CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 39/2021 (REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2021
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 39/2021 (REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 39 /2021)
Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços Médicos para o Município de Engenho Velho – RS, junto ao ESF (estratégia de saúde da família) da Unidade Básica de Saúde, situada na Av. Xxxx Xxxxxxxx, nº 105, nos termos do disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, e, subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93, as partes a seguir qualificadas, de um lado o MUNICÍPIO DE ENGENHO VELHO - RS, pessoa jurídica de direito público interno CNPJ sob nº 94.704.129/0001-24, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, doravante denominada simplesmente Município, e de outro lado, a empresa Clínica de Assistência Médica Materno Infantil LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 24.582.390/0001-13, com sede na cidade de Ronda Alta, RS, na Rua TV São Jorge, nº 38, Xxxx 00, XXX 00.000-000, Centro, neste ato representada por Maisa Facchi, Sócia Administradora, Inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, de ora em diante denominada simplesmente Contratada, na forma da Lei e em conformidade com os autos do Processo Licitatório nº 39/2021, relativo ao Pregão nº 04/2021, têm entre si certas e ajustadas as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira – Do Objeto
De acordo com o Processo Licitatório nº 39/2021, referente ao Edital de Pregão Presencial nº 04/2021, Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Empresa para Prestar Serviços Médicos de Clinico Geral, para atendimento no ESF (Estratégia Saúde da Família), junto a Unidade Básica de Saúde do Município de Engenho Velho – RS, localizada na Av. Xxxx Xxxxxxxx nº 105, centro, no Município de Engenho Velho – RS, com carga horário de 40 horas semanais, de segunda e sexta- feira, no horário de expediente, e disponibilidade para inclusão no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde), devendo a empresa disponibilizar 01 Profissional com nível superior em Medicina, devidamente habilitado para o exercício da profissão de médico, com registo válido no CRM, com a finalidade de realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita; prestar assistência médico- cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, adultos e idosos; realizar consultas e procedimentos na Unidade Básica de Saúde (UBS), ou qualquer outra unidade que o Município venha a aderir, e, quando necessário, no domicílio; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na UBS, por meio de um sistema de
acompanhamento e referência e contra referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; Indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; verificar e atestar óbito; executar outras tarefas afins.
Cláusula Segunda – Dos Documentos Integrantes
Para todos os efeitos de direito e para melhor caracterização do objeto deste ajuste, como também para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este contrato, como se nele estivessem transcritas, o Edital e anexos relativos ao Pregão Presencial nº 04/2021.
Cláusula Terceira – Do Valor e Do Pagamento
I - Em contrapartida aos serviços prestados, compromete-se a Contratante pagar a Contratada, o valor equivalente a R$ 17.550,00 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, os quais serão pagos até o dia 10 do mês seguinte ao serviço prestado, mediante apresentação da nota fiscal.
II - As notas fiscais devem ser emitidas em nome do Município de Engenho Velho – RS, com identificação na mesma do nº do procedimento licitatório realizado, e nº do contrato firmado com o Município.
Cláusula Quarta – do Reajuste
O preço mensal da contratação somente poderá ser reajustado após a vigência contratual de 12 (doze) meses, em percentual a ser discutido entre as partes, tendo como limite o percentual máximo da variação positiva do IGP-M/FGV ou IPCA do período ou outro indicador econômico que vier a substituí-lo, apurado nos 12 (doze) meses anteriores.
Cláusula Quinta - Da Vigência Contratual
I - A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, com início a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, sempre através da formalização de Termo Aditivo, até atingir o limite previsto no Inciso II, artigo 57 da Lei Federal nº. 8.666/93, podendo ser rescindido a qualquer tempo, ocorrendo alguma hipótese prevista nos artigos 78, 79 e 80 da Lei 8666/93;
II - Em caso de renovação o valor da mensalidade poderá ser reajustada anualmente até o limite máximo da variação do IGPM (FGV) e ou do IPCA, cabendo ao Contratatante a decisão de qual indice utilizar, baseando-se no principio da economicidade e do interesse publico, todavia, ressalvada a possibilidade de revisão contratual, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, prejudiciais à execução do contrato, de efeitos extraordinários (álea econômica extraordinária e extracontratual), nos termos do artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666-93.
III - A empresa deverá conter e manter vigente durante o período de vigência do presente processo, as referidas certidões para ser considerada regular e estar apta a receber os valores referidos neste contrato:
a) Certidão conjunta de regularidade da Receita Federal e INSS;
caso).
b) Certidão de regularidade da Receita Estadual;
c) Certidão de regularidade da Receita Municipal;
d) Certidão de regularidade do FGTS;
e) Certidão de regularidade de débitos trabalhistas;
f) Cartão do CNPJ ativo.
g) Alvará sanitário válido, emitido pelo órgão competente (quando for o
h) Certificado de Regularidade da Pessoa Física, junto ao Conselho
Regional de Medicina (CRM), do Médico indicado pelo licitante para prestar os serviços nos locais indicados nos itens especificados no Anexo I deste Edital;
Cláusula Sexta - Das Obrigações Das Partes Constituem obrigações da empresa contratada:
I – manter profissional de medicina 40 horas semanais, de segunda a sexta feira, no horário de Expediente, junto a Unidade Básica de Saúde do Município de Engenho Velho, com disponibilidade de inclusão no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde).
II – prestar os esclarecimentos de que forem solicitados pela fiscalização da Prefeitura;
III – acatar e fazer cumprir as normas federais, estaduais e municipais em vigor, relacionadas com a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, e com a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
IV – responsabilizar-se e tomar as providências necessárias para sanar quaisquer irregularidades relacionadas com a prestação dos serviços ora contratados, desde que identificadas e notificadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
V – arcar com todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais, inclusive os de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração do contrato.
Constituem obrigações da Contratante:
I – efetuar os pagamentos nos prazos avençados:
II – assegurar à empresa contratada o uso e o livre acesso aos bens imóveis, equipamentos, materiais permanentes e de consumo, bem como aos demais recursos técnicos materiais e humanos que forem considerados necessários ao pleno e fiel cumprimento das obrigações ajustadas no contrato;
III – acompanhar, fiscalizar, avaliar e controlar através da Secretaria Municipal de Saúde, a integral execução do objeto do contrato, bem como notificar a empresa contratada para reparar, corrigir ou eliminar, às suas expensas, os vícios, irregularidades ou defeitos verificados;
IV – anotar em registro próprio, todas as ocorrências, faltas, defeitos e atrasos relacionados à execução dos serviços prestados pelo profissional médico;
V- aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias.
Cláusula Sétima - Da Prestação dos Serviços
Os serviços que trata o presente contrato deverão ser prestados junto a Unidade Básica de Saúde do Município de Engenho Velho – RS, situado na Avenida Xxxx Xxxxxxxx nº 105, centro.
Xxxxxxxx Xxxxxx – Da Rescisão
É assegurado, a ambas as partes, o direito de rescisão contratual, a qualquer tempo, mediante o aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência, ou, sem aviso prévio, desde que constatado e comprovado seja o descumprimento das cláusulas e condições aqui celebradas e firmadas, e, com isso, cause prejuízo outro, cabendo multa contratual, a seguir estipulada, em favor da parte prejudicada, a justa indenização por perdas e danos, e demais cominações legais ao faltoso.
As penalidades aqui estipuladas não eximem a parte faltosa das devidas cominações legais e ao ressarcimento da parte prejudicada, na forma da lei.
Cláusula nona – Da Fiscalização
I - O MUNICÍPIO reserva-se o direito de efetuar fiscalização sempre que entender necessário sobre os serviços contratados com a Empresa, inclusive as obrigações decorrentes de responsabilidade civil, pelo risco da atividade ou por ofensa aos direitos assegurados ao cidadão.
II - A Fiscalização será efetuada através da Secretaria Municipal de Saúde, pelo(a) Servidor(a) Sra. Gláucia Teresinha Maraschim Conteratto, devidamente designado(a), onde exercerá ampla, cotidiana e rotineira inspeção dos trabalhos.
III - A Fiscalização ora referida, considerando que é com o exclusivo objetivo de averiguar o adequado cumprimento das condições contratuais.
IV - A CONTRATADA deverá planejar a prestação dos serviços juntamente com a Fiscalização da Municipalidade, devendo acatar todas e quaisquer determinações da mesma.
Xxxxxxxx Xxxxxx – Da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
0601 10 301 0011 2031 33903905000000 - 0040
Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades
O atraso injustificado na prestação de serviços sujeitará a adjudicatária a multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da nota de empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções. A multa será descontada dos pagamentos, ou ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.
A Prefeitura poderá, garantida prévia defesa, aplicar à proponente vencedora as seguintes sanções:
I – advertência pelo não cumprimento das obrigações assumidas, mesmo que seja em parte.
II – suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura do Município de Engenho Velho, por prazo de 2 (dois) anos, pela inexecução parcial da prestação de serviços;
III – declaração inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo tempo que perdurar os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação da contratada e após ressarcido os prejuízos resultantes para a Administração Pública, pela inexecução total da prestação de serviços.
Cláusula Décima Segunda - Da Disposições Gerais
A Contratada compromete-se a manter durante a vigência deste Contrato, todas as condições de habilitação apresentadas por ocasião da Licitação.
As partes elegem de comum acordo o foro da Comarca de Xxxxxxxxxxx/RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução do presente Contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas instrumentais.
Xxxxxxx Xxxxx – RS, 17 de novembro de 2021.
Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Clínica de Assistência Médica Prefeito Municipal Materno Infantil LTDA
Município Contratada
Testemunhas: