CONTRATANTE: , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº _ , com sede à _ _, na cidade de
CONTRATANTE: , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº _ , com sede à _ _, na cidade de
, neste ato representada pelo Sr. , brasileiro, casado, portador do RG nº _ e CPF nº .
CONTRATADO: VIGO TECNOLOGIA EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.994.598/0001-20, com sede à Av. Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxx, 2674 Sala 01 Andar 2, Centro, Alta Floresta
– MT, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nº 1.046.074-8 SJ/MT e CPF nº 000.000.000-00, tem entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO, ficando
desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto o direito de uso por prazo determinado, oneroso, intransferível e não exclusivo de 01 (um) SOFTWARE SISTEMA VIGO PROVIDER - MULTIUSUÁRIO de propriedade do CONTRATADO para desempenho das atividades empresariais do CONTRATANTE, bem como a prestação de serviços descritos nos moldes da Cláusula 4ª e Parágrafos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Entenda-se por sistema MULTIUSUÁRIO o direito de utilizar o software contratado por mais de 1 terminal desde que pertença à mesma empresa CONTRATANTE (mesmo CNPJ) e vinculado diretamente ao mesmo servidor de dados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O objeto do presente instrumento com sua respectiva versão, será requerido on-line, via acesso remoto e após o devido pagamento será entregue o software com todos os programas executáveis (códigos objetos).
PARÁGRAFO TERCEIRO: Todas as características estruturais e funcionais com as especificações quanto à versão e potencialidades do software contratado, bem como as configurações mínimas de hardware necessárias ao apropriado funcionamento do software, estarão devidamente especificadas no “ANEXO A” que por sua vez faz parte integrante do presente contrato, estando a ele devidamente agrupado.
PARÁGRAFO QUARTO: Para fins deste instrumento constitui versão, o conjunto de características estruturais e funcionais do software em determinado estágio. A partir da versão ora contratada, poderá o software vir a ter novas versões, resultantes de modificações em suas atuais características, por razões técnicas de compatibilização com a evolução de seus recursos e plataformas de geração e operação, e principalmente, objetivando a sua própria evolução tecnológica.
PARÁGRAFO QUINTO: Fica estabelecido que as futuras versões, caso sejam de interesse do CONTRATANTE, serão objeto de orçamento para sua prévia e expressa aprovação, caso o mesmo não possuir com o CONTRATADO o contrato de personalização e/ou customização, caso possua, a atualização se dará sem ônus, mediante ao agendamento prévio efetuado.
PARÁGRAFO SEXTO: Considerar-se-á como aceite de todos os termos deste contrato, o pagamento da fatura pelo CONTRATANTE, obrigando-se desde então as partes contratadas. O uso dos serviços ofertados configurará a aceitação tácita dos termos contratuais estabelecidos neste instrumento.
CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E EMISSÃO DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE
O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela instalação e aquisição do sistema os valores descritos no
*ANEXO A*, através de boleto bancário a ser emitido pelo CONTRATADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Obriga-se ainda o CONTRATANTE a pagar mensalmente ao CONTRATADO, referente taxa de manutenção mensal que engloba os serviços descritos na cláusula 4ª e seus Parágrafos, a importância mensal descrita no *ANEXO A*.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento descrito no parágrafo anterior será realizado até o vencimento escolhido de cada mês vincendo, através de boleto bancário a ser emitido pelo CONTRATADO e devidamente entregue ou disponibilizado ao CONTRATANTE, com antecedência no mínimo de 05 (cinco) dias da data do respectivo vencimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As notas fiscais, sejam referentes às taxas de manutenção mensal ou ainda as relacionadas à aquisição do sistema em si, estarão disponíveis através do site da empresa (xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/), apenas em versão eletrônica (NF-e).
PARÁGRAFO QUARTO: Os valores descritos no parágrafo Primeiro desta Cláusula que não forem tempestivamente pagos, ficarão sujeitos a correção monetária de acordo com a variação do IGP-M/FGV, contados a partir da data do vencimento até a data do efetivo pagamento, bem como multa de 2% (dois por cento) sobre o montante atualizado, e juros de mora de 0,33% ao dia pró-rata.
PARÁGRAFO QUINTO: O não pagamento das mensalidades em suas datas próprias acarretará, após o 3º dia útil do vencimento, o bloqueio / suspensão imediato dos serviços prestados pelo CONTRATADO, no que concerne ao software objeto do presente instrumento, bem como os demais serviços por ele habitualmente prestados ao CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SEXTO: Caso o sistema venha a ser bloqueado pelo atraso no pagamento do boleto da mensalidade, a Vigo Tecnologia tem um prazo de até 48 horas para efetivar a liberação do mesmo, sendo que a liberação pode ser feita a qualquer momento neste período.
PARÁGRAFO SÉTIMO: O valor da mensalidade, descrito no “ANEXO A”, será reajustado anualmente de acordo com as taxas praticadas comercialmente, tal reajuste será informado com antecedência mínima de 6 meses e entrará em vigor sempre no primeiro mês de cada ano.
CLÁUSULA 3ª – DO PRAZO, RENOVAÇÃO E RESCISÃO
O presente instrumento vigorará pelo prazo mínimo de 01 (um) ano a contar da data do pagamento do boleto bancário que será emitido pela CONTRATADA em até 03 (três) dias após a devida contratação efetuada pelo CONTRATANTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo interesse de ambas as partes, o presente contrato poderá ser renovado, por igual período (ou seja, 12 (doze) meses), mediante solicitação por escrito do CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o término do contrato, hipótese em que poderá haver reajustamento da taxa de manutenção. (conforme descrito na CLÁUSULA 2ª, PARÁGRAFO SÉTIMO).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso nenhuma das partes comunique a outra, com antecedência mínima de 30 dias da data prevista para o término do contrato, a vigência deste contrato passará a ser mensal, renovável automaticamente caso o CONTRATADO esteja de acordo, enquanto o pagamento estiver sendo realizado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso qualquer das partes deseje rescindir o presente instrumento, antes de findar o prazo mínimo descrito no caput da presente cláusula, qual seja 01 (um) ano, pagará à parte contrária a título de multa, o equivalente a 03 (três) mensalidades de acordo com os valores descritos no parágrafo primeiro da cláusula 2ª;
PARÁGRAFO QUARTO: O presente instrumento poderá ainda ser rescindido de pleno direito nas seguintes hipóteses:
a) Se qualquer das partes, sem prévia e expressa autorização da outra, ceder, transferir ou caucionar a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações derivados deste instrumento;
b) Por descumprimento de qualquer das partes das obrigações, condições descritas nas cláusulas deste instrumento;
c) Por solicitação do CONTRATANTE, sem custas ou multas, desde que esteja em dia com as mensalidades previstas na cláusula 2ª, Parágrafo Primeiro, após ter utilizado o software por um período mínimo de 12 (doze) meses, conforme contratado;
d) Por solicitação do CONTRATADO, sem custas ou multas, durante o período de em que passar a viger a renovação mensal, mencionada na Cláusula 3ª., Parágrafo Segundo, mediante notificação ao CONTRATANTE sobre a rescisão, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
e) Decretação de recuperação judicial, falência ou dissolução de uma das partes;
f) No caso do não pagamento por parte do CONTRATANTE de 02 (duas) mensalidades, consecutivas ou não;
CLAUSULA 4ª – DOS SERVIÇOS E DA MANUTENÇÃO
O CONTRATADO prestará assistência técnica, por sua iniciativa, quando se fizer necessário, e por solicitação do
CONTRATANTE, neste caso no período agendado, conforme a natureza e a complexidade do serviço relatado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O sistema será fornecido por meio eletrônico, sem mídias, para garantir que o
CONTRATANTE tenha sempre a versão mais atualizada do sistema.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONTRATADO é responsável pela manutenção do SISTEMA GERENCIAL VIGO, excluindo dessa responsabilidade a configuração de outros equipamentos e outros serviços, tais como mikrotik, access points, servidores de proxy, servidores de DNS, servidores web, servidores FTP, roteadores, etc. Ficando excluídos também qualquer tipo de treinamento sobre itens relacionados, tais como: rede, mikrotik, cabeamento, Linux, PHP, hospedagem, etc.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços serão realizados por profissionais habilitados, sempre online, para manter a agilidade e baixo custo ao CONTRATANTE.
PARÁGRAFO QUARTO: Quaisquer alterações ou ampliações do software original poderão ser efetuadas mediante a avaliação do CONTRATADO e orçadas para prévia-aprovação pelo CONTRATANTE em faturamento à parte.
PARÁGRAFO QUINTO: Nos termos do parágrafo anterior, compreende-se alteração ou ampliação de software o projeto de desenvolvimento de novos módulos/rotinas inexistentes na versão atual do sistema VIGO.
PARÁGRAFO SEXTO: Caso seja necessária a reinstalação do sistema no servidor do CONTRATANTE, por qualquer que seja o motivo, o processo terá o custo de 01 (uma) mensalidade negociada no ato da instalação, a ser quitada antes do agendamento, independente do valor mensal que o CONTRATANTE já tenha se comprometido a pagar.
PARÁGRAFO SÉTIMO: O CONTRATADO poderá analisar pedidos de implementações e adaptações do sistema solicitados pelo CONTRATANTE, mas, contudo, somente os implementará caso realmente necessários, às expensas do CONTRATANTE e após ter decorrido período mínimo de 04 (quatro) meses de efetiva vigência contratual.
PARÁGRAFO OITAVO: O CONTRATADO dará manutenção apenas no que se refere ao SISTEMA GERENCIAL, ficando excluídos de tais manutenções o suporte e assistência na configuração de equipamentos tais como roteadores, access points, servidores Linux.
PARÁGRAFO XXXX: Para o fim de realização da manutenção descrita no caput do presente artigo, correrão por conta do CONTRATANTE todos os custos e despesas eventualmente suportadas pelo CONTRATADO e seus prepostos, tais como transporte, viagem, alimentação e estadia.
PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso o CONTRATADO venha a arcar com qualquer dos custos e despesas descritos no parágrafo anterior, o CONTRATANTE obriga-se a reembolsar imediatamente o CONTRATADO, dos valores por ele despendidos, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de despesas correspondentes;
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Caso o CONTRATADO forneça acesso ao servidor Linux onde o Sistema Vigo estiver instalado à terceiros, a VIGO TECNOLOGIA fica automaticamente isenta de qualquer incidente que venha ocorrer, tais como: vazamento de informações, alterações de dados de cadastros, logins de acessos sem cobrança, etc. e também a VIGO TECNOLOGIA não terá a obrigação de corrigir qualquer falha que venha a ocorrer proveniente de alguma alteração no sistema operacional ou itens instalados efetuada por tais acessos.
CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
O CONTRATADO mediante contraprestação mensal obriga-se a:
a) Realizar a instalação / implantação do Software, objeto do presente instrumento, no(s) servidor(es) do
CONTRATANTE;
b) Realizar o treinamento dos indivíduos / usuários indicados pelo CONTRATANTE que irão utilizar o Software, mediante prévia solicitação com antecedência de 10 (dez) dias;
c) Promover a reciclagem dos indivíduos / usuários, na hipótese do CONTRATANTE adquirir versões mais atualizadas do software;
d) Promover as devidas correções no que concerne às falhas e/ou impropriedades do software, bem como atualizar o mesmo, por razão de erro não detectado anteriormente;
e) Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE, ou qualquer outro atendimento ou consulta, referente ao software, de segunda-feira à sexta-feira, das 08:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 18:00hs (horário do Estado do Mato Groso - MT);
f) Não divulgar, transferir, fornecer ou ceder, a qualquer título, quaisquer dados ou informações do CONTRATANTE e de seus clientes, contidos no banco de dados e/ou obtidos por força do presente instrumento;
CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
a) Remunerar o CONTRATADO, nos termos descritos na cláusula 2ª e parágrafos;
b) Utilizar o sistema contratado de acordo com suas finalidades e exigências técnicas;
c) Disponibilizar o meio adequado para a implantação e utilização do (s) software (s), tais como: hardware,
rede, pessoas capacitadas, entre outros;
d) Responsabilizar-se legalmente pelos dados e informações armazenados no sistema contratado;
e) Arcar com os prejuízos advindos da danificação permanente e irreparável de banco de dados quando estes advierem por sua própria responsabilidade (não efetuação de backups, danos físicos em unidades de armazenamento, vírus);
f) Expor todas as informações indispensáveis e atinentes à assistência prestada pelo CONTRATADO para que este possa vir a solucionar correções no software contratado, caso seja necessário;
g) Responsabilizar-se por qualquer infração legal, nos âmbitos civil, penal, autoral e todos os demais, que, eventualmente, venha a ser cometida com a utilização do software contratado;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedado ainda ao CONTRATANTE, sem prévia e escrita autorização do
CONTRATADO:
a) Divulgar, revelar ou disponibilizar o software, objeto do presente instrumento, a qualquer terceiro, salvo de acordo com o expressamente previsto neste contrato;
b) Utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer forma transferir total ou parcialmente o software objeto deste contrato e/ou quaisquer direitos a ele relativos salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste instrumento;
c) Copiar, adaptar, aprimorar, alterar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do software, objeto deste contrato, ou ainda de qualquer de suas partes e componentes salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste contrato;
d) Desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa do software, ou por intermédio de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte do software e/ou qualquer dado ou informação confidencial relativa ao software, objeto do presente contrato;
e) Remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade contidos no software, objeto do presente instrumento;
PARÁGRAFO SEGUNDO: A ocorrência de tais hipóteses previstas acima acarretará a aplicação de multa, equivalente a 10 (dez) vezes o valor do presente instrumento, sem prejuízo das perdas e danos e do direito do CONTRATADO de rescindir o presente contrato imediatamente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A transferência pelo CONTRATANTE a terceiros, a qualquer título, da posse ou propriedade de qualquer equipamento no qual esteja instalado o software, objeto do presente, não implicará cessão ou transferência da licença de uso conferida ao mesmo;
PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese do CONTRATANTE, pretender transferir a terceiros qualquer equipamento no qual esteja instalado o software, deverá obrigatoriamente comunicar tal fato prévia e expressamente ao CONTRATADO, ficando a transferência da licença de uso do software sujeita a celebração entre o CONTRATADO e o terceiro-adquirente de um novo contrato de licença de uso, bem como ao pagamento dos valores que venham a ser ajustados entre estes;
CLÁUSULA 7ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE
Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante ao software, objeto do presente contrato, são e permanecerão na propriedade exclusiva do CONTRATADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Inclui-se na determinação do caput da presente cláusula, quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, realizadas pelo CONTRATADO, isoladamente ou em conjunto com o CONTRATANTE ou ainda qualquer terceiro.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Software, objeto do presente contrato é de titularidade e propriedade do CONTRATADO, de forma que os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relativos ao mesmo são iguais aos conferidos às obras literárias nos moldes da legislação de direitos autorais vigentes no país, conforme expressa determinação do Artigo 2º e Parágrafos da Lei 9.609/98.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O CONTRATANTE obriga-se a guardar e a manter o sigilo e a confidencialidade de todas as informações e/ou dados de natureza confidencial, que lhe seja divulgado pelo CONTRATADO ou aos quais venha a ter acesso sob e em função deste contrato.
PARÁGRAFO QUARTO: O CONTRATANTE obriga-se ainda a utilizar informações referentes ao objeto deste contrato, apenas e tão somente o estritamente necessário para o desempenho de suas atividades, adotando ainda todas as precauções necessárias para evitar que tais dados/informações sejam utilizadas, reproduzidas, publicadas ou divulgadas sem expressa autorização por escrito do CONTRATADO.
PARÁGRAFO QUINTO: Em caso de término e/ou rescisão do presente instrumento, seja por qual motivo for, o CONTRATANTE, deverá imediatamente interromper o uso do software e devolver ao CONTRATADO todos os materiais e meios físicos que constituam e/ou incorporem a propriedade intelectual deste, ou ainda, inutilizá-las, a exclusivo critério do CONTRATADO.
PARÁGRAFO SEXTO: Todas as obrigações contidas nesta cláusula permanecerão em vigor, não só durante a vigência do presente instrumento, como também por um período de 05 (cinco) anos contados da data de seu término.
CLÁUSULA 8ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Caso o CONTRATADO, por qualquer motivo, deixe de atuar na área de informática, ou de prestar os serviços relativos ao software em questão, serão indicados novos representantes para que possam continuar o suporte, assegurando ao CONTRATANTE a continuidade na prestação de serviços técnicos relativos ao adequado funcionamento/manutenção do programa, consideradas as suas especificações, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão contratada, nos moldes do artigo 8º da Lei 9.609/98.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATANTE concorda que o CONTRATADO pode coletar e usar informações técnicas que sejam fornecidas como parte dos serviços de suporte ou outros, relacionados ao objeto do presente instrumento. Frisando que poderá usar essas informações somente para aprimorar seus produtos ou para fornecer serviços personalizados ou tecnologias, e não poderá divulgar essas informações de modo que possam identificá- lo pessoalmente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições deste contrato ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações descritas no presente instrumento, caso tal atraso ou falha seja resultante de fatos alheios à vontade das partes, ou de seu controle razoável, incluindo casos fortuitos e/ou eventos de força maior.
PARÁGRAFO QUARTO: Fica terminantemente proibido ao CONTRATANTE, realizar a contratação de qualquer empregado/parceiro do CONTRATADO, que esteja ou tenha se envolvido na prestação de serviços ou cumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste instrumento, seja durante a vigência do presente e por um período de 03 (três) anos contados do seu término/rescisão.
PARÁGRAFO QUINTO: Qualquer prejuízo que o CONTRATANTE, vier a experimentar, pelo uso inadequado e ou cadastramento incorreto de dados bancários (boletos) não será de responsabilidade do CONTRATADO.
PARÁGRAFO SEXTO: O CONTRATADO não estará obrigado a efetuar qualquer ressarcimento financeiro que venha ser solicitado pelo CONTRATANTE, posto ser de conhecimento das partes que os valores pagos se referem a serviços já realizados pelo CONTRATADO em função da manutenção periódica do software.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A responsabilidade do CONTRATADO por quaisquer eventuais prejuízos ou danos, de qualquer natureza, comprovadamente resultantes da concessão da licença e prestação dos serviços, de acordo com este contrato, não excederá o preço de implantação estabelecido na cláusula 2ª deste.
CLÁUSULA 9ª: O CONTRATADO, não terá qualquer responsabilidade perante o CONTRATANTE e/ou terceiros, no tocante a qualquer ação que resulte de:
a) Qualquer violação pelo CONTRATANTE de suas obrigações descritas neste contrato;
b) Mau uso do software, caracterizado pelo uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis;
c) Qualquer alteração, modificação ou ajuste do objeto do presente contrato executado, por terceiro que não autorizado por escrito pelo CONTRATADO;
d) Combinação, conexão, operação ou uso de qualquer componente do software com equipamento ou documentação não fornecido pelo CONTRATADO;
e) Liberação pelo CONTRATANTE de acesso ao servidor Linux por terceiros onde o sistema estiver instalado;
CLÁUSULA 10ª: A presente avença não poderá, sob nenhum aspecto, ser interpretada como uma associação ou um ato de sociedade entre as partes, para todo e qualquer fim de direito.
CLÁUSULA 11ª: O presente instrumento encontra-se registrado no Cartório de Registro de Títulos e documentos, Comarca de Alta Floresta – MT.
CLÁUSULA 12ª: As partes elegem o foro da Comarca de Alta Floresta-MT como o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias advindas do presente contrato, em preferência a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
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Contratante
Contratado: Vigo Tecnologia Eireli CNPJ: 07.994.598/0001-20
ANEXO A
Este Anexo é parte integrante do Contrato de Prestação de Serviços e Licenciamento de Direito de Uso do Software Gerencial VIGO por prazo determinado, estando a ele devidamente agrupado.
O presente anexo tem como objetivo definir as características estruturais e funcionais com as especificações quanto à versão e potencialidade do software contratado, as configurações mínimas de hardware necessárias ao apropriado funcionamento, bem como, o preço dos serviços de instalação e manutenção, conforme definido abaixo.
1) DAS CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS:
xxxx://xxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx_x_xxxxxxxxxx
2) DAS CONFIGURAÇÕES MÍNIMAS NECESSÁRIAS:
xxxx://xxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx_x_xxxxxxxxxx
3) DO PREÇO:
a) Serviço de manutenção no Sistema Vigo, sem limite de terminais e/ou usuários para o mesmo ponto do servidor: R$ 332,00 (trezentos e trinta e dois reais), mensais (reajustado anualmente na renovação)
b) Serviço de instalação do sistema: ISENTO
Alta Floresta – MT,_ _ de _ de .
Contratante:
Contratado:
Vigo Tecnologia Eireli CNPJ: 07.994.598/0001-20