MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
Estado do Paraná
Av. Nilo Umb. Deitas, 1426---Centro-CEP 85840-000-Fone (00)0000-0000 // CNPJ 76.206.473/0001-0I //
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
CONTRATO Nº. 10/2019 - M.C.A.
Ref.: Chamamento Público nº. 05/2018 - M.C.A. Ref.: Inexigibilidade nº. 2/2019 - M.C.A.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 1426, inscrito no CNPJ nº 76.206.473/0001-01, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções Sr. XXXXXXX XXXXXXXX, residente e domiciliado nesta Cidade, portador do CPF nº. 000.000.000-00 e RG nº. 1.449.599-1-SSP-PR., doravante denominado CONTRATANTE e por outro lado Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, com endereço na Colônia Passo do Iguaçu, na cidade de União da Vitória - PR., inscrito no CPF: nº. 000.000.000-00, neste ato representado pelo mesmo., doravante denominado CONTRATADO, fundamentados nas disposições da Lei nº. 11.947/2009 e Resolução nº. 38/2009 e 026/2013, e tendo em vista o que consta na Chamamento Público nº. 05/2018 - M.C.A., e no projeto de venda apresentado, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA DA REGÊNCIA
O presente contrato trata-se de um contrato administrativo e rege-se, pelas normas da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, tem base no Chamamento Público nº. 10/2017 - M.C.A., em conformidade com a Lei nº. 11.947/2009, Resolução nº. 38/2009 e 026/2013.
CLÁUSULA PRIMEIRA
É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de Educação Básica Pública, verba FNDE/PNAE, para fornecimento no ano letivo de 2019, descritos nos itens enumerados na Cláusula Sexta, todos de acordo com o CHAMAMENTO PÚBLICO nº. 05/2018 - M.C.A., o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Resolução 026/2013- ME/FNDE Artigo 32.
CLÁUSULA QUARTA:
OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão
informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário -MOA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 d'as após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.
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