PREGÃO FISICO N.º 02/01.038573.14.8
PREGÃO FISICO N.º 02/01.038573.14.8
O DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS, através da Equipe de Licitações e Contratos, sito à Rua Lima e Silva, nº 972, nesta Capital, torna publico que realizara o PREGÃO FISICO do tipo MENOR PREÇO a ser processado e julgado pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, visando a contratação para execução de serviços hidrojateamento nas redes de esgotos pluviais nas zonas Norte, Centro, Leste e Sul do Município de Porto Alegre, conforme condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, a Lei Municipal n.º 3.876/74 de 31/05/1974, a Lei Federal 10.520, de 17/07/2002, no Decreto Municipal n.º 14.189 de 13/05/2003, do Município de Porto Alegre, ao Caderno de Encargos do Departamento de Esgotos Pluviais – CE - DEP/05 e ao Modelo de Proposta, alem das demais disposições legais aplicáveis.
A abertura da presente licitação bem como a entrega dos envelopes contendo a proposta e documentação, será no dia 13 de março de 2015, às 14h30min., na sala de reuniões da Divisão de Obras e Projetos, localizada na Rua Lima e Silva, 972, pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, designados pelo Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais.
1. DO OBJETO
O presente Pregão tem por objeto a execução de serviços hidrojateamento nas redes de esgotos pluviais nas zonas Norte, Centro, Leste e Sul do Município de Porto Alegre. Os serviços estão descritos na planilha a seguir:
Item | Descrição dos Serviços | Quantidade | Preço Unitário (R$) | Preço Total (R$) |
1 | Desobstrução de Redes de Esgotos Pluviais | 119.141,00 m | 7,22 | 860.198,02 |
2 | Volume de material retirado com sucção | 20.000 m³ | 8,49 | 169.800,00 |
TOTAL | 1.029.998,02 |
1.1 O Objeto será executado com o emprego de mão-de-obra e equipamentos necessários à completa execução, inclusive com fornecimento de todos os materiais necessários.
1.2 Os serviços devem ser realizados durante o horário normal de expediente do Departamento, das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min.
1.2.1 – Os serviços de emergência deverão ser realizados fora do horário normal de expediente, bem como aos sábados, domingos e feriados.
1.2.2 – Deve ser mantido no estabelecimento da Contratada, serviço de emergência ate as 23h, mediante necessidade do Departamento e da autorização do gestor do contrato.
1.3 – O Objeto a ser contratado será executado sob a forma de execução indireta no regime de Empreitada por Preço Unitário, conforme inciso II, letra “b”, do artigo 10, da Lei 8.666/93 e sua alterações.
1.4 A execução dos trabalhos atenderá as normas, projetos, especificações e regulamentos vigentes e explicitados neste Edital.
1.5 O vulto estimado dos trabalhos é o descrito no Projeto Básico e no Modelo de Proposta.
2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar desta licitação as empresas previamente cadastradas no CESO - Cadastro de Executantes de Serviços e Obras da SMOV, nas especialidades 4020, nos grupamentos E a L, classe III, ou para as não-cadastradas que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento no CESO, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme determina o art. 22, § 2º da Lei n.º 8.666/93.
2.2 - Não serão admitidos na licitação consórcios de empresas e empresas submetidas à recuperação judicial.
2.3 Somente poderão participar desta licitação as empresas que atendam a todas as exigências constantes neste Edital.
2.4 Estão impedidas de participar desta licitação:
a) As empresas suspensas do direito de licitar com a Administração, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, no
prazo e nas condições do impedimento;
b) As empresas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas;
c) As empresas e consórcios de empresas submetidas à recuperação judicial.
d) Empresas consorciadas.
e) Cooperativas de mão de obra, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Ministério Público do Trabalho, Anexo X.
2.5. Das Condições para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
2.5.1. Apresentar toda a documentação solicitada mesmo com restrição para obter os benefícios da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
2.5.2. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor , prorrogáveis por igual período,a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
2.5.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei Complementar 123/06, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3. ANEXOS
3.1. São anexos deste Edital fazendo parte integrante os seguintes documentos:
3.1.1. Anexo I – Projeto Básico.
3.1.2. Anexo II – Planilha de Percentuais.
3.1.3. Anexo III – Planilha de Quantitativos.
3.1.4. Anexo IV – Cronograma Físico – Financeiro.
3.1.5. Anexo V – Modelo de Proposta.
3.1.6. Anexo VI – Modelo de Carta de Credenciamento.
3.1.7. Anexo VII - Modelo de declaração de declaração de cumprimento ao disposto ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
3.1.9. Anexo VIII – Modelo de Declaração de Inidoneidade.
3.1.10. Anexo IX – Modelo de Declaração de Responsabilidade Técnica.
3.1.12. Anexo X – Planilha de Composição de Custos.
3.1.13. Anexo XI – Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e Aditivo ao TAC.
3.1.14. Anexo XII - Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
3.1.15. Anexo XIII - Declaração de Cumprimento da Habilitação.
3.1.16. Anexo XIV - Avaliação da Situação Econômico-Financeira OS 007/99.
3.1.17. Anexo XV - Modelo de Declaração de Equipamentos e Equipe Técnica.
3.1.18. Anexo XVI - Termo de Compromisso para elaboração dos programas de prevenção de segurança e saúde no trabalho.
3.1.14. Anexo XVII – Minuta de Contrato.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
4.1.1. As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, ao se credenciarem, deverão entregar juntamente Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo XII), para efeitos de se beneficiar do regime diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.
4.1.2. A não informação implicará na desistência da microempresa ou empresa de pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas concedida pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
4.1.3. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/06 de 14 de dezembro de 2006.
4.1.4. Entende-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.1.5. Não ocorrerá o empate se a proposta mais bem classificada já for de microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.1.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, imediatamente após o encerramento da disputa do lote, sob pena de preclusão.
4.1.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
4.1.8. Na hipótese da não-contratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
5. DA PROPOSTA
5.1. A proposta deverá ser datilografada/digitada de forma legível, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente rubricada, datada e assinada pelo representante legal da empresa, devendo conter a identificação completa da empresa (razão social, CNPJ/MF, endereço, telefone, etc.).
5.2. A proposta será apresentada, preferencialmente, em formulário padrão, conforme Anexo I. Caso o licitante optar por formulário próprio deverá informar todos os dados solicitados e manter a mesma estrutura da proposta padrão.
5.3. A proposta deverá ser formulada em moeda corrente nacional, indicando os valores conforme proposta padrão, Anexo V do Edital.
5.4. O preço proposto indicado será considerado completo e deve abranger todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão-de-obra especializada, materiais, equipamentos, leis sociais, administração, lucros, transporte, carga e descarga, montagem/desmontagem e qualquer despesa acessória e/ou necessária não especificada neste instrumento convocatório.
5.5. Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, devendo o valor unitário proposto corresponder à unidade solicitada.
5.6. O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data de sua apresentação.
5.7. Todas as propostas serão examinadas e rubricadas pelo Pregoeiro e pelos representantes credenciados das licitantes presentes.
5.8. É de inteira responsabilidade do ofertante o preço e demais condições apresentadas, salvo se no momento da abertura da proposta for alegado erro e aceito pelo Pregoeiro, o que será registrado em ata, sendo desconsiderado o item.
5.9. O Departamento é considerado consumidor final sendo que o licitante deverá obedecer ao fixado no art. 155, VII, letra “b” da Constituição Federal.
5.10. É vedada a apresentação de mais de uma proposta, sob pena de desclassificação.
5.11. No caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos e, entre preços unitários e totais, os matematicamente corretos.
5.12. Na omissão do prazo estipulado no item 5.6 considerar-se-á aquele estabelecido neste Edital.
5.13. Serão desclassificadas as propostas ou itens que:
5.13.1. não atenderem as exigências deste instrumento convocatório no todo ou em parte.
5.13.2. forem manifestamente inexeqüíveis, de acordo com o inciso II, do art. 48 da Lei n º 8.666 /93.
5.13.3. apresentarem preços excessivos, ou seja, fora dos praticados no mercado.
5.14. Deverão ser cotados todos os itens, sob pena de desclassificação da proposta.
5.15. Não serão aceitas propostas via fax ou e-mail, nem resultantes destes meios.
5.16. Poderá ser exigida tradução para a língua portuguesa de qualquer texto em outro idioma.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas, verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o licitante da oferta de menor preço e os
das ofertas até dez por cento superiores àquela serão classificados para os lances verbais, que serão feitos de forma sucessiva, conforme descrito nos itens subseqüentes.
6.2. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três incluídas as propostas já classificadas, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
6.2.1. Havendo empate na classificação destinada a atender o inciso anterior os licitantes destas propostas serão convocados a oferecer lances verbais.
6.3. Havendo empate nas propostas escritas a ordem de apresentação dos lances verbais será definida mediante sorteio entre os empatados.
6.4. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes a partir do MENOR preço classificado.
6.5. O pregoeiro convocará, individualmente, os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, e os demais em ordem decrescente de valor.
6.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela mesma, para efeito de ordenação das propostas.
6.7. Quando as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances, o pregoeiro declarará encerrada a etapa competitiva, e será verificada a aceitabilidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
6.8. É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções previstas no art. 14 do Decreto Municipal n. º 14.189 de 13/05/2003.
6.9. Aceita a proposta de menor preço, será verificado, no final, a condição habilitatória do licitante que a tiver formulado, para confirmação de sua habilitação.
6.10. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, procedendo-se a respectiva adjudicação do(s) item(s).
6.11. Não sendo aceita a proposta ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a verificação das condições habilitatórias do proponente, na
ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, procedendo-se a respectiva adjudicação.
6.12. Nas situações previstas nos itens 6.7 e 6.11, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, verificando a aceitabilidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação para que seja obtido preço melhor.
7. DOS RECURSOS
7.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
7.2. A imediata manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade deste e a não manifestação importará na decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto ao vencedor do certame.
7.3. O recurso contra a decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo.
7.4. As razões e contra-razões do recurso deverão ser encaminhadas ao pregoeiro, e devem observar os seguintes requisitos:
7.4.1. Ser datilografadas/digitadas e devidamente fundamentadas.
7.4.2. Ser assinadas por representante legal da recorrente ou por procurador devidamente habilitado.
7.5. O deferimento do pedido do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
7.6. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente, ou ainda, que não atendam as condições estabelecidas neste edital.
7.7. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento mediante publicação no Diário Oficial de Porto Alegre.
8. DA HABILITAÇÃO
8.1. Com base no que dispõe o art. 5º do anexo I do Decreto Municipal n. º 14.189 de 13/05/2003 e no presente edital, a habilitação será feita mediante a apresentação dos documentos a seguir relacionados, os quais devem estar em plena validade:
8.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual.
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.1.3. Quanto à Seguridade Social: certidão expedida pelo órgão competente.
8.1.4. Quanto ao Fundo de Garantia por tempo de serviço: certificado expedido pela Caixa Econômica Federal.
8.1.5. Quanto à Fazenda Nacional: certidão de tributos federais, expedida pela Receita Federal e certidão de dívida ativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
8.1.6. Quanto a Fazenda Municipal: certidão de prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante abrangendo todos os tributos administrados pelo município.
8.1.7. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual (do domicílio ou sede do licitante) mediante apresentação de Certidão de Regularidade.
8.1.8. Declaração de não inidoneidade, de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição: declaração do licitante, sob as penas da lei.(Anexo II).
8.1.9. Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho referente a débitos trabalhistas, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por aquela instituição.
8.1.10. Certidão negativa de falência ou concordata, emitida pelo distribuidor do foro da sede do licitante, válida; caso não conste na certidão o prazo de validade, a mesma deverá ter sido emitida no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias anteriores à data de apresentação dos documentos de habilitação.
8.1.11. Xxxxxxx Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (registrado na Junta Comercial, conforme Resolução/CFC n.º 563/83) devidamente assinados pelo representante legal da empresa licitante e respectivo Contador responsável, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. Os índices serão analisados
observadas as disposições das Ordens de Serviço n.º 07/1999, de 19/07/1999, e suas alterações.
a - deverão ser apresentados os seguintes indicadores para verificação da situação financeira da empresa, referentes ao último exercício social, assinado pelo representante legal da empresa e pelo Contador responsável, devidamente qualificados, calculados como segue:
Índice de Liquidez Corrente (LC) - avalia a capacidade da empresa em saldar suas obrigações a curto prazo;
Índice de Liquidez Geral (LG) - mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas a longo prazo;
Solvência Geral (SG) – mede a capacidade financeira da empresa a longo prazo para satisfazer as obrigações assumidas perante terceiros, exigíveis a qualquer prazo.
Tais indicadores serão calculados como segue: LC = (AC / PC) igual ou superior a 1
LG = (AC + RLP) / (PC + ELP) igual ou superior a 1 SG = A REAL / (PC + ELP) igual ou superior a 1,5.
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a longo prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo prazo
A REAL = Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro (ex. ativo diferido, despesas pagas antecipadamente).
b - obterão classificação econômico-financeira as empresas que apresentarem, pelo menos dois dos três indicadores iguais ou superiores aos limites mínimos, calculados e apresentados conforme definido neste Edital.
O cálculo destes indicadores contábeis está definido na Ordem de Serviço n.º 07, de 19 de julho de 1999, como critério geral a ser adotado pela Administração Municipal.
c - comprovação do Capital mínimo ou valor do Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida à atualização para esta data através de índices oficiais;
8.1.11.1. Para as empresas criadas recentemente que ainda não possuem balanços exigíveis é permitida a substituição pelo balanço de abertura, nos termos dos itens VI e VII, da Ordem de Serviço nº 007 da PMPA de 19/07/1999.
8.1.12. Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte além da documentação referida nos itens 8.1.1. ao 8.1.10. deve apresentar cópia autenticada do enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, pela Junta Comercial, ou Declaração do Imposto de Renda do último exercício social.
8.1.13. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.1.13.1. Atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, certificado pelo CREA, em nome do Engenheiro Civil e Químico, registrado no CREA, pertencente ao quadro permanente da Licitante, detentor de atestado de responsabilidade técnica, referente à execução de serviços de limpeza e desobstrução de redes de esgoto pluvial ou misto, através de hidrojateamento de no mínimo 50.000 metros e sucção à vácuo de no mínimo 200 horas em vias publicas em um único atestado, nos termos do art. 30, inciso II, § 1º, da Lei 8.666/93.
8.1.13.2. Comprovante através de Contrato Social ou CTPS de que o(s) profissional (is) referido(s) no(s) atestado(s) do item 8.1.13.1., efetivamente pertence(m) ao quadro permanente da empresa Licitante.
8.1.13.3. Declaração de Responsabilidade Técnica, conforme modelo em anexo IX, deste Edital.
8.1.13.4. A empresa licitante declarada vencedora, em 10 (dez) dias no máximo, após a Ordem de Início, deverá apresentar ao gestor do contrato a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis técnicos em conformidade com a “Declaração de Responsabilidade Técnica”.
8.1.13.5. Declaração de que a empresa licitante disporá do aparelhamento e ferramentas nas quantidades e especificações descritas no item 3.4 do Anexo XV e está ciente de que tal situação será comprovada quando solicitado pelo DEPARTAMENTO, a qualquer tempo.
8.1.13.6. Termo de Compromisso para a Elaboração dos Programas de Prevenção de Segurança e Saúde no Trabalho previstos nas Normas Regulamentadoras (PCMSO, PPRA, PCMAT) e outras medidas previstas na legislação pertinente.
8.1.13.7. Registro do Engenheiro Civil e do Engenheiro Químico na certidão do CREA da empresa licitante.
8.1.13.8. Prova de registro de inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. Caso a prova seja feita mediante certidão expedida por CREA de outra unidade da Federação, esta deverá ser visada pelo CREA/RS, conforme disposto na Resolução/CONFEA n.º 266/79.
8.1.13.9. A licitante deverá obter a licença operacional, concedida pela FEPAM ou outro órgão ambiental, para transportes dos dejetos provenientes da limpeza das redes pluviais mistas (esgoto cloacal e pluvial) e dos equipamentos de drenagem em nome da empresa licitante.
8.2. Os licitantes poderão apresentar cópia do Certificado de Registro Cadastral do CESO - Cadastro de Executantes de Serviços e Obras da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, emitido pela SMOV. Secretaria de Obras e Viação, sita na Av. Xxxxxx xx Xxxxxxxx, nº 2.244, 3º andar, fone 3289-8839, válido e com todos os documentos nele relacionados em vigor na data de abertura da licitação, em substituição aos documentos exigidos nos itens 8.1 a 8.1.12.
8.2.1. Nestes casos o servidor poderá confirmar quaisquer informações necessárias ou anexar cópia do próprio certificado emitido via on-line.
8.2.2. Os certificados e certidões emitidos via sistema eletrônico ficarão condicionados à verificação pela Administração, devendo ser certificada pelo servidor nos autos do processo, podendo o licitante apresentar o certificado/certidão já conferido pelo órgão emitente.
8.2.3. Considerar-se-á, para fins de habilitação a data marcada para a abertura da presente licitação.
8.2.4. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
8.2.5. O CRC será obtido no CESO da SMOV, no horário das 8h30min às 12 horas e das 13h30min às 17 horas, apresentando a documentação necessária ao cadastramento até o terceiro dia anterior à data de abertura da licitação.
8.2.6. Para revalidar documentos vencidos do CRC já emitido e com validade as empresas devem encaminhar ao CESO os documentos substitutivos. O CESO – Cadastro de Executantes de Serviços e Obras reemitirá o CRC com os documentos revalidados.
8.3. As certidões de regularidade que não tenham prazo de validade legal ou expresso no documento ter-se-ão como válidas pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão.
8.4. Os documentos que não forem emitidos via Internet deverão ser originais ou cópias autenticadas (exceto a cópia do CRC/CESO, que não precisará ser autenticada).
8.5. A autenticação dos documentos poderá ser feita na Equipe de Licitações e Contratos do DEP, preferencialmente, até o dia anterior à data de abertura, no horário das 8h30min às 11h30min e das 14h às 17h.
9. DA HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO
9.1. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação e homologado o procedimento.
9.2. Havendo recursos, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.
9.3. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará o objeto ao vencedor, podendo revogar a licitação nos termos do Decreto 14.189/03 e artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/93.
9.4. O Contrato terá validade por 12 (doze) meses a contar da ordem de início, podendo ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos até o limite estabelecido no inciso II, do artigo 57, da Lei n°8.666/93 e suas alterações.
9.5. Homologada a licitação pela autoridade competente o adjudicatário será convocado para assinatura do contrato, no prazo de 03 (três) dias úteis.
9.6. Como condição para a sua contratação o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pela contratante, dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes desta Licitação.
9.6.1. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.
9.7. As obrigações decorrentes desta licitação serão formalizadas através de contrato, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e na legislação vigente.
9.8. A Administração poderá dispensar o termo de contrato e optar por substituí-lo por outros instrumentos equivalentes, nos casos de compra com a entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, nos termos do
§ 4º do artigo 62 da Lei 8.666/93.
9.9. Quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato e ou documento equivalente, ou não apresentar situação regular, no ato da assinatura deste, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
9.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições propostas, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto desta licitação, nos limites estabelecidos na Lei 8.666/93.
9.11. A assinatura do Contrato, pela vencedora desta Licitação, deverá ocorrer na Procuradoria Geral do Município / PLC, no máximo, até o sexto dia útil, após a convocação regular da mesma, conforme artigo 64, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.
9.12. No ato da assinatura do contrato, deverá a Contratada apresentar garantia de 5% cinco por cento) do valor contratado, garantia na modalidade caução em dinheiro ou em títulos da divida publica, seguro garantia ou fiança bancaria, nos termos do artigo 56, § 1°, incisos I, II e III da Lei n°8666/93, e suas alterações.
9.12.1. O prazo total da garantia deverá exceder ao prazo contratado para execução do
Objeto em pelo menos 90 (noventa) dias.
9.12.2. Se, por qualquer razão, durante a execução do Objeto, for necessária a prorrogação do prazo de duração do Contrato, a Contratada ficará obrigada a providenciar na renovação da garantia, nos mesmos termos e condições originalmente aprovados pelo Departamento, aplicando-se, se for o caso, o previsto no disposto acima.
9.12.3. A garantia, quando prestada na forma de caução em dinheiro, será restituída, atualizada monetariamente, pela variação da Taxa Referencial (TR), ou a taxa que venha a lhe substituir, considerando o período compreendido entre a data do depósito e a data do Recebimento Definitivo do Objeto.
9.12.4. A caução será devolvida e o seguro ou fiança liberados, mediante solicitação por escrito, anexada dos correspondentes recibos emitidos pelo Departamento, após o Recebimento Definitivo do Objeto, no prazo de 10 (dez) dias úteis consecutivos, a contar da data da protocolização.
9.12.5. Cessará a guarda das garantias que não forem resgatadas pela contratada, no prazo de 60 (sessenta) dias após seu vencimento, cabendo ao Departamento a inutilização das mesmas.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
10.2. Prestar as informações solicitadas pelo DEPARTAMENTO dentro dos prazos estipulados.
10.3. Sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela fiscalização durante a execução do objeto do contrato.
10.4. Não transferir a outros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste Contrato, sem anuência prévia e escrita da Administração.
10.5. Manter durante a execução do contrato o pagamento do piso da categoria bem como adicionais de insalubridade, periculosidade, adicional noturno assim como outros pagamentos decorrentes da legislação e dissídios da categoria, quando o tipo de atividade assim o exigir.
10.6. Manter em dia todas suas obrigações com terceiros, inclusive as de cunho trabalhista, estendendo-se a responsabilidade para os feitos judiciais decorrentes desta licitação.
10.7. Manter o número de funcionários suficiente para a realização das atividades contratadas, observada a jornada legal.
10.8. Cumprir todas as obrigações legais e fiscais.
10.9. Permitir o acompanhamento de qualquer serviço por técnicos do Departamento , se este julgar necessário.
10.10. Executar os serviços rigorosamente dentro das especificações e prazos exigidos pelo Departamento.
10.11. Por força do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, no caso de o Departamento vir a suportar multa administrativa ou condenação judicial, em razão da não-observância das normas relativas à segurança e medicina do trabalho por parte da empresa contratada, esta deverá ressarcir, integralmente, o Departamento pelos valores a serem pagos, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no item SANÇÕES E MULTAS deste edital.
10.12. Respeitar todas as normas internas do Departamento, além das normas de segurança e medicina do trabalho prevista na legislação trabalhista, principalmente às relativas a equipamentos de proteção individual.
10.13. Comprovar cada pagamento o recolhimento dos encargos sociais dos seus empregados como FGTS, INSS e demais obrigações legais e fiscais.
10.14. Os serviços de emergência deverão ser realizados fora do horário normal de expediente, bem como aos sábados, domingos e feriados.
10.15. A critério do fiscal do contrato, a contratada poderá ser convocada com antecedência mínima de 24 horas para prestar serviços de emergência, incluindo horários noturnos, sábados, domingos e feriados.
10.16. Executar os serviços de hidrojateamento de acordo com o cronograma elaborado pelo Gestor do Contrato do DEPARTAMENTO.
10.17. Permitir o acompanhamento de qualquer serviço por técnicos do DEPARTAMENTO, sempre que este julgar necessário.
10.18. Refazer os serviços que forem recusados, fundamentados em parecer técnico do DEPARTAMENTO, sem que isto acarrete em aumento de contrato.
10.19 - As despesas, com conserto da rede de distribuição de água ou das ligações domiciliares danificadas durante a execução dos serviços, serão de responsabilidade da contratada. O conserto somente será permitido quando for comprovado, mediante cadastro no CESO, que o executante possui qualificação para tal.
10.20 - Serão de total responsabilidade da contratada os eventuais acidentes causados a terceiros por falta de sinalização, escoramento mal executado ou falha no uso dos equipamentos.
10.21 – A Contratada deverá aprovar projeto de sinalização viária junto à EPTC e implantar todos os equipamentos de sinalização previstos em tal projeto. Todas as placas de obra deverão seguir o modelo a ser fornecido pelo DEP
10.22 - Todos os integrantes da equipe em serviço deverão estar uniformizados e com os equipamentos de proteção individual previstos nas leis e normas de higiene e segurança do trabalho. Nos uniformes deverão constar, os seguintes dizeres:
• na parte da frente: o nome da empresa.
• na parte das costas: A Serviço da
PREFEITURA DE
PORTO ALEGRE
dep
10.23 - A licitante vencedora deverá apresentar à fiscalização, no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos a contar da Ordem de Início:
a - diário da obra;
b - 03 (três) vias do cronograma físico-financeiro, para apreciação e aprovação;
c - a ART da obra, vinculada ao(s) responsável(eis) técnico(s) juntamente com as ART’s de co-autoria do(s) profissional(ais) que trabalhará(ão) no(s) serviço(s);
d – Indicação dos percentuais de BDI utilizados na proposta.
10.24 - Poderá a contratada subcontratar partes dos serviços, desde que autorizada previamente pelo Município. O requerimento da subcontratação e a respectiva autorização devem ser apresentados e apreciados no presente processo. A empresa subcontratada deverá ter a mesma qualificação técnica da contratada e cumprir as mesmas obrigações legais. A expedição de certidão pela execução do serviço será feita em nome de quem efetivamente o realizar.
10.25 – Para execução dos serviços é obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), bem como todos os procedimentos exigidos pela Norma Regulamentadora n.º 33, do Ministério do Trabalho e Emprego.
10.25.1 – É obrigação da Contratada o cumprimento das exigências da Lei nº 6514/77, regulamentada pela Portaria nº 3214/78, em especial as Normas Regulamentadoras: NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, NR-6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI, NR-7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, NR-9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, NR-10 - Instalações e Serviços em Eletricidade - ISE, NR-18 - Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção – CMATIC e NR-33 - Trabalhos em Espaços Confinados - TEC, em todos os seus itens, subitens e anexos. Os custos com a Segurança e Medicina do Trabalho deverão estar incluídos no preço proposto.
10.25.2 – O não cumprimento do item anterior implicará a retenção do pagamento e a aplicação das sanções previstas no item DAS PENALIDADES deste edital.
10.25.3 – A retenção perdurará até que sejam sanadas as irregularidades.
10.25.4 – A Direção do Departamento, através da fiscalização, verificará a observância das Normas Regulamentadoras.
10.26 – Caberá à Contratada o cumprimento das condicionantes contidas na Licença Ambiental, LP 014740/2014, com vistas à emissão da Licença Instalação e, posteriormente, do Termo de Recebimento Ambiental. O prazo para a obtenção da
Licença Instalação foi considerado no cronograma físico-financeiro do contrato, bem como no Modelo de Proposta foram considerados os quantitativos dos serviços necessários ao processo de licenciamento ambiental. O início das obras somente será autorizado, por parte da Fiscalização do DEP, após a emissão da Licença de Instalação. Não será emitido Termo de Recebimento Definitivo da obra sem a apresentação, por parte da Contratada, do Termo de Recebimento Ambiental emitido pela SMAM.
11. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
11.1. Caberá ao Departamento, a fiscalização dos serviços e recebimento do objeto contratado, observando as orientações do Edital e seus anexos.
11.2. A fiscalização de que trata o item anterior não isenta a licitante vencedora das responsabilidades assumidas com a celebração do contrato.
11.3. Caso algum serviço não corresponda ao exigido no instrumento convocatório, a contratada deverá providenciar no prazo máximo de 24 horas, contado da data da notificação expedida pela contratante, a sua adequação, visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções prevista no Contrato, no instrumento convocatório, na Lei nº 8.666/93.
11.4. O recebimento definitivo será efetuado por Comissão designada por autoridade competente, mediante termo circustanciado, que será assinado pelas partes, no qual conste fases e eventos significativos verificados no serviço e, após o decurso de prazo de observação que será de 90 (noventa) dias, pelo qual se comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto na alínea “b” dos incisos I e II do artigo 73 da Lei nº 8666/93.
11.5. O objeto contratual poderá ser acrescido ou reduzido de acordo com o disposto no art. 65 da Lei 8.666/93.
11.6. Informações para faturamento
11.6.1. As Notas Fiscais/Faturas, obrigatoriamente, deverão ser emitidas com os seguintes dados:
11.6.2. Na Nota Fiscal ou Xxxxxx, deverá sempre constar, obrigatoriamente, o número da Licitação ou Contrato/Empenho, o objeto contratado, o nome do gestor do contrato e a unidade do DEP em que está sendo prestado o serviço, o período de execução dos serviços medidos, a discriminação dos valores de mão-de-obra, dos equipamentos e dos materiais empregados.
11.6.3. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida, somente, após o Fiscal do Contrato ou
Supervisor do Departamento atestar a medição do período, e o valor a ser cobrado.
11.6.3.1. Deverá ser emitida uma única Nota Fiscal de Serviço/Fatura referente aos serviços realizados no mês.
11.6.4. As notas fiscais eletrônicas, se houver, devem ser encaminhadas através do endereço eletrônico ao Fiscal do Contrato do Departamento.
12. DO PAGAMENTO
12.1. O DEPARTAMENTO efetuará os pagamentos, mensalmente, através de DOC Eletrônico direto na conta da empresa contratada, na última quarta ou sexta-feira, anterior ao 30º (trigésimo) dia, após a data do recebimento e aceite da Nota Fiscal/Fatura, pelo gestor do contrato no Departamento. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser entregue ao Gestor do Contrato, após o aceite do serviço, acompanhada dos documentos previstos no Edital/Contrato. O pagamento poderá ocorrer diretamente junto ao órgão contratante ou através de banco credenciado, a critério da Administração.
12.1.1. Para fins de pagamento através de DOC Eletrônico, a Contratada deverá informar em papel timbrado, o nome completo, CNPJ, endereço da empresa, telefone e pessoa para contato, nome número do banco, nome e número da agência e número da conta corrente.
12.1.2. Para a liberação do pagamento, referido no item 12.1., a CONTRATADA deverá emitir uma única Nota Fiscal de Serviço/Fatura referente aos serviços realizados no mês.
12.1.3. A Nota Fiscal/Fatura com defeitos ou vícios deverá ser ratificada/substituída/complementada, sendo que o prazo de pagamento reiniciará após a regulamentação, sem quaisquer ônus para o Departamento.
12.2. Somente serão pagos os valores correspondentes às parcelas dos serviços efetivamente realizados, atestadas pelo Fiscal do contrato no Departamento.
12.3. As Notas Fiscais/Faturas com mais de um item de serviços só serão liberadas para pagamento quando todos os itens satisfizerem as exigências contidas no empenho e/ou contrato correspondentes.
12.4. Estando sujeita a CONTRATADA à retenção das contribuições devidas à seguridade social, conforme disposto na Legislação Previdenciária, será procedida pelo Departamento a referida retenção, na forma da lei, obrigando-se a CONTRATADA a apresentar as faturas como exigida na legislação pertinente.
12.5. O pagamento será efetuado com os recolhimentos e retenções dos impostos (ISSQN, IR, INSS, etc) previstos na legislação vigente.
12.6. Quando a contratada for optante do Simples Nacional, a mesma deverá além da comprovação da opção, informar no corpo da Nota Fiscal o enquadramento e alíquota aplicada, para retenção do ISSQN.
12.7. A Contratada deverá discriminar, se for o caso, em cada fatura de execução de serviços, o valor relativo a materiais efetivamente aplicados ao serviço, pelo preço de aquisição, para fins do cálculo do ISSQN, conforme legislação vigente.
12.8. A Contratada deverá destacar no corpo da Nota Fiscal/Fatura a base de cálculo e o valor da retenção do ISSQN e INSS.
12.9. A Nota Fiscal/Fatura que não contiver a discriminação referida nos itens 12.6,
12.7 e 12.8 será rejeitada pelo Departamento.
12.10. Constituem ônus exclusivo da Contratada, quaisquer alegações de direito, seja do Fisco seja de terceiros, por quaisquer incorreções na fatura.
12.11. Havendo atraso no pagamento, por culpa exclusiva do Departamento, o valor devido será atualizado pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou índice oficial que venha a substituí-lo, a ser calculado “pro rata die”, desde o dia do vencimento do pagamento, conforme o Calendário de Pagamento, até o dia do seu efetivo pagamento.
12.11.1. A atualização prevista neste item deverá ser solicitada, via Protocolo Central, situado na Xx. Xxxxxxxx Xxxxxx, 0000 - XXXX, em até trinta (30) dias da data efetiva do pagamento, sob pena de preclusão.
13. REAJUSTE
13.1 – Caso o prazo contratual inicialmente fixado seja prorrogado, nas hipóteses do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93, desde que não decorrente de atraso na execução do serviço por culpa da contratada, ultrapassando o período de vigência de 12 (doze) meses, poderá ser concedido reajuste ao preço contratado, mediante requerimento escrito da Contratada.
13.2 – A periodicidade de reajustamento, em sendo concedido, nos termos do item 13.1, é anual, à contar da data da apresentação da proposta na licitação (Ordem de Serviço n.°012, de 06 de dezembro de 2004).
13.4 – Na hipótese de concessão de reajustamento, este será calculado com base nos índices CESO/SMOV, na forma do item 4 da Lei Municipal n.º 3.876/74 (NGE-PMPA) e
alterações posteriores, sendo considerado para esse fim, como serviços com predominância em construção mão-de-obra – 4.4.2.1
13.5 – O requerimento por escrito de reajustamento, deverá ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de implemento da anualidade, conforme disposto no item 12.2 e será protocolado, via Protocolo Central ou Setorial da PMPA e dirigido ao Núcleo de Orçamento e Patrimônio – NOP do DEP, que providenciará os encaminhamentos.
13.6 – Fica estipulado que a não apresentação do requerimento de reajustamento, no prazo indicado no item anterior, caracterizará renúncia por parte da contratada, ao direito de reajuste, relativamente ao respectivo período aquisitivo.
13.7. Entretanto o reajustamento fica subordinado à Legislação Federal em vigor ou a que a suceder.
13.8. A anualidade para fins de reajustamento é contada da data limite para a apresentação da proposta.
13.5. Sobre o pagamento do reajustamento serão efetuados os recolhimentos e retenções dos impostos devidos previstos na legislação vigente, conforme Cláusula Do Valor Contratado e do Pagamento.
13.9. O valor da Nota Fiscal ou Fatura de reajustamento será calculado pela fórmula:
FR= 0,9 x FP x I
sendo:
FR = Nota Fiscal ou Fatura do Reajustamento;
FP = Nota Fiscal ou Fatura do Principal;
I = índice de variação do CESO da atividade mencionada no Item 4.1 acima, entre a data da proposta e o mês do implemento da anualidade.
13.10. Qualquer prorrogação de prazo decorrente de ação ou omissão culposa da Contratada será considerada para fins de implemento da anualidade.
14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. O licitante que deixar de entregar quaisquer documentos exigidos no Edital ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração
Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.
14.2. O licitante sujeitar-se-á, ainda, às sanções de: advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade, sendo que poderão ser cumuladas com multa, sem prejuízo da rescisão contratual, no caso das hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei 8666/93.
14.3. Ocorrendo atraso na execução do objeto contratado será aplicada multa moratória de 0,1% (um décimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do pedido.
14.4. No descumprimento de quaisquer obrigações licitatórias/contratuais, poderá ser aplicada uma multa indenizatória de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado.
14.5. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da(s) fatura(s) ou cobrada judicial/extra-judicialmente, a critério da Administração.
14.6. O prazo para defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação.
14.7. Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação.
14.8. As penalidades serão obrigatoriamente registradas, esgotada a fase recursal, no Cadastro de Fornecedores ou de Prestadores de Serviços do Município - ACS/SMF, e, no caso de impedimento do direito de licitar e contratar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período.
14.9. Para fins do cálculo do valor da multa, o valor do contrato será atualizado, de acordo com o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou índice oficial que venha a substituí-lo.
14.10. No caso de mora no pagamento da multa, incidirão juros, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, conforme art. 3°, da Lei Complementar n°361/95.
15. DA RESCISÃO
15.1. A inobservância de qualquer das cláusulas deste Contrato por qualquer uma das partes importará na rescisão do mesmo.
15.2. Serão motivos de rescisão as hipóteses estabelecidas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de eventual ação de reparação de perdas e danos na forma da legislação pertinente.
15.3. A rescisão poderá ser unilateral - pela administração, amigável ou judicial de acordo com os artigos 79 e 80 da Lei 8.666/93.
15.4. À parte que der causa à rescisão do presente Contrato, sem justo motivo, responderá por perdas e danos, nos termos do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo da aplicação das normas dos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.
15.5. Ocorrida a rescisão, serão retidos os créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados ao Departamento, e, sendo insuficientes, executada a garantia contratual para ressarcimento da indenização cabível, conforme faculta o artigo 80, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As despesas decorrentes da Contratação, objeto do presente Xxxxxx, correrão por conta da dotação orçamentária sob o código 400-2797-339039781300-1.
16.2. As normas disciplinadoras deste Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
16.3. É facultada ao Pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
16.4. Consultas, e demais informações relativas ao presente Pregão serão prestadas no Departamento de Esgotos Pluviais, Equipe de Licitações e Contratos, Xxx Xxxx x Xxxxx, 000, Xxxxx Alegre, fone (00) 0000.0000 ou (00)0000.0000, de segunda a sexta- feira das 8:30 às 11:30 e das 14:00 às 17:00h.
16.4.1. Consultas e demais informações serão recebidas até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação. Não serão fornecidas informações verbalmente, devendo o interessado manifestar-se por escrito.
16.4.2. As impugnações ao ato convocatório do Pregão serão recebidas até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação.
16.4.3. As impugnações apresentadas via fac-símile deverão ser ratificadas pelo licitante, mediante documento original no primeiro dia útil subseqüente.
16.4.4. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, antes da data prevista para a abertura da licitação.
16.4.5. Deferida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
16.5. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
16.5.1. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
16.5.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver, comprovadamente, suportado no cumprimento do contrato.
16.6. A Administração reserva-se o direito de transferir o prazo para o recebimento e abertura das propostas descabendo, em tais casos, direito à indenização pelos licitantes.
16.7. A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas.
16.8. Os julgamentos serão publicados no Diário Oficial de Porto Alegre - DOPA, o qual poderá ser obtido no endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx , e no mural do órgão licitante, salvo se presentes todos os licitantes na sessão em que foi adotada a decisão, quando então serão intimados neste ato.
16.9. Cópias deste instrumento convocatório poderão ser solicitadas junto ao DEP, Equipe de Licitações e Contratos, Rua Lima e Silva, 972, no endereço indicado no item 16.4.
16.10. O licitante é responsável, sob as penas da lei, pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
16.11. A irregularidade que não afete o conteúdo ou idoneidade do documento não constituirá causa de desclassificação.
16.12. A fusão, cisão e incorporação que não afete a execução do contrato, não ensejará a rescisão.
16.13. Fica eleito o foro da cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para dirimir litígios resultantes deste instrumento convocatório.
16.15. É de responsabilidade da empresa interessada a consulta ao sitio xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/, a verificação da publicação de eventuais alterações feitas no edital até a data da abertura da licitação.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2015.
TARSO BOELTER
Diretor Geral do DEP
ANEXO I PROJETO BÁSICO
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE HIDROJATEAMENTO NAS REDES DE ESGOTOS PLUVIAIS NAS ZONAS NORTE, CENTRO, LESTE E SUL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
1. SERVIÇOS A EXECUTAR
1.1 O presente Projeto Básico objetiva a contratação, pelo regime de empreitada por preços unitários, dos serviços de desobstrução de redes de esgotos pluviais, nas Zonas Norte, Centro, Leste e Sul do Município de Porto Alegre.
1.2 Os serviços de desobstrução e/ou esgotamento de redes de esgotos pluviais são, pelas suas características, serviços que devem ser executados de forma contínua, uma vez que é necessário manter-se todo sistema em perfeitas condições de funcionamento, para que não ocorram situações de inundação e nem de alagamentos na Cidade, assim como suas decorrências à Saúde e Segurança Pública.
1.3 A execução dos trabalhos atenderá às normas, especificações e regulamentos explicitados neste Projeto Básico, no Caderno de Encargos do Município de Porto Alegre, nas Normas Gerais de Empreitada da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, nas normas da ABNT, bem como no Caderno de Encargos do DEP/2005 – Departamento de Esgotos Pluviais.
1.4 A omissão de qualquer procedimento nestas especificações, não exime a Contratada da obrigatoriedade na utilização das melhores técnicas concebidas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados.
1.5 O Departamento se reserva o direito de resolver todo e qualquer caso singular que porventura venha a ser omitido nestas especificações e que não esteja definido em outros documentos contratuais, bem como no próprio Contrato.
1.6 A Contratada proporcionará supervisão adequada, através de equipe habilitada, com experiência para executar os serviços contratados, bem como fornecerá os equipamentos necessários e em quantidade suficiente para atender às exigências dos serviços (com um mínimo de três equipamentos), dentro dos prazos previstos pelo Contrato.
1.7 Para a execução dos serviços será exigida a utilização de equipamento conjugado de hidrojateamento a alta pressão e vácuo, montado sobre um caminhão,
com motorista e dois ajudantes, bem como equipamentos de uso manual para o perfeito desempenho dos serviços, tais como: maceta, marretas de 8 Kg, picaretas, alavancas, pá, chave de retirada de tampão, etc
1.8 Os serviços de desobstrução de redes serão pagos por metro linear de tubulação efetivamente limpos, de diâmetros de 0,30 a 1,50 metros, pelo uso de hidrojato de alta pressão e esgotamento a vácuo.
1.9 Será obrigatório que no mínimo um dos caminhões contratados tenha equipamento de sucção com mangueira de no mínimo 50 metros de alcance.
1.10 Os serviços de sucção de equipamentos de drenagem serão pagos por m³ de material retirado. O material retirado será lançado no poço-de-visita mais próximo ao local dos serviços.
1.11 Os espaços compreendidos entre dois poços-de-visita consecutivos, identificados como trecho, deverão ser tamponados convenientemente para facilitar o processo de remoção.
1.12 O material carreado para os poços de visita, após a execução da limpeza do trecho, deverá ser imediatamente removido.
1.13 Imediatamente após a execução dos serviços, a via pública deverá ficar isenta de qualquer tipo de material decorrente da execução dos mesmos.
1.14 Após a execução dos serviços, os mesmos deverão ser quantificados, lançados em planilhas e descritos em diário, conforme modelos adotados pelo DEP.
1.15 As etapas de serviço serão realizadas por programação prévia definida pela fiscalização do DEP. Em determinados logradouros haverá necessidade de execução dos serviços à noite ou nos finais de semana (sábados e domingos), não cabendo por isso qualquer acréscimo nos preços contratuais.
1.16 A execução dos serviços será feita a partir da programação pré-estabelecida obrigatoriamente, devendo a Contratada manter contato diário com a fiscalização do DEP, através de um encarregado devidamente credenciado.
1.17 Não será de responsabilidade do Departamento qualquer dano que venha a ser causado a terceiros pelo equipamento a disposição.
1.18 Para execução dos serviços é obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual (EPI’s). Na falta dos mesmos os serviços serão paralisados pela fiscalização até que estes sejam providenciados.
1.19 Em horário noturno é necessário que a empresa contratada providencie a instalação de iluminação adequada e sinalização pertinente.
1.20 O laudos técnico dos equipamentos conjugados hidrojato alta pressão e sucção a vácuo, que contemple a pressão de trabalho não inferiores a 250 kgf/cm2, bomba de sucção a vácuo com capacidade não inferior a 22.000 l/min, tanques de água para hidrojateamento não inferior a 6,00 m3 e tanque de dejetos não inferior a 8,00 m3. Os equipamentos devem estar acoplados a um único chassi pertencente a empresa. Para tanto, a empresa Contratada deverá apresentar, por ocasião do processo licitatório, Laudo Técnico do equipamento emitido por profissional ou empresa habilitada pelo CREA, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Não serão aceitos laudos emitidos pela própria empresa contratada ou seu responsável técnico. A data de emissão do laudo não deverá ser superior há dois anos. Entretanto, laudos emitidos há mais de dois anos poderão ser ratificados pelo profissional ou empresa habilitada, atestando a continuidade das condições anteriores.
1.21 Contratada devera ter condições de atendimento de até 3 (três) ocorrências simultâneas para hidrojateamento e sucção a vácuo.
1.22 Todo serviço executado terá a garantia da contratada por 30 (trinta) dias, a repetição da ocorrência dentro deste prazo ficara por conta da contratada.
1.23 Não serão aceitos equipamentos que tenham contrato em vigor com o DEP ou qualquer outra pessoa jurídica de direito público ou privado. A substituição dos equipamentos durante a vigência do contrato deverá obedecer à mesma regra estabelecida no item anterior.
1.24 O prazo para execução dos serviços é de 12 (doze) meses consecutivos, contados a partir da Ordem de Início a ser dada pelo DEP.
2. SINALIZAÇÃO
2.1 A Contratada, antes de iniciar qualquer trecho, deverá sinalizá-lo adequadamente, inclusive sinalização noturna luminosa se for o caso, atendendo às determinações do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997.
2.2 O local deverá ser delimitado e isolado, com sinalização e proteção, através de placas indicativas, cavaletes, cones, fitas zebradas, sinais luminosos, tapumes, guarda- corpos, etc. Deverão ser adotadas todas as providências necessárias para evitar acidentes ou danos aos transeuntes.
2.3 Sempre que para execução da obra for necessária a interrupção do tráfego de veículos, a Contratada deverá acatar as decisões da EPTC/SMT, no que lhe compete,
sem qualquer tipo de ressarcimento posterior. Para tanto, recomenda-se prever trabalho ininterrupto, inclusive sábados, domingos e feriados.
2.4 A inobservância de sinalização poderá, a critério da fiscalização, acarretar na paralisação total ou parcial dos serviços até que a sinalização seja estabelecida regularmente. Tal ocorrência não implicará na prorrogação dos prazos previstos no Contrato nem na dispensa das penalidades previstas no Edital.
Porto Alegre, 10 de dezembro de 2014.
(Papel timbrado da Empresa)
Anexo II PLANILHA DE PERCENTUAIS
DISCRIMINAÇÃO | PERCENTUAL (%) | VALOR |
Mão-de-obra | 20,00% | R$ 205.999,60 |
Equipamentos | 70,00% | R$ 720.998,60 |
Material | 10,00% | R$ 102.999,80 |
TOTAL | 100% | R$ 1.029.998,02 |
ANEXO III PLANILHA DE QUANTITATIVOS
Item | Descrição dos Serviços | Quantidade | Preço Unitário (R$) | Preço Total (R$) |
1 | Desobstrução de Redes de Esgotos Pluviais | 119.141,00 m | 7,22 | 860.198,02 |
2 | Volume de material retirado com sucção | 20.000 m³ | 8,49 | 169.800,00 |
TOTAL | 1.029.998,02 |
• Preço total dos serviços: R$ 1.029.998,02 (um milhão, vinte nove mil e novecentos e noventa e oito reais e dois centavos).
• No preço total estão incluídos os custos indiretos.
Porto Alegre, 10 de dezembro de 2014.
(Papel timbrado da Empresa)
XXXXX XX CRONOGRAMA FÍSICO – FINANCEIRO
CRONOGRAMA | 1º MÊS | 2º MÊS | 3º MÊS | 4º MÊS | 5º MÊS | 6º MÊS |
FÍSICO | 8,3% | 8,3% | 8,3% | 8,3% | 8,3% | 8,3% |
FINANCEIRO (% do valor contratado) | 8,3% | 8,3% | 8,3% | 8,3% | 8,3% | 8,3% |
CRONOGRAMA | 7º MÊS | 8º MÊS | 9º MÊS | 10º MÊS | 11º MÊS | 12º MÊS |
FÍSICO | 8,3% | 8,3% | 8,4% | 8,4% | 8,4% | 8,4% |
FINANCEIRO (% do valor contratado) | 8,3% | 8,3% | 8,4% | 8,4% | 8,4% | 8,4% |
• 1 – CUSTO TOTAL: R$ 1.029.998,02 (um milhão, vinte nove mil e novecentos e noventa e oito reais e dois centavos).
O percentual relativo à prestação de serviços será de 20 % (vinte por cento); ao emprego de materiais 10 % (dez por cento), e, à utilização de equipamentos 70 % (setenta por cento).
• De acordo com a Resolução CESO – Cadastro de Executantes de Serviços e Obras da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, nº 03/2002, a empresa deverá estar enquadrada nas especialidade 4020 e nos grupamentos E a L, classe III.
Porto Alegre, 10 de dezembro de 2014.
Ao
Ilmo. Sr. Diretor do DEP
(Papel Timbrado da Empresa)
ANEXO V MODELO DE PROPOSTA
Apresentamos abaixo, proposta para execução de (objeto).........................., no Município de Porto Alegre, declarando que estamos de acordo com as condições da
.............n.°........................
1. Preços:
Item | Descrição dos Serviços | Quantidade | Preço Unitário (R$) | Preço Total (R$) |
1 | Desobstrução de Redes de Esgotos Pluviais | 119.141,00 m | ||
2 | Volume de material retirado com sucção | 20.000 m³ | ||
TOTAL |
2- Preço Total: ................................( ).
3 - Valor utilizado na prestação de serviços R$ ...................(........................) ....%, no
emprego de materiais R$ .....................(..........................) ....%, na utilização de
equipamentos R$ ................(...............................) %.
4 - Prazo de validade da proposta: ...........( ) dias consecutivos.
5 - Prazo de execução dos serviços: ...................(.............) consecutivos.
6 - Prazo de início dos serviços: .......................(................) dias consecutivos a contar da ordem de início.
Porto Alegre, de de 2015. (data e assinatura)
(papel timbrado da Empresa)
ANEXO VI
MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO A/C COMISSÃO DE LICITAÇÃO
A empresa .......................... credencia o Sr. (a) ,
Carteira de Identidade n.º........................., conferindo-lhe todos os poderes necessários à prática de quaisquer atos relacionados com a (Concorrência Pública, Tomada de Preços ou Convite) n.º..............., assim como os poderes específicos para rubricar a documentação e as propostas, apresentar reclamações, impugnações ou recursos, renunciar ao(s) prazo(s) recursal(ais), bem como assinar atas.
(Local e Data)
(nome e assinatura do representante legal da empresa)
(papel timbrado da Empresa)
ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART.
7.º, INC. XXXIII, DO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Ao Departamento de Esgotos Pluviais-DEP/PMPA A/C Comissão de Licitação
Licitação n.º ...................
DECLARAÇÃO
..............................., inscrita no CNPJ n.º ...................., por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) , portador(a) da Carteira de Identidade n.º
...................... e do CPF n.º ................., DECLARA, para fins de cumprimento ao disposto no art. 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, bem como que comunicará a Administração Municipal qualquer fato ou evento superveniente que altere a atual situação.
( ) emprega menor a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz .
(local e data)
(nome e assinatura do representante legal da empresa).
(Obs: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).
MODELO DE DECLARAÇÃO
AO DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS A/C COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECLARO, sob as penas da Lei, para fins de participação na (Pregão, Concorrência Pública, Tomada de Preços ou Carta Convite) n.º ................, de que a empresa
........................................................ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do art. 87, da Lei n.º 8.666/93, tampouco é objeto de quaisquer restrições no CESO – Cadastro de Executantes de Serviços e Obras da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, bem como que comunicarei a superveniência de qualquer fato impeditivo da habilitação nos termos do parágrafo 2º do artigo 32, da Lei n.º 8.666/93, com nova redação dada pela Lei n.º 9.648, de 27 de maio de 1998.
(Local e Data)
(representante legal da empresa)
(papel timbrado da Empresa)
ANEXO IX
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
ASSUNTO: EXECUÇÃO DAS OBRAS OBJETO DA TOMADA DE PREÇOS Nº
DECLARAÇÃO
Em conformidade com o item 8, do presente Edital, a Empresa..................... indica o seguinte Responsável Técnico:
a) Engenheiro :
- Sr.(a) , registro no CREA sob nº ;
pela execução dos serviços, objeto desta licitação, conforme item 8.1.13.3.
Xxxxx Xxxxxx, xx xx 0000.
Nome e assinatura do representante da empresa.
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS COMPOSIÇÃO DE CUSTOS
DEP DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS COMPOSIÇÃO DE CUSTO HIDROJATEAMENTO | M/H |
CUSTO DE PROPRIEDADE | |
1. VALOR DA COMPRA= VC | 320.000,00 |
2. CUSTO DE INVESTIMENTO= CI | 320.000,00 |
3. DEPRECIAÇÃO= DP 50 % DE VC | 160.000,00 |
4. SEGURO IMPOSTOS JUROS =SIJ =18% DE VC | 57.600,00 |
5. VALOR DE REVENDA=VR=DP | 160.000,00 |
6. CUSTO REMANESCENTE=CR=SIJ+VR | 217.600,00 |
7. CUSTO DE PROPRIEDADE=CP=CR/10000H | 21,76 |
CUSTO OPERACIONAL | |
1. CUSTO OLEO DIESEL =OD= 30 LT/H X R$ 2,34 LT | 70,20 |
2. LUBRIFICANTES=LB= 25% DE OD | 16,12 |
3. CONSERTO PEÇAS=PÇ= 30% DE CP | 6,53 |
4. SALARIO OPERADOR= SO | 7,20 |
5. REPPOSIÇÃO DE PEÇAS=RPÇ=PÇ X 2 | 13,06 |
6. SALARIO SERVENTE (2)=SV= 622,00 /220 X 2= | 5,65 |
7. ENCARGOS SOCIAIS=ES=(SO+SV) X 146,38% | 25,98 |
8. CONSUMO DE AGUA:CA= 15,00M3/DIA X R$4,42=R$66,30 | |
R$66,30/DIA / 240M/DIA= R$O,27/ M | 0,27 |
9. TOTAL CUSTO OPER= COP=OD+LB+PÇ+SO+RPÇ+SV+ES+CA | 150,50 |
CUSTOS TOTAIS | |
1. SOMATÓRIO CP+COP | 166,74 |
2. BDI 30 %-SMOV | 50,02 |
3. CUSTO TOTAL/ HORA | 216,76 |
PRODUÇÃO m/h =R$ 216,76 / 30m/h= R$ 7,22/m | 7,22 |
Xxxxx Xxxxxx, 00 de dezembro de 2014.
ANEXO XI
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) (PEÇAS DE INFORMAÇÃO – PI – Nº 1182/2006)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL
DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, presentado, neste ato, pelo Procurador do Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, e o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, representado, neste ato, pelo Procurador-Geral do Município, Dr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx.
Considerando que toda relação jurídica de trabalho cuja prestação laboral não eventual seja ofertada pessoalmente, pelo obreiro, em estado de subordinação e mediante contraprestação pecuniária, será regida obrigatoriamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou, quando se tratar de relação de trabalho de natureza estatutária com a Administração Pública, por estatuto próprio.
Considerando que a CLT, no artigo 9º, comina de nulidade absoluta todos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista.
Considerando que as sociedades cooperativas, segundo dispõe o artigo 4º da Lei 5.764, de 16.12.1971, “são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados”.
Considerando que as cooperativas podem prestar serviços a não associados somente em caráter excepcional e desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais previstos na sua norma estatutária (artigo 86 da Lei 5.764, de 16.12.1971), aspecto legal que revela a patente impossibilidade jurídica das cooperativas funcionarem como agências de locação de mão-de-obra terceirizada.
Considerando que a administração pública está inexoravelmente jungida ao princípio da legalidade e que a prática do marchandage é vedada pelo artigo 3º da CLT e repelida pela jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 331).
Considerando que os “cooperados” trabalham, por intermédio de cooperativas de mão-de-obra, em benefício do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, em situação fática idêntica à dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizáveis, encontrando-se, no entanto, à margem de qualquer proteção jurídico-laboral, sendo-lhes sonegada a incidência de normas protetivas do trabalho, especialmente aquelas destinadas a tutelar a segurança e a higidez do trabalho subordinado, o que afronta o princípio da isonomia, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (artigo 5º, caput, e artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição da República).
Considerando que, no processo de terceirização, o tomador dos serviços (na hipótese, o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE) tem responsabilidade subsidiária por eventuais débitos trabalhistas do fornecedor de mão-de-obra, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST, responsabilidade esta passível de gerar prejuízos ao erário, caso constatada a mera intermediação de mão-de-obra patrocinada pelas cooperativas contratadas, com a incidência da regra do artigo 9º da CLT.
Considerando o teor da “Recomendação Para a Promoção das Cooperativas”, aprovada na 90ª Sessão da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em junho de 2002, ao recomendar aos Estados a implementação de políticas no sentido de:
“8.1.b. Garantir que as cooperativas não sejam criadas para, ou direcionadas ao não-cumprimento das leis do trabalho ou usadas para estabelecer relações de emprego disfarçadas, e combater pseudocooperativas que violam os direitos dos trabalhadores, velando para que a lei trabalhista seja aplicada em todas as empresas.”
Considerando, como precedente, o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União Federal, nos autos da Ação Civil Pública nº 1082/2002, ajuizada pelo parquet perante a 20ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, ajuste por intermédio do qual a União, em síntese, comprometeu-se a não mais contratar trabalhadores por meio de cooperativas de mão-de-obra, quando o labor, por sua própria natureza, demandar trabalho subordinado em relação ao tomador ou em relação ao fornecedor dos serviços.
Considerando, também como precedente, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e o Estado do Rio Grande do Sul, em 11.10.2006, nos autos do Procedimento Investigatório (PI) nº 622/2004, Termo pelo qual o Estado do Rio Grande do Sul assumiu o compromisso, em síntese, de não mais contratar trabalhadores por meio de cooperativas de mão-de-obra, quando o labor, por sua própria natureza, demandar trabalho subordinado em relação ao tomador ou em relação ao fornecedor dos serviços.
Considerando a decisão, com caráter normativo, aplicável a toda a Administração Pública Federal, dos Exmos. Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), em Sessão Plenária, nos autos de representação formulada pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Ceará contra a Concorrência nº 41/2002 (Acórdão 1815-47/03-P), resultando na determinação à Caixa Econômica Federal para que, nos futuros editais de licitação, seja previamente definida a forma como os serviços serão prestados e “se, pela natureza da atividade ou pelo modo como é usualmente executada no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem assim de pessoalidade e habitualidade, deve ser vedada a participação de sociedades cooperativas, pois, por definição, não existe vínculo de emprego entre essas entidades e seus associados” e “se houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o tomador de serviços, bem assim de pessoalidade e habitualidade, a terceirização será ilícita, tornando-se imperativa a realização de concurso público, ainda que não se trate de atividade-fim da contratante” (tal decisão analisou, de forma incidental, a eficácia do Termo de Conciliação Judicial supracitado).
Considerando, por fim, a necessidade de ser conferido prazo ao Município de Porto Alegre para substituição dos contratos em vigor com cooperativas de mão-de- obra, de forma que a prestação de serviços públicos dependentes de tais contratos não reste prejudicada ou sofra solução de continuidade.
Resolvem celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme segue, a ser observado após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses da data de sua assinatura (à exceção do disposto na cláusula 4ª, com vigência imediata):
Cláusula 1ª – O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE se absterá de contratar e manter trabalhadores por meio de cooperativas de mão-de-obra para a prestação dos serviços abaixo arrolados, ligados às suas atividades-fim ou às atividades-meio, quando o labor, por sua própria natureza ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, demandar subordinação jurídica, pessoalidade e não-eventualidade, quer em relação ao tomador, quer em relação ao fornecedor dos serviços:
a) serviços de limpeza;
b) serviços de conservação;
c) serviços de segurança, de vigilância e de portaria;
d) serviços de recepção;
e) serviços de copeiragem;
f) serviços de cozinha (cozinheiros e auxiliares);
g) serviços de reprografia;
h) serviços de telefonia;
i) serviços de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações;
j) serviços de secretariado e secretariado executivo;
k) serviços de auxiliar de escritório;
l) serviços de auxiliar administrativo;
m) serviços de office boy (contínuo);
n) serviços de digitação;
o) serviços de assessoria de imprensa e relações públicas;
p) serviços de motorista;
q) serviços de ascensorista;
r) serviços ligados à área da saúde;
s) serviços ligados à área da educação;
t) serviços de arquitetura e engenharia.
§ 1º – O disposto nesta cláusula não autoriza outras formas de terceirização sem previsão legal.
§ 2º – A relação do caput poderá ser acrescida ou sofrer supressão, conforme eventual necessidade de adaptação do compromisso assumido, a partir de deliberação conjunta dos signatários.
Cláusula 2ª – Considera-se cooperativa de mão-de-obra aquela associação que não disponha de qualquer meio de produção e cuja atividade precípua seja a intermediação, a terceiros, de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo, neste caso, vínculo de solidariedade entre os cooperados), ocorrendo a prestação de serviços de forma individual (e não, coletiva).
Cláusula 3ª – O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE se obriga a estabelecer regras claras nos editais de licitação, a fim de explicitar a natureza dos serviços licitados, determinando se tais serviços podem ser realizados por empresas prestadoras de serviços (trabalhadores subordinados), cooperativas de trabalho, trabalhadores autônomos, avulsos ou eventuais.
§ 1º – É lícita a contratação de sociedades cooperativas desde que os serviços licitados sejam prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados, seja em relação a dirigentes, sócios ou prepostos das cooperativas, seja em relação ao tomador de serviços, devendo ser juntada, na fase de habilitação, listagem informando o nome de todos os associados. Observe-se que tão-somente os serviços podem ser terceirizados, restando vedado o fornecimento (intermediação de mão-de-obra) de trabalhadores por cooperativas de qualquer natureza.
§ 2º – Os editais de licitação que se destinem a contratar os serviços disciplinados pela Cláusula 1ª deverão fazer expressa menção ao presente Termo de Ajustamento de Conduta, se possível com a transcrição na íntegra ou sob a forma de Anexo.
§ 3º – Para a prestação de serviços em sua forma subordinada, a licitante vencedora do certame deverá comprovar a condição de empregadora dos prestadores de serviços para as quais se objetiva a contratação, constituindo tal condição requisito obrigatório à assinatura do respectivo contrato.
Cláusula 4ª – O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE se compromete a recomendar o estabelecimento das mesmas diretrizes ora pactuadas às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Cláusula 5ª – Os contratos em vigor, entre o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e cooperativas de mão-de-obra, contrários ao presente Termo, após a expiração do prazo de 24 (vinte e quatro) meses da assinatura, não serão renovados ou prorrogados.
Cláusula 6ª – Este TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial, ensejando a execução, caso descumprido, perante a Justiça do Trabalho, observados os termos do artigo 876 da CLT e do artigo 645 do CPC.
§ 1º – O Ministério Público do Trabalho velará pela fiel observância dos compromissos assumidos pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, notificando a Procuradoria-Geral do Município sobre eventual inadimplemento e adoção das medidas pertinentes.
§ 2º – Em caso de notícia de descumprimento do TAC firmado, o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, após intimado, terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar justificativa perante o Ministério Público do Trabalho.
Porto Alegre, 09 de julho de 2009.
Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx,
Procurador-Geral do Município de Porto Alegre.
Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Procurador do Trabalho.
ANEXO XII
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICRO EMPRESA OU EPP
A empresa..............................................................................................., inscrita no
CNPJ nº........................................., por intermédio de seu representante legal,................................................................................, CPF nº......................, Carteira
de Identidade nº........................, declara, para fins de participação na licitação acima, sob as penas da lei, que é considerada:
( ) microempresa , conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.
( ) empresa de pequeno porte , conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar 123/06.
Declara que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar n°123/06.
Caso Seja declarada vencedora do certame, promoveremos a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal.
Obs: Anexar esta declaração junto com os documentos de credenciamento, para efeitos de se beneficiar do regime diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.
Assinatura do Representante Legal Carimbo/identificação da Empresa
ANEXO XIII
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA HABILITAÇÃO
Declaro, sob as penas da lei, para fins desta licitação, que a empresa......................................................................... cumpre com todas as condições de habilitação exigidas no presente edital.
Porto Alegre, ...........de..................................de..............
Assinatura do Diretor, Sócio-Gerente ou Equivalente.
Carimbo/identificação da empresa
ANEXO XIV
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA OS 007/99-GP
Licitante: AVALIAÇÃO: Execução de Serviços de Engenharia.
ANÁLISE DOS INDICADORES CONTAS: ANO FISCAL:
Ativo circulante (A/C) R$: Realizável Longo Prazo (RLP) R$: Ativo total R$:
Valores não conversíveis R$: Ativo Real (AR) R$:
Passivo Circulante (PC) R$: Exigível a Longo Prazo (ELP) R$: (*) AR = Ativo Total - Valores não conversíveis em dinheiro
Indicadores Fórmulas Resultado Compras/serviços. Liquidez Corrente (LC) LC = (AC/PC) LC= LC =
Liquidez Geral (LG) LG = (AC+RLP) / (PC+ELP) LG= LG =
Solvência Geral (SG) SG = AR / (PC+ELP) SG= SG =
Obterão classificação econômica financeira, as empresas que apresentarem, pelo menos dois dos três indicadores iguais ou superiores aos estabelecidos.
As microempresas serão isentas de apresentação do Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis, em virtude de estarem dispensadas de escrituração contábil, não se utilizando, portanto tais indicadores para as mesmas.
Assinatura do Representante Legal
ANEXO XV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E EQUIPE TECNICA
Ao DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS
A/C - COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Assunto: DECLARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E EQUIPE TÉCNICA.
A Empresa , inscrita no CNPJ sob nº
, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a).
, portador da Cédula de Identidade nº
, e do
CPF n° DECLARA que:
1. Disporá do aparelhamento e ferramentas, no mínimo, nas quantidades e especificações descritas no Edital e está ciente de que tal situação será comprovada até a assinatura do Contrato ou a qualquer tempo durante sua execução.
2. Possui equipe técnica apta para a execução dos serviços objeto desta licitação, com formação em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação. Porto Alegre, (data do recebimento e início de abertura das propostas)
ANEXO XVI
(Papel Timbrado da Empresa)
TERMO DE COMPROMISSO PARA A ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Ao DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS
A/C - COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Assunto: TERMO DE COMPROMISSO PARA ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO.
A Empresa , inscrita no CNPJ sob nº
, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a).
, portador da Cédula de Identidade nº
, e do CPF n° se compromete a elaborar os Programas de Prevenção de Segurança e Saúde no Trabalho, previstos nas Normas Regulamentadoras (PCMSO, PPRA, PCMAT) e demais medidas previstas na legislação pertinente.
Porto Alegre, (data do recebimento e início de abertura das proposta)
ANEXO XVII MINUTA DE CONTRATO
PREGÃO FISICO N.º ...................
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO SETOR DE CONTRATOS
LIVRO N.º: FLS: REG:
CONTRATO DE EMPREITADA QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E A EMPRESA ..............., PARA EXECUÇÃO DE ......., NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
Aos
dias do mês
do ano dois mil e .........., na
Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, presente de um lado, o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, neste ato representado pela Procuradora-Geral, Dra. Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, conforme delegação de competência estabelecida no Decreto n.º 11.762/97, aqui denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a empresa
.............., CNPJ n.º ............, com sede na Rua ........., Bairro ,
CEP ...................., fone (....) ..........., neste ato representada por seu representante legalmente habilitado, aqui denominada simplesmente CONTRATADA, celebrou-se o presente Contrato de Empreitada, regendo-se pelas cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente Contrato tem por objeto a ......................, no Município de Porto Alegre, pelo Regime de Empreitada por preços unitários.
1.2 – Os serviços serão executados conforme o projeto fornecido, respectivo Caderno de Encargos, CE-DEP/05, especificações e demais condições estabelecidas no Edital de Pregão Fisico n.º ................., na Lei n.º 8.666/93, e alterações posteriores, na Lei Municipal n.º 3.876/74, nas Ordens de Serviço n.ºs 015/93, 37/93 e 30/94, do Município de Porto Alegre, as quais farão parte deste instrumento como se nele estivessem transcritos.
1.3 - Quaisquer omissões, incorreções ou discrepâncias eventualmente encontradas pela Contratada no decorrer da execução da obra, deverão ser comunicadas, por escrito, ao Contratante.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1 - Pela execução dos serviços, objeto do presente, o Município pagará à Contratada o valor correspondente a R$ ........... (.............), sendo: R$ ......... (...................) %,
referente à prestação de serviços; R$ ........ (...............) %, no emprego de materiais e
R$ ........ (..........) %, na utilização de equipamentos.
2.2 - Quando necessária execução de trabalhos não previstos no Edital, o preço dos mesmos deverá ser previamente ajustado e homologado pela autoridade competente.
2.3 - Quaisquer tributos ou encargos legais, criados, alterados ou extintos, após a data- limite de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços ajustados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
2.4 - Havendo alteração unilateral do Contrato, que aumente os encargos da Contratada, o Município deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico- financeiro inicial.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
3.1 - Os pagamentos serão realizados 30 (trinta) dias da data do protocolo da fatura, desde que esta seja posterior ou igual ao término do período da execução de cada etapa dos serviços. Nos casos da protocolização ser anterior ao lapso temporal referido acima, o prazo de 30 (trinta) dias inicia a partir do término do período de execução de cada etapa.
3.2 - As medições serão realizadas mensalmente, ou no prazo definido no cronograma físico (item 4.2 da OS n.º 015/93, alterada pela OS n.º 037/93).
3.3 - A Contratada deverá emitir as Faturas de Serviço de acordo com as quantidades expressas nos laudos de medição. Somente serão pagos os valores correspondentes às partes dos serviços efetivamente realizados e atestados pelo Fiscal.
3.4 - O Fiscal dos serviços deverá conferir os valores constantes na Nota Fiscal-Fatura de Serviço e confirmá-la ou rejeitá-la em, no máximo, 72 (setenta e duas) horas de dias úteis, após o protocolo da mesma.
3.5 - Estas Faturas de Serviço, em 72 (setenta e duas) horas, serão conferidas por servidor designado para esta finalidade pelo titular do órgão executor.
3.6 - As faturas que não estiverem corretamente formuladas, deverão ser devolvidas dentro do prazo de sua conferência à Contratada e o seu tempo de tramitação desconsiderado.
3.7 - Somente será liberada a 1.a medição dos serviços mediante apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA quitada. A ART deverá ser
entregue à Fiscalização do DEP, no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da Ordem de Início. Cabe à Contratada, igualmente, providenciar a matrícula da obra junto ao INSS.
3.8 - O pagamento será efetuado se a Fatura estiver acompanhada da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - e relação de trabalhadores do arquivo SEFIP, devidamente quitadas, já exigíveis, pertinentes ao Contrato, em original ou cópia autenticada por cartório competente.
Caso o pagamento seja efetuado via Internet, será exigido da Contratada o recibo de quitação da GFIP, acompanhada da declaração do representante legal da empresa de opção de pagamento da guia do FGTS via Internet.
O Município elidir-se-á da responsabilidade solidária com a Contratada, mediante a retenção e recolhimento previstos no art. 31 da Lei n.º 8.212/91 (11% do valor dos serviços contidos na Nota Fiscal-Fatura de Serviços). Serão consideradas as Ordens de Serviço n.ºs 003/99 e 007/01, do Município de Porto Alegre.
3.9 - O pagamento da última fatura somente será efetuado após a emissão do Termo de Recebimento Provisório e a baixa da matrícula da obra junto ao INSS.
3.10 – Se, por ocasião da emissão do Termo de Recebimento Provisório, for constatada pela Fiscalização a necessidade de reparo e/ou correção de algum(ns) defeito(s) nos serviços, os mesmos serão arrolados e quantificados física e financeiramente no Termo de Recebimento Provisório. Tais reparos e/ou correções não eximem a empresa da responsabilidade prevista no artigo 618 do Código Civil.
3.11 – Sobre os pagamentos das parcelas mensais serão efetuados os recolhimentos e retenções dos impostos devidos, previstos na legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE
4.1 – Não haverá reajustamento do preço contratado.
4.2 – Caso o prazo contratual inicialmente fixado seja prorrogado, nas hipóteses do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93, desde que não decorrente de atraso na execução do serviço por culpa da contratada, ultrapassando o período de vigência de 12 (doze) meses, poderá ser concedido reajuste ao preço contratado, mediante requerimento escrito da Contratada.
4.3 – A periodicidade de reajustamento, em sendo concedido nos termos do item 4.2, é anual, a contar da data da apresentação da proposta na licitação (Ordem de Serviço n.° 012, de 06 de dezembro de 2004).
4.4 – Na hipótese de concessão de reajustamento este será calculado com base nos índices CESO/SMOV, na forma do item 4 da Lei Municipal n.º 3.876/74 (NGE-PMPA) e alterações posteriores, sendo considerado para esse fim, como serviços com predominância em mão-de-obra – 4.4.2.1.
4.5 – O requerimento por escrito de reajustamento, deverá ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de implemento da anualidade, conforme disposto no item 4.2 e será protocolado, via Protocolo Central ou Setorial da PMPA e dirigido ao Núcleo de Orçamento e Patrimônio – NOP do DEP, que providenciará os encaminhamentos.
4.6 – Fica estipulado que a não apresentação do requerimento de reajustamento, no prazo indicado no item anterior, caracterizará renúncia por parte da contratada, ao direito de reajuste relativamente ao respectivo período aquisitivo.
4.7 – Sobre o pagamento dos reajustamentos serão efetuados os recolhimentos e retenções dos impostos devidos, de acordo com o estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
5.1 - O prazo máximo para a execução da obra, será de ...... ( ) dias consecutivos,
a contar da Ordem de Início a ser emitida pelo DEP.
5.2 - Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da Ordem de Início a ser emitida pelo DEP.
5.3 – Os serviços serão considerados concluídos pelo fiscal, para fins de lavratura e assinatura pelas partes do competente Termo de Recebimento Provisório, após executados todos os elementos constantes do projeto, normas e especificações técnicas, bem como limpeza geral e final do local, com a retirada de materiais, galpões e entulhos, dentro de 15 (quinze) dias da comunicação escrita, efetuada pela Contratada.
5.4 - Após o período de observação de 90 (noventa) dias, durante o qual a Contratada deverá refazer qualquer serviço que lhe seja determinado, caracterizado por erro ou má-execução da Contratada, dar-se-á o Termo de Recebimento Definitivo dos serviços, por Comissão designada pelo DEP, sem prejuízo do que dispõe o art. 618 do Código Civil, mediante termo circunstanciado, no qual conste fases e eventos significativos verificados nos mesmos.
5.5 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança dos serviços, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 - A despesa decorrente do presente Contrato correrá por conta da dotação orçamentária n.º 400-2797-339039781300-1.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS GARANTIAS CONTRATUAIS
7.1 - A Contratada deverá apresentar, quando da assinatura do Contrato, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço contratado ou garantia na modalidade caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, nos termos do art. 56, § 1.º, incisos I, II e III da Lei n.º 8.666/93. Na hipótese de termo aditivo, a Contratada deverá, igualmente, completar o valor e/ou prazo da garantia prestada, apresentando o comprovante complementar de garantia.
7.2 - Na falta da apresentação da garantia de que trata o item anterior, será descontado o valor correspondente a 5% (cinco por cento) de cada fatura, como garantia de execução dos serviços.
7.3 - Se no ato da assinatura do Contrato a Contratada optar pela retenção do percentual por ocasião do pagamento da fatura, fica desde já ciente do prosseguimento das retenções.
7.4 - Não é permitida a troca de modalidade de garantia sem a anuência prévia do Município.
7.5 - Após a execução do Contrato e recebimento definitivo dos serviços pelo Município, será efetuada a restituição da caução à Contratada, atualizada monetariamente, sem prejuízo do disposto no art. 618 do Código Civil.
7.6 - O prazo da garantia deverá exceder ao prazo total dos serviços, em pelo menos
90 (noventa) dias, período legal estabelecido para o recebimento definitivo dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES
8.1 - São obrigações da CONTRATADA:
a - executar os serviços de acordo com o projeto e especificações técnicas, sendo-lhe vedado introduzir modificações nos projetos, especificações técnicas e encargos gerais, sem o consentimento prévio, por escrito, do Município, através do DEP;
b - assumir responsabilidade técnica pela execução dos serviços e apresentar à Fiscalização do DEP a competente ART no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da Ordem de Início;
c - observar os requisitos mínimos de qualidade, utilidade e segurança recomendados pela ABNT;
d - acompanhar o cronograma físico dos serviços, de modo a não provocar atrasos;
e - não subcontratar os serviços, exceto com autorização prévia do DEP, cabendo, neste caso, à Contratada, toda a responsabilidade decorrente da subcontratação;
f - comprovar, perante o DEP, o pagamento das obrigações decorrentes da Legislação Trabalhista, da Previdência Social e de Seguros, caso solicitado;
g - submeter-se à Fiscalização do DEP;
h - manter, no local dos serviços, responsável técnico devidamente credenciado, através da ART e preposto aceito pelo Município, para representá-la na execução do Contrato. Este responsável técnico deve ser o mesmo indicado pela empresa na fase de licitação;
i - manter, em locais determinados pela Fiscalização, placas de identificação da obra e da empresa executante, conforme modelos fornecidos pelo DEP. Todos os integrantes da equipe em serviço deverão estar uniformizados e com os equipamentos de proteção individual (EPI’s) previstos nas leis e normas de higiene e segurança do trabalho;
j - sujeitar-se a ter os equipamentos e ferramentas, a serem empregados na execução dos serviços, submetidos a testes e análises que comprovem a fiel obediência aos requisitos mínimos ditados pelas especificações técnicas;
k - separar o material aprovado e retirar do local dos serviços no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os materiais que não obedecerem aos requisitos mínimos;
l - corrigir, separar, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou de materiais empregados, apontados pela Fiscalização;
m - submeter-se às disposições legais em vigor;
n - manter-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações anteriores e as condições de habilitação e qualificações exigidas na Licitação;
o - comunicar ao Município, por escrito, quaisquer omissões, incorreções ou discrepâncias eventualmente encontradas, no decorrer da execução da obra;
p - manter em dia todas as obrigações com terceiros, especialmente as de cunho trabalhista e previdenciário, estendendo-se a responsabilidade para os feitos judiciais decorrentes destas obrigações. O desatendimento ou desídia em atos processuais importa em resolução do Contrato;
q - manter o Diário dos serviços atualizado;
r - manter, junto ao canteiro da obra, os equipamentos mínimos compatíveis com a execução dos serviços arrolados no Edital. O não atendimento ao solicitado implicará a aplicação das penalidades previstas em lei.
s – colocar no local dos serviços a sinalização de trânsito adequada, a fim de prevenir acidentes, de acordo com as exigências da PMPA/EPTC e DETRAN.
Qualquer infração, notificação ou penalidade de trânsito são de responsabilidade exclusiva da Contratada.
t - manter em seu quadro permanente funcional, funcionário detentor de curso de Capacitação para Supervisores em Espaços Confinados, conforme NR 33 e subitem
33.3.5.5 da Portaria n.° 202, de 22 de dezembro de 2006 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esta comprovação se dará com a apresentação de cópia autenticada da Carteira de Trabalho e certificado do curso.
u - determinar o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), bem como exigir o cumprimento de todos os procedimentos descritos na Norma Regulamentadora n.° 33, do Ministério do Trabalho e Emprego, por parte dos trabalhadores.
v - garantir aos membros das Comissões de Obras acesso aos respectivos canteiros de obras, conforme Decreto Municipal 16.790/2010, art. 6.º e parágrafo único.
x - efetuar a limpeza de eventuais sobras de materiais junto ao local dos trabalhos. A não observância deste item implicará a execução da tarefa por parte do DMLU, o qual emitirá fatura contra a contratada, ficando ela, ainda, sujeita a eventuais multas.
8.2 - São obrigações do MUNICÍPIO:
a - fornecer todos os documentos e informações necessários ao desenvolvimento dos serviços;
b - efetuar os pagamentos devidos à Contratada, na forma estabelecida no Edital;
c - garantir à Contratada acesso à documentação técnica necessária à execução dos serviços.
CLÁUSULA NONA - DAS RESPONSABILIDADES
9.1 - A Contratada é responsável ainda, para com o Município e para com terceiros:
a - pelo estrago, com prejuízo ou danos causados ao Município ou aos serviços, em conseqüência de imperícia, imprudência ou negligência próprias ou de seus prepostos, auxiliares ou operários;
b - pela infração ou inexato cumprimento das cláusulas deste Contrato;
c - pela solidez, segurança e perfeição dos serviços, obrigando-se a corrigir, na execução dos mesmos, todos os defeitos que forem apontados pela Fiscalização e desfazer aqueles que esta condenar como imprestáveis, impróprios ou mal executados;
d - pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à Fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado;
e - pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato e sua inadimplência. Com referência aos encargos referidos neste item, a Contratada não transfere ao Município a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá ser onerado o objeto do Contrato, ou restringir-se a regularização e uso dos serviços e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
9.2 - A Contratada poderá subempreitar partes do serviço, desde que previamente autorizada, por escrito, pelo Município. O requerimento da subempreitada, e a respectiva autorização devem ser apresentados e apreciados no processo da licitação. A empresa subempreiteira deverá ter a mesma qualificação técnica da Contratada e cumprir as mesmas obrigações legais. A expedição de certidão pela execução do serviço será feita em nome de quem efetivamente a realizar, com a indicação expressa da empresa contratada.
9.3 - Todos e quaisquer riscos de acidentes de trabalho serão de inteira responsabilidade da Contratada, devendo ser cobertos por seguro, durante e até a entrega definitiva dos serviços.
9.4 - O recebimento definitivo dos serviços não exime a Contratada das responsabilidades legalmente imputáveis, por erro ou vício de execução, pelo período de 5 (cinco) anos, durante os quais ficará obrigada a saná-los, sem ônus para o Município.
9.4.1 - O não-cumprimento do disposto nesta CLÁUSULA implicará a declaração de inidoneidade da Contratada perante o Município, além das providências administrativas e judiciais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
10.1 - A Contratada, ao deixar de cumprir quaisquer das obrigações assumidas, ficará sujeita às penalidades previstas neste item e nos termos dos artigos 86 a 88 da Lei n.º 8.666/93.
10.2 - A multa, de que trata o artigo 86, § 1.º e § 2.º da Lei n.º 8.666/93, será aplicada da seguinte forma:
a - até o valor máximo de 0,1% (um décimo por cento) do valor total corrigido do Contrato, por dia de atraso, em relação às etapas do cronograma;
b - no valor de 0,1% (um décimo por cento) do valor total corrigido do Contrato, por dia de atraso, em relação ao prazo final para a entrega do objeto.
10.3 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar à Contratada, as sanções abaixo elencadas, além de rescindir o contrato com as conseqüências previstas em lei ou regulamento:
I - advertência;
II - multa nas formas previstas nos itens 10.2, 10.6 e 10.9;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida somente quando a Contratada ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
10.3.1 – Sendo aplicada alguma(s) das sanções acima mencionadas, o Município comunicará o fato ao CESO – Cadastro de Executantes de Serviços e Obras.
10.4 – A critério da autoridade competente, a aplicação de quaisquer penalidades acima mencionadas acarretará perda da garantia e todos os seus acréscimos.
10.5 - As multas aplicadas na execução do Contrato serão descontadas dos pagamentos ou da garantia prevista na CLÁUSULA SÉTIMA, a critério exclusivo do Município. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a Contratada pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
10.6 - Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total corrigido da contratação, quando a Contratada:
a - prestar informações inexatas ou criar embaraços à Fiscalização;
b - transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização do Contratante;
c - executar os serviços em desacordo com o projeto, normas técnicas ou especificações, independentes da obrigação de fazer as correções necessárias, às suas expensas;
d - desatender às determinações da Fiscalização;
e - praticar qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo, ainda, pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão da infração cometida;
f - não iniciar, sem justa causa, a execução dos serviços contratados no prazo fixado, estando sua proposta dentro do prazo de validade;
g - ocasionar, sem justa causa, atraso superior a 30 (trinta) dias na execução dos serviços contratados;
h - paralisar ou cumprir lentamente os serviços, sem justa causa, por mais de 05 (cinco) dias consecutivos;
i - recusar-se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte, os serviços contratados;
j - praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má-fé, venha causar danos à Contratante ou a terceiros, independente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados, às suas expensas.
10.7 - Sem prejuízo de outras sanções, aplicar-se-á à Contratada, a pena de suspensão do direito de licitar com a Contratante e seus órgãos descentralizados, pelo prazo de até 2 (dois) anos, em função da gravidade da falta cometida.
10.8 - Quando o objeto do Contrato não for entregue e aceito até o vencimento do prazo estipulado, a empresa poderá sofrer as penalidades previstas em Lei e no Edital e/ou anexos, sendo-lhe oportunizada defesa, no competente processo administrativo.
10.9 - As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1 - Será rescindido o presente Contrato, após garantida a ampla defesa e o contraditório, sem direito à indenização de qualquer espécie, por parte da Contratante, se a Contratada:
a - não cumprir ou cumprir irregularmente qualquer das obrigações deste Contrato, especificações, projetos ou prazos;
b - subcontratar, transferir ou ceder, total ou parcialmente o Contrato a terceiros, bem como na fusão, cisão ou incorporação com outrem, sem autorização do DEP, sem prejuízo da multa prevista no item 10.6 “b”;
c - executar trabalhos com imperícia técnica;
d - falir, requerer recuperação judicial ou for instaurada insolvência civil;
e - paralisar ou cumprir lentamente os serviços, sem justa causa, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos;
f - atrasar o cronograma, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; g - demonstrar incapacidade, desaparelhamento, inidoneidade técnica ou má-fé;
h - não prestar garantia até a data da assinatura deste Contrato; i - atrasar injustificadamente o início da obra;
j - descumprir o disposto no art. 27, V da Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei 9.854/99.
11.2 - Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniência do Município, mediante termo próprio e medição rescisória, recebendo a Contratada o valor dos serviços já executados até o momento da rescisão.
11.3 - Este Contrato poderá, igualmente, ser rescindido por via judicial, nos termos da legislação vigente.
11.4 - Caso o Município não utilize a prerrogativa de rescindir o presente contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento da fatura até que a Contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.
11.5 - A Contratada reconhecerá os direitos do Município, nos casos de rescisão previstos nos art. 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, no que couber.
11.6 - Nos casos de rescisão do Contrato, a Contratada ficará sujeita às penalidades previstas na Lei, não tendo direito a qualquer indenização, ressalvando-se o artigo 79, § 2.º da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1 - Para questões de litígios decorrentes do presente Contrato, fica eleito e convencionado o Foro da Cidade de Porto Alegre.
Do que, para constar e valer em todos os seus efeitos de direito, celebrou-se o presente, que lido e achado conforme, vai pelas partes assinado.
Procuradora-Geral do Município (nome da empresa)