Nº 001/2013

CONTRATO PARA MANUTENÇÃO E ATENDIMENTO TÉCNICO DE SOFTWARE PARA ICMS

Nº 001/2013

CONTRATO PARA MANUNTENÇÃO E ATENDIMENTO TÉCNICO

DE SOFTWARE, que entre si celebram, de um lado, o Município de Pinhal Grande/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Integração, 2691 - Bairro Integração, inscrito no CNPJ/MF sob nº 94.444.346/0001-22, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor XXXXXX XXXXX XXXXXXX, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, PEGASUS INFORMÁTICA LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 68.745.116/0001-93, com sede na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e alteração posterior, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO:

A CONTRATADA na qualidade de proprietária dos direitos do Software prestará os serviços de manutenção e atendimento técnico do software ICMS – PRONIM para Controle da Ficha de Cadastro de Produtores, lançamento de todas as Notas e Controle de Talonários para um melhor controle do valor Adicionado do município.

CLÁUSULA SEGUNDA: PREÇO E PAGAMENTO:

2.1. O preço total de manutenção ora contratado é de R$ 3.720,00 (três mil, setecentos e vinte reais) sendo R$ 310,00 (trezentos e dez reais) mensais, a ser pago, até o 5º dia útil do mês subseqüente, na sede do CONTRATANTE, Município de Pinhal Grande/RS.

2.2. Nos pagamentos realizados após a data do vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento), ao mês, até a data da efetivação do pagamento e correção monetária pelo índice IGPM/FGV do mês anterior, pro rata die, desde que o atraso seja superior a 30 (trinta) dias

CLÁUSULA TERCEIRA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes desta manutenção serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.01.04.122.0002.2011 – Manutenção e Desenvolvimento das

ATIVIDADES DA SECRETARIA; - 3.3.90.39.11.000-(10789) – Locação de softwares.

CLAUSULA QUARTA: DA LICITAÇÃO:

Dispensado por não atingir o limite.

CLÁUSULA QUINTA: RESCISÃO CONTRATUAL:

Poderá ocorrer pelas causas e na forma previstas nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Único - O descumprimento das obrigações assumidas neste Contrato deverá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para alegar o que entender de direito.

CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA:

O presente Contrato vigorará da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2013.

CLÁUSULA SÉTIMA: DOS ENCARGOS:

Conforme prevê o art. 71 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA: DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES:

01. - Dos direitos:

Constituem direitos do CONTRATANTE, receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

02. - Das obrigações:

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento ajustado; e

b) Usar o software somente dentro das normas e condições estabelecidas deste contrato e dentro da vigência do mesmo.

c) Efetuar o pagamento de despesas referentes ao atendimento técnico, conforme custos definidos na forma da cláusula segunda deste contrato;

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) Efetuar a manutenção corretiva, que visam corrigir os erros e defeitos de funcionamento dos software;

b) Efetuar a manutenção visando adaptações legais para adequar o software a alterações da legislação, desde que não impliquem em desenvolvimentos de novos relatórios/telas, novas funções ou rotinas ou ainda, alterações na estrutura de arquivos do software;

c) Efetuar manutenção evolutiva visando garantir a atualização do software, mediante aperfeiçoamento das funções existentes ou adequações às novas tecnologias, obedecendo os critérios da metodologia de desenvolvimento contratada;

CLÁUSULA NONA: DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:

Este contrato não sofrerá atualização monetária.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS PENALIDADES E DAS MULTAS:

irregularidades. de:

A CONTRATADA sujeita-se as seguintes penalidades:

a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas

b) Multa sobre o valor total do contrato atualizado pelo IGPM/FGV

- 5 % pelo descumprimento de cláusulas contratuais ou norma de

legislação pertinente;

- 10% nos casos de inexecução total ou parcial , execução imperfeita ou em desacordo com as especificações na execução do objeto;

A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30 % (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.

c) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a administração, pelo prazo de dois anos, dependendo do tipo de irregularidade ocorrida.

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, feita pelo Prefeito Municipal, nos casos de falta grave, em especial nos casos de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução deste contrato e outros a critério da Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:

Este contrato poderá ser alterado, conforme dispõe a lei 8.666/93.

A manutenção de software motivada pela alteração no ambiente operacional, plataforma de hardware ou na estrutura organizacional da contratante, deverá ser solicitada formalmente, podendo ser executada após estudo prévio e orçamento da CONTRATADA e aprovação pela CONTRATANTE.

Adaptações de software, ainda que necessárias por alteração na Legislação, que implique em novos relatórios, novas funções, novas rotinas ou alterações de arquivos, serão orçados e cobrados, caso a caso, mediante aprovação da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FORÇA MAIOR:

São considerados casos de força maior, para isenção de multas, quando o atraso da entrega do serviço ocorrer por:

a) Interrupção dos meios de transportes;

b) Calamidade pública;

c) Acidentes que implique em retardamento da entrega sem culpa da

CONTRATADA;

d) Falta de pagamento devido pelo município durante os dias

correspondentes a esse atraso;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: FORO:

As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Júlio de Castilhos/RS, para dirimir eventuais controvérsias emergentes da aplicação deste Contrato.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

Xxxxxx Xxxxxx, 02 de janeiro de 2013.

XXXXXX XXXXX XXXXXXX

Prefeito Municipal

PEGASUS INFORMÁTICA LTDA.

Contratada

TESTEMUNHAS: