EDITAL Nº 018/2022

EDITAL Nº 018/2022

PREGÃO PRESENCIAL N°. 016/2022

TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO DATA DA REALIZAÇÃO: 10/01/2023 a partir das 09:00 HORAS

LOCAL: Sede da Emdurb à Avenida das Esmeraldas, 5 – JD. Tangará – Marília/SP.

OBJETO: Contratação de empresa para implantação de solução integrada para apoio às atividades de operação e fiscalização de responsabilidade da Emdurb, compreendendo a locação, implantação e operacionalização de softwares, equipamentos, e infraestruturas necessária para processamento de dados, coleta, armazenamento, transmissão e gestão de dados e imagens.

A Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília, neste ato representado pelo Diretor Presidente, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, torna público Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a Contratação de empresa para implantação de solução integrada para apoio às atividades de operação e fiscalização de responsabilidade da Emdurb, compreendendo a locação, implantação e operacionalização de softwares, equipamentos, e infraestruturas necessária para processamento de dados, coleta, armazenamento, transmissão e gestão de dados e imagens, conforme especificações contidas no presente edital e anexos, regida pela Lei Federal n.° 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMDURB e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

O presente processo será conduzido pelo Sra. NEUCI FRANÇA na função de Pregoeira, conforme designação da Portaria nº 031/2018.

Esta licitação atende ao protocolo de n°. 2289/2022

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço abaixo mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

A sessão de processamento do Pregão será realizada na data de 10 de janeiro de 2023, a partir das 09:00 horas, na Sede da Emdurb – Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília, localizada na Av. das Esmeraldas, Bairro Jardim Tangará – Marília/SP e será conduzida pela Pregoeira com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.

I - DO OBJETO

1.1 – A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para implantação de solução integrada para apoio às atividades de operação e fiscalização de responsabilidade da Emdurb, compreendendo a locação, implantação e operacionalização de softwares, equipamentos, e infraestruturas necessária para processamento de dados, coleta, armazenamento, transmissão e gestão de dados e imagens.

II – DA PARTICIPAÇÃO

2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.

2.2 – Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:

a) Xxxx administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja o presidente, diretor ou empregado da EMDURB;

b) Suspensa pela EMDURB;

c) Declarada inidônea pelo Município de Marília, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

d) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

e) Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

f) Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

g) Xxxx administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

h) Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

2.3 Aplica-se a vedação prevista na cláusula acima deste edital:

2.3.1 À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;

2.3.2 A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:

2.3.2.1 Dirigente da EMDURB;

2.3.2.2 Empregado da EMDURB cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;

2.3.3 Autoridade do ente público a que a EMDURB esteja vinculada.

2.3.4 Ao sócio de empresa que tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a EMDURB há menos de 06 (seis) meses.

2.4 Aplicam-se a presente licitação outras vedações a participações em licitações e contratações da EMDURB eventualmente previstas na legislação em vigor, bem como em atos normativos internos desta empresa pública.

2.5. A Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Pública tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, se restringe à esfera de governo do órgão sancionador, nos termos da redação da Súmula 51 do TCE/SP.

2.6 Todas as informações referentes aos impedimentos de licitação poderão ser checadas, a critério da comissão na própria sessão, através dos sites xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, xxxx://xxx0.xxx.xx.xxx.xx/XxxxxxxxXxxxxxxx/ e xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx.

III - DO CREDENCIAMENTO

3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.

3.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

3.3 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

3.4 - O representante legal da licitante que não se credenciar perante a Pregoeira ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes: nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS ou Nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO relativos a este Pregão.

3.4.1 - Na ocorrência do item 3.4, o preço apresentado no envelope “PROPOSTA DE PREÇOS “, será considerado como valor final (última oferta) da licitante.

3.5 - A ausência do representante da licitante, em qualquer momento da sessão, sem anuência da Pregoeira, será considerada como ausência de lances gerando a preclusão do recurso.

3.6 – Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP), deverão apresentar, no momento do credenciamento, a Declaração constante no Anexo V visando o

exercício do direito de preferência previsto na Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.

3.7 – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo III.

3.7.1 - Para as licitantes ausentes, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo III, deverá vir dentro do envelope de credenciamento.

IV – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

4.1 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo III deverá ser apresentada fora dos Envelopes n.° 01 e 02.

4.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes não transparentes, fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, a identificação da licitante e os seguintes dizeres:

ENVELOPE N.° 01 - PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N°. xxxxx

NOME DA LICITANTE

ENVELOPE N.° 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N°. xxxxxx

NOME DA LICITANTE

V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

5.1 – A proposta, deverá ser apresentada datilografada ou digitada, respeitado o vernáculo, sem emendas nem rasuras; ao final ser identificada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador; devendo conter:

-Quanto aos preços:

5.1.1 - preços mensais, líquidos, fixos e irreajustáveis, para os itens constante do modelo de proposta, e o valor global somatória de todos os itens.

5.1.2 - Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

- quanto à validade da proposta:

5.1.3 – Apresentada a proposta, o proponente estará automaticamente aceitando e se sujeitando às cláusulas do presente Edital, e ciente das condições que seguem:

a) a proposta terá validade não inferior a 60 (sessenta) dias da sua data de abertura, prazo este que ficará suspenso em caso de interposição de recursos, até a publicação do respectivo julgamento.

b) A execução dos serviços se dará conforme descrito no Termo de Referência

c) condições de pagamento

5.1.4 - Depois de aberta, a proposta se acha vinculada ao processo pelo seu prazo de validade, não sendo permitida sua retirada ou a desistência de participação por parte do proponente.

5.1.5 – Não será admitida cotação parcial dos itens previstos neste Edital.

5.1.6 - O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável pelo prazo de 12 meses.

5.1.9 - Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias, independentemente de qualquer outra manifestação.

VI – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”

6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação", nos termos do item 4.2 da Cláusula IV, deverá conter os documentos a seguir:

6.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;

d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

6.1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 6.1.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", caso tenham sidos apresentados para o credenciamento neste Pregão.

6.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

6.1.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

6.1.2.2 - Prova de regularidade para com a Seguridade Social – INSS, juntamente com a Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão de

Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal ou via “internet”, dentro do prazo de validade;

6.1.2.3 – Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS,

que deverá ser feita através da apresentação do CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, ou pela “internet”, dentro do prazo de validade

6.1.2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Alterada pela LEI nº 12.440, de 7 de julho de 2011 – DOU de 08/07/2011

6.1.2.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda do Município da sede ou domicílio da Licitante, relativa aos tributos mobiliários, dentro do prazo de validade.

6.1.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL

6.1.3.1 – Apresentação de Atestado de desempenho em atividade pertinente e compatível com o seu ramo de operação, expedido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que a empresa presta ou prestou serviços similares ao objeto desta licitação.

6.1.3.2 - O(s) Atestado(s) emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, exigido(s) na cláusula acima, deve(m) estar em papel timbrado, com a devida identificação e assinatura do responsável, devendo possuir ainda dados que identifique o emissor do atestado, além da descrição dos serviços realizados e seu período da realização;

6.1.3.3 - Encontrada divergência entre o especificado nos atentados e o apurado em eventual diligência, além de sua inabilitação, sujeitará a licitante às penalidades cabíveis.

6.1.3.4 Comprovação de capacidade Técnica-Operacional, através de atestado(s) emitido(s) em nome da licitante por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, para comprovar o desempenho de atividade pertinente e compatível em características técnicas similares a do objeto desta licitação, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU, em consonância com a Súmula nº 24 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para as parcelas de maior relevância abaixo especificada:

DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
Fornecimento/Locação de equipamento de fiscalização metrológica – tipo fixo	10 faixas
Fornecimento/Locação de equipamentos de fiscalização metrológica e infrações metrológicas e não metrológicas – tipo fixo híbrido	10 faixas
Fornecimento/Locação de câmeras PTZ	5 equipamentos

Será aceito o somatório de atestados para a comprovação da aptidão técnica exigida.

6.1.3.5 Comprovação de capacidade Técnica-Profissional, através de atestado(s) emitido(s) em nome da responsável técnico pertencente ao quadro técnico da licitante por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, para comprovar o desempenho de atividade pertinente e compatível em características técnicas similares a do objeto desta licitação, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU, acompanhado(s) da(s) respectiva(a) Certidão(ões) de Acervo Técnico-CAT, em consonância com a Súmula nº 23 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para as parcelas de maior relevância abaixo especificada:

DESCRIÇÃO

Instalação e manutenção de sistema de leitura automática de placas de veículos com alerta de veículos roubados, com outras irregulares ou suspeitos.

Instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização velocidade do tipo discreto com OCR

Instalação de equipamentos de fiscalização de infrações de avanço, parada sobre a faixa de pedestres e velocidade

Instalação e manutenção de sistema de gestão de trânsito

Instalação e manutenção de Central de Controle

Instalação e manutenção de câmeras de monitoramento do tipo PTZ

6.1.3.5.1 A prova de que o responsável técnico indicado é detentor de atestado(s) pertence ao quadro permanente da licitante, mediante a apresentação:

A) No caso de empregado, de cópias das anotações da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, acompanhada da respectiva Ficha de Registro de Empregados;

B) No caso de sócio, de cópia do contrato social e suas alterações ou da última alteração consolidada.

C) No caso de prestador de serviços, de cópia do contrato de prestação de serviços.

6.1.3.6 Certidão de registro e regularidade da empresa (da sede da empresa) e do(s) responsável(eis) técnico(s), junto ao CREA ou CAU, em vigor na data da licitação.

6.1.3.7 Não serão aceitos atestados emitidos pela licitante ou por empresas do mesmo grupo empresarial e/ou por empresas das quais participem sócios ou diretores da empresa proponente.

6.1.3.8 Não será(ão) aceito(s) atestado(s) relativo(s) a teste(s), demonstrações e/ou cortesia

6.1.4 - ATESTADO DE VISITA TÉCNICA

6.1.4.1 – A visita técnica se dará conforme o item 12 do Termo de Referência.

6.1.4.5 – Caso seja realizada a visita, a declaração de visita Técnica deverá ser apresentada no dia da sessão do Pregão, juntamente com os documentos de Habilitação (envelope nº 2).

6.1.4.6 – Caso a empresa licitante julgue desnecessária a visita ao local, deverá apresentar, no dia da sessão do Pregão juntamente com os documentos de Habilitação (envelope nº 2), Declaração de que tem ciência de todas as condições necessárias e especificações técnicas pertinentes para a execução do objeto licitado e de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução do mesmo.

6.1.4.7 – Nenhum licitante, em nenhum momento, poderá alegar desconhecimento da estrutura técnica a pretexto para não executar o serviço objeto da contratação nos termos requeridos neste Processo Licitatório.

6.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

6.1.5.1 – Certidão Negativa de feitos sobre Falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90(noventa) dias corridos, contados da data de apresentação da proposta, desde que em validade.

6.1.5.2 – Poderão participar as empresas em Recuperação Judicial, com Certidão Positiva, demonstrado Plano de Recuperação já homologado.

6.1.6 – DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS:

6.1.4.1 – Declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação, que não foi declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública ou suspensa de licitar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes e Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (modelo - Anexo IV);

6.2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:

6.2.1 – A documentação exigida poderá ser apresentada no original ou através de impresso informatizado obtido via Internet, com data de expedição não anterior a 90 (noventa) dias, contados da data de encerramento da licitação, se outro prazo de validade não constar nos documentos.

6.2.2 – A documentação também poderá ser apresentada através de cópia, produzida por qualquer processo de reprodução, autenticada por cartório competente, ou por servidor da Emdurb ou publicação em órgão da imprensa oficial.

6.2.2.1 – Na hipótese de a licitante optar por autenticar documentação por servidor da Emdurb, deverá apresentar os referidos documentos com antecedência mínima de 30 minutos antes do Processamento da Sessão.

6.2.3 – Os documentos que não constarem prazo de validade (exceto os impressos informatizados obtidos via Internet, bem como o indicado no item 6.1.3- QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL/PROFISSIONAL) serão considerados válidos, por esta municipalidade e para efeito desta Licitação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de expedição dos mesmos.

6.2.4 – Poderão ser apresentadas Certidões Positivas com efeitos de negativa, conforme artigo 206 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de Outubro de 1.966).

6.2.5 – Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com nº. CNPJ e endereço respectivo:

6.2.5.1 – Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

6.2.5.2 – Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

6.2.5.3 – Se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.2.6 – Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação efetivamente entregues, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, sendo vedada a apresentação de documentos novos.

6.2.7 – A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

6.2.8 – A Emdurb não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

6.2.9 - As exigências habilitatórias relativas a regularidade fiscal, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser apresentadas no envelope “documentação” mesmo que haja alguma restrição.

6.2.9.1 - Comprovada a restrição da regularidade fiscal relativa a microempresas e empresas de pequeno porte, serão assegurados 05 (cinco) dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período em havendo motivo devidamente justificado e aceito pela Pregoeira, nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, atualizada nos termos da Lei Complementar nº 147/2014, a contar do primeiro dia útil subsequente à data da lavratura da Ata de Pregão.

6.2.9.2 - Em não havendo regularização nos termos contidos na 6.1.9.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital, sendo

facultado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação, nos termos do artigo 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, atualizada nos termos da Lei Complementar nº 147/2014.

VII - DOS ESCLARECIMETOS, QUESTIONAMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO.

7.1 - Até as 17:00 horas do dia 06/01/2023, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

7.2 - Nos eventuais atos de impugnações, o interessado deverá obedecer ao procedimento abaixo:

7.2.1 - somente serão válidos os documentos originais;

7.2.2 - Os pedidos de esclarecimentos/questionamentos e impugnação, referentes ao presente pregão deverão ser enviados através do e-mail:-xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou ainda protocolado no Setor de Licitações da Emdurb – Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília, Xx. xxx Xxxxxxxxxx, 0, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxx/XX, XXX-00.000-000, dirigidos à autoridade subscritora do Edital.

7.3 - Não sendo protocolados na forma definida, a autoridade subscritora do Edital não apreciará o teor dos citados documentos.

7.4 - Não serão conhecidos pedidos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante.

7.5 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

7.5.1 - Em caso de alteração no texto do edital e de seus anexos, que afete a formulação das propostas, o prazo de divulgação será restituído na íntegra.

7.6 – As dúvidas a serem solucionadas por telefone serão somente aquelas de caráter estritamente informal.

VIII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

8.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 10 (dez) minutos.

8.2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão à Pregoeira a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital, e em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

8.2.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

8.3 - A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;

c) que apresentem propostas parciais.

8.3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

8.4 - As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

8.4.1 - Para efeito de seleção será considerado o preço global MENSAL.

8.5 - A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

8.5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

8.6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances – Xxxxx Xxxxxx de R$ 1.000,00 - aplicável inclusive em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances, incidirá sobre o preço global do lote único.

8.7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

8.8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

8.9 - Finda a etapa de lances, se houver participação de ME ou EPP no certame, serão observadas as disposições da Lei Complementar 123/06

8.9.1 – Se a proposta da ME ou EPP melhor colocada for superior em até 5%(cinco por cento) do valor da licitante de melhor oferta, será concedido o prazo de 5(cinco) minutos para apresentar preço inferior.

8.9.2 – Na hipótese da ME ou EPP melhor classificada não apresentar nova proposta, será convocada a segunda ME ou EPP melhor classificada, e assim sucessivamente, até que se chegue à margem de 5%(cinco por cento) superior ao valor da licitante classificada em primeiro lugar.

8.9.3 - Não havendo nenhuma proposta de ME ou EPP de valor até 5% (cinco por cento) superior à melhor oferta ou não havendo nova proposta de ME ou EPP em razão do item 8.9.1, a proposta originária será considerada como melhor classificada.

8.9.4 - A pregoeira poderá negociar com o autor da oferta melhor classificada com vistas à redução do preço.

8.10 - Após a negociação, se houver, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

8.10.1 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado apurados pela pesquisa prévia realizada pela Emdurb que faz parte do processo.

8.11 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

8.12 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada.

8.13 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação.

8.14. Sendo declarado habilitado, a Pregoeira convocará o licitante para apresentação da PROVA DE CONCEITO desta licitação, devendo todos os licitantes serem notificados em ata do dia indicado para demonstração em epígrafe.

8.15 - A pregoeira, juntamente com a equipe de apoio e equipe técnica devidamente designada, assistirão à PROVA DE CONCEITO, verificarão a conformidade dos sistemas

propostos com o TERMO DE REFERENCIA, constante do Edital, sendo assegurada a presença e participação das demais licitantes na apresentação.

8.15.1 – A PROVA DE CONCEITO será realizada através da execução das funcionalidades, conforme estabelecido no ANEXO I DO TERMO DE REFERENCIA.

8.17 - Concluída a PROVA DE CONCEITO da licitante de menor preço, verificada a comprovação ao atendimento das especificações obrigatórias, constante do Edital e aceita a sua PROVA DE CONCEITO, a Pregoeira anunciará a licitante como vencedora do certame.

8.18 - Se a licitante não atender aos requisitos da PROVA DE CONCEIO, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, bem como sua Habilitação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a PROVA DE CONCEITO da proponente, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

8.19 - Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital e, na hipótese da inexistência de recursos, a licitante será declarada adjudicatária do certame.

8.20 - Não poderá haver desistência das propostas e/ou lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades, conforme artigo 7.º da Lei Federal n.º 10.520/02.

IX - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

9.3 - Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

9.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento.

9.5 - O recurso terá efeito suspensivo para o item respectivo, e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.6 - Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte:

9.6.1 - somente serão válidos os documentos originais;

9.6.2 - as razões deverão ser protocoladas no Setor de Licitação da Emdurb – Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília na Avenida das Esmeraldas nº 05, Bairro Jardim Tangará – Marília/SP 9.6.3 –

9.6.3 não protocolando na forma definida, a Pregoeira não apreciará o teor dos citados memoriais.

X - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

10.1 – O prazo de implantação são os estipulados no item 9 do Termo de Referência.

10.1.1 - Ao término da implantação o gestor do contrato, fará emissão de Termo de Aceite relativo a implantação, em até 5 (cinco) dias;

XI – DO CONTRATO

11.1 – A empresa vencedora será convocada após a homologação e adjudicação, para firmar o contrato;

11.2 – O não comparecimento para firmar o contrato dentro do prazo de 05(cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação de que trata o item anterior, facultará a administração a adjudicar o objeto do certame a Segunda classificada.

11.3 – O prazo de vigência do contrato celebrado com a empresa vencedora do presente certame licitatório será 05(cinco) anos, a contar da assinatura do contrato, ressalvada a possibilidade de ser prorrogado por acordo entre as partes, embasado no Parágrafo 1º e Incisos do Artigo 85 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMDURB.

XII -DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E FUNCIONAMENTO

12.1 - O objeto da presente licitação será recebido:

12.1.1 - provisoriamente para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação;

12.1.2 - definitivamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos, e consequente aceitação.

12.3 - Será rejeitado no recebimento, objeto fornecido com especificações diferentes das constantes no Termo de Referência e devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazos definidos no Edital.

12.4 - Constatadas irregularidades no objeto, a Contratante poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-la no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com o objeto do Edital e da proposta, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com o objeto do Edital e da Proposta, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

12.5 – Tudo que for fornecido incorretamente e, portanto, não aceito, deverá ser substituído por outro, na especificação correta;

XIII - DA FORMA DE PAGAMENTO

13.1 - O pagamento referente aos serviços serão pagos mensalmente, no prazo de até 10 (dez) dias após apresentação pela CONTRATADA de Nota Fiscal / Fatura mensal correspondente ao serviço executado.

13.2 - Havendo atrasos nos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, poderá haver incidência de correção monetária com base no IGP-M/FGV, calculados entre a data final do período de adimplemento de cada parcela e a do efetivo pagamento, devendo, entretanto ser solicitado pela CONTRATADA.

XIV - DO REAJUSTE DE PREÇOS.

14.1 – Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis pelo prazo de 12(doze) meses.

14.2 – Ultrapassado o período de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Contrato, o mesmo poderá ser reajustado para reposição da perda inflacionária, mediante requerimento da CONTRATADA, pelo índice anual do IGPm fornecido pela FGV ou outro que vier a substituí-lo a fim de manter o valor real de mercado.

14.3 – O requerimento da CONTRATADA deverá ser protocolado na Emdurb, será apreciado pelos setores técnicos competentes e, ao final decidido pelo Gestor do Contrato.

XV - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

15.1 A licitante, no curso do procedimento licitatório, ou a contratada, na fase de execução do contrato, estarão sujeitos à aplicação das seguintes sanções:

15.1.1 Advertência;

15.1.2 Multa moratória;

15.1.3 Multa compensatória;

15.1.4 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratação com a EMDURB, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

15.2 Considera-se como procedimento licitatório, o período compreendido entre a data de publicação do edital até o momento imediatamente anterior à assinatura do contrato.

15.3 Considera-se como execução do contrato, o período compreendido entre a data de assinatura do contrato até o momento do exaurimento definitivo dos efeitos deste.

15.4 O ato que implique em descumprimento de disposição editalícia ou obrigação contratual, e que não acarrete maiores danos à EMDURB, poderá sujeitar o licitante ou contratante à penalidade de advertência, sem prejuízo da aplicação das penalidades de multa previstas na cláusula 13.1.2 e 13.1.3

15.5 O atraso injustificado no cumprimento de disposição editalícia ou obrigação contratual poderá sujeitar o licitante ou contratado à:

15.5.1. PENALIDADE DE MULTA MORATÓRIA, de 2%, bem como juros de 0,1% por dia de atraso, sobre o valor total do objeto contratado e/ou atraso, constante no contrato, nos casos de atraso na execução contratual e/ou descumprimento das obrigações;

15.5.2 PENALIDADE DE MULTA COMPENSATÓRIA condicionada à tipificação da conduta, em até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, correspondente ao descumprimento e/ou atraso, de acordo com a gravidade do ato e discricionariedade da EMDURB, por descumprimento de quaisquer das obrigações pactuadas.

15.6 A multa a que alude esta cláusula não impede que a EMDURB aplique outras sanções previstas neste Edital e, na hipótese de inexecução contratual, rescinda o contrato.

15.7 O valor da multa e de eventuais valores decorrentes do contrato serão automaticamente compensados, de pagamentos que a CONTRATADA tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro, ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

15.7.1 Não havendo possibilidade da forma de compensação prevista na cláusula anterior, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pela CONTRATADA à EMDURB, na condição “à vista”.

15.8 O descumprimento de disposição editalícia ou de obrigação contratual que causar danos à EMDURB poderá sujeitar o licitante ou contratado à penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratação com a EMDURB, por prazo não superior a 02 (dois) anos, conforme previsão do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMDURB.

15.9 A penalidade prevista poderá ser aplicada à empresa ou ao profissional que, em razão dos contratos regidos por este Edital:

a. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a EMDURB em virtude de atos ilícitos praticados.

15.10 A EMDURB deverá informar os dados relativos às sanções por ela aplicadas aos contratados de forma a manter atualizado o CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas de que trata a Lei nº 12.846/2013.

15.10.1. O fornecedor incluído no cadastro não poderá disputar licitação ou participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato.

15.10.2 Serão excluídos do cadastro, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida.

15.11 Ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados, a LICITANTE vencedora estará sujeita a penalidade, garantida a defesa no respectivo processo, em decorrência da recusa em celebrar o contrato ou retirar o instrumento substitutivo, quando convocado para tal, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ou ainda, prestar falsa declaração de atendimento aos requisitos previstos no edital, sem exclusão da penalidade prevista no artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002.

15.12 Todas as multas poderão ser aplicadas em dobro se houver reincidência no atraso injustificado na prestação do serviço ou ainda de descumprimento das obrigações contratuais.

15.13 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, cujos prazos para defesa e recursos serão devidamente observados nos moldes previstos na legislação vigente. Essencialmente quanto aos efeitos dos recursos observar-se-á o dispositivos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMDURB.

15.14 Se depois de notificada da aplicação de penalidade, a CONTRATADA não apresentar a sua defesa em tempo hábil, tal decurso de prazo será considerado como anuência à aplicação da penalidade, sem direito a novo prazo para defesa.

15.15 As multas rescisórias e moratórias não se excluem.

15.16 As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

15.17 Qualquer tolerância por parte da EMDURB quanto ao descumprimento das cláusulas do presente edital constituirá mera liberalidade, não configurando renúncia ou novação do instrumento ou de suas cláusulas que poderão ser exigidos a qualquer tempo

.

XVI – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

16.1 As despesas decorrentes da contratação do objeto licitado correrão por conta das seguintes dotações:

ORGÃO: 06 - EMDURB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.01 - EMDURB

UNIDADE EXECUTORA: 04 – ADMINISTRAÇÃO INDRETA

CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0601.2.601 – Manutenção da Unidade

XVII – DA SUBCONTRATAÇÃO

17.1 Será aceita a subcontratação e ou terceirização de até 30% (trinta por cento) dos serviços contratados, exceto os serviços indicados como parcelas de maior relevância e valor significativo para a comprovação da qualificação técnica, desde que precedida de autorização expressa e escrita do gestor e do fiscal do contrato, com relação aos serviços que poderão ser subcontratados, sendo que a subcontratação se dará sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais do contratado.

17.2 A subcontratada deverá atender às mesmas exigências de habilitação jurídica, fiscal e qualificação técnica exigidas da Contratada referente à parcela do objeto que ser-lhe-á repassada, sendo a contratada a única e exclusiva responsável pela execução dos serviços.

17.3 A EMDURB não reconhecerá qualquer vínculo com as empresas subcontratadas, sendo que qualquer contato porventura necessário, de natureza técnica, administrativa, financeira ou jurídica que decorra dos trabalhos realizados será mantido exclusivamente com a Contratada.

XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 – As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

18.2 – De todas as sessões públicas realizadas para esta licitação será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos, onde serão registradas as impugnações fundamentadas, porventura apresentadas pelos representantes legais presentes.

18.2.1 – As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

18.3 – Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pelos licitantes presentes.

18.4 – O Comunicado de Abertura de licitação, bem como resultado do presente certame e será divulgado conforme prevê a legislação

18.5 Os demais atos pertinentes, como intimações, comunicados e outros relativos à presente licitação, quando necessários serão formalizados, através de publicação na imprensa oficial e no site da Emdurb - xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

18.5 – Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira.

18.6 – Integram o presente Edital:

Anexo I Descrição técnica do objeto do certame (Termo de Referência); Anexo II Especificações Técnicas

Anexo III Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação;

Anexo IV Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo e Declaração de Regularidade Para Com o Ministério do Trabalho;

Anexo V Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Anexo VI Modelo de Carta Proposta

Anexo VII Minuta do Contrato

18.7 – A qualquer tempo esta licitação poderá ser anulada ou revogada, com amparo na legislação que rege o presente certame.

18.8 – Informações complementares que se fizerem necessárias deverão ser procuradas pelo interessado no Setor de Licitações da Emdurb – Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília, Avenida das Esmeraldas, 5 - Bairro Jardim Tangará – Marília/SP, ou pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Xxxxxxx, aos 26 de dezembro 2022

Dr. Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Diretor Presidente

TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMBURB, COMPREENDENDO A LOCAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SOFTWARES, EQUIPAMENTOS, E INFRAESTRUTURAS NECESSÁRIA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, COLETA, ARMAZENAMENTO, TRANSMISSÃO E GESTÃO DE DADOS E IMAGENS.

1. JUSTIFICATIVA

O município de Marília tem uma população estimada em 242.249 habitantes (Fonte: IBGE – 2021) e uma frota de 180.549 veículos (Fonte: IBGE – 2021). Tal frota é composta prioritariamente de veículo do tipo automóvel seguido por motocicletas. A área da unidade territorial de 1.136,907 km² (Fonte: IBGE – 2021), com o índice de urbanização nas vias públicas de 37,6% (Fonte: IBGE – 2010), e é um importante polo do Centro-Oeste Paulista e com acesso por duas rodovias estaduais e uma federal.

Estudos mostram que a principal causa de acidentes no trânsito é a imprudência do condutor aliada ao excesso de velocidade. Experiências em todo o mundo demonstram que um dos meios mais eficazes para reduzir o número de mortos e feridos em acidentes de trânsito é a adoção de um programa de fiscalização eletrônica.

Segundo a OMS, dirigir acima da velocidade permitida em uma determinada via está diretamente ligado à gravidade do acidente. A cada aumento de 1% na velocidade média do veículo resulta numa alta de 4% do risco de acidente fatal e de 3% em acidentes graves. A chance de um pedestre morrer em caso de atropelamento é 5 vezes maior se ele for atingido por um carro que esteja a 50 km/h do que a 30 km/h.

O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) busca orientar os gestores de trânsito do nosso país a implementarem ações com o objetivo de reduzir mortes e lesões no trânsito, plano este que traz em um dos seus pilares ações de fiscalização de trânsito.

A EMDURB Marília, empresa pública, foi constituída com a Lei número 3216 de 21 de Abril de 1987, alterada pela Lei nº4258 de 07 de fevereiro de 1997 é responsável por gerir o sistema de trânsito da cidade, tendo seu presidente como autoridade municipal de trânsito. Responsável por implantação, operação e fiscalização do trânsito, é quem controla a Coordenadoria e Gerência de Trânsito, Tráfego e Transportes; DETAP - Departamento de Educação de Trânsito e Atendimento ao Público entre outras atribuições.

Desta forma, torna-se necessário a modernização dos processos administrativos e adoção de soluções tecnológicas para gestão das atividades exercidas pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília – EMDURB.

Os recursos inerentes a este sistema integrado permitirão substancial redução de procedimentos burocráticos e dos custos correntes, pressupondo, inclusive, a possibilidade de otimização de pessoal, com a minimização da margem de erro humano e de dados coletados, e ainda, fornecer informações em tempo real que auxiliará no processo de apoio as atividades operacionais, gerenciais e estratégicas.

Outra atribuição da EMDURB, determinada pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, é a fiscalização de trânsito dentro dos limites municipais, a operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário.

Ainda a resolução CONTRAN Nº 909, de 28 de março de 2022, consolidou as normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento, nos termos do § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

A resolução CONTRAN Nº 798, de 02 de setembro de 2020, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para fiscalização de velocidade de veículos automotores, torna obrigatório que tais equipamentos tenham entre suas características a leitura automática de placas OCR (Optical Character Recognition), tecnologia importante para gestão pública e de trânsito devido às informações geradas que podem ser compartilhadas com entes da administração pública, como por exemplo: a detecção de veículos roubados/furtados, com restrição ou suspeitos.

Nesta seara, a possibilidade de agregar outros dispositivos aos equipamentos de fiscalização, para possibilitar a obtenção e cruzamento de dados que impactam no trânsito e segurança de munícipes, tais como volume de chuva e detecção de dispositivos utilizados para o roubo de cargas, possuem grande valia, pois, aproveitar as infraestruturas físicas e de telecomunicação existentes, reflete maior eficiência e redução de custos para o munício. Assim, a obtenção e o cruzamento de dados se torna peça fundamental para a gestão pela EMDURB, uma vez que, conforme já mencionado, o município de Marília é um importante polo do Centro-Oeste Paulista e com acesso por duas rodovias estaduais e uma federal.

Diante do exposto fica claro a necessidade de melhoria de sistemas, equipamentos e serviços, já utilizados e consolidados em outros órgãos de trânsito, que permitam a EMDURB executar suas atividades de forma célere e segura.

Considerando que a presente licitação tem como objeto a contratação de solução tecnológica integrada para auxílio nas diversas atividades de fiscalização, operação e gestão são de fundamental importância a compatibilidade entre os sistemas e equipamentos, pois em caso de incompatibilidade, em razão da especificidade do objeto licitado, poderá acarretar graves problemas ao município. A integração justifica-se tendo em vista que os itens são interdependentes, uma vez que a não execução de um deles inviabiliza a execução do outro, sendo que a falta de integração causaria prejuízo para o conjunto.

O objetivo é a contração de solução composta pelas tecnologias que atenda da melhor maneira as demandas da EMDURB, sendo composta por um conjunto de aplicações integradas de diversas tecnologias que se comuniquem sem a necessidade de troca de arquivos manual.

Cabe ressaltar que ficam resguardadas à EMDURB todas as responsabilidades, obrigações e determinações que lhe assegurem total administração e gestão de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e legislação municipal pertinente a cada área. Também é responsabilidade da EMDURB o estabelecimento de convênios junto a órgãos municipais, estaduais e federais para

disponibilização dos dados para consultas dos sistemas e inclusão dos registros aos respectivos sistemas responsáveis pelo processamento das informações.

Considerando que o município de Marília não possui equipamentos para a fiscalização eletrônica de trânsito nas vias e cruzamentos de maior movimentação;

Considerando os trabalhos para redução de sinistros de trânsito;

Considerando a busca de uma melhor ordenação do trânsito em razão do crescimento contínuo da frota de veículos circulantes no município;

Considerando a necessidade de criar um mecanismo eficiente de alerta para os motoristas que ao estarem cientes da fiscalização, possam diminuir a velocidade de seus veículos automaticamente, assim requerendo mais atenção e cuidado visando à redução de sinistros de trânsito nas vias de alta trafegabilidade na cidade de Marília

Tendo em vista os motivos expostos anteriormente, se faz necessária tal contratação.

2. DO OBJETO

Contratação de empresa para implantação de solução integrada para apoio às atividades de operação e fiscalização de responsabilidade da EMBURB, compreendendo a locação, implantação e operacionalização de softwares, equipamentos, e infraestruturas necessária para processamento de dados, coleta, armazenamento, transmissão e gestão de dados e imagens.

O contrato terá vigência pelo período de 60 (sessenta) meses.

3. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Instalar, implantar, transmitir dados e imagens e operar os equipamentos nos locais e na quantidade estabelecida pela EMDURB, conforme normas do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar, além de proceder a sua manutenção, reposição de peças, aferição dos equipamentos de fiscalização junto ao INMETRO ou órgão por ele credenciado, bem como a execução de obras de infraestrutura e dispositivos necessários para o seu perfeito funcionamento. Para efeitos deste Termo de Referência, entende-se por infraestrutura todas as obras civis relativas à implantação dos equipamentos. Cumpre informar que a sinalização necessária estabelecida pelo CTB e demais regulamentações será executada e mantida pela EMDURB.

Instalar e implantar uma Central de Controle Operacional e sistemas de gestão de trânsito, transmitir dados e imagens dos equipamentos de fiscalização e das câmeras, além de proceder a sua manutenção, reposição de peças, bem como a execução de obras de infraestrutura e dispositivos necessários para o seu perfeito funcionamento. Para efeitos deste Termo de Referência, entende-se por infraestrutura todas as obras civis e elétricas relativas à implantação dos equipamentos e sistemas.

A localização dos equipamentos será definida pela EMDURB. Os Estudos Técnicos deverão ser elaborados pela empresa contratada de acordo com as normas existentes.

A empresa deve manter os equipamentos contratados em perfeito funcionamento, bem como fazer as manutenções preventivas e corretivas, coleta das informações registradas, atualizações, reposições de partes, peças, ou de todo equipamento no caso de vandalismo, furtos, falhas ou acidentes que danifiquem os mesmos.

Prestar os serviços conforme as especificações das legislações, normas e resoluções pertinentes, incluindo estudos subsequentes da resolução 798/20 CONTRAN, mantendo disponíveis equipamentos, software e pessoal especializado em quantidade compatível com o número de equipamentos instalados e o volume de ocorrências analisadas.

Organizar o banco de dados que contém os arquivos, os dados registrados pelos equipamentos de fiscalização, pelo OCR (Optical Character Recognition), as informações e as imagens e/ou vídeos referentes aos autos de infração, de modo a disponibilizar as mesmas à EMDURB, por meio da internet ou outro meio tecnológico que possa garantir a segurança dos dados, desde que devidamente aprovado pela contratante.

Organizar os dados de forma a gerar informações necessárias para o processamento da infração e dados estatísticos a serem utilizados pela EMDURB.

Disponibilizar, sempre que solicitado, acesso remoto aos dados dos equipamentos para o gestor do contrato, através de sistema que possibilite, em tempo real, checar o funcionamento dos equipamentos, conforme especificado neste Termo de Referência.

Solicitar e executar as suas expensas a aferição dos equipamentos junto ao INMETRO ou outro órgão competente, conforme a periodicidade estabelecida pela legislação vigente e encaminhar cópia dos laudos para à EMDURB, durante todo o período da execução contratual.

Disponibilizar as informações necessárias ao trabalho de auditagem dos serviços prestados que será executado por preposto indicado pela EMDURB inclusive por ocasião da coleta das imagens dos equipamentos.

Responsabilizar-se pela instalação elétrica dos equipamentos, incluindo as adequações exigidas pela concessionária de energia elétrica. As solicitações de ligação da energia, documentos pertinentes junto a concessionaria, bem como o custeio do pagamento da energia serão de responsabilidade do município de Marília

Nos preços propostos pela licitante deverão estar incluídos todos os custos necessários para o perfeito adimplemento dos serviços contratados tais como mão de obra, implantação, fornecimento e operações de software necessários, bem como as devidas atualizações em caso de alteração na legislação vigente.

Em caso de desligamento definitivo ou ao final do contrato, a contratada deverá retirar os equipamentos implantados, bem como toda a infraestrutura, restabelecendo as condições iniciais das vias como /estavam antes das instalações dos equipamentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos do seu desligamento. A contratada deve fornecer à EMDURB relatórios fotográficos dos locais da instalação antes do início das implantações e também ao término do contrato.

Qualquer operação, instalação e manutenção que de alguma forma possa gerar risco de acidentes e/ou interfiram no fluxo de veículos deverão ser previamente comunicadas à EMDURB com no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência, para autorização e acompanhamento.

A contratada deverá fornecer manual e treinamentos ao fiscal do contrato indicado pela EMDURB, para o acompanhamento dos serviços a serem prestados.

4. DESCRIÇÃO FUNCIONAL DA SOLUÇÃO PROPOSTA

Os principais objetivos e benefícios a serem alcançados através dos serviços especificados no presente Projeto Básico podem ser resumidos abaixo, traduzindo-se basicamente em maior eficiência, eficácia e efetividade:

a) Garantia da segurança dos munícipes e usuários de trânsito;

b) Redução dos congestionamentos;

c) Planejamento de tráfego;

d) Respeito às regras de trânsito;

e) Aumento da produtividade das equipes de gerenciamento e campo;

Estrategicamente, para atingir os objetivos planejados, será implementado um modelo que otimize o monitoramento e fiscalização pela EMDURB e garanta maior segurança aos munícipes, principalmente nos locais relacionados, os quais serão implantados os dispositivos eletrônicos para registro de imagens e obtenção de dados.

Em razão das especificidades técnicas desse projeto, que se propõe a ser integrado, fica inviabilizado o fracionamento do objeto, também, sob o prisma da compatibilidade, já que poderia gerar a necessidade de definir as marcas de produtos para uniformizar a tecnologia utilizada e garantir o seu correto funcionamento e operacionalização.

Os dispositivos que integrarão os subsistemas deste ambiente deverão ser capazes de gerar imagens e informações sobre os cenários monitorados, além de possibilitar as autoridades policiais medidas preventivas e repressivas à criminalidade.

Dessa forma, o escopo do ambiente proposto será provido de um processo sistemático e continuado de fiscalização e monitoramento pela captura de imagens através de equipamentos de fiscalização, com a finalidade de fiscalizar, melhor gerir a circulação e segurança de veículos e pessoas no município de Marília.

Os equipamentos deverão ser instalados em pontos estratégicos para a cobertura de áreas de interesse, bem como as câmeras dotadas de recursos de leitura de placas deverão enviar as imagens e dados para um sistema que permita aos órgãos públicos a consulta da placa lida automaticamente.

Na central de sistemas, os operadores deverão receber as imagens provenientes de todas os pontos de monitoramento e ter acesso a todos os recursos de imagem, analíticos, gravações de imagens e alarmes para a gestão em tempo real dos eventos diários através de um sistema integrado.

Esta central deverá ser dotada de recursos computacionais, tecnológicos e sistemas que tragam a performance desejada para uma operação fluída e ágil.

Deverá ser previsto um link de internet para os pontos de fiscalização e para a central de monitoramento.

5. JUSTIFICATIVA TÉCNICA – INVIABILIDADE DA DIVISÃO EM LOTES.

A solução proposta pauta-se na tecnologia, padronização, informação e nas telecomunicações empregadas, ou seja, um conjunto de tecnologias, resultado da aplicação da telemática, empregadas na gestão dos recursos disponíveis para melhor atender os munícipes. O objetivo é um conjunto de ferramentas integradas de controle, de gerenciamento e de informações voltadas para o aumento da eficiência, segurança e qualidade do tráfego.

Em termos técnicos, a solução proposta deverá ser composta de equipamentos e sistemas integrados, modernizando e solucionando problemas, notadamente, de tráfego e segurança dos munícipes.

Por tais razões, o objeto desta solução deve ser licitado em sua integralidade, pois o seu fracionamento é tecnicamente inviável, visto que todas os equipamentos e sistemas são interrelacionados e devem trabalhar de forma conjunta para melhor eficiência e qualidade.

Com efeito, a Lei 13.303/2016, no seu artigo 32, Inciso III, determina o parcelamento do objeto somente nos casos em que a medida se mostrar técnica e economicamente viáveis, como segue:

“Art. 32. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:

(...)

III- parcelamento do objeto, visando a ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos no art. 29, incisos I e II;. (g/n)”.

No presente caso, o parcelamento da solução comprometeria a viabilidade técnica do projeto, afetando não só a necessária e contínua integração dos dispositivos componentes do sistema, mas também, a gestão sistémica das informações coletadas.

Isso porque, a solução proposta possui itens interdependentes, cuja execução conjunta se mostra tecnicamente indispensável, mais eficiente, organizada e com menor demanda de tempo para o gestor. Além disso, a estrutura dos serviços de tecnologia a ser implantada pela empresa contratada deve ser completa e única para que os serviços possam ser prestados de maneira padronizada, garantindo a compatibilidade e versatilidade das soluções implementadas, viabilizando, assim, a consecução dos objetivos almejados.

Saliente-se por oportuno, que a execução do projeto, nos moldes discriminados, torna-se prejudicada com o fracionamento da solução, pois tal medida geraria dificuldades no gerenciamento da inevitável interferência entre os serviços abrangidos por diferentes contratos, de modo que, o atraso em um dos contratos, por exemplo, poderia comprometer a funcionalidade de toda a solução a proposta.

Em razão das especificidades técnicas dessa solução de fiscalização, monitoramento, gestão e apoio a segurança, que se propõe a ser integrado, fica inviabilizado o fracionamento, também, sob o prisma da compatibilidade, já que poderia gerar a necessidade de definir as marcas de produtos para uniformizar a tecnologia utilizada e garantir o seu correto funcionamento e operacionalização.

Nesse sentido é que o parcelamento da solução levaria à descaracterização da integralidade original do projeto e comprometeria o alcance pela EMDURB do seu objetivo de implantação de uma gestão integrada de fiscalização e monitoramento das vias do município.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos TC- 015604.989.16, TC- 015622.989.16 e TC-015622.989.16, ao analisar a contratação de serviços similares, já considerou correto o não fracionamento do objeto similar, afirmando ser pertinente que os serviços postos em disputa sejam executados em conjunto, de modo a evitar que os equipamentos não sejam compatíveis com os sistemas ofertados ou que demandem customizações que possam acarretar a perda da proposta mais vantajosa para a Administração e não atinjam o fim por esta pretendido:

“(...)

8. Outrossim, não considero ser o caso de indevida reunião de serviços distintos em único certame, eis que, conforme aventado pelos próprios Representantes, a pretensão administrativa é a "implantação e operacionalização de sistema de gestão e fiscalização de trânsito',. Nesta esteira, verifico que o Memorial Descritivo estabelece que o objeto licitado será realizado mediante locação com manutenção de equipamentos (câmeras de vídeo, detectores de fluxo veicular, e outros), softwares (Sistemas de monitoramento de tráfego, de fluxo e circulação veicular, de identificação de placas), suporte operacional e treinamento dos usuários dos mesmos. Trata-se, portanto, de sistemas e equipamentos que se integram e atuam concomitantemente para a correta fiscalização de trânsito. Assim, pertinente que os serviços postos em disputa sejam executados em conjunto, de modo a evitar que os equipamentos não sejam compatíveis com os sistemas ofertados ou que demandem customizações que possam acarretar a perda da proposta mais vantajosa para a Administração e não atinjam o fim por esta pretendido”

Nesse sentido, são os ensinamentos de Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx:

“O fracionamento em lotes deve respeitar a integridade qualitativa do objeto a ser executado. Não é possível desnaturar um certo objeto, fragmentando-o em contratações diversas e que importam o risco de impossibilidade de execução satisfatória.” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10. ed. São Paulo: Dialética, 2004. p. 209). (D/n)

A concentração de todas as funcionalidades e soluções a serem contratadas em um único contrato/lote mostra-se como única opção para que o município atinja o objetivo de implementar uma solução de gestão integrada e eficiente com uma base de dados única, que irá coletar e disponibilizar, de modo coordenado, as informações que serão utilizadas, notadamente, com o fito de melhorar o trânsito e seguranças nas vias municipais, traduzindo-se basicamente em maior eficiência nas atividades, sendo:

• Redução de acidentes de trânsito de veículos e pedestres;

• Garantia de trânsito mais seguro;

• Otimização das equipes de trânsito e segurança;

• Acesso as informações em tempo real;

• Mais eficiência e qualidade dos serviços aos munícipes.

6. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS

Todos os itens, quantidades e condições especificadas a seguir fazem parte da solução exigida para o atendimento da solução a ser adotada, sendo suas características e quantidades mínimas de caráter obrigatório.

O atendimento aos itens e subitens abaixo são de CARÁTER OBRIGATÓRIO e deverão ser comprovados com manuais no processo licitatório e durante demonstração e testes técnicos a ser realizada pela empresa vencedora do processo licitatório.

6.1. SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

Prestação de serviços de locação de Sistema Computacional (software), para processamento de Autos de Infração de Trânsito (AIT) municipais desenvolvido para plataforma desktop e banco de dados relacional, que trabalhe independente de conexão com a INTERNET, onde usuários autenticados possam acessar simultaneamente o sistema, diretamente através de seu executável (sem a necessidade de outra interface), a partir de qualquer terminal pertencente à rede local. Com as seguintes características mínimas:

Dispor de mecanismo para cadastramento e manutenção de grupos de usuários com suas respectivas permissões de acesso às rotinas, além de permissões nas operações de inclusão, alteração e exclusão. Deverá ser possível a atribuição de permissão ou não permissão à todas as rotinas do sistema (menus);

Dispor de mecanismo para cadastramento e manutenção de usuário e senha de acesso, sendo o mesmo vinculado a um grupo de usuário. O software deverá controlar horário de acesso ao sistema além de permitir o bloqueio de usuários;

Dispor de mecanismo que permita a utilização do QRCODE nas notificações de penalidade para pagamento através de PIX em qualquer instuição bancária;

O sistema deve dispor de cadastro do órgão de trânsito, sendo possível a inclusão a atualização de no mínimo os seguintes dados: código do órgão autuador, código do município, nome do órgão de trânsito, CNPJ, nome da autoridade de trânsito, descrição do cargo da autoridade de trânsito, endereço do órgão de trânsito, telefone para contato, site, e-mail, endereço da JARI, telefone da JARI. Além dos dados a rotina deve possibilitar também o registro das imagens do brasão do município e do brasão do governo;

O sistema deverá permitir o cadastro e manutenção dos registros referente aos agentes autuadores, sendo possível informar no mínimo os seguintes dados: código/matrícula, nome completo, nome de guerra, convênio e horário de trabalho. O sistema deverá possibilitar também o registro da data de descredenciamento do agente, sendo controlado para que nenhum auto de infração com data posterior ao descredenciamento seja processado. O sistema deverá permitir que sejam definidos qual(is) equipamentos do tipo talonário eletrônico, poderão ser utilizado (s) pelos agentes autuadores;

Possibilitar a importação de lote de autos de infração manuais digitalizados, armazenando os arquivos em seu banco de dados;

Ter mecanismo para transcrição (digitação) de dados a partir de imagens digitais das autuações, evitando o manuseio dos documentos originais nesse processo;

Garantir a consistência de forma e conteúdo das informações, constantes nas autuações, garantido o cumprimento das exigências da Portaria nº 59/2007 do SENATRAN e demais legislações vigentes, informando falhas no preenchimento das autuações;

Garantir a consistência dos códigos dos agentes de trânsito, impedindo que venha a ser processadas as autuações geradas por pessoal sem a devida competência legal;

Garantir a consistência dos dados cadastrais do veículo, confrontando as informações do auto de infração com as informações obtidas dos órgãos estaduais de trânsito;

Consistência do prazo hábil para a expedição da notificação conforme inciso II, do parágrafo único, do Art. 281 do CTB;

Dispor de mecanismos que garantam o acompanhamento dos registros de auto de infração até a efetiva geração da notificação de Autuação em prazo hábil;

Dispor de mecanismos que realize a Integração junto ao sistema SNE. Permitindo o envio e recebimento dos valores através da Notificação Eletrônica;

Mecanismo que permita a emissão da notificação de autuação e de aplicação de penalidade conforme legislação em vigor;

Dispor de mecanismo que auxilie a administração no controle do talão de Auto de Infração de Trânsito que for outorgado a cada agente fiscalizador permitindo o controle de entrega e recebimento dos talões manuais aos agentes, bem como efetuar o recebimento dos autos de infração, possibilitando, a qualquer tempo, visualizar os autos e talões não entregues pelos agentes;

Mecanismo que permita a emissão da notificação de autuação e penalidade com o formulário de carta simples conforme padrão estabelecido pela EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). O sistema deverá gerar gerar código de barras padrão febraban especifico para arrecadação de multas de trânsito. Também deverá gerar QRCODE, permitindo o pagamento em qualquer instituição financeira;

Mecanismo que permita que o proprietário do veículo autuado exerça seu direito de indicar o infrator, previsto no parágrafo 7º do Art. 257 do CTB, através de formulário que deverá fazer parte da notificação de autuação;

No caso de identificação do condutor infrator, por ocasião da lavratura da autuação por agente fiscalizador, na notificação da autuação ao proprietário, constar a identificação do condutor infrator;

Mecanismo que controle a reimpressão de notificações;

Mecanismo que permita integração com o sistema de talões eletrônicos de multa;

Dispor de rotina que permita o cadastro e manutenção do(s) equipamento(s) eletrônico(s) utilizado(s) para fiscalização pelo Órgão de Trânsito, sendo atribuídas aferições realizadas pelo INMETRO ou empresa certificada por este. O sistema deverá informar ao usuário as aferições que se encontram ativas e as aferições vencidas;

Mecanismo que verifique automaticamente a validade da(s) data(s) de aferição do(s)

equipamento(s) eletrônico(s) não permitindo a geração de multas de trânsito, caso estes possuam aferições expiradas;

Mecanismo que não permita a indicação de condutor quando a mesma ocorrer na lavratura da autuação pelos agentes de trânsito;

Mecanismo que permita a emissão de protocolo de recebimento pela autoridade de trânsito das indicações de condutor;

Mecanismo que permita à autoridade de trânsito efetuar o cancelamento da autuação, quando verificar inconsistência da mesma;

Dispor de acesso às informações dos processos de defesa de autuação, 1ª instância (JARI) e recursos interpostos em 2ª instância junto ao CETRAN;

Dispor de acesso às informações de indicações de condutores registradas nas multas aplicadas pelo Município;

Possibilitar a emissão de auto de infração eletrônico para autuações lavradas por equipamento de detecção provido de registrador de imagem;

Mecanismo que possibilite a autoridade de trânsito administrar a entrada e o julgamento dos processos de defesa de autuação, do recurso interposto à penalidade e recurso em segunda instância pelos proprietários/condutores autuados, sendo gerado pelo sistema: protocolo de recebimento de processo ao recorrente, capa de processo, notificação de resultado de processo endereçado ao requerente;

Mecanismo que permita excluir o registro das penalidades pagas ou canceladas pela JARI no banco de dados do órgão estadual de trânsito;

Mecanismo que possibilite a autoridade de trânsito administrar a entrada e o julgamento dos processos de conversão de multa para advertência, pelos proprietários/condutores autuados, sendo gerado pelo sistema: Protocolo de recebimento de processo ao recorrente e capa de processo;

Mecanismo que permita a autoridade de trânsito conceder e revogar efeito suspensivo para penalidades quando necessário, sendo gerado pelo sistema: Protocolo de recebimento de processo ao recorrente e capa de processo;

Possuir ferramenta que possibilite o cadastramento, pelo usuário, de layouts de arquivos para importação de registros de infrações de trânsito, proveniente de equipamento fiscalizador eletrônico, permitindo a importação de arquivos de empresas distintas, com seus respectivos layouts, sem a necessidade de alteração no sistema;

Mecanismo que possibilite a importação de arquivo contendo registros de autuações aplicadas por equipamento fiscalizador eletrônico, conforme layout previamente cadastrado;

Mecanismo que possibilite a geração de arquivo de retorno e relatório, informando registros importados e possíveis divergências encontradas, após a importação do arquivo contendo registros de autuações aplicadas por equipamento fiscalizador eletrônico, sendo estes disponibilizados a empresa responsável para devidas providências;

Mecanismo que possibilite o cadastro e manutenção dos membros da XXXX e a atribuição do relator responsável pelo processo de forma automática pelo sistema;

Fornecer, no momento da importação dos arquivos enviados/retornados do sistema DETRAN/SP e sistema RENAINF, relatório/listagem dos registros com retorno inconsistente possibilitando ao usuário do sistema a verificação da inconsistente. O sistema deverá dispor também de segunda via dos relatórios/listagens citados, podendo estes ser emitidos em qualquer tempo;

Fornecer mecanismo que permita o processamento de autuações referentes a veículos registrados em outros estados conforme implementação do manual do usuário RENAINF (Registro Nacional de Infrações de Trânsito) fornecido pelo órgão estadual de trânsito (DETRAN/SP);

Fornecer mecanismo que permita o tratamento dos registros rejeitos enviados, e retornados pelo sistema DETRAN/SP através dos R, T, S e IESTR;

Fornecer mecanismo que permita o tratamento dos registros rejeitos enviados, e retornados pelo sistema RENAINF através dos arquivos RNIR e REPASSR;

Dispor de ferramenta que permita o cadastro e manutenção de contas bancárias, utilizadas pelo Órgão de Trânsito para arrecadação das autuações aplicadas;

O sistema deve possuir mecanismo que possibilite a integração com sistema de Talonário Eletrônico de Multas de Trânsito, contendo os seguintes recursos:

O sistema deve permitir a visualização do registro de auto de infração com seus respectivos dados anexos (fotografias e vídeos), quando for o caso;

O sistema deve ser integrado a rede lógica da Prefeitura.

O sistema deve possibilitar o cadastramento e manutenção de informações a respeito dos equipamentos utilizados no processo de fiscalização e autuação, sendo registradas as informações do dispositivo móvel e da impressora portátil;

O sistema deve, ao receber um registro de autuação realizado em um novo logradouro informado pelo agente de trânsito, permitir ao usuário validar a informação, confirmando o cadastrado do novo logradouro ou associando o registro a um logradouro já existente;

O sistema deve possibilitar o cadastramento e manutenção de informações a respeito dos logradouros e demais locais de infração do município;

O sistema deve permitir a importação de lotes de imagens de autos de infração digitalizados. Deve permitir também a indexação e armazenamento digital dos autos de infração de trânsito;

O sistema deve possibilitar a impressão de cópia dos Autos de Infração de Trânsito aplicados pelos agentes autuadores. Nos casos em que houver a impressão do auto de infração, pelo equipamento portátil, deverá ser disponibilizado, ao usuário do sistema, a imagem digitalizada do Auto de Infração. Nos casos em que não houver a impressão deverá ser disponibilizado auto de infração eletrônico;

O sistema deve dispor de consultas que permitam ao operador do sistema localizar registro de auto de infração, por meio do número do auto, placa ou RENAVAM do veículo, sendo apresentado em tela todas as informações da autuação;

O sistema deve dispor de rotina que permita a validação das autuações realizadas pelos agentes autuadores, nos equipamentos portáteis. Esta rotina deverá permitir a visualização de todos os dados da autuação, bem como as medidas administrativas aplicadas e não aplicadas, o auto de infração emitido (quando for o caso) além das fotos e vídeos vinculados a autuação;

O sistema deve de forma automática, ao receber o registro, dispor de mecanismos que garantam a integridade do auto de infração aplicado quanto aos números de equipamento de decibelímetro / etilômetro não encontrado;

Após a implantação da solução proposta, a contratada será responsável por manter os softwares atualizados de acordo com a legislação vigente, bem como atender às resoluções do CONTRAN e deliberação do SENATRAN em tempo hábil;

Mecanismo que possibilite a administração recepcionar os arquivos eletrônicos referentes aos pagamentos realizados através do Licenciamento Eletrônico, na rede bancária credenciada;

Mecanismo que possibilite a administração efetuar o registro de pagamentos baseado em informações avulsas (borderô) disponibilizadas pelos bancos centralizadores na inexistência do movimento eletrônico;

Permitir a auditoria das ações dos usuários no sistema com informações como data, hora, endereço IP, nome de usuário e ação realizada;

Dispor de consulta de registros de infração de trânsito, apresentando todos os dados da autuação, notificações emitidas, veículo autuado, proprietário, condutor, protocolos emitidos para o auto de infração correspondente além das informações do(s) registro(s) de Pagamento(s) que por ventura possam ocorrer. O sistema deve ainda permitir a impressão dos dados consultados;

O sistema deverá possuir relatórios operacionais e gerenciais que auxiliem a o órgão de trânsito no acompanhamento das atividades e na tomada de decisões, sendo disponibilizado aos usuários no mínimo os seguintes relatórios:

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento da produtividade dos operadores do sistema;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento mensal das autuações aplicadas de acordo com o tipo de auto de infração, poderá ser emitido para todos os agentes autuadores ou somente para um tipo de agente autuador selecionado. O operador do sistema poderá determinar qual o intervalo de data que o relatório deve considerar;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento mensal das autuações aplicadas de acordo com o tipo de agente autuador (Guarda Civil Municipal, Policial Militar, Agente de Trânsito, etc), sendo visualizada a quantidade de multas válidas, inválidas e aplicadas para cada tipo, bem como o percentual que cada tipo representa do total de atuações aplicadas no mês. O operador do sistema poderá determinar qual o intervalo de data que o relatório deve considerar;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento da frota municipal de veículos;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o histórico da frota municipal de veículos;

O sistema deverá possuir relatórios de autuações aplicadas por agente autuador, sendo mostrada a quantidade de multas válidas, inválidas, e o total de autuações aplicadas no período definido pelo operador do sistema. O operador do sistema poderá definir o período (data de infração) que o relatório deve considerar, também poderá definir o status dos registros de autuação optando por considerar todos os autos aplicados, somente os autos validos ou somente os autos inválidos;

O operador do sistema poderá emitir relatório de autuações aplicadas de acordo com o tipo de agente autuador (Guarda Civil Municipal, Policial Militar, Agente de Trânsito, etc), sendo mostrada a quantidade de multas válidas, inválidas, e o total de autuações aplicadas no período definido pelo operador do sistema de todos os agentes do tipo definido;

O sistema deverá possuir relatórios de autuações aplicadas por agente autuador e enquadramento, sendo apresentados os totais e percentuais de autos aplicados por agente autuador para cada enquadramento. O operador do sistema poderá definir o período (data de infração) que o relatório deve considerar, também poderá definir o status dos registros de autuação optando por considerar todos os autos aplicados, somente os autos validos ou somente os autos inválidos;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento mensal das autuações aplicadas por equipamento, sendo visualizada a quantidade de multas válidas, inválidas e aplicadas para cada tipo de equipamento, bem como o percentual que cada grupo de informação representa do total de atuações aplicadas pelos equipamentos eletrônicos em período definido pelo operador do sistema;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento mensal das autuações aplicadas por equipamento em faixa de horário definido pelo operador do sistema, sendo visualizada a quantidade de multas válidas, inválidas e aplicadas para cada tipo de equipamento;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento dos desempenhos operacionais dos equipamentos, sendo apresentada em tela, a quantidade de multas válidas e inválidas além do total de multas aplicadas no período definido pelo operador do sistema.

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento detalhado do desempenho dos equipamentos, sendo apresentado em tela para cada equipamento listagem com as autuações em período e faixa de horário a ser definido pelo operador do sistema;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento detalhado do desempenho operacional dos equipamentos em cada loca da infração;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento das autuações aplicadas por Enquadramento, sendo visualizada a quantidade de multas aplicadas pelo enquadramento para cada tipo de agente autuador além do total geral de autuações aplicadas para o enquadramento e o percentual que este total representa sobre o total de autuações aplicada no período definido pelo operador do sistema;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento das autuações aplicadas por desdobramento, sendo visualizada a quantidade de multas aplicadas pelo desdobramento para cada tipo de agente autuador além do total geral de autuações aplicadas para o enquadramento e o percentual que este total representa sobre o total de autuações aplicada no período definido pelo operador do sistema;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento das autuações aplicadas por Artigo, sendo visualizada a quantidade de multas aplicadas pelo Artigo para cada órgão autuador além do total geral de autuações aplicadas para o Artigo e o percentual que este total representa sobre o total de autuações aplicada no período;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento das autuações aplicadas por Gravidade, sendo visualizada a quantidade de multas aplicadas pela Gravidade para cada órgão autuador além do total geral de autuações aplicadas para a Gravidade e o percentual que este total representa sobre o total de autuações aplicada no período;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento das autuações aplicadas por competência, sendo visualizada a quantidade de multas aplicadas pela competência para cada tipo de agente autuador além do total geral de autuações aplicadas para a competência e o percentual que este total representa sobre o total de autuações aplicada no período definido pelo operador do sistema;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento das autuações aplicadas por tipo de infrator (Condutor, proprietário, transportador, etc), sendo visualizada a quantidade de multas aplicadas para o tipo de infrator para cada tipo de agente autuador além do total geral de autuações aplicadas para o infrator e o percentual que este total representa sobre o total de autuações aplicada no período definido pelo operador do sistema;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento das autuações aplicadas por dia do mês, sendo visualizada a quantidade de autuações válidas e inválidas de cada tipo de autuação, além do total de autuações aplicada no dia do mês em período definido pelo operador do sistema;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento das autuações aplicadas por dia da semana, sendo visualizada a quantidade de autuações válidas e inválidas de cada tipo de autuação, além do total de autuações aplicada no dia da semana em período definido pelo operador do sistema;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento das autuações aplicadas por faixa de hora, sendo visualizada a quantidade de autuações válidas e inválidas de cada tipo de autuação, além do total de autuações aplicada na faixa de horário em período definido pelo operador do sistema. O sistema deverá definir os intervalos em 01 hora;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento das autuações aplicadas por tipo de veículo, sendo apresentada a quantidade de autuações de cada tipo de autuação além do total de multas aplicadas para cada tipo de veículo (conforme tabela do SENATRAN) em período definido pelo operador do sistema;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento das autuações canceladas, sendo possível o operador do sistema, informar o tipo de autuação ou o tipo de autuador (Guarda municipal, Polícia Militar, Agente de Trânsito, etc.), sendo apresentadas as

quantidades de autuações canceladas por cada motivo além do percentual que cada motivo representa sobre o total de cancelamento.

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento do total de autuações aplicadas de cada agente autuador, sendo possível o operador do sistema, informar o tipo de autuação ou o tipo de autuador (Guarda Civil Municipal, Policial Militar, Agente de Trânsito, etc.), sendo além do total de multas aplicadas a quantidade de autuações válidas, substituídas e canceladas para cada agente autuador em período definido pelo operador do sistema;

O sistema deverá possuir relatório gerencial que permita o acompanhamento das autuações aplicadas por logradouro, sendo visualizada a quantidade de multas aplicadas em cada logradouro, para cada tipo de autuação, e por enquadramento, atendendo a lei federal 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004, além do total geral de autuações aplicadas no logradouro e o percentual que este total representa sobre o total de autuações aplicada no período definido pelo operador do sistema;

O sistema deverá possuir relatório gerencial, em que ao definir o tipo de agente autuador (Guarda Civil Municipal, Policial Militar, Agente de Trânsito, etc.) o sistema permita o acompanhamento das autuações aplicadas por logradouro para o tipo de agente definido, sendo apresentada a quantidade de multas aplicadas em cada logradouro no período definido pelo operador do sistema;

O sistema deverá possuir relatório gerencial mensal de protocolos efetuados durante período definido pelo operador do sistema, deverá ser apresentado em cada mês o total de recursos de defesa da autuação, primeira instância, segunda instância, indicação de condutor, efeito suspensivo e demais protocolos efetuados no período. Para os tipos de protocolos que possuem resultado o sistema deverá mostrar também os totais deferidos, indeferidos e sem julgamento;

O sistema deverá possuir relatório operacional que permita a emissão de listagem de protocolos, em data a ser definida pelo operador do sistema. Sendo informado em tela no mínimo os seguintes dados: Número do Protocolo, Data, Nome do Solicitante e quando existirem deverá ser apresentado os dados de julgamento (data e resultado). O sistema deverá permitir a emissão da listagem para qualquer tipo de protocolo;

O sistema deverá possuir relatório gerencial mensal que permita o acompanhamento mensal das autuações pagas de acordo com o tipo da autuação, sendo visualizada a quantidade total de multas pagas e o valor total recebido para cada tipo de autuação, além da quantidade e valor total recebido no mês em período a ser definido pelo operador do sistema;

O sistema deverá possuir relatório gerencial mensal que permita o acompanhamento mensal das autuações pagas de acordo com o tipo de autuador (Guarda municipal, Polícia Militar, Agente de Trânsito, etc), sendo visualizada a quantidade total de multas pagas e o valor total recebido para cada tipo de autuador, além da quantidade e valor total recebido no mês em período a ser definido pelo operador do sistema;

O sistema deverá possuir relatório gerencial mensal que permita o acompanhamento mensal das autuações pagas de acordo com o tipo de pagamento (Boleto, Licenciamento Eletrônico, RENAINF, etc.), sendo visualizada a quantidade total de multas pagas e o valor total recebido para cada tipo de pagamento, além da quantidade e valor total recebido no mês em período a ser definido pelo operador do sistema;

Caso a prefeitura venha a utilizar mais de uma conta bancária para recebimento dos recursos oriundos das cobranças das multas de trânsito, o sistema deverá possuir relatório gerencial

mensal que permita o acompanhamento mensal das autuações em cada uma das contas bancárias utilizadas pela prefeitura, sendo visualizada a quantidade total de multas pagas e o valor total recebido em cada conta, além da quantidade e valor total recebido no mês em período a ser definido pelo operador do sistema;

O sistema deverá possuir relatório operacional que permita a emissão de listagem de pagamentos de multas recebidos em data a ser definida pelo operador do sistema. Sendo informado em tela no mínimo os seguintes dados: Auto de Infração, Tipo do Pagamento (Boleto Bancário, Licenciamento Eletrônico, etc.), origem do pagamento, data do pagamento, data do crédito, valor da multa e valor pago. O sistema deverá permitir a emissão da listagem para qualquer tipo de pagamento ou qualquer conta bancária, permitindo a conciliação bancária;

O sistema deverá possuir relatório gerencial mensal que permita o acompanhamento mensal dos repasses realizados ao FUNSET;

De forma a facilitar o planejamento financeiro do órgão municipal de trânsito o sistema deverá possuir relatório gerencial que informa a quantidade de penalidades vencidas e não pagas por ano para cada final de placa, sendo apresentados: o total de autuações e o valor total das autuações a receber via licenciamento eletrônico, para tanto o sistema deverá considerar o mês de licenciamento para cada tipo de veículo;

O sistema deverá permitir a geração de extrato mensal de repasse ao FUNSET, sendo apresentada em formato de extrato a relação de todos os meses informada pelo operador do sistema, contendo a quantidade de multas pagas, o valor total arrecadado, o número de recursos julgados deferidos com pagamento já realizado, o valor total a restituir, a quantidade de multas consideradas para pagamento, o valor total considerado para pagamento, o valor total do FUNSET;

O sistema deverá possuir relatório operacional que permita a emissão de listagem das autuações lançadas em data a ser definida pelo operador do sistema. Sendo informado em tela, no mínimo os seguintes dados: Auto de Infração, placa, data e hora da infração, enquadramento, valor da multa e Status (em aberto, paga, inválida, etc). O sistema deverá permitir a emissão da listagem para qualquer tipo de autuação;

O sistema deverá dispor de relatórios quer permitam o correto acompanhamento das despesas mensais geradas pelos correios, com a emissão das Notificações, e junto ao DETRAN, relativo aos custos dos bloqueios dos veículos;

O sistema deverá possuir rotina de consulta onde seja possível executar a busca de todos os registros de LOG gravados, pelos seguintes campos de busca: data de início e final, usuário, ação realizada, identificação do registro e dados complementares. Deverá ser possível a impressão do resultado de todos os dados da busca realizada;

Mecanismo que possibilite a administração recepcionar os arquivos eletrônicos referentes às contas bancárias definidas pelo órgão de trânsito possibilitando o controle de pagamentos de penalidades realizados através das fichas de compensação bancária emitidas;

O sistema deverá solicitar o motivo da restituição, sendo os seguintes motivos possíveis: restituição por duplicidade de pagamento, restituição por processo deferido, restituição por pagamento a maior. Com base no motivo informado o sistema deverá validar as informações e permitir ao operador do sistema acolher ou não a solicitação e registrar em caso de acolhimento

qual(is) o(s) pagamento(s) que deverá(ão) ser restituído a data do resultado, a quantidade de pagamentos a restituir o valor total a ser restituído e a observação/motivo da restituição;

Após o lançamento do resultado da solicitação de restituição o sistema deverá gerar protocolo de ressarcimento a ser encaminhado para a tesouraria do município, contendo os seguintes dados mínimos: Identificação do Processo (Número de Protocolo) inclusive com código de barras, Número do Auto de Infração, Placa do Veículo, Nome do Recorrente, Dados dos Pagamentos Cadastrados para o Auto de Infração (Tipo, Data e Valor), resultado da solicitação (acolhido ou não acolhido), informações do deferimento do processo (quando for o caso) além do valor total a ser restituído;

O sistema deverá possuir funcionalidade que permita ao operador do sistema realizar a consulta dos envios dos registros ao sistema órgão estadual de trânsito (DETRAN/SP). A rotina deverá permitir o filtro pelo número do auto de infração, sendo possível terminar o histórico na base do sistema RENAINF. Selecionado o auto de infração o sistema deverá apresentar no mínimo os seguintes dados: número do arquivo, data de importação, placa enviada, operação enviada, código do retorno. A rotina deverá apresentar também a tabela contendo todos os códigos de retorno e descrição de retorno do arquivo informado para todas as operações;

Todo o controle de acesso às rotinas do sistema deverá ser realizado por grupos, permitindo ao administrador do sistema a definição dos perfis de acesso, possibilitando o agrupamento de usuários que executam a mesma função;

O sistema deverá dispor de mecanismo para cadastramento e manutenção de grupos de usuários com suas respectivas permissões de acesso às rotinas, além de permissões nas principais operações do sistema (inclusão, alteração e exclusão). Deverá ser possível a atribuição de permissão ou não permissão a todas as rotinas (menus) do sistema. Para cada grupo deverá ser definido a quantidade de erros permitidos para logar no sistema;

O sistema deverá dispor de mecanismo para cadastramento e manutenção de usuário e senha de acesso, sendo o mesmo vinculado a um grupo de usuário. O software deverá controlar horário de acesso ao sistema, e-mail, data de vencimento da conta, além de permitir o bloqueio de usuários. As permissões de acesso às rotinas do sistema deverão ser realizadas de acordo com o grupo que o usuário está vinculado;

O sistema deverá bloquear os usuários que excederem a quantidade de tentativa de acesso ao sistema (erro de digitação da senha), conforme limite de quantidade definida no grupo ao qual o usuário pertence;

O sistema deve registrar todas as transações (inclusão, alteração, exclusão), identificando o operador responsável, a data/hora da transação e a identificação do registro;

O sistema deverá possuir rotina de consulta onde seja possível executar a busca de todos os registros de LOG gravados, pelos seguintes campos de busca: data de início e final, usuário, ação realizada, identificação do registro e dados complementares. Deverá ser possível a impressão do resultado de todos os dados da busca realizada;

O sistema deverá possuir e manter cadastros com motivos padrões utilizados no software, sendo possível o cadastramento dos motivos para os seguintes itens: Motivo de Cancelamento, Motivo de Deferimento e Indeferimento de Recursos, Motivo de Deferimento e Indeferimento de Solicitação de Conversão de Multa em Advertência;

O sistema deverá possibilitar o cadastramento e manutenção de restrição quanto a infração aplicada e o tipo do veículo autuado, possuindo também funcionalidades que validem estes dados no momento do lançamento / inclusão de uma nova notificação, sendo apresentado ao operador do sistema mensagem previamente informada no cadastro;

O sistema deverá possuir cadastramento e controle de feriados, utilizados nas demais rotinas do sistema para impedir que prazos gerados do sistema sejam atribuídos para feriados ou finais de semana. O software deverá possuir funcionalidade que cadastre mediante única solicitação do usuário todos os feriados nacionais fixos e móveis do ano solicitado;

O sistema deverá possibilitar o cadastramento e manutenção de restrição quanto a infração aplicada e horário de sua autuação, permitindo que o operador do sistema inclua restrições para determinadas situações prevista em legislação municipal pertinente, sendo controlada também a sua vigência. Durante a inclusão de uma nova notificação deverá ser realizada validação com base nos registros de restrições cadastrados, sendo apresentada mensagem informada pelo operador do sistema;

O sistema deverá possibilitar o cadastramento dos dados dos equipamentos de fiscalização eletrônica, sendo informados no mínimo os seguintes dados: número do INMETRO, marca do equipamento, modelo do equipamento, série do equipamento, tipo do equipamento de fiscalização, além da informação se o mesmo está ou não em utilização no momento;

O sistema deverá possibilitar à vinculação das autuações dos equipamentos eletrônicos as séries utilizadas na numeração dos autos de infração, sendo possível a utilização de séries diferentes para equipamentos de tipo ou de empresas diferentes, facilitando desta forma o controle das Autuações;

O sistema deverá possibilitar o cadastramento dos dados referentes a aferição para cada equipamento de fiscalização;

O sistema deverá apresentar em tela ao operador, todas as aferições cadastradas para o equipamento de fiscalização selecionado, sendo apresentado além de todos os seus dados o status (Ativa, Vencida ou Ainda não em vigor) da aferição;

O sistema deverá possibilitar o cadastramento dos dados dos equipamentos de Decibelímetro, sendo informados no mínimo os seguintes dados: número de identificação, marca do equipamento, modelo do equipamento, além das informações de aferição do equipamento;

O sistema deverá possibilitar o cadastramento dos dados dos equipamentos de Etilômetro, sendo informados no mínimo os seguintes dados: número de identificação, marca do equipamento, modelo do equipamento, além das informações de aferição do equipamento;

O sistema deverá possibilitar o cadastramento e controle das infrações continuadas, consideradas pelo órgão de trânsito. Para tanto o usuário deverá selecionar a infração e o intervalo de tempo em minutos que a mesma é considerada continuada. Ao receber qualquer registro de infração o sistema deverá emitir mensagem ao usuário do sistema caso o registro seja considerado infração continuada, conforme registros cadastrados pelo órgão de trânsito;

O sistema deverá possibilitar o cadastramento e controle das infrações concorrentes, consideradas pelo órgão de trânsito. Para tanto o usuário deverá selecionar as infrações e o intervalo de tempo em minutos que a mesma é considerada concorrente. Ao receber qualquer

registro de infração o sistema deverá emitir mensagem ao usuário do sistema caso o registro seja considerado infração concorrente, conforme registros cadastrados pelo órgão de trânsito;

O sistema deverá possuir rotina que permita que as notificações de notificação de advertência não entregue sejam notificadas por edital. A rotina deverá gerar um lote para publicação em edital, sendo atribuído número de geração de lote sequencial. O operador do sistema deverá informar a data de publicação do edital. O operador do sistema poderá configurar para quais motivos de devolução dos correios deverão ser incluídos os autos de infração em edital;

O sistema deverá possuir rotina que permita que as notificações de resultado de recurso não entregue sejam notificadas por edital. A rotina deverá gerar um lote para publicação em edital, sendo atribuído número de geração de lote sequencial. O operador do sistema deverá informar a data de publicação do edital. O operador do sistema poderá configurar para quais motivos de devolução dos correios deverão ser incluídos os autos de infração em edital.

O sistema deverá gerenciar o controle de talões manuais, permitindo o registro da entrega dos talões aos agentes autuadores, sendo armazenado o agente responsável pelo talonário, o tipo do talão (municipal ou estadual), o número de identificação do mesmo, sendo calculado através do parâmetro o número do último auto, além da data de entrega ao Agente;

Com base nos parâmetros fornecidos após o lançamento do talão, o sistema deverá gerar um registro para cada auto de infração pertencente ao talão, sendo realizado o controle quanto a qual auto de infração já foi entregue ao órgão de trânsito e qual ainda se encontra em poder do agente autuador;

O Sistema deverá possuir rotina que permita a importação dos autos provenientes de equipamento eletrônico. O operador do sistema deverá selecionar o layout a ser utilizado, este que já deve estar previamente cadastrado. A rotina deverá permitir a importação de arquivos TXT referentes a todos os layouts previamente cadastrados;

A rotina de importação deverá registrar em Banco de Dados todas as imagens referentes aos registros dos autos provenientes de equipamento eletrônico, sendo possível sua recuperação para consulta a qualquer tempo e garantindo que mesmo em caso de exclusão dos arquivos de imagem no disco, o sistema ainda tenha condição da utilização da mesma;

O Sistema deverá estar preparado para recebimento de todos os registros referentes aos autos de infração provenientes de equipamento eletrônico, sendo recepcionadas tanto as autuações válidas, quanto as inválidas, neste último caso devendo ser informado o código da invalidação/cancelamento no arquivo enviado pelas empresas responsáveis pela fiscalização eletrônica;

Após a importação do arquivo contendo os registros provenientes de equipamento eletrônico o sistema deverá emitir relatório com o status de importação de cada registro sendo informado ao operador do sistema a importação com sucesso ou o motivo da não importação do registro, possibilitando o seu tratamento e reimportação quando for o caso. O software deverá possibilitar a impressão de 2ª Via do relatório em questão a qualquer tempo, sem a necessidade de reimportação do arquivo;

Após a importação do arquivo contendo os registros provenientes de equipamento eletrônico o sistema deverá gerar arquivo TXT de retorno para as empresas fornecedoras de equipamentos eletrônicos, contendo o resumo da importação com todos os registros importados bem como o seu

status de importação (importado ou não importado), sendo informado o código e descrição da inconsistência quando for o caso;

O sistema deverá possuir rotina que permita o lançamento da devolução dos talões de papel utilizado pelos agentes autuadores. Ao informar o talão a ser devolvido, o sistema deverá apresentar em tela ao operador do sistema, quais os autos de infração foram entregues ao departamento e quais ainda se encontram em poder do agente autuador. O software deverá possuir consistência permitindo que somente talões, em que todos os autos de infração foram entregues ao Órgão de Trânsito seja permitida a sua devolução. Para estes casos o operador do sistema deverá informar a data de devolução e caso necessário alguma observação sobre a mesma;

O sistema deverá possuir rotina que permita ao usuário executar o pedido de endereçamento de veículos. Para tanto o usuário deverá informar a placa do veículo, devendo o sistema realizar o envio do pedido de endereçamento através da geração do arquivo;

O sistema deverá possuir a inclusão de uma pendência para um registro de auto de infração lançado. Este recurso permite que um auto de infração fique em ‘stand by’, não sendo possível a emissão da Notificação de Autuação, enquanto a pendência lançada não for tratada. Através desta ferramenta é possível a verificação ou não de inconsistência ou a realização de diligência por parte da autoridade de trânsito, com relação a um auto de infração já lançado. Para inclusão de uma pendência o sistema deverá registrar no mínimo as seguintes informações: Número de Identificação da Pendência, Auto de Infração, Data e Hora da Inclusão da Pendência, Data Limite para sua resolução, descrição do motivo/justificativa da pendência, além das ações possíveis a serem executadas para sua resolução;

O sistema deverá possuir controle onde o operador do sistema possa visualizar os dados de todas as pendências lançadas e ainda não resolvidas, também sendo possível a visualização da imagem do auto de infração ou foto, quando multa gerada por fiscalização eletrônica. O software deverá possibilitar ao operador do sistema proceder com a resolução da pendência sendo informado pelo mesmo a ação ser tomada bem como a resolução adotada. Após confirmada a resolução da pendência o sistema deverá proceder com os procedimentos para processamento do registro normalmente;

O Sistema deverá possuir rotina que permita a autoridade de trânsito proceder com a homologação da Notificação de Autuação antes de sua emissão. A rotina deverá apresentar em tela ao operador do sistema os dados de todos os registros aptos a emissão da notificação de Autuação que ainda não foram homologados. O operador do sistema poderá selecionar e visualizar os dados da autuação, a imagem do auto de infração, a foto da autuação ou ainda o certificado de aferição do equipamento (no caso de autuação por equipamento eletrônico) sendo possível a realização de quaisquer conferências que se façam necessário, possibilitando maior consistência no processo e a diminuição significativa dos erros no processamento das multas;

A ferramenta de homologação deverá possuir funcionalidade onde seja possível a visualização e impressão de relação dos autos aptos a serem homologados, sendo informado no mínimo as seguintes informações: Número do Auto de Infração, Infração, Placa, Local, Data e Hora além dos dados de identificação do condutor (quando houver), possuindo também campo para assinatura da autoridade de trânsito que está autorizando a homologação das autuações.

O sistema deverá possuir consulta onde seja possível a visualização de todos os registros de multas NIC a serem gerados, sendo apresentados os dados da multa origem (Número do Auto de

Infração, Placa, Data de Infração, Valor da Multa, Local da Infração, Infração) os dados do proprietário (CNPJ, Razão Social, Endereço) bem como todos os registros de autuações anteriores que compõem o fator multiplicador (Número do Auto, Data e Local da Infração), quando for o caso. O software deverá possibilitar a visualização e geração de relação de impressão dos registros de multas NIC a serem gerados;

O sistema deverá possuir rotina onde seja possível o registro da data em que o lote de Notificação de Autuação foi efetivamente postado junto EBCT. O software deverá apresentar ao operador do sistema relação dos lotes que ainda não possuem informação sobre a data de sua postagem;

O software deverá possuir rotina onde seja possível o registro da data em que o lote de Notificação de Penalidade foi efetivamente postado junto EBCT. O software deverá apresentar ao operador do sistema relação dos lotes que ainda não possuem informação sobre a data de sua postagem;

O sistema deverá possuir rotina que permita o registro e protocolo de solicitação de Aplicação de Penalidade em Advertência a serem encaminhados a autoridade de trânsito, fornecendo ferramenta para que o operador do sistema ao informar o auto de infração desejado possa fornecer as informações do recorrente e do processo;

O sistema deverá possuir ferramenta que possibilite a consulta de registros de solicitação de Conversão de Penalidade em Advertência já cadastrados, fornecendo como parâmetro um dos seguintes dados: Número do Protocolo / ano, Número do Auto de Infração, Placa ou Nome do Recorrente;

O sistema deverá possuir rotina que permita o lançamento de resultado para os Protocolos de solicitação de Conversão de Penalidade em Advertência, sendo que, quando informado pelo operador do sistema o número do protocolo o sistema deverá trazer em tela as informações principais do processo para conferência. O operador do sistema deverá registrar a data de julgamento, o resultado do recurso o motivo do resultado (previamente cadastrado) bem como o parecer com o relato da autoridade de trânsito. O operador poderá utilizar os modelos de pareceres previamente cadastrado, sendo possível, entretanto todo o tipo de alteração que se faça necessário;

O sistema deverá possuir rotina que permita o lançamento de pagamento via órgão, sendo que, quando informado pelo operador do sistema o número do auto de infração o sistema deverá trazer em tela as informações principais do auto para conferência. O operador do sistema deverá registrar o tipo de pagamento (boleto bancário, licenciamento eletrônico), a data do pagamento, a data de crédito, o valor pago, o valor da tarifa bancária e observação referente ao pagamento. O sistema deverá também permitir que o operador do sistema anexe a imagem do comprovante de pagamento apresentado pelo solicitante, sendo esta imagem armazenada no banco de dados do sistema;

O sistema deverá permitir o registro e controle da GRU de pagamento do FUNSET. O operador do sistema deverá registrar o mês e auto de referência da GRU, a data de geração, o valor do FUNSET e após o pagamento a data de pagamento. O sistema deverá apresentar em tela ao operador todas as GRUs cadastradas, sendo diferenciadas as pagas e as GRUs em aberto. O sistema deverá permitir também que o operador do sistema anexe a imagem do comprovante de pagamento da GRU, sendo esta imagem armazenada no banco de dados do sistema;

O sistema deverá dispor de consulta de veículos, permitindo a busca pelos seguintes campos: Placa, RENAVAM, Chassi ou Nome do Proprietário. Ao realizar a consulta o sistema deverá

apresentar em tela a listagem dos registros de veículos encontrados. Para cada registro encontrado na consulta de veículos, o sistema deverá apresentar os dados referentes às características do veículo, histórico com as informações do proprietário bem como o histórico das infrações registradas para o veículo. O software deverá também possuir opção para impressão de todos os dados informados na consulta em um extrato detalhado;

O sistema deverá possuir rotina que permita a consulta e acompanhamento de todos os registros de autuação sem emissão de notificação de autuação. A ferramenta deverá apresentar todos os registros, informando no mínimo os seguintes dados: Número do Auto, Placa, Data da Infração, Prazo para emissão da Notificação de Autuação (30 dias contados da data de infração), informação se existe pendência que impeça a emissão da Notificação de autuação, Data de Homologação. A ferramenta deverá possibilitar ao operador do sistema executar filtros agrupando registros que se encontrem no mesmo status, tais como: autos lançamento de Recebimento, autos aguardando dados do proprietário, autos aguardando Lançamento de Notificação, autos aguardando validação / homologação, autos aguardando resolução de pendência;

O sistema deverá possuir uma consulta de Notificações de Penalidade prontas para liberação, onde serão apresentados no mínimo as seguintes informações: número do auto de infração, enquadramento, data e hora da infração, tipo do auto (estadual ou RENAINF), competência da infração e nome do proprietário. O software deverá apresentar o total de registro da consulta além de possibilitar a visualização e impressão de relação com todas as informações da consulta;

O sistema deverá dispor de consulta de registros de autuação, permitindo a busca pelos seguintes campos: número do auto de infração, número de registro no DETRAN, Placa ou RENAVAM do veículo. Ao realizar a consulta o sistema deverá apresentar em tela a listagem dos registros encontrados conforme parâmetro fornecido. Para cada registro de autuação encontrado na consulta de registros de autuação, o sistema deverá apresentar os dados referentes a autuação, equipamento de fiscalização, status da multa, cancelamento, todas as informações referentes a expedição das notificações de autuação e penalidade, os dados do veículo e seu proprietário, inclusive os proprietários anteriores e posteriores do veículo, as informações do condutor, todos os protocolos que existirem para o auto de infração, todos os pagamentos registros para o auto além das informações da multa NIC quando for o caso. O software deverá também possuir opção para impressão de todos os dados informados na consulta em um extrato detalhado;

O sistema deverá dispor de consulta de registros de protocolos, permitindo a busca pelos seguintes campos: número do protocolo/ano, número do auto de infração, placa, nome do recorrente ou data do protocolo. Ao realizar a consulta o sistema deverá apresentar em tela a listagem dos registros encontrados conforme parâmetro fornecido. Para cada registro de protocolo encontrado, o sistema deverá apresentar os dados referentes ao protocolo tais como: número / ano, tipo do protocolo, data e hora de entrada, nome do recorrente, fone, endereço completo e observação. Para os protocolos de indicação de condutor, a ferramenta deve apresentar ainda o número da CNH do condutor, CPF do condutor, RG do condutor. Nos casos de processos de recurso de multas (defesa da autuação, primeira Instância ou segunda Instância) o sistema deve apresentar o prazo para julgamento a data de julgamento o resultado (deferido ou indeferido) a data de emissão da notificação de resultado, além do motivo do resultado. A rotina também deverá apresentar os dados do auto de infração ao qual se refere o protocolo, sendo apresentado os seguintes dados mínimos: placa, município do veículo, marca e modelo do veículo, espécie do veículo, data da infração, hora da Infração, prazo máximo para defesa da autuação, prazo para indicação de condutor, prazo para vencimento da multa, local da infração, código do agente autuador e enquadramento da infração;

O sistema deverá possuir consulta de talões manuais entregues aos agentes autuadores, permitindo a busca pelos seguintes campos: status do talão (todos, somente os pendentes, somente os devolvidos), intervalo de data de entrega, número do talão ou agente autuador. Ao realizar a consulta o sistema deverá apresentar em tela a listagem de todos os talões sendo diferenciados os talões com todos os autos devolvidos e os talões com autos ainda não entregues. Ao selecionar o talão deseja o sistema deve apresentar todos os autos que pertencem ao mesmo, informando quais já foram entregues e quais ainda se encontram pendentes. A rotina deverá permitir ainda a impressão da listagem com os talões e autos de infração, agrupando o relatório por agente, e apresentando no mínimo os seguintes dados: número auto e data da entrega;

O sistema deverá possuir consulta e a impressão dos autos de infração, permitindo a busca pelos seguintes campos: número do auto, número do registro no DETRAN, Placa e RENAVAM. Ao realizar a consulta o sistema deverá apresentar em tela a listagem dos registros encontrados, permitindo ao usuário selecionar quais os autos de infração que ele deseja a emissão da cópia. Para os autos de infração provenientes de talonário manual deverão ser impressos a cópia digitalizada do mesmo, já para os autos de infração provenientes de sistema eletrônico de fiscalização deverá ser gerado o auto de infração eletrônico contendo a imagem da autuação;

O sistema deverá possuir consulta listando todos os lotes de Notificação de Autuação gerados, apresentando em tela a quantidade total de Notificações dentro do lote o status de impressão do mesmo (impresso ou Não Impresso) bem como a data em que o lote foi postado. A rotina deve permitir ainda a consulta por no mínimo os seguintes critérios: número do lote ou data de postagem;

O sistema deverá possuir consulta listando todos os lotes de Notificação de Penalidade gerados, apresentando em tela a quantidade total de Notificações dentro do lote o status de impressão do mesmo (impresso ou Não Impresso) bem como a data em que o lote foi postado. A rotina deve permitir ainda a consulta por no mínimo os seguintes critérios: número do lote ou data de postagem;

O sistema deverá possuir rotina que permita que as notificações de autuação não entregue sejam notificadas por edital. A rotina deverá gerar um lote para publicação em edital, sendo atribuído número de geração de lote sequencial. O operador do sistema deverá informar a data de publicação do edital bem como a nova data limite para protocolo de recurso de defesa de autuação e indicação de condutor. O operador do sistema poderá configurar para quais motivos de devolução dos correios deverão ser incluídos os autos de infração em edital;

O sistema deverá possuir rotina que permita que as notificações de penalidade não entregue sejam notificadas por edital. A rotina deverá gerar um lote para publicação em edital, sendo atribuído número de geração de lote sequencial. O operador do sistema deverá informar a data de publicação do edital bem como a nova data limite para protocolo de recurso em primeira instância e pagamento da multa com desconto. O operador do sistema poderá configurar para quais motivos de devolução dos correios deverão ser incluídos os autos de infração em edital;

6.2. EQUIPAMENTO E SOFTWARE PARA TALÃO ELETRÔNICO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

Prestação de serviços de locação de equipamentos e de Sistema Computacional (software), para registro de infrações e apoio ao trânsito, com as seguintes características mínimas:

6.2.1. - DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS (DISPOSITIVO MÓVEL E IMPRESSORA TÉRMICA) E SEUS ACESSÓRIOS:

Locação de 25 (vinte e cinco) equipamentos do tipo dispositivo móvel com no mínimo as seguintes características: Tela colorida de no mínimo 5' e no máximo 7 polegadas com o recurso Touch screen, resolução mínima 1280 x 720, processador com velocidade mínima de 1.5MHz, 4 GB de memória RAM, memória de armazenamento mínima de 32 GB índice de proteção mínimo: IP67 de acordo com as especificações de Certificação MIL-STD 810G, peso máximo do equipamento completo 250g, suporte a redes GPRS, Bluetooth, Wireless, Câmera fotográfica colorida com resolução mínima de 16 Megapixels, Gravação de Vídeos FHD (1920 x 1080) @30fps, Sistema de posicionamento global (GPS), bateria removível recarregável de Ion Lítio (ou similar) de no mínimo 4000 mAh.

Os equipamentos deverão possuir as características, de acordo com as especificações do fabricante, não sendo permitido o fornecimento de equipamentos que não atendam as devidas especificações. Serão considerados inadequados equipamentos que não possuíram tais condições de fábrica;

Deverão ser fornecidos para todos os equipamentos, CHIP de dados com pacote que permitam o desempenho de todas as atividades inerentes ao projeto;

Toda a manutenção dos equipamentos será de responsabilidade da empresa, não sendo considerado mau uso situações inerentes ao trabalho dos agentes autuadores;

Fornecer equipamentos novos de primeira qualidade, sem uso, de fabricação recente e com acabamento apropriado e com suporte técnico comprovadamente em território nacional;

Locação de 25 (vinte) unidades de impressoras portáteis com as seguintes características mínimas: largura de impressão mínima de - 70 mm, método de impressão térmica, resolução mínima de 200 dpi, Velocidade de impressão mínima de 80mm/s, Bateria Recarregável de no mínimo 2000 mah, Peso máximo 400 gramas, Resistência a Queda mínima de 1,50 metros e Índice de Proteção: IP42.

6.2.2. DESCRIÇÃO TÉCNICA DO SOFTWARE DE REGISTRO DE INFRAÇÕES E APOIO AO TRÂNSITO

Locação de 25 (vinte) licenças de software de talonário eletrônico devidamente homologado pelo SENATRAN em atendimento as seguintes características mínimas:

O Software deverá propiciar aos Agentes de Trânsito, através de telas de navegação simples e intuitiva, o preenchimento completo de um AIT válido, conforme as disposições contidas na Resolução n.º 01/98 e legislações posteriores do CONTRAN, permitindo ao final que o AIT seja registrado, armazenado e impresso ao infrator, já no momento da infração. Também deverá possuir ferramentas de apoio ao trabalho do agente de trânsito, apresentando no mínimo as seguintes funcionalidades:

O sistema deverá ser homologado possuindo portaria do SENATRAN referente ao software Talonário Eletrônico devidamente homologado, conforme portarias SENATRAN 99/2017, 124/2017 e demais legislações vigentes;

O Sistema deverá controlar a identificação do agente de trânsito através da informação do registro Funcional e Senha;

O sistema deverá possibilitar a utilização de foto no momento da autuação, dando maior consistência ao Auto de Infração;

O acesso ao sistema de registro de infrações e apoio ao trânsito deverá seguir padrões de segurança da informação, que permitam a identificação do agente autuador responsável pela lavratura do Auto de Infração, por meio de sua matrícula e senha de acesso. As tabelas referentes ao controle de acesso ao sistema deverão ser instaladas no equipamento, permitindo acesso off- line mesmo em áreas de sombra;

O software para registro de infrações e apoio ao trânsito deverá permitir, que somente agentes autuadores, cadastrados para determinados equipamentos portáteis, tenham permissão de acesso ao sistema. Um agente autuador poderá possuir acesso a mais de um equipamento portátil, desde que devidamente cadastrado e de acordo com as permissões atribuídas pelo operador do sistema no Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito.

O Software deve permitir a consulta de veículos através da informação da placa ou chassi do veículo. Esta consulta poderá ser realizada de forma off-line, de acordo com a base de dados de veículos instalada no próprio dispositivo móvel, ou, on-line, sendo realizada através de consulta via conexão GPRS ou similar, a base de dados do Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito.

Quando encontrado o registro referente ao veículo consultado, o sistema deverá apresentar ao agente autuador, no mínimo, as seguintes informações: placa, chassi, país, município, cor, marca, categoria, modelo e espécie;

Caso o veículo consultado possuir restrições, as mesmas deverão ser apresentadas ao agente autuador;

O administrador do sistema, através do Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito, poderá configurar a emissão de alertas a serem emitidos ao agente autuador, no momento da consulta aos dados do veículo, para cada uma das restrições existentes;

Durante o processo de autuação, caso o veículo consultado seja encontrado na base de dados do dispositivo móvel, ou, do Sistema Gerenciamento de Infrações de Trânsito, não será permitido ao agente autuador alterar qualquer informação dos dados do veículo;

Durante a lavratura do auto de infração, caso o veículo consultado não seja encontrado na base de dados do equipamento móvel, e tampouco na base de dados do Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito, ou, não sendo possível a consulta, online, por falta de sinal GPRS ou similar (área de sombra), o sistema deverá permitir ao agente autuador informar os dados do veículo, necessários a autuação.

Não será permitida a lavratura do auto de infração sem que haja o preenchimento dos campos obrigatórios previstos no artigo 280 da Lei 9.503/97 e regulamentações posteriores do CONTRAN ou SENATRAN.

Com o objetivo de diminuir a possibilidade de erros, quando do preenchimento dos dados pelo agente autuador, o software de autuação instalado no equipamento portátil deverá vincular à marca do veículo infrator, informada pelo agente autuador, os modelos pertinentes, quando o sistema estiver trabalhando offline, ou, quando o veículo não for encontrado na base de dados do equipamento móvel, e tampouco, na base de dados do Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito, disponibilizados pelo DETRAN.

Após consultado os dados do veículo, na base de dados do equipamento portátil ou do sistema de Gerenciamento de Infrações de Trânsito, é iniciado o processo de autuação, e o agente autuador não poderá realizar alterações nos dados do veículo informado. Também não poderá desistir do lançamento sem justificativa. O sistema deve registrar os dados do auto de infração, permitindo que mesmo em caso de falta de bateria, ou retirada da mesma, este registro seja enviado ao sistema de Gerenciamento de Infrações de Trânsito, para apuração da ocorrência por parte do operador do sistema.

Identificar a localização da infração através da latitude e longitude informada pela antena de GPS do dispositivo móvel, sempre que houver sinal GPS disponível;

Apresentar ao agente autuador o nome do logradouro e demais dados de localização, conforme latitude e longitude informada pela antena de GPS;

Dispor de consulta de logradouros cadastrados, permitindo a busca por parte da descrição;

Possibilitar, ao agente autuador, cadastrar um novo logradouro que ainda não consta na base de dados do equipamento portátil, ou do sistema de gerenciamento de infrações de trânsito, necessário a lavratura do auto de infração, sendo este, transmitido ao sistema de gerenciamento de infrações de trânsito, e, após validado o auto de infração, possibilitar ao operador do sistema de Gerenciamento de Infrações de Trânsito, validar a informação, e atualizar para os demais equipamentos portáteis, quando da sincronização da base de dados;

Listar os logradouros com maior incidência de autuações, no respectivo equipamento portátil;

Dispor de mecanismos de consulta de infrações de trânsito, por enquadramento, artigo, descrição e palavras chaves cadastradas previamente no Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito;

Permitir o registro de infrações aplicadas com o auxílio de equipamentos/aparelhos, que comprovem/registrem o cometimento de infração de trânsito, decibelímetro, etilômetro;

Fornecer ao agente autuador, quando for o caso, listagem de equipamentos de talonário eletrônico compatíveis com o enquadramento selecionado, previamente cadastrado no sistema de retaguarda;

O sistema deverá fornecer ao agente autuador oportunamente, listagem de equipamentos compatíveis com o enquadramento selecionado, previamente cadastrado no Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito. Deverão ser apresentados no mínimo os dados de identificação do equipamento, sua marca/modelo a data de sua aferição além do vencimento da aferição;

Validar as informações referentes aos equipamentos/dispositivos (decibelímetro, etilômetro) informados pelo agente autuador, evitando inconsistência no auto de infração;

Alertar o agente autuador, sempre que os equipamentos/dispositivos (decibelímetro, etilômetro) estiverem com sua data de aferição vencida;

Possibilitar o cadastro de equipamentos/dispositivos (decibelímetro, etilômetro) que não se encontrarem cadastrados no dispositivo móvel, sendo esta informação transmitida para o sistema de gerenciamento de infrações de trânsito, possibilitando a validação das informações por parte do operador do sistema.

Listar as infrações que mais incidiram no processo de fiscalização, no respectivo equipamento portátil;

Permitir o registro de infrações aplicadas para transportador/embarcador, validando o CNPJ informado, evitando falha no preenchimento do Auto de Infração;

Possibilitar ao agente autuador relatar observações sobre o condutor, inclusive, selecionando observações pré-cadastradas pelo operador do sistema, no Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito;

Deverá ser dotado de elementos de segurança, que garantam a fidelidade e integridade dos dados registrados, e impeçam sua alteração após o término da lavratura do Auto de Infração;

Deverá receber de forma automática, sem interferência externa, numeração sequencial de autos de infração, estabelecida previamente pelo operador do Sistema de Gerenciamento de Trânsito. Essa numeração deverá ser pré-carregada no aparelho, para permitir o registro do Auto de Infração, quando for necessário o preenchimento off-line;

Deverá dispor de controle de numeração de autos de infração por agente autuador, permitindo que mais de um agente utilize o mesmo equipamento portátil, gerenciando os talões virtuais de infração, de acordo com o agente autuador logado no sistema.

Deverá dispor de mecanismos que gerenciem e controlem a numeração dos autos de infração atribuídas aos agentes autuadores, disponibilizando, automaticamente, um novo talão quando o que estiver sendo usado, entrar na faixa crítica estipulada pelo operador do sistema no Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito;

O sistema deverá possuir funcionalidade que permita o registro de imagens de infrações de um ou mais veículos, possibilitando que posteriormente o agente autuador selecione as imagens referentes a infração e realize o lançamento do auto de infração. O sistema deverá possuir o recurso de OCR para leitura e reconhecimento da placa do veículo com base na foto registrada, porém poderá o agente autuador alterar o conteúdo da placa quando a leitura automática estiver incorreta. O agente autuador poderá selecionar uma ou mais imagens para iniciar a autuação. O sistema deverá registrar o horário da aquisição da imagem, sendo esta dado apresentado ao agente no momento do registro da autuação;

Possibilitar ao agente autuador relatar observações sobre a autuação, inclusive selecionando observações gerais ou específicas, de acordo com o enquadramento da infração, pré-cadastradas pelo operador do sistema no Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito. No Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito o usuário poderá selecionar para quais tipos de veículos os registros de observações deverão ser apresentados em tela para o agente autuador.

Como última etapa do lançamento da autuação o sistema deverá possibilitar em uma única tela a visualização completa de todos os dos dados do auto de infração lavrado, permitindo ao agente autuador a confirmação das informações lançadas, antes da finalização do lançamento do auto de infração;

Sempre que houver uma atualização no processo de autuação, como uma impressão de 2ª via ou a aplicação de uma medida administrativa, esta nova informação deverá ser enviada/reenviada ao Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito ficando disponível para consulta. Nos casos em que o registro já tenha sido enviado anteriormente, deverá ocorrer a atualização do mesmo

com a nova informação. O software de autuação deverá apresentar os registros ondem houveram atualização, possibilitando ao agente autuador o envio da informação a qualquer tempo;

O sistema deverá dispor de consulta de informações complementares, permitindo ao agente autuador no momento da autuação obter maiores informações sobre o enquadramento da infração a ser aplicado, tais como: natureza da infração, medidas administrativas aplicáveis, infrator, competência, pontuação, procedimento para constatação, obrigatoriedade de sinalização, procedimentos para a autuação e imagem contendo a ilustração do procedimento, quando for o caso, de modo a padronizar os procedimentos a serem adotados na fiscalização e orientação do trânsito. Todas as informações mencionadas deverão ser lançadas/atualizadas no Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito, sendo permitida a atualização nos equipamentos portáteis a qualquer tempo através do comando do agente autuador;

O agente autuador poderá, em qualquer momento, solicitar o cancelamento do auto de infração. Sendo obrigatório informar o motivo do cancelamento, previamente cadastrado pelo operador do sistema, no Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito e uma observação com o detalhamento do motivo do cancelamento. O sistema só deverá permitir o cancelamento com o preenchimento de ambas as informações;

O agente autuador poderá, em qualquer momento, solicitar a substituição do auto de infração. Sendo obrigatório informar o número do auto a ser substituído, o motivo da substituição, previamente cadastrado pelo operador do sistema, no Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito e uma observação com o detalhamento do motivo da substituição. Após finalizada a substituição o sistema deverá iniciar nova autuação mantendo os dados da autuação substituída permitindo ao agente autuador a correção da informação errada e o aproveitamento dos demais dados lançados.

Finalizado o preenchimento, o sistema deverá permitir a impressão do Auto de Infração, em duas vias, quando na presença do infrator. O sistema poderá imprimir o número de vias (uma ou duas) de acordo com o que for necessário, nas demais situações;

O sistema deverá permitir que o agente autuador informe o condutor infrator no momento da autuação. Deverá possibilitar o lançamento no mínimo das seguintes informações: nome, Identificação da Habilitação do condutor, UF da habilitação, permitir a seleção do tipo do documento de identificação pessoal do condutor, tais como: CPF, RG, Funcional, Passaporte, ou qualquer outro documento pertinente, além da identificação do documento referente ao tipo informado. O sistema deverá permitir a consulta off-line, e online através de conexão GPRS ou similar, do prontuário do condutor, para averiguação irregularidades, sendo possível a consulta pelo nº da CNH, CPF ou RG do condutor;

O Auto de Infração lavrado deverá permanecer armazenado no equipamento, durante o dia em que foi registrada a infração, a fim de permitir a impressão, pelo equipamento, em momento posterior a autuação;

O sistema deverá permitir, após a finalização do preenchimento do auto de infração, a vinculação da medida administrativa adotada, sendo apresentadas ao agente autuador, somente as medidas relacionadas ao enquadramento da infração aplicada. Em caso de infrações que não possuam medida administrativa aplicáveis, a inexistência deverá ser informada ao agente autuador;

Após o lançamento do auto de infração, o sistema deverá permitir que o agente autuador informe se o auto de infração foi entregue ou não ao condutor infrator;

O sistema deverá possibilitar a aplicação de uma nova infração para o mesmo veículo, sendo mantidos os dados da autuação anterior, permitindo ao agente autuador proceder com o lançamento alterando as informações que lhe forem necessárias, exceto os dados do veículo;

O sistema deverá permitir o envio do registro da autuação aplicada, inclusive seus anexos, fotografias e vídeos, se houver, através de conexão GPRS ou similar. Assim como, registrar os dados no próprio equipamento portátil, para envio posterior. Em caso de falta de sinal (área de sombra) o sistema deverá gravar o registro enviando no momento da transmissão de uma nova autuação ou através de comando do agente autuador;

O sistema deverá possuir rotina que permita a consulta das autuações aplicadas pelo agente autuador, sendo possível a visualização de todos os dados. As informações consultadas deverão identificar quais registros foram transmitidos ao Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito e quais ainda não foram enviados, possibilitando o envio dos registros ainda não transmitidos através de comando do agente autuador;

Permitir atualização, on-line, no software de autuação instalado nos aparelhos portáteis, dos registros cadastrados no Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito, referentes a tabelas de: marca, modelo, mensagens de restrição, motivos de cancelamento/substituição, logradouro, observações, procedimentos, agentes autuadores e equipamentos/instrumentos (como decibelímetro, etilômetro)

O sistema deverá permitir o registro de ocorrências relativas a infraestrutura de trânsito como semáforos com problemas, sinalização defeituosa, etc, sendo transmitido através de conexão GPRS ou similar, ao software de gerenciamento de infrações as informações referentes a ocorrência;

O sistema deverá possibilitar a consulta de informações referentes as credenciais emitidas para vagas de estacionamento público a idosos e deficientes físicos, permitindo a consulta através do número da credencial, CPF ou da placa do veículo, sendo informado ao agente autuador a autenticidade da credencial, os dados do beneficiário além da data de vencimento da credencial quando for o caso;

O sistema deverá possibilitar a consulta de informações referentes ao cadastro de moto taxistas, taxistas, veículos escolares e fretamento permitindo a consulta através da placa do veículo, sendo informados ao agente autuador a situação cadastral (regular ou irregular) e dados de identificação do motorista/preposto autorizado a conduzir o veículo;

A solução deverá possuir mecanismo que permita o envio dos dados, imagens e vídeos em modo background. O software de autuação realizar o envio de todas as informações pendentes ao Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito de modo transparente ao agente autuador que poderá utilizar normalmente o sistema durante o envio dos dados. Deverá existir um parâmetro que permita ao administrador do sistema no Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito configurar quais informações (Dados, imagens e vídeos) poderão ser enviados através do GRPS e quais deverão ser enviadas somente através da rede wireless.

A licitante deverá oferecer seu sistema em multiplataforma, sendo compatível com diversos sistemas operacionais, de modo a garantir a reposição de equipamentos mesmo em caso de descontinuação do equipamento e/ou do sistema operacional;

O sistema deverá permitir que o agente no momento da identificação do condutor infrator consiga obter uma imagem referente ao documento de identificação do condutor (CNH, CPF, RG, etc),

este recurso poderá ser utilizado em caso de dúvida referente a veracidade ou conformidade da documentação apresentada. A imagem obtida ficará vinculada a autuação, porém não deverá ser considerada como foto/registro no auto de infração. O registro fotográfico deverá ser enviado ao Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito, ficando disponível para consulta e averiguações;

Quando informada a categoria da Carteira Nacional de Habilitação através da consulta ONLINE ou através do preenchimento do agente, o sistema deverá verificar quando a incompatibilidade da categoria em relação ao tipo do veículo autuado, apresentada mensagem em tela permitindo ao agente autuador a aplicação das medidas cabíveis;

O sistema / equipamento portátil deverá permitir a inserção e manutenção de no mínimo 250.000 de registros de veículos para consulta off-line no equipamento portátil;

O sistema deverá possibilitar ao agente autuador selecionar observação sobre a autuação de acordo com o enquadramento da infração, pré-cadastradas pelo operador do sistema no Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito, sendo possível selecionar apenas uma observação especifica da infração. Após selecionar o agente autuador poderá alterar o conteúdo da observação de acordo com a situação presenciada;

Toda a comunicação de voz entre os equipamentos portáteis e/ou entre a base deverá ser criptografadas;

A solução deverá possuir recurso que permita a comunicação de dados entre a base de operações e os equipamentos portáteis.

O sistema deverá através de conexão de dados da rede de telefonia móvel (GPRS, 3G ou 4G(LTE), possuir recurso que permita a comunicação instantânea (sem a necessidade de tempo de discagem, tempo de espera ou estabelecimento de chamada) e ilimitada utilizando de tecnologia PushTo Talk entre todos os equipamentos portáteis. O recurso deverá permitir a comunicação direta entre dois equipamentos portáteis ou entre todos os equipamentos portáteis utilizados pelos agentes autuadores

Toda a comunicação de voz entre os equipamentos portáteis e/ou entre a base deverá ser criptografadas;

A solução de PushTo Talk deverá possuir recurso que permita a comunicação entre a base de operações (através do computador) e os equipamentos portáteis;

O sistema deverá efetuar a gravação em nuvem por sessenta dias de toda comunicação efetuada através da comunicação PushTo Talk, sendo possível a consulta e download do arquivo de áudio contendo das conversas;

Em toda e qualquer comunicação (consulta, envio de Informação, sincronização, etc) realizada pelo software de autuação ao Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito, deverão ser enviadas as informações de qual o agente autuador logado, qual a operação realizada, qual a localização GPS do equipamento além da data e hora de registro da operação. Estes dados deverão ser apresentados em forma de consulta no Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito.

Ao iniciar o software de autuação, caso existam registros de infração ainda não enviados, o sistema deverá informar ao usuário, sendo solicitada autorização para envio dos registros,

evitando que registros de autuações realizadas fiquem se a devida transmissão ao Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito;

O sistema deverá permitir o envio dos registros de imagens/vídeos registradas para as autuações através de opção de envio exclusivo destas informações;

O sistema deverá possuir controle onde somente a impressora portátil vinculada ao equipamento portátil no Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito, possa realizar a impressão do auto de infração. O sistema deverá permitir que seja realizado a qualquer tempo, teste de impressão, evitando que o agente autuador saia a campo com uma impressora portátil não cadastrada para o equipamento portátil correspondente;

O sistema deverá permitir que os agentes autuadores visualizem toda e qualquer legislação (portarias, resoluções, deliberações, leis municipais) pertinente a suas atividades, devendo para tanto realizar previamente o cadastro das mesmas no Software de Gerenciamento de Infrações de Trânsito.

Na tela principal do sistema deverá ser apresentado as informações de qual o agente logado, a data e hora do sistema além do nível de consumo da bateria.

A solução deverá possuir mecanismo que permita o logoff automático do software de autuação após um tempo de ociosidade;

O sistema deverá permitir que o agente no momento da identificação do condutor infrator consulte as restrições da Carteira de Motorista, conforme resolução CONTRAN nº 425 de 2012 e resolução CONTRAN Resolução 474/2014, permitindo ao agente identificar facilmente a(s) letra(s) contidas na CNH do condutor e seu significado.

Deverá compor a solução integrada e ser fornecida para todos os dispositivos móveis, aplicação para registro de remoção de veículos, conforme Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro, contendo as seguintes características mínimas:

A aplicação poderá ser utilizada de forma integrada ao sistema de talonário eletrônico sendo acionada após o preenchimento do auto de infração e durante o registro da medida administrativa, sendo neste caso preenchido os dados com as informações registradas no auto de infração. Quando acionada durante o preenchimento da medida administrativa a aplicação deverá efetuar o login automático do sistema, sendo mantidas as credenciais do agente de trânsito logado no sistema de talonário eletrônico;

Porém a aplicação para registro de remoção de veículos também poderá ser utilizada de forma independe do registro do auto de infração, podendo ser acionada sem necessidade de preenchimento anterior do auto de infração. Neste caso o sistema deverá seguir padrões de segurança da informação, que permitam a identificação do agente de trânsito responsável pela lavratura pelo registro de remoção, por meio de sua matrícula e senha de acesso. As tabelas referentes ao controle de acesso ao sistema deverão ser instaladas no equipamento, permitindo acesso offline quando em áreas de sombra;

No caso dos equipamentos do tipo disposto móvel, a aplicação para registro de remoção de veículos deve permitir a entrada de dados via tela de toque, possibilitando ao agente de trânsito a utilização do método que melhor lhe atende no momento da operação;

A aplicação para registro de remoção de veículos deverá apresentar ao agente de trânsito, através da utilização do recurso GPS, o nome do logradouro e demais dados de localização de sua posição atual no momento do registro da remoção, permitindo que o mesmo a considere, quando julgar necessário, como referência para descrever o local da remoção;

A aplicação para registro de remoção de veículos deverá dispor de consulta de logradouros cadastrados, permitindo a busca por parte da descrição. Também deverá fornecer recurso que possibilite listar os logradouros com maior incidência de remoções, no respectivo equipamento portátil;

A aplicação para registro de remoção de veículos deverá possibilitar, ao agente de trânsito, cadastrar um novo logradouro que ainda não consta na base de dados do dispositivo móvel, sempre que necessário para o registro da remoção;

O sistema deverá permitir a consulta de veículos através da informação da placa ou chassi do veículo. Esta consulta poderá ser realizada pelo agente de trânsito de forma offline, de acordo com a base de dados de veículos instalada no próprio dispositivo móvel, ou, online, sendo realizada através de consulta via conexão GPRS ou similar a base de dados do Sistema de Gestão.

O sistema / dispositivo móvel deverá permitir a inserção e manutenção de no mínimo 250.000 de registros de veículos para consulta offline no dispositivo móvel.

O sistema deverá apresentar ao agente de trânsito, quando encontrado o registro referente ao veículo consultado, no mínimo, as seguintes informações: placa, chassi, país, município, cor, marca, categoria, modelo e espécie. No caso do veículo consultado possuir restrições, as mesmas deverão ser apresentadas ao agente de trânsito;

O sistema deverá permitir ao administrador do sistema, através do Sistema de Gestão, configurar a emissão de alertas a serem emitidos ao agente de trânsito no momento da consulta aos dados do veículo, para determinadas restrições;

O sistema deverá permitir que o agente de trânsito durante o registro da remoção, caso o veículo consultado não seja encontrado na base de dados do equipamento móvel, e tampouco na base de dados do Sistema de Gestão, ou, não sendo possível a consulta, online, por falta de sinal informar os dados do veículo necessários para a remoção;

O sistema deverá vincular à marca do veículo infrator, informada pelo agente de trânsito, os modelos pertinentes, quando o sistema estiver trabalhando offline, ou, quando o veículo não for encontrado na base de dados do equipamento móvel, e tampouco, na base de dados do Sistema de Gestão, disponibilizados pelo DETRAN, objetivando diminuir a possibilidade de erros, quando do preenchimento dos dados de identificação do veículo;

O sistema deverá permitir a identificação dos dados do condutor do veículo, sendo possível informar no mínimo informar os seguintes dados: Tipo do Documento de identificação, Número do documento de identificação, data de emissão do documento de identificação, número e UF da CNH do condutor, nome completo do condutor, telefone, endereço sendo possível a consulta das ruas do município, Bairro e Município. O sistema deverá possuir campo de no mínimo 250 caracteres para observações gerais sobre o condutor.

O sistema deverá apresentar ao agente de trânsito, através da utilização do recurso GPS, o nome do logradouro e demais dados de localização de sua posição atual no momento do lançamento do

registro da remoção, permitindo que o mesmo a considere, quando julgar necessário, como referência para descrever o local da remoção;

O sistema deverá dispor de consulta de logradouros cadastrados, permitindo a busca por parte da descrição. Também deverá fornecer recurso que possibilite listar os logradouros com maior incidência de remoção, no respectivo equipamento portátil;

O sistema deverá possibilitar, ao agente de trânsito, cadastrar um novo logradouro que ainda não consta na base de dados do dispositivo móvel, sempre que necessário para a remoção do veículo;

O sistema deverá permitir ao agente de trânsito registrar informações complementares sobre o local da infração;

O sistema deverá permitir a seleção da empresa de guincho responsável pela remoção. Poderão ser selecionados registros previamente cadastrados no sistema de gestão;

O sistema deverá permitir a seleção do guincho responsável pela remoção, sendo informada a placa do guincho. Poderão ser selecionados veículos previamente cadastrados no sistema de gestão;

O sistema deverá permitir a seleção do motorista do guincho responsável pela remoção. Poderão ser selecionados motoristas previamente cadastrados no sistema de gestão;

O sistema deverá permitir a seleção do Pátio de destino do veículo a ser recolhido. Poderão ser selecionados destinos previamente cadastrados no sistema de gestão ou quando selecionado a opção outros, deverá ser possível à descrição do destino;

Caso acionado através do sistema de talonário eletrônico a aplicação para registro de remoção de veículos deverá apresentar em tela os números de AIT e respetivos enquadramentos das autuações aplicadas;

Caso acionado de forma independente do registro do auto de infração, a aplicação para registro de remoção de veículos deverá possuir recursos que permitam a identificação dos números de autos de infração aplicados, quando for o caso, bem como dispor de mecanismos de consulta de infrações de trânsito, sendo permitida a filtragem das informações, no mínimo por enquadramento, artigo ou descrição. O sistema deverá dispor também de consulta de informações complementares, permitindo ao agente de trânsito obter maiores informações sobre o enquadramento da infração a ser aplicado, tais como: natureza da infração, medidas administrativas, infrator, competência, pontuação, procedimento para constatação, obrigatoriedade de sinalização e procedimentos para a autuação, de modo ao setor de trânsito padronizar os procedimentos a serem adotados na fiscalização e orientação do trânsito;

O sistema deverá permitir o registro de informações referente ao veículo recolhido, sendo possível informar no mínimo: a quilometragem do veículo, a situação do combustível e as chaves do mesmo foram recolhidas junto ao veículo.

O sistema deverá possuir recurso que permita ao usuário efetuar o checklist em relação aos itens que possuem danos no momento da remoção. O cadastro, modificações e exclusões dos itens deverão ser mantidos no sistema de gestão, sendo que em caso de qualquer alteração deverão ser atualizados os dispositivos móveis;

Os itens referentes ao checklist poderão ser de três tipos: Primeiro tipo - Possui Item (Sim ou Não); Segundo tipo - Estado do Item (Bom, Regular, Ruim) ou o terceiro tipo que poderá ser um campo aberto da descrição. O usuário deverá ter condições de no sistema de gestão informar qual o tipo do item referente ao checklist;

O sistema deverá sugerir a data e hora da remoção, utilizando a data atual, sendo possível ao usuário alterar a informação;

O sistema deverá possuir campo de no mínimo 1.000 caracteres para observações gerais sobre o registro de remoção do veículo;

O sistema deverá permitir, após finalizado o preenchimento, a impressão do Auto de remoção, em até três vias. O usuário poderá imprimir o número de vias (uma, duas ou três) de acordo com a sua necessidade;

O sistema deverá realizar a impressão dos dados do Auto de remoção em tempo real, por meio de conexão Bluetooth ou Wireless, utilizando-se de impressora portátil fornecida, contendo todos os dados inseridos no lançamento do registro da remoção além de um campo de instrução cadastrado no sistema de gestão;

Além dos dados inseridos no lançamento do registro da remoção o do Auto de remoção impresso deverá conter a identificação do agente de trânsito, identificação do dispositivo móvel além dos campos de assinatura do agente de trânsito, assinatura do condutor do veículo e assinatura do responsável pelo guincho;

O Auto de remoção lavrado deverá permanecer armazenado no equipamento, durante o dia em que foi registrada a infração ou até a confirmação de seu envio, a fim de permitir a impressão, pelo equipamento, em momento posterior a remoção;

A aplicação para registro de remoção de veículos deverá possuir recurso para vinculação de fotografia(s) integrada à câmera dos dispositivos móveis, permitindo o registro de ilimitadas fotografias, além de possuir recurso para envio ONLINE das imagens registradas;

O sistema deverá possuir rotina para registro de remoção com vídeo(s) e áudio integrado aos dispositivos móveis, permitindo o registro de ilimitados vídeos, além de possuir recurso para envio ONLINE dos vídeos registrados;

A aplicação para registro de remoção de veículos deverá permitir o envio do registro de remoção aplicado, inclusive seus anexos, fotografias e vídeos, se houver, através de conexão GPRS ou similar. Assim como, registrar os dados no próprio equipamento portátil, para envio posterior. Em caso de falta de sinal (área de sombra) o sistema deverá gravar o registro enviando no momento da transmissão de uma nova remoção;

A aplicação para registro de remoção de veículos deverá possuir rotina que permita a consulta das remoções registradas pelo agente de trânsito logado no sistema, sendo possível a busca pela placa. As informações consultadas deverão identificar quais registros foram transmitidos ao Sistema de Gestão e quais ainda não foram enviados;

A funcionalidade de consulta de registro de remoção de veículos deverá permitir a visualização de todos os dados informados durante o lançamento bem como as fotos já vinculadas ao registro de remoção. Além disto, deverá possibilitar o envio ao sistema de gestão, dos registros ainda não

enviados, impressão do auto de remoção além de permitir a vinculação de novas imagens ou vídeos ao registro de remoção;

A solução deverá possuir recurso que possibilita em casos de necessidade de recolhimento de documento do condutor/veículo, após o registro de remoção de veículos, o sistema mantenha os dados inseridos, permitindo ao usuário a utilização das informações sem necessidade de informar novamente todos os dados do veículo, condutor e infração tornando mais ágil o processo de recolhimento de documento do condutor/veículo.

6.3. SOFTWARE PARA REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E APOIO AS ESTATÍSTICAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.

Prestação de serviços de locação de Sistema Computacional (software) para registro de Boletim de Ocorrência e apoio a estatísticas de acidentes de trânsito, que tenha como objetivo atender às normatizações do Código de Trânsito Brasileiro, identificando os pontos críticos da cidade e as causas dos acidentes, apoiando de forma informatizada a geração de estatísticas, de maneira a fornecer subsídios para soluções e projetos para redução de acidentes, com as seguintes características mínimas:

Dispor de mecanismo para cadastramento e manutenção de usuário e senha de acesso, sendo o mesmo vinculado a um grupo de usuário. O software deverá controlar horário de acesso ao sistema além de permitir o bloqueio de usuários que já não fazem parte do quadro de funcionários;

Dispor de solução que garanta a padronização da nomenclatura dos logradouros, com cadastramento de novo logradouro em tempo de transcrição de dados do Boletim de Ocorrência e permitir que um logradouro já existente seja selecionado em sua grafia padrão;

Permitir o cadastro e manutenção das regiões geográficas do município, sendo estes relacionados aos bairros onde ocorreram as ocorrências;

Dispor de mecanismo para cadastramento e manutenção de grupos de usuários com suas respectivas permissões de acesso aos principais menus do sistema;

Possibilitar o cadastramento e manutenção das viaturas utilizadas para atendimento das ocorrências, sendo registrados os principais dados, tais como: Placa, Marca/Modelo, ano de fabricação e número de identificação;

Possibilitar o cadastramento e manutenção dos policiais militares responsáveis pelas ocorrências;

Permitir o cadastro e manutenção dos bairros do município, sendo estes relacionados aos logradouros onde ocorreram as ocorrências;

O sistema deverá possuir ferramenta para o registro do boletim de ocorrência, contendo:

Campos para a digitação dos dados da ocorrência, tais como: data, local, natureza, condições da pista, condições do tempo, sinalização e descrição sumária da ocorrência;

Registrar os dados dos condutores envolvidos incluindo informações sobre a situação da habilitação do mesmo;

Registrar as informações de todos os veículos e seus respectivos proprietários envolvidos na ocorrência;

Registrar os dados das testemunhas que presenciaram a ocorrência;

Registrar os dados das possíveis vítimas envolvidas na ocorrência, sendo informada a condição da vítima (Pedestre, Motorista) e também o estado da vítima (Fatal ou não Fatal);

O Software deverá possui ferramenta própria que permita o desenho do croqui do acidente: sendo informadas as vias do local da ocorrência, e possibilitando a inclusão dos veículos envolvidos e sinalização existente no local. Após finalizado o desenho, o sistema deverá registrar em seu banco de dados, permitindo a recuperação da informação em qualquer tempo;

O sistema deverá permitir, em qualquer tempo, a impressão do Boletim de Ocorrência com todos os dados informados no cadastramento, inclusive com o croqui, quando for o caso;

O sistema deverá dispor de consulta de Boletins de Ocorrências já lançados;

O sistema deverá dispor de ferramentas para geração de estatísticas de acidentes de trânsito, objetivando a identificação dos pontos críticos da cidade e as causas dos acidentes de maneira a fornecer subsídios para projetos para redução de acidentes, sendo disponibilizado no mínimo os seguintes dados:

Relatório mensal, com base no ano informado pelo usuário, que apresente os totais de ocorrências por natureza do acidente. (Ex: choque, colisão, atropelamento);

Relatório mensal, com base no ano informado pelo usuário, que apresente os totais de condutores envolvidos em ocorrências por sua faixa etária (Ex: De 0 a 17, de 18 a 29, mais de 60 anos), permitindo ao Órgão de Trânsito planejar ações de educação específicas de acordo com a idade dos condutores;

Relatório mensal, com base no ano informado pelo usuário, que apresente os totais de vítimas envolvidos em ocorrências de trânsito de acordo com a sua faixa etária;

Relatório mensal, com base no ano informado pelo usuário, que apresente os totais de ocorrências por tipo de pista. (Ex: Asfalto, Concreto, Cascalho);

Relatório mensal, com base no ano informado pelo usuário, que apresente os totais de ocorrências com base na sinalização semafórica. (Ex: Existente, Não existe, Com defeito);

Relatório mensal, com base no ano informado pelo usuário, que apresente os totais de ocorrências com base nas condições. (Ex: Chuva, Neblina, Sol);

Relatório com o total de acidentes por logradouro, sendo o período informado pelo usuário. O sistema deverá também apresentar as ocorrências registradas em cada logradouro permitindo estudo detalhado dos tipos de acidentes que ocorrem na via pública em questão, permitindo a criação de ações de educação e fiscalização especificas para o local;

Relatório com o total de acidentes por bairro, sendo o período informado pelo usuário. O sistema deverá também apresentar as ocorrências registradas em cada bairro permitindo estudo detalhado dos tipos de acidentes que ocorrem no bairro em questão, permitindo a criação de ações de educação e fiscalização, especificas para o local;

Relatório mensal, com base no ano informado pelo usuário, que apresente os totais de ocorrências por tipo de veículo. (Ex: Automóvel, Camioneta, Motociclo);

Relatório mensal, com base no ano informado pelo usuário, que apresente os totais de vítimas envolvidas em ocorrências de trânsito de acordo com a condição da vítima. (Ex: Pedestre, Motorista, Ciclista);

Relatório mensal, com base no ano informado pelo usuário, que apresente os totais de condutores envolvidos em ocorrências pelo tempo de habilitação (Ex: menos de um ano, entre 1 e 2 anos, inabilitado);

Relatório com o total de acidentes por região geográfica do município, sendo o período informado pelo usuário. O sistema deverá também apresentar as ocorrências registradas em cada região permitindo estudo detalhado dos tipos de acidentes que ocorrem na região em questão, permitindo criação de ações de educação e fiscalização, específicas para o local;

Relatório mensal, com base no ano informado pelo usuário, que apresente os totais de ocorrências por dia do mês e por dia da semana, permitindo ao Órgão de Trânsito planejar ações de educação e fiscalização, específicas para as datas com maior ocorrência de acidentes;

Relatório mensal, com base no ano informado pelo usuário, que apresente os totais de ocorrências por horário, permitindo ao Órgão de Trânsito planejar ações de educação e fiscalização, específicas para os horários com maior ocorrência de acidentes;

Relatório mensal, com base no ano informado pelo usuário, que apresente os totais de condutores envolvidos em ocorrências pela categoria de sua CNH. (Ex: A, B, Inabilitado).

Relatório mensal, com base no ano informado pelo usuário, que apresente os totais de condutores envolvidos em ocorrências pela categoria de sua CNH. (Ex: A, B, Inabilitado).

O sistema deverá possuir ferramenta para a importação dos registros do boletim de ocorrência, recebidos através de planilhas no formato XLS ou arquivo TXT. A ferramenta deverá ser de fácil adequação, sendo qualquer alteração solicitada realizada em no máximo 48 horas, contados a partir da entrega do layout;

6.4. SOFTWARE DE GESTÃO DO TRANSPORTE MUNICIPAL

Deverá ser fornecida uma licença de uso, sem limites de usuários de Sistema Computacional (software), para gestão do transporte municipal. Com as seguintes características mínimas:

A solução deverá atender integralmente os procedimentos e controles definidos na lei municipal, bem como modificações posteriores que regulamentam a atividade de moto-taxista no município;

A solução deverá atender integralmente os procedimentos e controles definidos na lei municipal, bem como modificações posteriores que regulamentam a atividade de taxista no município;

A solução deverá atender integralmente os procedimentos e controles definidos na lei municipal, bem como modificações posteriores que regulamentam a atividade do transporte escolar no município;

A solução deverá dispor de mecanismo para cadastramento e manutenção de grupos de acesso e usuário com senha de acesso, sendo o mesmo vinculado a um grupo de usuários. O software deverá controlar horário de acesso ao sistema além de permitir o bloqueio de usuários que já não fazem parte do quadro de funcionários;

A solução deverá possibilitar o cadastramento e manutenção dos dados do Órgão de Trânsito;

A solução deverá dispor, após a implantação da solução proposta, a contratada será responsável por manter os softwares atualizados de acordo com a legislação vigente, bem como atender às resoluções do CONTRAN, deliberação do DENATRAN e lei(s) municipal (is) em tempo hábil.

A solução deverá permitir o cadastro e manutenção dos mototaxistas, sendo registros de seus dados pessoais, dados da habilitação além dos dados do veículo utilizado para o transporte de passageiro;

A solução deverá possuir rotina que permita o cadastro de empresas de serviços criadas e legalmente constituídas para a prestação de serviços de moto táxi, registrando os dados da empresa e o alvará de funcionamento;

A solução deverá possuir rotina que permita o cadastro e controle das vagas (locais) destinadas aos mototaxistas;

A solução deverá controlar o número máximo de mototaxistas credenciados, sendo estabelecida pelo Órgão de Trânsito a quantidade máxima de mototaxistas em atividade, conforme Lei Municipal. O software deverá impedir o credenciamento de novo mototaxista quando o limite máximo for atingido;

A solução deverá, de forma a garantir a igualdade, não existindo vaga para credenciamento do mototaxista, o sistema deverá gerir lista de espera entre os indivíduos interessados, registrando e fornecendo protocolo com a reserva da vaga ao requerente;

A solução deverá possuir ferramenta que possibilite o lançamento de vistoria realizada para credenciamento do mototaxista, caso o mesmo preencha todos os requisitos conforme da Lei Municipal. O software deverá estar apto a registrar nova vistoria, permitindo controlar a renovação da autorização, conforme lei municipal;

Após a realização da vistoria de credenciamento ou vistoria de renovação, o sistema deverá emitir credencial de autorização ao mototaxista, contendo os dados de identificação do condutor e do veículo, além da validade da autorização. O software deverá, em qualquer tempo, possibilitar a emissão de 2ª via do crachá;

A solução deverá dispor de rotina que permita o lançamento de ocorrência envolvendo o mototaxista, em caso de descumprimento dos itens descritos na Lei Municipal. Deverá ser registrado o momento da ocorrência, local e descrição da mesma, sendo esta apurada e em caso de comprovação adotada as penalidades cabíveis, conforme Lei municipal;

A solução deverá possibilitar o descredenciamento do mototaxista, em caso de renúncia expressa do mesmo Neste caso deverá ser liberada a vaga do mototaxista em questão, sendo convocado o próximo indivíduo interessado, conforme lista de espera gerenciada pelo sistema;

A solução deverá dispor de consulta de mototaxistas credenciados;

A solução deverá dispor de consulta da lista de espera de indivíduos interessados no credenciamento para exercer a profissão de mototaxista;

A solução deverá dispor de ferramenta que possibilite, em qualquer tempo, a impressão de ficha cadastral do mototaxista selecionado;

A solução deverá possibilitar a geração de listagem dos mototaxistas cadastrados no sistema;

A solução deverá possibilitar a geração de listagem dos mototaxistas credenciados que estão em atividade;

A solução deverá possibilitar a geração de listagem dos mototaxistas descredenciados;

A solução deverá possibilitar a geração de listagem das vistorias realizadas em período definido pelo usuário.

A solução deverá permitir o cadastro e manutenção dos taxistas, sendo registrados seus dados pessoais, dados da habilitação além dos dados do veículo utilizado para o transporte de passageiro;

A solução deverá, quando for o caso e em caso de permitida pela lei municipal, cadastro emanutenção do preposto de taxistas (motorista auxiliar), sendo registrados seus dados pessoais e dados da habilitação;

A solução deverá possuir rotina que permita o cadastro e controle das vagas) destinadas aos taxistas;

A solução deverá controlar o número máximo de taxistas credenciados, sendo estabelecida pelo órgão de trânsito, quantidade máxima de taxista em atividade, conforme Lei Municipal. O software deverá impedir o credenciamento de novo taxista quando o limite máximo for atingido;

A solução deverá possuir ferramenta que possibilite o lançamento de vistoria realizada para credenciamento do taxista, caso o mesmo preencha todos os requisitos estabelecidos pelo Órgão de Trânsito;

A solução deverá, após a realização da vistoria de credenciamento ou vistoria de renovação, deverá emitir credencial de autorização ao taxista e ao seu preposto (quando for o caso), contendo os dados de identificação do condutor e do veículo, além da validade da autorização. O software deverá, em qualquer tempo, possibilitar a emissão de 2ª via do crachá;

A solução deverá dispor de rotina que permita o lançamento de ocorrência envolvendo o taxista. Deverá ser registrado o momento da ocorrência, local e descrição da ocorrência, sendo esta apurada pelo órgão de trânsito;

A solução deverá possibilitar o descredenciamento do taxista. Neste caso deverá ser liberada a vaga do taxista em questão aos interessados;

A solução deverá dispor de consulta de taxistas credenciados;

A solução deverá possibilitar o descredenciamento do preposto do taxista. Sendo permitida a inclusão de um novo preposto quando for o caso;

A solução deverá dispor de ferramenta que possibilite, em qualquer tempo, a impressão de ficha cadastral do taxista selecionado;

A solução deverá possibilitar a geração de listagem dos taxistas cadastrados no sistema;

A solução deverá possibilitar a geração de listagem dos taxistas credenciados que estão em atividade;

A solução deverá possibilitar a geração de listagem dos taxistas descredenciados; A solução deverá possibilitar a geração de listagem dos taxistas por ponto;

A solução deverá permitir o cadastro e manutenção dos credenciados para o transporte escolar no município, sendo registrados seus dados pessoais, dados da habilitação além dos dados do veículo utilizado para o transporte de escolar;

A solução deverá, quando for o caso e sendo permitida pela lei municipal, cadastro e manutenção do preposto para o condutor do veículo escolar (motorista auxiliar), sendo registrados seus dados pessoais e dados da habilitação;

A solução deverá possuir rotina que permita o cadastro e controle das vagas destinadas ao transporte escolar;

A solução deverá possuir ferramenta que possibilite o lançamento de vistoria realizada para credenciamento do transportador escolar, caso o mesmo preencha todos os requisitos estabelecidos pelo Órgão de Trânsito em lei municipal;

A solução deverá, após a realização da vistoria de credenciamento ou vistoria de renovação, deverá emitir credencial de autorização o condutor do transporte escolar e ao seu preposto (quando for o caso), contendo os dados de identificação do condutor e do veículo, além da validade da autorização. O software deverá, em qualquer tempo, possibilitar a emissão de 2ª via do crachá;

A solução deverá dispor de rotina que permita o lançamento de ocorrência envolvendo o credenciado para transporte escolar. Deverá ser registrado o momento da ocorrência, local e descrição da ocorrência, sendo esta apurada pelo órgão de trânsito;

A solução deverá possibilitar o descredenciamento do transportador escolar. Neste caso deverá ser liberada a vaga em questão aos interessados;

A ferramenta dverá possibilitar a gestão de outros transportes concedidos no município, permitindo no minimo o cadastro, lançamento de vistoria, emissão de credencial e emissão de relatórios operacionais e gerenciais;

6.5. FERRAMENTAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Fornecimento de soluções (sistemas/equipamentos) que proporcione melhora no atendimento ao munícipe, através de ferramentas com fácil acesso a informação e ferramentas de autoatendimento, com as seguintes características mínimas:

6.5.1. - SOLUÇÃO DE SOFTWARE WEB ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Deverá ser fornecida uma licença de uso, que permita até duzentas conexões simultâneas de sistema para pré - atendimento inicial via WEB onde munícipe/usuário possa resolver seus problemas ou parte deles, sem a interferência e uso de um funcionário da Prefeitura, ou adiantando muitas rotinas, possuindo os seguintes recursos mínimos:

A Solução deverá dispor de mecanismos via web para os munícipes (infratores), efetuarem os seguintes serviços disponibilizados.

A Solução deverá permitir a geração de segunda via de documento hábil (boleto bancário) para recolhimento de multas em aberto.

A Solução deverá dispor de acesso a dados de processos de recursos interpostos de Defesa da Autuação, Jari e Cetran.

A Solução deverá dispor de consulta para verificar a existência de multas de trânsito no município. A Solução deverá disponibilizar formulário de recurso.

A Solução deverá ter um link para acesso a multas no DETRAN-SP;

A Solução deverá ter um link para acesso a pontuações no site do DETRAN-SP A Solução deverá ter consulta de pontuações do município.

A Solução deverá ter um link de acesso ao site da PREFEITURA.

A Solução deverá dispor de mecanismos que auxilie a administração o acesso aos dados das multas de trânsito de âmbito Municipal, tanto às pagas quanto às não pagas, de um determinado veículo.

A Solução deverá dispor de mecanismos que auxilie a administração gerar documento hábil (boleto bancário) para recolhimento de multas em aberto.

A Solução deverá dispor de acesso a dados de processos de recursos interpostos junto à XXXX.

A Solução deverá dispor de consulta para verificar a existência de multas de trânsito, de um veículo, no âmbito do Município;

A Solução deverá dispor de consulta sobre o andamento dos processos de recursos interpostos junto a XXXX;

A Solução deverá dispor de consulta à pontuação da CNH juntamente com dados da infração, e as indicações de transferência de pontuação apresentadas à Autoridade de Trânsito e as indicações não efetuadas por qualquer motivo de rejeição.

A Solução deverá disponibilizar a imagem dos Autos de Infração de Trânsito e dos Autos de Infração de Trânsito Eletrônicos (foto do veículo e dados da infração), para consulta e impressão.

6.5.2. - SOLUÇÃO DE SOFTWARE DE PROTOCOLOS ONLINE

A empresa contratada deverá fornecer uma licença de uso (sem limites de usuários), que permita o atendimento via WEB onde o munícipe/usuário possa protocolizar, sem a interferência e uso de um funcionário da CONTRATANTE, recursos de Defesa da Autuação, recurso de primeira e segunda instância e indicação de condutor, possuindo os seguintes recursos mínimos:

O Sistema deverá possuir recursos que permitam o protocolo ONLINE referente a realização de indicação de condutor infrator, recurso de Advertência, Defesa da Autuação e Recurso em Primeira Instância. O sistema deverá ser totalmente integrado com o sistema de processamento e gerenciamento das multas de trânsito;

O Sistema de protocolos ONLINE deverá possuir recurso que permita o cadastro prévio do cidadão para permitir acesso aos protocolos ONLINE. O cadastro deverá exigir no mínimo os seguintes dados: Nome, CPF/CNPJ, Endereço completo, telefone, e-mail além de permitir a inserção de senha de acesso. Após o cadastro o sistema deverá enviar e-mail de confirmação, sendo considerado ativo apenas os cadastros após a confirmação através do link enviado no e- mail;

O Sistema de protocolos ONLINE deverá apresentar em tela ao usuário logado quais as opções de protocolo ONLINE permitidas. Após a seleção por parte do usuário o sistema deverá apresentar os registros em condições de apresentação dos protocolos de indicação de condutor infrator, recurso de Advertência, Defesa da Autuação e Recurso em Primeira Instância, não sendo permitido/apresentado para autos de infração que não estão dentro do respectivo prazo legal permitido;

O Sistema de protocolos ONLINE deverá possuir recurso para que seja realizado o protocolo de indicação de condutor. O sistema deverá apresentar em tela todos os registros de auto de infração que estão aptos para indicação de condutor referente aos veículos do usuário logado no sistema. Após o usuário selecionar o auto de infração desejado, o sistema deve possuir recurso para registros dos dados do condutor infrator responsável pelo cometimento da infração. Finalizado o preenchimento dos dados o sistema deverá permitir a impressão do formulário de indicação de condutor onde deve constar os campos para assinatura do Proprietário do Veículo e do condutor;

Para o protocolo de indicação ONLINE deverá possuir recurso para o envio (upload) dos arquivos referentes ao formulário de indicação impresso com as devidas assinaturas, CNH do condutor que cometeu a infração além do documento de identificação do proprietário do veículo.

Para o protocolo de indicação ONLINE realizado para veículos cujos proprietários são pessoas jurídicas o sistema deverá permitir também o envio de documento que comprove os poderes para assinatura pela referida empresa (Ato constitutivo, estatuto ou contrato social contrato social etc.);

Após finalizado o protocolo de indicação ONLINE o sistema deverá gerar em tela o protocolo da solicitação, além de encaminhar a confirmação do protocolo no e-mail de cadastro do usuário logado;

A cada andamento do protocolo de indicação de condutor ONLINE registrado o usuário deverá receber notificação no e-mail cadastrado sendo informado o status do andamento bem como possíveis divergências que necessitam ser regularizadas;

O Sistema de protocolos ONLINE deverá possuir uma área administrativa, onde os funcionários do órgão de trânsito possam realizar o recebimento e validação dos protocolos de indicação de condutor recebidos. A cada registro recebido o sistema deverá realizar validações e informar ao usuário do órgão de trânsito possíveis problemas nos registros recebidos, tais como: protocolo de indicação com imagem adulterada/modificada; validação dos dados do proprietário do veículo informado no cadastrado da ferramenta com os dados obtidos junto ao DETRAN; validação do preenchimento de todos os dados obrigatórios para lançamento da solicitação; validação do código de barras do requerimento gerado com o documento recebido.

Para cada protocolo de indicação de condutor recebido o funcionário do órgão de trânsito responsável pela validação/triagem deverá analisar todos os documentos enviados, informando sobre conformidade ou divergência. Em caso de divergência o usuário deverá ser informado via e- mail, sendo possível que o mesmo atualize o dado divergente ou reenvie as imagens dos documentos com possíveis irregularidades;

Ao receber os registros protocolos de indicação de condutor ONLINE o mesmo deverá ser enviado ao sistema de gerenciamento de multas de trânsito para que o registro da pontuação fique em suspenso até a finalização da validação/triagem por parte do funcionário do órgão de trânsito. Após finalizado o processo de validação em sendo aceito o protocolo de indicação de condutor ONLINE o sistema deverá possibilitar ao usuário a impressão do processo e seus anexos bem como efetuar o registro junto ao sistema de processamento de infrações de trânsito;

O Sistema de protocolos ONLINE deverá possuir recurso para que seja realizado o protocolo de Defesa da Autuação. O sistema deverá apresentar em tela todos os registros de auto de infração que estão aptos para Defesa da Autuação referente aos veículos do usuário logado no sistema. Após o usuário selecionar o auto de infração desejado, o sistema deve possuir recurso para registro dos dados do recorrente bem como suas alegações. Finalizado o preenchimento dos dados o sistema deverá permitir a impressão do requerimento onde deve constar os campos para assinatura do requerente.

O protocolo de Defesa da Autuação ONLINE deverá possuir recurso para o envio (upload) dos arquivos referentes ao requerimento impresso com a devida assinatura do requerente, CNH ou outro documento do requerente, documento do veículo além de documentos que possam ajudar na comprovação da alegação do recurso;

Após finalizado o protocolo de Defesa da Autuação ONLINE o sistema deverá gerar tem tela o protocolo da solicitação, além de encaminhar a confirmação do protocolo no e-mail de cadastro do usuário logado;

A cada andamento do protocolo de Defesa da Autuação ONLINE registrado o usuário deverá receber notificação no e-mail cadastrado sendo informado o status do andamento bem como possíveis divergências que necessitam ser regularizadas;

O Sistema de protocolos ONLINE deverá possuir uma área administrativa, onde os funcionários do órgão de trânsito possam realizar o recebimento e validação dos protocolos de recebidos. A cada registro recebido o sistema deverá realizar validações e informar ao usuário do órgão de trânsito possíveis problemas nos registros recebidos, tais como: protocolo de Defesa da Autuação com imagem adulterada/modificada; validação dos dados do proprietário do veículo informado no cadastrado da ferramenta com os dados obtidos junto ao DETRAN; validação do preenchimento de todos os dados obrigatórios para lançamento da solicitação; validação do código de barras do requerimento gerado com o documento recebido;

Para cada protocolo de Defesa de Autuação recebido o funcionário do órgão de trânsito responsável pela validação/triagem deverá analisar todos os documentos enviados, informando sobre conformidade ou divergência. Em caso de divergência o usuário deverá ser informado via e- mail, sendo possível que o mesmo atualize o dado divergente ou reenvie as imagens dos documentos com possíveis irregularidades;

Ao receber os registros de protocolos de Defesa da Autuação ONLINE o mesmo deverá ser enviado ao sistema de gerenciamento de multas de trânsito para que o registro da autuação fique em suspenso até a finalização da validação/triagem por parte do funcionário do órgão de trânsito.

Após finalizado o processo de validação em sendo aceito o protocolo ONLINE o sistema deverá possibilitar ao usuário a impressão do processo e seus anexos bem como efetuar o registro junto ao sistema de processamento de infrações de trânsito;

O Sistema de protocolos ONLINE deverá possuir recurso para que seja realizado o protocolo de Recurso em 1ª Instância. O sistema deverá apresentar em tela todos os registros de auto de infração que estão aptos para recurso em primeira instância referente aos veículos do usuário logado no sistema. Após o usuário selecionar o auto de infração desejado, o sistema deve possuir recurso para registro dos dados do recorrente bem como suas alegações. Finalizado o preenchimento dos dados o sistema deverá permitir a impressão do requerimento de Recurso em 1ª Instância onde deve constar os campos para assinatura do requerente;

O protocolo de Recurso em 1ª Instância ONLINE deverá possuir recurso para o envio dos arquivos referentes ao requerimento de Recurso em 1ª Instância impresso com a devida assinatura do requerente, CNH ou outro documento do requerente, documento do veículo além de documentos que possam ajudar na comprovação da alegação do recurso;

Após finalizado o protocolo de Recurso em 1ª Instância ONLINE o sistema deverá gerar tem tela o protocolo da solicitação, além de encaminhar a confirmação do protocolo no e-mail de cadastro do usuário logado;

A cada andamento do protocolo de Recurso em 1ª Instância ONLINE registrado o usuário deverá receber notificação no e-mail cadastrado sendo informado o status do andamento bem como possíveis divergências que necessitam ser regularizadas;

O Sistema de protocolos ONLINE deverá possuir uma área administrativa, onde os funcionários do órgão de trânsito realizaram o recebimento e validação dos protocolos de Recurso em 1ª Instância recebidos. A cada registro recebido o sistema deverá realizar validações e informar ao usuário do órgão de trânsito possíveis problemas nos registros recebidos, tais como: protocolo de Recurso em 1ª Instância com imagem adulterada/modificada; validação dos dados do proprietário do veículo informado no cadastrado da ferramenta com os dados obtidos junto ao DETRAN; validação do preenchimento de todos os dados obrigatórios para lançamento da solicitação; validação do código de barras do requerimento gerado com o documento recebido;

Para cada protocolo de Recurso em 1ª Instância recebido o funcionário do órgão de trânsito responsável pela validação/triagem deverá analisar todos os documentos enviados, informando sobre conformidade ou divergência. Em caso de divergência o usuário deverá ser informado via e- mail, sendo possível que o mesmo atualize o dado divergente ou reenvie as imagens dos documentos com possíveis irregularidades;

Ao receber os registros protocolos de Recurso em 1ª Instância ONLINE o mesmo deverá ser enviado ao sistema de gerenciamento de multas de trânsito para. Após finalizado o processo de validação em sendo aceito o protocolo de Recurso em 1ª Instância ONLINE o sistema deverá possibilitar ao usuário a impressão do processo e seus anexos bem como efetuar o registro junto ao sistema de processamento de infrações de trânsito;

6.5.3. - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO

Deverá ser fornecido um equipamento / licença de uso, de solução que permita que o munícipe/usuário, tenha acesso ao sistema e suas facilidades sem necessitar de atendimento pessoal. O equipamento ficará na sede da EMDURB e funcionará sobe o regime de autoatendimento para que os munícipes possam usufruir das facilidades dos sistemas. A unidade

móvel de atendimento ao público deverá atender os seguintes requisitos:

A solução deverá possuir estrutura fabricada em aço carbono com tratamento anticorrosivo e pintura eletrostática;

A solução deverá possuir monitor principal de 32 Touchscreen;

A solução deverá possuir impressora Laser A4 Monocromática, com resolução de 600 x 600 dpi, duplex – Impressão frente e verso, velocidade de 28 ppm em A4, com ciclo de trabalho de 2.000 páginas;

A solução deverá possuir computador com no mínimo a seguinte configuração: processador Intel core i5 com velocidade de 1.60GHz e Memória Cache 6MB, memória de 8 GB, HD SSD de 256 GB, placa de rede ethernet 10/100/1000 mbps;

A solução deverá possuir sistema integrado com sistema de gerenciamento e processamento de multas de trânsito, disponibilizando aos munícipes as seguintes funcionalidades:

Consulta de notificação de autuação e notificação de imposição de penalidade; Consulta de pontuações;

Consulta de Recursos em todas as instâncias; Impressão de Notificação de Imposição de Penalidade; Impressão de Formulário de Recursos;

O sistema embarcado no Totem deverá possuir seu funcionamento para este fim, sendo de fácil operação, dispensando a utilização de mouse. Não serão aceitos link para web-site que não forem desenvolvidos para este fim, dificultando o uso pelo munícipe;

6.5.4. - SISTEMA DE ATENDIMENTO AUTOMÁTICO AO CONTRIBUINTE – URA

A empresa contratada deverá fornecer uma licença de uso (sem limites de usuários), de ferramenta que utiliza o conceito de URA - Unidade de Resposta Audível, provendo serviços automáticos para os usuários que ligam como responder a dúvidas e fornecimento de informações sem a intervenção de um atendente. Para tanto a empresa contratada deverá dispor de número de telefone disponível para o munícipe fazer ligação para consulta, sendo este número com o mesmo DDD da CONTRATANTE (014), disponibilizando para o munícipe a ligação local;

A ferramenta deverá possuir no mínimo as seguintes funcionalidades: Consulta de multas, através de número do RENAVAM; Consulta de pontuação, através no número da CNH e CPF; Consulta de recursos em todas as instâncias, através número do RENAVAM, PROCESSO E ANO; Opção para disponibilizar informações uteis nos menus de atendimento personalizado, informados pela CONTRATANTE;

Todas as informações vocalizadas pela ferramenta serão obrigatórias em tempo real, ou seja, os dados serão provindos junto ao sistema de gerenciamento e processamento de multas de trânsito;

A ferramenta deverá ser funcional e de simples utilização possibilitando aos usuários alternar entre os menus, repetir as informações além de validar os dados informados, sendo que quando não existirem resultados referentes aos dados informados o sistema deverá informar aos usuários e retornar ao menu inicial;

6.6. SOLUÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEGRADAS PARA ACOMPANHAMENTO EM TEMPO REAL DOS PRINCIPAIS INDICADORES DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

A empresa contratada deverá fornecer, sob a forma de locação, 1 (uma) licença de uso, sem limites de usuários, de sistema de informações integradas para acompanhamento em tempo real dos principais indicadores, contendo as seguintes características mínimas:

O sistema de informações integradas deverá fornecer acesso aos principais dados dos sistemas de informação que compõe os serviços da solução a ser contratada. O software deverá proporcionar informações para acompanhamento dos principais indicadores das atividades exercidas pela EMDURB Marília. O sistema deverá ser integrado as demais soluções de modo a fornecer informações em tempo real subsidiando os gestores de informações estratégicas para a correta tomada de decisão;

O sistema de informações integradas deverá fornecer de maneira simples e efetiva informações em tempo real de dados críticos das atividades exercidas pela EMDURB;

O sistema de informações integradas deve ser fornecido com característica responsiva que permita a utilização em diversas plataforma e equipamentos como TV, computador pessoal, tablet e celular, sendo responsivo e se adequando ao dispositivo utilizado;

O sistema de informações integradas deve ser dividido em painéis (dashboard) com agrupando indicadores fornecendo visualizações simplificadas de dados facilitando a tomada de decisões rápidas e assertivas por parte dos gestores da EMDURB;

O sistema de informações integradas deverá fornecer de maneira simples e efetiva informações em tempo real de dados críticos das atividades exercidas pela EMDURB. Cada painel deverá conter um conjunto de indicadores (gráficos, tabelas, mapas, indicadores, etc.) que deverão ser organizados em temas, de modo a permitir a visualização consolidada por parte do usuário, bem como a execução de filtros gerais, que deverão ser executados em todos os indicadores do painel. Não será considerada válida a apresentação das informações de forma individual;

O sistema de informações integradas deve possuir painel (dashboard) para acompanhando dos principais indicadores referentes a frota no município, sendo apresentados através de gráficos e informativos no mínimo os seguintes dados: quantidade de veículos da frota atual, quantidade de agentes de trânsito para cada veículo, idade média da frota, percentual de veículos inadimplentes, distribuição da frota por tipo de veículo, bem como evolução anual da distribuição da frota por tipo de veículo, distribuição da frota pela idade do veículo, evolução anual dos veículos inadimplentes, distribuição dos veículos da frota municipal quanto a quantidade de autuações nos últimos doze meses;

O sistema de informações integradas deve possuir painel (dashboard) para acompanhando dos principais indicadores referentes as aplicadas pelo município, sendo apresentados através de gráficos e informativos no mínimo os seguintes dados: evolução mensal da quantidade de autuações, evolução mensal da taxa de cancelamento das autuações, evolução mensal da taxa de substituição das autuações, evolução mensal das autuações de acordo com cada tipo de autos (Manual, Talonário Eletrônico e Administrativa), evolução mensal das autuações de acordo com cada tipo de agente autuador (Agente de Trânsito, Polícia Militar), deverá possuir mapa georreferenciado com os pontos e totais de todas as autuações nos últimos dozes meses ou em período a ser definido pelo usuário;

O Dashboard para acompanhando dos indicadores referentes as aplicadas pelo município deverá apresentar ainda tabela com a permita o acompanhamento mensal das autuações aplicadas de acordo com o tipo de agente autuador (Polícia Militar, Agente de Trânsito, etc), sendo visualizada a quantidade de multas válidas, inválidas e aplicadas para cada tipo;

O sistema de informações integradas deve possuir painel (dashboard) para acompanhando dos principais indicadores referentes as a gravidade das autuações aplicadas pelo município, sendo apresentados através de gráficos e informativos no mínimo os seguintes dados: evolução mensal da quantidade de autuações de acordo com a gravidade (Gravíssima, Grave, Média e Leve), evolução mensal das autuações de acordo com a infração aplicada, evolução mensal das autuações de acordo com o artigo infracional aplicada, indicador com a quantidade de infrações por gravidade para cada tipo de veículo, indicador com a quantidade de infrações por gravidade para cada tipo de autuação(Manual, Talonário Eletrônico e Administrativa);

O sistema de informações integradas deve possuir painel (dashboard) para acompanhando dos principais indicadores referentes as autuações aplicadas pelos agentes autuadores, sendo apresentados através de gráficos e informativos no mínimo os seguintes dados: evolução mensal da quantidade de agentes que aplicaram autuações no mês, evolução mensal das autuações aplicadas por agente autuador, sendo mostrada a quantidade de multas válidas, inválidas, e o total de autuações aplicadas;

O sistema de informações integradas deve possuir painel (dashboard) para acompanhando dos principais indicadores referentes a arrecadação inerente as autuações aplicadas no município, sendo apresentados através de gráficos e informativos no mínimo os seguintes dados: evolução mensal da arrecadação mensal no município, evolução mensal da arrecadação distribuídas por tipo de arrecadação (Penalidade de Trânsito, Licenciamento Eletrônico, RENAINF), evolução mensal da arrecadação distribuídas por tipo de autuação (Manual, Talonário Eletrônico e Administrativa), evolução mensal da arrecadação distribuídas por tipo de agente autuador (Agente de Trânsito, Polícia Militar), evolução dos veículos e valores inadimplentes e projeto da arrecadação para os próximos 12 meses;

O sistema de informações integradas deve possuir painel (dashboard) para acompanhamento dos principais indicadores referentes aos protocolos, sendo apresentados através de gráficos e informativos no mínimo os seguintes dados: evolução mensal para cada tipo de protocolo (Defesa da Autuação, 1ª Instância, 2ª Instância, Indicação de Condutor, etc), evolução mensal quanto aos deferimentos dos processos bem como o total de cada motivo de deferimento, evolução mensal quanto aos processos protocolados por tipo de autuação;

O sistema de informações integradas deve possuir painel (dashboard) para acompanhando dos principais indicadores referentes a utilização dos equipamentos do tipo talonário eletrônico de multas, sendo apresentados através de gráficos e informativos no mínimo os seguintes dados: evolução mensal da quantidade de equipamentos que geraram autuação, a evolução mensal do desempenho operacional dos equipamento permitindo o desempenho operacionais de cada equipamentos de talonário eletrônico, sendo apresentada a quantidade de multas válidas e inválidas para cada equipamento, a evolução mensal das autuações aplicadas pelos agentes autuadores utilizando talonário eletrônico de multas;

O sistema de informações integradas deve possuir painel (dashboard) para acompanhando dos principais indicadores referentes a utilização dos equipamentos do tipo talonário eletrônico de multas, sendo apresentados através de gráficos e informativos no mínimo os seguintes dados: evolução mensal da quantidade de equipamentos que geraram autuação, a evolução mensal do

desempenho operacional dos equipamento permitindo o desempenho operacionais de cada equipamentos de talonário eletrônico, sendo apresentada a quantidade de multas válidas e inválidas para cada equipamento, a evolução mensal das autuações aplicadas pelos agentes autuadores utilizando talonário eletrônico de multas;

O sistema de informações integradas deve possuir painel (dashboard) para acompanhando dos principais indicadores referentes a utilização dos sistemas de autoatendimento ao público, sendo apresentados através de gráficos e informativos no mínimo os seguintes dados: evolução mensal da quantidade de atendimentos realizadas para cada ferramenta de atendimento automático (WEBSITE, TOTEN DE AUTO ATENDIMENTO E URA); evolução mensal dos tipos de atendimentos realizados (consulta de autuações, consulta de pontuação, 2ª via de notificação, consultas de resultado de recurso, etc);

O sistema de informações integradas deve possuir painel (dashboard) para acompanhando dos principais indicadores referentes a utilização ao sistema municipal de transporte, sendo apresentados através de gráficos e informativos no mínimo os seguintes dados: quantidade atual de moto taxistas registrados bem como a quantidade de registros em situação regular e a quantidade de registros em situação irregular, quantidade atual de taxistas registrados bem como a quantidade de registros em situação regular e a quantidade de registros em situação irregular, quantidade atual de prestadores de serviço para transporte escolar registrados bem como a quantidade de registros em situação regular e a quantidade de registros em situação irregular, evolução mensal das irregularidades aplicada para cada tipo de transporte (Taxi, Moto taxi, Escolar);

O sistema de informações integradas deve possuir painel (dashboard) para acompanhando dos principais indicadores referentes as ocorrências de acidente de trânsito, sendo apresentados através de gráficos e informativos no mínimo os seguintes dados: deverá apresentar mapa do município com todos os registros de acidentes de trânsito dos últimos dozes meses ou em período definido pelo usuário, os registros deverá ser agrupados sendo apresentado a quantidade de ocorrências em cada local, objetivando a identificação dos pontos críticos da cidade e as causas dos acidentes de maneira a fornecer subsídios para projetos para redução de acidentes;

O dashboard para acompanhando dos indicadores referentes as ocorrências de acidente de trânsito, deverá apresentar ainda: evolução mensal das ocorrências por natureza do acidente (Ex: choque, colisão, atropelamento), evolução mensal das ocorrências apresentando os totais de condutores envolvidos em ocorrências por sua faixa etária (Ex: De 0 a 17, de 18 a 29, mais de 60 anos), permitindo ao Órgão de Trânsito planejar ações de educação específicas de acordo com a idade dos condutores;

O sistema de informações integradas deve possuir painel (dashboard) para acompanhando dos principais indicadores referentes as ocorrências de acidente de trânsito, sendo apresentados através de gráficos e informativos no mínimo os seguintes dados: evolução mensal das ocorrências apresentando os totais de ocorrências por tipo de pista. (Ex: Asfalto, Concreto, Cascalho), evolução mensal das ocorrências apresentando os totais de ocorrências com base na sinalização semafórica. (Ex: Existente, Não existe, Com defeito), evolução mensal das ocorrências apresentando os totais de ocorrências com base nas condições. (Ex: Chuva, Neblina, Sol);

O sistema de informações integradas deve possuir painel (dashboard) para acompanhando dos principais indicadores referentes as ocorrências de acidente de trânsito, sendo apresentados através de gráficos e informativos no mínimo os seguintes dados: evolução mensal das ocorrências com o total de acidentes por logradouro sistema deverá também apresentar as

ocorrências registradas em cada logradouro permitindo estudo detalhado dos tipos de acidentes que ocorrem na via pública em questão, permitindo a criação de ações de educação e fiscalização especificas para o local;

O sistema de informações integradas deve possuir painel (dashboard) para acompanhando dos principais indicadores referentes as ocorrências de acidente de trânsito, sendo apresentados através de gráficos e informativos no mínimo os seguintes dados: evolução mensal das ocorrências com o total de acidentes com base no ano informado pelo usuário, que apresente os totais de ocorrências por tipo de veículo. (Ex: Automóvel, Camioneta, Motociclo), evolução mensal das ocorrências com o total de acidentes apresentando os totais de vítimas envolvidas em ocorrências de trânsito de acordo com a condição da vítima. (Ex: Pedestre, Motorista, Ciclista), evolução mensal das ocorrências com o total de acidentes ocorrências pelo tempo de habilitação (Ex: menos de um ano, entre 1 e 2 anos, inabilitado), evolução mensal das ocorrências com por horário, permitindo ao Órgão de Trânsito planejar ações de educação e fiscalização, específicas para os horários com maior ocorrência de acidentes;

O sistema de informações integradas deve possuir painel (dashboard) para acompanhando dos principais indicadores referentes as ocorrências de acidente de trânsito, sendo apresentados através de gráficos e informativos o cruzamento dos quantitativos de ocorrências de acidentes registados e a quantidade de autuações aplicadas, sendo possível a análise e a tomada de decisões relacionadas aos resultados das fiscalizações efetuadas;

O sistema de informações integradas deve possuir painel (dashboard) para acompanhando dos principais indicadores referentes as ocorrências de acidente de trânsito, sendo apresentados através de gráficos e informativos o cruzamento dos quantitativos de ocorrências de acidentes registados e a quantidade de veículos no município, sendo possível a análise sobre os impactos que o crescimento da frota resulta nos acidentes de trânsito;

O sistema de informações integradas deve possuir painel (dashboard) para acompanhando dos principais indicadores referentes a utilização da área azul, sendo apresentados através de gráficos e informativos no mínimo os seguintes dados: evolução mensal de venda de cartões eletrônicos, evolução das autuações referente as irregularidades cometidas na área azul, mapa das vias com maior demanda de utilização de cartão eletrônico; evolução das irregularidade por horário, evolução das irregularidade por dia da semana, autuações aplicadas por tipo de agente autuador;

6.7. EQUIPAMENTOS DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

A contratada deverá fornecer, instalar e manter em perfeito estado de funcionamento e segurança, as suas exclusivas expensas, todos os equipamentos que compõem a central de processamento de dados. Deverá fornecer sob a forma de locação os equipamentos abaixo, com as seguintes configurações mínimas:

- 01 (um) servidor de banco de dados para a execução dos serviços descritos, possuindo a seguinte configuração mínima: Intel® Xeon® E-2324G (3.1 GHz, 8M Cache, 4 núcleos/4 threads, Turbo 65W, 3200 MT/s); 32GB DDR4 3200MHz; Armazenamento SSD de 480GB SATA RI ISE 6Gbps 512e, Teclado padrão ABNT; Mouse com 2 botões óptico; Placa de rede padrão Ethernet de 10/100/1000 Mbps; Nobreak com potência de 1.300 VA;

- 04 (quatro) computadores a serem utilizados como estação de trabalho, com as seguintes especificações mínimas: processador Intel core I5 Quad Core 2.40 GHz com Turbo Max até 4.20

GHz ou similar, memória de 8 GB, Armazenamento 256 GB SSD NVMe, placa de rede ethernet 10/100/1000 mbps, monitor de vídeo LED 23", teclado padrão ABNT2, mouse com 3 botões, estabilizador 300va;

- 02 (duas) impressoras multifuncionais coloridas, qualidade de impressão mínima 1200 x 1200 dpi, resolução de digitalização 600 x 600 dpi (preto), Velocidade de Impressão de 15 ppm, compatível com o sistema operacional Windows;

- 01 (uma) impressoras coloridas laser monocromática, resolução de impressão: 1200 x 1200 dpi, memória de 256 MB, velocidade de impressão preto e branco até 33 ppm, ciclo de serviço (mensal, carta) de até 3.000 páginas.

- 01 (um) equipamento de digitalização (scanners) com as seguintes especificações mínimas: Resolução Ótica 600dpi, Resolução de Hardware 600 x 600dpi, velocidade de digitalização mínima 25 ppm/50 ipm (200 dpi, modo Preto e Branco, A4), Volume Diário mínimo de 3000 páginas, capacidade de alimentação automática de documentos de 50 folhas (A4 padrão);

- 02 telas LED 55 polegadas com entrada hdmi para utilização junto a solução de informações integradas para acompanhamento em tempo real dos principais indicadores das atividades de trânsito e transporte;

6.8. SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS A EMDURB

É responsabilidade da contratada o fornecimento, instalação e manutenção dos servidores utilizados para manter os sistemas envolvidos na solução, fornecendo também as licenças de uso dos softwares necessários para funcionamento dos servidores;

É responsabilidade da contratada manter os seus softwares atualizados de acordo com a legislação vigente, bem como atender as resoluções do CONTRAN e deliberação do SENATRAN em tempo hábil e perfeitas e plenas condições de uso.

É responsabilidade da contratada fornecer a contratante atualização tecnologia dos equipamentos e sistemas envolvidos.

É responsabilidade da contratada, fornecer capacitação técnica a todos funcionários envolvidos sempre que solicitado pela contratante. O treinamento deverá ser de no mínimo 80 horas;

É responsabilidade da contratada, dispor de suporte técnico telefônico e via internet em horário comercial para abertura de chamados;

É responsabilidade da contratada, dispor de suporte técnico presencial em até 24 horas sempre que necessário;

É responsabilidade da contratada, realizar a substituição de equipamentos em caso de problemas técnicos em até 05 (cinco) dias úteis após a abertura do chamado;

É responsabilidade da contratada, realizar a implantação de todos os sistemas e equipamentos bem como a migração dos dados fornecidos pela empresa anterior. Sendo que todos os sistemas envolvidos deverão estar em pleno funcionamento no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data da ordem de serviço. Durante este período a contratada será responsável pela

continuação dos serviços básicos (processamento de autos de infração atuais, emissão de notificação de autuações).

É responsabilidade da contratada fornecer e manter estoque das bobinas de papel a serem utilizada nas impressoras portáteis para impressão dos autos de infração. A qualidade do papel fornecido deverá permitir que as informações impressas permaneçam legíveis por no mínimo 02 (dois) anos, sendo essa comprovação indicada em documentação do fabricante do papel.

É responsabilidade da contratada manter os seus softwares atualizados de acordo com a legislação vigente, bem como atender as resoluções do CONTRAN e deliberação do SENATRAN em tempo hábil e perfeitas e plenas condições de uso.

É responsabilidade da contratada, fornecer e manter o sistema de Talonário Eletrônico de Multas de Trânsito homologado junto ao SENATRAN;

É responsabilidade da contratada, fornecer capas para o fácil manuseio e transporte dos dispositivos móveis e impressoras portáteis pelos agentes de trânsito.

É de responsabilidade da contratada o fornecimento dos materiais de consumo utilizados no processo mensalmente, sendo eles: papel A4, cartuchos e toner para impressoras;

É de responsabilidade da contratada o fornecimento de toda e qualquer licença de utilização dos softwares instalados nos equipamentos;

É responsabilidade da contratada o serviço de processamento das autuações de trânsito, devendo ser disponibilizadas ferramentas que permitam a administração pública a realizar o correto acompanhamento de todas as autuações em todas as etapas do processamento;

Deverá disponibilizar também relatório que facilite o acompanhamento de Autuações que foram enviadas para processamento. A quantidade total de multas que se encontram em cada um dos passos até a emissão da Notificação de Penalidade, apresentando no mínimo os seguintes status: Aguardando Indexação, aguardando recebimento do auto, aguardando os dados do proprietário, aguardando validação de notificações, aguardando homologação da notificação de Autuação, aguardando registro junto ao DETRAN, aguardando impressão da notificação de Autuação, aguardando impressão da notificação de penalidade. O sistema deverá possuir também a opção de listar os autos de infração que se encontram em cada um dos status sendo apresentado no mínimo os seguintes dados: Número do Auto, placa e previsão para emissão da penalidade (quando for o caso);

É responsabilidade da contratada a impressão das notificações de autuação e das notificações de penalidades, em branco/preto, com inserção das fotografias quando relativas a autos gerados por equipamentos eletrônicos fotográficos da contratada. Esta impressão, por segurança, deverá ser feita na sede da contratada, sendo vedada a terceirização deste serviço por conter informações reservadas ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito;

Após impressão e envelopamento das notificações a Contratada deverá providenciar o envio das mesmas até a sede do Órgão Executivo Municipal de Trânsito por sua conta e risco, no prazo máximo de 03(três) dias úteis após o envio do arquivo com lote das notificações.

6.9. SISTEMA DE FLUXO VEICULAR ON LINE E ESTATÍSTICAS

A contratada deverá fornecer sistema(s) com base nos dados coletados pelos equipamentos de fiscalização de velocidade e disponibilizar ferramentas em ambiente Web para visualização da situação do trânsito e emissão de relatórios para análise e tomadas de decisões com as informações coletadas.

Deverá coletar dados 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas;

Deverá coletar dados dos equipamentos sobre a passagem de veículos como: data, hora, velocidade, e identificará o porte veicular de todos os veículos passantes nas faixas da seção monitorada.

Deverá realizar a transferência dos dados será on-line, para a EMDURB, permitindo a geração de dados estatísticos como a velocidade média, percentual de ocupação da via e quantidade de veículos que passaram.

Dados históricos armazenados deverão ser guardados para consulta. Os dados deverão ser disponibilizados na WEB para consulta imediata;

Os dados deverão ser tratados por seção da via, grupo de seções, áreas ou agrupamento de seções que o órgão queria estudar, como faixas por velocidade, por tipo de via, etc.

A visualização deverá ser apresentada por mapa / seção, sendo o mapa total da área monitorada dividida em macros áreas.

Cada macro área deverá ser dividido hierarquicamente em microáreas, tantas quantas forem necessárias até alcançar a seção desejada.

Todas as seções monitoradas deverão estar presentes no mapa, o que permitirá a visão do todo com todas as seções juntas.

Os dados deverão ser apresentados em intervalos de Ano, Mês, Dia, Hora, 15 minutos e num intervalo mínimo de 1 (um) minuto.

Deverão ser disponibilizados gráficos lineares que mostrarão de forma detalhada os seguintes gráficos:

- Gráfico de Velocidade: Deverá representar a distribuição da velocidade média dos veículos no respectivo período;

- Gráfico de Fluxo: Deverá representar a distribuição da quantidade total de veículos no respectivo período;

O sistema deverá permitir a classificação de situação do trânsito em um ponto (trânsito local) ou mais pontos (cruzamento entre 2 ou mais pontos), classificando em trânsito “bom”. “regular”, “lento”,” ruim” e “congestionado” conforme os dados coletados com contagem volumétrica, taxa de ocupação da via e etc., disponibilizando estes dados de forma gráfica ao operador de forma automática, ou seja, sem interferência humana.

Os cálculos de níveis de serviço da via deverão usar a metodologia do HCM2010 (High Capacity Model) modelo matemático estatístico para estudo de capacidade de vias e rodovias, classificação a situação do trânsito em níveis de serviço das vias, classificando-as de A a F, conforme os preceitos do HCM2010 (livre, razoavelmente livre, estável, próximo à instabilidade, instável, congestionado);

Características gerais do sistema(s): Coleta de dados 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas; Dados históricos armazenados deverão ser guardados para consulta;

Os dados deverão ser disponibilizados em página WEB com acesso com login e senha;

Deverão ser disponibilizados gráficos lineares que mostrarão de forma detalhada os seguintes gráficos:

● Gráfico Velocidade: Deverá representar a distribuição da velocidade média dos veículos no respectivo período;

● Gráfico de Fluxo: Deverá representar a distribuição da quantidade total de veículos no respectivo período;

● Gráfico de Distribuição de Veículos por Faixa de Velocidade: Deverá representar a quantidade de veículos que trafegam numa determinada faixa de velocidade;

● Gráfico de Distribuição por Porte Veicular: Deverá representar a distribuição de veículos (Porte veicular) no trecho monitorado;

● Gráfico de Intervalo de Tempo Entre Veículos: Deverá representar o tempo médio entre veículos no período;

● Gráfico de Distância Entre Veículos: Deverá representar o espaçamento médio entre veículos no período;

● Densidade: Deverá representar a distribuição de veículos que ocupam um trecho da via no período;

● Velocidade Histórica: Deverá representar o comportamento da velocidade atual em relação ao histórico da velocidade.

● Nível de Serviço/Status: Deverá representar as condições de trânsito e facilitar a interpretação das informações plotadas.

O sistema deverá fornecer Dashboard visual com gráficos de análise de fluxo veicular e geração de infrações com os seguintes dados:

● Filtro por região, equipamento, município e período.

● Totalizador de passagens por período selecionado.

● Totalizador de infrações por período selecionado.

● Gráfico de comparativo diário entre passagens e infrações.

● Mapa de concentração de fluxo veicular.

● Gráfico comparativo de fluxo diário com o mesmo período do ano anterior.

● Gráfico comparativo de fluxo diário com 1 mês de deslocamento.

● Gráfico de evolução de fluxo veicular por classificação.

● Calendário de intensidade de fluxo por dia.

● Gráfico de distribuição de fluxo por faixa de rolagem.

● Ranking de quantidade de passagens por faixa de rolagem.

● Gráfico de previsão de fluxo futuro.

● Alerta de anomalia de tráfego.

● Mapa 3D de incidência de infrações por ponto.

● Gráfico comparativo de infrações diárias com o mesmo período do ano anterior.

● Gráfico de evolução de infrações por enquadramento.

● Calendário de intensidade de infrações por dia.

● Gráfico de distribuição de infrações por faixa de rolagem.

● Ranking de quantidade de infrações por faixa de rolagem.

● Gráfico de previsão de infrações a serem geradas.

● Alerta de anomalia de geração de infrações.

● Mapa 3D de incidência de irregularidades por ponto.

● Gráfico comparativo de irregularidades diárias com o mesmo período do ano anterior.

● Gráfico de evolução de irregularidades por tipo de problema.

● Calendário de intensidade de irregularidades por dia.

● Gráfico de distribuição de irregularidades por faixa de rolagem.

● Ranking de quantidade de irregularidade por faixa de rolagem.

● Gráfico de tendência de irregularidades a serem detectadas.

● Alerta de anomalia de irregularidades detectadas.

6.10. SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO DE DADOS PARA CERCO ELETRÔNICO

A Funcionalidade do Sistema

O objetivo deste sistema é fornecer através de uma interface gráfica totalmente interativa a possibilidade de gerenciar e visualizar todas as imagens e dados dos veículos capturados com restrição ou suspeitos, e também permitir a emissão de relatórios gerenciais a qualquer momento.

Glossário de Termos

OCR: Optical Character Recognition ou Reconhecimento Óptico de Caracteres

Ponto de Captura de Imagens: Equipamento instalado nas vias públicas fixo ou móvel capaz de capturar a imagem do veículo, reconhecer a placa do veículo através da tecnologia OCR e pesquisar automaticamente em um banco de dados a situação do veículo, e caso tenha alguma restrição enviar a imagem e dados para a Central de Controle.

Equipamento com tecnologia OCR: Equipamento instalado nas vias públicas capaz de capturar a imagem do veículo, reconhecer a placa do veículo através da tecnologia OCR e pesquisar automaticamente em banco de dados a situação do veículo, e caso tenha alguma restrição enviar a imagem e dados para a Central de Controle.

Restrição: Informação de irregularidade detectada através de consulta a um banco de dados.

Tipo de Restrição: Denominação dada à uma restrição detectada (ex: Roubo, Furto, Busca e Apreensão, etc.)

Suspeitos: Veículos com atividade suspeita (ex.: Diversas passagens próximas às escolas, comboio e etc.)

Características Mínimas do Sistema

Os dados obtidos da leitura das placas dos veículos pelos equipamentos denominados Pontos de Captura de Imagens fixo e/ou outros equipamentos deverão ser tratados e armazenadas por um período mínimo de 60 dias.

O sistema deverá ser capaz de enviar para a Central de Controle todas as imagens dos veículos com algum tipo de restrição.

O sistema deverá estar apto para integração para vários projetos de segurança pública como o projeto Detecta do Governo do Estado e Cortex do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O sistema deverá ter a capacidade de “blitz eletrônica”: após receber a placa detectada, automaticamente consultar bancos de dados de veículos com irregularidades (roubo, restrição judicial, etc.) enviando um alerta a central de controle, outro dispositivo cadastrado e também possibilitar o envio de um alerta a um ponto de abordagem policial nas proximidades.

Cadastros do Sistema

O sistema deverá permitir a inclusão, exclusão e alteração dos tipos de restrições a qualquer momento.

Para cada restrição o sistema deverá permitir associar um tipo diferente de alarme sonoro; Para cada restrição o sistema deverá permitir associar uma cor;

O sistema deverá permitir a definição de prioridade de exibição das restrições;

O sistema deverá permitir a criação e gerenciamento de grupos de pontos de captura de imagens, para facilitar visualização por regiões, bairros, avenidas, etc.

O sistema deverá permitir o cadastro de veículos com restrição;

O cadastro de veículos com restrição deverá permitir a inclusão dos seguintes campos:

• Placa do veículo;

• Restrição/Problema;

• Data e horário do início do monitoramento;

• Data e horário do fim do monitoramento;

• Um campo observação com tamanho de no mínimo 250 caracteres.

Modos de Exibição das imagens

A visualização das imagens com restrições deverá ter três formas distintas: Visão Grade, Visão Mapa e Visão Ostensiva.

O objetivo principal da Visão Grade é ser utilizado em grandes monitores da Central de Controle onde será possível visualizar de forma minimizada a última imagem recebida de todos os equipamentos ao mesmo tempo.

Neste modo de exibição o sistema deverá exibir uma borda em cada imagem na cor associada a sua restrição;

Neste modo de exibição ao chegar uma nova imagem do equipamento, o sistema deverá emitir um alarme sonoro e a imagem anterior deverá diminuir sua intensidade e piscar pelo menos 2 vezes, para alertar o operador do sistema de uma nova ocorrência naquele local/equipamento.

Ao clicar em uma imagem da grade, o sistema deverá ampliar a imagem do veículo e mostrar ao seu lado no mínimo as 10 últimas imagens com restrições daquele local/equipamento.

Se a imagem do veículo mostrada tiver mais de uma restrição, a cor da borda deverá ser a da restrição cadastrada com maior prioridade;

O sistema deverá possuir um controle através de botões + e - do tamanho das miniaturas das imagens do modo de Visão Grade, dando a possibilidade ao operador de efetuar o melhor ajuste das imagens exibidas para o tamanho do monitor utilizado para visualizar o sistema.

O objetivo principal da Visão Mapa é dar possibilidade ao operador de visualizar as ocorrências através do georreferenciamento, dando clareza do local exato da ocorrência dos fatos. Através desta visão no mapa é possível traçar rotas de abordagem dos veículos, e saber os principais locais de ocorrências.

Neste modo de exibição o sistema deverá exibir um ícone na cor associada a sua restrição;

Neste modo de exibição ao chegar uma nova imagem do equipamento, o sistema deverá emitir um alarme sonoro e o ícone no mapa deverá diminuir sua intensidade e piscar no mínimo 2 vezes, para alertar o operador do sistema de uma nova ocorrência naquele local/equipamento.

Ao clicar em um ícone do mapa, o sistema deverá ampliar a imagem do veículo e mostrar ao seu lado no mínimo as 10 últimas imagens com restrições daquele local/equipamento.

Se a imagem do veículo mostrada tiver mais de uma restrição, a cor do ícone deverá ser a da restrição cadastrada com maior prioridade;

O objetivo principal da Visão Ostensiva é possibilitar uma fácil abordagem do veículo. Neste modo o sistema deverá exibir na tela principal a última imagem com restrição de qualquer um dos equipamentos monitorados. Este modo também deverá exibir pelo menos as 10 últimas imagens em forma de miniatura, possibilitando ao operador pausar a atualização da tela principal e acessar qualquer uma das doze últimas imagens anteriores de forma rápida e fácil.

Neste modo de exibição pelo menos as 10 últimas imagens em forma de miniatura, deverá exibir uma borda na cor associada a sua restrição;

Neste modo de exibição o sistema deverá mostrar pelo menos os seguintes dados:

• Código e Endereço do equipamento que capturou o veículo;

• Data e Hora da passagem do veículo;

• Placa do veículo lida pelo OCR;

• Marca/Modelo do veículo;

• Cor do veículo;

• Tipo do veículo;

• Categoria do veículo;

• Espécie do veículo.

O sistema deverá permitir a exibição de até 3 restrições para o mesmo veículo.

Para exibição dos dados relacionados ao veículo será fornecido o cadastro de veículos através de um arquivo .txt ou através de um serviço webservice para consulta online.

O sistema deverá possuir filtros de exibição, por Restrição, por Grupos e por Locais/Equipamentos e/ou por qualquer combinação entre eles.

Consultas de Imagens

O sistema deverá possibilitar a exibição de todas as passagens de um determinado veículo, bem como a exibição de todas as suas restrições, através da digitação de sua placa.

O sistema deverá possibilitar a exibição de todas as passagens de um determinado veículo, mesmo que ele não tenha nenhuma restrição, através da digitação de sua placa. Neste modo de consulta o sistema deverá buscar as imagens armazenadas nos equipamentos do ponto de captura e exibi-las na tela.

Os modos de consultas acima deverão possibilitar o uso de até três caracteres coringas, exemplo: “A**12*4”.

O sistema deverá permitir a consulta de passagens de veículos e suas restrições por período de datas e horários.

O sistema deverá possibilitar a busca por registros captados, com filtros por intervalo de datas, faixa de horários, grupos, restrições e equipamentos/locais.

O sistema deverá possibilitar a busca por registros, através de filtros por data, período de horário,

marca/modelo, cor, categoria, espécie, tipo e local.

Na pesquisa acima o sistema deverá possibilitar a escolha de apenas um ou mais filtros mencionados, de acordo com a necessidade do operador.

Na pesquisa acima, na utilização do filtro local/equipamentos, o sistema deverá permitir o uso de mapa georreferenciado, possibilitando a utilização de um círculo determinando o raio em quilômetros da distância em relação ao ponto de origem.

Gestão

Todas as informações deverão ser armazenadas em bases de dados para futuras consultas e aplicações de análises manuais e automáticas;

Deverá armazenar as imagens processadas por no mínimo 30 dias, ocasião em que se deverá proceder automaticamente o descarte das imagens mais antigas para dar lugar ao armazenamento das mais recentes, sendo este processo realizado obrigatoriamente sem interromper a operação do sistema;

Deverá armazenar por no mínimo 1 ano, todas as informações extraídas pelo processamento das imagens;

Deverá disponibilizar servidor de horas, de domínio público, para manter sincronizados os horários de todos os sistemas próprios de coleta de imagens e de terceiros que estiverem em operação colaborativa;

Deverá possibilitar o reinício automático de todos os serviços (software) da solução em caso de panes, ocorridas por quaisquer exceções do sistema, desde que obviamente, estas não paralisem o funcionamento do hardware hospedeiro do sistema, não danifiquem a integridade do banco de dados ou do sistema de arquivos;

Deverá possibilitar obrigatoriamente em uma única estação de trabalho, a operação simultânea e interativa de múltiplos módulos do sistema, dispostos em monitores distintos, de forma que os eventos de um determinado módulo provoquem a atualização imediata dos demais módulos exibidos em outro(s) monitor(es).

Deverá possuir banco de dados da espécie "cliente/servidor”, o qual garanta pelo Sistema Segurança, as transações de dados garantindo que qualquer operação efetuada no banco de dados possa suportar exceções sem prejudicar a integridade dos dados e entre outros, mantenha a integridade referencial entre os dados de suas tabelas.

Acesso ao Sistema

Deverá permitir o gerenciamento do acesso aos módulos do sistema e suas funcionalidades, através de política de permissões de grupos de usuários, sendo no mínimo em 2(dois) níveis para cada permissão: permissão de acesso ao sistema, permissão de inclusão e exclusão de dados dos cadastros, sendo desejável uma ampla possibilidade de designar grupos de usuários e direitos para cada grupo.

Dados Gerais

O Sistema deverá:

- Suportar obrigatoriamente, em todos os níveis, o processamento de imagens no mínimo, no formato JPEG;

- Processar as imagens extraindo os dados a serem usados nas análises;

- Aplicar algoritmos de inteligência capazes de identificar veículos suspeitos utilizados para prática de delito;

- Absorver informações advindas das câmeras sem limite mínimo ou máximo de equipamentos instalados.

- Aplicar algoritmos de inteligência capazes de classificar os veículos de acordo com suas passagens, possibilitando verificar e analisar veículos desconhecidos.

- Deverá tratar, processar e obter informações utilizadas para análises sobre comportamentos suspeitos, tais como: caracteres alfanuméricos da placa, classificação de tipos de veículos e histórico das passagens nos pontos monitorados.

- Armazenará as imagens relativas às passagens veiculares, recebidas e processadas, mesmo não sendo possível a extração de informações passíveis de uso pela solução.

- Deverá disponibilizar uma arquitetura que permita o aumento da capacidade de processamento em caso de recebimento excessivo de imagens em relação a capacidade atual, de forma a distribuir automaticamente a carga de processamento sem interrupção no funcionamento da solução.

- Permitirá identificar de forma automática possíveis clones de veículos, a partir da passagem de veículos com a mesma placa em dois pontos distintos em um curto espaço de tempo.

- Permitirá reconhecer de forma automática possíveis escoltas de veículos, possibilitando assim, posterior análise de possíveis suspeitos criminais como sequestros.

- Deverá verificar de forma automática possíveis atividades suspeitas, oriunda de várias passagens do mesmo veículo em um determinado ponto em um curto espaço de tempo.

- Deverá possibilitar em momento de visualização/edição de um registro do fato, a exibição de todas as passagens veiculares relacionadas, assim como de todas manualmente associadas, com anexação de imagens, permitindo a navegação entre registros e visualização de passagens veiculares relativas.

- Deverá disponibilizar a análises computacionais, que sejam capazes de gerar informação para auxiliar na solução ou prevenção de crimes, devendo:

- Permitir navegação sequencial pelas imagens processadas, precedentes e subsequentes à eleita como principal na pesquisa;

- Permitir a pesquisa por sequência de caracteres exatos, constantes, coringas, por palavras ou partes delas, escritas na placa ou por outros dados identificadores que a solução disponibilizar;

- Permitir filtrar os registros de forma a serem exibidos apenas as passagens veiculares verificadas no intervalo compreendido entre duas datas e duas horas distintas ou em uma mesma data, entre horas distintas em qualquer local a partir de uma placa.

- Deverá permitir que nos módulos de pesquisas, possam ser realizadas no mínimo a seguinte tarefa:

✓ Suportar paginação de resultados, de forma automática, apresentado inclusive passagens recentemente processadas;

✓ Deverá possuir um layout que permitirá a visualização de um número variado de passagens veiculares e detalhes visuais disponíveis para observação, de acordo com a necessidade do operador.

- Deverá disponibilizar a visualização do perfil comportamental de cada veículo resultante de uma pesquisa.

- Permitirá a associação manual de uma passagem veicular a um incidente, possibilitando assim a utilização desta informação nos relatórios conclusivos das análises.

- Deverá apresentar de forma gráfica interativa os dados obtidos através da “Central de Inteligência” referente a informações sobre veículos possivelmente utilizados em atos delituosos, ordenados por grau de suspeição apresentando explanação elucidativa.

- Deverá possibilitar análise da movimentação veicular a partir da placa, através de interface gráfica interativa destacando veículos com comportamento inter-relacionado, assim como veículo que possuam alguma restrição, diferenciando o grau de suspeição de cada um.

- Permitirá que os resultados das pesquisas sejam apresentados através de interface gráfica interativa, nas quais contenham as imagens e as respectivas informações associadas a cada registro.

- A partir dos dados disponibilizados, deverá permitir selecionar quais veículos deverão ser monitorados e quais passagens deverão gerar alarmes visuais e/ou sonoros.

- Deverá permitir pesquisar e ordenar dos fatos (alertas), por data/hora, placa, origem.

- Permitirá que seja definida uma periodicidade, podendo-se escolher em quais dias da semana e em quais intervalos de horas o sistema emitirá alarmes, para as respectivas placas selecionadas para monitoramento.

- Deverá fornecer para análise de escoltas de possíveis suspeitos criminais, o histórico completo de escolta de um veículo, apresentado um grafo dos veículos mais reincidentes.

- Ao pesquisar um veículo deverá fornecer placas alternativas, através da troca de caracteres semelhantes para o dispositivo OCR, possibilitando desta forma a alteração da pesquisa através da seleção de uma das placas alternativas disponibilizadas pelo sistema.

6.11. SISTEMA DE GESTÃO DE INCIDENTES Glossário de Termos:

a) Incidente - Algo que incide que sobrevém. Um acontecimento relevante sobre determinado fato ocorrido que desencadeará uma análise e agrupamento de informações que devem ser incluídas em banco de dados.

b) Evento - São todos os acontecimentos decorrentes de um incidente, por exemplo, a chegada de um guincho para remoção de um veículo.

c) Recurso - São todos os materiais utilizados para o atendimento de um incidente, como cones, cavaletes, cimento, asfalto, entre outros.

d) Entidade - São outros módulos ou sistemas que irão interagir com o sistema de Gestão, direta ou indiretamente.

Acessibilidade do Sistema

Deverá permitir o gerenciamento do acesso ao sistema e suas funcionalidades, através de política de permissões de grupos de usuários, sendo no mínimo em 02 (dois) níveis para cada permissão:

a) Permissão de acesso ao sistema:

b) Permissão de inclusão e exclusão de dados dos cadastros, sendo desejável uma ampla possibilidade de designar grupos de usuários e direitos para cada grupo.

Descrições Gerais Módulo WEB

O Sistema deverá suportar o gerenciamento dos fatos ocorridos e atos classificados como delituosos, doravante denominados “Incidentes”, auxiliando as autoridades competentes na eficiência e tratamento dos fatos, permitindo gerenciar todo o ciclo de vida.

Deverá suportar anexação de arquivos digitais variados, com controle de permissão.

Os dados de interface do usuário de todos os conectados deverão ser automaticamente atualizados, sempre que houver um evento associado ao “Incidente” (por exemplo, quando um operador mudar a gravidade do Incidente ou inserir um “Evento”) para assegurar que todos os operadores estejam tratando com os dados mais atuais dos incidentes.

Deverá permitir o cadastramento automático ou manual de novos “eventos” ligados ao “Incidente” com indicação de data, hora, usuário, dados referentes ao ocorrido, e a inserção de mídias quando necessário, permitindo assim obter um histórico de todos os passos realizados até a finalização do “Incidente”.

Deverá exibir todos os eventos gerados e vinculados ao “Incidente”, com data, hora, gerador, com anexação de mídias (imagens, vídeos, entre outros), quando existirem, por tempo indeterminado, permitindo a navegação entre os registros dos eventos gerados pelos alarmes relativos.

Deverá permitir a triagem de todo incidentes gerados através de um “Alarme” ou manualmente no sistema, possibilitando ao operador verificar a veracidade das informações além de possíveis duplicidades.

A cada novo “incidente” gerado através de um “Alarme” ou manualmente no sistema, deverá apresentar uma mensagem e um alerta sonoro nos clientes conectados, de forma a informar ao operador a necessidade de validação do novo não confirmado “Incidente”. Possibilitar ao operador ver os detalhes do incidente, e mudar o status do mesmo para ‘confirmado’ ou ‘invalidado’, podendo ainda verificar possíveis duplicidades e as vincular.

A cada novo “Incidente” confirmado, uma mensagem e um alerta sonoro deverão ser emitidos nos usuários conectados, de forma a alertar o operador sobre a necessidade de classificação e verificação de ações e procedimentos padrões previamente definidos, que devem ser tomados, e permitir que sejam inseridos todos os procedimentos realizados.

Deverá possibilitar a inserção de dados específicos para cada tipo de incidente pré-cadastrado,

possibilitando desta forma um maior controle das informações pertinentes ao ocorrido.

Deverá permitir a vinculação das imagens referentes ao incidente podendo ser do andamento da obra, dos veículos, assim como imagens contextuais, panorâmicas, vídeos e demais mídias vinculadas ao ocorrido.

Deverá possibilitar a inclusão dos recursos utilizados para atendimento do incidente.

O Sistema deverá incluir na sua interface com o usuário, o uso de abas múltiplas, para facilitar o controle da lista de “Incidentes”. A lista de incidentes conterá os incidentes agrupados por tipo.

A lista de “Incidentes” deverá permitir ser incrementada (isto é, a inserção de novos incidentes a partir de uma variedade de fontes. Estas fontes incluem incidentes inseridos por entradas manuais pelo operador (tais como: telefone, rádio, supervisão por vídeo e outras fontes), incidentes automáticos a partir de dispositivos automáticos de detecção de incidentes (exemplo: Central de Inteligência – Módulo de cálculo e validação de informações), incidentes programados pela programação central, e qualquer outra fonte de incidentes que venha de informação de terceiros.

O Sistema deverá permitir que incidentes duplicados, sejam agregados e combinados durante o processo de validação e gerenciamento.

A interface deverá indicar a posição do incidente no mapa e apresentar todos os equipamentos próximos, permitindo seu acionamento pelo mouse, que mostrará através de quadros as informações sobre o equipamento.

Deverá possibilitar o acionamento de entidades (polícia, bombeiros entre outras) através de SMS ou e-mail.

Deverá possibilitar a integração com sensores pluviométricos, para geração de incidentes que gerem impactos no trânsito e mobilidade.

Os dados dos sensores devem ser apresentados em tela no formato de mapa com sua localização.

O sistema deverá exibir um ícone de alerta de possibilidade de alagamento próximo à localização do ponto, com regras de cores (amarelo, laranja e vermelho) para os alertas gerados conforme o índice apresentado.

Deverá conter um módulo a ser utilizado pelas entidades acionadas permitindo que iniciem o atendimento, assim como realizem o cadastramento das ações tomadas até a finalização do atendimento.

O Sistema deverá disponibilizar a visualização de mapas georreferenciados, permitindo ao usuário visualizar os incidentes (fatos) através de cores, ícones informativos, permitindo seu acionamento pelo mouse, que mostrará através de quadros as informações sobre o incidente selecionado.

Deverá disponibilizar ao usuário no mapa georreferenciado a visualização através de ícones informativos, o posicionamento de todos os agentes logados ao módulo Mobile/Android, permitindo seu acionamento pelo mouse, que mostrará através de quadros as informações sobre o agente selecionado.

Deverá permitir ao usuário visualizar através de ícones informativos, o posicionamento de todos os

dispositivos cadastrados, permitindo seu acionamento pelo mouse, que mostrará através de quadros as informações sobre o dispositivo selecionado.

O sistema deverá disponibilizar as informações através de georreferencia da seguinte forma:

a) Permitir filtrar os Incidentes por data e posteriormente por hora e placa;

b) Possibilitar a visualização através de múltiplas camadas, permitindo ao operador ativar ou desativar a visualização das camadas apresentadas;

c) Inclusão de novas camadas a critério do operador tais como escolas, bancos, câmeras de videomonitoramento, etc.;

d) Permitir a visualização georreferenciada por tipo de Incidente (delito ou fato);

e) Proporcionar a visualização georreferenciada dos pontos (dispositivos) de captura de imagens e monitoramento, possibilitando a visualização em tempo real das imagens fornecidas pelas câmeras de monitoramento;

f) Possibilitar a visualização de todas as camadas simultaneamente ou apenas as selecionadas, deixando a critério do operador;

g) Apresentar através de georreferencia o posicionamento dos Incidentes (fatos), através de ícones representativos por tipo de incidente e cores e tamanho pré-definidas e padronizadas, sendo alteradas automaticamente em decorrência da gravidade, urgência e tratativa dada aos incidentes registrados.

h) Possibilitar a visualização dos incidentes por áreas georreferenciadas (polígonos definidos por uma lista de coordenadas geográficas), para determinada região de interesse no mapa, tais como zonas de cidades e áreas de monitoramento.

Deverá também conter uma interface simples de navegação, permitindo ao usuário visualizar informações resumidas de pontos específicos.

Quando ocorrer uma atualização do status do incidente, automaticamente deverá ser atualizado também em todos os computadores dos clientes que estiverem exibindo o mapa georreferenciado.

Deverá possibilitar a emissão de relatórios estatísticos por:

• Tipo de incidente;

• Tipo de incidente por data e hora.

Deverá possibilitar a emissão de relatórios estatísticos de incidentes, por:

• Relatório Estatístico por Data;

• Relatório Estatístico por Data e Tipo de Incidente;

• Relatório Estatístico por Data, Gravidade e Tipo de Incidente;

• Relatório Estatístico por Data, Urgência e Tipo de Incidente;

• Relatório Estatístico por Tipo de Incidente;

• Relatório Estatístico por Gravidade; e

• Relatório Estatístico por Urgência.

Deverá permitir geração de relatórios de ações tomadas pelos operadores e em resposta aos incidentes gerados através de uma variedade de fontes, assim como dos eventos / alarmes disparados, contendo imagem da passagem veicular que gerou o alarme, dados sobre o Incidente e ações tomadas pelo operador.

Deverá permitir a emissão de histogramas por:

• Número de Incidentes por semana;

• Número de ocorrências por dia da semana;

• Número de ocorrências por intervalo de hora

Deverá permitir a emissão de relatório estatístico contendo para um grupo de tipos de incidente e um intervalo de data e hora, a distribuição de incidentes por tipo.

Deverá permitir a emissão de histograma contendo o número de incidentes semanais para cada tipo, permitindo em um único relatório acompanhar a distribuição e a evolução dos índices semanais por tipo de incidente.

Deverá disponibilizar a geração de mapa térmico em função da distribuição e concentração dos incidentes cadastrados.

Deverá permitir, a critério do usuário, modificar a densidade do mapa térmico, gerando área macro ou microáreas, tendo em cada área definida a concentração de incidentes cadastrados apresentados através do uso de cores e sua temperatura.

Deverá possibilitar o cadastro de áreas georreferenciadas (polígonos definidos por uma lista de coordenadas geográficas), para determinada região de interesse no mapa, tais como zonas de cidades e áreas de monitoramento.

Permitir a exibição de dados do sensor pluviométrico em modo mapa.

O sistema deverá exibir um ícone de alerta de alagamento na localização do ponto, com a cor dos seguintes alertas gerados (amarelo, laranja e vermelho).

Possuir regras de alertas para os dados pluviométricos conforme o volume de chuva em milímetros.

Integração com a plataforma/aplicativo Waze:

O sistema deverá permitir integração com a plataforma/aplicativo Waze, de modo a possibilitar coleta de dados dos incidentes editados pelos usuários, tais como: alertas, acidentes, veículos quebrados e localização, diretamente do sistema, bem como permitir à EMDURB registrar incidentes ou obras com a opção de disponibilizar, ou não, no aplicativo (a contratante efetuará convênio com o aplicativo).

6.12. SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL.

O sistema deverá possibilitar o gerenciamento de sinalizações horizontais, verticais e dispositivos, oferecendo uma ferramenta simples para o auxílio no trabalho com as sinalizações de trânsito.

Deve possuir sua organização em configurações em níveis, onde são divididos, em seu nível um com configurações do sistema e localização em que ocorrerá o gerenciamento das sinalizações, nível 2 para a criação de tarefas designadas para equipes e veículos disponíveis.

Glossário de Termos

Arquivo-mestre - Ferramenta de georreferenciamento de sinalização junto ao mapa. Retrorrefletorização - Ferramenta de inserção de dados de leituras e medições feitas em campo, das reflexões e refrações das sinalizações medidos em mcd Lux/m².

Cadastro - Processo onde é feito o cadastramento de sinalizações no sistema.

Catálogo - Seção do sistema responsável por gerir o cadastramento de sinalizações no sistema.

Contrato - Seção do sistema que agrega grupos, itens, materiais, insumos, unidades e valores que são utilizados pelo sistema.

Dashboard - Subseção da seção de acompanhamento onde é possível ver um panorama da organização através de gráficos e dados financeiros.

Dispositivos (ou Dispositivos Auxiliares) - Sinalização auxiliar às sinalizações verticais e horizontais, cuja função é proporcionar maior segurança ao usuário da via, alertando-o sobre situações de perigo, obras, serviços e eventos que possam comprometer a segurança viária.

Filtro - Ferramenta do sistema que usa conjuntos de parâmetros para filtrar uma lista.

Fim da Garantia - Período de um mês que antecede ao fim da garantia da sinalização. O sistema alerta para sinalizações que entrarem nesse período.

HVD (ou HVDs) - Acrônimo para Horizontal, Vertical e Dispositivos Auxiliares.

Item (ou Item do Contrato) - Objeto do contrato que carrega informações essenciais para o sistema, como o material de uma placa ou pintura, um dispositivo, quantidade, valor unitário e valor total.

Localização - Registro geográfico de um ou mais pontos cartográficos no sistema.

Mapa - Seção do sistema onde é possível observar todas as sinalizações cadastradas, além de fazer acompanhamento das equipes em campo.

Marcações de Mapa - Seção do sistema onde é possível criar e editar regiões, áreas e marcadores, que são marcações usadas como referência para a gestão das sinalizações cadastradas.

Marcadores - Marcadores quilométricos são pontos de referência inseridos a cada quilômetro (km) de um trajeto demarcado no mapa.

Material Aplicado - Insumo referente às sinalizações horizontais. Geralmente são tintas, materiais para extrusão, entre outros.

Ordem de Serviço (O.S.) - Agrupamento de tarefas. Tem vínculo contratual obrigatório que agrega para todas as tarefas presentes dentro da O.S.

Perfil - Seção do sistema onde o usuário vê seus dados pessoais.

Placa - Insumo referente às sinalizações verticais. São placas geralmente feitas em aço inoxidável, película de vidro, entre outros.

Região e Área - Demarcação poligonal de um espaço físico feito sobre um mapa para gerenciamento de sinalizações.

Relatórios - Subseção da seção Acompanhamentos onde é possível gerar relatórios das mais variadas partes do sistema.

Responsável - Usuário responsável pela criação de algum elemento no sistema.

Serviços - Seção do sistema responsável pela criação e gestão de serviços para com as sinalizações.

Sinalização Horizontal - Sinalização cuja formatação física é composta por uma pintura sobre pavimento.

Sinalização Vertical - Sinalização cuja formatação física é composta de uma, ou mais, placas e um suporte.

Suporte - Insumo referente às sinalizações verticais, geralmente feito em madeira imunizada, aço inoxidável, braço projetado, entre outros.

Tarefa - Recurso do sistema responsável por designar os trabalhos a serem feitos em campo. Trajeto - Demarcação de uma via no mapa, ao longo do seu eixo longitudinal, formando uma extensão em km, sobre o qual serão inseridos os marcadores quilométricos.

Valor Total - Referência financeira, ou somatório de valores.

Vínculo Contratual - Quando se vincula uma sinalização ou algum objeto do sistema como por exemplo: Ordem de Serviço, Tarefas, entre outros, para haver dedução financeira.

Vínculo Secundário - Quando se vincula com um projeto, tarefa, ou qualquer outro objeto secundário que exista no sistema.

Insumos - Tudo aquilo que infere à uma sinalização (placa, suporte, tintas e etc).

Ferramentas gerais do sistema

O sistema deve possuir diversas funções configuráveis com o objetivo auxiliar o gerenciamento das equipes e tarefas.

Deverá disponibilizar as seguintes funções:

- Permitir alertas gerados pelo sistema toda vez que houver um cadastro, edição ou remoção de uma ou mais sinalizações. As notificações devem ser compostas por: responsável (usuário ou sistema), descrição, data e hora.

- Deverá notificar sobre as sinalizações que estiverem no fim da garantia, alertando aos responsáveis. Todas as notificações devem possuir níveis de permissão e configuradas conforme o usuário desejar.

- Deverá possibilitar o acompanhamento do desempenho das equipes envolvidas em tarefas e suas atribuições.

- As configurações devem ser compostas por subseções

- O histórico de notificações deve ser separado pelas mais antigas e mais recentes, permitindo configurar o tipo de notificação e o tempo em que elas devem ser exibidas (se diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente).

- Deve possibilitar ao usuário do sistema criar, editar e remover todos os dados de materiais e insumos dos seus respectivos HVDs para serem visualizá-los nos campos da sessão para o cadastramento das sinalizações.

- O sistema deve possuir 3 níveis hierárquicos com suas devidas permissões de cadastro, edição, remoção ou visualização.

- Deve disponibilizar o cadastramento de itens de um contrato, que envolve o cadastramento dos materiais e serviços, com seus determinados valores financeiros dentro das três vertentes de sinalizações: verticais, horizontais e dispositivos auxiliares;

- Deve permitir o cadastro com itens específicos para cada vertente tipo de substrato da placa, tipo de película, e também possuir campos de unidade métrica, quantidade, de valor unitário e valor total.

- Deve possuir uma área de trabalho tipo mapa, onde os usuários visualizam as sinalizações cadastradas no sistema, além de ter a capacidade de acompanhar o rastreamento das equipes e suas tarefas, visualizar regiões, áreas, marcadores quilométricos e trajetos cadastrados, possuir filtros e níveis de zoom.

- A tela tipo mapa deve permitir entre outras funções:

- Filtros inteligentes, que modificam a exibição para apresentar apenas sinalizações que combinem com as informações aplicadas conforme filtro selecionado.

- Ao clicar em um item de sinalização apresentar dados completos incluindo tempo de garantia.

- Exibir cadastros de trajetos e marcadores quilométricos, destacado em cor diferente.

- Rastreamento em tempo real de equipe alocada em alguma tarefa.

- Possibilitar a divisão em regiões, áreas e marcadores, e exibir os dados relacionados à cada marcação criada no sistema com o total de sinalizações verticais, horizontais e dispositivos auxiliares implantadas e sua área total. Para marcadores, deve exibir o nome do trajeto, a UF onde está localizado, a quantidade de marcadores quilométricos, a lista completa de marcadores contidos no trajeto com georreferenciamento e km de cada marcador, além da extensão total do trajeto em km.

- Permitir a criação de projetos de sinalização com vinculação de área ou regiões e as sinalizações a serem implantadas.

- O sistema deve permitir a ordenação dos projetos por nome ou data de criação.

- Dever permitir a edição dos projetos criados e possibilitar o armazenamento de arquivos tipo PDF ou DOC.

- Deve possuir um catálogo de sinalização que atende a necessidade das sinalizações verticais, horizontais e aos dispositivos auxiliares.

- Possibilitar a adição outros detalhes à sinalização, como informações complementares, medições únicas e segmentadas em retrorrefletorização e medições envolventes e/ou efetivas.

- Ao gestor do sistema deve ser possível ver informações financeiras, tais quais como o valor total das sinalizações cadastradas, o valor total da sinalização e o valor do item do contrato utilizado pela sinalização.

- Deve possuir histórico da retrorrefletorização com gráfico dinâmico mostrando em detalhes, as diferentes medições realizadas em uma sinalização. O gráfico deve mostrar, além do valor de retrorrefletância que a sinalização produz atualmente, o valor desejado e o valor mínimo para retorno luminoso satisfatório.

- Possibilitar aplicar algum tipo de serviço numa determinada sinalização (ou conjuntos de sinalizações), permitindo que o usuário mande estas sinalizações para os fluxos de serviço.

- Deve haver no sistema a possibilidade do usuário pode escolher entre vários tipos de opções para gerar o serviço, criar tarefas em uma nova ordem de serviço, criar em tarefas independentes, ou mover essas sinalizações para novas tarefas em O.S.s já existentes no sistema.

- O sistema deverá separar as sinalizações em suas vertentes HVD e criar, para cada uma delas, tarefas automáticas, na forma de cards dentro da O.S.

- Possibilitar o cadastro times de trabalho para a execução dos cadastros e outros serviços. Possibilitando ao administrador criar e organizar equipes e veículos e gerenciar suas atividades através do sistema.

- Possibilitar ao administrador ver todas as tarefas que cada equipe está executando (ou ainda irá executar) em um determinado dia.

- O administrador deve ter a possibilidade de encaminhar a implantação de novas sinalizações ou gerenciar e administrar a aplicação de serviços nas sinalizações já cadastradas podendo dar nome às tarefas, adicionar descrição, adicionar um ponto de referência, adicionar uma equipe e um veículo, adicionar observações e anexos.

- Deverá disponibilizar a inserção de tarefa de manutenção sendo um fluxo de serviços do Catálogo, designando que cada sinalização existente, presente na tarefa, passará por algum tipo de serviço de manutenção ou limpeza. A tarefa se concluirá quando são confirmadas, através do aplicativo, a manutenção dessas sinalizações.

- Deverá disponibilizar a inserção de tarefa de substituição sendo um fluxo de serviços do Catálogo. A substituição acontecerá quando uma sinalização em campo será trocada por uma nova, num processo de remoção e implantação. A tarefa acompanhará esse processo cedendo as informações da sinalização anterior para a nova.

- O sistema deve disponibilizar ferramentas de acompanhamento com dashboards e relatórios.

- O Dashboard deve ser composto por uma ela de observação dos indicativos numéricos de tudo que é quantificável pelo sistema. Organizados na forma de grandes cards, gráficos, tabelas e grandes números que informam em tempo real a situação da organização, e oferecem, de forma simples e direta, dados importantes para a tomada de decisões.

- O relatório deve possibilitar acompanhamento, sendo possível gerar documentos detalhados da situação atual do sistema, como dados do Catálogo, números relacionados ao Cadastro e informações dos módulos de Gestão. Com o uso de filtros deve ser possível criar e exportar um relatório, ou mesmo exportar conteúdos diferentes da mesma seção com seus HVDs específicos com a possibilidade de habilitar a visualização de Dados Financeiros.

- O sistema deve conter filtros por: contrato, projeto, região, catálogo (com HVD individualizado), ordens de serviço, equipes e veículos.

6.13. SISTEMA GERENCIAMENTO OPERACIONAL

O sistema deverá apresentar as seguintes características mínimas:

ASPECTOS GERAIS

O sistema deverá ser do tipo webservices;

O Funcionamento do sistema deverá ser de alta disponibilidade e performance com previsibilidade de atuação em 24/7, permitindo uma margem de indisponibilidade de até 2%.

O Sistema deverá permitir integração e o compartilhamento de informações, possibilitando assim unificar setores, departamentos ou divisões da EMDURB, e, a critério dos gestores, também deverá possibilitar o compartilhamento com outras secretarias do município, defesa civil, ambulância, entre outros, bem como a integração também com outros municípios;

O Sistema deverá realizar a validação dos acessos, sem permissão para acessos simultâneos de um único usuário;

Todo o acesso deverá ser nivelado pelos gestores, que poderá permitir e controlar o acesso aos módulos com base nos perfis dos usuários;

Deverá conter identificação de erros demostrando quem e em quais ocorram.

Os módulos do sistema deverão ser desenvolvidos para acesso via browser e serem responsivos, ou seja, podendo ser autoajustáveis quando aberto e manipulados em quaisquer dispositivos móveis usando o navegador.

Todos os módulos web deverão possuir opção de operacionalidade por teclado sem a utilização de mouse e possuir teclas de atalho;

O sistema deverá permitir aos usuários em todos os módulos:

a) escolher quantidade de registro a ser exibido na tela;

b) escolher fontes de exibição em tela;

c) selecionar quais colunas serão exibidas;

d) exportar dados para arquivos no formato xls, csv e pdf;

e) escolher a ordenação das colunas;

f) imprimir registros exibidos da tela.

Todos os módulos deverão priorizar o preenchimento automático dos dados caso seja possível, visando a agilidade e minimização de erros de preenchimentos.

Ter opção de contactar suporte xxx xxxxxxxx xx xxxxxxx 00 hs;

GESTÃO DE ACESSOS

O sistema deverá fazer a gestão completa de acesso, possibilitando um login seguro, inserção de senha forte, redefinição de senha, controle de perfil de módulos que permita ao gestor atribuir ou negar acesso a qualquer serviço disponível.

O modelo de gestão de acesso deverá ser do tipo hierárquico, ou seja, começando do perfil máximo, que é o gestor municipal até o mínimo que é o usuário padrão, o perfil imediatamente acima poderá atribuir ou negar as permissões intermediarias entre os perfis, possibilitando que um usuário padrão acesse outros módulos além do atribuído pelo sistema no início do cadastro.

CONTROLE DE TERMINAIS DE ATENDIMENTO

O sistema deverá possuir um cadastro de terminais de atendimento para que seja alocado a cada terminal uma linha telefônica e o IP da máquina para que a ligação que possui sistema de identificação de chamada seja direcionada a cada terminal específico. A estação também deverá possuir um código, nome, descrição e nome da instituição.

MÓDULO PARA REGISTRO DE ATENDIMENTO

Este modulo devera possuir todos os serviços relacionados ao atendimento do cidadão como registro de atendimentos primários via telefone, despacho de atendimentos para os agentes de campo, recepção e registros de chamados via app e acesso a todos os boletins gerados na instituição.

ESTAÇÃO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO

Todos os registros de atendimentos deverão ser gravados em banco de dados, independente de terem sido ou não despachados;

O painel principal (menu) deverá conter opções de atendimento pendentes, encaminhados a estação de despacho, transferidos a outras estações e atendimentos solucionados. Para cada item citado deverá constar o número de atendimentos correspondente e sistema de alerta para os que ainda não foram solucionados.

Xxxxxx também oferecer a opção de abrir um novo atendimento por conta própria. Todos os atendimentos deverão possuir opções de ícones para:

a) Visualizar questionário e conduta padrão com base na natureza do atendimento;

b) Visualizar mapa do local;

c) Acionar solicitante via WhatsApp;

d) Encaminhar atendimento para estação de despacho;

e) Transferir atendimento para outra estação;

f) Editar atendimento;

g) Finalizar atendimento.

Ao transferir atendimento para outra estação, o sistema deverá enviar um e-mail para o responsável da estação correspondente, informando sobre o fato, natureza, local georreferenciado em mapa e uma breve descrição do ocorrido.

Permitir ao atendente visualizar quais estações de despacho e outras instituições estão em operação.

Permitir visualizar mapa em tempo real de todos os atendimentos da sua instituição e das demais, dependendo do perfil de acesso do usuário.

Poder visualizar os dados de todas as equipes em campo com fotos dos agentes.

O novo atendimento gerado deverá permitir o cadastro da solicitação com as seguintes informações:

a) Telefone, nome, agente solicitante, classificação da chamada com as seguintes opções: (informação, mudo, ocorrência, público interno, queda de ligação), natureza da ocorrência, especificação da natureza, endereço e histórico (breve relado do atendente).

A busca de endereços deverá ser via webservice em base nacional, caso o município possuir cadastro próprio de logradouros, o sistema devera possibilitar a busca também nesta base de dados de forma integrada;

A natureza e a especificação da ocorrência deverão ser selecionadas de uma tabela existente e pré-cadastrado que deverá possuir uma padronização por prioridades, possibilitando ao atendente priorizar as de maior gravidade;

Também deverá haver um campo texto livre para narração da solicitação. Funcionalidades mínimas do modulo Atendimentos Primário:

a) Selecionar endereço da internet e de uma tabela própria do município, gravando ou

atualizando os dados consultados na própria tabela do município;

b) Registrar todos os chamados recebidos, independente da sua natureza e classificação;

c) Abertura de atendimento pelo próprio atendente;

d) Classificar o status de cada chamada identificada;

e) Mostrar questionário padrão para cada tipo de atendimento com base na natureza selecionada;

f) Visualizar orientação padrão que o atendente deverá passar aos solicitantes de acordo com cada natureza;

g) Encaminhar atendimento recepcionado para estação de despacho;

h) Transferir atendimento para outras estações cadastradas como: Defesa Civil, Ambulância, Meio Ambiente, entre outros, conforme parcerias integradas;

i) Possibilidade de encaminhar o atendimento e continuar a edição;

j) Habilitar recebimento de chamada de aplicativos mobile;

k) Visualizar mapa do local da ocorrência ou de todas as ocorrências das instituições em tempo real;

l) Poder acionar o solicitante via WhatsApp;

m) Mostrar quantidade de atendimento pendentes, pendentes no despacho, em andamento, transferidos, solucionados e finalizados;

n) Poder editar e finalizar o atendimento;

o) Exportar atendimento em formato pdf.

ESTAÇÃO DE DESPACHANTE

A Estação de Despachante deverá conter guias com no mínimo as seguintes informações: encaminhamentos pendentes, empenhos em andamento, boletins em atendimento, chamadas via app, equipes em refeições, empenhos finalizados, boletins finalizados, outras chamadas (chamadas direcionadas a outras instituições).

Para cada chamada deverá o modulo de despacho indicar em guia própria e sinais de alerta os dados da solicitação;

Deverá destacar a guia de chamadas pendentes com display indicando a quantidade de pendencias e alertas para cada item pendente;

Para cada item de atendimentos pendentes o sistema deverá possuir as seguintes opções na mesma tela: visualizar mapa do local, entrar em contato com o solicitante via WhatsApp, abrir um empenho, abrir um Boletim de Atendimento, editar e finalizar;

Nos atendimentos em andamento, deverá o sistema fornecer a opção para empenhar uma equipe de apoio ou solicitar um apoio de outra instituição, também visualizar mapa, dados do solicitante e editar o atendimento;

Funcionalidades mínimas do modulo despacho:

• Possuir guias com informações dos atendimentos;

• Alertar o despachante das chamadas recebidas;

• Indicar melhor recurso a ser utilizado para o atendimento;

• Destaque com display para atendimentos pendentes;

• Possibilidade de entrar em contato com as partes da ocorrência via Whats App;

• Aproveitar dados do atendimento primário para o preenchimento do boletim;

• Incluir apoio de demais equipes ou instituições;

• Solicitar apoio de outras instituições;

• Inserir novas equipes;

• Possuir a visualização em mapa dos atendimentos que foram ou estão sendo realizados;

• Visualizar em mapa todos os atendimentos de todas as instituições participantes, habilitada por filtros;

• Visualizar guias com informativo do total de ocorrências em cada uma:

a) Encaminhamentos pendentes;

d) Equipe em apoio;

e) Chamados em andamento;

f) Chamados finalizados;

g) Boletins em atendimento;

h) Boletins finalizados.

• Empenhar equipes de apoio ou solicitar um apoio de outra instituição; GESTÃO DE BOLETINS DE ATENDIMENTO

O preenchimento do boletim de atendimento deverá ser dividido em várias guias, facilitando também a operacionalidade por parte dos usuários;

O sistema deverá inserir automaticamente os dados que dispense a interação do usuário, tais como: data e hora de abertura, número do boletim de ocorrência com formato número/ano, nome de todos os agentes que tiveram interação com o documento, entre outros;

Possibilitar a abertura de um novo documento com aproveitamento de dados vindos do atendimento (solicitante, telefone, endereço e natureza);

Permitir a inserção no Boletim dos históricos (versões) de todos os envolvidos como: atendente, despachante, equipe de campo e todos as demais partes;

MAPA EM TEMPO REAL DOS ATENDIMENTOS

Para um melhor controle, o sistema deverá possuir recursos de mapa em tempo real contendo todos os atendimentos, empenhos e boletins de atendimento das estações locais e das outras estações que possuem compartilhamento de atendimentos com a instituição. Devendo também possibilitar habilitar ou desabilitar a visualização de cada item.

MAPA SETORIAL

Para que os gestores possam controlar seus recursos operacionais, gerir a demanda de atendimentos, a elaboração de estatísticas e de atendimentos diversos, o sistema deverá possuir o mapa digitalizados do município e dos setores e ou áreas de atuação da EMDURB, estes mapas deverão ser mostrados, habilitados e ou ocultados dentro da própria plataforma do sistema, podendo também a partir daí, identificar quais bairros fazem parte de cada setor.

RELATÓRIO DE SERVIÇO MOTORIZADO (RSM)

O sistema deverá oferecer um relatório completo de todas as atividades registradas pelas equipes de campo, onde deverá constar a data do relatório, o tipo de equipe relacionada, hora de início da atividade principal, viatura, categoria da viatura, área de atuação, descrição dos boletins atendidos, como número, natureza e duração, descrição dos empenhos gerados, como número, natureza e duração.

Deverá também efetuar cálculo de tempo empregado para cada atividade alocada durante dia, plantão de serviço, como tempo empregado em apoios, operações, ordens de serviço, atividade de trânsito, deslocamentos, boletins atendidos e outros empenhos.

Além destes cálculos, deverá também mostrar o total do tempo efetivo gasto para atividades de ronda.

GESTÃO DE ORDENS DE SERVIÇO

Este modo deverá fazer o gerenciamento de todo processo de Ordens de Serviço.

Deverá proporcionar no mínimo os seguintes parâmetros:

a) Cadastrar;

b) Definir dia da semana e horário para cumprimento;

c) Escolher categoria;

d) Prioridade;

e) Ativar ou desativar;

f) Órgão solicitante;

g) Documento de referência (documento ou processo que solicita a OS);

h) Período do dia para cumprimento (diurno ou noturno);

i) Horário para cumprimento;

j) Tempo estimado de cumprimento;

k) Relato do problema a ser sanado;

l) Tipo de recursos a ser empregado para o cumprimento

m) Dados da localização da OS;

n) Setor de referência;

o) Descrição detalhada;

O sistema deverá conter uma aplicação para o cumprimento das Ordens de Serviço pelas equipes de campo, onde os dados e especificações das respectivas O.S. sejam visualizadas e cumpridas de maneira simplificada, ou seja, através apenas da escolha do agente e de maneira dinâmica.

Deverá possibilitar o controle e fiscalização do cumprimento através da plataforma, de maneira que se saiba quais ordens estão sendo cumpridas e quais não estão.

Deverá contar com um calendário onde constará todas as ordens de serviço, com os dados, status, painel de controle com acesso a visualização, edição, agendamentos e exclusão de agendamentos.

MAPA SETORIAL

O sistema deverá mostrar o mapa do município em formato digital com divisão de polígonos por setor, possibilitando a visualização da divisão dos setores separados por cores, a fim de que o operador e os agentes de campo possam compreender a dimensão de cada setor.

CONTROLE DE LOGS

O sistema deverá possuir um módulo específico para controle de navegação, acesso e consulta de dados sensíveis como agentes, pessoas, veículos e boletins de ocorrência.

GESTÃO DE VEÍCULOS

Este módulo deverá possibilitar o cadastro de todos os veículos envolvidos nos atendimentos da instituição bem como a vinculação dos mesmos aos respectivos atendimentos permitindo alocar uma classificação a cada inserção tais como, recolhido, abandonado, entre outras. Permitindo assim que os veículos inseridos gerem não somente dados mais informação para tomada de decisão futuras.

ESTATÍSTICAS EM DASHBOARD

Possibilitar a visualização e manipulação de estatísticas diversas em um painel específico, permitindo a análise apurado das ocorrências atendidas na instituição em formato de gráficos e

tabelas, bem como a produtividades diária dos agentes de campo. CHAT

O sistema deverá possuir um ambiente de Chat para que todos os usuários logados possam se

comunicar diretamente pelo sistema.

O chat deverá possibilitar o envio de mensagens individuais ou em grupo, identificar o nome do usuário, o cargo, a instituição a qual pertence e a foto.

6.14. CENTRAL DE CONTROLE OPERACIONAL

Deverá ser implantada em local a ser determinado na EMDURB e deverá possuir no mínimo as especificações técnicas a seguir descritas.

A Central de monitoramento deverá ser composta por todo aparato tecnológico de captação, armazenamento, processamento, simulação e visualização das informações e sistemas, como mobiliário, monitores, estações de trabalho, ativos de rede e comunicação de dados.

Deverá ser instalada nas dependências da CONTRATANTE e deve dispor dos equipamentos necessários para acesso aos aplicativos (softwares) disponibilizados para acompanhamento, em tempo real, da dinâmica do monitoramento e consequentemente estarem acessando a mesma rede de dados sob responsabilidade da CONTRATADA.

A Central de monitoramento deverá ser disponibilizada com capacidade para, no mínimo, 2 (dois) operadores. Cada estação de trabalho deverá possuir computador equipado com 02 (dois) monitores de LED de 23”, joystick, mesa, cadeira e seus acessórios.

O posto de operação deve possuir rede de comunicação que deverá ser configurada de modo a permitir o acesso ao streaming das imagens.

O joystick deverá ter a capacidade de movimentar as câmeras speed dome acionando o Pan, Tilt e Zoom da câmera ativa no mosaico. Esta mesa deverá ser do mesmo fabricante do software de gerenciamento e gravação, ou ter seu funcionamento integralmente comprovado.

Deverão ser fornecidos 4 monitores profissionais LED 55” e 1 servidor de monitoramento, gravação das imagens e gerenciamento dos monitores, para visualização das imagens em tela grande. O software de monitoramento deverá ter a capacidade de, através da estação de monitoramento e de forma remota, operar a exibição das imagens nestes monitores. Não deverão ser utilizadas soluções de terceiros nem virtualização para esta operação.

Deverão ser fornecidos os links necessários para integrar a Central de monitoramento e os pontos de câmera speed dome PTZ, permitindo a visualização e gravação das imagens.

Deverá ser fornecido 1 rack principal onde serão instalados os equipamentos para recepção dos links´s, bem como o servidor de monitoramento. Este rack deverá ser suportado por 1 nobreak com capacidade de fornecimento de energia para todos os equipamentos. A rede de comunicação entre o rack e o posto de monitoramento também é de responsabilidade da CONTRATADA.

Todos os materiais e cabos utilizados na rede de transmissão e rede local deverão possuir certificação ANATEL válida, se aplicável. Não serão aceitos itens com protocolos ou solicitações

ainda não homologadas pela ANATEL.

O servidor de monitoramento a ser instalado no rack, deverá ter dimensionamento de hardware adequado para a gravação com 30 dias de armazenamento, o padrão de vídeo considerado deverá ser de 720p, com 10fps, utilizando H.264 e compressão média.

6.14.1. SERVIDOR DE MONITORAMENTO

O servidor de Videomonitoramento deve ter características técnicas iguais ou superiores às abaixo:

•01 Intel® Core™ i5-9400 (4.1GHz com Turbo Boost, cache de 9MB, hexacore, 9ª Geração);

•8 GB de memória, 0000 XXx, XXX0;

•01 cartão de armazenamento M.2 de 256GB;

•01 disco rígido SATA de 2TB 7200 RPM, 3,5”;

•Placa de vídeo dedicada com 4GB de memória GDDR5, 4 saídas de vídeo (HDMI, DVI-D);

•Placa de som integrada;

•Leitor e gravador de CD/DVD;

•Gabinete tipo torre;

•Placa de rede com 01 porta Gigabit Ethernet;

•Placa de rede Wireless 802.11ac;

•Fonte de 460W;

•Sistema Operacional Windows 10 Pro;

•Mouse e teclado

6.14.2. ESTAÇÃO DE TRABALHO

A estação de trabalho deve ter características técnicas iguais ou superiores às abaixo:

•01 Intel® Core™ i5-9400 (4.1GHz com Turbo Boost, cache de 9MB, hexacore, 9ª Geração);

•8 GB de memória, 0000 XXx, XXX0;

•01 cartão de armazenamento M.2 de 256GB;

•01 disco rígido SATA de 1TB 7200 RPM, 3,5”;

•Placa de vídeo dedicada com 4GB de memória GDDR5, 3 saídas de vídeo (HDMI, DVI-D);

•Placa de som integrada;

•Leitor e gravador de CD/DVD;

•Gabinete tipo torre;

•Placa de rede com 01 porta Gigabit Ethernet;

•Placa de rede Wireless 802.11ac;

•Fonte de 460W;

•Sistema Operacional Windows 10 Pro;

•Mouse e teclado;

6.14.3. JOYSTICK

O joystick deve ter características técnicas iguais ou superiores às abaixo:

•Interface de comunicação: USB;

•Display de LCD: de 20x4 caracteres;

•Controle de PTZ: joystick integrado de 3 eixos;

•Temperaturas de operação: entre -10ºC até 50ºC com 60% de umidade relativa do ar;

•Dimensões da mesa: 400 (Largura) x 200 (Altura) x 150 (Diâmetro)milímetros;

•Peso da mesa controladora: 1.24Kg;

•Funcionalidades e controle compatíveis com o software de monitoramento.

6.14.4. MONITOR LED 23"

O monitor de led deve ter características técnicas iguais ou superiores às abaixo:

• Polegadas: 23"

• Resolução: FULL HD (1920 x 1080)

• Tipo de tela: IPS

• Brilho: 200 cd/m²

• Contraste: 1000:1

• Ângulo de visão: 178º/178º

• Tempo de resposta: 5ms

• Interfaces: HDMI, D-Sub (VGA), DVI-D e Display Port

• Peso: 6,0 Kg

6.14.5. MONITOR PROFISSIONAL LED 55”

O Monitor profissional de 55” deve ter características técnicas iguais ou superiores às

abaixo:

• Tamanho da tela: 55";

• Resolução Nativa: 1920 x 1080 (FHD) ou superior;

• Brilho (típ.): 650 cd/m²;

Conectividade

• Entrada: HDMI (2), áudio, USB;

• Saída: Áudio;

Especificações mecânicas

• Largura Máxima da Borda: 11,9mm (T/E/D), 18mm (B);

• Dimensões do monitor (L x A x P): 1.238 x 721 x 54 mm;

• Peso (cabeça): 19,5kg;

• Interface de montagem com padrão VESA;

Condições do Ambiente

• Temperatura de Operação: 0°C a 40°C;

• Umidade de operação: 10% a 80%;

Alimentação

• Fonte de Alimentação: 100~240 V, 50/60 Hz;

• Tipo de alimentação: Fonte de Alimentação Integrada;

Consumo de Energia

• Consumo máximo.: 160W;

Som

• Alto-falante: Sim

Deverá ser contemplado o fornecimento do cabo de alimentação e de um cabo HDMI/HDMI de no mínimo 10 metrôs de comprimento.

6.14.6. SUPORTE DE PAREDE PARA DISPLAY 55"

O suporte de parede para display deve ter características técnicas iguais ou superiores às

abaixo:

•Suporte Fixo de parede.

•Para TVs, Monitores LCD / LED / PLASMA / de 55" com até 75 kg e compatíveis com padrão de fixação VESA;

•Atender os padrões VESA 200x100, 200x200, 200x300, 300x200, 300x300,400x200, 400x300, 400x400, 600x200, 600x400, 665x320 ou 800x400 mm (HxV).

•Distância Mínima da parede: 2,3 cm.

•Distância Máxima da parede: 4,3 cm.

6.14.7. FIREWALL APPLIANCE

O appliance deve ter características técnicas iguais ou superiores às abaixo: Hardware

•Appliance do tipo bare-metal;

•01 (um) processador Intel® Celeron 4 Cores 2.4GHz;

•Memória RAM de 4GB DDR3 1600MHz SO-DIMM;

•1 (um) disco mSATA de 32GB 6Gb/s;

•2 (duas) portas USB;

•Placa de rede com 04 (quatro) interfaces Gigabit Ethernet;

•Porta console;

•Alimentação a 12VDC, 60W;

•Chassi em metal com resfriamento passivo;

•Temperatura de operação de -10 a 50°C;

Software

Software de código aberto baseado no sistema operacional FreeBSD;

•Firewall de filtragem de pacotes com estado ou roteador puro;

•Política de roteamento por gateway e por regra para failover e balanceamento de carga;

•Firewall de camada 2;

•Suporte para IPV6, NAT, BGP;

•Portal cativo com filtragem MAC, suporte a RADIUS etc.;

•Deverá ter suporte a implementação de VPN: IPsec, OpenVPN, L2TP;

•Geração de chaves RSA;

•Monitoramento de tráfego.

•Cliente DNS dinâmico;

•Relatórios e monitoramento de recursos com informações em tempo real;

Deverá ser fornecido com todos os cabos e fonte de energia, mídias e acessórios necessários para o perfeito funcionamento.

6.14.8. Switch 8P Gigabit

O Switch 8P Gigabit deve ter características técnicas iguais ou superiores às abaixo:

• (8) portas RJ-45 10/100/1000 com detecção automática

• (2) portas de dupla característica, cada porta pode ser usada como uma porta RJ-45 10/100/1000 ou como slot SFP (para serem usadas com transceptores SFP)

Memória e processador

• ARM9E a 800 MHz

• 128 MB de flash

• Tamanho do buffer de pacotes: 1,5 MB dinamicamente alocados

• DIMM DDR3 de 256 MB Latência

• Latência de 100 Mb: < 7,4 µs

• Latência de 1000 Mb: < 2,6 µs

Capacidade de produção: até 14,8 Mpps

• Capacidade de Switching: 20 Gbps

• Capacidades de empilhamento

• Virtual

• 16 switches

Caracteristicas de gestão

• IMC - Intelligent Management Center

• Interface de linha de comando

• Navegador da Web

• Menu de configuração

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6.14.9. SOFTWARE DE VIDEOMONITORAMENTO (VMS)

Deverá ser contemplado o fornecimento das licenças de software para todas as câmeras PTZ referentes ao Software de Videomonitoramento (VMS).

O Software de Videomonitoramento deve permitir uma grande variedade de ferramentas de monitoramento, reprodução, recepção de eventos, integração, pesquisa e gravação de vídeo, oferecendo maior gerenciamento dos recursos de hardware, segurança, facilidades administrativas e operacionais.

Deve permitir a utilização de vários modelos de Câmeras IP e Servidores de Vídeo de diversos fabricantes, possibilitando assim a escolha do conjunto de hardware que melhor atenda às necessidades sem ficar vinculado a uma determinada marca, possibilitando dessa forma a liberdade de expansão futura do sistema.

Características mínimas:

Arquitetura do Software

• Trabalhar com câmeras IP e câmeras analógicas simultaneamente desde que estejam conectadas à rede TCP/IP diretamente ou através de um Vídeo Server (Servidor de Vídeo TCP/IP).

• O Sistema deverá ser baseado na arquitetura cliente/servidor que permite que o servidor realize as gravações e gerenciamento das câmeras e os clientes (Não deverá haver limite de clientes) monitore as câmeras. As funções de gravação e monitoramento poderão eventualmente estar no mesmo equipamento PC/servidor.

• Permitir operações simultâneas como gravação, reprodução de vídeo, configuração do sistema, monitoramento ao vivo, consulta de eventos, pesquisa de imagens, monitoramento do servidor e diversas outras tarefas, sendo que a execução de uma tarefa não poderá afetar na execução da outra.

• Suportar gravação e monitoramento de imagens em Motion-JPEG, MPEG-4, H.263, H.264 e H.265.

• Possibilitar a decodificação de vídeo (H.264 e H.265) via QuickSyn através da placa de vídeo de processadores Intel.

• Possuir sistema de Multi-Streaming, permitindo que a gravação seja realizada em uma determinada configuração de vídeo e o monitoramento seja feito com outra configuração, através de Perfis de Vídeo. (Ex:

• Gravação em 4CIF com 7FPS e Monitoramento em 1CIF com 15FPS).

• Estar preparado para trabalhar com dois ou mais processadores, dividindo as tarefas do software em ambos processadores a fim de aumentar o desempenho do sistema.

• Permitir utilizar qualquer resolução de imagem (Mesmo acima de1280x1024). Importante ressaltar que resolução de imagem aqui informada se refere à resolução da imagem gerada pela câmera e não resolução de vídeo do computador.

• Possuir teclado virtual no Cliente de Monitoramento, facilitando a operaçãodo sistema quando um teclado físico não estiver presente.

• Possuir recurso de Filtro de IP, liberando acesso ao servidor apenas aosIPs autorizados.