CONTRATO 034/2014

CONTRATO 034/2014

Pregão Presencial nº 02/2014 - Menor Preço global CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS

MUNICÍPIO DE SELBACH, RS, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE

SELBACH, RS, com sede no Largo Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, nº 14, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.501/0001-21, representado pelo Prefeito Municipal XXXXXX XXXXXX XXXX, brasileiro, casado, do comércio, CPF nº 000.000.000-00, XX.XXX.XX nº 60374.09081 Xx. 00 xx Xxxxx, 000, xxxx. 00, xxxx XXXXXXXXX/XXXXXXXXXXX; e IBIRUBÁ FLORESTAL LTDA., pessoa

jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.846.894/0001-06, com sede na Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, 000, xxxxxx, Xxxxxxx, XX, representante legal XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, XX.XXX.XX 4023265781, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, 000, xxxxxx xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxx, XX, como EMPRESA/CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, regendo-se pela Lei 8.666/93 e alterações, pelo Código Civil Brasileiro e legislação estadual pertinente, assim como pelas condições do Edital, pelos termos da proposta e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Pelo presente instrumento ocorre a contratação pelo Poder Executivo Municipal, abrangendo a tarefa de proceder a realização de 10 (dez) horas semanais, através de seu(s) profissional(is) técnico(s), onde serão realizadas as seguintes atividades:

1.1 – Síntese:

Serviços de assessoria técnica de Planejamento Ambiental necessária à execução de licenciamentos ambientais, de acordo com os preceitos de legislação em vigor pertinentes a cada ação, bem como, de assessoria para licenciamento ambiental com elaboração de laudos e pareceres técnicos, definidos previamente a partir de projetos de interesse público municipal: prestação de serviços de consultoria para o planejamento, elaboração e organização de instrumentos de operacionalização com vistas a dar ao município, condições de atuar nos licenciamentos de obras e empreendimentos de impacto local.

1.2 – Especificação:

- Elaboração e planejamento dos formulários técnicos e das instruções básicas para a estrutura funcional com vistas ao licenciamento ambiental das atividades e/ou obras classificadas como de impacto local (CONSEMA 005/98);

- Elaboração das tabelas para reenquadramento por porte de empreendimento e potencial poluidor das atividades locais sujeitas ao licenciamento ambiental, de acordo com as resoluções do CONSEMA e adequadas a Lei de Taxas do município;

- Montagem e definição das diretrizes específicas para a apresentação de projetos para o licenciamento de atividades de uso dos recursos naturais renováveis (manejo florestal), contemplando categoria, porte, grau poluidor, alvará, ATPF e Licença única;

- Análise interpretativa dos processos de licenciamento ambiental de impacto local, com emissão de laudos e pareceres conclusivos, nas áreas de atribuição específica, bem como, orientação para o município exarar os licenciamentos ambiental e florestal;

- Assessoramento ao município no encaminhamento das questões ambientais que não se enquadram nas atividades de impacto local;

- Orientação técnica e participação em campanhas de esclarecimento para empreendedores locais sobre a municipalização e a gestão ambiental compartilhada;

- Participação em campanhas e palestras para a educação ambiental, necessárias e fundamentais para a gestão ambiental municipal;

- Elaboração do plano de arborização urbana com orientação técnica no que se refere ao monitoramento da arborização pública, com elaboração e implantação de projetos para arborização, paisagismo e planejamento urbano;

- Assessoria em projetos de melhoria paisagística das áreas verdes urbanas, praças, parques de lazer municipais e outras áreas públicas localizadas no município

- Assessoria técnica em trabalhos relativos ao turismo ecológico e uso sustentado dos recursos naturais em atividades turísticas educativas;

- Orientação técnica na elaboração de projetos com vistas a obtenção de recursos externos para atividades ligadas ao meio ambiente, arborização urbana, turismo ecológico, educação ambiental entre outras;

- Auxílio em projetos públicos de diversas áreas, cuja função possa envolver aspectos relativos a impactos ambientais e meio ambiente;

- Participação em campanhas de sensibilização ambiental;

- Colaboração na elaboração de EIA/RIMA para obras municipais que devem ser licenciadas a nível estadual;

- Orientação a equipe de servidores de paisagismo em relação a condução de podas nas diversas espécies vegetais da área urbana.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

2.1. Os serviços serão prestados através dos profissionais do estabelecimento CONTRATADO, junto aos locais determinados pela Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente;

2.2. Acompanhamento das pessoas integrantes do grupo de trabalho, cumprindo os cronogramas de trabalho fixados pelo município;

2.2. Os serviços serão prestados diretamente pela empresa contratada, sendo sua responsabilidade exclusiva e integral a execução do objeto deste termo, incluindo os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo empregatício, cujo ônus e obrigação em nenhuma hipótese poderão serem transferidos para a contratante.

2.3. Para o cumprimento do objeto deste termo, o CONTRATADO se obriga a oferecer ao Município, todo o recurso necessário ao seu atendimento, não podendo utilizar nem permitir que terceiros utilizem o aterro sanitário para fins de experimentações, devendo atender com dignidade e respeito, de modo universal igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços, e notificar o município em caso de eventual modificação de sua razão social ou de seu controle acionário, ou mudança de seu controle social.

2.4. O presente contrato, em nenhuma hipótese poderá se configurar em vínculo empregatício, sendo que trata-se de empresa prestando serviço ao MUNICÍPIO, numa relação laboral regida pela lei civil.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E XXXXXXXX0

O CONTRATANTE realizará o pagamento de R$ 949,00 (novecentos e quarenta e nove reais), por mês. a serem alcançados até o 10º dia do mês subseqüente ao da execução dos serviços.

3.1 - O preço é considerado completo e abrange todos os tributos impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, fornecimento de mão-de-obra, especializada ou não, leis sociais,

seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no contrato.

3.3 - O CONTRATANTE poderá, nos termos do art. 31, parágrafo 1º da Lei 8212/91, reter importâncias devidas à CONTRATADA até a regularização de suas obrigações sociais, trabalhistas e contratuais.

3.4 – Fica permitida a utilização dos preceitos do art. 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, indicando-se tanto, a variação do índice INPC, após um período de 12 (doze) meses.

3.5 – O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento, em banco, ou diretamente na Tesouraria do Município, e todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras, serão suportadas pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pelas partes, de acordo com as conveniências da administração municipal, respeitando-se as regras da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINTA - DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS

5.1. Será realizado o controle de qualidade do objeto, o qual será acompanhado por servidores designados no órgão.

5.2. Caso o objeto não atender o especificado conforme as exigências feitas pela administração, ou que apresentarem qualidade inferior, será rejeitado.

CLÁUSULA SEXTA - DA DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO

6.1 - Os serviços de que trata o presente contrato serão dirigidos por profissional legalmente habilitado, com registro no respectivo Conselho profissional. O CONTRATANTE manterá no local da prestação de serviços, prepostos seus, devidamente credenciados, daqui por diante designados como FISCALIZAÇÃO, com autoridade para exercer toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização dos serviços.

6.2 - As relações mútuas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA serão mantidas por intermédio da FISCALIZAÇÃO. De outra parte, as Ordens de Serviço ou comunicações entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA, ou vice-versa, serão transmitidas por escrito, convenientemente numeradas, em 2 (duas) vias, uma das quais ficará em poder do transmitente, depois de visada pelo destinatário, só assim produzindo seus efeitos.

6.3 – A CONTRATADA é obrigada a facilitar meticulosa fiscalização dos serviços contratados,.

6.4 - É assegurado à FISCALIZAÇÃO o direito de ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita a CONTRATADA e sem que esta tenha direito a qualquer indenização, no caso de não ser atendida dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da entrega da ordem de serviço correspondente, qualquer reclamação sobre defeito essencial em serviço executado.

6.5 - A CONTRATADA obriga-se a retirar do local da prestação dos serviços, imediatamente, após o recebimento da ordem de serviço correspondente, qualquer empregado, colaborador, profissional ou subordinado seu que, a critério da FISCALIZAÇÃO, venha a demonstrar conduta nociva, incapacidade técnica, ou mantiver atitude hostil para com os fiscais ou prepostos do CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1 - Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas.

7.2 - Constitui obrigação do CONTRATANTE efetuar o pagamento ajustado.

CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 - Constitui direito da CONTRATADA receber o valor ajustado, na forma e prazo convencionados.

8.2 - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) prestar os serviços na forma ajustada;

b) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato;

c) manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas em licitação, especialmente profissional(is) legalmente habilitado(s) no local da prestação de serviços, de acordo com as exigências do contrato e da legislação inerente ao assunto, durante todo o período da contratação;

d) apresentar, quando solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo as exigências da legislação em vigor quanto às obrigações assumidas;

e) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a utilizarem os equipamentos individuais indicados para elidir a periculosidade e/ou insalubridade, porventura existentes, na execução das tarefas necessárias à realização dos serviços;

f) responsabilizar-se pela execução dos serviços e pela fiel observação das especificações e determinações técnicas recebidas;

g) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao CONTRATANTE, ou a terceiros por sua culpa ou xxxx.

CLÁUSULA NONA – RESPONSABILIDADE CIVIL

9.1 - A CONTRATADA é responsável pela indenização de dano causado ao poder público municipal decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência praticados por empregados e colaboradores seus, ficando assegurado o direito de regresso.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1 - A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no art. 77 da Lei 8.666/93, em caso de rescisão administrativa.

Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; e

c) judicialmente, nos termos da legislação.

10.2 - Em caso de rescisão, a CONTRATADA terá direito a receber o pagamento correspondente ao serviço executado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E MULTAS

11.1 - A CONTRATADA sujeita-se às seguintes penalidades, garantida a defesa prévia:

a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, segundo entendimento da FISCALIZAÇÃO, para as quais haja concorrido;

b) multas sobre o valor total do contrato, no valor de:

⮚ 10% nos casos de inexecução total ou execução imperfeita dos serviços;

⮚ 7% nos casos de execução parcial ou em desacordo com as especificações a serem seguidas;

⮚ 5% por descumprimento de cláusula contratual ou descumprimento de norma de legislação pertinente;

⮚ 1% ao dia em caso de atraso (não justificado no diário da obra) na entrega do serviço que exceder o prazo fixado no Edital para a conclusão da obra ou por não solução de irregularidades de que tenha sido advertida.

c) suspensão do direito de participar de licitações e contratos com a Administração por até 2 (dois) anos; e

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, ressalvado o direito de defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGROPECUÁRIO

04 – Coordenadoria de Meio Ambiente

18542000632.060 – Man. Serviços Coord. Meio Ambiente 33903900.0000 – Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (219)

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tapera, RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente ajuste.

E por estarem plenamente justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual forma, teor e valor, produzindo desde já seus jurídicos e legais efeitos.

Selbach, RS, 28 de abril de 2014.

IBIRUBÁ FLORESTAL LTDA.

MUNICÍPIO DE SELBACH, RS PREFEITURA MUNICIPAL DE SELBACH, RS,

Prefeito Municipal XXXXXX XXXXXX XXXX p/Contratante

Representante legal XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

p/Contratada Testemunhas:

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