CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Portaria determina as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços públicos de saneamento básico, define as hipóteses de aplicação e dá outras providências.
Art. 2º No caso de divergência quanto à definição e valoração das infrações ou quanto à correlação com as penalidades, prevalecerá o que constar nesta Portaria, na Legislação específica do titular dos serviços, nos contratos de concessão ou de programa, respectivamente, conforme o caso.
Art. 3º Para efeito de interpretação desta Portaria, entende-se por:
I – Auto do Infração: documento através do qual se imputa penalidade ao prestador de serviços pelo fato do cometimento de infração à legislação e/ou à normas do setor de saneamento básico e/ou as cláusulas e metas estabelecidas nos contratos e aditivos;
II – Contrato de Programa: instrumento pelo qual o titular delega ao prestador de serviços a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário;
III – Determinação: a obrigação que deverá ser cumprida pelo prestador de serviços a fim de cessar ou corrigir situação caracterizada como não conformidade, restabelecendo situação de normalidade;
IV – Economia: moradias, apartamentos, unidades comerciais, salas de escritório, órgãos públicos e similares, existentes numa determinada edificação, que são atendidos pelos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, cadastrada para efeito de faturamento;
V – Sistema de abastecimento de água: conjunto de instalações e equipamentos utilizados nas atividades de captação, elevação, adução, tratamento, reservação e distribuição de água potável;
VI – Sistema de esgotamento sanitário: conjunto de instalações e equipamentos utilizados nas atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários;
VII – Serviços públicos de saneamento básico: conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes serviços;
VIII – Serviço Adequado: é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia no atendimento e modicidade das tarifas; e
IXVIII – Unidade Usuária: economia ou conjunto de economias atendidos através de uma única ligação de água e/ou de esgoto.
IX - Fiscalização: atividades de verificação do atendimento às condições gerais de prestação dos serviços de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes, políticas públicas e legislações nacionais, estaduais e municipais, contratuais, bem como às normas específicas da entidade reguladora;
XI - Prestador de Serviços: constitui prestador de serviço público de forma direta pelo titular do serviço ou de forma indireta pelo delegatário do serviço, pessoa jurídica de caráter público ou privado, a qualquer título, que participe, integral ou parcialmente, de atividade inserida em ao menos uma das etapas dos serviços públicos de Saneamento Básico dos municípios conveniados à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS; (prestação de serviço regionalizada, consórcio, gestão compartilhada)
XII - Serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transbordo, transporte e triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos resíduos sólidos urbanos;
-
Conceituar:
XII
-Termo de Notificação
Termo
de Vistoria – TV: documento elaborado nos moldes estabelecidos pela
AGEMS quando necessário e que relata, resumidamente e de forma
clara, a fiscalização realizada in loco;
XIIITermo de Vistoria - Termo de Notificação - TN: documento através do qual o prestador de serviços é cientificado a respeito do resultado da fiscalização;
Prestação
direta: do titular, ao qual a lei tenha atribuído competência de
prestar serviço público
Prestação
indireta: ao qual o titular tenha delegado a prestação dos
serviços, observado o disposto no art.
10 da Lei no 11.445, de 2007;
Dosimetria:
É a metodologia de cálculo para os percentuais de circunstâncias
agravantes, atenuantes para cada infração. (Para
cada infração tem-se uma estrutura de dosimetria a partir da
definição da base de cálculo da multa.). – ‘Dosar
a penalidade segundo o grau de gravidade da infração e o efetivo
prejuízo causado.”
(contratos administrativos).
CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 4º As infrações tipificadas nesta Portaria, bem como nas normas legais, regulamentares e contratuais aplicáveis sujeitarão o infrator, conforme a sua natureza, às penalidades de:
I) Advertência; e/ou
II) Multa
Parágrafo Primeiro: Além da aplicação da penalidade de advertência e/ou multa, poderá ser estabelecido pela AGEMS, prazo para que o prestador de serviços proceda à adequação do serviço prestado ou da obra executada aos parâmetros definidos em lei, norma de regulação da AGEMS, ou contrato de programa ou concessão.
Parágrafo Segundo: Caso o prestador de serviços tenha acatado as determinações no prazo e nas condições estabelecidas pela AGEMS, o(a) Diretor(a) de Regulação e Fiscalização – Saneamento Básico e Resíduos Sólidos poderá abster-se da lavratura de Auto de Infração, desde que não reincidente o prestador de serviços e inexista prejuízo direto aos usuários ou ao Poder Concedente, em decisão fundamentada.
Caso o
prestador de serviços tenha acatado às determinações constantes
do Termo de Notificação, no prazo e nas condições estabelecidas
pela AGEMS, poderá o(a) Diretor(a) de Regulação e Fiscalização –
Área Saneamento Básico afastar a imputação de infração pelo
prestador de serviços e, consequentemente, abster-se da lavratura de
Auto de Infração, desde que não reincidente o prestador de
serviços e inexista prejuízo direto aos usuários ou ao Poder
Concedente, em decisão fundamentada e
homologada pelo Diretor Presidente da AGEMS,
podendo proceder o arquivamento do processo de fiscalização.
Parágrafo Terceiro: A multa será calculada e aplicada de acordo com a especificidade de cada Serviço Prestado, nos termos estabelecidos nesta Portaria.
Parágrafo Quarto:
A
AGEMS destinará o percentual do valor arrecadado a título de multa,
para aplicação no Município de origem da multa, como investimentos
nos sistemas de abastecimento de abastecimentoágua, de esgotamento
sanitárioesgoto,
manejo de resíduos sólidos,
e/ou Ppesquisa e dDesenvolvimento e/ou e educação ambiental.
Art. 5º Considera-se reincidente o delegatário/prestador de serviços que incorrer em infração idêntica à outra anteriormente cometida nos últimos 12 (doze) meses e sobre o qual não caiba mais nenhum recurso administrativo, majorando-se em 100% (cem por cento) o valor capitulado.
Parágrafo Primeiro:
A
reincidência de infração, dentro do período de 12 (doze) meses
subsequentes à imposição da penalidade, sujeitará a delegatária/o
prestador de serviços à imposição de multa majorada em 100% (cem
por cento) da penalidade imediatamente anterior, sem prejuízo de
outras sanções previstas em dispositivo legal, regulamentar ou
contratual.
Parágrafo único Segundo:
Especificamente
nos casos de abastecimento de água
e esgotoamento sanitário,
será considerado reincidente, o delegatárioprestador de serviços
que incorrer em infração idêntica à outra cometida anteriormente,
no mesmo Município,
nos termos do caput
deste artigo.
Art.
6º Na fixação do valor final das multas serão consideradas a
abrangência, a gravidade da infração, os danos dela resultantes
para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo
prestador de serviços e a existência de sanção anterior nos
últimos 12 (doze) meses.
Art. 67º Na hipótese da ocorrência concomitante de mais de uma infração, serão aplicadas, simultânea e cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada uma delas.
Art. 78º A multa deverá observar o
percentual definido no convênio, contrato de programa ou de
concessão, ou,e nos casos omissos, os percentuais, dosimetrias,
critérios
de aplicação
e valores estabelecidos nesta Portaria.
Parágrafo Primeiro: Para fins de definição dos valores das multas, entende-se por valor do faturamento anual bruto as receitas diretas oriundas da prestação de serviços delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ou ainda, no caso de resíduos sólidos, as receitas diretas advindas da taxa ou tarifa arrecadadas no período correspondente aos 12 (doze) meses anteriores ao ano fiscal anterior à lavratura do Auto de Infração.
Parágrafo Segundo: Inexistindo faturamento no ano fiscal anterior, ou sendo este parcial, adotar-se-á como parâmetro de cálculo, pelo método de arbitramento, a projeção de faturamento bruto, deduzidos os tributos incidentes sobre a prestação de serviços, para o respectivo ano em que for lavrado o Auto de Infração, a partir da média mensal de faturamento informado, extrapolando-a para os 12 (doze) meses.
Art. 218 Na fixação dos valores das multas serão consideradas a gravidade da infração e as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Parágrafo único. As infrações sujeitas às penalidades de multa serão divididas em 05 (cinco) grupos e classificadas com o seguinte enquadramento:
I - grupo I: infração de natureza levíssima;
II - grupo II: infração de natureza leve;
III - grupo III: infração de natureza moderada;
IV - grupo IV: infração de natureza grave; e
V - grupo V: infração de natureza gravíssima.
Art. 229 A pena de multa será aferida em 02 (duas) etapas:
I – primeiramente, proceder-se-á à fixação da pena-base; e
II – posteriormente, sobre ela serão aplicadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, de modo a determinar o valor final da penalidade.
Art. 2310 A pena-base será calculada nos termos do art. 6º, aplicando-se a alíquota correspondente ao grupo da infração, conforme incisos deste artigo, ao valor do faturamento/arrecadação anual do prestador de serviços, da seguinte forma:
I – 0,1% (um décimo por cento) do faturamento anual do exercício anterior, se a infração for de natureza levíssima, correspondente ao Grupo 1, apenas nos casos de reincidência, limitado ao valor de 210 (duzentas e dez) UFERMS por infração;
II – 0,3% (três décimos por cento) do faturamento anual do exercício anterior, se a infração for de natureza leve, correspondente ao Grupo 2, limitado ao valor de 415 (quatrocentos e quinze) UFERMS por infração;
III – 0,5% (cinco décimos por cento) do faturamento anual do exercício anterior, se a infração for de natureza moderada, correspondente ao Grupo 3, limitado ao valor de 620 (seiscentos e vinte) UFERMS por infração;
IV – 0,7% (sete décimos por cento) do faturamento anual do exercício anterior, se a infração for de natureza grave, correspondente ao Grupo 4, limitado ao valor de 1.250 (um mil duzentos e cinquenta) UFERMS por infração; e
V – 1,0% (um por cento) do faturamento anual do exercício anterior, se a infração for de natureza gravíssima, correspondente ao Grupo 5, limitado ao valor de 2.100 (duas mil e cem) UFERMS por infração.
Art. 2411 A ocorrência de cada uma das circunstâncias agravantes implica o aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base aferida.
Parágrafo único. Consideram-se circunstâncias agravantes:
I - ser o prestador de serviços reincidente, onde a mesma tenha ocorrido no período compreendido entre o 12º (décimo segundo) e 24º (vigésimo quarto) mês da data da primeira constatação, exceto se a punição anterior aplicada tenha sido advertência.
II -
para cada caso em
que a Autuada tenha deixado de atender, no prazo, as determinações
constantes no Termo de Notificação;
decorrer da infração riscos à saúde ou ao meio ambiente, salvo se
inerente à própria tipificação da infração; e
III -
para
cada caso de antecedente de penalidade irrecorrível,
ter o prestador de
serviços agido com dolo, salvo se inerente à própria tipificação
da infração.
Art. 2512 A ocorrência de cada uma das circunstâncias atenuantes implica redução de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base aferida.
Parágrafo único. Consideram-se circunstâncias atenuantes:
I - ter o prestador de serviços adotado providências para evitar, minimizar ou reparar os efeitos danosos da infração;
II - ter o prestador de serviços comunicado à AGEMS, voluntariamente, a ocorrência da infração;
III - a ocorrência de equívoco justificável na compreensão das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes à infração, claramente demonstrado em processo.
Art. 2613 O não recolhimento da multa no prazo estipulado no Auto de Infração, sem interposição de defesa ou recurso, ou no prazo estabelecido em decisão irrecorrível na esfera administrativa, acarretará a inscrição do valor correspondente na Dívida Ativa do Estado, com aplicação de juros e multa de mora, nos termos da legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2714 Toda multa deverá ser paga mediante depósito identificado em nome do prestador de serviços, em conformidade com as condições estabelecidas no Auto de Infração (AI), não sendo admitidas compensações, nem tampouco sua contabilização como custos para efeito de cálculo tarifário, devendo estes custos serem contabilizados separadamente, de modo que não onerem a tarifa pública.
Art. 2815 Os valores das multas em razão da aplicação desta Portaria serão revertidos em favor da AGEMS, nos termos da Lei Estadual n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001 e suas posteriores alterações.
Parágrafo Primeiro:
Poderá a AGEMS destinar, total ou parcialmente, os valores
arrecadados para promoção de política de educação e
conscientização ambientalsobre
o saneamento.
Parágrafo Segundo: A AGEMS poderá definir percentual do valor arrecadado para aplicação no município de origem da multa, como investimentos nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.
CAPÍTULO
III - Da Advertência
Art. 169º A penalidade de advertência poderá ser aplicada pela AGEMS, desde não se trate de infração do Grupo IV ou V, de natureza grave ou gravíssima, e que não haja reincidência.
Parágrafo Primeiro:
Deverá ser aplicada a penalidade de multa sempre que a conduta
irregular for praticada por omissão ou comissão, com negligência,
imperícia ou imprudência do prestador de serviços, em
circunstâncias que acarretem grave prejuízo aos usuários e/ou com
a ocorrência de transgressão cuja penalidade anterior tenha sido de
advertência.
Parágrafo Segundo:
Por culpa compreende-se as situações em que a conduta irregular
seja praticada, por omissão ou comissão, com negligência,
imperícia ou imprudência do prestador de serviços, em
circunstâncias que não acarretem grave prejuízo aos usuários.
Parágrafo
Segundo:
Xxxx reconhecida a culpa do agente, quando o resultado for
comprovadamente causado por negligência, imprudência ou imperícia.
Parágrafo
Terceiro: Será
reconhecido o dolo, quando for comprovado o prévio conhecimento e
decisão sobre os resultados de suas ações, ou quando assume o
risco de produzi-lo.
Seção II - Das Infrações
CAPÍTULO IV– ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOAMENTO SANITÁRIO
Art. 107 É infração do Grupo I, de natureza levíssima, sujeita à penalidade de advertência ou multa, o descumprimento das seguintes obrigações:
I
I - manter à disposição dos usuários, em locais acessíveis e visíveis, no escritório de atendimento ao usuário:
a) o livro para manifestação de reclamações;
b) as normas e padrões do prestador de serviços;
c) a tabela com as tarifas vigentes;
d) a tabela com os serviços cobráveis e prazo para sua execução;
e) as normativas da AGEMS compiladas, disponibilizadas aos prestadores; e
f) os números de telefone do prestador de serviços e da AGEMS;
II - manter atualizado junto à AGEMS e ao titular dos serviços o(s) nome(s) do(s) representante(s) legal(is) e o endereço completo, inclusive as respectivas formas de comunicação que possibilitem fácil acesso ao prestador de serviços;
III – constar na fatura todas as informações exigidas na legislação aplicável conforme a Portaria que dispõe das Condições Gerais a serem observadas na prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
I IV - manter organizado e atualizado o cadastro relativo a cada unidade usuária, com informações que permitam a identificação do usuário, sua localização, os valores faturados e o histórico de consumo dos últimos 05 (cinco) anos, bem como quaisquer outros dados exigidos por lei, contrato de programa ou concessão, ou regulamento dos serviços;
IIV - manter registro atualizado do funcionamento das instalações e das ocorrências nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, conforme critérios definidos na legislação aplicável;
Art. 181 É infração do Grupo II, de natureza leve, sujeita à penalidade de advertência ou multa, o descumprimento das seguintes obrigações:
I – atender as solicitações de serviços nos prazos e condições estabelecidas na legislação e/ou no contrato de programa ou concessão e tabela de serviços complementares vigente, incluindo-se nestes prazos os negociados entre o prestador de serviços e o usuário;
II – cumprir as normas relacionadas ao aviso prévio para a suspensão ou interrupção programada do fornecimento de água;
III – entregar a fatura ao usuário, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação aplicável, conforme a Portaria que dispõe das Condições Gerais a serem observadas na pPrestação de sServiços de abastecimento de água e Eesgotamento Ssanitário;
IV – dispor de pessoal técnico, próprio ou de terceiros, legalmente habilitado e devidamente capacitado, para a operação e manutenção das instalações de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, comprovado atravéspor meio de documento hábil;
V – prestar serviços de atendimento comercial somente através de pessoal com a devida identificação e o devido treinamento e capacitação, comprovado através de documento hábil;
VI – utilizar material, equipamento, instalação, quadro de pessoal, em condições adequadas e quantidade suficiente, de forma a garantir a prestação de serviço adequado ao usuário;
VII – manter as instalações do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em bom estado de limpeza, conservação, manutenção e organização; e
VIII – prestar informações quando solicitadas pelos usuários ou conforme determinado pela legislação aplicável, regulamento ou contrato de programa ou concessão.
Art. 129 É infração do Grupo III, de natureza moderada, sujeita à penalidade de advertência ou multa, o descumprimento das seguintes obrigações:
I – disponibilizar ao usuário estrutura adequada, que atenda a lei de acessibilidade e esteja localizada em região central, possibilitando fácil acesso a empresa para o atendimento das suas solicitações e reclamações;
II – responder às reclamações do usuário, na forma e nos prazos estabelecidos em lei, contrato ou normas regulatórias;
III – efetuar a ligação, suspensão, religação ou qualquer outro serviço inerente ao abastecimento de água e esgotamento sanitário nas unidades consumidoras, de acordo com os casos e prazos definidos em lei, contrato ou normas regulatórias;
IIV – não suspender a prestação dos serviços enquanto a reclamação do usuário, comunicada ao prestador de serviços, estiver sendo objeto de análise por parte da AGEMS, salvo por razões diversas do objeto da reclamação pendente;
VIII - encaminhar à AGEMS as informações necessárias à elaboração dos indicadores utilizados para a apuração da qualidade dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e econômico-financeiros na forma e nos prazos estabelecidos em lei, contrato ou normas regulatórias;
IVI – instalar e manter macromedição adequada em todos os sistemas de abastecimento de água; e
VII – manter a pressão nas redes de distribuição de água potável dentro dos limites e das condições estabelecidas nas normas vigentes.
VIII – manter registro atualizado das reclamações e solicitações dos usuários, com anotação da data, horário, o nome do atendente, o nome do usuário e o objeto da reclamação ou solicitação;
Art. 1203 É infração do Grupo IV, de natureza grave, sujeita à penalidade multa de advertência ou multa, o descumprimento das seguintes obrigações:
I – comunicar previamente aos usuários de interrupções programadas no fornecimento de água e/ou da coleta de esgoto dentro dos prazos pré-estabelecidos, com breve exposição de motivos;
II – comunicar à AGEMS da suspensão e/ou da interrupção do abastecimento de água e/ou da coleta de esgoto, por mais de 06 (seis) horas, ao usuário que preste serviço público ou essencial à população;
III – comunicar imediatamente à AGEMS e aos órgãos competentes situações de emergências que possam resultar na interrupção da prestação dos serviços ou causem transtornos à população;
IV – cumprir qualquer determinação da AGEMS, na forma e no prazo estabelecido, salvo se objeto de contestação formal por parte do prestador de serviços e enquanto pendente de análise pela Diretoria de Regulação e Fiscalização – Área Saneamento Básico da AGEMS;
V – realizar a medição do consumo de água tratada, a estimativa e/ou apuração do volume de esgoto coletado e o faturamento em conformidade com a legislação aplicável, o contrato de concessão ou de programa ou às normas regulatórias;
VI – comunicar, imediatamente, aos órgãos competentes a descoberta de materiais ou objetos estranhos às obras, que possam ser de interesse geológico ou arqueológico;
VII – cumprir as normas técnicas e os procedimentos estabelecidos para a implantação ou operação das instalações dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
VIII – instalar equipamentos de medição de água nas unidades usuárias, nos termos e casos previstos em lei, regulamento ou contrato de programa ou concessão;
IX – apurar e registrar, separadamente por município, os investimentos por fonte e origem de recursos, as receitas, as despesas e os custos de cada serviço, observadas as normas contábeis, societárias e regulatórias;
X – realizar, mantendo o devido registro, a limpeza dos reservatórios e da rede de distribuição de água, de acordo com a legislação aplicável e as normas técnicas;
XI – obter no prazo adequado junto às autoridades competentes as licenças, inclusive as ambientais, necessárias à execução de obras ou de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ressalvadas as situações devidamente justificadas;
XII – remeter à AGEMS, na forma e nos prazos estabelecidos, todas as informações e os documentos solicitados;
XIII – executar as obras de reparação do pavimento das vias públicas e dos passeios, reinstalar o mobiliário urbano e a sinalização viária horizontal e vertical, conforme as diretrizes, especificações técnicas e prazos estabelecidos nas normas municipais ou nos regulamentos;
XIV – cumprir as normas de gestão dos mananciais de abastecimento e das respectivas áreas de proteção;
XV – elaborar e manter atualizado planos de emergência e contingência conforme as disposições legais, regulamentares e contratuais;
XVI - registrar os bens afetos à exploração na contabilidade, em dimensão necessária e suficiente para que a qualquer tempo possa ser realizado o cálculo de eventual indenização relativa aos investimentos não amortizados pelas receitas emergentes da concessão, em conformidade com instrumento regulatório específico; e
XVII - manter escrituração contábil que permita ao município e ao regulador a efetiva e permanente análise dos resultados da exploração de serviços adicionais.
Art. 2114 É infração do Grupo V, de natureza gravíssima, sujeita à penalidade de advertência ou multa, o descumprimento das seguintes obrigações:
I – dispor adequadamente a água e os resíduos resultantes da Estação de Tratamento de Água, dos Reservatórios e das Estações de Tratamento de Esgoto, conforme a legislação aplicável;
II – implementar, na forma e nos prazos previstos, as metas definidas e aprovadas nos Planos Municipais de Saneamento editados pelo titular dos serviços ou no contrato de programa ou concessão;
III – realizar a contabilidade regulatória sempre em conformidade com as normas, procedimentos e instruções aplicáveis ao setor de saneamento básico;
IV – manter registro atualizado, controle e inventário físico dos bens e das instalações relacionados à atividade desenvolvida e zelar pela sua integridade, inclusive aqueles de propriedade do titular dos serviços, em regime especial de uso;
V - o prestador de serviços deverá manter atualizado o registro do inventário, considerando a vida útil regulatória para os respectivos ativos elegíveis.
VI - o prestador de serviços deverá manter atualizado, o Dossiê da Base de Ativos Regulatórios, com todos os “Termo de Autorização para Início da Operação” que devem ser emitidos pelo prestador, cujo documento será considerado válido para fins de entrada dos ativos na BAR e consideração sobre as datas de início da aplicação da Quota de Reintegração Regulatória.
VII - Apresentar o cadastro georreferenciado do sistema de abastecimento de água, do sistema de esgotamento sanitário e demais ativos afetos a prestação dos serviços em conformidade com o Sistema de Referência Geodésico para o Sistema Geodésico Brasileiro (SGB) e para o Sistema Cartográfico Nacional (SCN), o SIRGAS 2000, Art. 21 do Decreto Federal nº 89.817, de 20 de junho de 1994. (alterar a portaria de condições gerais de água e esgoto)
V – facilitar à fiscalização da AGEMS o acesso às instalações, bem como a documentos e quaisquer outras fontes de informação pertinentes ao objeto da fiscalização;
VI – atender aos requisitos de qualidade dos efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto, conforme os padrões estabelecidos na legislação vigente;
VII – efetuar a cessão ou transferência de bens vinculados aos serviços, a qualquer título, bem como dar em garantia estes bens, sem a prévia autorização da AGEMS ou do titular dos serviços, nos termos definidos em contrato de concessão ou programa;
VIII – conservar documentação de interesse da AGEMS por 05 (cinco) anos ou mais, conforme exigências fixadas nas normas regulamentares e em contrato de concessão ou programa;
IX – cobrar de forma indevida, do usuário, o pagamento das tarifas de água e esgoto, e demais serviços a serem prestados, conforme critérios e valores estabelecidos pelo titular dos serviços ou pela Agência de RegulaçãoGEMS, salvo engano justificável;
X – realizar auditoria e certificação dos investimentos em conformidade com as normas, procedimentos, disposições contratuais e instruções aplicáveis ao setor de saneamento básico;
XI – conceder a tarifa social ao usuário que tenha o direito comprovado, ou fazê-lo em desacordo com as previsões legais e regulamentares;
XII – estabelecer medidas e procedimentos de racionamento e racionalização no abastecimento de água mediante prévia ciência da AGEMS ou do titular dos serviços;
XIII – fornecer informação idônea à AGEMS, ao titular dos serviços ou ao usuário;
XIV – comunicar de imediato à AGEMS e às autoridades competentes sanitárias, de meio ambiente e gestão de recursos hídricos, de acidentes de contaminação que afetem o fornecimento de água bruta;
XV – comunicar de forma imediata aos usuários, à AGEMS e aos demais órgãos públicos competentes qualquer anormalidade no padrão de qualidade da água potável que possa colocar em risco a saúde da população; e
XVI – fornecer água, por meio do sistema público de abastecimento, dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos em legislação específica do Ministério da Saúde, salvo no caso de situações excepcionais e devidamente justificáveis, que não tenham importado em risco à saúde dos usuários; e
XII - restituir ao usuário os valores recebidos sabidamente de forma indevida, nos prazos estabelecidos na legislação aplicável, no contrato de programa ou concessão ou nas normas de regulação;
CAPÍTULO III – RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 2215 É infração do Grupo I, de natureza levíssima, sujeita à penalidade de advertência ou multa, o descumprimento das seguintes obrigações:
Sujeita-se à multa do Grupo II de natureza leve:
I - deixar de comunicar à AGEMS, imediatamente após a ocorrência, qualquer incidente operacional ou ambiental que acarrete a aplicação de ações emergenciais;
II - deixar de realizar a imediata limpeza das áreas afetadas pelo derramamento de líquidos ou resíduos por veículos do prestador de serviços;
IIII - recolher resíduo diverso do tipo de coleta a que se destina o veículo coletor;
Classificar outros como levíssima.
IV - deixar de utilizar meios mitigatórios para a execução das atividades enquanto durar o período de interrupção, de forma a minimizar impactos sobre a qualidade dos serviços, o meio ambiente e a saúde pública;
V- deixar de transferir para o local de destinação adequada, nos prazos estabelecidos, todos os resíduos sólidos que ingressarem nas suas instalações, ressalvadas as emergências ou contingências justificadas;
Art. 16 23 É infração do Grupo II, de natureza leve, sujeita à penalidade de advertência ou multa, o descumprimento das seguintes obrigações:
I - deixar de comunicar à AGEMS, imediatamente após a ocorrência, qualquer incidente operacional ou ambiental que acarrete a aplicação de ações emergenciais;
II - deixar de realizar a imediata limpeza das áreas afetadas pelo derramamento de líquidos ou resíduos por veículos do prestador de serviços;
IV - deixar de utilizar meios mitigatórios para a execução das atividades enquanto durar o período de interrupção, de forma a minimizar impactos sobre a qualidade dos serviços, o meio ambiente e a saúde pública;
V- deixar de transferir para o local de destinação adequada, nos prazos estabelecidos, todos os resíduos sólidos que ingressarem nas suas instalações, ressalvadas as emergências ou contingências justificadas;
Sujeita-se à multa do Grupo III, de natureza moderada:
Art. 1724 É infração do Grupo III, de natureza moderada, sujeita à penalidade de advertência ou multa, o descumprimento das seguintes obrigações:
I - deixar de programar atividades necessárias à regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e universalização da prestação dos serviços;–
II - deixar de realizar a coleta de resíduos nos dias estabelecidos para cada localidade;
III - realizar coletas de diferentes tipos de resíduos segregados nos mesmos dias ou turnos, em desacordo com o plano de coleta aprovado;
IV - deixar de fazer a cobertura adequada das cargas de resíduos sólidos urbanos nos veículos transportadores utilizados na prestação dos serviços públicos;
V - deixar de efetuar, nos prazos estabelecidos pela AGEMS, reparos, melhorias, substituições e modificações nas instalações vinculadas à prestação dos serviços;
VI - deixar de elaborar, manter atualizados e cumprir os planos e programas relacionados à prestação dos serviços;
VII - deixar de realizar análise gravimétrica e granulométrica periódica dos resíduos;
VIII - deixar de manter registro atualizado dos dados utilizados para apuração dos índices de qualidade dos serviços prestados, segundo definido pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e nas normas específicas;
IX - deixar de implantar, manter ou atualizar o monitoramento operacional dos serviços prestados nos termos das normas legais, regulamentares e contratuais;
X - deixar de executar o serviço de limpeza corretiva de deposições irregulares de resíduos em vias e logradouros públicos;
XI - descumprir as disposições legais, regulamentares ou contratuais relativas à gestão comercial, econômico-financeira da prestação de serviço remunerada pela taxa ou /tarifa;
XII - disponibilizar todas as informações solicitadas pelo usuário referentes à prestação dos serviços, inclusive quanto às tarifas ou taxas em vigor e os critérios de faturamento;
Art. 1625 É infração do Grupo IV, de natureza grave, sujeita à penalidade de multa, o descumprimento das seguintes obrigações:
Art. 17 Sujeita-se à multa do Grupo IV, de natureza grave:
I – deixar de realizar a cobrança ou cobrar em desacordo com o disposto na legislação pela prestação de serviços de gerenciamento e manejo de resíduos sólidos;
II - permitir a presença de pessoas nas áreas operacionais das instalações sem que estejam utilizando equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC).
III - deixar de adotar as medidas necessárias para a resolução das interrupções programadas e não programadas de quaisquer atividades que afetem a continuidade, a regularidade, a qualidade dos serviços e a segurança de pessoas e bens;
IV – deixar de pesar em balanças apropriadas os resíduos sólidos que ingressarem ou que saírem das instalações do prestador de serviços, salvo em situações definidas pela AGEMS em que seja permitida medição alternativa;
V - deixar de atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento, de evento lesivo à limpeza urbana e à saúde pública relacionado ao gerenciamento inadequado de resíduos sólidos urbanos;
VI - suspender a prestação dos serviços enquanto eventual reclamação de usuário, comunicada ao prestador, estiver sendo objeto de análise por parte da AGEMS, salvo por razões diversas ao objeto da reclamação;
VII - receber resíduos ou rejeitos nas suas instalações em desacordo com a legislação pertinente;
VIII - utilizar veículos e equipamentos em desacordo com as especificações constantes nas normas técnicas e de regulação, bem como, não mantêe-los em perfeitas condições de segurança, manutenção, higiene, conservação, uso e operação;
IX - descumprir as regras e procedimentos estabelecidos para a implantação, operação ou manutenção das instalações vinculadas à prestação dos serviços;
X - deixar de realizar as obras necessárias à prestação adequada dos serviços ou de cumprir suas metas de qualidade e eficiência estabelecidas nas normas de regulação, contratos de prestação de serviços e Planos Municipais que estabeleçam as políticas e metas de gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos municipais;
XI - deixar de promover a atualização tecnológica das instalações e equipamentos utilizados na prestação dos serviços de forma a aumentar a eficiência técnica, econômica e a qualidade ambiental;
XII - deixar de implantar, operar e manter pontos de entrega para pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos;
XIII - deixar de elaborar planos de emergência e contingência conforme as disposições legais, regulamentares e contratuais;
XIV - deixar de manter instalações em perfeitas condições de segurança, manutenção, higiene, conservação, uso e operação;
XV - prestar serviços com desrespeito às normas de segurança ou de forma a colocar em risco a segurança do meio ambiente ou a integridade física ou patrimonial de pessoas e bens;
XVI - operar as instalações de disposição final de forma inadequada, colocando em risco qualquer dos indicadores ambientais pertinentes;
XVII - interromper a prestação de qualquer atividade dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, excetuados os casos estabelecidos nas normas vigentes ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.
XVIII – manter controle regular e mensal, das receitas da prestação de serviços, receitas da venda de sucatas e recicláveis, receitas oriundas da logística reversa, outras receitas, custos e despesas de operação e manutenção, segregadas por níveis de atendimento, sejam eles: coleta, transporte, destinação final;
XIX - prestar informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil e outras que a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS requisitar;
XX – atender, nos prazos estabelecidos, as solicitações da entidade reguladora;
XXI - elaborar e apresentar à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS o Plano de Trabalho, o Plano de Emergência e Contingência e o Manual de Prestação de Serviços e Atendimento;
XXII - elaborar e apresentar à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS os relatórios dos serviços executados;
XXIII - Apresentar o cadastro georreferenciado dos ativos afetos a prestação dos serviços em conformidade com o Sistema de Referência Geodésico para o Sistema Geodésico Brasileiro (SGB) e para o Sistema Cartográfico Nacional (SCN), o SIRGAS 2000, Art. 21 do Decreto Federal nº 89.817, de 20 de junho de 1994. (alterar portaria de condições gerais de resíduos)
Art. 1926 É infração do Grupo V, de natureza gravíssima, sujeita à penalidade de multa, o descumprimento das seguintes obrigações:
Art. 18 Sujeita-se à multa do Grupo V, de natureza gravíssima:
I – permitir a utilização para fins de alimentação, de resíduos que ingressarem em suas instalações;
II - deixar de disponibilizar à AGEMS o acesso aos sistemas de informação, controle e monitoramento dos veículos e das atividades da prestação dos serviços e ao Sistema de Gerenciamento de Informações e Controle;
III - deixar de utilizar pessoal técnico, próprio ou de terceiros, legalmente habilitado e devidamente capacitado para a operação e manutenção das instalações e equipamentos relacionados à prestação dos serviços;
IV - criar dificuldades ou impedir o acesso da AGEMS a instalações e equipamentos, bem como a documentos e quaisquer outras fontes de informação pertinentes ao objeto da regulação e da fiscalização;
V - fornecer informação falsa à AGEMS;
VI - permitir a fixação de habitações temporárias ou permanentes nas instalações de prestação dos serviços.
VII - deixar de realizar os monitoramentos inerentes a operação e segurança dos aterros sanitários;
VIII- permitir a catação de materiais para fins de reciclagem nas instalações de transbordo, tratamento e disposição final, fora dos locais devidamente licenciados para a triagem;
IX - deixar de implantar e manter sistemas diferenciados de coletas seletivas;
X - deixar de tratar ou transferir os chorumes gerados em conformidade ao estabelecido na licença de operação, bem como, realizar lançamento chorume em locais não autorizados ou fora dos padrões de lançamento fixados pelo órgão ambiental competente;
XI - realizar o transbordo e a destinação final dos resíduos utilizando-se de métodos, formas, locais ou instalações, vedados pelas normas legais, regulamentares e contratuais;
XII - deixar de realizar as ações de emergência e contingência nas situações que demandem sua aplicação;
XIII - operar as instalações de disposição final de forma a colocar em risco a estabilidade geotécnica do aterro;
XIV - operar instalações destinadas às atividades de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos sem licença ambiental; e
XV – manter atualizado dos bens necessários à operação, equipamentos, instalações e infraestrutura afetos à prestação dos serviços;
XVI – manter escrituração contábil, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade e apresentar anualmente, até 30 de abril do ano subsequente, as Demonstrações Financeiras obrigatórias, bem como e se houver a obrigatoriedade pela legislação societária pertinente ao arranjo empresarial, as Notas Explicativas, Relatório da Administração e Relatório de Auditoria, e
XVII - manter o livre acesso aos servidores da AGEMS, desde que devidamente identificados, em todas as dependências relacionadas com os serviços, bem como a equipamentos, documentos e outras fontes de informação e aos colaboradores contratados da AGEMS para execução de serviços voltados ao apoio à fiscalização.
CAPÍTULO IV– DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS
Art. 1927. Nos casos de descumprimento das obrigações relativas aos usuários, a prestadora de serviços sujeitar-se-á as penalidades do Grupo III, de natureza moderada, sujeita a advertência e/ou multa:
I - Manter à disposição dos usuários, em locais acessíveis e visíveis, no escritório de atendimento ao usuário:
a) o livro para manifestação de reclamações;
b) as normas e padrões do prestador de serviços;
c) a tabela com as tarifas vigentes;
d) a tabela com os serviços cobráveis e prazo para sua execução;
e) as normativas da AGEMS compiladas, disponibilizadas aos prestadores; e
f) os números de telefone do prestador de serviços e da AGEMS;
II - manter atualizado junto à AGEMS e ao titular dos serviços o(s) nome(s) do(s) representante(s) legal(is) e o endereço completo, inclusive as respectivas formas de comunicação que possibilitem fácil acesso ao prestador de serviços;
III – constar na fatura todas as informações exigidas na legislação aplicável conforme a Portaria que dispõe das Condições Gerais a serem observadas na Prestação de Serviços de água e Esgotamento Sanitário;
IV – prestar serviços de atendimento comercial somente através de pessoal com a devida identificação e o devido treinamento e capacitação, comprovado através de documento hábil;
V – prestar informações quando solicitadas pelos usuários ou conforme determinado pela legislação aplicável, regulamento ou contrato de programa ou concessão.
VI – disponibilizar ao usuário estrutura adequada, que atenda a lei de acessibilidade e esteja localizada em região central, possibilitando fácil acesso a empresa para o atendimento das suas solicitações e reclamações;
VII – responder às reclamações do usuário, na forma e nos prazos estabelecidos em lei, contrato ou normas regulatórias;
VIII – manter registro atualizado das reclamações e solicitações dos usuários, com anotação da data, horário, o nome do atendente, o nome do usuário e o objeto da reclamação ou solicitação;
VIX – restituir ao usuário os valores recebidos sabidamente de forma indevida, nos prazos estabelecidos na legislação aplicável, no contrato de programa ou concessão ou nas normas de regulação;
X - deixar de disponibilizar aos usuários do serviço estruturas adequadas de atendimento presencial, telefônico ou eletrônico, que lhes possibilite fácil acesso ao prestador de serviços;
XI – deixar de fornecer ao usuário portador de necessidades especiais, estruturas adequadas que atenda a lei de acessibilidade;
Art. 20 Na hipótese da
ocorrência de mais de uma infração, suas as penalidades serão
aplicadas, simultânea e cumulativamente.
Art. 21 Na fixação dos valores das multas serão consideradas a gravidade da infração e as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Parágrafo único. As infrações sujeitas às penalidades de multa serão divididas em 05 (cinco) grupos e classificadas com o seguinte enquadramento:
I - grupo I: infração de natureza levíssima;
II - grupo II: infração de natureza leve;
III - grupo III: infração de natureza moderada;
IV - grupo IV: infração de natureza grave; e
V - grupo V: infração de natureza gravíssima.
Art. 22 A pena de multa será aferida em 02 (duas) etapas:
I – primeiramente, proceder-se-á à fixação da pena-base; e
II – posteriormente, sobre ela serão aplicadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, de modo a determinar o valor final da penalidade.
Art. 23 A pena-base será calculada nos termos do art. 6º, aplicando-se a alíquota correspondente ao grupo da infração, conforme incisos deste artigo, ao valor do faturamento/arrecadação anual do prestador de serviços, da seguinte forma:
I – 0,1% (um décimo por cento) do faturamento anual do exercício anterior, se a infração for de natureza levíssima, correspondente ao Grupo 1, apenas nos casos de reincidência, limitado ao valor de 210 (duzentas e dez) UFERMS por infração;
II – 0,3% (três décimos por cento) do faturamento anual do exercício anterior, se a infração for de natureza leve, correspondente ao Grupo 2, limitado ao valor de 415 (quatrocentos e quinze) UFERMS por infração;
III – 0,5% (cinco décimos por cento) do faturamento anual do exercício anterior, se a infração for de natureza moderada, correspondente ao Grupo 3, limitado ao valor de 620 (seiscentos e vinte) UFERMS por infração;
IV – 0,7% (sete décimos por cento) do faturamento anual do exercício anterior, se a infração for de natureza grave, correspondente ao Grupo 4, limitado ao valor de 1.250 (um mil duzentos e cinquenta) UFERMS por infração; e
V – 1,0% (um por cento) do faturamento anual do exercício anterior, se a infração for de natureza gravíssima, correspondente ao Grupo 5, limitado ao valor de 2.100 (duas mil e cem) UFERMS por infração.
Art. 24 A ocorrência de cada uma das circunstâncias agravantes implica o aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base aferida.
Parágrafo único. Consideram-se circunstâncias agravantes:
I - ser o prestador de serviços reincidente, onde a mesma tenha ocorrido no período compreendido entre o 12º (décimo segundo) e 24º (vigésimo quarto) mês da data da primeira constatação, exceto se a punição anterior aplicada tenha sido advertência.
II - decorrer da infração riscos à saúde ou ao meio ambiente, salvo se inerente à própria tipificação da infração; e
III - ter o prestador de serviços agido com dolo, salvo se inerente à própria tipificação da infração.
Art. 25 A ocorrência de cada uma das circunstâncias atenuantes implica redução de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base aferida.
Parágrafo único. Consideram-se circunstâncias atenuantes:
I - ter o prestador de serviços adotado providências para evitar, minimizar ou reparar os efeitos danosos da infração;
II - ter o prestador de serviços comunicado à AGEMS, voluntariamente, a ocorrência da infração;
III - a ocorrência de equívoco justificável na compreensão das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes à infração, claramente demonstrado em processo.
Art. 26 O não recolhimento da multa no prazo estipulado no Auto de Infração, sem interposição de defesa ou recurso, ou no prazo estabelecido em decisão irrecorrível na esfera administrativa, acarretará a inscrição do valor correspondente na Dívida Ativa do Estado, com aplicação de juros e multa de mora, nos termos da legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 27 Toda multa deverá ser paga mediante depósito identificado em nome do prestador de serviços, em conformidade com as condições estabelecidas no Auto de Infração (AI), não sendo admitidas compensações, nem tampouco sua contabilização como custos para efeito de cálculo tarifário, devendo estes custos serem contabilizados separadamente, de modo que não onerem a tarifa pública.
Art. 28 Os valores das multas em razão da aplicação desta Portaria serão revertidos em favor da AGEMS, nos termos da Lei Estadual n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001 e suas posteriores alterações.
Parágrafo Primeiro: Poderá a AGEMS destinar, total ou parcialmente, os valores arrecadados para promoção de política de educação e conscientização sobre o saneamento.
Parágrafo Segundo: A AGEMS poderá definir percentual do valor arrecadado para aplicação no município de origem da multa, como investimentos nos sistemas de água e esgoto.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 289 Os procedimentos administrativos a serem adotados nas reclamações de usuários e nas ações de fiscalização das instalações e serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de manejo dos resíduos sólidos urbanos observarão, no que couber, as disposições específicas da AGEMS.
Art. 30 29 As decisões da AGEMS deverão ser fundamentadas e publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 31 A presente Portaria
aplica-se, no que couber, aos prestadores de serviços vinculados à
Administração Pública Direta e Indireta e às empresas privadas
responsáveis, no todo ou em sua parte, pela
prestação dos serviços públicos de abastecimento de água,
esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos urbanos nos
municípios abrangidos pela atuação da AGEMS.
Art. 302 As dúvidas suscitadas na
aplicação desta Portaria serão resolvidas pelo
Diretor-Presidente da AGEMS pela
Diretoria Executiva da AGEMS.
Art. 331 O prestador de serviços terá o prazo de 60 (sessenta) dias para providenciar as adequações que se fizerem necessárias para o devido cumprimento do presente normativo.
Art. 342 Esta Portaria entra em vigor a contar da data de 01 de dezembro de 2022.___
Campo Grande, 18 de setembro de 2017. YOUSSIF DOMINGOS____
Presidente