Contrato de Prestação de Serviços de Fornecimento de Acesso à Porta da Rede Mundial de Computadores – Internet
Contrato de Prestação de Serviços de Fornecimento de Acesso à Porta da Rede Mundial de Computadores – Internet
INTERNET PROVIDER MIL BR NET LTDA ME – XXXXX.Xxx., com sede no município de Muzambinho/MG, na Xxx Xxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, XXX 00.000-000, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG sob n° 3120691987-1 e inscrita no CNPJ sob n° 06.118.716/0001-74, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, a seguir denominada simplesmente MILBR, e, de outro lado, o ASSINANTE, devidamente qualificado em contrato de xxxxxx integrante deste, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Fornecimento de Acesso e Porta à Rede Mundial de Computadores - Internet, mediante as cláusulas e condições adiante descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES
1.1 Para efeitos deste Contrato aplicam-se as seguintes definições:
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.
ASSINANTE - Pessoa natural ou jurídica que adere a este Contrato.
HABILITAÇÃO - Procedimentos que permitem a ativação/configuração para acesso à porta de Internet, usando como suporte a rede externa wireless (transmissão de dados por rádio frequência) da MILBR e o equipamento/rede interna do próprio assinante.
MENSALIDADE - Valor mensal, de trato sucessivo (renova-se o contrato mês a mês), pago pelo ASSINANTE à MILBR durante toda a prestação do SERVIÇO, nos termos deste Contrato, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço e a uma franquia mensal de tráfego de dados, de acordo com o PLANO DE SERVIÇO contratado.
OPERAÇÃO ASSISTIDA - Comparecimento de técnico da MILBR ao local de fornecimento do SERVIÇO, para a execução dos serviços de INSTALAÇÃO em um único ponto da REDE INTERNA do assinante.
PLANO DE SERVIÇO – Condições descritas no ‘Contrato de Adesão’ que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, seu acesso, as tarifas ou preços associados.
PONTO DE TERMINAÇÃO DE REDE (PTR) - Ponto de conexão física da REDE EXTERNA com a REDE INTERNA.
REDE INTERNA - Segmento da rede de telecomunicações que se inicia nas dependências do imóvel indicado pelo ASSINANTE e se estende até o PTR, exclusive.
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) - Trata-se de um serviço de telecomunicações que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
SERVIÇO DE ACESSO À PORTA DE INTERNET – MILBR - Serviço de telecomunicações, prestado sob a outorga de SCM, que consiste no provimento ao ASSINANTE de acesso à rede de dados da MILBR, usando a REDE EXTERNA da MILBR (transmissão wireless), denominado aqui de SERVIÇO. TESTE DE INSTALAÇÃO - Consiste na realização de teste na REDE EXTERNA a ser usada, a fim de verificar a existência de condições técnicas favoráveis à prestação do serviço.
TABELA DE PREÇOS (TP) - Tabela de Preços da MILBR, disponível para consulta no site xxx.xxxxx.xxx.
VISITA TÉCNICA - Comparecimento de um técnico, mediante solicitação feita pelo ASSINANTE, para realização de verificação da qualidade da prestação do serviço. Esta visita deverá ser agendada com a prestadora com antecedência mínima de 4 (quatro) dias.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2. O presente Contrato tem como objeto a prestação do SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA DE ACESSO À PORTA DE INTERNET – MILBR.
2.1. São requisitos permanentes e indispensáveis para o acesso e fruição do SERVIÇO contratado:
a) Resultado positivo do TESTE DE INSTALAÇÃO do Serviço;
b) Endpoint (modem com protocolo HPNA3);
c) Micro computador (configuração mínima indicada pela MILBR);
d) antena apropriada e compatível com as especificações e equipamentos utilizados pela contratada;
2.2. A prestação do serviço compreende a disponibilização e manutenção dos meios de transmissão de dados, necessários à prestação do SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA DE ACESSO À PORTA DE INTERNET MILBR, via equipamento wireless.
2.2.1. Não estão incluídos na contratação deste serviço os itens dispostos na cláusula 2.1, alíneas
b, c e d;
2.3. A instalação, operação e manutenção da REDE INTERNA, bem como do microcomputador e demais peças de propriedade exclusiva do ASSINANTE, correm por conta deste.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO DE SCM
3. O SERVIÇO de SCM objeto deste contrato será formalizado pela assinatura do Termo de Adesão pela MILBR e pelo ASSINANTE.
3.1. O Termo de Adesão estabelecerá as condições comerciais da contratação e características técnicas dos serviços contratados, tais como, mas não se limitando a, preço, local de instalação e ativação.
3.2. É facultado à MILBR criar, alterar ou modificar e excluir produtos, planos e pacotes de serviços previstos no site da empresa (xxx.xxxxx.xxx) e no Termo de Adesão assinado, de acordo com as normas regulatórias e legislação aplicável.
3.3. Sem prejuízo do previsto no item 3.4 abaixo, as faixas de velocidade mencionadas nos PLANOS DE SERVIÇO não são garantidas, cabendo à contratada o fornecimento de no mínimo 30% (trinta por cento) da velocidade contratada, de acordo com a legislação pertinente.
3.4. A velocidade do acesso garantida pela MILBR é até o PTR. Eventualmente, em razão das características técnicas da REDE INTERNA do ASSINANTE, a velocidade poderá ser menor do que aquela contratada.
3.5. O ASSINANTE fará jus a uma franquia de consumo de dados mensal para download, dentre os planos oferecidos pela MILBR. Essa franquia obedecerá a uma determinada quantidade de GB (gigabytes) escolhida por ele no ato da aquisição, especificada no contrato de adesão.
3.5.1. Uma vez esgotada a respectiva franquia mensal de dados, a MILBR poderá, a seu exclusivo critério, reduzir a velocidade contratada pelo ASSINANTE para 100 KBPS até o final do respectivo mês. Tão logo se inicie o mês subsequente, a MILBR restaurará a velocidade do ASSINANTE ao mesmo patamar em que foi originalmente contratada.
3.5.2. O ASSINANTE que ultrapassar a franquia contratada em um determinado mês poderá, a seu exclusivo critério, adquirir um pacote adicional de GB (gigabytes) oferecidos pela MILBR.
3.6. A disponibilização do SERVIÇO objeto deste contrato é permanente, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, excetuando as paradas para manutenção emergenciais, interrupções preventivas ou programadas e ainda eventuais substituições de equipamentos. As interrupções
preventivas que possam causar interferência no desempenho do SERVIÇO serão informadas ao ASSINANTE com antecedência mínima de 01 (uma) semana via mala direta.
3.6.1. As interrupções preventivas mencionadas no item 3.6 supra dar-se-ão, em qualquer dia da semana, em qualquer horário, caso necessário.
3.7.1. O atendimento acima descrito gerará um número de protocolo, o qual será enviado ao consumidor em até 24 (vinte e quatro) horas da postulação, o qual conterá data e hora do registro da ocorrência.
3.7.2. Caso solicitado pelo ASSINANTE, o mesmo terá a sua disposição o histórico de suas demandas, do qual compreenderá : o número de protocolo do atendimento, a data e hora de registro e de conclusão do atendimento.
3.7.3. Na hipótese de o ASSINANTE não residir na cidade de Muzambinho/MG ou mesmo o número citado acima esteja indisponível, o cliente poderá entrar em contato com o suporte técnico através do número 0800 – 0313571.
3.7.4. Os demais números para o suporte de serviço estão disponíveis no site xxx.xxxxx.xxx.
3.7.5. Quando o ASSINANTE solicita algum serviço através do suporte técnico via telefone, a MILBR, observada as legalidades, gravará as interações entre as partes.
3.7.5.1. O ASSINANTE, quando realizar a chamada, será informado de tal gravação.
3.7.5.2. Caso solicitada, a MILBR disponibilizará ao ASSINANTE, no prazo de 10 (dez) dias, a gravação requerida.
3.8. O ASSINANTE que não conseguir completar a instalação poderá solicitar a OPERAÇÃO ASSISTIDA, para um único ponto da REDE INTERNA, obedecido o agendamento prévio.
3.9. É facultado ao ASSINANTE o acesso a outros serviços vinculados ao SERVIÇO oferecido pela MILBR, mediante pagamento adicional dos mesmos e viabilidade técnica para sua INSTALAÇÃO.
3.10. O SERVIÇO será considerado habilitado após o TESTE DE INSTALAÇÃO do mesmo, efetuado pela MILBR no PTR do ASSINANTE, salvo quando tenha sido contratada a OPERAÇÃO ASSISTIDA.
3.11. Para instalação do SERVIÇO será atribuído pela MILBR, via rede IP, um endereço IP INTERNO exclusivo do ASSINANTE, dentro de um IP EXTERNO válido e dinâmico, comum a todos os usuários.
3.12. A conexão do SERVIÇO com outros serviços de telecomunicações, bem como a oferta de quaisquer serviços utilizando os SERVIÇOS oferecidos pela MILBR como suporte, deverá ser realizada de acordo com a regulamentação de telecomunicações e respeitando os termos do presente Contrato.
3.13. É vedado ao ASSINANTE disponibilizar, através do SERVIÇO objeto do contrato, servidores de e-mail (SMTP), FTP (Protocolo de Transferência de Arquivo), rede privativa virtual (VPN – Virtual Private Network), http, TELNET, servidores de rede ponto-a-ponto e quaisquer outras conexões entrantes.
3.14. O SERVIÇO objeto deste contrato é prestado exclusivamente ao ASSINANTE, sendo vedado ao mesmo comercializar, ceder, alugar, sublocar, compartilhar, disponibilizar ou transferir a terceiros, seja a que título for, quaisquer serviços ou produtos relacionados ao SERVIÇO contrato.
3.15. O SERVIÇO não suporta conexões TCP (Transmission Control Protocol) e UDP (User Datagram Protocol) entrantes, impossibilitando seu uso para a disponibilização de servidores.
3.16. O SERVIÇO foi desenvolvido para a transmissão de dados e algumas de suas características técnicas podem, eventualmente, degradar a qualidade de outros sinais, em especial sinais de voz ou imagem dinâmica que venham ser por meio dele transmitidos.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÕES E DIREITOS DAS PARTES
Além do disposto na legislação especifica, e no Regulamento do SM, quando
aplicáveis:
4.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA MILBR:
4.1.1. Prestar os serviços conforme especificado no Contrato e em seus Anexos, responsabilizando-se integralmente pela exploração e execução do serviço perante o ASSINANTE.
4.1.2. Quando aplicável, tornar disponíveis os equipamentos de sua propriedade necessários à prestação dos serviços contratado na modalidade de locação ou comodato, a depender do equipamento entregue ao ASSINANTE;
4.1.3. Entregar o boleto via correio ou qualquer outro meio acordado entre as Partes, no endereço informado pelo ASSINANTE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do vencimento. Fica ressalvado que a MILBR estará isenta desta obrigação nos casos em que este prazo não puder ser cumprido por fatores externos a atuação da MILBR, tal como, mas não se limitando, a greve dos Correios.
4.1.4. Não condicionar a oferta dos serviços à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade oferecida, ainda que prestado por terceiros;
4.1.5. Prestar informações e esclarecimentos sobre o serviço por meio da Central de Atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana;
4.1.6. Não impedir, por contrato ou por outro meio, que o ASSINANTE seja atendido por outras prestadoras ou outros serviços de telecomunicações;
4.1.7. Sanar eventuais falhas e problemas relacionados ao serviço, conforme regulamentação;
4.1.8. Conceder desconto e/ou ressarcimento por falhas e/ou interrupções do serviço, na forma da Cláusula 9 deste Contrato.
4.1.9. Não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de cobertura da MILBR, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos de indisponibilidade técnica;
4.1.10. Cumprir com os parâmetros de qualidade do serviço relacionados na cláusula 15 deste instrumento, conforme regulamentação;
4.1.11. Tornar disponíveis ao ASSINANTE informações sobre características e especificações técnicas dos equipamentos, necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo-lhe vedada a recusa a conectar equipamentos sem justificativa técnica comprovada;
4.1.12. Observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infraestruturas;
4.1.13. Zelar pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do ASSINANTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito dos usuários. Fica certo que a MILBR ficará isenta de responsabilidade nos casos em que houver decisão judicial que determine a quebra de sigilo dos serviços prestados ao ASSINANTE.
4.2. SÃO DIREITOS DA MILBR:
4.2.1. Empregar, no serviço, equipamentos e infraestrutura de terceiros;
4.2.2. Contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço;
4.2.3. Conceder descontos, realizar promoções, reduções sazonais e reduções em períodos de baixa demanda, entre outras, desde que o faça de forma não discriminatória e segundo critérios objetivos, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de aviso aos ASSINANTES afetados.
4.2.4. Suspender a prestação do SCM e rescindir o presente Contrato, de acordo com as hipóteses previstas no presente instrumento.
4.2.5. Cobrar o ressarcimento dos investimentos realizados para atendimento ao CLIENTE, quando cabíveis, conforme previsto na Cláusula 11 deste Contrato;
4.3. SÃO OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE:
4.3.1. Efetuar o pagamento dos boletos até a data do vencimento;
4.3.2. Concluir as obras e adquirir os equipamentos necessários para a prestação do serviço, a fim de possibilitar a sua ativação.
4.3.3. Comunicar à MILBR, por meio da Central de Atendimento, toda e qualquer irregularidade ou mau funcionamento do serviço ou fato nocivo à segurança, relacionado à prestação do serviço, visando possibilitar a adequada assistência e/ou orientação pela MILBR;
4.3.4. Somente conectar à rede da MILBR equipamentos que possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL;
4.3.5. Devolver à MILBR os equipamentos fornecidos quando extinto o presente Contrato ou sempre que houver qualquer tipo de alteração nas características do serviço que inviabilizem a sua utilização;
4.3.6. Arcar com os custos de reparo, reposição, manutenção de rotina e de emergência dos equipamentos disponibilizados pela MILBR avariados ou danificados por prepostos, contratados e/ou subcontratados do ASSINANTE;
4.3.7 Manter atualizados os seus dados cadastrais com a MILBR, informando-a sobre toda e qualquer modificação, seja de endereço, administrador do contrato, controle societário, dentre outros;
4.3.8. Utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações envolvidas na prestação dos mesmos, eximindo a MILBR de qualquer responsabilidade em caso de reclamações e/ou demandas propostas por terceiros em razão do uso inadequado do serviço por parte do ASSINANTE (particulares, Ministério Público, Procon, ANATEL, etc);
4.3.9 Preservar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral, bem como os fornecidos em razão deste Contrato;
4.3.10. Providenciar local adequado e infra-estrutura necessária, de acordo com as normas técnicas vigentes, bem como rede interna, para adequada prestação do serviço e correta instalação e funcionamento dos materiais e/ou equipamentos disponibilizados pela MILBR;
4.3.11. Adquirir, construir e manter toda a infraestrutura/rede interna e equipamentos necessários para a ativação e prestação do SCM;
4.3.12. Permitir a visita dos técnicos da MILBR, ou por ela indicados, quando da instalação, ativação, manutenção do serviço e assinatura do Termo de Aceitação do Serviço, bem como em caso de suspeita da MILBR de uso indevido do SCM pelo ASSINANTE.
4.3.13. Arcar com custos de eventual mudança de endereço solicitada à MILBR, observada a viabilidade técnica da prestação do serviço no novo local.
4.3.14. Não comercializar, ceder, locar, sublocar, compartilhar, disponibilizar ou transferir o serviço a terceiros, sob pena de rescisão contratual.
4.3.15. Garantir por todos os meios e tomar todas as providências necessárias para que, sob nenhuma hipótese, os serviços ora contratados da MILBR sejam utilizados para encaminhamento e/ou terminação de tráfego originado na rede pública de telecomunicações, em qualquer de suas modalidades (Local, LDN ou LDI) de prestadores existentes no Brasil ou em outros países.
4.4. SÃO DIREITOS DO ASSINANTE:
4.4.1. Tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
4.4.2. Informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades contratadas e seus respectivos preços previstos no TCS;
4.4.3. Inviolabilidade e segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições legais de quebra de sigilo de telecomunicações;
4.4.4. Conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta e indiretamente;
4.4.5. Rescisão deste Contrato, a qualquer tempo e sem ônus adicional, respeitadas as disposições previstas no Termo de Contratação de Serviços vinculado a este Contrato;
4.4.6. Não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada as hipóteses estabelecidas na Cláusula 6 abaixo, ou por descumprimento dos deveres constantes no artigo 4º da LGT;
4.4.7. Prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;
4.4.8. Resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela MILBR;
4.4.9. O encaminhamento de reclamações ou representações contra a MILBR, junto à ANATEL ou outros órgãos, conforme o caso;
4.4.10. A reparação pelos danos causados em decorrência de violação de seus direitos;
4.4.11. Não ser obrigado ou induzido a consumir serviço ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento de serviço, salvo diante de questão de ordem técnica, nos termos da Regulamentação;
4.4.12 Ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação do serviço, a partir da quitação integral da dívida, ou de acordo celebrado com a MILBR, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;
4.4.13. A suspensão temporária, total ou parcial, dos produtos contratados, desde que mediante solicitação realizada por meio da Central de Atendimento.
4.4.14. O bloqueio temporário ou permanente, total ou parcial, do acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, desde que mediante solicitação expressa à Central de Atendimento.
4.4.15. A continuidade do serviço pelo prazo contratual, salvo nas hipóteses de descumprimento contratual previstas neste Contrato e na legislação aplicável;
4.4.16. O recebimento do documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados;
4.4.17. Privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela MILBR.
4.5. Em caso de alteração nas regras e regulamentos de interconexão, de remuneração de uso de redes ou caso ocorra ato ou fato de terceiro que venha a afetar o fluxo de receita da MILBR ou a forma de remuneração decorrente do serviço contratado, as Partes deverão renegociar de boa-fé as condições comerciais do Contrato em até 10 (dez) dias após sua ocorrência, com objetivo de recompor o equilíbrio financeiro do Contrato e de assegurar a continuidade da prestação do serviço em condições comercialmente viáveis para ambas. Não havendo acordo entre as Partes, o presente Contrato será extinto sem que seja devido a qualquer uma das Partes multa ou indenização.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTES
5.1. Pela prestação do SERVIÇO o ASSINANTE pagará à MILBR os valores aplicáveis aos serviços expressos no Termo de Adesão.
5.2. O pagamento a que se refere o item anterior dizem respeito aos seguintes serviços:
a) HABILITAÇÃO;
b) MENSALIDADE;
c) OPERAÇÃO ASSISTIDA;
d) Eventual realização de VISITA TÉCNICA.
5.3. o ASSINANTE é o responsável pelo pagamento da mensalidade, bem como de quaisquer outros serviços, caso utilizado, respeitando-se a incidência tributária aplicável conforme a legislação vigente, e deverá pagá-la, pontualmente, pelos meios constantes do item 5.6 do presente instrumento.
5.4. Extraordinariamente, a título de promoção transitória e por tempo limitado, a MILBR poderá conceder ao ASSINANTE, mediante adesão, a ofertas e PLANOS DE SERVIÇO contendo:
a) Franquia de bits;
b) Parcelamento, desconto, postergação do pagamento e ainda isenção do valor referente à HABILITAÇÃO e/ou OPERAÇÃO ASSISTIDA do SERVIÇO;
5.4.1. Os regulamentos das promoções e ofertas a serem efetuadas pela MILBR estabelecerão os respectivos períodos de vigência, as regras para adesão e outras condições vinculadas aos descontos concedidos.
5.5. o ASSINANTE poderá optar por uma dentre as datas de vencimento.
5.6. A cobrança do SERVIÇO prestado será feita pela MILBR através de documento de cobrança por boleto bancário, ou outro meio, como pagamento na sede da contratada, conforme opção do assinante no ato de contratação.
5.6.1. O não recebimento do referido documento de cobrança, seja por extravio, perda ou qualquer outro motivo, não servirá como justificativa para o não pagamento do SERVIÇO, devendo o ASSINANTE solicitar a segunda via do documento junto à MILBR.
5.6.2. O Em caso de atraso do pagamento, o ASSINANTE será notificado pela MILBR do referido atraso, no momento de acesso à INTERNET, através de mensagem online, a partir do dia seguinte, e em caso de não regularização/pagamento pelo ASSINANTE até o vencimento da mensalidade seguinte, será considerado inadimplente para os fins de direito e os serviços contratados serão interrompidos sem demais notificações.
5.7. A cobrança do SERVIÇO será iniciada assim que habilitado o acesso à INTERNET, vencendo- se o pagamento pelo serviço após 30 (trinta) dias de uso.
5.8. O ASSINANTE poderá contestar os débitos contra ele lançado pela MILBR, em até 90 (noventa) dias após o lançamento, não se obrigando ao pagamento dos valores que considere indevidos. Contudo, continuará devida a parcela incontroversa sob pena de caracterização de inadimplemento.
5.9. Na hipótese do item anterior, o débito contestado terá sua cobrança suspensa. Sua nova inclusão ficará condicionada à comprovação da prestação do Serviço objeto da contestação.
5.10. Na hipótese de a contestação ser considerada improcedente pela MILBR, nenhuma importância será devolvida ao ASSINANTE e esse, caso não tenha realizado o pagamento, deverá quitar imediatamente a quantia contestada.
5.11. Os preços decorrentes da prestação do SERVIÇO poderão ser reajustados de acordo com a regulamentação específica vigente, decorridos 12 (doze) meses da data-base da MILBR, levando em consideração o índice de variação do IGP-DI (FGV), ou índice que venha a substituí- lo.
CLÁUSULA SEXTA – DA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ENTREGUES AO CLIENTE E FORMAS DE DEVOLUÇÃO
6.1. O ASSINANTE é responsável por utilizar adequadamente os equipamentos fornecidos pela MILBR e zelar por sua integridade, comprometendo-se a:
I – não realizar, nem permitir que terceiros não indicados pela MILBR façam quaisquer intervenções ou inspeções no(s) equipamento(s);
II – Reparar os danos decorrentes da má utilização do(s) equipamento(s); III – Comunicar a MILBR a existência de quaisquer defeitos ou anomalias e; IV – Manter os equipamentos nos locais originais de sua instalação.
6.2. A MILBR ou terceiros por ela autorizados providenciarão a retirada dos Equipamentos disponibilizados em comodato e instalados no endereço do ASSINANTE sem ônus, até 30 (trinta) dias a contar da data do término ou da rescisão do Contrato, por qualquer motivo.
6.3. Caso a MILBR não consiga retirar os equipamentos instalados no local informado pelo CLIENTE, e desde seja por culpa, o ASSINANTE ficará responsável pela entrega dos equipamentos à MILBR. Para tanto, a MILBR comunicará ao ASSINANTE, por qualquer meio hábil, que foi impedida de retirar os equipamentos, indicando o motivo do impedimento e o local onde os equipamentos deverão ser entregues pelo ASSINANTE.
6.4. Em não havendo a entrega dos Equipamentos disponibilizados pela MILBR por parte do ASSINANTE nos termos da cláusula acima, por qualquer motivo, em até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento do comunicado entregue pela MILBR, o ASSINANTE estará sujeito ao ressarcimento do valor do equipamento vigente à época da devolução.
6.5. Os Equipamentos disponibilizados pela MILBR deverão ser entregues em bom estado, em perfeito funcionamento e íntegros. Caso os Equipamentos sejam entregues modificados ou danificados, a MILBR poderá cobrar do ASSINANTE o valor dos Equipamentos atualizado à data de sua Devolução, a título de multa compensatória, sem prejuízo da indenização por perdas e danos.
6.6. Em não havendo o pagamento dos valores mencionados nas cláusulas anteriores, a MILBR poderá utilizar dos meios legais disponíveis para a exigência e respectiva cobrança.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO
7.1. Na hipótese do ASSINANTE não realizar o pagamento do SERVIÇO – prestação inadimplida - até 60 (sessenta) dias da data de vencimento, passará incidir os seguintes encargos abaixo sobre o valor total do serviço:
a) Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito;
b) Juros legais de 1% (um por cento) ao mês;
c) Correção monetária até a data do efetivo pagamento estipulada pelo IGP-M/FG.;
d) Caso de houver necessidade de ação judicial para cobrança dos valores inadimplidos, ficará sujeito à imposição do Estado-Juiz de pagamento dos honorários advocatícios a serem fixados no respectivo processo, variável entre 10 e 20% dos valores, bem como à sujeição de pagamento de custas do processo.
7.2. Os serviços poderão ser parcialmente suspensos pela MILBR, em caso de inadimplemento e descumprimento contratual por parte do ASSINANTE, após 30 (trinta) dias do envio da notificação, online ou por escrito, pela MILBR de existência de débito vencido.
7.3. Após 30 (trinta) dias contados do início da suspensão parcial, havendo a manutenção da situação de inadimplência, a MILBR poderá suspender totalmente os serviços.
7.4. A rescisão do Contrato por manutenção da inadimplência se dará automaticamente se transcorridos 30 (trinta) dias do início da suspensão total.
7.5 Caso o ASSINANTE efetue o pagamento do débito, antes da rescisão contratual, a MILBR restabelecerá a prestação integral dos serviços em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do conhecimento da efetivação da quitação do débito.
7.6. Na hipótese de rescisão do Contrato por atraso de pagamento, a MILBR prestará novamente os serviços ao ASSINANTE, mediante o cumprimento das seguintes condições:
a) a quitação de todos os débitos pendentes e;
b) a assinatura de um novo Termo de Adesão com a MILBR.
7.7. Caso a MILBR deixe de aplicar o disposto nos itens acima, ou aplique critérios diferenciados e mais benéficos ao ASSINANTE, tal hipótese não implicará em novação ou renúncia dos direitos estabelecidos nestes dispositivos, pela MILBR.
CLÁUSULA OITAVA – DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
8.1. Além das hipóteses previstas neste Contrato, na legislação e na regulamentação aplicável, a MILBR poderá suspender o SCM nos casos de:
(i) não pagamento ou descumprimento de obrigações contratuais, legais ou regulamentares, bem como pelo uso indevido do serviço pelo CLIENTE, incluindo neste caso, mas não se limitando, a hipótese prevista na cláusula 4.3.15;
(ii) manutenção preventiva dos equipamentos e/ou redes empregadas na prestação do serviço, mediante aviso prévio ao ASSISTENTE;
(iii) manutenção corretiva dos equipamentos e/ou redes empregadas na prestação dos serviços;
(iv) em caso de recusa injustificada, pelo ASSISTENTE, na entrega de documentos que comprovem os dados cadastrais informados.
8.2. Além das hipóteses de cancelamento por descumprimento contratual previstas neste instrumento, a MILBR poderá cancelar os serviços em decorrência de atos do poder público ou de terceiros que impeçam sua execução, devendo a MILBR envidar seus melhores esforços para comunicar, por escrito, ao ASSINANTE, com a maior antecedência possível, bem como facilitar para que outra prestadora assuma as obrigações estabelecidas no presente instrumento. Nenhuma indenização será devida ao ASSINANTE em caso de cancelamento pela MILBR por atos do poder público ou de terceiros que impeçam a execução do Contrato.
8.3. O ASSINANTE adimplente poderá requerer à MILBR a suspensão, sem ônus, da prestação do serviço, uma única vez, a cada período de doze meses, pelo prazo mínimo de trinta dias e o máximo de 120 dias, mantendo a possibilidade de restabelecimento, sem ônus, da prestação do serviço contratado no mesmo endereço.
CLÁUSULA NONA – DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS
9.1. A MILBR concederá descontos compulsórios nos valores mensais, por interrupções de sua responsabilidade superiores a 30 minutos no SCM, cujas causas não decorram de caso fortuito ou força maior, nem sejam atribuíveis ao ASSINANTE, desde que verificadas as paralisações por período de tempo superior a 30 (trinta) minutos e de acordo com a seguinte fórmula: VD = ( VM / 1440 ) x n
Onde: VD = Valor do Desconto; VM = Valor Mensal do Serviço;
n = Quantidade de unidades de períodos de 30 (trinta) minutos; 1440 = Total de períodos de 30 (trinta) minutos no mês.
9.2. O tempo de indisponibilidade do serviço compreende o período entre o registro da reclamação na MILBR até o restabelecimento do circuito em tráfego para o ASSINANTE.
9.3. O valor do desconto será aplicado no mês subseqüente ao da ocorrência, com base no valor vigente dos serviços afetados, no mês da ocorrência.
9.4. Não serão concedidos descontos nos seguintes casos:
(i) interrupções ocasionadas por comprovada operação inadequada ou por falhas na infra- estrutura do ASSINANTE;
(ii) pelo período de tempo em que, por motivo injustificado, o ASSINANTE impedir o acesso do pessoal técnico da MILBR às suas dependências, onde estejam localizados os equipamentos da
MILBR e/ou por ela mantidos, postergando assim o momento da correção da falha ou do motivo causador da interrupção;
(iii) ocorrendo caso fortuito ou de força maior.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
10. O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses contados da data de adesão ao SERVIÇO, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos, desde que não haja expressa manifestação contrária de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
10.1. Fica facultado ao ASSINANTE rescindir o contrato, interrompendo-se a prestação dos serviços, desde que assim requeira à MILBR com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para agendamento e tomada de providências.
10.2. Será considerada data de adesão aquela em que o ASSINANTE manifestou seu interesse expresso de contratar o SERVIÇO, seja por atendimento telefônico ou contratação pessoal na sede da contratada.
10.3. Após o cancelamento do SERVIÇO o ASSINANTE que desejar nova prestação deste serviço deverá firmar novo Contrato de Adesão ao SERVIÇO, sujeitando-se às condições técnicas disponíveis à época da solicitação, para o endereço de HABILITAÇÃO indicado, aos eventuais PLANOS DE SERVIÇO e ofertas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1. O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo com base nos itens abaixo:
a) Impossibilidade técnica de dar continuidade à prestação do SERVIÇO;
b) Retirada do SERVIÇO do portfólio de produtos e serviços oferecidos pela MILBR;
c) Determinação judicial, legal ou regulamentar que impeça a prestação do SERVIÇO;
d) Dissolução, insolvência, recuperação judicial ou falência decretada ou requerida pelas partes;
e) Inadimplência do ASSINANTE, nas condições já expostas.
f) Resilição, respeitadas as disposições contidas no presente contrato e seus anexos.
11.2. A MILBR se reserva o direito de suspender a prestação do serviço imediatamente, caso seja identificada qualquer prática do ASSINANTE nociva à rede de serviços da MILBR ou a terceiros, seja ela voluntária ou involuntária.
11.3. A partir da extinção deste Contrato, cada Parte deverá, imediatamente, fazer retornar à outra qualquer informação confidencial, equipamentos e pertences da mesma, bem como efetuar imediatamente todos os pagamentos de quantias pendentes e referentes aos serviços prestados, até seu efetivo cancelamento, ressalvado o direito da Parte adimplente de fazer compensar em tais pagamentos os valores das penalidades devidas pela Parte infratora.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MIGRAÇÃO DE PLANOS DE SERVIÇO E OFERTAS
12.1. O ASSINANTE deverá optar pela contratação do SERVIÇO mediante a escolha de um PLANO DE SERVIÇO, em documento anexo, que será, ao fim, considerado como parte integrante deste Contrato.
12.2. O ASSINANTE poderá solicitar a alteração do seu PLANO DE SERVIÇO junto à MILBR a qualquer tempo. Neste caso, a contratada poderá efetuar cobranças relativas aos descontos concedidos em promoções ou ofertas realizadas quando da adesão do ASSINANTE ao serviço, em função do disposto nos respectivos regulamentos e termos de adesão, bem como a de uma taxa administrativa.
12.3. As migrações de planos solicitadas pelo ASSINANTE estarão sujeitas ao estudo de viabilidade técnica.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DESÍDIA, IMPEDIMENTO IMOTIVADO, DESISTÊNCIA
13.1. Caso o ASSINANTE venha a impedir a instalação do serviço ou requerer seu cancelamento, por impedimento imotivado, desistência ou desídia, depois de assinado o Contrato, deverá ressarcir a MILBR dos investimentos por ela incorridos para viabilizar o fornecimento do serviço.
13.1.1. Entende-se por:
a) desídia: a conduta do Cliente de não providenciar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita do técnico da MILBR, a infraestrutura mínima necessária para ativação do serviço pela MILBR;
b) impedimento imotivado: a negativa do CLIENTE para a ativação do serviço pelos técnicos da MILBR, sem motivo justificável;
c) desistência: o interesse pelo cancelamento depois de assinado o Contrato após a contratação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA CONFIDENCIALIDADE
14.1. Toda Informação que venha a ser fornecida por uma Parte, a Reveladora, à outra Parte, a Receptora, será tratada como sigilosa se estiver escrita e assinalada como sendo CONFIDENCIAL.
14.2. Pelo prazo de 3 (três) anos a partir da revelação, a Receptora deverá preservar a obrigação de sigilo.
14.3. Não obstante qualquer disposição diversa neste instrumento, a Receptora não terá qualquer obrigação de preservar o sigilo relativo a informação que: a) era de seu conhecimento antes desta contratação, e a informação foi obtida sem sujeição a qualquer obrigação de sigilo;
b) for revelada a terceiros pela Reveladora, com isenção de restrições; c) estiver publicamente disponível; d) for total e independentemente desenvolvida pela Receptora; ou e) tenha sido exigida por ordem judicial ou administrativa.
14.4. Toda informação será considerada pertencente à Reveladora, e a Receptora devolverá toda informação recebida de forma tangível à Reveladora ou destruirá toda informação por ocasião da rescisão ou vencimento deste instrumento. A Receptora não usará qualquer informação pertencente à Reveladora para qualquer fim, sem o expresso consentimento escrito da Reveladora.
14.5. O ASSINANTE desde já autoriza a MILBR a divulgar o seu nome como fazendo parte da relação de clientes da MILBR no Brasil. O ASSINANTE poderá cancelar a autorização prevista neste item, a qualquer tempo, sem justificativa, mediante prévio aviso, por escrito, à MILBR.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – SERVIÇOS DE INTERNET
15.1. Na contratação de serviço de internet, o ASSINANTE se compromete a (i) observar as regras relativas à utilização do serviço de internet, respeitando a privacidade e intimidade de outros usuários e/ou terceiros, (ii) não difamar, insultar ou ensejar constrangimento ou qualquer tipo de discriminação, seja sexual, de raça, cor, origem, idade, condição social, presença de deficiência, crença política ou religiosa; (iii) respeitar as leis de natureza cível ou criminal
aplicáveis ao serviço; (iv) não enviar mensagens indesejadas (spams) ou arquivos com vírus; (v) não permitir, facilitar ou incitar, direta ou indiretamente, o acesso não autorizado de qualquer natureza a computadores ou a redes da MILBR ou de qualquer outra entidade ou organização;
(vi) manter a segurança da procedência, autenticidade, integridade ou sigilo das informações ou dados da MILBR ou de terceiros; (vii) não prejudicar, intencionalmente, usuários da Internet através de desenvolvimento de programas, vírus, acesso não autorizado a computadores, alterações de arquivos, programas e dados residentes na rede e utilização de cookies, em desacordo com as leis e/ou com as melhores práticas de mercado; (viii) não divulgar propagandas ou anunciar produtos e serviços através de correios eletrônicos (mala direta ou spam); (ix) não hospedar spamers.
15.2. Se o ASSINANTE utilizar práticas que desrespeitem a lei, comprometam a imagem pública da MILBR ou, ainda, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e normalmente aceitos no ambiente da Internet, tais como, mas não se restringindo a:
a) invadir a privacidade ou causar danos diretos ou indiretos a outros membros da comunidade Internet;
b) simples tentativa, acesso ou qualquer forma de controle não autorizado de banco de dados ou sistema informatizado da MILBR e/ou de terceiros;
c) acessar, alterar e/ou copiar arquivos ou, ainda, simples tentativa de obtenção de senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;
d) enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de usuários, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham consentimento expresso deste.
e) disseminação de vírus de quaisquer espécies.
f) utilizar o serviço ora contratado para a prática de qualquer conduta definida como crime em legislação vigente seja ela no Brasil ou em outro país que reprima essa conduta.
15.3. A MILBR, nos casos do ASSINANTE utilizar-se de qualquer das práticas previstas na cláusula acima, poderá suspender temporariamente o SCM, sendo que tal fato não poderá ensejar a aplicação dos descontos concernentes à interrupção do serviço de que trata a Cláusula 7 deste instrumento, sendo facultado à MILBR o direito de rescindir o presente Contrato respeitadas as disposições previstas no Termo de Contratação de Serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. As Partes acordam desde já que a contratação ora ajustada poderá ser efetuada mediante solicitação telefônica, quando a MILBR informará ao ASSINANTE acerca dos termos e condições do Contrato, ou no site xxx.xxxxx.xxx, onde o Contrato poderá ser visualizado.
16.2. A MILBR poderá migrar o SERVIÇO contratado, em caso de obsolescência, para outra tecnologia, garantindo a qualidade do serviço ora disponibilizado.
16.3. É de responsabilidade do ASSINANTE a instalação, manutenção e proteção elétrica de toda sua REDE INTERNA, bem como dos equipamentos terminais de sua propriedade.
16.4. O presente contrato substitui e anula todos e quaisquer acordos firmados anteriormente entre as Partes com relação ao objeto do mesmo, sejam eles escritos ou verbais.
16.5. Este Contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de Defesa do Consumidor.
16.6. A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou novação, podendo as partes exercitá-los a qualquer tempo.
16.7. O SERVIÇO contratado é prestado sob a outorga de SCM, sendo a MILBR devidamente autorizada pela ANATEL, através do Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia.
16.8. Este instrumento encontra-se disponível no site xxx.xxxxx.xxx, em versão virtual, como também está disponível ao público geral, fisicamente, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Muzambinho/MG, onde encontra-se devidamente registrado.
Parágrafo Único. A MILBR informa dar conhecimento à ANATEL do inteiro teor de seus Planos de Serviços, Ofertas Conjuntas e promoções, bem como eventuais interrupções e degradação do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CONTRATOS ANTERIORES
17.1 O presente contrato revoga quaisquer outros que, porventura, possam existir com data anterior a este.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO