CONTRATO Nº 034/2018

CONTRATO Nº 034/2018

Termo de Contrato celebrado entre o Município de Conceição do Araguaia-PA - PA e a empresa ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS LTDA, referente a AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) PA CARREGADEIRA SOBRE RODAS POTENCIA MINIMA DE 125 CV CAÇAMBA CARREGADEIRA DE 1.9M³ COM CABINE COM AR-CONDICIONADO, CONFORME ITEM 15, DA NOTA TECNICA N° 232/2018SRD/CGCC (SRD)-MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, REFERENTE AO CONVENIO SINCOV N° 850663/2017, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E

DESENVOLVIMENTO URBANO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA.

O Município de Conceição do Araguaia - PA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA, TV Vereadora Virgulina Coelho nº. 1145 CEP: 68.540-000, Município de CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.070.404/0001-75, através da Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO de Conceição do Araguaia-PA doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, C.I. Nº 2171.49 SSP- DF, portador do C.P.F. nº 318.553.182 residente na Rua, Xxxxxxxxx Xxxxx n° 2024 Setor Universitário, Cidade Conceição do Araguaia - PA, e por outro lado, o(a) A empresa ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.241.313/0001-02, com sede Xxx. XX 000 xx 00, x/x, XXX: 68.508-180, representado neste ato pelo (a) Xxxxx (a) Diretor

(a) XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX, brasileiro, portador (a) do CPF nº 000.000.000-00 e do R. G. nº 3.922.686 – SSP/PA, residente e domiciliado em MARABÁ - PA, doravante denominado CONTRATADO, tendo em vista o contido no Processo Administrativo 2018003616, referente ao Pregão presencial nº 014/2018, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 10.520 de 17 de

julho de 2002, subsidiariamente Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas alterações, pela Lei Complementar nº 123/2006 e pelas disposições fixadas nesse Edital e Anexos, têm justos e contratados entre si a aquisição de uma Pá Carregadeira, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) PA CARREGADEIRA SOBRE RODAS POTENCIA MINIMA DE 125 CV CAÇAMBA CARREGADEIRA DE 1.9M³ COM CABINE COM AR- CONDICIONADO, CONFORME ITEM 15, DA NOTA TECNICA N° 232/2018SRD/CGCC (SRD)-MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, REFERENTE AO CONVENIO SINCOV N° 850663/2017, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA, conforme itens respectivos;

ITEM	UND	QUAN	DESCRIÇÃO/PRODUTOS	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	UND	01	PÁ CARREGADEIRA SOBRE RODAS, POTÊNCIA MÍNIMA DE 125 CV, CAÇAMBA COM CARREGADEIRA DE 1.9M3 CABINE AR CONDICIONADO.	CASE/FPT	R$ 328.000,00	R$ 328.000,00

VALOR GLOBAL: R$ 328.000,00 (Trezentos e Vinte e Oito Mil Reais).

CLÁUSULA SEGUNDA - LOCAL, CONDIÇÕES DE ENTREGA / RECEBIMENTO DEFINITIVO/ PROVISÓRIO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.

. (Lei 8.666/93, art. 40, XVI e arts. 67, 73, 74, 75 e 76)

2.1. Local de entrega da “Pá Carregadeira” deverá ser entregue na sede do Município de Conceição do Araguaia-PA situada na Xx. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxx Xxxx XX, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx – PA- CEP: 68.540.000, no horário de 08h00 as 14h00, de segunda a sexta-feira (ou em endereço conforme solicitado pelo Município de Conceição do Araguaia-PA).

2.2. A Pá carregadeira deverá ser fornecida de FORMA " IMEDIATA”, a partir da assinatura do contrato até findar a vigência do mesmo que se dar no dia 31 de dezembro do ano vigente ou a solicitação e entrega de todo o quantitativo licitado e contratado, prevalecendo a situação que ocorrer por último, podendo ser prorrogado e alterado (art. 65, §1º da Lei de Licitações).

2.3. O prazo de entrega do objeto desta licitação será de, no máximo, 08 (oito) dias uteis, contados a partir da data do recebimento da ordem de compras/nota de empenho,

encaminhada/fornecida pelo Município de Conceição do Araguaia-PA (via e-mail, correios ou fac-símile) ou retirado na sede da Contratante.

2.4. A Pá carregadeira deverá ser nova, respeitando as discriminações contidas neste Termo de Referência Item 2.1, sem defeitos ou avarias, sendo aplicadas todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor.

2.5. A Pá Carregadeira deverá atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial - (estabelece os procedimentos e critérios de transporte de Pá carregadeira no tocante a carga, deslocamentos e descarga, de forma a garantir sua integridade e preservar sua qualidade inicial até a recepção pelo destinatário/recebedor).

2.5.1. O objeto deste Termo de Referência será dado como recebido de acordo com o Inciso II do artigo 73 da Lei 8.666/93 e em conformidade com o art. 76 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, se no recebimento do objeto for constatada sua execução de forma incompleta ou em desacordo com as condições avençadas, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação, nos termos do art. 69 da LLCA, sendo:

a) Provisoriamente, No ato da entrega Pá carregadeira serão analisados apenas se o objeto licitado encontra se de acordo com a Nota Fiscal apresentada, tendo a Coordenação de compras o prazo de 2 (dois) dias úteis para análise da Pá carregadeira recebidos com ênfase às especificações descritas no edital, sendo que aqueles que não satisfazerem as especificações exigidas serão devolvidos, devendo ser substituídos pela empresa vencedora, no prazo máximo de 08 (oito) dias corridos, a partir da solicitação de substituição feita pela Coordenação de compras.

b). Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes neste termo de referência e da proposta e sua consequente aceitação, que se dará em até 2 (dois) dia útil após o recebimento provisório realizado pelo servidor competente designado pela portaria de fiscal de contrato.

2.6. Constatadas irregularidades no objeto do Contrato, ao Município de Conceição do Araguaia-PA poderá:

2.6.1. Se disser respeito à especificação e/ou qualidade dos produtos fornecido, rejeitá- lo, determinando sua substituição ou rescindindo a aquisição, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

2.7. Independentemente da aceitação, a Fornecedora deverá garantir a qualidade do objeto fornecido, obrigando-se a repor e/ou corrigir os defeitos, falhas, irregularidades, e se necessário substituir, às suas expensas o que forem entregues em desacordo ao apresentado na proposta e exigido no Termo de Referência.

2.8. Os produtos deverão ser entregues, intacta contendo todas as informações necessárias e obrigatórias sobre fabricação, Garantia mínima de 12 (doze) meses e/ou conforme normas do fabricante e a assistência técnica no máximo 000 xx xx xxxxxxxxx XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX - XX.

2.9. Os Pá carregadeira devem apresentar rotulagem conforme legislação: registro no órgão competente data de fabricação e validade, de acordo com a legislação vigente.

2.10. Ao Município de Conceição do Araguaia-PA se reserva no direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto se estiver em desacordo com as especificações e condições contratuais, bem como aquele que não esteja dentro do padrão de qualidade e apresente irregularidades.

2.11. Quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao fornecimento do objeto, deverão ser prontamente atendidas pela Fornecedora sem ônus para ao Município de Conceição do Araguaia-PA.

2.12. As eventuais entregas, deverá ser dentro do horário comercial.

2.13. A Contratada garantirá a qualidade Pá Carregadeira, ficando sujeita às penalidades previstas quando entregar os Pá carregadeira em desconformidade com o que foi contratado.

2.14. Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA. Estarão inclusos nesta contratação todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto ora contratado.

2.15. O não fornecimento do objeto será motivo de aplicação das penalidades previstas neste Termo de referência, bem como nas sanções elencadas no Instrumento Convocatório do Pregão, e Termo de Referência, e ainda conforme rege a Lei Federal nº 8.666/93.

2.16. A empresa vencedora deverá fornecer qualidade dos “Pá Carregadeira” durante a vigência do contrato, sem causar quaisquer prejuízos ao Fundo Municipal.

2.17 O servidor responsável designado como representante do Executivo, para o acompanhamento e fiscalização do Contrato será designado pelo gestor da pasta, sendo o Sr. Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx e Suplente o Sr. Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. Compete à CONTRATANTE, além das obrigações constantes no Termo de Referência:

3.1.1 Uma vez decidida a contratação, o Ao Município obriga-se a:

3.1.2. convocar a licitante vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convocação, assinar o termo de contrato conforme minuta constante do Anexo IV deste Edital;

3.1.3 permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às suas dependências para entrega da pá carregadeira licitados referentes ao objeto, quando necessário;

3.1.4 prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela licitante vencedora;

3.1.5. assegurar-se da boa condições dos Pá carregadeira licitados , verificando sempre a sua qualidade;

3.1.6. fiscalizar, através do fiscal do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela licitante vencedora, inclusive quanto à continuidade da entrega dos Pá carregadeira licitados que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo Poder Fundo Municipal, não deva ser interrompida;

3.1.7 emitir, por intermédio do fiscal de contrato, relatórios sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização da entrega dos Pá carregadeira licitados, à exigência de condições estabelecidas neste edital e à proposta de aplicação de sanções;

3.1.8 Efetuar o pagamento à licitante vencedora, de acordo com as condições estabelecidas neste edital.

3.2 - Compete à CONTRATADA, além das obrigações constantes no Termo de Referência:

3.2.1. Uma vez notificada de que o Ao Município efetivará a contratação, a licitante vencedora deverá comparecer nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à notificação, para assinar o termo de contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

3.2.2. Uma vez contratada, deverá a licitante vencedora iniciar a entrega Pá carregadeira/produtos licitados, entregando-os de acordo com o especificado no Termo de Referência (Anexo I), e ainda:

3.2.3. Fornecer o objeto deste termo de referência, na ordem de fornecimento, isentos de defeitos de fabricação;

3.2.4. Responsabilizar-se pelo transporte apropriado dos produtos, assumindo exclusivamente a responsabilidade por todas as despesas relativas a entrega do objeto, inclusive o frete;

3.2.5. Reparar, corrigir, remover, as suas expensas, no todo em parte o(s) produto(s) em que se verifiquem danos decorrente de qualquer evento (problemas de transporte, defeito de fabricação ou de armazenagem, reprovado pela CONTRATANTE, e outros), providenciando sua substituição, quando for o caso, no prazo de até 08 (oito) dias uteis, improrrogáveis, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente;

3.2.6. Manter a garantia e qualidade dos produtos de acordo com as especificações definidas no Edital e seus anexos e o contrato

3.2.7. responder pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da entrega da pá carregadeira licitada, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Fundo Municipal;

3.2.8. arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for desde que praticada por seus empregados durante a entrega dos Pá carregadeira licitados;

3.2.9. zelar pela perfeita entrega dos Pá carregadeira licitados contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 08 (oito) dias uteis, a contar da notificação;

3.2.10. entrega dos Pá carregadeira licitados dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com observância das normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica;

3.2.11. manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

3.2.12. manter durante o período de vigência do contrato um Preposto aceito pela Fundo Municipal, para representá-la administrativamente sempre que for necessário;

3.2.13. não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Fundo Municipal;

3.2.14. Cumprir com a legislação vigente inerente ao objeto, inclusive com todos os encargos tributários, fiscais, trabalhista, devendo arcar ainda, com todas as despesas e custo necessários ao cumprimento do objeto;

3.2.15. E de total responsabilidade da empresa vencedora, durante a execução do contrato, informar com antecedência a administração publica qualquer alteração na situação cadastral (mudança de CNPJ e/ou alteração na Razão Social) da empresa, sob pena de suspensão dos créditos devidos até a regularização dos dados cadastrais.

3.3 DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS COMERCIAIS E FISCAIS

Caberá à Contratada, ainda:

• Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

• Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento ou do desempenho dos serviços, ou mesmo em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

• Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato;

• A inadimplência do CONTRATADO, com referência aos encargos estabelecidos nesta cláusula, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual o CONTRATADO renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO

4.1 O pagamento será efetuado em moeda corrente, de acordo com o item 18 do edital, contados da apresentação da nota fiscal/ fatura, através de Transferência Bancária na Conta Corrente nº 10.349-7, Agência 0565-7, Banco Brasil.

4.2 O presente contrato tem o valor global de R$ 328.000,00 (Trezentos e Vinte e Oito Mil Reais).

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1 Este Contrato vigorará, a contar da data de assinatura deste termo ate o prazo limite de vigência do termo de convenio n° 850663/2017 que se dará ate , podendo ser prorrogado por período iguais desde que o termo de convenio seja prorrogado pela conveniente, conforme Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

6.1 O presente Contrato é celebrado mediante licitação na modalidade pregão, conforme o estabelecido na Lei 10.520/2002 c/c a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SETIMA - DA PUBLICAÇÃO

7.1 O presente Contrato será publicado, em extrato, no Diário Oficial dos Municípios (FAMEP), conforme determina o Artigo 61, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E SANÇÕES

8.1- À licitante vencedora deste certame serão aplicadas às sanções previstas na Lei nº. 8.666/93, garantida a defesa prévia, nas seguintes situações, dentre outras:

8.1.1 - Pela recusa injustificada para a entrega dos itens ofertados, nos prazos previstos neste Termo de Referência, será aplicada multa na razão de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos.

8.1.2 - Pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos itens ofertados, além dos prazos estipulados neste Termo de Referência, aplicação de multa na razão de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento), por dia, de atraso ou de demora, calculado sobre o valor total da proposta, até 02 (dois) dias consecutivos de atraso ou de demora.

8.1.3 - Pela entrega em desacordo com o solicitado ou problemas na emissão da Nota Fiscal, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total da proposta, por infração, com prazo de imediato para a efetiva substituição dos “ Pá carregadeira”.

8.2 - Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciada do Registro Cadastral de Fornecedores da Prefeitura Municipal, nos casos de:

a) Apresentação de documentação falsa;

b) Retardamento na entrega dos “ Pá Carregadeira”; Pelo atraso na execução na entrega dos “ Pá Carregadeira”, em relação ao prazo proposto e aceito.

c). Não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

d) Comportamento inidôneo; Considera-se comportamento inidôneo atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

e) Fraude na execução do contrato;

f) Falha na execução do contrato.

8.3. Será facultado à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas nos itens 8.1.1, 8.1.2,

8.1.3 e 8.2 deste Termo de Referência.

8.4 A Inexecução total ou parcial do contrato poderá a Administração, aplicar as sanções previstas nos artigos 86 e 87 da lei nº 8.666/93:

I. Pelo atraso injustificado, multa de mora de até 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, a juízo da Administração;

II. Pela inexecução total ou parcial, a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar as seguintes sanções:

a. ADVERTENCIA por escrito;

b. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação ou ao valor da parte contratual não cumprida a juízo da Administração;

c. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

8.5 A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que mesma fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber do Município de Conceição do Araguaia-PA/Prefeitura, ser-lhe-á concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, poderá a Administração proceder à cobrança judicial da multa.

8.6 As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração, podendo ser aplicada as sanções civis ou penais cabíveis.

8.7 A aplicação das multas independerá de qualquer interpelação judicial, sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dado causa, após instauração de Processo Administrativo com ampla defesa.

CLÁUSULA NOMA - DA RESCISÃO

9.1 O Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

a. Por ato unilateral escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XVII, do art. 78, da Lei 8.666/93;

b. Amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardando-se o interesse público;

c. Judicialmente, nos termos da legislação vigente;

9.2 O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.

9.3 Fica reservado ao CONTRATANTE o direito de rescindir total ou parcialmente o presente contrato, desde que seja administrativamente conveniente ou que importe no interesse público, conforme preceituam os artigos 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93 e alterações, sem que assista a CONTRATADA, direito algum de reclamações ou indenização.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES

10.1. O objeto licitado poderá ser aumentado ou reduzido em até 25%(vinte e

cinco por cento), nos termos do art.65, § 1º, da Lei nº8.666/93, salvo exceção prevista no § 2º do art.65 consoante a redação dada pela Lei nº 9.648 de 27.05.98.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. A despesa com a presente licitação correrá a conta da Dotação Orçamentária:

PROGRAMA: 26.122.0037.1.044 ELEMENTO: 4.4.90.52.00 FONTE:

010000

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

12.1. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato de assinatura deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Conceição do Araguaia, Pará, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que sejam, para dirimir quaisquer questões fundadas neste Contrato. Por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas pelas partes contratantes, na presença das testemunhas abaixo.

Conceição do Araguaia - PA, 06 de Dezembro de 2018.

XXXX XXXXX XXXXXXX:31855318 253

Assinado de forma digital por XXXX XXXXX XXXXXXX:31855318253 Dados: 2018.12.07 17:34:05 -03'00'

Prefeito Municipal XXXX XXXXX XXXXXXX CONTRATANTE

XXXXXXXXX XXXXXXX DE

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXX

QUEIROZ:503146706 DE QUEIROZ:50314670610

10

Dados: 2018.12.07 17:33:42

-03'00'

Gestor da Secretaria de Infraestrutura e desenvolvimento urbano de Conceição

do Araguaia-PA

XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX

Responsável pelo Contrato

ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS LTDA.:012413130001 02

Assinado de forma digital por ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS LTDA.:01241313000102

Dados: 2018.12.07 10:22:45

-03'00'

ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ/MF sob o nº 01.241.313/0001-02

Testemunha Testemunha