SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Termo de Contrato de Aquisição de Notebooks e Monitores de vídeo com Prestação de Serviço de Assistência Técnica Corretiva nº 19/2020, que fazem entre si a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e a Empresa TORINO INFORMATICA LTDA.
A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Economia, inscrita no CNPJ – MF sob o nº 42.354.068/0001-19, situada na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, xx 000 - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx - XX, neste ato representada pelo Coordenador-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio (CGFOP), Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx de Lima, brasileiro, portador do documento de identidade nº 2596794-02, expedido pela SSP/BA e inscrito no CPF – MF sob o nº 000.000.000-00, consoante delegação de competência conferida pela Portaria SUSEP/DEAFI n° 37, de 06 de abril de 2020, e pela Portaria SUSEP nº 7.620, de 31 de março de 2020, doravante denominada CONTRATANTE, e a TORINO INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ – MF sob o nº 03.619.767/0005-15, situada AV. 600, SN – Quadra 15 – Módulo 10
– Setor Industrial – Xxxx Xxxxx – ES – CEP 29.161-419, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX, divorciado, empresária, portadora do documento de identidade nº 27.954.969-6, expedido pela, SSP/SP e inscrita no CPF- MF sob o n º 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo SUSEP nº 15414.611671/2020-24 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e Instrução Normativa 01/2019-SGD/ME, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 17/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de Notebooks e Monitores de vídeo, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital, com cobertura de serviços de garantia e assistência técnica on-site por período de 60 (sessenta) meses.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:
ITEM | DESCRIÇÃO | QT |
1 | HP PROBOOK 640 G5 I5-8365U VPRO 16GB DDR4 2400 (2x8GB) SSD 512GB NVME PCIe WIFI 9560 VPRO BATERIA 3 CÉLULAS 48WHR TECLADO RETROILUMINADO SPILL RESISTANT FINGER PRINT SENSOR WINDOWS 10 PROFESSIONAL U7Z-00008 -MOUSE SEM FIO MOBILE 1850 PRETO MALETA PRELUDE HP GARANTIA 60 MESES ONSITE CONFORME EDITAL SERVIÇOS DE IMAGEM, ASSETTAG. CONFIGURAÇÃO DE BIOS E LOGISTICA DEMAIS CARACTERISTICA CONFORME EDITAL. PARTNUMBER - 2Z1N4LP#AC4 | 38 |
3 | 24P1U GARANTIA 60 MESES CONFORME EDITAL – PARTNUMBER 24P1U | 92 |
1.4. Especificações Técnicas
As especificações técnicas do Notebook, modelo Dell Latitude 5410, fabricante DELL EMC, e dos monitores de vídeo estão dispostas na proposta comercial da contratada parte integrante da licitação PE 17/2020.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 10/12/2020 e encerramento em 09/12/2021, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e seja observado o disposto no Anexo IX da IN SEGES/MP nº 05/2017, atentando, em especial para o cumprimento dos seguintes requisitos:
2.1.1. Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
2.1.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.1.4. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
2.1.5. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.6. Seja comprovado que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor total da contratação é de R$ 366.720,00 (trezentos e sessenta e seis mil setecentos e vinte reais).
ITEM | DESCRIÇÃO | QT | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL | |||||
1 | HP PROBOOK 640 G5 I5-8365U VPRO 16GB DDR4 2400 (2x8GB) SSD 512GB NVME PCIe WIFI 9560 VPRO BATERIA 3 CÉLULAS 48WHR TECLADO RETROILUMINADO SPILL RESISTANT FINGER PRINT SENSOR WINDOWS 10PROFESSIONAL U7Z-00008 - MOUSE SEM FIO MOBILE 1850 PRETO MALETA PRELUDE HP GARANTIA 60 MESES ONSITE CONFORME EDITAL SERVIÇOS DE IMAGEM, ASSETTAG. CONFIGURAÇÃO DE BIOS E LOGISTICA DEMAIS CARACTERISTICA CONFORME EDITAL. PARTNUMBER - 2Z1N4LP#AC4 | 38 | R$ 7.520,00 | R$ 285.760,00 | |||||
3 | 24P1U GARANTIA PARTNUMBER 24P1U | 60 | MESES | CONFORME | EDITAL | – | 92 | R$ 880,00 | R$ 80.960,00 |
VALOR TOTAL | R$ 366.720,00 | ||||||||
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2020, na classificação abaixo, conforme a nota de empenho nº 2020NE800318:
Gestão/Unidade: 17203/173039 PTRES: 171907 Fonte:0280173039
Programa de Trabalho: 04122003220000001
Plano Interno: SUSEPSI2000 Classificação da Despesa: 44905241
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência.
6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO.
6.1. Não haverá a incidência de reajuste, face a execução do pagamento ser realizado na forma dos itens 6.7.1 e 7.7 do Termo de Referência.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência.
8. CLÁUSULA OITAVA – MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
8.1. O modelo de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados, a disciplina do recebimento do objeto e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.
9.CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
10.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO
11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
11.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
11.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.4.3. Indenizações e multas.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES
12.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
12.2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020.
12.2.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
12.2.2. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como do ANEXO X da IN/SEGES/MPDG nº 05, de 2017.
13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO
16.1. É eleito o Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Justiça Federal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55,
§2º da Lei nº 8.666/93..
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Representante legal da CONTRATANTE:
Representante legal da CONTRATADA:
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 09/12/2020, às 10:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. artigos 369, 405 e 425 da lei nº 13.105/2015 c/c Decreto nº 8.539/2015 e Instruções Susep 78 e 79 de 04/04/2016 .
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXX (MATRÍCULA 1679592), Coordenador-Geral, em 09/12/2020, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. artigos 369, 405 e 425 da lei nº 13.105/2015 c/c Decreto nº 8.539/2015 e Instruções Susep 78 e 79 de 04/04/2016 .
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0881528 e o código CRC 076C2C03.