TERMOS DE USO
TERMOS DE USO
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as PARTES:
Contabilizei Contabilidade Ltda, CNPJ nº 19.322.789/0001-25; representada de acordo com seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente por CONTABILIZEI e
Usuário, como a pessoa jurídica ou fisica devidamente cadastrada no banco de dados eletrônicos da CONTABILIZEI (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) que de maneira inequívoca aderiu aos termos do pre- sente Termo de Aceite, declarando-se ciente de todas das condições previstas neste instrumento, conforme abaixo:
Considerando que
1. O site CONTABILIZEI, xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, é um site que oferece sistemas e serviços de contabilidade online.
2. O Usuário tem interesse em contratar os serviços da CONTABILIZEI, e pôde optar pelo serviço, cadastrando-se no site, aderindo sem qualquer ressalva ao presente Termo de Aceite.
3. O presente termo é eletrônico, sendo assim, o Usuário aceita o presente TERMO ONLINE para utilização do Sistema CONTABILIZEI, assim como aceita todo e qualquer instrumento eletrôni- co localizado no Site, incluindo, porém não se limitando a Políticas de Privacidade, Aspectos Legais, entre outros.
4. A CONTABILIZEI somente disponibilizará o mensalidade dos serviços mediante requisição do Usuário.
5. A mensalidade anunciada para o Usuário pode sofrer alterações após análise da documentação da empresa do Usuário.
Assim, tendo em vista o acima disposto, as partes têm entre si justas e aceitas as condições rela- cionadas abaixo:
Informações sobre a Utilização do Site CONTABILIZEI
1. Este documento visa informar as responsabilidades, deveres e obrigações que todo Usuário assume ao acessar e utilizar o Site e Sistema CONTABILIZEI, sendo que o Usuário através deste TERMO DE ACEITE declara estar informado e ciente acerca das funcionalidades do Site e Sistema CONTABILIZEI.
Do Objeto – Disponibilização e Utilização
1. Os serviços da CONTABILIZEI, provenientes dos sites xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx e http:// xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, dos quais se trata o objeto do presente TERMO DE ACEITE serão disponibilizados apenas para os Usuários que tenham direito de representar legalmente a em- presa interessada em contratar os serviços.
2. Para utilização do Sistema CONTABILIZEI os Usuários deverão acessar o site e preencher um Cadastro no Site CONTABILIZEI.
3. O Usuário acessará seu perfil e informações da contabilidade de sua empresa através de email e senha cadastrados e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabili- zando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a utilização de e-mail e senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.
Do Prazo e Vigência
1. Este Contrato é válido pelo período de 30 (trinta) dias, sendo prorrogado automaticamente por iguais períodos caso não haja manifestação em contrário por nenhuma das Partes.
Das Obrigações do Usuário
1. Respeitar as Cláusulas deste TERMO ONLINE, bem como os valores relacionados aos serviços contratados.
2. Não compartilhar com terceiros o orçamento de mensalidade requisitado através do site CON- TABILIZEI.
3. Responsabilizar-se pela veracidade de todas informações enviadas pelo site e sistema CON- TABILIZEI.
4. Não utilizar o orçamento de mensalidade da prestação de serviço informada no site da CON- TABILIZEI para fins de negociação com demais empresas de contabilidade.
5. O Usuário declara que leu, está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termo e com os Valores dos serviços contratados.
Responsabilidades
1. A desde já a inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques, invasões, pichações ou outros atos ilícitos no ambiente da INTERNET, e isentam uma à outra em relação a eventuais responsabilidades respectivas. Sendo assim, a Empresa não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
2. O Usuário fica ciente e concorda que a CONTABILIZEI não é responsável:
2.1. Por eventual falta de qualidade, de exatidão, de completude, de adequação, de efetivi- dade, de confiabilidade ou de utilidade dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo do website xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx;
2.2. Pelas condições reais de uso, consequências e eventuais danos decorrentes do uso dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo do website www.contabilizei. xxx.xx;
2.3. Pela contabilidade da sua empresa até que sejam assinados os contratos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS e LICENCIAMENTO DE SOFTWARE.
2.4. Por eventuais danos decorrentes da inobservância, pelo USUÁRIO, do dever de ma- nutenção da confidencialidade da sua senha, bem como da falta ou atraso no envio de notifi- cação a CONTABILIZEI a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros;
2.5. Por qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência, do cancelamento do seu ca- dastro no website xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou término deste Contrato, nas hipóteses previstas, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, pela CONTABILI- ZEI, em cumprimento de ordens judiciais;
2.6. Por qualquer irregularidade no funcionamento do sistema CONTABILIZEI, incluindo as hipóteses de caso fortuito, força maior, ato de terceiro ou inobservância, por Parte do USUÁRIO, das condições necessárias para a plena prestação e utilização do serviço.
Da Propriedade Intelectual
1. As Partes reconhecem que todas as marcas e logomarcas, bem como todos e quaisquer sinais distintivos a serem utilizados nos termos deste Termo permanecerão como propriedade exclu- siva das respectivas Partes.
2. Para efeitos de divulgação e implantação do objeto do presente Termo, as Partes autorizam a utilização de suas marcas, logomarcas e outros sinais de identificação, de indústria, de comér- cio, de serviços, gratuitamente e para o fim exclusivo da Parceria no âmbito do presente in- strumento não podendo as mesmas ser objeto de transformação ou modificação, obrigando-se ambas as Partes a manterem a identidade visual na utilização de todo material pertencente à outra Parte, sem transmiti-lo no todo ou em parte a terceiros.
3. As Partes reconhecem que todos os recursos tecnológicos, bem como as bases de dados a ser- em utilizadas nos termos deste Termo permanecerão sendo de propriedade e responsabilidade das respectivas Partes que sejam detentoras de tais recursos.
Exclusividade
Este Termo não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as Partes, nem entre as empre- sas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários das Partes.
Da Confidencialidade
1. Ademais, as Partes concordam que o conteúdo do presente Termo, bem como as informações cadastrais, são estritamente confidenciais e não serão divulgadas a quaisquer indivíduos, so- ciedades ou instituições.
Da Rescisão
1. O presente contrato entra em vigor na data do aceite da proposta e terá vigência por tempo indeterminado, podendo ser rescindido em qualquer época, por qualquer uma das partes, me- diante Xxxxx Xxxxxx de 30 (trinta) dias, por meio eletrônico.
Das Notificações e Comunicações
1. As comunicações entre as partes poderão ser feitas apenas por e-mail suporte@contabilizei. xxx.xx. Os dados de comunicação com o Usuário são os dados constantes de seu cadastro eletrônico feito na CONTABILIZEI, o qual deverá ser mantido atualizado pelo Usuário. A falta de atualização pelo Usuário de seu cadastro não poderá ser utilizada por este como defesa pelo não recebimento de qualquer comunicação ou notificação judicial ou extrajudicial enviada pela CONTABILIZEI.
Das Disposições Finais
1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações con- tratuais cometidas pela outra Parte, não importará na renúncia pela Parte a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste Termo, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.
2. Nenhuma Parte poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente Termo, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra Parte, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes.
3. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste Termo for sentenciado como nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as de- mais cláusulas deste Termo, o qual permanecerá em vigor, obrigando ambas as Partes.
4. As Partes deste acordo são independentes e nada, do aqui citado, deverá ser interpretado como vínculo empregatício, uma relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as Partes. Nenhuma das Partes tem qualquer direito, poder ou auto- ridade de entrar em qualquer Acordo para ou por conta da outra Parte, ou incorrer em qualquer obrigação ou responsabilidade.
5. As Partes reconhecem e aceitam que nenhuma licença em matéria de direitos sobre patentes, direito autoral, marcas ou maskworks é concedida ou conferida a qualquer uma das Partes nos termos deste Instrumento ou pela divulgação das Informações Confidenciais por uma das Par- tes à outra Parte, tal como aqui previsto, quer de forma expressa, implícita, induzida, preclusão ou de outra forma. Quaisquer licenças de direitos de propriedade intelectual devem necessaria- mente ser concedidas de forma expressa e por escrito.
Da Legislação, Resolução de Controvérsias e Foro Aplicável
1. São aplicáveis automaticamente, ao presente Termo, os atos do poder público publicados na Imprensa Oficial, concernente aos serviços de comércio eletrônico, bem como toda a legislação em vigor.
2. O Usuário mediante seu cadastramento na CONTABILIZEI firma eletronicamente este Termo, declarando conhecer e aceitar, sem contestar, todas as suas cláusulas.
3. Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Es- tado de Paraná como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse Termo, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o presente Xxxxx, devendo o mesmo ser respeitado por eventuais sucessores, a qualquer título.