CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECI- ALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE FLORES NATURAIS E MONTAGEM DE ARRANJOS FLORAIS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES E AS CARACTERÍSTICAS DAS CERIMÔNIAS PROMOVIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE ENTRE SI CELEBRAM O...
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECI- ALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE FLORES NATURAIS E MONTAGEM DE ARRANJOS FLORAIS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES E AS CARACTERÍSTICAS DAS CERIMÔNIAS PROMOVIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXX. (PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 8506533-65.2022.8.06.0000).
CT N.º 46/2022
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx, x/x, Xxxxxx Xxxxxxx, em Fortaleza-CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.444.530/0001-01, doravante denominado simplesmente de TJCE ou CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx e a empresa XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXX ME., nome fantasia MULTIEVENTOS,
CNPJ 09.149.100/0001-59, com sede na Xxx X, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxx XX, Xxxx Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx/XX, neste ato representada por, Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx, CPF: 000.000.000-00, portadora da carteira de identidade Nº: 94008029391 SSP-CE, daqui por diante simplesmente denominada CONTRATADA, pactuam o presente Contrato, que se regerá pelas Leis n. 10.520, de 17 de julho de 2002, e n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Fundamenta-se o presente Instrumento na proposta apresentada pela CONTRATADA e no resultado da Licitação realizada sob a modalidade Pregão Eletrônico n. 24/2022, devidamente ho- mologado pelo Exma. Desembargadora Presidente do TJCE, tudo em conformidade com as disposi- ções da Lei Federal n. 10.520/2002, e a Lei Federal n. 8.666/1993, e suas alterações e, ainda, com o processo administrativo n. 8506533-65.2022.8.06.0000.
PARÁGRAFO ÚNICO – REGIME DE CONTRATAÇÃO
A execução da presente avença será indireta, segundo o regime de execução preço uni- tário, nos termos dos art. 6°, VIII, "b" da Lei n. 8.666/93, sendo originário da licitação na modalida- de de Pregão, na forma eletrônica, sob o número 24/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
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Contratação de empresa para o fornecimento de flores naturais e montagem de arranjos florais de acordo com as necessidades e as características das cerimônias promovidas pelo Poder Ju- diciário do Estado do Ceará.
PARÁGRAFO ÚNICO – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: Os documentos constantes do Processo Administrativo nº 8506533-65.2022.8.06.0000 integram o presente Termo de Contrato como se nele estivessem transcritos, cujos teores consideram-se conhecidos e acatados pelas partes, sem prejuízos da aplicação de normas técnicas e legislação vigentes relativas ao objeto contratual, especialmente quanto a(ao):
a. Termo de referência;
b. Edital e demais apêndices do Pregão Eletrônico nº 24/2022; e,
c. Proposta da CONTRATADA, no que couber.
A prestação do objeto obedecerá ao estipulado neste Termo de Contrato, bem como às dis- posições assumidas na proposta firmada pela CONTRATADA, dirigida ao CONTRATANTE, inde- pendentemente da transcrição, a qual faz parte integrante e complementar deste Instrumento, no que não o contrarie.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
São obrigações das partes neste Termo de Contrato:
§ 1º DO CONTRATANTE
I. Designar responsáveis para o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual;
II. Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços sobre os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas por parte da contratada;
III. Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e seus anexos;
IV. Notificar a contratada, por escrito, relativamente a qualquer atraso na entrega ou fora das especificações;
V. Informar à CONTRATADA de atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados;
VI. Comunicar formalmente qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto adquirido;
VII. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas contratuais cabíveis;
VIII. Rejeitar o serviço em desconformidade ou incompatível com as especificações apresentadas;
IX. Cancelar os pedidos solicitados por telefonema e e-mail, mediante comunicação a contratada, não cabendo nenhum ônus ao contratante caso o cancelamento seja efetuado com antecedência mínima de 24 horas da data prevista para realização do evento/solenidade;
X. Escolher, através, da Assessoria de Cerimonial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o tipo de arranjo e flores adequados para o evento;
XI. Permitir o acesso às dependências do TJCE, aos técnicos da CONTRATADA, responsáveis pela execução dos serviços;
XII. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
XIII. Efetuar o pagamento dos serviços de acordo com as condições contratuais, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Contrato e no Termo de Referência, e no caso de cobrança
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indevida, glosar os valores considerados em desacordo com o contrato.
a. Após a notificação da glosa, a CONTRATADA terá prazo de 15 dias corridos para questionar os valores glosados, sob pena de ter-se por aceita a glosa.
§ 2º DA CONTRATADA
I. Os arranjos deverão ser compostos de flores nobres, folhagens tropicais, helicônias, panamá, zengiber, estrelicia, bromélia, alpínia, bastão do imperador, xxxxxxx, lírius, gerberas, copo de leite, lisianthus, gypsophila, cravo, cravina, chuva de prata, astromélias, de acordo com as necessidades e as características das cerimônias a serem realizadas pelo Tribunal de Justiça;
II. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
III. Indicar preposto para relacionar-se com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará como responsável pela execução do objeto;
IV. Instruir seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
V. Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
VI. Não poderá a CONTRATADA, sob qualquer hipótese, transferir a terceiros a responsabilidade pela execução dos serviços;
VII. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, alimentação, equipamento, insumos, mão de obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, salários e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços;
VIII. Prestar os serviços a partir da sede da CONTRATADA, em unidade física localizada em Fortaleza, capital do estado do Ceará. Caso a empresa vencedora não esteja instalada nesta cidade, deverá dispor, por ocasião da contratação, de escritório local ou filial, com um preposto, com estrutura administrativa e todo suporte tecnológico, a fim de proporcionar pronto atendimento, inclusive nos finais de semana, feriados e em casos excepcionais e urgentes, através de telefone fixo e serviço móvel celular (ambos em número local). Todas as questões relacionadas às atividades pertinentes ao contrato devem ser resolvidas, inclusive, com funcionamento ininterrupto;
IX. Caberá à Presidência deliberar em quais os eventos serão necessárias as ornamentações e as respectivas quantidades de cada item contratado que deverão ser utilizadas;
X. Comunicar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, por ofício ou através do e-mail para xxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, fatos ou anormalidades que venham a prejudicar a perfeita execução dos serviços;
XI. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do Contrato;
XII. Executar os fornecimentos e prestar os serviços, nos termos propostos, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento das obrigações pactuadas, utilizando produtos de boa qualidade, com flores novas e arranjos naturais sob pena de responsabilização pelo seu descumprimento, além da troca de material;
XIII. Manter em disponibilidade pelo menos 4 ou 5 tipos de flores ou rosas descritos no ANEXO 1 deste documento, para que o CONTRATANTE possa determinar aqueles que serão utiliza- dos em cada evento/solenidade;
XIV. Substituir os arranjos florais que não estejam frescos e com defeitos dentro do prazo indicado para montagem da estrutura, observando-se o horário que antecede o início do evento;
XV. Responsabilizar-se pelo recolhimento de material após a realização do evento/solenidade;
XVI. A CONTRATADA fica responsável por enviar orçamento por cada ordem de fornecimento emitida, pelo Cerimonial em até 24 horas após a realização do pedido;
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XVII. A empresa CONTRATADA deverá registrar por meio de fotos a conclusão dos pedidos feitos pelo contratante;
XVIII. Cumprir a resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do CNJ, não contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal;
XIX. O TJCE pagará apenas pelas quantidades demandadas e recebidas definitivamente.
CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL, DO PRAZO, DAS ESPECIFICAÇÕES E CONDI- ÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A CONTRATADA atenderá às prescrições de local, de prazos, das especificações e das condições de execução dos serviços, nos termos definidos nesta cláusula.
§ 1º. DO LOCAL E HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
I. A contratada deverá manter instalações físicas com infraestrutura adequada de atendimento, disponibilidade in loco de um preposto na cidade de Fortaleza, devendo comprovar essas condições no prazo de até 10 dias da assinatura do termo de contrato, por meio de documento de locação ou propriedade de imóvel ou instalações para fins de prestação do serviço objeto deste documento, sob pena de rescisão contratual;
II. O horário a ser cumprido para atendimento dos serviços prestados ao TJCE será de 24 horas por dia, 7 dias por semana;
§ 2º. DO FORNECIMENTO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO
I. A CONTRATADA deverá fornecer arranjos florais naturais, flores nobres, tropicais, folhagens e complementos de tipos variados, para ornamentação e ambientação de eventos e solenidades também como, coroa de flores para ocasiões fúnebres de interesse do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
II. A CONTRATADA deverá disponibilizar uma ferramenta (site, catálogos, redes sociais e outros) que permita a pesquisa de modelos e tipos de arranjos para escolha e execução das solicitações;
III. A CONTRATADA deve possuir todo o equipamento, pessoal e material necessários para atender às especificações dos serviços objeto deste termo;
IV. A CONTRATADA deve indicar preposto após 24 horas da assinatura do contrato, para relacionar-se com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará como responsável pela execução do objeto e ajuste dos pedidos;
V. O fornecimento e a execução dos serviços decorrentes deste documento serão realizados de acordo com as necessidades e conveniências deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
VI. A CONTRATADA executará o serviço objeto deste Termo com a montagem dos arranjos, observando as exigências contidas neste documento;
VII. Todos os materiais necessários, equipamentos, ferramentas e demais custos diretos e indiretos necessários para a execução e entrega dos serviços serão por conta da contratada;
VIII. A entrega dos materiais e a realização dos serviços serão efetuados no local de realização do evento/solenidade conforme solicitação;
IX. As coroas de flores deverão ser entregues com antecedência mínima de 2 (duas) horas do início do velório. Caso o TJCE solicite a coroa no momento do velório a contratada deverá fazer a entrega da coroa antes do término do mesmo;
X. O fornecimento e a execução dos serviços decorrentes deste documento serão realizados de acordo com as necessidades e conveniências deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
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Dados: 2022.09.19
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§ 3º. DA DESCRIÇÃO DE ENTREGA DO SERVIÇO SOB DEMANDA
I. O Tribunal de Justiça poderá, sempre que necessário, definir os tipos de flores que comporão os arranjos, considerando a tabela do anexo 01 deste Termo de Contrato;
II. Os arranjos serão entregues nos locais de execução indicados pelo TJCE onde o mesmo promoverá eventos/solenidades institucionais, tais como: Palácio da Justiça, Fórum Clóvis Beviláqua, Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Corregedoria Geral da Justiça e demais locais, na região metropolitana de Fortaleza;
III. As Ordens de Serviço são geradas conforme solicitação feita pela assessoria de cerimonial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
IV. No caso de funeral será fornecida coroa de flores para Fortaleza Capital e região metropolitana, podendo, excepcionalmente, ocorrer em horários diversos ou em feriados e finais de semana;
V. Na hipótese de o arranjo não ser aprovado pelo responsável da fiscalização ou pela pessoa indicada para o recebimento, bem como quando objeto estiver em desacordo com as especificações da solicitação, a contratada deverá substituí-lo, no máximo em 02 (duas) horas;
VI. O TJCE firmará suas solicitações através de e-mail, no prazo de até 72 horas antes do evento/solenidade, relativas aos itens desejados e necessários, constantes do anexo 01, com exceção de coroas de flores para ocasiões fúnebres, conforme subitem 8.9 deste documento;
VII. A CONTRATADA deverá montar as estruturas dos arranjos, 4(quatro) horas antes do início de cada evento. A desmontagem deve acontecer apenas ao final do evento/solenidade;
VIII. O recebimento definitivo do serviço se dará quando do recebimento dos arranjos e flores solicitados for entregue e arrumado no local do evento em questão;
IX. A CONTRATADA deverá providenciar recibo de entrega com as características do(s) arranjo(s) e quantidade(s), que será assinado pelo responsável pela vistoria do serviço;
§ 4º. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO
I. A execução dos serviços prestados será acompanhada pelo responsável por atuar na assessoria de cerimoniais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que certificará a execução ou inexecução do termo de contrato e a quem competirá anotar em registro próprio e comunicar a Central de Contratos e Convênio deste TJ toda e qualquer ocorrência ou irregularidade relacionada com a execução do contrato para adoção das providências cabíveis, bem como, registrará em relatório todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual, determinando o que for necessário a regularização das falhas ou defeitos observados;
II. Fica o TJCE autorizado, pela CONTRATADA, a solicitar diretamente às floriculturas, a partir da assinatura deste termo de contrato, informações sobre a existência de acordos relativos à concessão de vantagens, descontos e outros benefícios.
§ 5º. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS E DOS MATERIAIS
I. A entrega dos materiais e a realização dos serviços serão efetuados no local de realização do evento/solenidade conforme solicitação feita pela Assessoria e Cerimonial, podendo ser nas instalações do Poder Judiciário ou local em que o mesmo indicar;
II. As flores e os acabamentos de todos os arranjos deverão ser de primeira qualidade (frescos e sem defeitos) e de primeira utilização (não podem ser, sob nenhuma hipótese, reaproveitados;
III. Para aceite do recebimento e posterior encaminhamento ao pagamento, deverão ser apresentadas as Ordem de Serviços emitidas e assinadas e demais documentos técnicos pertinentes e comprobatórios de execução do serviço, inclusive o atesto do fiscal do contrato;
IV. A entrega será considerada finalizada apenas quando os arranjos estiverem colocados nos locais adequados, após transporte e arrumação realizada por funcionários da contratada, e quando todo o
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material de sobra for retirado dos arranjos e a área circundante estiver livre de resíduos de quaisquer espécies decorrentes da prestação do serviço;
V. A frequência de aferição e avaliação dos níveis de serviços serão realizados após a montagem e durante o evento de acordo com a solicitação feita pelo Cerimonial do TJCE.
VI. Os níveis mínimos de serviços devem ser considerados e entendidos, pela CONTRATADA, como um compromisso de qualidade, que assumirá, junto ao TJCE;
VII. A análise dos resultados destas avaliações, pelo TJCE, resultará em advertências, penalizações e redução na fatura, caso a CONTRATADA não cumpra com os seus compromissos, de qualidade e desempenho;
VIII. Após a apuração dos níveis de serviços exigidos e de cálculo do pagamento devido, o TJCE realizará o recebimento definitivo dos serviços.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMEN- TO
A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do objeto deste Termo de Contrato, o valor total de R$ 138.520,00 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e vinte reais), pelo lote único do edital de Pregão Eletrônico n. 24/2022, conforme Anexo I, deste Termo de Contrato.
§ 1º. A CONTRATADA deverá observar, quanto aos prazos, custo e forma de pagamento, as seguintes diretrizes:
I. Os pagamentos serão realizados através de depósito bancário, até o 10º (décimo) dia útil, do mês subsequente, devendo as faturas ou notas fiscais, referentes aos serviços prestados serem entregues, devidamente atestado pelo(s) setor(es) competentes(s) deste Tribunal de Justiça. Essas(s) notas(s) fiscal(is)(/faturas(s)deverá(ão) ser emitidas(s) em nome do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário, CNPJ Nº 41.655.846/0001-47;
II. Fica a contratada ciente de que, quando do pagamento, deverá ser comprovada a sua regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e débitos trabalhistas (CNDT), assim como as Fazendas Federais, Estadual e Municipal, e juntados aos autos os comprovantes pertinentes;
III. Constatada a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do TJCE;
IV. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o TJCE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
V. Persistindo a irregularidade, o TJCE deverá adotar as medidas necessárias ao cancelamento deste documento nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a contratada ampla defesa;
VI. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pelo cancelamento deste documento, caso a contratada não regularize sua situação;
VII. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do TJCE, não será cancelado o objeto deste documento com a contratada inadimplente;
VIII. A(s) nota(s) fiscal(is) deverá(ão) ser emitida(s) em nome do Tribunal de Justiça ou de um dos seus fundos, de acordo com a fonte de recursos indicada na nota de empenho;
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IX. Nenhum pagamento isentará a empresa contratada das suas responsabilidades e obrigações assumidas neste documento;
X. O Tribunal de Justiça do Ceará não se responsabiliza por qualquer despesa bancária, nem por qualquer outro pagamento não previsto neste Termo de Referência;
XI. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos Moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
no qual i = taxa percentual anual no valor de 6%
§ 2º. O Tribunal de Justiça reserva-se o direito de recusar o pagamento, no ato da ATESTAÇÃO, caso o objeto não esteja em conformidade com as condições deste instrumento.
§ 3º. Os valores da(s) NF(s) / Xxxxxx(s) deverão ser os mesmos consignados na Nota de Xxxxxxx, sem o que não será liberado o respectivo pagamento. Em caso de divergência, será estabelecido prazo para a CONTRATADA fazer a substituição desta(s) NF(s) / Fatura(s).
CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os preços dos serviços objeto deste contrato, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data limite para apresentação da proposta de preços pela licitante ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, poderão ser reajustados utilizando-se a variação do IGP-M - Índice Geral de Preços do Mer- cado, calculado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx (FGV).
§ 1º. No caso de adoção de outro índice, tal adoção deverá ser devidamente justificada pela CON- TRATADA na nova proposta, a qual será submetida à avaliação do TJCE.
§ 2º. Os recursos financeiros correrão por conta do Fundo Especial de Reaparelhamento e Moderni- zação do Poder Judiciário do Estado do Ceará – FERMOJU, tendo como fontes os Recursos Direta- mente Arrecadados, nas seguintes dotações orçamentárias:
04200141.02.122.512.20539.15.33903900.2.70.00.1.20 (06458)
04200141.02.122.512.20539.15.33903900.6.70.00.1.20 ( - )
04200141.02.122.211.20009.15.33903900.2.70.00.1.20 (03370)
04200141.02.122.211.20009.15.33903900.6.70.00.1.20 ( - )
04200101.02.128.512.20576.15.33903900.2.70.00.1.20 (03317)
04200101.02.128.512.20576.15.33903900.6.70.00.1.20 ( - )
CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA CONTRATUAL
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A CONTRATADA deverá entregar ao Gestor do Contrato, que submeterá à Coordenado- ria Central de Contratos e Convênios do TJCE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do TJCE, contados a partir da data de assinatura de termo de contrato, a título de garantia, a quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global da contratação, cabendo-lhe optar dentre as modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei ESTADO DO CEARÁ PODER JUDI- CIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pregão Eletrônico n.º 24/2022 Contratação de empresa especiali- zada para o fornecimento de FLORES NATURAIS e montagem de ARRANJOS FLORAIS. Nº 8.666/93. A garantia será devolvida à CONTRATADA somente depois do cumprimento integral das obrigações assumidas, inclusive recolhimento de multas e satisfação de prejuízos causados ao CON- TRATANTE.
§ 1º A garantia deverá ter validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação.
§ 2º A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:
I. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das de- mais obrigações nele previstas;
II. Prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a exe- cução do contrato;
III. As multas moratórias e punitivas aplicadas pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
IV. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela CON- TRATADA, quando couber.
§ 3º A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no Parágrafo 2º, observada a legislação que rege a matéria;
§ 4º A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em instituição bancária indicada pelo CONTRA- TANTE, com correção monetária, em favor do CONTRATANTE.
§ 5º A não renovação, tempestivamente, da Garantia do Contrato ensejará a suspensão de pagamentos até a regularização do respectivo documento, independentemente da aplicação das sanções contratu- ais.
§ 6º Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento de multas, ela deve ser complementada no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado da solicitação do CONTRA- TANTE, a partir do qual se observará o disposto abaixo:
I. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do contrato, por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
II. O atraso superior a 10 (trinta) dias acarretará a rescisão unilateral do contrato por descumpri- mento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666, de 1993, sem prejuízo da multa prevista no inciso anterior.
Os incisos I e II poderão ser aplicados em relação aos prazos do caput desta Cláusula.
§ 7º O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.
§ 8º A garantia será considerada extinta:
I. Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do CONTRATAN- TE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato; e
II. No prazo de 90 (noventa) após o término da vigência, caso o CONTRATANTE não comuni- que a ocorrência de sinistros.
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§ 9º Na garantia deverá constar expresso o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo fi- nal de vigência contratual.;
§ 10 A ausência de prestação da garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracteri- zando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita às penalidades le- galmente estabelecidas, inclusive multa e rescisão unilateral do contrato administrativo;
§ 11 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contrata- ção.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES
A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inexecução de total ou parcial do Contrato, às sanções previstas na legislação vigente e às multas e penalidades a seguir:
§ 1º Sanções Administrativas:
I. ADVERTÊNCIA;
II. MULTA de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor mensal do serviço, no caso de atraso no início do serviço, inexecução parcial ou total do serviço e não atendimento aos chamados de reparo, por dia de atraso, até o percentual de 10% (dez por cento) do valor mensal do serviço;
III. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, que poderá ter prazo de até 02 (dois) anos;
IV. RESCISÃO, nos casos previstos no art. 78 da lei 8.666/1993;
V. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração enquan- to perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação pe- rante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
§ 2º Ao TJCE será assegurado, após regular processo administrativo, utilizar a garantia para permitir a compensação da multa aplicada. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos paga- mentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmen- te;
§ 3º As sanções acima descritas poderão ser aplicadas de forma distinta ou cumulativa, sem prejuízo de responsabilização nas esferas cível e penal;
§ 4º Entende-se por inexecução parcial o atraso injustificado para substituição ou regularização de in- consistência do(s) material(ais) apontadas durante o recebimento.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
Os procedimentos de rescisão contratual, tanto os amigáveis como os determinados por ato unilateral do CONTRATANTE, serão formalmente motivados, asseguradas à CONTRATADA, na segunda hipótese, a produção de contraditório e a dedução de ampla defesa, mediante prévia e comprovada intimação da intenção da Administração para que, se o desejar, a CONTRATADA apre- sente defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados de seu recebimento e, em hipótese de desaco- lhimento da defesa, interponha recurso hierárquico no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da inti- mação comprovada da decisão rescisória.
§ 1º Ficará o contrato rescindido, mediante formalização, assegurado o contraditório e a defesa, nos seguintes casos:
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Assinado de forma digital por 9
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I. Atraso injustificado na execução dos serviços contratados;
II. Paralisação dos serviços sem justa causa ou prévia autorização da Administração;
III. Subcontratação total ou parcial do Objeto deste Termo de Contrato, associação da CONTRATADA com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como da fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução do Contrato;
IV. Desatendimento das determinações da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, assim como a de seus superiores;
V. Cometimento reiterado de falhas na execução do Contrato;
VI. Decretação de falência ou insolvência civil;
VII. Dissolução da empresa;
VIII. Alteração ou modificação da finalidade ou da estrutura da Empresa que prejudiquem a execução do Contrato;
IX. Ocorrência de caso fortuito ou força maior regularmente comprovado, impeditivo da execução do Contrato;
X. RESCISÃO, nos casos previstos no art.78 da Lei nº 8.666/93;
XI. Poderá, ainda, ser rescindido pelo CONTRATANTE, a qualquer tempo, mediante simples aviso à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
XXXXXXXX XXX– DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A execução e garantia do objeto serão acompanhados, fiscalizados e atestados por servidores designados pelos ordenadores de despesa da Administração, que também verificarão o exato cumprimento de todas as cláusulas e condições, inclusive a qualidade do objeto recebido, conforme prevê o art. 67 da Lei nº 8.666/93, além de atestar as faturas apresentadas pela CONTRATADA, devendo, ainda, fazer anotações e registros de todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
§ 1º. O Fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento do objeto, bem como os serviços de entrega, instalação e garantia, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º. A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Fiscal Técnico do Contrato, especialmente designado. Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA perante o TJCE e/ou a terceiros, os serviços estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização, a qualquer hora e em todos os locais. A presença do Fiscal Técnico do Contrato não diminui a responsabilidade da empresa por quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas e não implicam corresponsabilidade do TJCE ou do Fiscal.
§ 3º. O Fiscal Técnico monitora os riscos inerentes à execução dos serviços. Para tanto, registra todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas.
§ 4º. Caso existam falhas que requeiram a aplicação de sanções, o Fiscal comunica ao Gestor do Contrato para que tome as devidas providências. Todas as decisões e ações que ultrapassem a competência do Fiscal Técnico devem ser solicitadas ao Gestor do Contrato em tempo hábil para adoção de medidas cabíveis.
§ 5º. Ao Fiscal Técnico fica assegurado o direito de exigir o cumprimento de todos os itens constantes do Edital de Licitação, da proposta, das cláusulas do Contrato e seus anexos.
§ 6º. Eventuais irregularidades deverão ser comunicadas pela CONTRATADA, por escrito, ao Fiscal Técnico com os esclarecimentos julgados necessários e as informações sobre possíveis paralisações de serviços. Devem ser apresentados relatórios técnicos ou justificativas a serem
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Assinado de forma digital por 10
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apreciadas e decididas pelo Gestor do Contrato.
§ 7º. A contratação será gerida pela Presidência do TJCE, podendo ser nomeado um fiscal específico para fiscalizar a execução do objeto contratado e as condições de habilitação da CONTRATADA.
CLÁUSULA ONZE – DA GARANTIA DO SERVIÇO
A CONTRATADA garantirá os serviços realizados durante toda a vigência do termo de
contrato.
§ 1º. A CONTRATADA se obriga a corrigir quaisquer defeitos nos serviços entregues no período de vigência do contrato, sem ônus para o TJCE. Os defeitos compreendem, mas não se limitam, as imperfeições percebidas no serviço, ausência de artefato de documentação obrigatório e qualquer outra ocorrência que impeça o seu funcionamento normal. Xxxx defeitos poderão ser apurados pelo TJCE ainda que tenham sido faturados e pagos sem nenhuma restrição, ou seja, a fatura aceita não é documento de garantia de qualidade;
§ 2º. Esta garantia abrange toda correção decorrente dos erros ou falhas cometidas na execução dos serviços contratados.
§ 3º. Caso identificado qualquer problema relacionado a garantia, esses problemas devem ser corrigidos antes do início do evento.
CLÁUSULA DOZE – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do termo de contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante aditivo contra- tual, limitado a sessenta meses.
§ 1º. A CONTRATADA não terá direito subjetivo à prorrogação contratual, que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme estabelece o art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 2º. A prorrogação do contrato dependerá da verificação da manutenção da necessidade, da economi- cidade e da oportunidade da contratação, acompanhada da realização de pesquisa de mercado que de- monstre a permanência da vantajosidade dos preços contratados para a Administração.
CLÁUSULA TREZE -- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este termo de contrato rege-se pela Lei n. 10.520/2002 e Lei n. 8.666/1993, alterada e suas alterações, legislação correlata, medidas provisórias, bem como pelos preceitos de Direito Público, regulamentos, instruções normativas e ordens de fornecimento, emanados de órgãos públicos, apli- cando-se-lhes, supletivamente, nos casos omissos, os princípios gerais dos contratos e demais dispo- sições de Direito Privado.
CLÁUSULA QUATORZE – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Em caso de eventuais demandas da contratada, o novo Portal de Atendimento do TJCE
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Assinado de forma digital por
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para protocolo exclusivamente administrativo (CPA) permitirá consultas processuais, petições inici- ais e intermediárias no âmbito dos processos administrativos, desde que realize cadastro prévio no Portal (xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/) e possua certificado digital.
Visando a facilitar a utilização do Portal, foram disponibilizados 3 (três) vídeos tutoriais, cujos links seguem abaixo:
1) Cadastro de Usuário: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxx?xxX00Xxx0xxXx
2) Peticionamento Inicial: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxx?xxXXxXX0xXXxx
3) Peticionamento Intermediário: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxx?xxxX0xXXXxXxx
Os vídeos tutoriais referenciados constarão do site do TJCE (xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/) de forma permanente.
CLÁUSULA QUINZE – DO FORO
Fica eleito o foro de Fortaleza (CE), para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Contrato, caso não possam ser resolvidos por via administrativa, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, por estarem justos e acertados, na presença da(s) testemunha(s) que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efei- tos, devendo seu extrato ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
XXXXXXXX:11943670
XXXXX XXXXXX XXXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX:11943670382 Dados: 2022.09.19 12:42:03
Fortaleza/CE,19 de setembro de 2022.
382
-03'00'
XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXX
REP. LEGAL DA EMPRESA XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXX - ME
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Assinado de forma digital por XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXX:09149100000159 Dados: 2022.09.19 09:22:37
-03'00'
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ANEXO I
PROPOSTA DA CONTRATADA
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XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXX – ME
CNPJ: 09.149.100/0001-59 INSC. ESTADUAL: 06.216.681-6 INSC. MUNIC.:229280-7
Xxx X 000 Xxxxxx Xxxxxxxxxx II – Xxxx Xxxxxx – Fortaleza – Ce Fone/Fax: (00) 0000-0000 / 00000-0000
xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx / xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx
Banco: Bradesco (237) Agência: 645 C/C Nº: 1227-0 Praça de Pagamento: Fortaleza – Ce.
Representante Legal: Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx, brasileira, casada, Empresária, RG Nº 94008029391 SSP Ce. CPF Nº 765.386.723-
53. Domicilio Xxx Xxxxxxx, 0000 Xxxxxxxxx.
Xxxxxx xx Xxxxx Tribunal de Justiça
Ref.: Pregão Eletrônico nº 24/2022 Processo nº 8506533-65.2022.8.06.0000, dia 01/09/2022 as 10:00h. A proposta encontra-se em conformidade com as informações previstas no edital e seus anexos.
Condições Gerais da Proposta:
A presente proposta é válida por 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de flores naturais e montagem de arranjos florais de acordo com as necessidades e as características das cerimônias promovidas pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará, conforme especificações, quantitativos e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
PROPOSTA DE PREÇO
ITEM | QTD | UNID | NOMENCLATURA | VALOR UNIT. R$ | VALOR TOTAL R$ |
1 | 250 | Unid | Botão de rosa embalada com papel celofane e laço de fita, sem espinhos. | 11,80 | 2.950,00 |
2 | 15 | Unid | Arranjo com flores tropicais para centrinho de mesa com vela (convidados) com (4 flores) helicônias, panamá, zengiber, estrelícia, bromélia, alpínia, bastão do imperador, antúrio, folhagem/complemento 25cm por 25cm. | 80,00 | 1.200,00 |
3 | 15 | Unid | Arranjo com flores nobres para centrinho de mesa com vela (convidados) Com (4 flores) rosas, lírios, gérberas, copo de leite, lisianthus, gypsophila, cravo, cravina, chuva de prata, astromélias, folhagem/complemento aproximadamente 25cm por 25cm. | 100,00 | 1.500,00 |
4 | 20 | Unid | Arranjo com flores tropicais helicônia, panamá, zengiber, estrelícia, bromélia, alpínia, bastão do imperador, antúrio, folhagem/complemento para púlpito (18 flores) aproximadamente, 60cm de largura x 80cm altura, base descartável. | 400,50 | 8.010,00 |
5 | 10 | Unid | Arranjo com flores nobres rosas, lírios, gérberas, copo de leite, lisianthus, gypsophila, cravo, cravina, chuva de prata, astromélia, folhagem/complemento para púlpito (20 flores) aproximadamente 60cm de largura x 80cm altura, base descartável. | 600,00 | 6.000,00 |
6 | 10 | Unid | Ramalhete com 12 rosas (cores mescladas). | 149,00 | 1.490,00 |
7 | 30 | Unid | Arranjo com flores tropicais helicônias, panamá, zengiber, estrelícia, bromélia, alpínia, bastão do imperador, antúrio, folhagem/complemento jardineira de chão para mesa diretora, com flores tropicais (30 flores) aproximadamente 1,20m comprimento x 80cm altura. | 800,00 | 24.000,00 |
8 | 25 | Unid | Arranjo com flores nobres rosas, lírios, gérberas, copo de leite, lisianthus, astromélias, gypsophila, cravo, cravina, chuva de prata, astromélia folhagem/complemento. jardineira de chão para mesa diretora, com (60 flores) aproximadamente 1,20m comprimento x 80cm altura. | 1.000,00 | 25.000,00 |
9 | 16 | Unid | Arranjo com flores tropicais helicônias, panamá, zengiber, estrelícia, bromélia, alpínia, bastão do imperador, antúrio, folhagem/complemento, aproximadamente 80cm de altura da coluna e 80cm de altura do arranjo, coluna sem custo (24 Flores). | 750,00 | 12.000,00 |
253
10 | 12 | Unid | Arranjo com flores nobres rosas, lírios, gérberas, copo de leite, lisianthus, gypsophila, cravo, cravina, chuva de prata, astromélias, folhagem/complemento, aproximadamente 80cm de altura da coluna e 80cm de altura do arranjo, coluna sem custo (36 flores). | 660,00 | 7.920,00 |
11 | 30 | Unid | Arranjo com flores tropicais helicônia, panamá, zengiber, estrelícia, bromélia, alpínia, bastão do imperador, antúrio, girassol folhagem/ complemento para arranjo de balcão (14 flores) aproximadamente 60cm de altura. | 400,00 | 12.000,00 |
12 | 30 | Unid | Arranjo com flores nobres rosas, lírios, gérberas, copo de leite, lisianthus, astromélia, gypsophila, cravo, cravina, chuva de prata, folhagem/complemento para arranjo de balcão (20 flores) aproximadamente 60cm de altura. | 400,00 | 12.000,00 |
13 | 30 | Unid | Arranjo floral, tipo COROA com 120 cm de diâmetro aproximadamente, confeccionadas com flores naturais sendo rosas, flores tropicais e folhagens, fita de cetim com letras douradas para mensagem (tamanho G). | 815,00 | 24.450,00 |
Total Lote (cento e trinta e oito mil quinhentos e vinte reais ) R$ | 138.520,00 | ||||
Declaramos que esta proposta corresponde exatamente às exigências contidas no Edital e seus Anexos, às quais aderimos formalmente; Declaramos expressamente a garantia dos serviços propostos, inclusive quanto à responsabilidade plena por quaisquer danos aos equipamentos ou elementos as instalações que façam parte do objeto deste documento, em caso de problema comprovadamente ocasionado por ineficiência, negligência ou não atendimento às especificações técnicas exigidas no Anexo 1 – Termo de Referência do PE 24/2022.
Declaramos o total conhecimento e concordância e aceitação e cumpriremos com todos os termos e itens este Edital e seus Anexos; Declaramos o cumprimento dos prazos e da prestação dos serviços conforme calendário de eventos e a solicitação da Instituição; Declaramos a substituição, IMEDIATA de qualquer material, equipamento ou produto, quando não aprovado pela TJ;
Declaramos que os preços cotados estão compatíveis com os preços vigentes no mercado em âmbito local ou regional, e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº. 8.666/93;
O horário a ser cumprido para atendimento dos serviços prestados ao TJCE será de 24 horas por dia, 7 dias por semana; Declaramos a garantia dos serviços realizados durante toda a vigência do contrato;
Os preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, impostos, embalagens, frete, seguro, custos diretos e indiretos, tributos incidentes, todas as taxas, serviços, encargos sociais, trabalhistas; seguros, lucro e outras necessárias ao cumprimento integral do objeto deste Pregão e seus Anexos;
Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
DECLARO, sob as sanções administrativas cabíveis, inclusive as criminais e sob as penas da lei, que toda documentação anexada ao sistema é autêntica.
. Fortaleza, 01 de setembro de 2022
Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx - 000.000.000-00
254
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ANEXO II
FICHA DE DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Dados pessoais do(s) representante(s) e/ou procurador(es), devidamente habilitados, do futuro FORNECE- DOR, indicado(s) para assinatura do Contrato:
NOME | Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx |
NACIONALIDADE | Brasileira |
ESTADO CIVIL | |
PROFISSÃO | |
RG | 94008029391 SSP/CE |
CPF | 000.000.000-00 |
DOMICÍLIO | |
CIDADE | Fortaleza |
UF | CE |
FONE | (000) 0000-0000 |
CELULAR | |