EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL No 010/2021

XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXXX Xx 000/0000

Abertura: 18 de março de 2021 Horário: 09h30min

Tipo: Menor preço;

Objetivo: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de arquitetura.

XXXXXX XXXX XXXXXXXXX, Prefeito Município de Sananduva, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal no. 10.520 de 17 de Julho de 2002 e Decreto Municipal no 6578, de 09 de novembro de 2018, com aplicação subsidiária da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores, torna público a abertura de certame na modalidade Pregão Presencial encerrando-se o prazo para recebimento dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no dia e até a hora acima mencionados, junto à sede administrativa do município de Sananduva.

Rege a presente licitação a Lei Federal 10.520, a Lei Federal nº 8.666, Lei Complementar nº 123/2006 o Decreto Municipal nº 6578/2018 e demais legislações aplicáveis.

Não havendo expediente na data marcada, a entrega dos referidos envelopes dar-se-á no primeiro dia útil subsequente, à hora já estabelecida.

1 – OBJETO

1.1 - Contratação de empresa para prestar serviços de arquitetura, com disponibilização de profissional para: elaborar planos e projetos na área da arquitetura e urbanismo; exercer a direção de obras e serviços técnicos; atuar na execução, fiscalização e condução das construções, instalações e serviços técnicos; desempenhar atividades no ramo da Arquitetura Paisagística e tratar da preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico e do Planejamento Urbano Regional; analisar propostas arquitetônicas, observando tipos, dimensões, estilos de edificações, bem como custos estimados e materiais a serem empregados, duração e outros detalhes do empreendimento, para determinar as características essenciais à elaboração do projeto; planejar as plantas e edificações do projeto, aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e específicos, para integrar elementos estruturais, estéticos e funcionais dentro do espaço físico; elaborar projeto final, segundo sua imaginação e capacidade inventiva e obedecendo as normas, regulamentos de construção vigentes e estilos arquitetônicos do local, para os trabalhos de construção ou reforma de conjuntos urbanos, edificações, parques, jardins, áreas de lazer e outras obras; elaborar, executar e dirigir projetos de urbanização, planejando, orientando e controlando construção de áreas urbanas, parques de recreação e centros cívicos, para possibilitar a criação e o desenvolvimento ordenado de zonas industriais, urbanas e rurais no município; preparar esboço de mapas urbanos, indicando a distribuição das zonas industriais, comerciais e residenciais e das instalações de recreação, educação e outros serviços comunitários, para permitir a visualização das ordenações atual e futura do município; elaborar, executar e dirigir projetos urbanísticos, paisagísticos e arquitetônicos, analisando as condições e disposições

dos terrenos destinados e parques e outras zonas de lazer, zonas comerciais, industriais e residenciais, edifícios públicos e outros, para garantir a ordenação estética e funcional da paisagem do município; estudar as condições do local a ser implantado um projeto paisagístico, analisando o solo, as condições climáticas, vegetação, configuração das rochas, drenagem e localização das edificações, para indicar os tipos de vegetação mais adequados ao mesmo, conforme a vocação ambiental do município; preparar previsões detalhadas das necessidades da execução dos projetos, especificando e calculando materiais, mão-de-obra, custos, tempo de duração e outros elementos, para estabelecer os recursos indispensáveis a implantação do mesmo; orientar a execução de projetos arquitetônicos; realizar estudos e elaborar projetos, objetivando a preservação do patrimônio do município; auxiliar na elaboração e revisão do plano diretor do município; aprovar os projetos de construção, loteamento, parcelamento, desmembramento e remembramento de terrenos; orientar e fiscalizar a execução de projetos contratados pelo município; manifestar-se sobre as ampliações ou alterações do sistema viário, bem como as questões relativas ao trânsito urbano; elaborar os traçados das diretrizes viárias, elaborando estudos com vistas a implantação e a viabilidades do sistema viário; manter atualizado o mapeamento do sistema viário; participar da fiscalização das posturas urbanísticas; executar estudo de viabilidade técnica; expedir pareceres e certidões referentes a sua área de atuação e em matérias de sua competência; efetuar levantamento de necessidades com vista ao desenvolvimento da programação do setor de trabalho; participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e ações conjuntamente com os demais servidores do seu órgão de lotação; desenvolver outras atividades inerentes às atribuições do cargo, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; conduzir veículos leves ou motocicletas oficiais desde que esteja devidamente habilitado e autorizado pelo superior imediato; supervisionar estagiários na modalidade de estágio obrigatório e não obrigatório e demais funções atinentes à profissão.

1.2 – Os serviços serão executados junto a Sede Administrativa do Município sendo que o profissional deverá estar à disposição cumprindo uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas presencialmente no local.

2 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 - A despesa para a execução do objeto licitado correrá por conta das Dotações Orçamentárias especificadas na lei-de-meios em execução.

3 – PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante neste edital.

4 - IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO

4.1 - As impugnações ao ato convocatório serão recebidas até dois dias úteis antes da data fixada para o fim do recebimento das propostas, no Serviço de Protocolo Geral do Município.

4.2 - Não será conhecido recurso cuja parte tenha sido apresentada fora

do prazo legal e/ou subscrito por procurador não habilitado legalmente no processo a responder pelo licitante.

4.3 - Para fins de recebimento e análise das impugnações e recursos em geral, somente serão aceitas àquelas devidamente protocolados junto ao Protocolo Geral desta Municipalidade, não sendo considerados àqueles encaminhados por fax, correio postal ou correio eletrônico, ou, entregues sem o devido protocolo.

4.4 - Caberá à autoridade competente decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias após o limite de envio de impugnações.

4.5 - Em caso de deferimento da impugnação contra o ato convocatório será tomada uma das seguintes providências:

a) Anulação ou revogação do edital;

b) Alteração e republicação do edital, reabertura do prazo de envio de propostas, alteração da data da sessão pública do pregão;

c) Alteração no edital e manutenção do prazo de envio de propostas e da data da sessão pública do pregão, nos casos em que, inquestionavelmente, a alteração não tenha afetado a formulação das propostas.

5 – PROPOSTA

5.1 - A proposta deverá ser apresentada em envelope lacrado até o horário e data definido no preâmbulo do edital, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº 1 – Proposta Nome do proponente Município de Sananduva Pregão Presencial nº 010/2021

5.2 - A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

5.3 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

a) Proposta contento o nome do licitante (razão social ou denominação e nome fantasia, se houver), nº do CNPJ, endereço, telefone, e-mail, menção de que a proposta refere-se a Pregão Presencial nº 010/2021, indicação do objeto, devendo atender a descrição exigida pelo presente edital, o valor unitário (mensal), bem como constar a validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, conforme modelo abaixo.

b) Nos preços propostos deverão constar e serem computados todas as despesas, dos serviços e/ou materiais com encargos sociais e quaisquer despesas acessórias e necessárias, não especificadas no edital, e relativa aos trabalhos, objeto desta licitação, cotado com duas casas decimais.

c) Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para execução de todo o serviço, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação da licitante;

d) A Proposta financeira cujo prazo de validade é fixado pela administração em 60 (sessenta) dias.

e) Se o valor final da oferta ultrapassar o valor de referência poderá

não ser aceito.

5.4 - Não serão consideradas as propostas que contiverem entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões;

5.5 - Uma vez abertas às propostas, não serão admitidos cancelamentos, retificações ou alterações nas condições apresentadas.

5.6 - A apresentação de propostas implica na aceitação por parte do licitante das condições estabelecidas neste edital e seus anexos carecendo de validade qualquer nova proposição em desacordo com as referidas condições.

5.7 - As propostas serão analisadas para identificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Comissão de Licitação na conformidade do seguinte critério:

a) Havendo diferença de valores entre números e expressões, prevalecerá o valor indicado pela expressão;

b) Havendo diferença entre um valor unitário e o valor total, resultante da multiplicação deste unitário, prevalecerá o valor unitário e a quantidade para apuração do total; e,

c) O erro de adição é retificado, conservando-se as parcelas corretas, alterando-se o total exposto pelo total corrigido;

d) Xxxxx de natureza formal que não alterem o valor das propostas, bem como quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório, conforme discricionariedade da Xxxxxxxxx e Equipe de Apoio.

e) Se o valor final da oferta ultrapassar o valor de referência poderá não

ser aceito.

6 – HABILITAÇÃO

6.1 - Os documentos para habilitação deverão ser apresentados em envelope lacrado, até o horário e data definidos no preâmbulo do edital, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº 2 – Habilitação Nome do proponente Município de Sananduva Pregão Presencial nº 010/2021

6.2 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada ou cópia acompanhada do original

para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, ficando dispensados somente os documentos originais emitidos pelo sistema de Internet.

6.3 - O envelope deverá conter os seguintes documentos:

6.3.1 - Quanto à habilitação jurídica:

a) registro comercial, no caso de empresa individual (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);

c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);

d) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);

e) cédula de identidade dos sócios ou dos diretores (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública).

6.3.2 - Quanto à regularidade fiscal:

(CNPJ/MF);

a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado ou do

Município, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa;

d) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a divida ativa da União (incluindo previdenciário);

e) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de

Serviço (FGTS);

f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do

Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de acordo com a Lei Federal nº 12440/2011;

6.3.3 - Qualificação econômico-financeira, técnica e demais

declarações:

a) Declaração sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da licitante de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;

b) Declaração que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme artigo 7º, inciso XXXIII, combinado com o artigo 27, inciso V da Lei 8.666/93;

c) Declaração de que aceita e tem condições de executar integralmente as exigências do presente edital;

d) Comprovação de o licitante possuir em seu quadro social e/ou funcional, na data prevista para a entrada da proposta, profissional qualificado na área a ser contratada, devendo ser comprovado o vínculo através de documento pertinente, podendo ser contrato social ou documento equivalente, no caso de sócio ou contrato de prestação de serviços no caso de profissional do quadro funcional;

e) Declaração formal em nome da empresa licitante, comprometendo-se em prestar os serviços sempre com o mesmo profissional (salvo motivo justificável e aceito pela administração);

f) Informar nome do profissional a ser designado para as atividades contratadas, comprovando que o mesmo tenha qualificação para desempenhar as funções objeto desta licitação mediante apresentação de sua inscrição no CAU;

g) Comprovação de experiência no desenvolvimento de projetos paisagísticos em áreas públicas;

7 - SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO

7.1 - No horário e data definidos no preâmbulo do edital, o pregoeiro fará a abertura da sessão pública do pregão, procedendo aos seguintes atos, em sequência:

Credenciamento

7.2 - O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, sendo o único admitido a intervir no processo.

7.3 - O credenciamento será efetuado da seguinte forma:

7.3.1 - Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

7.3.2 - Se representante legal, deverá apresentar:

a) Instrumento público ou particular de procuração com firma do outorgante devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance em licitação pública; ou

b) termo de credenciamento (modelo Anexo II) outorgado por representante legal do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Em ambos os casos, deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa;

c) cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

d) empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado;

e) para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação.

7.4 - Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (modelo

do Anexo I);

7.5 - Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão credenciar-se e apresentar declaração de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, afirmando ainda que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores. A declaração deverá ser firmada por xxxxxxxx.

7.6 - Não será desclassificada a proposta em função do não credenciamento do proponente, porém o mesmo ficará impedido de participar da etapa de lances ou manifestar intenção de recurso.

7.7 - Depois de encerrada a etapa de credenciamento não serão aceitos novos representantes dos proponentes na sessão pública, salvo na condição de ouvintes, sem poderes para efetuar lances ou manifestar intenção de recurso.

7.8 – Os documentos de credenciamento, serão disponibilizados para conferência somente ao final dos trabalhos.

Análise preliminar de aceitabilidade das propostas

7.9 – Após o credencimaneto, o pregoeiro receberá os envelopes nºs 01 - PROPOSTA DE PREÇO e 02 – DOCUMENTOS e procederá à abertura das propostas

fazendo a análise quanto a compatibilidade do objeto ofertado em relação ao especificado no edital e quanto ao preço inexequível, baixando diligências caso sejam necessárias e procederá à classificação das propostas para a etapa de lances.

7.10 - A proposta de preço deverá ser apresentada no envelope n° 01, preferencialmente em papel timbrado, datilografada ou impressa por meio eletrônico, redigida em linguagem clara, devidamente assinada, devendo atender também as exigências especificadas no item “5.1 a 5.7”.

7.11 – O preço será indicado o valor da proposta, em moeda nacional, devendo estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação, bem como despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta do licitante vencedor.

7.12 - Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço total até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.

7.13 - Os valores poderão ser revistos, para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, conforme art. 65, inciso II, letra “d”, da Lei Federal nº 8.666/93.

Seleção das propostas para a etapa de lances

7.14 - O pregoeiro selecionará as propostas para a etapa de lances obedecendo aos seguintes critérios:

7.15 - Primeiro critério: serão selecionadas a menor proposta e todas os demais que não sejam superiores a 10% da menor proposta;

7.16 - Segundo critério: não havendo pelo menos três propostas selecionadas no critério anterior, serão ainda selecionadas as menores propostas, até o limite de três, para a etapa de lances.

Etapa de lances orais

7.17 - Tendo sido credenciado e a proposta selecionada, poderão os autores manifestar lances orais. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

7.18 - Os lances deverão ser formulados por preço unitário, em moeda corrente nacional, com duas casas decimais, em valores distintos e decrescentes em relação ao preço do autor.

7.19 - Poderá o pregoeiro estabelecer redução mínima em cada lance, bem como estabelecer tempo máximo para o proponente ofertar seu lance.

7.20 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes desse item declinarem da formulação de lances.

7.21 - Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

7.22 - Ocorrendo empate previsto no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores, será assegurada a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.22.1 - Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

7.22.2 - Para fins de desempate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microcompresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessa hipótese, por ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.22.3 - Para as situações previstas, a microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

7.23 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à obtenção de proposta mais vantajosa ao interesse público.

7.24 - Após a negociação, exitosa ou não, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, decidindo motivadamente a respeito.

Habilitação

7.25 - O pregoeiro fará a abertura do envelope dos documentos de habilitação do licitante que tenha ofertado o menor lance para o item.

7.26 - Os documentos serão rubricados pelo pregoeiro e pela equipe de apoio e serão anexados ao processo da licitação.

7.27 - Havendo irregularidades na documentação que não permitam a habilitação, o proponente será inabilitado, procedendo o pregoeiro à habilitação do segundo proponente classificado, e assim sucessivamente em caso de inabilitação dos proponentes.

7.28 - A regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

7.28.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição.

7.28.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá requerer a suspensão da sessão pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização dos documentos relativos à regularidade fiscal.

7.28.3 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Recurso

7.29 - Habilitado o proponente, o pregoeiro solicitará aos demais credenciados se desejam manifestar interesse em interpor recurso.

7.30 - Havendo interesse, o proponente deverá manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, explicitando sucintamente suas razões, cabendo ao Pregoeiro deliberar sobre o aceite do recurso.

7.31 - A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a proponente pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro.

7.32 - O proponente que manifestar a intenção de recurso e a mesma ter sido aceita pelo Pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias para a apresentação do recurso, limitado às razões apresentadas durante a sessão pública, o qual deverá ser protocolado no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, dirigido à Autoridade Competente. Os demais proponentes ficam desde logo intimados para apresentar as contra-razões no prazo de 03 (três) a contar do término do prazo do recorrente. A autoridade competente manifestará sua decisão no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

7.33 - Encerrado o prazo para manifestação de recurso o Pregoeiro declarará encerrada a sessão pública do pregão.

8 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

8.1 - Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará sobre a adjudicação do objeto licitado.

8.2 - No caso de interposição de recurso, caberá à autoridade competente, após decisão do recurso, opinar pela adjudicação do obejto licitado.

8.3 - A autoridade competente homologará o resultado da licitação, convocando o vencedor a assinar o contrato no prazo de até 02 (dois) dias úteis.

8.4 - O Município, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não mantiver as condições de habilitação ou se recusar injustificadamente a assinar o contrato, retomará a sessão pública e convidará os demais proponentes classificados na ordem determinada após a etapa de lances, dando continuidade aos procedimentos da sessão pública, adjudicação e homologação.

9 – CONTRATO

9.1 - O Município convocará o licitante vencedor a assinar o contrato nos termos previstos neste edital e cuja minuta é considerada parte integrante deste.

9.2 - O contrato reger-se-á, no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666/93, observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público.

9.3 - O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela Administração a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.

9.4 - As obrigações das partes, forma de pagamento e sanções cominadas são as descritas na minuta do contrato constante do Anexo V deste edital.

9.5 - Farão parte integrante do contrato as condições previstas no edital e a proposta apresentada pelo adjudicatário.

10 – PAGAMENTO

10.1 – O valor será pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal.

10.2 - O preço cotado será fixo e irreajustável durante toda a vigência do contrato, podendo sofrer reequilíbrio econômico-financeiro para mais ou para menos, de acordo com as variações dos preços de mercado devidamente comprovados;

10.3 - O preço poderá ser alterado, na forma do artigo 65 da Lei 8.666/93 e, nos termos da letra “d” do supracitado artigo o contrato poderá ser alterado para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual;

10.4 - O pedido de alteração de preço deverá ser endereçado ao Pregoeiro, que decidirá no prazo de 48 horas, cabendo ao contratado apresentar recurso no prazo de 24 horas ao Senhor Prefeito Municipal, que também decidirá no prazo de 48 horas. Em ambas as instâncias o pedido será analisado pela Assessoria Jurídica, que também emitirá parecer;

10.5 - É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto tramita o processo de revisão de preço, estando, caso contrário, sujeito às penalidades previstas.

11 – PENALIDADES

11.1 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Municipio, será descredenciado nos sistemas de cadastramento, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das seguintes multas:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, da entrega e colocação dos produtos sobre o valor da parcela, por ocorrência;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso;

c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso da adjudicatária, injustificadamente, desistir do mesmo ou causar a sua rescisão.

11.2 - Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pelo Município.

11.3 - Da aplicação das penas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

11.4 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido a autoridade que praticou o ato, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

12 - DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 - Os envelopes de habilitação não abertos estarão disponíveis no Departamento de Licitações para retirada por seus respectivos proponentes, no prazo de trinta dias após a assinatura do contrato decorrente da licitação. Caso não sejam retirados no prazo anterior, serão inutilizados.

12.2 - Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação ou proposta relativa ao presente pregão.

12.3 - A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

12.4 - O resultado desta licitação será lavrado em ata a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

12.5 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

12.6 - No interesse do Município, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:

a) adiada sua abertura;

b) alterado o edital, com fixação de novo prazo para a realização da

licitação.

habilitaçao.

12.7 - Fazem parte deste Edital:

a) Anexo I - Modelo de declaraçao de que cumpre com os requisitos de

b) Anexo II – Modelo de credenciamento;

c) Xxxxx XXX – Modelo de declaração – validade da proposta;

d) Anexo IV – Modelo de declaraçao de empregador;

e) Anexo V – Minuta do contrato;

f) Anexo VI – Termo de Referência;

12.8 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da cidade de Comarca de Sananduva, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12.09 - Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário expediente junto à Prefeitura Municipal de Sananduva, ou pelo telefone (00) 0000 0000, ou por e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. O edital está disponível no site xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx – link Licitações.

Sananduva RS, 05 de março de 2021.

XXXXXX XXXX XXXXXXXXX

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(NOME DA EMPRESA)              , CNPJ nº         , sediada (endereço completo)                , DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação do Pregão Presencial nº 010/2021 e, ainda, que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data,            ,    de          de     .

(nome e identidade do representante legal)

Observação:

Deverá ser entregue junto ao pregoeiro, no ato do credenciamento.

ANEXO II

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2021

MODELO DE CREDENCIAMENTO

Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a)        , portador(a) da cédula de identidade nº         e do CPF nº        , a participar da licitação instaurada pelo Município de        _, na modalidade de Pregão Presencial nº 010/2021, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa               , CNPJ nº        , bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Local e data.

Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa

Nome do dirigente da empresa

Obs.: 1. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO

               , inscrita no CNPJ sob no            , estabelecida na rua              , na cidade de               , representada neste ato

por   (procurador, sócio, etc.), (qualificação), portador do CPF

         , residente e domiciliado              , declara para fins de participação conforme edital de Pregão Presencial no 010/2021, do Município de Sananduva, que a proposta emitida por esta empresa tem a validade de 60 (sessenta) dias.

Local e data.

Assinatura

Observação:

Deverá ser entregue junto com envelope da proposta financeira.

ANEXO IV

MODELO: EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA DECLARAÇÃO

             , inscrito no CNPJ no   por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a)               , portador (a) da Carteira de Identidade no           e do CPF no             , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menos, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

(data)

(representante legal)

Observação:

Deverá ser entregue junto com envelope da documentação de habilitação.

ANEXO V

ATO Nº    /2021.

MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

O MUNICÍPIO DE SANANDUVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 87.613.543/0001-62, com sede no Centro Administrativo Municipal Prefeito Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, situado na Av. Xxxxxxxxxx Xxxxx, nº 673, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXX XXXXXXXXX, denominado CONTRATANTE, e, do outro lado,             representado por                , que atuará como preposto junto ao Município, denominada CONTRATADA, com fundamento no Decreto Municipal no 6578, de 9 de novembro de 2018, na Lei Federal nº 8.666/93 e no PROCESSO LICITATÓRIO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2021, firmam o presente contrato nos termos das cláusulas que seguem e que são aceitas pelas partes, vinculando-se, mesmo que não transcritas neste ato, todas as cláusulas e condições do edital de abertura do certame:

PRIMEIRA – O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa para prestar serviços de arquitetura, com disponibilização de profissional para: elaborar planos e projetos na área da arquitetura e urbanismo; exercer a direção de obras e serviços técnicos; atuar na execução, fiscalização e condução das construções, instalações e serviços técnicos; desempenhar atividades no ramo da Arquitetura Paisagística e tratar da preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico e do Planejamento Urbano Regional; analisar propostas arquitetônicas, observando tipos, dimensões, estilos de edificações, bem como custos estimados e materiais a serem empregados, duração e outros detalhes do empreendimento, para determinar as características essenciais à elaboração do projeto; planejar as plantas e edificações do projeto, aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e específicos, para integrar elementos estruturais, estéticos e funcionais dentro do espaço físico; elaborar projeto final, segundo sua imaginação e capacidade inventiva e obedecendo as normas, regulamentos de construção vigentes e estilos arquitetônicos do local, para os trabalhos de construção ou reforma de conjuntos urbanos, edificações, parques, jardins, áreas de lazer e outras obras; elaborar, executar e dirigir projetos de urbanização, planejando, orientando e controlando construção de áreas urbanas, parques de recreação e centros cívicos, para possibilitar a criação e o desenvolvimento ordenado de zonas industriais, urbanas e rurais no município; preparar esboço de mapas urbanos, indicando a distribuição das zonas industriais, comerciais e residenciais e das instalações de recreação, educação e outros serviços comunitários, para permitir a visualização das ordenações atual e futura do município; elaborar, executar e dirigir projetos urbanísticos, paisagísticos e arquitetônicos, analisando as condições e disposições dos terrenos destinados e parques e outras zonas de lazer, zonas comerciais, industriais e residenciais, edifícios públicos e outros, para garantir a ordenação estética e funcional da paisagem do município; estudar as condições do local a ser implantado um projeto paisagístico, analisando o solo, as condições climáticas, vegetação,

configuração das rochas, drenagem e localização das edificações, para indicar os tipos de vegetação mais adequados ao mesmo, conforme a vocação ambiental do município; preparar previsões detalhadas das necessidades da execução dos projetos, especificando e calculando materiais, mão-de-obra, custos, tempo de duração e outros elementos, para estabelecer os recursos indispensáveis a implantação do mesmo; orientar a execução de projetos arquitetônicos; realizar estudos e elaborar projetos, objetivando a preservação do patrimônio do município; auxiliar na elaboração e revisão do plano diretor do município; aprovar os projetos de construção, loteamento, parcelamento, desmembramento e remembramento de terrenos; orientar e fiscalizar a execução de projetos contratados pelo município; manifestar- se sobre as ampliações ou alterações do sistema viário, bem como as questões relativas ao trânsito urbano; elaborar os traçados das diretrizes viárias, elaborando estudos com vistas a implantação e a viabilidades do sistema viário; manter atualizado o mapeamento do sistema viário; participar da fiscalização das posturas urbanísticas; executar estudo de viabilidade técnica; expedir pareceres e certidões referentes a sua área de atuação e em matérias de sua competência; efetuar levantamento de necessidades com vista ao desenvolvimento da programação do setor de trabalho; participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e ações conjuntamente com os demais servidores do seu órgão de lotação; desenvolver outras atividades inerentes às atribuições do cargo, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; conduzir veículos leves ou motocicletas oficiais desde que esteja devidamente habilitado e autorizado pelo superior imediato; supervisionar estagiários na modalidade de estágio obrigatório e não obrigatório e demais funções atinentes à profissão.

Parágrafo único - Os serviços serão executados junto a Sede Administrativa do Município sendo que o profissional deverá estar à disposição cumprindo uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas presencialmente no local.

SEGUNDA - O presente contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses a contar do dia          , podendo ser prorrogado, por iguais períodos, até os limites da Lei de Licitações.

Parágrafo Único: Na hipótese de prorrogação da vigência deste ato, o valor ajustado na cláusula anterior sofrerá reajuste a cada doze meses, pela variação do IGP- M.

TERCEIRA – Pela execução do objeto deste contrato, o

CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$           .

Parágrafo Único: O valor será pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal.

QUARTA - As despesas decorrentes da presente contratação, correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária do exercício em curso                .

QUINTA – A CONTRATADA é responsável por eventuais obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da relação empregatícia mantida com prepostos e empregados para cumprir o objeto da presente contratação.

SEXTA - O contrato poderá ser rescindido, unilateralmente, com aviso prévio de 30 (trinta) dias e nas demais condições previstas na Lei de Licitações.

SÉTIMA - Se, a empresa fornecedora, convocada no prazo de validade de sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a contratação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município, e será descredenciada dos sistemas de cadastramento a que estiver inscrita, pelo prazo de até 02(dois) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, da entrega do produto sobre o valor da parcela, por ocorrência;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso;

c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso da adjudicatária, injustificadamente, desistir do mesmo ou causar a sua rescisão.

§ 1º - O valor das multas aplicadas após regular processo deverá ser pago por meio de guia própria, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas, quando for o caso;

§ 2º - As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente de acordo com a gravidade do descumprimento, após regular processo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

OITAVA - O presente contrato poderá ser rescindido nos termos do art.

78 da Lei de Licitações e, principalmente, nas seguintes situações:

a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93;

Administração; e

b) amigavelmente, desde que haja conveniência para a

c) judicialmente, nos termos da legislação.

E, por estarem justos e acordados, lavrou-se o presente ato em quatro vias de igual teor e forma, que achado conforme e assinado foi entregue às partes.

Sananduva RS,        de 2021.

MUNICÍPIO DE SANANDUVA XXXXXX XXXX XXXXXXXXX CONTRATANTE

CONTRATADA

Testemunhas:

ANEXO VI TERMO DE REFERÊNCIA

O preço básico de referência para o objeto da presente licitação será nos valores a seguir relacionados, sendo que propostas com valores acima deste indicador não serão consideradas pela Administração Municipal para fins de contratação dos serviços.

1 – OBJETO

O presente tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para administração, visando:

A contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de arquitetura.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1 - Necessidade de contratação de empresa para prestar serviços na área de arquitetura, através da disponibilização de um profissional com habilitação e capacidade para cumprir a carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais.

3 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

O objeto da presente licitação será a contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de arquitetura, sendo:

Item	Descrição	Und.	Quant.	Valor Unitário de Referência (mensal) em R$	Valor Total de Referência em R$
01	Contratação de empresa para prestar serviços de arquitetura, com disponibilização de profissional para: elaborar planos e projetos na área da arquitetura e urbanismo; exercer a direção de obras e serviços técnicos; atuar na execução, fiscalização e condução das construções, instalações e serviços técnicos; desempenhar atividades no ramo da Arquitetura Paisagística e tratar da preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico e do Planejamento Urbano Regional; analisar propostas arquitetônicas, observando tipos, dimensões, estilos de edificações, bem	Mês	12	R$ 5.316,66	R$ 63.799,92

como custos estimados e materiais a serem empregados, duração e outros detalhes do empreendimento, para determinar as características essenciais à elaboração do projeto; planejar as plantas e edificações do projeto, aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e específicos, para integrar elementos estruturais, estéticos e funcionais dentro do espaço físico; elaborar projeto final, segundo sua imaginação e capacidade inventiva e obedecendo as normas, regulamentos de construção vigentes e estilos arquitetônicos do local, para os trabalhos de construção ou reforma de conjuntos urbanos, edificações, parques, jardins, áreas de lazer e outras obras; elaborar, executar e dirigir projetos de urbanização, planejando, orientando e controlando construção de áreas urbanas, parques de recreação e centros cívicos, para possibilitar a criação e o desenvolvimento ordenado de zonas industriais, urbanas e rurais no município; preparar esboço de mapas urbanos, indicando a distribuição das zonas industriais, comerciais e residenciais e das instalações de recreação, educação e outros serviços comunitários, para permitir a visualização das ordenações atual e futura do município; elaborar, executar e dirigir projetos urbanísticos, paisagísticos e arquitetônicos, analisando as condições e disposições dos terrenos destinados e parques e outras zonas de lazer, zonas comerciais, industriais e residenciais, edifícios públicos e outros, para garantir a ordenação estética e funcional da paisagem do município; estudar as condições do local a ser implantado um projeto paisagístico, analisando o solo, as condições climáticas, vegetação, configuração das rochas, drenagem e localização das edificações, para indicar os tipos de vegetação mais adequados

ao mesmo, conforme a vocação

ambiental do município; preparar previsões detalhadas das necessidades da execução dos projetos, especificando e calculando materiais, mão-de-obra, custos, tempo de duração e outros elementos, para estabelecer os recursos indispensáveis a implantação do mesmo; orientar a execução de projetos arquitetônicos; realizar estudos e elaborar projetos, objetivando a preservação do patrimônio do município; auxiliar na elaboração e revisão do plano diretor do município; aprovar os projetos de construção, loteamento, parcelamento, desmembramento e remembramento de terrenos; orientar e fiscalizar a execução de projetos contratados pelo município; manifestar-se sobre as ampliações ou alterações do sistema viário, bem como as questões relativas ao trânsito urbano; elaborar os traçados das diretrizes viárias, elaborando estudos com vistas a implantação e a viabilidades do sistema viário; manter atualizado o mapeamento do sistema viário; participar da fiscalização das posturas urbanísticas; executar estudo de viabilidade técnica; expedir pareceres e certidões referentes a sua área de atuação e em matérias de sua competência; efetuar levantamento de necessidades com vista ao desenvolvimento da programação do setor de trabalho; participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e ações conjuntamente com os demais servidores do seu órgão de lotação; desenvolver outras atividades inerentes às atribuições do cargo, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; conduzir veículos leves ou motocicletas oficiais desde que esteja devidamente habilitado e autorizado pelo superior imediato; supervisionar estagiários na modalidade de estágio obrigatório e não obrigatório e demais funções atinentes à profissão.

Sananduva RS, 05 de março de 2021.

XXXXXXX XXXXXXXX

Secretário do Planejamento