AO
OFÍCIO Nº 040/2018 – Secretaria de Administração.
Juscimeira-MT, 27 de Fevereiro de 2018.
AO
Excelentíssimo Senhor Xxxxxx xxx Xxxxxx
Prefeito Municipal de Juscimeira-MT.
Senhor Prefeito,
Solicitamos a Vossa Excelência, a abertura do processo licitatório na modalidade “Carta Convite”, nos termos da Lei n° 8.666/93, tendo como objeto a “Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de “software” e “hardware” (micro computadores, servidores, notebooks, impressoras a jato de tinta, matriciais, laser e correlatos) do parque de equipamentos de informática, manutenção da infra-estrutura física e lógica de rede de computadores, apoio ao backup, apoio à instalação e operação de microcomputadores e ativos de rede de computadores, suporte aos usuários e fornecimento de peças de reposição para impressoras e scanners da municipalidade, serviços de manutenção, gerenciamento e hospedagem de site e prestação de serviços de envio das informações relativas ao Aplic a serem enviadas ao TCE-MT Cargas de Envio Imediato para a Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT”,, em conformidade com as especificações descritas no termo de referencia anexo.
Esta contratação terá como finalidade atender a situação de reparos/manutenção e upgrades de equipamentos de informática do tipo servidores, microcomputadores, notebooks, scanners e impressoras instalados na sede e demais dependências pertencentes à administração municipal, bem como, manter em pleno funcionamento e sem riscos de paralisações de longo prazo, estes recursos de TI, permitindo assim a tempestivamente dos processos, atividades e serviços executados pela municipalidade.
É cediço que a Administração Pública de modo geral está sujeita os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estampados no caput do art. 37 da CF/88, entre outros princípios inerentes, como o da supremacia do interesse público.
O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública esteja sempre atrelada aos limites da lei. Contudo, este limite não é exato, sob o ponto de vista hermenêutico, pois a letra fria da lei exige, para sua a aplicação, a adoção de métodos de interpretação que permitam tirar dela o entendimento finalístico que melhor atende à sociedade, sem destoar de seus limites concretos.
Aplicar a lei e obedecer aos limites princípio lógicos é, em regra, uma enorme tarefa para o Gestor Público, a exigir deste conhecimento técnico-profissional especializado. Basta citar a enorme quantidade de leis, decretos, instruções normativas, resoluções, portarias, etc, á disposição dos interpretes e aplicadores do direito.
Cumprir, orientações e correções das inconsistências dos arquivos gerados pelo sistema, para que as cargas sejam enviadas com sucesso ao TCE.
Por todas as razões acima apresentadas e outras que seriam igualmente válidas, aqui não mencionadas, não resta dúvidas da necessidade de contratação dos serviços para auxiliar a Administração Municipal, tornando possível o cumprimento de todos os princípios que lhe norteiam.
Destacamos que esta Secretaria tem buscado incessantemente atender as necessidades da população juscimeirense, tentando encontrar a melhor solução aos problemas pertinentes a cada situação.
Tendo prazo para pagamento dos Serviços 30 (trinta) dias após emissão da nota fiscal.
Desta feita, se Vossa Excelência estiver de acordo, solicitamos seus bons ofícios no sentido de solicitar ao setor competente que identifique uma empresa que possa atender, durante o período de 12 meses (01) um ano.
Na ocasião encaminhamos Termo de Referência e Planilha Orçamentária, e solicitamos que sejam convidadasas seguintes empresas:
• KC SCARPIM COMERCIO ME -CNPJ-05.208.164/0001-22
• XXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX -CNJ- 01.667.620/0001-41
• XXXXXX X. XXXXXXXXXX XX XXXXXXX – CNPJ: 08.051.943/0001-55
Certos de contarmos com vosso apoio e colaboração, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Xxxxxx XxxxxxxXxxxxxxx Secretário de Administração
TERMO DE REFERÊNCIA E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
1– OBJETO:
“Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de “software” e “hardware” (micro computadores, servidores, notebooks, impressoras a jato de tinta, matriciais, laser e correlatos) do parque de equipamentos de informática, manutenção da infra-estrutura física e lógica de rede de computadores, apoio ao backup, apoio à instalação e operação de microcomputadores e ativos de rede de computadores, suporte aos usuários e fornecimento de peças de reposição para impressoras e scanners da municipalidade, serviços de manutenção, gerenciamento e hospedagem de site e prestação de serviços de envio das informações relativas ao Aplic a serem enviadas ao TCE-MT Cargas de Envio Imediato para a Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT”, conforme requisitos e condições constantes no Edital e seus anexos.
O serviço a ser contratado, o respectivo valor máximo a ser pago pela Prefeitura Municipal de Juscimeira- MT, obedecem à tabela que segue:
Item | Cód. TCE | Descrição | Qtde | Valor Mensal | Total |
01 | 388647-6 | Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de “software” e “hardware” (microcomputadores, servidores, notebooks, impressoras a jato de tinta, matriciais, laser e correlatos) do parque de equipamentos de informática, manutenção da infra-estrutura física e lógica de rede de computadores, apoio ao backup, apoio à instalação e operação de microcomputadores e ativos de rede de computadores, suporte aos usuários e fornecimento de peças de reposição para impressoras e scanners da municipalidade; Serviços de manutenção, gerenciamento e hospedagem de site e prestação de serviços de envio das informações relativas ao Aplic a serem enviadas ao TCE-MT Cargas de Envio Imediato para a Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT | 12 meses | R$ 7.833,00 | R$ 93.996,00 |
1.1 Vistoria e locais de prestação de serviços
Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nos locais de execução dos serviços e instalações dos equipamentos, acompanhado por servidor designado pela Secretaria de Administração, devendo o agendamento ser efetuado previamente 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura do certame licitatório pelos telefones (00) 0000-0000.
A vistoria tem por finalidade que a empresa tenha conhecimento das instalações e verifique condições técnicas dos equipamentos no ambiente, para assim poder subsidiar sua proposta de preços.
Após a vistoria, a Secretaria de Administração emitirá Termo de Vistoria que conterá as assinaturas da empresa interessada e do preposto da Secretaria. Uma vez realizada a vistoria, não se admitirá, posteriormente, qualquer alegação de desconhecimento das instalações e dos equipamentos.
§ 1. O fornecimento de peças pela CONTRATADA somente será devido para manutenção corretiva de scanners e impressoras;
§ 2. Os serviços serão prestados em todos os equipamentos que compõem o parque de informática, à exceção daqueles cuja manutenção seja objeto de contrato específico;
§ 3. O fornecimento de itens consumíveis, tais como kit fotocondutores (cilindro ótico), fusor, placa lógica, placa fonte, tonner, papel e cartuchos de tinta para impressoras e cabos de rede serão fornecidos pela CONTRATANTE, quando necessário.
§ 4. A CONTRATANTE disponibilizará um espaço físico para o reparo dos serviços mais complexos na sede da Prefeitura Municipal. Este espaço será equipado com bancada, monitor, teclado, mouse, caixas de som, drive dvd-rw, filtro de linha e hard disk para backup de microcomputadores que serão formatados. Em casos específicos, e com o aval da administração municipal, a CONTRATADA poderá efetuar a retira do equipamento do órgão e devolver dentro dos prazos estabelecidos.
Quanto ao serviço de envio das informações relativas ao Aplic a serem enviadas ao TCE-MT, Cargas de Envio Imediato, o mesmo deverá ser Prestado na Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT.
2. DOS SERVIÇOS
Os serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de “hardware” do parque de equipamentos de microinformática, manutenção da infraestrutura física e lógica de redes de computadores, apoio ao backup, apoio à instalação e operação de servidores, microcomputadores, ativos de rede de computadores e impressoras, suporte aos usuários e fornecimento de peças de reposição para impressoras e scanners, serviços de manutenção, gerenciamento e hospedagem do site da Prefeitura deverão ser prestados conforme solicitação da municipalidade.
Os equipamentos estão distribuídos na Sede da Prefeitura Municipal, suas secretarias, hospital municipal e PSF´s, onde deverão ser executados os serviços deste Termo de Referência. O Município possuí órgãos em seus distritos, e quando necessário a empresa deverá efetuar acesso remoto para solucionar o problema e, caso não seja possível a solução via acesso remoto, mandar um de seus técnicos da equipe para atender aos chamados lá existentes.
As despesas com os deslocamentos dos Técnicos até os órgãos que compõem esse Termo de Referência, quando necessário, correrão por conta da Contratada.
Os serviços de envio das informações relativas ao Aplic a serem enviadas ao TCE-MT, deverão ser prestados na forma estabelecida neste TR, em contrato próprio, e com total obediência aos regramentos das Normas Técnicas e específicas dispostas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso..
Os serviços consistem em:
2.1 Serviços de manutenção corretiva dos equipamentos(hardware)
funcionamento dos referidos equipamentos, como fusíveis e componentes mecânicos de impressoras. O fornecimento de papel, conectores RJ45, cabo UTP, mouse, teclado, tonner, cartuchos de tinta, kit de fotocondutor (cilindro ótico), fusor, placa lógica e placa fonte de impressoras são considerados de responsabilidade da CONTRATANTE;
d) Substituição ou manutenção de equipamentos, que por xxxxxxx xxxxxx a ter o seu funcionamento prejudicado por manuseio indevido do usuário, considerando que os usuários tem um perfil de zelo e conhecimento no tratamento com o equipamento de sua responsabilidade;
e) Reparação de falhas de funcionamento dos equipamentos devido a erros de configuração de placas de vídeo, placas de rede, memórias, placa mãe, etc.;
f) Execução de regulagens e ajustes mecânicos, elétricos e eletrônicos dos equipamentos;
g) Defeitos ocasionados por danos acidentais ou queda de equipamentos;
§1. O prazo para início da verificação do defeito é de, no máximo, 6 (seis) horas úteis, considerando o final do expediente às 13h00min horas;
§2. A atribuição da verificação do defeito inclui tanto os equipamentos em garantia do fabricante quanto aqueles equipamentos que não estão nem em garantia do fabricante nem em contrato de manutenção;
§3. Caso o conserto dos equipamentos contratados não possa ser efetuado nos prazos estabelecidos no item 3, a CONTRATADA deverá substituir o equipamento defeituoso por outro, se disponibilizado pela municipalidade até que o reparo seja efetuado;
§4. A Contratada terá os prazos para repor os equipamentos de propriedade da Contratante, devidamente reparado, conforme tabelas do item 3. Na hipótese de reparação inviável do equipamento, a Contratada deverá solicitar a municipalidade UM NOVO EQUIPAMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO DEFINITIVA, passando este, a fazer parte do parque de informática, objeto deste Termo deReferência;
§5. A equipe técnica da CONTRATADA fica obrigada a executar as movimentações dos equipamentos dentro do mesmo prédio e seus anexos;
§6. A manutenção corretiva de monitores de vídeo, estabilizadores e no-breaks deverá ser executada através de contrato específico;
§7. DEFINIÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA: Compreende qualquer serviço que envolva reparo e substituição de componentes, com o objetivo de sanar defeitos decorrentes do uso normal do equipamento de informática, realizando os procedimentos de testes necessários após os reparos e a troca de componentes.
2.2 Serviços de manutenção preventiva dos equipamentos(hardware)
Consiste na execução periódica de regulagens, ajustes, lubrificação, limpeza externa e interna com aspiração de pó, com substituição de peças que apresentem defeitos, estejam gastas ou quebradas pelo uso normal dos equipamentos, abrangendo todos os componentes elétricos, eletrônicos e mecânicos, tais como drives de CD, discos rígidos, placas de rede, placas de vídeo, cabeças de impressão,etc., sendo esses hardwares fornecidos pela CONTRATANTE.
Os serviços de manutenção preventiva serão efetuados a cada 6 meses, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para total execução, com data de início e prioridade de equipamentos a serem vistoriados a ser definida pelo administração.
A primeira manutenção preventiva deverá ser feita em até 6 meses do início da execução do serviço.
§1. Definição de manutenção Preventiva: Compreende a inspeção regular, limpeza, testes e revisões, visando proporcionar um funcionamento eficiente, seguro e econômico dos equipamentos de informática.
através do conserto ou substituição, os componentes que causaram a interrupção;
c) Transferência, com desinstalação, instalação e configuração, de pontos de rede, servidores, microcomputadores, terminais, impressoras, switches, hub’s, roteadores, modem’s, etc., entre os órgãos internos e externos da Contratante, exceto equipamentos objeto de contrato deterceiros;
d) Realizar serviço de cabeamento;
e) Identificar os pontos derede, com numeração;
§1. Para efeitos desta contratação, considera-se a Rede de Computadores da Prefeitura Municipal e suas secretarias todos os equipamentos, acrescidos da infra-estrutura de cabos existentes, com seus terminadores, adaptadores econectores.
§2. Os custos relativos a cabos de redes, conectores, patch cords, roteadores, modems e similares serão de responsabilidade daContratante.
2.4 Serviços de manutenção de programas (software), de equipamentos e derede
a) Instalação e configuração dos ambientes operacionais (Windows XP, Windows 7, Windows 10 e outros, aplicativos e/ou suas atualizações) nos servidores e microcomputadores da Contratante;
b) Instalação e configuração de Windows 7, Windows 10, Server ou Advanced Server, em máquinas clientes e servidores;
c) Instalação e configuração dos aplicativos existentes e de uso comum, como: MS-Office, Internet Explorer, Google Chrome, Mozilla Firefox e demais aplicativos e sistemas adquiridos ou desenvolvidos pelaCONTRATANTE;
d) Instalação e configuração de softwares de emulação de terminais, nos padrões determinados pela Contratante;
e) Backup, formatação e instalação de programas e softwares necessários;
f) Prestar todo e qualquer apoio aos usuários no uso de acesso à rede de computadores;
§1. A instalação e configuração mencionadas nas letras “a” à “e” e suporte mencionado na letra “f”, do subitem 2.4 deverão ser executadas e/ou prestadas, inclusive, nos servidores e microcomputadores adquiridos pela Contratante após a assinatura do contrato.
2.5 Serviços de Apoio aos Usuários e Atendimentos
a) Atendimento aos chamados técnicos dos usuários via telefone, e-mail, mensagens sms e eletrônicas ou pessoalmente;
b) Registro, triagem e demais controles relativos ao chamado técnico e aos procedimentos adotados para a solução do mesmo, bem como eventuais pendências, em Sistema de Controle de Atendimento, fornecido pelaContratante;
c) Gerar através do sistema da CONTRATANTE os Termos de Transferências de equipamentos entre os órgãos que integram a Administração Pública Municipal, que deverão ser assinada pelo responsável do órgão;
d) Passar informações sobre equipamentos, áreas e usuários com maior incidência de problemas quando solicitados pelogestor;
§1. Os atendimentos aos chamados técnicos e a verificação de defeitos nos equipamentos de microinformática e de rede, deverão ser executados inclusive nos equipamentos adquiridos pela administração pública ainda no período de garantia.
Os serviços de apoio na administração da rede e da segurança da informação serão executados pela CONTRATADA.
2.7 Serviço de Apoio em Atividades de Backup de banco de dados
Os serviços de apoio em atividades de backup de banco de dados serão executados pela CONTRATADA.
2.8 Serviços de manutenção, gerenciamento e hospedagem do site da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT
2.1.8 Os serviços descritos acima, deverão compreender:
2.1.8.1 criação de páginas para conteúdos específicos quando necessário;
2.1.8.2 manutenção do Portal Transparência;
2.1.8.3 manutenção do SIC/Serviço de Informação ao Cidadão / Ouvidoria;
2.1.8.4 criação e configuração de emails para departamentos;
2.1.8.5 cadastro e Importação da base de dados do website anterior, aproveitando assim, todos os dados já cadastrados;
2.1.8.6 hospedagem, suporte técnico, manutenção, locação de sistema administrador do website xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, e, armazenagem, guarda e conservação das informações públicas, disponibilizadas na Internet, pela Prefeitura Municipal de Juscimiera;
2.1.8.7 hospedagem e gerenciamento de conteúdo e banco de dados;
2.1.8.8 assessoria na utilização de ferramentas disponibilizadas pelo site.
2.9 Serviço de Envio das informações relativas ao Aplic
2.9.1. A Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria no envio das informações relativas as Cargas de Envio Imediato, incluindo os seguintes itens:
2.9.1.1. Levantamento, apontamento e correção das inconsistências;
2.9.1.2. Orientações e acompanhamento da produção dos arquivos, lançamentos e seus envios ao TCE;
2.9.1.3. Fornecimento de todas as orientações pertinentes ao assunto e necessárias para o envio de forma correta das cargas do APLIC – TCE;
2.9.1.4. Fornecimento de alertas sobre alterações necessárias para acompanhar os ajustes do TCE-MT;
2.9.1.5. Levantamento, orientações e correções das inconsistências dos arquivos gerados pelo sistema, para que as cargas sejam enviadas com sucesso ao TCE
2.9.1.6. A contratada prestará os serviços na sede do Município, permanecendo o profissional que prestará os serviços no mínimo 03 dias da semana para o envio das cargas tempestivas do APLIC, a fim de cumprir os prazos estabelecidos no TCE.
2.9.1.7. A contratada deverá disponibilizar o profissional, munido de equipamentos, apropriados, para realizar os serviços contratados.
2.9.1.8. O deslocamento do profissional correrá a expensas da contratada, inclusive quanto a deslocamento (passagens, combustíveis, etc), hospedagem, alimentação, diárias, etc.
2.9.1.9. O profissional disponibilizado deverá ser qualificado e treinado para realização dos serviços contratados, com utilização equipamentos da contratada.
2.9.1.10. Apresentar Relatórios mensais dos serviços realizados.
2.9.1.11. Os serviços devem ser prestados por profissionais qualificados e treinados,
2.9.1.12. Os serviços após regularmente contratados serão solicitados segundo a necessidade e deverão ser prestados no prazo máximo de 48 horas após o recebimento da solicitação.
2.10 Substituição de componentes não relacionados neste Termo de Referência
A CONTRATANTE deverá providenciar os componentes solicitados pela CONTRATADA para a finalização do atendimento.
2.11 Atendimento
A CONTRATADA prestará o primeiro atendimento ao usuário, denominado atendimento de nível I, objetivando a orientação do usuário para resolução rápida do chamado ou através de atendimento via acesso remoto. Na impossibilidade da resolução do problema através da orientação e/ou do atendimento via acesso remoto, um técnico deverá se deslocar até o local para solução do problema. Possui como atribuições os serviços listados no item 2.5. A abertura de chamado poderá ocorrer por telefonema, correio eletrônico, mensagem de texto, mensagem através do aplicativo WhatsApp, mensagem eletrônica, ou qualquer outro mecanismo de comunicação que venha a ser implantado noórgão.
3. DO TEMPO PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA
Os prazos de atendimento têm início na Data e Hora do chamado e deverá seguir os prazos compatíveis com o nível de urgência, conforme demonstra tabela 1. Caberá à CONTRATADA a classificação do nível do problema, do tipo de chamado e do tipo de solução do chamado. Os prazos referidos na tabela constam para o atendimentoinicial e são expressos em horas úteis.
Nível do Problema | Descrição | Prazoparaatendimentoin icial |
Crítico | Serviçocompletamenteindisponível | 4 horas |
Severo | Serviço operando parcialmente | 6 horas |
Alerta | Serviço com degradação de performance ou funcionalidade | 8 horas |
Normal | Demaisproblemas | 12 horas |
Remoto | Local fora da sede do município (Distrito) | 24 horas |
Tabela 1 – Nível do Problema
Serão classificados como chamados críticos aqueles que envolverem o servidor, ou quaisquer outros que a administração municipal definir como tal.
Os chamados, quando não solucionados em nível 1, serão classificados pela CONTRATADA em um dos tipos de chamado da tabela 2. De acordo com o tipo de chamado, a empresa terá um prazo para conclusão.
Tipo de chamadotécnico | Prazo para conclusão do chamado |
Instalar microcomputador para usuário que não possui um. | 4 horas |
Substituir definitivamente microcomputador por outro, incluindo backup, migração de perfil, migração dos e-mails | 6 horas |
Instalação / substituição de impressora | 4 horas |
Instalação / substituição de monitor | 4 horas |
Instalação / substituição de outros hardwares | 4 horas |
Instalação software com configuração (exceto Sistema Operacional) | 4 horas |
Substituição de kit fotocondutor ou outro consumível | 4 horas |
Manutenção preventiva em impressora com retirada para o laboratório | 1 dia |
Manutenção preventiva de microcomputador com retirada para o laboratório | 1 dia |
Microcomputador apresentando problemas de funcionamento | 1 dia |
Microcomputadorreiniciandointermitentemente | 7 dias |
Impressora apresentando problemas de funcionamento | 4 horas |
Software apresentando problemas de funcionamento | 4 horas |
Monitor apresentando problemas de funcionamento | 4 horas |
Outro equipamento apresentando problemas de funcionamento | 4 horas |
Instalação de pontos de rede adicionais no setor | 2 dias |
Verificação de configuração / Instalação de softwares em computador novo | 1 dia |
Verificação e testes em impressora nova | 4 horas |
Verificação e testes em monitor novo | 4 horas |
Verificação e testes em outros equipamentos | 4 horas |
Problemas no acesso aos serviços de rede (Disco virtual, internet, etc) | 4 horas |
Problemas no acesso à internet | 4 horas |
Movimentação de equipamento dentro do mesmo prédio com instalação do mesmo e configuração em outro local * | 4 horas |
Movimentação de equipamento dentro do mesmo prédio sem instalação * | 4 horas |
Solução de chamado em distritos e órgãos afastados da sede administrativa | 24 horas |
Outros | 6 horas |
Tabela 2 – Tabela de tipo de chamado técnico
(*) Respeitando procedimentos de registro conforme o caso (termo de transferência, termos de saída, ou outros de acordo com determinação da administração pública).
Para finalização do atendimento será aplicado, se necessário, o tipo de solução de chamado técnico da tabela 3. Esta tabela 3 tem a função de permitir prazos mais longos para problemas mais graves que demandam maior tempo para solução, principalmente em função de necessidade de troca de componentes / equipamentos.
Tipo de solução de chamado técnico | Xxxxx para conclusão do atendimento |
Reparo físico ou troca de componente interno de microcomputador, com components disponíveis no estoque da CONTRATANTE | 7 dias |
Reparo físico ou troca de componente interno de microcomputador, SEM componentes disponíveis no estoque da CONTRATANTE ** | 14 dias |
Substituição definitiva de microcomputador que teve seu concerto inviabilizado** | 14 dias |
Reparo físico ou troca de componente interno de impressora, com components disponíveis no estoque da CONTRATADA ou da CONTRATANTE, quando for o caso | 7 dias |
Reparo físico ou troca de componente interno de impressora, SEM componentes disponíveis no estoque da CONTRATADA ou da CONTRATANTE, quando for o caso ** | 14 dias |
Substituição definitiva de impressora que teve seu concerto inviabilizado ** | 14 dias |
Substituição definitiva de equipamentos, exceto microcomputadores e impressoras ** | 14 dias |
Reparo físico ou troca de peça de equipamento, exceto microcomputador e impressora ** | 21 dias |
Formatação / reinstalação / reparação de sistema operacional de usuário | 24 horas |
Reinstalação / configuração de software adquirido ou utilizado pela administração municipal | 6 horas |
Habilitar ponto de rede pré-existente | 4 horas |
Solução que não se enquadra nesta tabela (padrão) | Usar somente prazos da tabela 2. |
Resolução do problema pelo Help Desk | Não se aplica |
Tabela 3 – Tabela de tipo de solução de chamado técnico
(*) Respeitando prazo de aquisição e entrega dos equipamentos pelos fornecedores, bem como entregas pelos correios, transportadores ou correlatos conforme o caso.
O controle dos prazos será automatizado através de sistema disponibilizado pela CONTRATANTE. Os critérios de ajuste do contrato referente ao item 3 constam da tabela a seguir:
Percentual de chamados não atendidos no prazo | Ajuste no contrato |
De 90% (inclusive) a 100% | Nãoháajuste |
De 85% (inclusive) a 90% (exclusive) | 2% de desconto |
Abaixo de 85% (exclusive) | 5% de desconto |
Tabela 4 - Ajuste do contrato para descumprimento do item 3
3.1 Prazo para reparo de equipamento ou substituiçãodefinitiva
Os equipamentos que demandarem reparo externo ou que necessitarem de substituição definitiva terão prazos diferenciados. Estes prazos, já expostos na tabela, serão utilizados para avaliação.
3.2 Reclassificação dos chamados
A reclassificação dos chamados ocorrerá quando a Contratante julgar que a CONTRATADA classificou o chamado com classificação de prioridade abaixo da necessária, com classificação de tipo de chamado
incorreto ou com classificação do tipo de solução incoerente, que impliquem em prazos menos rígidos em benefício da CONTRATADA.
% de reclassificação de chamados | Ajuste no contrato |
De 0 a 5% (inclusive) dos chamados | Nãoháajuste |
De 5% (exclusive) a 10% (inclusive) dos chamados | 2% de desconto |
Acima de 10% | 5% de desconto |
Tabela 5 - Ajuste do pagamento por descumprimento do item 3.2
3.3 Descumprimento dos Prazos
A tentativa de burlar o controle de prazos informando dados incoerentes poderá implicar em rescisão contratual por parte da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras penalidades.
O valor mensal da fatura será descontado do somatório dos percentuais de ajustes apurados dos itens 3.1 a 3.2, respeitado o limite máximo de 5%.
O sucessivo descumprimento dos prazos por 03 meses consecutivos pode ensejar punição administrativa, conforme Lei Nº 8.666/93.
4. JUSTIFICATIVA
Esta contratação terá como finalidade atender a situação de reparos/manutenção e upgrades de equipamentos de informática do tipo servidores, microcomputadores, notebooks, scanners e impressoras instalados na sede e demais dependências pertencentes à administração municipal, bem como, manter em pleno funcionamento e sem riscos de paralisações de longo prazo, estes recursos de TI, e os serviços de manutenção, gerenciamento e hospedagem de site, permitindo assim a tempestivamente dos processos, atividades e serviços executados pela municipalidade.
É cediço que a Administração Pública de modo geral está sujeita os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estampados no caput do art. 37 da CF/88, entre outros princípios inerentes, como o da supremacia do interesse público.
O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública esteja sempre atrelada aos limites da lei. Contudo, este limite não é exato, sob o ponto de vista hermenêutico, pois a letra fria da lei exige, para sua a aplicação, a adoção de métodos de interpretação que permitam tirar dela o entendimento finalístico que melhor atende à sociedade, sem destoar de seus limites concretos.
Aplicar a lei e obedecer aos limites princípio lógicos é, em regra, uma enorme tarefa para o Gestor Público, a exigir deste conhecimento técnico-profissional especializado. Basta citar a enorme quantidade de leis, decretos, instruções normativas, resoluções, portarias, etc, á disposição dos interpretes e aplicadores do direito.
Cumprir, orientações e correções das inconsistências dos arquivos gerados pelo sistema, para que as cargas sejam enviadas com sucesso ao TCE.
Por todas as razões acima apresentadas e outras que seriam igualmente válidas, aqui não mencionadas, não resta dúvidas da necessidade de contratação dos serviços para auxiliar a Administração Municipal, tornando possível o cumprimento de todos os princípios que lhe norteiam.
5. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO:
5.1 Comunicar imediatamente à Licitante vencedora qualquer irregularidade manifestada nos serviços prestados;
5.2. Promover o recebimento provisório e o definitivo nos prazos fixados;
qualidade dos serviços;
5.4. Os pagamentos deverão ser realizados mensalmente até o 10° (décimo) dia subseqüente à prestação de serviços.
6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 As despesas objeto desta Licitação correrão a conta seguinte Dotação Orçamentária: 02.03.01.04.122.0002.2006.0000.3.3.90.39.00 – Manter as Atividades da Secretaria.
7. FISCAL
7.1. Será fiscal do contrato o funcionário publico SrºELIEL nomeado como Fiscal de Contratos, através da Portaria Nº 171/2017, de 08/08/2017.
Juscimeira, 27 de Fevereiro de 2018.