sequenciais, 22450 ( outros bens) e 22449 (matérias primas e subsidiárias), ambos em 16/5/2018, em conformidade com o previsto na Lei nº 8/2012 de 21 de fevereiro de 2012, na redação atual, estando os encargos cativos na respetiva conta corrente, conforme se pode verificar pelas competentes fichas de compromisso e cabimento, as quais se encontram anexas ao presente contrato e dele fazem parte integrante.
2. A autorização para assunção de encargos plurianuais encontra-se prevista na autorização genérica favorável, aprovada em sessão de Assembleia Municipal de 29/12/2017.
Cláusula 9.ª Caução
O presente contrato está dispensado da prestação da caução de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 88.º do CCP, nem haverá qualquer retenção nos pagamentos a efetuar.
Clausula 10.ª Sigilo Profissional
O dever de sigilo é ilimitado, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas coletivas.
Clausula 11.ª
Penalidades contratuais e Resolução do contrato
1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, a o Município de Vila Nova de Poiares pode exigir da primeira outorgante o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, nos seguintes termos: P=V*A/500, em que P corresponde ao montante da penalidade, V é igual ao valor o contrato/do fornecimento dos serviços em atraso e A é o n.º de dias em atraso.
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2. Em caso de resolução do contrato por incumprimento da segunda outorgante, o Município de Vila Nova de Poiares pode exigir-lhe uma pena pecuniária de 0.5% até 20% do valor do contrato.
3. Na determinação da gravidade do incumprimento, o Município de Vila Nova de Poiares tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do prestador de serviços e as consequências do incumprimento.
4. O Município de Vila Nova de Poiares pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula.
5. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que o Município de Vila Nova de Poiares exija uma indemnização pelo dano excedente.
6. O incumprimento dos deveres resultantes do contrato por uma das partes, confere à outra parte, sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais e nos termos gerais de direito, o direito de resolver o contrato, com os fundamentos consagrados nos artigos 13º e 14º do Caderno de Encargos.
Cláusula 12ª (Comunicações e notificações)
1 - Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato.
2 - Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte.
Cláusula 13.ª Documentos habilitantes
1. Fazem parte integrante do contrato os documentos elencados no n.º 2 do art.º 96º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo DL nº 18/2008 de 29 de janeiro, sendo que em caso de divergência a prevalência é determinada pela ordem pela qual é indicado no referido número e artigo.
2. A segunda outorgante fez prova de que se encontra habilitada nos termos do art.º 81º do mesmo diploma.
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Assinada digitalmente por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, LDA Data: 2018.05.14 17:22:43 BST
Cláusula 14.ª Aplicação subsidiária
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente contrato aplicar-se-á as normas constantes do caderno de encargos, do convite, bem como o constante da proposta apresentada pela segunda outorgante, cujas cláusulas são reciprocamente aceites por ambas as partes e que fazem parte integrante do presente contrato.
Cláusula 15.ª Foro competente
Para a resolução de todos os litígios emergentes deste contrato é competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, com a expressa renúncia a qualquer outro.
Ambos os outorgantes aceitam o presente contrato com todas as obrigações que dele emergem, pela forma como fica exarado e documentos que dele passam a fazer parte integrante, atrás mencionados, e por estarem de acordo vão assinar digitalmente.
O Presidente da Câmara Municipal Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx xxx
Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
Assinada digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Data: 2018.05.15 14:38:51 BST
Assinada digitalmente por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, LDA Data: 2018.05.14 17:22:43 BST
Anexo I- Ficha de cabimento
Assinada digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Data: 2018.05.15 14:38:51 BST
Assinada digitalmente por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, LDA Data: 2018.05.14 17:22:43 BST
Anexo II– Ficha de cabimento
Assinada digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Data: 2018.05.15 14:38:51 BST
Assinada digitalmente por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, LDA Data: 2018.05.14 17:22:43 BST
Xxxxx XXX– Ficha de compromisso
Assinada digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Data: 2018.05.15 14:38:51 BST
Assinada digitalmente por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, LDA Data: 2018.05.14 17:22:43 BST
Anexo IV – Ficha de compromisso
Assinada digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Data: 2018.05.15 14:38:51 BST
Assinada digitalmente por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, LDA Data: 2018.05.14 17:22:43 BST