Termos e Condições
Termos e Condições
1. Objeto e enquadramento
1.1. A presente campanha denominada "Campanha Vila Galé" (doravante designada "Campanha") é promovida pela EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., com sede na Xxxxxxx 00 xx Xxxxx, 00, 0000-000 Xxxxxx, com o capital social de € 64 500 005, registada na Conservatória do Registro Comercial de Lisboa sob o número único de pessoa jurídica 503 504 564 (doravante designada "EDP Comercial" ou "Promotora"), em parceria com a Vila Galé Hotéis, com sede em Xxxxxxxx Xxxx Xxxx - Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 0 - 0000-000 Xxxxxx, com o capital social de € 23.812.600,00 €, registada na Conservatória do Registro Comercial de Lisboa sob o número único de pessoa jurídica 000 000 000 (doravante designada por “Parceiro”).
1.2. A presente Campanha é exclusivamente destinada a clientes da EDP Comercial e tem como objetivo oferecer um desconto de 15% na reserva de alojamento num dos seguintes hotéis: Vila Galé Collection Douro, Vila Galé Porto, Vila Galé Coimbra, Vila Galé Estoril, Vila Galé Sintra, Vila Galé Évora, Vila Galé Elvas, Vila Galé Collection Praia, Vila Galé Cerro Alagoa, Vila Galé Tavira e Vila Galé Lagos, a clientes que tenham subscrito um dos pacotes de serviços da EDP Comercial – EDP Easy, EDP Smart e EDP Full.
1.3. O presente regulamento estabelece os termos e condições aplicáveis à Campanha, designadamente em matéria de condições de elegibilidade dos participantes, atribuição do desconto e duração da Campanha (doravante designado "Regulamento").
1.4. A manutenção e a administração do site do Parceiro são da exclusiva responsabilidade do mesmo.
2. Duração
A Campanha terá início no dia 1 de novembro de 2022 e terminará no dia 31 de dezembro de 2022.
3. Elegibilidade
3.1. Podem beneficiar da Campanha os clientes residenciais da EDP Comercial (doravante designados "Clientes EDP Elegíveis") que:
a) Sejam titulares de um contrato de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão normal em baixa pressão inferior, celebrado no âmbito do mercado liberalizado de energia com a EDP Comercial;
b) Tenham também subscrito um dos pacotes de serviços da EDP Comercial – EDP Easy, EDP Smart e EDP Full (doravante designados por Pacotes).
3.2. Não poderão beneficiar da Campanha os Clientes EDP Elegíveis que se encontrem em situação de não cumprimento ou de mora no cumprimento das obrigações resultantes dos termos do respetivo contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado com a EDP Comercial, designadamente, em caso de mora no cumprimento da obrigação de pagamento de faturas emitidas pela EDP Comercial, pelo que quaisquer descontos atribuídos no âmbito da Campanha apenas poderão ser utilizados quando tais situações se encontrarem regularizadas.
3.3. Deixam de beneficiar da Campanha os Clientes EDP Elegíveis que, durante o período de duração da Campanha e até o momento da utilização dos descontos:
a) Denunciem o contrato de fornecimento de energia elétrica e/ou do contrato de prestação de serviços dos Pacotes celebrado com a EDP Comercial;
b) Incorram em mora no cumprimento ou no incumprimento definitivo de obrigações resultantes dos termos dos contratos celebrados com a EDP Comercial, designadamente, em caso de mora no
cumprimento da obrigação de pagamento de faturas emitidas pela EDP Comercial, e não regularizem essa situação no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da interpelação realizada para o efeito pela EDP Comercial.
3.4. A verificação de qualquer uma das situações indicadas no número 3.3 anterior em relação a um Cliente EDP Elegível implica a revogação imediata da atribuição de quaisquer descontos no âmbito da Campanha.
3.5. O Cliente EDP Elegível terá direito a um código promocional: desconto 20% em brinquedos e desconto de 10% em tecnologia na loja online, enquanto mantiver em vigor um dos pacotes de serviços da EDP Comercial – EDP Easy, EDP Smart e EDP Full, e enquanto durar a campanha. Caso o Cliente Elegível EDP tenha mais do que um contrato de prestações de serviços de Pacote, terá direito a tantos códigos promocionais quantos os contratos de prestação de serviços de Pacotes ativos.
4. Atribuição de benefício
4.1. Cada código promocional (conforme definido no número seguinte) corresponde uma oferta de um desconto de 15% na reserva de alojamento num dos seguintes hotéis: Vila Galé Collection Douro, Vila Galé Porto, Vila Galé Coimbra, Vila Galé Estoril, Vila Galé Sintra, Vila Galé Évora, Vila Galé Elvas, Vila Galé Collection Praia, Vila Galé Cerro Alagoa, Vila Galé Tavira e Vila Galé Lagos, no âmbito de contrato de fornecimento de energia elétrica e do contrato de prestação de serviços dos Pacotes EDP Comercial. Este benefício é aplicável na renovação do Pacote. A oferta da Vila Galé não acumula com descontos do cartão de membro do Clube de Fidelização Vila Galé ou outras promoções em vigor. Oferta sujeita à disponibilidade dos hotéis.
4.2. O código promocional é válido desde o dia 1 de novembro a 31 de dezembro de 2022. A partir do momento em que o código é solicitado, o cliente poderá usufruir do benefício até ao final do mês de dezembro de 2022. Fica na esfera de responsabilidade do cliente a utilização do código promocional na plataforma do parceiro e a respetiva conversão em desconto comercial. A EDP Comercial não poderá ser responsabilizada pela não utilização do código promocional junto do Parceiro, não tendo qualquer obrigação de converter os descontos potenciais resultantes desse código em quaisquer outros benefícios.
5. Participação na Campanha
5.1. Para participar da Campanha, os Clientes EDP Elegíveis devem:
a) Aceder à Área de Cliente do EDP e fazer login com os seus dados pessoais em xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx e aceder à secção “Benefícios”;
b) No cartão do parceiro, clicar no botão "Gerar Código". Este código promocional é gerado através de um processo aleatório e não tem qualquer ligação ao cliente;
c) No ato da reserva, deve aceder ao website do Parceiro em xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx e introduzir o código promocional. Ao proceder com a finalização da sua reserva, deve fornecer os seus dados e modo de pagamento e prosseguir;
d) Xxxx não insira o código promocional, o cliente perde o acesso ao benefício;
e) O código promocional é válido de 1 de novembro a 31 de dezembro de 2022. A partir do momento em que é solicitado na App EDP, o cliente tem até ao final do mês de dezembro de 2022 para o introduzir no website do Parceiro e usufruir do benefício;
f) O código promocional é atribuído individualmente a cada cliente, para utilização única desse cliente; numa compra única;
g) O código promocional não pode ser transferido, duplicado, vendido ou convertido em dinheiro;
h) O código promocional é limitado à utilização em Portugal;
i) O código promocional não é acumulável com outros códigos ou promoções em vigor;
j) As presentes condições não substituem os Termos e condições próprias do Parceiro, nomeadamente no que diz respeito à prestação dos seus serviços.
6. Interpretação e aplicação do regulamento
6.1. Quaisquer dúvidas relativas ao presente Regulamento e ao funcionamento da Campanha são esclarecidas através dos meios disponibilizados para o efeito em xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxxx.
6.2. Os casos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos pela EDP Comercial, levando em consideração as disposições do presente Regulamento aplicáveis aos casos análogos e, na falta de casos análogos, levando em consideração a disposição que a EDP Comercial criaria se tivesse que regular o caso dentro do espírito do presente Regulamento.
6.3. A Promotora reserva-se o direito de decidir unilateralmente sobre toda e qualquer dúvida que venha a ser levantada no âmbito desta Campanha, e que envolva o esclarecimento ou clarificação das regras aplicáveis à mesma.
7. Violação das normas da Campanha
7.1. Qualquer participante da Campanha que atue de má-fé, participe da Campanha utilizando informação falsa, ou que vicie, por qualquer forma, a Campanha, será automaticamente excluído e a atribuição dos respetivos descontos, cancelada. As participações consideradas fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes, e poderão ser objeto de ação judicial.
7.2. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer desta Campanha será considerada fraudulenta e implica, automaticamente, a anulação da atribuição de quaisquer descontos, bem como o reembolso à Promotora, do respetivo valor, tal como definido no presente Regulamento, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legalmente previstas e da indemnização aplicável ao caso.
8. Dados pessoais
A participação nesta Campanha implica o tratamento de dados pessoais nos termos que se explica de seguida:
8.1. Responsáveis pelo Tratamento:
A EDP Comercial e o Parceiro atuarão enquanto responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais para as respetivas finalidades. Com efeito, a Promotora e o Parceiro não atuarão enquanto responsáveis conjuntos.
(a) EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., com sede na Xxxxxxx 00 xx Xxxxx, 00, 0000-000 Xxxxxx, com o capital social de € 64 500 005, registada na Conservatória do Registro Comercial de Lisboa sob o número único de pessoa jurídica 000 000 000 e contacto eletrónico em xxx.xx/xxxxxxxxx, selecionando o motivo de contacto “Segurança e Privacidade”.
(b) Vila Galé Hotéis, com sede na Xxxxxxxx Xxxx Xxxx - Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 0 - 0000-000 Xxxxxx, com o capital social de € 23.812.600,00 €, registada na Conservatória do Registro Comercial de Lisboa sob o número único de pessoa jurídica 000 000 000, e contacto eletrónico em xxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx
8.2. Que dados irão ser tratados e para que Finalidades:
8.2.1. A EDP Comercial irá recolher os dados nome, endereço de correio eletrónico e contacto telefónico para poder atribuir o código promocional.
8.2.2. Os dados pessoais anteriormente indicados foram recolhidos pela EDP Comercial aquando da formalização e gestão corrente do contrato de fornecimento de energia e aquando do registo na App EDP, cujo tratamento é necessário para a sua execução e para concretizar o registo no referido website da empresa.
8.2.3. A EDP Comercial irá tratar os dados acima indicados para, no âmbito da presente Campanha, enviar os códigos promocionais para o cliente de forma a que este os possa utilizar na plataforma do Parceiro.
8.2.4. O Parceiro irá recolher os dados nome, NIF, morada completa e endereço de correio eletrónico, aquando do registo no seu website para atribuir o desconto na compra.
8.3. Prazo de Conservação:
8.3.1. Os dados dos participantes recolhidos serão guardados pelo respetivo responsável pelo tratamento.
8.3.2. A EDP Comercial conservará os dados pessoais do participante que foram recolhidos aquando da formalização e gestão corrente do contrato de fornecimento de energia e aquando do registo na App EDP nos termos definidos nas cláusulas gerais do contrato de fornecimento e de acordo com os termos e condições da App EDP, respetivamente. O código promocional de cada participante e eventual informação tratada no âmbito da campanha apenas serão utilizados pelo período de 2 (dois) anos após a vigência da Parceria, de forma a poder lidar com quaisquer queixas, dúvidas ou reclamações, findo o qual serão eliminados de forma definitiva., salvo se for obrigada a conservá-los para o cumprimento de obrigação legal.
8.3.3. O Parceiro conservará os dados pessoais do participante que foram recolhidos aquando do registo
na sua aplicação, de acordo com as condições definidas nos respetivos “termos e condições”.
8.4. Destinatários:
O tratamento dos dados pessoais poderá ser realizado por um prestador de serviços idóneo, contratado por cada um dos responsáveis pelo tratamento. O referido prestador de serviços tratará exclusivamente os dados para as finalidades estabelecidas pelo respetivo responsável e em observância das instruções por este emitidas, cumprindo rigorosamente as normas legais sobre proteção de dados pessoais, segurança da informação e demais normas aplicáveis.
8.5. Exercício de Direitos:
8.5.1. Os titulares dos dados poderão, em qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, atualização ou eliminação dos dados, limitação e portabilidade dos seus dados junto do respetivo responsável pelo tratamento, devendo para o efeito remeter o seu pedido, por escrito, através do endereço xxx.xx/xxxxxxxxx, selecionando o motivo de contacto “Segurança e Privacidade” ou por correio postal utilizando a morada Xxxxxxxx 00000, Xxxx XXX Xxxxxx, 0000-000 Xxxxxx, ou através do endereço de correio eletrónico xxx.xx@xxx.xxx.
8.5.2. Para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais no âmbito da presente Campanha, o participante poderá ainda contactar o encarregado de proteção de dados (DPO) da EDP Comercial, cujos dados de contacto são:
● Endereço de correio eletrónico: xxx.xx@xxx.xxx
8.5.3. Para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais no âmbito da presente Campanha, o participante poderá ainda contactar o encarregado de proteção de dados (DPO) do Parceiro, cujos dados de contacto são:
● Endereço de e-mail: xxx@xxxxxxxx.xxx
8.5.4. No âmbito da presente Campanha, caso considere que a EDP Comercial ou a Vila Galé violaram ou possam ter violado os direitos de que dispõe nos termos da legislação aplicável sobre proteção de dados, poderá apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional da Proteção de Dados.
9. Disposições diversas
9.1. Em caso de indisponibilidade de acesso à plataforma informática da App EDP ou do Parceiro, o participante aceita renunciar a qualquer reclamação por eventuais danos ou perdas decorrentes dessa indisponibilidade.
9.2. Qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos ou de comunicações de suporte da Campanha será considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos.
9.3. A Promotora reserva-se o direito de modificar a Campanha, prolongá-la ou suspendê-la sem qualquer aviso prévio.
9.4. A Promotora não será responsável por qualquer erro, humano ou técnico, que possa ocorrer durante a Campanha, independentemente de ter sido cometido com dolo ou mera culpa, e exonera-se de qualquer responsabilidade daí emergente.
9.5. Nenhuma das entidades envolvidas nesta Campanha poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou cumprimento indevido do presente Regulamento caso tal incumprimento ou cumprimento indevido advenha de fatos ou circunstâncias que não estejam sob o controle ou domínio das partes, designadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou equipamentos de qualquer das partes, terremotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.
9.6. Para qualquer informação adicional sobre a Campanha, os clientes da EDP Comercial poderão contatar a Linha EDP através do número 213 53 53 53 (dias úteis das 9h às 20h | chamada para a rede fixa nacional) ou através do nosso formulário de contactos.
9.7. A participação nesta Campanha implica, necessariamente, a aceitação de todas as condições previstas neste Regulamento.
10. Publicitação da Campanha
O presente Regulamento encontra-se disponível na App EDP (em xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx).
Lisboa, 1 de novembro de 2022