CONTRATO Nº 183/2023

CONTRATO Nº 183/2023

CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES E A EM- PRESA MEGA DISTRIBEM LTDA, COMO ABAIXO ME- LHOR SE DECLARA.

Pelo presente instrumento, PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES, inscrita no CNPJ nº. 05.058.466/0001-61, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx-Xxxx, XXX 00.000-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. XXXXXXX XX XXXX XXXXX XXXXXXXX, denominada CONTRATANTE e do outro lado a empresa MEGA DISTRIBEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.931.840/0001-43, com sede na Psg. Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxx-Xxxxxx, Xxxxx – XX – XXX.: 66.610-190, contato (00) 00000-0000 e e-mail: XXXXXXXXXXXXX@XXXXX.XXX, neste ato represen- tado pelo sócio Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXX, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, sob o Nº 006/2023, na forma ELETRÔNICA, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da (s) Empresa (s) indicada (s) e qualificada (s) nesta ATA, de acordo com a (s) classificação (ões) por ela (s) alcançadas e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, em conformida- de com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:

1.1. Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de contratação de empre- sa especializada no fornecimento de material elétrico para iluminação pública, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Benevides, por intermédio da Se- cretaria Municipal de Obras, Viação e Infraestrutura (SEMOVI), (conforme especificado no ANEXO I).

1.2. Objeto do presente contrato, definido na tabela abaixo, deverá ser executado de acordo com o estabelecido no Pregão Eletrônico Nº 006/2023 - SRP. A Contratada de- clara ser conhecedora da disponibilidade dos produtos, as condições e demais fatores necessários para execução deste Contrato.

Item	Descrição	Unid.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
1	LUMINÁRIA LED 100W ILUMINAÇÃO PÚBLICA RUA POSTE PROVA D'Á- GUA. Potência: 100W. Modelo: Lumi- nária LED Pública. Voltagem: Bivolt. Temperatura de Cor: Branco Frio (5000-6500k). Cor do Acabamento: preto. Fluxo luminoso: 14.000 lúmens. Ângulo do feixe de luz: 120° graus. Dimensões: 402mm(L) x 160mm(C) x 125mm(A) Proteção mínima: IP66 (pro-	UND	1200	R$ 415,00	R$ 498.000,00

	teção contra chuva e poeira). Material: Alumínio e acrílico reforçado. Fator de Potência (FP): > 0,98IRC: > 0,70 (Índi- ce Reprodução de Cor) Base 7 Pinos Compatível com Sistema de Tele ges- tão. Vida Útil: 50.000h (em média). ). Certificação: CE. Material: liga de alu- mínio tratado com pintura eletrostática a pó. Vida útil: 50.000h (em média).
2	LUMINÁRIA LED 200W ILUMINAÇÃO PÚBLICA RUA POSTE PROVA D'Á- GUA. Potência: 200W. Cor da luz: branco frio (6000k-6500k). Voltagem: bivolt automático (85v - 265v). Fluxo luminoso: 19.000 lúmens. Ângulo do feixe de luz: 120° graus. Dimensões: 402mm(L) x 320mm(C) x 125mm(A). Fator de Potência (FP): > 0,98IRC: > 0,70 (Índice Reprodução de Cor). Base 7 Pinos Compatível com Sistema de Tele gestão. Proteção mínima: IP66 (resistente à água). Certificação: CE. Material: liga de alumínio tratado com pintura eletrostática a pó. Vida útil: 50.000h (em média).	UND	800	R$ 422,00	R$ 337.600,00
3	LUMINÁRIA LED 50W ILUMINAÇÃO PÚBLICA RUA POSTE PROVA D'Á- GUA. Potência: 50W. Cor da luz: bran- co frio (6000k-6500k). Voltagem: bivolt automático (85v - 265v). Fluxo lumino- so: 6.000 lúmens. Ângulo do feixe de luz: 120° graus. Dimensões: 402mm(L) x 136mm(C) x 125mm(A). Fator de Potência (FP): > 0,98IRC: > 0,70 (Índi- ce Reprodução de Cor). Base 7 Pinos Compatível com Sistema de Tele ges- tão. Proteção mínima: IP66 (resistente à água). Certificação: CE. Material: liga de alumínio tratado com pintura ele- trostática a pó. Vida útil: 50.000h (em média).	UND	1600	R$ 240,00	R$ 384.000,00
5	BASE PARA RELE FOTOELETRICO 03 PINOS. Base para uso com rele fotoelétrico - BASE PARA RELE FO- TOELETRICO: Base para uso com rele fotoelétrico, corpo em nylon, contatos em latão e estanhado preso ao corpo por sistema de soldagem térmica, ca- bos de PVC diâmetro 1,5 mm² x 750V, suporte de corrente para 220V -10A, suporte em aço SAE-1010/20 galvani- zado.	UND	2400	R$ 17,00	R$ 40.800,00
9	REFLETOR LED HOLOFOTE BIVOLT 220VX100W. Modelo Refletor Micro LED SMD Slim Ano 2021 Potência 300W Tipo de LED SMD - Última gera- ção LED Cor da Luz 6500k, 14.000 lúmens, ângulo de iluminação 120º Luminosidade Vida útil 50.000 horas Tensão Bivolt Automático (110V -	UND	80	R$ 219,00	R$ 17.520,00

	220V) Material Alumínio Cor do produ- to Preto/Black Índice de Proteção IP66 - Máximo Nível de Proteção Certifica- ção CE, RoHS, ISSO Dimensão 28,4 x 23,2 15 cm (medida aproximada) cores diversas, Resistência a água Sim.
16	CABO FLEXIVEL PP | MATERIAL: COBRE | TEMPERA: MOLE | EN- CORDOAMENTO: CLASSE 5 | TEN- SAO ISOLACAO: 500V | TEMPERA- TURA: 70 GRAUS CELSIUS | ISOLA- CAO: PVC | IDENTIFICACAO: POR CORES | COBERTURA: PVC/ST5 | PADRAO: ABNT NBR NM 247-5 | NUMERO CONDUTORES/SECAO: 2X2,5mm | COR: PRETO	UND	160	R$ 8,64	R$ 1.382,40
18	BRAÇO CURVO COM BASE 1.1/4' 3,0 MT. Fabricado a partir de tubo de aço carbono mais sapata e com acabamen- to galvanizado a fogo. Conforme NBR 6323. Apropriado para locais abertos, áreas públicas em poste ou parede nas quais utilizam luminárias modelo públi- ca com iluminação para baixo.	UND	1200	R$ 248,00	R$ 297.600,00
35	Terminal Tubular Ilhós 10mm	UND	80	R$ 1,71	R$ 136,80
36	Terminal Tubular Ilhós 50mm	UND	80	R$ 5,51	R$ 440,80
40	O alicate wattímetro kr3000 da akrom mede tensão e corrente ac true rms (750v / 1000a), além das potências ativa, reativa e aparente. Realiza tam- bém a medição do fator de potência, ângulo de fase, frequência da rede e energia ativa (em kwh). Possui detector de tensão sem contato (com led sinali- zador), memória para até 99 registros e pode ser utilizado tanto em redes mo- nofásicas quanto em redes trifásicas balanceadas. Seu amplo visor lcd pos- sui iluminação (backlight), barra gráfica analógica e permite a visualização de até duas grandezas elétricas simulta- neamente. Conta também com interfa- ce usb isolada opticamente para cone- xão ao computador e software para monitoramento online, além de permitir que os dados coletados sejam salvos em formato txt ou csv (para excel). Está em conformidade com a norma iec 610101 (cat iii 1000v e cat iv 600v).	UND	8	R$ 2.001,21	R$ 16.009,68
VALOR TOTAL					R$ 1.593.489,68

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO:

São partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de transcri- ção, a proposta vencedora, seus anexos e respectivas normas e instruções, especifica- ções, despachos e pareceres que o encorpam.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1. Este Contrato encontra-se subordinado à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado;

3.2. Fazem parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o instrumento convocatório que o precedeu, seus anexos, e a proposta da contratada, constantes do pro- cesso licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2023 - SRP.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR

4.1.O valor total do presente contrato é de R$ 1.593.489,68 (hum milhão, quinhentos e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), confor- me proposta a ser pago de forma proporcional, conforme autorizações expedidas pela Pre- feitura Municipal de Benevides, de conformidade com as notas fiscais.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1 A Contratada deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despe- sa, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do adimplemento da obrigação.

5.2 A Prefeitura Municipal de Benevides, reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

5.3 A Prefeitura Municipal de Benevides, poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos da Lei.

5.4 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obri- gação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA:

6.1. A vigência do Contrato será de 22/03/2023 até 22/03/2024, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:

7.1. O valor acordado será empenhado nos termos do § 3º, do art. 60 c/c o art. 61, da Lei federal 4.320/64 e será pago a Contratada, através da seguinte dotação orçamentária para fins de contratação:

Exercício Financeiro: 2023

Órgão:	07 Sec. Mun. Obras, Viação e Infra - SEMOVI
Unidade Orçamentária:	0707 Sec. Mun. Obras, Viação e Infra - SEMOVI
Funcional Programática:	15 451 0068 2.151 Manutenção da Iluminação Pública
Natureza da Despesa:	3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte do Recurso:	15000000 – Recursos não vinculados de Imposto
	17510000 – Contribuição de Iluminação Pública

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇOES PARA O FORNECIMENTO

8.1 A vigência contratual será, a contar da assinatura do Instrumento Contratual, até o final do exercício financeiro em curso, com eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei.

8.2 O prazo de fornecimento deverá ser de até 05 (cinco) dias corridos, contados a par- tir do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de fornecimento/Requisição, emitida pela Prefeitura Municipal de Benevides, para empresa contratada.

8.3 O local de entrega dos produtos/materiais será no prédio sede da Prefeitura Munici- pal de Benevides, no horário de 08:00 às 14:00, sendo que todas as despesas referentes à frente, transporte, entrega, carga e descarga dos materiais até o local de armazenamento, serão de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.

8.4 A Contratada fará o controle do seu fornecimento por meio de requisições as quais deverão ser rubricadas pela pessoa encarregada pelo recebimento no local designado, de- vendo o contratado apresentarem-nas acompanhadas de nota fiscal, quando do pagamen- to

8.5 Os produtos/materiais fornecidos devem ser de boa qualidade e procedência compro- vada.

8.6 Os produtos/materiais, serão entregues na presença do fiscal do contrato, que rejeitará, no todo ou em parte, o objeto que estiver em desacordo com este instrumento ou apresen- tar vícios, defeitos ou incorreções, devendo efetuar as correções necessárias ou substitui- ção do bem, em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação pela Contratante.

8.7 No ato da entrega, dos materiais deverão estar acompanhados da via original da proposta, nota fiscal e recibo em três (03) vias para conferência, bem como de todos os guias, manuais e documentos técnicos que acompanhem o objeto, embalados de forma segura e adequada ao manuseio e utilização evitando desperdícios e avarias;

8.8 O Servidor responsável pela Unidade Requisitante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

8.9 Encontrando irregularidades, o servidor responsável, no mesmo período de tempo es- tabelecido no item acima fixará prazo para a licitante contratada promover as correções necessárias, sob pena de ser o material rejeitado e devolvido a contratada, no estado em que se encontre;

8.10 A Administração Contratante, somente os receberá os materiais rejeitados, em cará- ter definitivo, mediante termo circunstanciado, após as correções promovidas pelo Contra- tado e após reverificação realizada pela Administração, por intermédio do Servidor respon- sável;

8.11 Ainda que os materiais sejam recebidos em caráter definitivo, subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade da contratada pela validade, qualidade e segurança do mesmo;

8.12 Os produtos deverão possuir prazo de validade mínima de 12 (Doze) meses e a Contratada deverá oferecer garantia mínima do fabricante.

CLÁUSULA NONA – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO FISCAL DO CONTRA- TO:

9.1. Os fiscais designados para acompanhamento e fiscalização do presente contrato o servidor Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Matrícula: 300782, responsável pelas seguintes atividades:

9.2. Receber Notas Fiscais/Faturas, como também, realizar a devida conferência, para veri- ficar se encontra em conformidade com a entrega dos materiais;

9.3. Anotar em registro próprio, de todas as ocorrências relacionadas à entrega dos materi- ais;

9.4. Acompanhar, supervisionar e denunciar quaisquer irregularidades constatadas no for- necimento dos itens;

9.5. Atestar para fins de pagamento, os documentos da despesa, especificamente quanto à fornecimento dos materiais;

9.6. Zelar para que os valores a serem pagos nos contratos não ultrapassem os créditos correspondentes.

9.7. Recusar fornecimento irregular, não aceitando material diverso daquele que se encon- tra especificado no contrato;

9.8. Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qual- quer.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

10.1 Cumprir fielmente as exigências da Prefeitura Municipal de Benevides, naquilo que não contrariar o aqui previsto;

10.2 Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências Prefei- tura Municipal de Benevides.

10.3 Efetuar a entrega do produto/material objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com as necessidades da Unidade Requisitante, após o recebimento de requisições expedidas pelo Setor competente;

10.4 Comunicar ao Setor competente por escrito, qualquer anormalidade de caráter ur- gente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

10.5 Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obriga- ções assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na ocasião da contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

11.1 Impedir que terceiros forneçam o objeto deste Termo de Referência;

11.2 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada;

11.3 Devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

11.4 Solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo re- quisitante;

11.5 Solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento por servidor designado pa- ra este fim, o fornecimento dos produtos;

11.6 Comunicar à Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do produto e inter- romper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

11.7 Realizar os pagamentos devidos nas datas aprazadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, a Prefeitura Municipal de Benevides, poderá:

12.2. Aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis;

12.3. Fica estabelecido o percentual de multa de10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, para os casos de atraso, sem a devida justificativa e após aceitação pela Prefeitu- ra Municipal de Benevides, inexecução ou desistência da contrata;

12.4. O recolhimento desta multa será feito diretamente em conta a ser disponibilizada pelo Município de Benevides, garantido o direito ao contraditório, em até 5 (cinco) dias úteis de seu recebimento protocolado, sem prejuízo das demais sanções legais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO:

13.1. De acordo com o art. 79 da Lei nº. 8.666/93, a rescisão do Contrato poderá ser:

I - Por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos inci- sos I a XII e XVII do artigo 78 da citada Lei;

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respecti- vo, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS

14.1. Durante a vigência do Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustá- veis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

14.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o Contrato e iniciar outro processo licitatório;

14.3. O pedido que vise à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contra- tos firmados no âmbito da Prefeitura Municipal de Benevides, será apurado em pro- cesso apartado, devendo ser observado o que determina a alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO:

15.1. Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou condições decorrentes deste Contra- to Administrativo, fica eleito, pelos Contratantes, o foro da Comarca de Benevides/PA, com a renúncia de qualquer outro, especial, privilegiado ou de eleição, que tenham ou venham a ter.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - REGISTRO E PUBLICAÇÃO:

16.1. Este CONTRATO será publicado no mural da Prefeitura Municipal de Benevides na imprensa oficial e no Portal dos Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Município.

16.2. Estando às partes de pleno acordo com as cláusulas e condições ora pactuadas, fir- mam o presente Contrato em três vias de igual teor na presença de duas testemunhas, pa- ra que produza os necessários efeitos jurídicos legais, para publicação no prazo legal como condição de eficácia.

Benevides/PA, 22 de março de 2023.

MUNICIPIO DE

Assinado de forma digital por MUNICIPIO

BENEVIDES:05 DE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES CNPJ: 05.058.466/0001-61

Contratante

05846600016

1

BENEVIDES:05058466 000161

Dados: 2023.03.22

09:37:21 -03'00'

MEGA DISTRIBEM LTDA:44931840 000143

Assinado de forma digital por MEGA DISTRIBEM LTDA:449318400001 43

MEGA DISTRIBEM LTDA CNPJ: 44.931.840/0001-4

XXXXXXX XXXXXXX XXXX

Contratada

Testemunhas:
CPF:
CPF: