P REFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais

P REFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI

Estado de Minas Gerais



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a.PROCESSO LICITATÓRIO 029/2022

DISPENSA 005/2022





b.CONTRATO



Pelo presente instrumento particular, O Município de Pequi/MG, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Santo Antonio, Nº 190, inscrita no CNPJ sob n.º 18.313.874/0001-64, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx de ora em diante denominado simplesmente COTRATANTE, e de outro lado XXXXX SEG RASTREAMENTOS LTDA,inscrita no CNPJ sob o numero 06.198.829/0001-27 R RIO JURUA, nº 524, bairro: riacho das Pedras, cidade Contagem, CEP: 32.280-100, neste ato representado por Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx inscrito no CPF sob o nº 01.471.566-80 de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADA, de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, II, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, Processo Licitatório nº 029/2022, Dispensa de Licitação nº. 005/2022, Lei Federal nº 8.245/91, têm como justo e contratado o seguinte:


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO


1.1. O objeto do presente contrato é a Contratação da Prestação de Serviços Rastreamento veicular com sistema de localização em tempo real, assistência na recuperação de veículos e central de atendimento 24h, atendendo as necessidades do Município de Pequi


  1. CLÁUSULA 2ª - DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

  3. 2.1. Dos preços


ITEM

DESCRIÇAO

QTDE VEICULO

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

QTDE MESES

VALOR TOTAL

01

Serviços Rastreamento veicular com sistema de localização em tempo real, assistência na recuperação de veículos e central de atendimento 24h

20

R$ 99,90

R$ 1.998,00

08

R$ 15.984,00


  1. 2.1.1. O Contratante pagará ao Contratado, o valor mensal de R$ 99,90 (noventa e nove reais noventa centavos) por veiculo rastreado.

  3. 2.1.2. O pagamento será realizado mensalmente, até o 30 (trinta) dias após emissão da fatura.

  5. 2.1.3. O Contratante se reserva o direito de exigir do Contratado, em qualquer época, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas.

  7. 2.1.4. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

  8. 2.1.5. O atraso no pagamento ensejará no pagamento de multa de 2% (dois por cento) e aplicação de juros de mora no importe de 0,50% (meio por cento) ao mês.

  10. 2.2. Dos reajustes

  12. 2.2.1. Por força da Lei Federal nº 10.192/2001, os preços poderão ser reajustados após a vigência contratual de 12 (doze) meses, salvo autorização de aumento concedido pelo Governo Federal.

  14. 2.2.2. Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão corrigidos monetariamente pelo INPC (IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo por força de determinação governamental.

  16. 2.2.3. A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação ocorrida entre o mês da assinatura do contrato e do 12º mês de execução do contrato, passando a vigorar o novo preço a partir do 13º mês.

  18. CLÁUSULA 3ª - DA DOTAÇÃO

  20. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária nº

  22. 01.03 2.001.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO / AGENTES POLITICO 3.3.90.39.99.00.00.004.122.0001. 00

  23. 02.02 2.006.3.3.90.39.00.00.00.00 COORDENADORIA DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.0002. 3.3.90.39.99.00.00.00

  24. 03.01 2.017.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CULTURA 13.392.0008. 3.3.90.39.99.00.00.00

  25. 03.03 2.018.3.3.90.39.00.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0009. 3.3.90.39.99.00.00.00

  26. 03.03 2.018.3.3.90.39.00.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0009. 3.3.90.39.99.00.00.00

  27. 03.03 2.018.3.3.90.39.00.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0009. 3.3.90.39.99.00.00.00

  28. 03.03 2.018.3.3.90.39.00.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0009. 3.3.90.39.99.00.00.00

  29. 03.03 2.042.3.3.90.39.00.00.00.00 TRANSPORTE DE ALUNOS - ENSINO MÉDIO 12.362.0031. 3.3.90.39.99.00.00.00

  30. 03.03 2.019.3.3.90.39.00.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO INFANTIL, CRECHE E PRE 12.365.0009. 3.3.90.39.99.00.00.00

  31. 03.03 2.019.3.3.90.39.00.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO INFANTIL, CRECHE E PRE 12.365.0009. 3.3.90.39.99.00.00.00

  32. 03.03 2.019.3.3.90.39.00.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO INFANTIL, CRECHE E PRE 12.365.0009. 3.3.90.39.99.00.00.00

  33. 03.03 2.019.3.3.90.39.00.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO INFANTIL, CRECHE E PRE 12.365.0009. 3.3.90.39.99.00.00.00

  34. 03.05 2.033.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DO TURISMO MUNICIPAL 23.695.0030. 3.3.90.39.99.00.00.00

  35. 03.06 2.040.3.3.90.39.00.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FUNDE 12.361.0009. 3.3.90.39.99.00.00.00

  36. 03.06 2.041.3.3.90.39.00.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO INFANTIL - CRECHE E PRE- 12.365.0009. 3.3.90.39.99.00.00.00

  37. 04.01 2.044.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 10.122.0033. 3.3.90.39.99.00.00.00

  38. 04.01 2.045.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DO PSF – PAB MEDICO/ENFERMAGEM 10.301.0034. 3.3.90.39.99.00.00.00

  39. 04.01 2.049.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO BASICA 10.301.0034. 3.3.90.39.99.00.00.00

  40. 04.01 2.055.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE EM CASA 10.301.0034. 3.3.90.39.99.00.00.00

  41. 04.01 2.046.3.3.90.39.00.00.00.00 XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXX 00.000.0000. 3.3.90.39.99.00.00.00

  42. 04.01 2.052.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE MUNICIPAL DE PACIENTES 10.301.0038. 3.3.90.39.99.00.00.00

  43. 04.01 2.058.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF RURA 10.301.0042. 3.3.90.39.99.00.00.00

  44. 04.01 2.051.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO TRATAMENTO FORA DOMICILIO - TFD - 10.302.0038. 3.3.90.39.99.00.00.00

  45. 04.01 2.053.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇAO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 10.302.0039. 3.3.90.39.99.00.00.00

  46. 04.02 2.061.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITARIA 10.304.0041. 3.3.90.39.99.00.00.00

  47. 04.02 2.057.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO ATIV DAS CAMPANHAS DE CONTROLE DA DENG 10.305.0041. 3.3.90.39.99.00.00.00

  48. 04.02 2.060.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO ATIV DAS CAMPANHAS DE CONTROLE DA DENG 10.305.0041. 3.3.90.39.99.00.00.00

  49. 04.02 2.062.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITARIA 10.305.0041. 3.3.90.39.99.00.00.00

  50. 05.01 2.064.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DO CRAS 08.122.0047. 3.3.90.39.99.00.00.00

  51. 05.02 2.071.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTE 08.122.0050. 3.3.90.39.99.00.00.00

  52. 05.02 2.070.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL 08.243.0049. 3.3.90.39.99.00.00.00

  53. 06.01 2.074.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO ESPORTE MUNI 3.3.90.39.99.00.00.027.812.0052. 0

  54. 07.01 2.081.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PLANEJAMENTO URBANO 15.121.0057. 3.3.90.39.99.00.00.00

  55. 07.02 2.082.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DAS ESTRADAS VICINAIS 26.782.0058. 3.3.90.39.99.00.00.00

  56. 08.01 2.084.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE OBRAS 04.122.0060. 3.3.90.39.99.00.00.00

  57. 08.02 2.094.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃ 17.512.0064. 3.3.90.39.99.00.00.00

  58. 08.02 2.127.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE AGUA – ETA 17.512.0082. 3.3.90.39.99.00.00.00

  59. 08.03 2.131.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS/PARQUES E JARDINS 15.451.0060. 3.3.90.39.99.00.00.00

  60. 09.01 2.126.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENT 04.122.0081. 3.3.90.39.99.00.00.00

  61. 09.01 2.128.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MEIO AMBIE 18.541.0066. 3.3.90.39.99.00.00.00

  62. 09.04 2.097.3.3.90.39.00.00.00.00 MANUTENÇÃO DO SETOR AGRICOLA 20.608.0067. 3.3.90.39.99.00.00.00

  63. 02.02 2.006.3.3.90.39.00.00.00.00 COORDENADORIA DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.0002. 3.3.90.39.99.00.00.00

  64. CLÁUSULA 4ª - DA VIGÊNCIA

  66. 4.1. Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura, e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de 2022.

  68. 4.2. A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério das partes, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

  70. CLÁUSULA 5ª - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

  72. 5.1. O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o que preceitua o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

  74. CLÁUSULA 6ª - DA NOVAÇÃO

  76. 6.1. Toda e qualquer tolerância por parte do CONTRATANTE na exigência do cumprimento do presente contrato, não constituirá novação, nem muito menos, a extinção da respectiva obrigação, podendo a mesma ser exigida a qualquer tempo.

  78. CLÁUSULA 7ª - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

  80. 7.1. O Contratante se obriga a proporcionar ao Contratado todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93.

  82. 7.2. Fiscalizar e acompanhar o fornecimento, objeto do contrato.

  84. 7.3. Comunicar ao CONTRATADO toda e qualquer ocorrência relacionada com o cumprimento do objeto do contrato, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas.

  86. 7.4. Providenciar os pagamentos ao CONTRATADO à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas, nos prazos fixados.

  88. 7.5. Efetuar o pagamento na forma e prazo previstos na Cláusula 2ª deste instrumento.

  90. CLÁUSULA 8ª - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO

  92. 8.1. Cumprir o objeto do contrato em estrita observância das condições previstas neste contrato e na proposta.

  94. 8.2. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do cumprimento do objeto desta licitação, não podendo ser arguido, para efeito de exclusão de sua responsabilidade, o fato de a Administração proceder à fiscalização ou acompanhamento do referido cumprimento.

  96. 8.3. Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação, inclusive impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes do cumprimento do objeto do contrato.

  98. 8.4. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

  100. 8.5. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do cumprimento do contrato.

  102. CLÁUSULA 9ª - DA RESCISÃO

  104. 9.1. O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

  106. 9.2. Na hipótese de ocorrer à rescisão administrativa prevista no art. 79, inciso I, da Lei n. 8.666/93, ao Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 80, incisos I a IV, parágrafos 1º a 4º, da Lei citada.

  108. CLÁUSULA 10 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

  110. 10.1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  112. 10.1.1. Advertência;


10.1.2. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10o (décimo) dia de atraso, prestação do serviço, sobre o valor da parcela, por ocorrência;


10.1.3. 10% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso;


10.1.4.10% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos:


a) inobservância do nível de qualidade dos serviços;


b) transferência total ou parcial do contrato a terceiros;


c) subcontratação no todo ou em parte do objeto sem prévia autorização formal da Contratante;


d) descumprimento que cláusula contratual.


10.2. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

  2. 10.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante promova sua reabilitação.


10.4. O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Pequi, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.

  2. CLÁUSULA 11 - DOS CASOS OMISSOS

  4. 11.1. Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidas com base na Lei nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa.

  6. CLÁUSULA 12 - DO FORO

  8. 12.1. As partes elegem o foro da Comarca de Pará de Minas/MG, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente Contrato.

  10. E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e também assinam.


Pequi/MG, 24 de fevereiro de 2022.




Município de Pequi/MG







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SMITH SEG RASTREAMENTOS LTDA

CNPJ/MF: 06.198.829/0001-27

CONTRATADA




Testemunhas:


_________________________________________

CPF Nº:

_________________________________________

CPF nº:

____________________________________________________________________________________

Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG–Cep: 35.667-000

Tel: (37) 3278-1247- Fax: (00) 0000-0000

Email: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

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Filed: November 8th, 2021