INTERESSADO: TCMGO ASSUNTO: CONTROLE DE AMOSTRA Nº 04/2020
DECISÃO NORMATIVA Nº 00001/2021 - Técnico Administrativa
PROCESSO nº: 08897/20
INTERESSADO: TCMGO
ASSUNTO: CONTROLE DE AMOSTRA Nº 04/2020
SUMÁRIO: CONTROLE DE AMOSTRA – 04/2020. NÃO FORAM SELECIONADOS CONTRATOS NA PRESENTE AMOSTRAGEM PELA SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. FORAM SELECIONADOS OBJETOS PARA AUDITORIA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CAIS E CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL PELA SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA. ENCAMINHAMENTO AUTOS À SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO.
Cuidam os presentes autos do processo denominado Controle de Amostra n° 04/2020, objetivando a seleção de contratos segundo o critério de amostragem combinado com aspectos de relevância, materialidade e risco com base nos dados desta Corte de Contas.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em Sessão do Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, em:
1. HOMOLOGAR o processo denominado Relatório de Controle de Amostragem nº 04/2020, com os objetos para Auditoria apresentados pela Secretaria de Licitações e Contratos:
1.1- Objeto reforma e ampliação do CAIS Jardim Progresso, 2ª etapa do município de Anápolis;
1.2- Objeto construção hospital municipal de Alto Horizonte.
2. HOMOLOGAR o processo denominado Relatório de Controle de Amostragem nº 05/2020, apresentado pela Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, no qual optou-se por não selecionar nenhum contrato.
3. RETORNAR os autos a Secretaria de Licitações e Contratos, após a publicação, para acompanhamento e subsequente arquivamento.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
GOIÁS, 3 de Fevereiro de 2021.
Presidente: Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Xxxx
Relator: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx.
Presentes os conselheiros: Cons. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx, Cons. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Xxxx, Cons. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxx, Cons. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxx, Cons. Sub. Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, Cons. Sub. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Cons. Sub. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Jambo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx: Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx, Cons. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Xxxx, Cons. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxx, Cons. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
PROCESSO nº: 08897/20
INTERESSADO: TCMGO
ASSUNTO: CONTROLE DE AMOSTRA Nº 04/2020
I- RELATÓRIO
Cuidam os presentes autos do processo denominado Controle de Amostra n° 04/2020, objetivando a seleção de contratos segundo o critério de amostragem combinado com aspectos de relevância, materialidade e risco com base nos dados desta Corte de Contas.
A Secretaria de Licitações e Contratos emitiu o Certificado nº 0258/20- SLC, por meio do qual optou por não selecionar nenhum contrato e o fez nos termos seguintes:
“CERTIFICADO N.° 00258/20-SLC
1. APRESENTAÇÃO
Cuidam os presentes autos do processo denominado Controle de Amostra n° 04/2020 tendo como objeto a relação dos contratos verificados eletronicamente, relativos a licitações/contratos celebrados para vigência no exercício de 2020, para seleção e auditoria em sua execução, considerados os critérios fixados na Resolução Administrativa n.° 00104/17 desta Corte que fixa metodologia para a amostragem neste Tribunal.
Por meio da IN n.º 12/18 deste TCMGO restou determinado aos gestores municipais que todos os editais de licitação, os termos de contratos, as atas de registro de preços, os credenciamentos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, ou ainda seus instrumentos substitutos, bem como os respectivos aditivos deles decorrentes, ajustados no decorrer do exercício financeiro, independentemente do valor, da modalidade de licitação, ou do regime de contratação que lhes deram origem, ainda que por dispensa ou inexigibilidade de licitação, suas revogações ou rescisões, deverão ser enviados pela plataforma COLARE ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, na forma e prazo previstos em ato normativo próprio, com respectivo upload dos arquivos correspondentes.
2. METODOLOGIA
Insta observar, inicialmente, que os presentes autos, segundo prevê o art. 1º da Resolução Administrativa n° 00104/17, tem caráter sigiloso e não será anexada cópia física ou eletrônica dos ajustes informados pelos municípios, cadastrados no COLARE no período de referência.
Assim, em vista do disposto no art. 3° da RA n° 104/17 para seleção busca-se priorizar os ajustes que representam maior risco, por meio da aplicação de Matrizes de Risco, normalizado pelo logaritmo natural do valor total
do risco metodológicos para classificação do grau de risco no intuito de subsidiar a seleção de municípios a serem auditados por esta Especializada, em razão do Plano Anual de Fiscalização para o exercício de 2020.
3. JUSTIFICATIVAS
Fixados critérios para a análise por amostragem, somada às requisições de análises determinadas (Denúncias, Representações, Inspeções) e da adequação ao elevado estoque de trabalho inerente às demandas próprias da atividade desta Secretaria, inclusive no que tange à prestação de informações aos jurisdicionados pelas diversas vias disponíveis (presencial, telefone, e-mail), resposta às solicitações de informações de órgãos externos a este TCM, atendimento às demandas da sociedade vindas por meio da Ouvidoria, análise concomitante de editais, e outros serviços de natureza técnico-administrativa, sobreveio circunstância de excepcionalidade vivenciada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Tendo em vista referida perspectiva, houve necessidade readequação das as atividades implementadas por esta Unidade Técnica no âmbito de suas atribuições, em especial pelas iniciativas de fiscalização direcionadas às contratações relacionadas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus/COVID-19 pelos municípios goianos.
Diante de tal realidade foi proposta adequação do Plano Anual de Fiscalização para o exercício de 2020 pela possibilidade, dentre outras providências, de instrução processual das fiscalizações selecionadas relacionadas com auditoria de conformidade sem que priorizadas as fiscalizações in loco – RA n.º 078/20.
Nesse sentido, restam, até a presente data, 03 (três) procedimentos pendentes de instrução: São Simão, processo n.º 00530/20, tendo por objeto aquisição de medicamentos; Cachoeira Alta, processo n.º 03895/20, tendo por objeto aquisição de combustíveis; e, Anápolis, processo n.º 03896/20, tendo por objeto aquisição de medicamentos.
De tal modo para o momento deixamos de indicar seleção de contratos para implemento de fiscalização.
Destaca-se que conforme determinado no art. 1°, §1°, da RA n° 104/17, a lista geral dos ajustes cadastrados que servem de referência para a seleção da amostra será cumulativa (mês de referência e anteriores), de modo que a ausência de seleção no contexto ora experimentado não implica em prejuízo às atividades deste Tribunal.
4. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Tendo em vista os objetivos deste processo de Controle de Amostra – 04/2020, considera-se cumprida sua finalidade perante esta Unidade Técnica, razão pela qual lhe é dado o devido encaminhamento à Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (SFOSEng) e, após, sequenciamento conforme art. 14 da RA n.º 104/17.
Após verificação pelo Pleno desta Corte, solicita-se o retorno do presente feito a esta Secretaria para acompanhamento e subsequente providência de arquivamento dos autos.
Secretaria de Licitações e Contratos, em Goiânia, aos 07 dias do mês de outubro de 2020.”
Encaminhados os autos para manifestação da Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, essa manifestou-se nos termos seguintes:
“O Procurador Geral de Contas, em razão da impossibilidade do Ministério Público de Contas acrescentar contratos às amostras apresentadas pelas Secretarias, manifestou-se de acordo com a proposta de encaminhamento apresentada, Despacho nº 4671/19:
CERTIFICADO N° 0175/2020 - SFOSEng
1. APRESENTAÇÃO
Cuidam os presentes autos do processo denominado Controle de Amostra n° 04/2020, objetivando a seleção de contratos segundo o critério de amostragem combinado com aspectos de relevância, materialidade e risco com base nos dados desta Corte de Contas.
Após as tratativas iniciais, por meio do Certificado nº 0258/20-SLC (fls. 02-03), a Secretaria de Licitações e Contratos selecionou os contratos para sua fiscalização e encaminhou os autos a esta Especializada.
2. METODOLOGIA, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cabe ressaltar que o Plano Anual de Fiscalização (PAF-2020) sofreu alterações na Sessão Técnica de 23/06/2020 (Processo nº 06233/20), dentre outras, para priorizar a fiscalização de atos administrativos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus/COVID-19.
Com isso, esta Secretaria realizou levantamento das contratações relacionadas ao combate à pandemia realizadas pelos municípios goianos e declaradas no sistema COLARE, desde o início do período de calamidade pública1 até 31/08/2020. Os resultados obtidos foram xxxxxxxx0 ao Gabinete da Presidência deste Tribunal para conhecimento, ciência dos demais pares e autuação3 de processo administrativo para fins de registro. Além disso, os resultados também foram apresentados na Sessão Técnico-Administrativa realizada no dia 07/10/2020.
Considerando a qualidade do levantamento realizado, nesta amostragem foram utilizados os resultados ali obtidos para selecionar os contratos a serem auditados por esta Secretaria. Para fins de transparência, a seguir, reproduz-se a metodologia aplicada no levantamento e, na sequência, apresentam-se os contratos selecionados.
Ressalta-se que nesta amostragem, em caráter excepcional, deixa-se de seguir parte das diretrizes da Resolução Administrativa nº 104/2017 – TCMGO, no entanto, fundamenta-se essencialmente no PAF 2020 e suas alterações.
1 20/03/2020 - Decreto Legislativo Federal nº 06/2020;
2 Memorando nº 042/2020 SFOSEng, de 25/09/2020;
3 O processo ainda não autuado, conforme pesquisa ao sistema Tramitação deste Tribunal;
2.1. Metodologia e resultado do levantamento4
Considerando o Decreto Legislativo Federal nº 06/2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, bem como o Decreto Estadual nº 9653/20205, que decretou situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás, ambos em razão da pandemia da Covid-19, esta Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do TCMGO realizou um trabalho de pesquisa acerca das contratações, no âmbito de sua área de atuação, com possível ligação à pandemia, realizadas pelos entes municipais deste Estado desde o início do período de calamidade.
Foi realizada pesquisa no sistema COLARE deste Tribunal, mediante a plataforma MESTRA, especificamente no painel relativo ao layout de “Contrato Inicial (“CONTRATO_INI”), atendendo, concomitantemente, aos seguintes parâmetros de busca:
a. data de publicação da contratação (“dados.publicacao.dataPublicacao”) entre 20/03/2020 e 31/08/2020;
b. contratações cuja natureza cadastrada do objeto (“dados.codNaturezaObjeto”) refira-se a obras (“1000 – Obras”), serviços de engenharia (“2000 – Serviços de engenharia”) ou aquisição de materiais/equipamentos para obras/serviços de engenharia (“3000 - Aquisição de materiais/equipamentos para obras/serviços de engenharia");
c. contratações cuja descrição cadastrada do objeto (“dados.objeto”) contenha pelo menos uma das seguintes palavras: “covid”, “covid-19”, “xxxxxx”, “xxxxxxxxxxx”, “coronavírus”, “epidemia”, “pandemia”, “surto”, “hospital”, “UBS”, “saúde”, “saude" ou “calamidade”.
Dessa pesquisa, foram obtidas 307 entregas. Todavia, desde já se destacam algumas limitações na metodologia empregada:
a. parte dos contratos podem se referir a procedimentos (licitação, dispensa etc) realizados antes do período de calamidade, bastando o contrato ter sido publicado durante o período de calamidade para constar nos resultados;
b. analogamente, contratos cujos procedimentos foram realizados no período de calamidade, entretanto só tiveram sua publicação realizada após 31/08/2020, bem como aqueles cuja entrega no COLARE tenha sido efetuada após essa data, não constaram nos resultados;
c. dados cadastrados erroneamente, exemplo: contratos relativos à compra de materiais não relacionados a obras ou serviços de engenharia cadastrados como se tal fossem, ou seja, campo “dados.codNaturezaObjeto” igual a “3000 -
4 Este tópico tem como base o Memorando nº 042/2020 SFOSEng;
5 Fonte: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx_xxxxxxxxxx/000000/xxxxxxx-0000, acesso em 08/10/2020.
Aquisição de materiais/equipamentos para obras/serviços de engenharia” (incidência bastante comum);
d. existência de entregas repetidas ou com o mesmo objeto, o que se deve, principalmente, pelo fato de que, nos ajustes em que o instrumento de contrato é substituído por outro instrumento hábil (nota de empenho, carta-contrato, ordem de serviço etc), os jurisdicionados eventualmente realizam uma entrega para cada instrumento (uma entrega para cada nota de empenho de uma contratação, por exemplo).
Tais informações/limitações foram preliminarmente tratadas, de modo que as entregas constatadas como sendo repetidas e/ou com objeto não correspondente à área de atuação desta Secretaria fossem devidamente excluídas dos resultados. Com isso, o número de entregas foi reduzido para 193, perfazendo um montante total de R$ 49.978.250,09. Esse trabalho resultou na elaboração da planilha constante no Apêndice A, tendo os dados compilados no Apêndice B.
Em seguida, foi feito um detalhamento das contratações com valor acima de R$ 500.000,00 (cujo valor acumulado, R$ 33.429.163,80, representa cerca de 67% do valor total das contratações levantadas), sendo tal detalhamento mostrado no Apêndice C.
Analisando os dados do Apêndice C constatam-se 9 (nove) contratações, sendo 6 (seis) custeados com recursos federais, fugindo da competência de atuação deste Tribunal, e 3 (três) custeadas com recursos municipais. Dessas 3 (três), em análise mais acurada, verifica-se que a do município de Vianópolis, cujo objeto é a aquisição de materiais para construção para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município, não tem relação direta com o combate à pandemia da COVID-19, mas sim, com a manutenção rotineira dos prédios e bens públicos. Já as outras 2 (duas) contratações possuem relação direta com a calamidade citada, sendo:
1. Anápolis – Objeto: Reforma e ampliação do CAIS Jardim Progresso 2ª Etapa – Origem: Dispensa de licitação – Contratada: RICCO CONSTRUTORA LTDA – Valor: R$ 6.599.102,45.
2. Alto Horizonte – Objeto: Construção do Hospital Municipal – Origem: Dispensa de licitação – Contratada: CAMPOS & VALENTE CONSTRUTORA LTDA – Valor: R$ 4.054.804,72.
Desse modo, as 2 (duas) contratações serão alvo de análise por esta Secretaria, mediante autuação de processo de auditoria de conformidade.
Tabela 1 – Contratos Selecionados na Amostra n° 04/2020
Município | Órgão | Nº Contrato | Nome contratado | Objeto | Nº Entrega COLARE |
Anápolis | Poder Executivo | 186/2020 | RICCO CONSTRUTORA LTDA | Reforma e ampliação do CAIS Jardim Progresso 2ª Etapa | 534959 |
Município | Órgão | Nº Contrato | Nome contratado | Objeto | Nº Entrega COLARE |
Alto Horizonte | Poder Executivo | 029/2020 | CAMPOS & VALENTE CONSTRUTORA LTDA | Construção do Hospital Municipal | 423828 |
Para fins de informação, ressalta-se que existem denúncias neste Tribunal para os contratos selecionados, sendo o processo nº 06436/20 para a contratação de Alto Horizonte e o processo nº 08202/20 para a contratação de Anápolis. No entanto, as citadas denúncias possuem natureza e amplitude de fiscalização diversa desta amostragem, a qual refere-se à auditoria de conformidade. Inobstante, por se tratarem de processos conexos, poderão ser trasladadas informações, a fim de promover adequada instrução processual.
3. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Tendo em vista a determinação do art. 14 da Resolução Administrativa nº 104/2017 - TCMGO, encaminhem-se os autos ao Ministério Público de Contas e, em seguida, à Presidência desta Corte para distribuição à competente Relatoria, apresentando-o ao Plenário deste TCMGO para homologação da seleção realizada.
Após o julgamento, solicita-se o retorno do presente feito à Secretaria de Licitações e Contratos para acompanhamento e subsequente arquivamento dos autos.
SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
GOIÁS, em Goiânia, aos 08 dias do mês de outubro de 2020.”
É o relatório.
VOTO
Cuidam os autos do “Controle de Amostra – 04/2020” referente aos contratos celebrados e cadastrados eletronicamente pelos municípios goianos nos sistemas SICOM/Portal dos Jurisdicionados e COLARE desta Corte no período de outubro de 2020.
Tenho por adequado o encaminhamento proposto pela Secretaria de Licitações e Contratos que informou que, tendo em vista que com a circunstância de excepcionalidade vivenciada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, houve necessidade de
readequação das atividades implementadas por aquela Unidade Técnica no âmbito de suas atribuições, em especial pelas iniciativas de fiscalização direcionadas às contratações relacionadas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus/COVID-19 pelos municípios goianos, concluindo assim, pela adequação do Plano Anual de Fiscalização para o exercício de 2020 pela possibilidade, dentre outras providências, de instrução processual das fiscalizações selecionadas relacionadas com auditoria de conformidade sem que priorizadas as fiscalizações in loco – RA n.º 078/20.
Ademais, ressaltou que “restam, até a presente data, 03 (três) procedimentos pendentes de instrução: São Simão, processo 00530/20, tendo por objeto aquisição de medicamentos; Cachoeira Alta, processo n.º 03895/20, tendo por objeto aquisição de combustíveis; e, Anápolis, processo n.º 03896/20, tendo por objeto aquisição de medicamentos”, motivo pelos quais optou por não selecionar nenhum contrato.
Do mesmo modo, concordo com o posicionamento da Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia que selecionou os seguintes contratos: 186/2020 – Anápolis, objeto reforma e ampliação do CAIS Jardim Progresso, 2ª etapa e 029/2020 – Alto Horizonte, com objeto construção do hospital municipal.
Ante o exposto, apresento voto no sentido de:
4. HOMOLOGAR o processo denominado Relatório de Controle de Amostragem nº 04/2020, com os objetos para Auditoria apresentados pela Secretaria de Licitações e Contratos:
1.3- Objeto reforma e ampliação do CAIS Jardim Progresso, 2ª etapa do município de Anápolis;
1.4- Objeto construção hospital municipal de Alto Horizonte.
5. HOMOLOGAR o processo denominado Relatório de Controle
de Amostragem nº 05/2020, apresentado pela Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, no qual optou-se por não selecionar nenhum contrato.
6. RETORNAR os autos a Secretaria de Licitações e Contratos, após a publicação, para acompanhamento e subsequente arquivamento.
Nessas condições, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
GABINETE DO CONSELHEIRO DIRETOR DA 3ª REGIÃO, em
Goiânia aos 16 dias do mês de dezembro de 2020.
Xxxxxx Xxxxxxx
Cons. Relator