TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº027/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR E O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO COM A FINALIDADE DE ESTRUTURAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DE TRÂNSITO.

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº027/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR E O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO COM A FINALIDADE DE ESTRUTURAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DE TRÂNSITO.

O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF nº 78.206.513/0001-40, com sede na Av. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, nº 2940, Tarumã, nesta Capital, representado por seu Diretor Geral, Sr. XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, portador da cédula de identidade nº 00.000.000-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, doravante denominado DETRAN/PR, e o MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, inscrito no CNPJ/MF nº 01.607.539/0001-76, com

sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxx, xx00.000 – Centro, Campo Magro, representado por seu Prefeito Municipal Sr. XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX, titular do RG nº 4.619.196-0 e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominado MUNICÍPIO, celebram o presente termo, com processo protocolado sob nº 17.192.308- 5, com fundamento no Artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei nº 9.503, de Setembro de 1997, na Lei Federal nº8.666, de 21/06/1993, e na Lei Estadual nº 15.608, de 16/08/2007, na forma abaixo:

CONSIDERANDO a competência atribuída ao órgão de trânsito estadual pelo artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei nº 9.503, de Setembro de 1997, e seus incisos;

CONSIDERANDO o aumento do número de frotas de veículos nas cidades, obrigando cada vez mais a adoção de medidas pelo poder público a implementação de melhorias dos serviços sem prejuízo a observância das normas de trânsito;

CONSIDERANDO que a celebração da parceria entre DETRAN/PR e o MUNICÍPIO, permitirá um atendimento mais ágil e prático à população, que buscam os serviços no Município de sua residência, evitando assim, o deslocamento da mesma até a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de sua jurisdição;

CONSIDERANDO a necessidade de oferta de serviços, de forma a proporcionar maior conforto, qualidade de atendimento, economicidade nos custos e comodidade aos usuários;

CONSIDERANDO a busca pela maior integração com os Municípios;

Xx. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, 0000 x Xxxxx xx Xxxxxx | 82800 900 | Curitiba | (00) 0000 0000 | xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx 1

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CONSIDERANDO a implementação de ações públicas que possibilitem avanços na qualidade de vida e segurança dos cidadãos paranaenses;

CONSIDERANDO a existência de Posto Avançado, além dos incontestáveis benefícios à população, colabora com a redução de custos ao Estado, pois elimina a necessidade de abertura de novas Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN em diversos Municípios, o que gera custo com pessoal qualificado, local, manutenção, equipamentos, vigilância, limpeza, entre outros.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este termo tem por objeto a estruturação e operacionalização de Posto Avançado de Trânsito no Município de Campo Magro, para exercer atividades relativas a prestação de serviços de trânsito nas áreas de veículos, habilitação e infração de trânsito, observando sempre o disposto no Manual de Procedimentos do DETRAN/PR, bem como nas Resoluções do CONTRAN atinentes à matéria.

Parágrafo Único – A prestação de serviços ofertados pela Unidade abrangem procedimentos nas áreas de Veículo, Habilitação e Infrações de Trânsito e as seguintes atividades administrativas: secretaria, malote, recebimento e encaminhamento de protocolados integrados, atendimento telefônico e outras atividades correlatas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABIIDADES DO DETRAN/PR

a) Projeto contemplando layout da edificação;

b) Instalação de divisórias que deverão compor o layout;

c) Instalação de infraestrutura (elétrica e lógica);

d) Comunicação visual interna;

e) Mobiliário;

f) Disponibilidade de equipamentos de informática (estações de trabalho e impressoras);

g) Disponibilidade de equipamentos eletrônicos (ar-condicionado, geladeira, fogão, micro-ondas, ventiladores, televisão, etc.);

h) Solicitação de Link de Comunicação, junto a COPEL;

i) Disponibilidade de Equipamentos de Telefonia fixa (ramais);

j) Disponibilidade telefone celular para vistoria;

k) Disponibilidade de material de expediente;

l) Disponibilidade dos Serviços de Vigilância;

m) Disponibilidade dos Serviços de Limpeza;

n) Disponibilidade de 01 (um) servidor estatutário do DETRAN-PR para a função de Supervisor;

o) Disponibilidade de adequação dos sistemas operacionais;

p) Capacitação de funcionários e liberação das chaves de acessos;

q) Contratação Correios e Malotes

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r) Coordenação, controle e fiscalização das atividades do Posto;

s) Poderá o DETRAN/PR, por intermédio de sua administração, solicitar a remoção do funcionário Municipal ali alocado, no caso de ser o respectivo servidor considerado inapto ao desempenho das funções;

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABIIDADES DO MUNICÍPIO

a) Disponibilizar espaço físico, atendendo as exigências do DETRAN (área livre e edificada);

b) Custear com as despesas de energia elétrica, de fornecimento de água e demais taxas e impostos que incidam sobre o imóvel;

c) Disponibilizar, no mínimo, 06 (seis) servidores para exercer atividades no Posto Avançado, inclusive para o cargo de Chefia da Unidade;

d) Disponibilidade de veículo, manutenção e despesas com combustível;

e) Manutenção predial do Posto;

f) É expressamente vedada a indicação de funcionários municipais que sejam ou tenham parentesco até terceiro grau com proprietários de Centro de Formação de Condutores e Despachantes de Trânsito;

g) O MUNICÍPIO responderá integralmente, pelos danos que seus funcionários venham a causar ao DETRAN PR ou a terceiros, por falhas, ações ou omissões, culposas ou dolosas, no exercício de suas atividades;

h) Os funcionários indicados pelo MUNICÍPIO serão submetidos aos cursos de treinamento que forem determinados pelo DETRAN PR, desempenhando as atividades previstas neste termo sob a supervisão e fiscalização deste, arcando o MUNICÍPIO com as despesas de locomoção e estadia de seus funcionários;

i) No caso de má conduta do servidor ou descumprimento das obrigações assumidas, conforme Manual de Procedimentos do DETRAN PR, ele será advertido por escrito pelo DETRAN PR, dando ciência do Departamento de Recursos Humanos do MUNICÍPIO, e ainda, em caso de reincidência, o DETRAN PR poderá solicitar o afastamento do servidor, que deverá ser substituído no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, devidamente capacitado pelo DETRAN PR;

j) Em casos de remoção, licença maternidade ou qualquer outro caso de vacância do funcionário alocado, o MUNICÍPIO deverá prévia e expressamente cientificar ao DETRAN PR a alteração havida, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, indicando outro funcionário para treinamento pelo DETRAN PR;

k) A atividade discriminada no presente termo possui caráter personalíssimo, não podendo ser desempenhada por pessoa estranha ao quadro de funcionários do Estado ou Município;

l) O presente termo não gera obrigações ou vínculos trabalhistas, previdenciários ou fundiários entre o funcionário cedido do MUNICÍPIO e o DETRAN PR, sob nenhuma hipótese ou condição.

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CLÁUSULA QUARTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

a) Por parte do DETRAN/PR, a gestão do termo ficará a cargo do servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, titular do RG nº 2.145.007-3, inscrito no CPF sob o nº000.000.000-00. E a fiscalização ficará a cargo da servidora Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, titular do RG nº 7.593.605-2, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00.

b) Por parte do MUNICÍPIO, a gestão e fiscalização do termo ficará a cargo da servidora Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, titular do RG nº 36.303.695- 7, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) meses a partir da data da publicação do extrato do termo no Diário Oficial do Estado do Paraná – DIOE.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O DETRAN/PR efetuará a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado do Paraná, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura deste termo, conforme previsto no art. 110 da Lei Estadual nº 15.608/2007.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR

Este termo visa dar amplitude aos serviços públicos em prol do cidadão, garantindo o cumprimento de seus princípios. Dessa forma, não implica em repasse de verbas entre os Convenentes, assumindo cada qual as despesas inerentes às obrigações assumidas neste.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

As alterações que porventura possam ocorrer no presente instrumento, somente serão realizadas havendo mútuo acordo entre as partes, e se processarão mediante a lavratura de Termo Aditivo.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

O descumprimento das obrigações ora assumidas sujeitará a parte inadimplente às sanções cíveis e penais aplicáveis, bem como a rescisão prevista na Cláusula Décima deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENÚNCIA

Este termo poderá ser denunciado por qualquer das partes por descumprimento das obrigações ora assumidas ou segundo critério de conveniência e oportunidade, mediante comunicação escrita à outra, com antecedência de 30 (trinta) dias.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Para dirimir as questões oriundas deste Termo de Cooperação, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná.

E, por assim estarem ajustados, lavram o presente, juntamente com as testemunhas

abaixo, de forma a serem produzidos os seus efeitos jurídicos e legais.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Diretor-Geral do DETRAN/PR

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Diretor Operacional do DETRAN/PR

XX XXXXX

Gestor pelo MUNICÍPIO

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Gestor pelo DETRAN/PR

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX

Fiscal pelo DETRAN/PR

TESTEMUNHAS:

Xx. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, 0000 x Xxxxx xx Xxxxxx | 82800 900 | Curitiba | (00) 0000 0000 | xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx 5

136a

Documento: 027.2021PostodeTransitoAvancadoCampoMagrodg.pdf.

Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx em 14/12/2021 10:12, Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx em 17/12/2021 16:44. Assinatura Avançada realizada por: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em 13/12/2021 09:53, Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx em 13/12/2021 10:04,

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx em 17/12/2021 17:25.

Assinatura Simples realizada por: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx em 17/12/2021 13:28. Inserido ao protocolo 17.192.308-5 por: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx em: 13/12/2021 09:29.

Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.

A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxxx com o código: 71decc61f1844df0f715f90e49127bab.

137

PLANO DE TRABALHO INTEGRANTE AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº027/2021

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR – CNPJ: 78.206.513/0001-40 Município de Campo Magro – CNPJ: 01.607.539/0001-76.

2. OBJETO

O termo tem por objeto a estruturação e operacionalização de Posto Avançado de Trânsito no Município de Campo Magro, para exercer atividades relativas a prestação de serviços de trânsito nas áreas de veículos, habilitação e infração de trânsito, observando sempre o disposto no Manual de Procedimentos do DETRAN/PR, bem como nas Resoluções do CONTRAN atinentes à matéria.

3. JUSTIFICATIVA

O Posto Avançado consistirá em um espaço estruturado no Município de Campo Magro/PR para prestação de serviços do Detran-PR nas áreas de veículo, infrações e habilitação (exceto exames práticos de direção veicular). Atualmente Campo Magro conta com um Posto Conveniado que atende somente procedimentos de veículo e a possibilidade de ampliar a oferta de serviços, promovendo a inclusão da população menos favorecida, sem acesso às funções disponibilizadas no site, ou com dificuldades de deslocamento para a CIRETRAN instalada em outro município, traz maior comodidade a todos. O principal benefício é oferecer um serviço diferenciado do DETRAN PR para a população, numa localização estratégica, propiciando aos cidadãos serem atendidos no próprio município.

4. METAS A SEREM ATINGIDAS (CRONOGRAMA)

Num primeiro momento, a instalação do Posto Avançado visa atender as atividades administrativas: secretaria, malote, recebimento e encaminhamento de protocolados integrados, atendimento telefônico e outras atividades correlatas; atividades operacionais: procedimentos nas áreas de Veículo, Habilitação e Infrações de Trânsito, apenas não poderá atender o exame prático de direção veicular, que continua vinculado à CIRETRAN de jurisdição, neste caso, a 51ª

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CIRETRAN de Campo Largo. A meta principal, com a ampliação dos serviços do Posto, é facilitar o acesso da população local, diminuindo custos ou gastos adicionais de deslocamento, e proporcionar um atendimento mais rápido e eficiente para os cidadãos. Com a inclusão do Município de Campo Magro no SIGA (Sistema Integrado de Gestão do Atendimento), será possível verificar, com mais detalhes, o fluxo de pessoas, a quantidade de processos atendidos, vistorias realizadas, índices de aprovação nos exames teóricos, dentre outros dados estatísticos. Os Centros de Formação de Condutores (CFCs) também terão benefícios com relação à redução de custos e maior agilidade na recepção de seus processos no Posto Avançado.

5. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO

Descrição da ação

Responsável

Previsão de início

Previsão do término

Definição do espaço físico e layout

DETRAN

2º quinzena de dezembro

Janeiro/2021

Adequação da área edificada e área livre, incluindo todo o processo de

acessibilidade

MUNICÍPIO

Janeiro/2022

Instalação de equipamentos e mobiliário

DETRAN

Janeiro/2022

Definição das ações administrativas- operacionais e quadro de pessoal com a

devida capacitação

DETRAN / MUNICÍPIO

2º quinzena de dezembro

Janeiro/2021

Inauguração do Posto

Avançado e divulgação

DETRAN /

MUNICÍPIO

Dezembro/2021

Janeiro/2022

6. RECURSOS FINANCEIROS E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Considerando o disposto no §1º, inciso VII, do Art. 134, da Lei Estadual n°15.608/07, este termo visa dar amplitude aos serviços públicos em prol do cidadão, garantindo o cumprimento de seus princípios. Desta forma, não implica em repasse de verbas entre os Convenentes, assumindo cada qual as despesas inerentes às obrigações assumidas neste.

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7. VIGÊNCIA DO TERMO / PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO

O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) meses a partir da data da

publicação do extrato do termo no Diário Oficial do Estado do Paraná – DIOE.

8. APROVAÇÃO

O Plano de Trabalho acima proposto integra o presente Termo de Cooperação

n°027/2021, celebrado entre o Departamento de Trânsito do Paraná -DETRAN/PR e o Município de Campo Magro.

E por estar assim, justo e pactuado, depois de lido e achado conforme, vai este

Plano devidamente assinado pelos representantes das partes signatárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Diretor-Geral do DETRAN/PR

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX

Prefeito Municipal

139a

Documento: PlanodeTrabalho027.2021PostodeTransitoAvancadoCampoMagrodg.pdf.

Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx em 14/12/2021 10:13, Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx em 17/12/2021 16:44. Inserido ao protocolo 17.192.308-5 por: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx em: 13/12/2021 09:29.

Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.

A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxxx com o código: 349d6de36d8e6aeff5b4418e695ab276.

3ª feira | 21/Dez/2021 - Edição nº 11082

501

CONSIDERANDO o disposto na Lei n 9. que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro –

CONSIDERANDO a competência estabel Código de Trânsito Brasileiro, referente ao entidades para atividades previstas na legislação CONSIDERANDO o que consta na Lei Es

CONSIDERANDO a Decisão Judicial 26.2021.8.16.0000, da 5ª CÂMARA CÍVEL D ESTADO DO PARANÁ;

CONSIDERANDO o contido no protocolo CREDENCIAR

CÓDIGO LOCALIZADOR: 150550122

Documento emitido em 10/01/2022 14:53:24.

Diário Oficial Executivo

Nº 11082 | 21/12/2021 | PÁG. 501

Para verificar a autenticidade desta página, basta informar o Código Localizador no site do DIOE.

ARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA BLICA - 4ª VARA - PROJUDI;

503 de 23 de setembro de 1997, 43.2021.8.16.0004, da COM

CTB; CURITIBA - FORO CENTRAL

ecida no artigo 22, inciso X, do DAS VARAS DA FAZENDA PÚ credenciamento de órgãos ou CONSIDERANDO o conti de trânsito; CREDENCIAR

tadual n.º 17.682/2013; Art. 1º. A partir dessa data

contida nos Autos 0027724- acima mencionado, de autoria da

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DE CURITIBA - FORO C

UNIFICADA DAS VARAS DA

de nº 17.190.825-6 resolve: XXXXXX XX XXXXXX XXXX

Município de UNIÃO DA VI

17.682/2013 que regula as ativid

cisão Judicial contida nos Autos

do no protocolo de nº 17.673.251-2 resolve:

, conforme Decisão Judicial contida nos Autos COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA ENTRAL DE CURITIBA - SECRETARIA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI,

S, sob a matrícula nº 1504032-7 para atuar no TÓRIA/PR, nos termos da Lei Estadual nº ades de Despachantes de Trânsito.

Art. 1º. A partir dessa data, conforme De

acima mencionado, de autoria da 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

XXXXXXX, sob a matrícula nº 1457014-4 para atuar no Município de LARANJEIRAS DO SUL/PR, nos termos da Lei Estadual nº 17.682/2013 que regula as atividades de Despachantes de Trânsito.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até ulterior deliberações nos autos supra citados (sub judice).

Art. 3º. Cumpra-se obedecendo-se as formalidades legais. PUBLIQUE-SE.

ANOTE-SE.

Curitiba, 09 de dezembro de 2021.

Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx

Diretor Geral

PORTARIA N.º 1556/2021 – DG

O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, usando de suas competências na forma da Lei e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, referente ao credenciamento de órgãos ou entidades para atividades previstas na legislação de trânsito;

CONSIDERANDO o que consta na Lei Estadual n.º 17.682/2013; CONSIDERANDO a Decisão Judicial contida nos Autos 0002719-

87.2021.8.16.0004, da COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL;

CONSIDERANDO o contido no protocolo de nº 17.463.577-3 resolve: CREDENCIAR

Art. 1º. A partir dessa data, conforme Decisão Judicial contida nos Autos acima mencionado, de autoria da COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL,

XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX, sob a matrícula nº 402097-9 para atuar no Município de PALMEIRA/PR, nos termos da Lei Estadual nº 17.682/2013 que regula as atividades de Despachantes de Trânsito.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até ulterior deliberações nos autos supra citados (sub judice).

Art. 3º. Cumpra-se obedecendo-se as formalidades legais. PUBLIQUE-SE.

ANOTE-SE.

Curitiba, 08 de dezembro de 2021.

Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Diretor-Geral do DETRAN/PR, em Exercício

PORTARIA N.º 1603/2021 – DG

O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, usando de suas competências na forma da Lei e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO o que consta na Lei Estadual n.º 17.682/2013; CONSIDERANDO a Decisão Judicial contida nos Autos 0001390-

40.2021.8.16.0004, da 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ;

CONSIDERANDO o contido no protocolo de nº 17.200.040-1 resolve: CREDENCIAR

Art. 1º. A partir dessa data, conforme Decisão Judicial contida nos Autos acima mencionado, de autoria da 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, XXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX,

sob a matrícula nº 1801080-1 para atuar no Município de CURITIBA/PR, nos termos da Lei Estadual nº 17.682/2013 que regula as atividades de Despachantes de Trânsito.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até ulterior deliberações nos autos supra citados (sub judice).

Art. 3º. Cumpra-se obedecendo-se as formalidades legais. PUBLIQUE-SE.

ANOTE-SE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até ulterior deliberações nos autos supra citados (sub judice).

Art. 3º. Cumpra-se obedecendo-se as formalidades legais. PUBLIQUE-SE.

ANOTE-SE.

Curitiba, 13 de dezembro de 2021.

Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx

Diretor Geral

PORTARIA N.º 1632/2021 – DG

O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, usando de suas competências na forma da Lei e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO o que consta na Lei Estadual n.º 17.682/2013; CONSIDERANDO a Decisão Judicial contida nos Autos 0006321-

86.2021.8.16.0004, da COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI;

CONSIDERANDO o contido no protocolo de nº 17.839.253-0 resolve: CREDENCIAR

Art. 1º. A partir dessa data, conforme Decisão Judicial contida nos Autos acima mencionado, de autoria da COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI,

XXXX XXXXXXX, sob a matrícula nº 717027-0 para atuar no Município de SABÁUDIA/PR, nos termos da Lei Estadual nº 17.682/2013 que regula as atividades de Despachantes de Trânsito.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até ulterior deliberações nos autos supra citados (sub judice).

Art. 3º. Cumpra-se obedecendo-se as formalidades legais. PUBLIQUE-SE.

ANOTE-SE.

Curitiba, 16 de dezembro de 2021.

Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx

Diretor Geral

PORTARIA N.º 1622/2021 – DG

O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, usando de suas competências na forma da Lei e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO o que consta na Lei Estadual n.º 17.682/2013; CONSIDERANDO a Decisão Judicial contida nos Autos 0006481-

14.2021.8.16.0004, da COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL;

CONSIDERANDO o contido no protocolo de nº 17.744.906-7 resolve: CREDENCIAR

Art. 1º. A partir dessa data, conforme Decisão Judicial contida nos Autos acima mencionado, de autoria da COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL, XXXXXXXXX XXXXXX DALCORTIVO,

sob a matrícula nº 1632025-0 para atuar no Município de SALTO DO LONTRA/PR, nos termos da Lei Estadual nº 17.682/2013 que regula as atividades de Despachantes de Trânsito.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até ulterior deliberações nos autos supra citados (sub judice).

Art. 3º. Cumpra-se obedecendo-se as formalidades legais. PUBLIQUE-SE.

ANOTE-SE.

Curitiba, 14 de dezembro de 2021.

Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx

Diretor Geral

177293/2021

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 027/2021

PARTES CONVENIADAS: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR E O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Objeto: O presente termo tem por objeto a estruturação e operacionalização de Posto Avançado de Trânsito no Município de Campo Magro, para exercer atividades relativas a prestação de serviços de trânsito nas áreas de veículos, habilitação e infração de trânsito, observando sempre o disposto no Manual de Procedimentos do DETRAN/PR.

Autorização: Sr. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx – Diretor Geral do DETRAN- PR em exercício, em 06/12/2021.

Protocolo: nº 17.192.308-5.

Vigência: A vigência do presente termo será de 60 (sessenta) meses, iniciando na data da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Paraná.

Curitiba, 09 de dezembro de 2021.

Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx

Diretor Geral

PORTARIA N.º 1619/2021 – DG

O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, usando de suas competências na forma da Lei e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO o que consta na Lei Estadual n.º 17.682/2013; CONSIDERANDO a Decisão Judicial contida nos Autos 0005328-

502 3ª feira | 21/Dez/2021 - Edição nº 11082

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR EXTRATO DA PORTARIA Nº 1647/2021 – COAD – DG

Designar, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, RG nº RG nº 2.145.007-3, CPF nº 000.000.000-00, servidor deste Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, para atuar como gestor, e Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, RG nº 7.593.605-2 e CPF nº 000.000.000-00, servidora deste Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, para atuar como fiscal do Termo de Cooperação Técnica nº 027/2021, celebrado com o Município de Campo Magro, que tem por objeto a estruturação e operacionalização de Posto Avançado de Trânsito no Município de Campo Magro, para exercer atividades relativas a prestação de serviços de trânsito nas áreas de veículos, habilitação e infração de trânsito, observando sempre o disposto no Manual de Procedimentos do DETRAN/PR, até a vigência final do mesmo. Curitiba, 17 de dezembro de 2021. Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx – Diretor-Geral do DETRAN/PR.

suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985 com redação conferida pela Lei Complementar nº 40, de 9 de dezembro de 1987, e no parágrafo único do art. 65 da Lei Estadual nº 6.174, de 1970, e conforme os documentos que instruem o Protocolo de nº 18.415.715-2,

RESOLVE

Art. 1º Lotar a Procuradora do Estado LETÍCIA XXXXX XX XXXX, RG nº 131370636-PR, na Procuradoria de Brasília, a partir de 24 de janeiro de 2022, ficando mantida a sua vinculação à Procuradoria da Saúde - PRS.

Art. 2º Esta Resolução tem efeitos a partir de sua publicação.

177528/2021

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Procuradora-Geral do Estado

177217/2021

Controladoria Geral do Estado

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 017/2021

PARTES CONVENIADAS: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR E O MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO

Objeto: O presente tem por objeto a cooperação técnica entre as partes, visando atendimento das obrigações mútuas determinadas pela legislação de trânsito, para o planejamento e a operacionalização da Sinalização Viária Urbana: Horizontal e Vertical, compreendendo a elaboração de projeto e respectiva execução no Município de General Carneiro.

Autorização: Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx – Diretor Geral do DETRAN- PR, em 17/09/2021.

Valor: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).

Protocolo: nº 17.708.276-7

Vigência: A vigência do presente termo será de 60 (sessenta) meses, iniciando na data da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Paraná.

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR EXTRATO DA PORTARIA Nº 1636/2021 – COAD – DG

Designar, Xxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, RG n° 1.436.820-5 e CPF nº 451.339.059- 04, servidora deste Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, para atuar como gestora, e Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, RG nº 8.164.705-4 e CPF nº 000.000.000-00, servidora deste Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, para atuar como fiscal do Termo de Convênio nº 017/2021, celebrado com o Município de General Xxxxxxxx, que tem por objeto o planejamento e a operacionalização da Sinalização Viária Urbana: Horizontal e Vertical, compreendendo a elaboração de projeto e respectiva execução, até a vigência final do mesmo. Curitiba, 16 de dezembro de 2021. Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx – Diretor-Geral do DETRAN/PR.

177543/2021

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1625/2021 – DG

Designar Xxxxxx xx Xxxxxxx, RG nº3.481.575-5, CPF nº000.000.000-00, servidora deste Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – Detran/PR, para atuar como gestora, e Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, RG nº 5.234.000-4, CPF nº 000.000.000-00, servidor deste Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – Detran/PR, para atuar como fiscal do Contrato nº 50/2021, que tem por objeto, reparo, troca de peças e verificação de equipamentos etilométricos de propriedade do Departamento de Trânsito – DETRAN/PR . Curitiba, 17 de Dezembro de 2021. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx – Diretor-Geral do Detran/PR.

177574/2021

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO RESOLUÇÃO CGE Nº 64/2021

Designa servidor para exercer, interinamente, a função de Agente de Controle Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.

O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Estadual nº 19.848, de 03 de maio de 2019; pelo inciso VI, do Anexo V da Lei Estadual nº 19.435, de 26 de março de 2018; e pelo parágrafo segundo, do art. 10 da Lei Estadual nº 17.745, de 30 de outubro de 2013; e

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor BEN HUR XXXXXXXX XXXXX, RG nº 4.278.024- 3, para exercer, interinamente, a função de Agente de Controle Interno da Se- cretaria de Estado da Fazenda, no período de 03/01/2022 a 17/01/2022, em vir- tude de férias do titular XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXXXX, RG nº 7.138.119-6. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 17 de dezembro de 2021. XXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Controlador-Geral do Estado

PORTARIA N.º1633 /2021-DG

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO

DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais. Resolve:

Art. 1°. ARQUIVAR os autos de processo administrativo sob o n° 18.124.683-9,

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO RESOLUÇÃO CGE Nº 65/2021

177155/2021

instaurado através da Portaria de n° 776/2021-COIA/DG, publicada no Diário

Oficial do Estado do Paraná nº 11024, no dia 23/09/2021, em desfavor do Despachante de Xxxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxxx, matrícula nº 01.01.696-2- credenciado para exercer suas atividades no município de Curitiba/PR, haja vista as provas coletadas não foram suficientes para comprovar qualquer cometimentos de fraude pelo Despachante de Trânsito.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Diretor-Geral, em 15 de dezembro de 2021.

Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Diretor-Geral

Departamento de Trânsito – DETRAN/PR

Designa servidora para exercer, interinamente, a função de Coordenadora da Coordenadoria de Controle Interno.

RESOLVE:

176992/2021 de Controle Interno, nos períod

12/01/2022, em virtude de féria RG nº 7.797.832-1.

l do Estado

Art. 2º Esta resolução entra em

retroativos a 15 de dezembro de

21-PGE Curitiba,

oria de Brasília. XXXX XX

Contro

Art. 1º Designar a servidora XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, RG nº 3.509.924- 7, para exercer, interinamente, a função de Coordenadora da Coordenadoria

os de 15/12/2021 a 23/12/2021 e 03/01/2022 a s do titular XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX,

Procuradoria Gera

Resolução nº 266/20

Lota a Procuradora do Estado na Procurad

CÓDIGO LOCALIZADOR: 150750222

Documento emitido em 10/01/2022 14:53:52.

Diário Oficial Executivo

Nº 11082 | 21/12/2021 | PÁG. 502

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vigor na data de sua publicação, com efeitos 2021.

17 de dezembro de 2021. EI COCCARO SIQUEIRA

lador-Geral do Estado

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de

177157/2021

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº027/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR E O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO COM A FINALIDADE DE ESTRUTURAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DE TRÂNSITO.

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