CONTRATO Nº 084/2024

CONTRATO Nº 084/2024

CONTRATO N° 084/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA M M DA COSTA.

Pelo presente instrumento de contrato, o MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - AÇU, pessoa jurídica e direito público interno, através de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPÉ-AÇU / PA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.718.379/0001-96, com sede à Av. Duque de Caxias, Bairro: Centro, CEP: 68.725-000, Município de Igarapé-Açu / PA, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo gestor do Fundo Municipal de Saúde, Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n.º 2554022 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Igarapé-Açu/PA, no uso de suas atribuições legais, e de outro lado, a empresa M M DA COSTA, com sede na Tv. Xxxxxxxxx, xx 0000, xxxxxx Xxxx Xxxxxx, XXX: 00.000-000, Município de Igarapé-Açu – PA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.522.449/0001-36, representada neste ato por XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade n° 3863242 e CPF nº. 6737.730.382.04, residente e domiciliado na cidade de Igarapé-Açu/PA; doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, sujeitando-se as normas preconizadas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e no que consta na licitação de Pregão Eletrônico n° 033/2023, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1- O objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO, COM FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E INSUMOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA E SECRETARIAS DO MUNÍCIPIO DE IGARAPÉ-AÇU.

1.2- Vinculam-se ao presente Contrato, o Pregão Eletrônico n° 033/2023 - do tipo MENOR PREÇO POR ITEM com execução indireta, observando o que consta do Processo n.º 072/2023, seus anexos, bem como o preço da CONTRATADA, os quais constituem parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

1.3- Fazem parte deste Contrato às normas vigentes, soberanamente, instruções e ordens de fornecimento e, mediante termo aditivo, quaisquer modificações que venham a ser necessárias, durante a sua vigência, decorrente das alterações permitidas em lei.

XXXXXXXX XX - DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 - O regime será de execução indireta, respectivamente.

2.2 - Nos preços unitários estão compreendidos todos os serviços e fornecimentos necessários á execução do objeto, incluindo todas as despesas diretas e indiretas e tudo mais o que fizer necessário para o perfeito desempenho do fornecimento do bem contratado, não cabendo a CONTRATANTE qualquer contribuição ou encargos, além dos previstos no procedimento licitatório e neste contrato.

2.3 - É vedado à CONTRATADA descer ou transferir no todo ou em parte o Contrato, sem estar expressamente autorizada pela CONTRATANTE. Em caso de cessão ou transferência, a mesma permanecerá solidariamente responsável com a nova CONTRATADA.

CLÁUSULA III – DA VEDAÇÃO

3.1 - É vedado à CONTRATADA descer ou transferir no todo ou em parte o Contrato, sem estar expressamente autorizada pela CONTRATANTE. Em caso de cessão ou transferência, a mesma permanecerá solidariamente responsável com a nova CONTRATADA;

CLÁUSULA IV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº8666/93, a CONTRATANTE deverá:

I) Efetuar o pagamento devido do fornecimento do bem objeto deste Pregão, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;

II) Fiscalizar o cumprimento das obrigações e responsabilidade da Contratada;

III) Emitir Ordem de fornecimento autorizando o fornecimento do bem objeto deste Contrato;

IV) Dar a Contratada as condições necessárias para regular execução do Contrato;

V) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto a continuidade do fornecimento do bem que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela CONTRATANTE, não devem ser interrompidos;

CLÁUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Caberá à CONTRATADA, além do cumprimento às disposições da Lei 8.666/93, do contrato assinado com a CONTRATANTE, e demais disposições regulamentares pertinentes ao fornecimento do bem contratado:

I) Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas;

II) Zelar pela perfeita execução, atendendo prontamente às solicitações do órgão solicitante, referente ao fornecimento do produto;

III) Zelar pela conformidade com as quantidades e especificações constantes no Anexo único deste contrato;

IV) Garantir a qualidade dos produtos;

V) Reparar, corrigir e remover às suas expensas, no todo ou em parte, dos objetos licitados, em que se

verifiquem danos em decorrência do transporte, ou técnico, bem como, providências à substituição dos mesmos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente;

VI) Responsabilizar-se pelo ônus com a entrega do produto.

VII) Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do bem;

VIII) Responder pelos danos causados diretamente a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando do fornecimento do bem, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Prefeitura;

IX) Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante o fornecimento do bem, ainda que no recinto da CONTRATANTE;

X) Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, bem ainda assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pelo contrato, inclusive quanto aos preços praticados;

XI) Fornecer o bem dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

XII) Fornecer o bem de forma meticulosa e constante, mantendo-os sempre em perfeita ordem;

XIII) Atender prontamente quaisquer exigências do representante da CONTRATANTE, inerente ao objeto da licitação;

XIV) Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

XV) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

XVI) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social trabalhista em vigor, obrigando-se a saná-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

XVII) Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho do fornecimento do bem ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências da CONTRATANTE;

XVIII) Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados ao

fornecimento do bem, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

XIX) A inadimplência da licitante vencedora, com referência aos encargos estabelecidos nas condições anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento a CONTRATANTE, nem poderá onerar

o objeto da licitação, razão pela qual a licitante vencedora deverá renunciar expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE;

CLÁUSULA VI - DO PREÇO DOS BENS

6.1. Pelo fornecimento do bem objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA,

o valor global estimado de R$ 133.179,00 (Cento e trinta e três mil, cento e setenta e nove reais.), conforme planilha de preços anexo;

6.2. O preço unitário e total é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluído no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da CONTRATADA;

6.3. No decorrer do contrato, se for constatada a necessidade de qualquer outro serviço, para que se complemente os ora contratados, seus preços serão previamente aprovados pela CONTRATANTE.

6.4- Os valores e quantitativos acima são meramente estimativos, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de bens efetivamente demandados e prestados.

CLÁUSULA VII - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

7.1 - O presente contrato vigerá, do dia 01 de maio de 2024 até 31 de dezembro de 2024, podendo haver prorrogação caso seja de interesse da municipalidade, através de termo aditivo, com fulcro no inciso II do Artigo 57 da Lei de Licitação.

CLÁUSULA VIII - DA FISCALIZAÇÃO

8.1 - A Contratante designará um fiscal de contrato por meio de portaria para acompanhamento e fiscalização da sua execução, que registrará em relatório todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

CLÁUSULA IX - DO PAGAMENTO

9.1- O pagamento da despesa decorrente do objeto a que se refere a presente licitação será realizado após a entrega do bem, em moeda-corrente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente àquele em que foi efetuado o fornecimento, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais Eletrônica/Faturas, recibo e “Atestado de Conformidade e Recebimento dos bens” feito pelo fiscal do contrato, que será designado pela Prefeitura, responsáveis pela fiscalização dos objetos fornecidos, confirmando se o fornecimento atendeu as exigências estabelecidas neste Edital.

9.2- Sendo encontrado algum erro na Nota Fiscal expedida, será imediatamente oficiada a empresa contratada apontando as falhas para que a mesma proceda ao cancelamento da Nota com expedição de outra contemplando o correto fornecimento do bem.

9.3- O Órgão negociador se reserva o direito de exigir da empresa contratada, à cada pagamento, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas, enquanto durarem o fornecimento do bem.

9.4 - Junto ao corpo da Nota Fiscal e/Xxxxxx é recomendado que a contratada faça constar, para fins de pagamento, as informações relativas ao nome e número do banco, da agência e de sua conta corrente.

9.5 - É obrigatório a apresentação de Nota Fiscal para cada contrato do Pregão, sob pena de rejeição e substituição das mesmas.

9.6 - Em caso de atraso no pagamento, os valores devidos serão corrigidos pela variação do IGPM havida entre a data do vencimento e do efetivo pagamento.

9.7 - Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA X – DAS PENALIDADES

10.1 - À contratada, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos artigos. 86 e 87 da Lei federal n°. 8.666/93, a saber:

a) Advertência, nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo para a entrega do bem.

b) Multa, que não excederá, em seu total, 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de inexecução, com ou sem prejuízo para o fornecimento do bem.

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração Judiciária do Estado do Pará, por prazo não superior a dois anos, nas hipóteses de execução irregular, atrasos ou inexecução de que resulte prejuízo para o fornecimento do bem.

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os seus motivos determinantes ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, nas hipóteses em que a execução irregular, os atrasos ou a inexecução associem-se à prática de ilícito penal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A penalidade de multa, estabelecida na alínea "b" do caput desta cláusula, poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A entrega do bem fora do prazo sujeitarão a contratada ao pagamento da multa de 0,2% (dois décimos por cento), sobre o valor global da adjudicação a contar do vencimento daquele.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Sempre que constatado equipamento quebrado e não substituído no prazo de 24 horas, será aplicada multa de 0,2% (dois décimos por cento), sobre o valor mensal calculado “prorata-die” até a data da substituição.

PARÁGRAFO QUARTO - As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a responsabilidade da Contratada por danos causados ao Contratante.

PARÁGRAFO QUINTO – Pelos motivos que se seguem, principalmente, a licitante vencedora estará sujeita às penalidades tratadas na cláusula e parágrafos acima:

a) Pela recusa injustificada em assinar o contrato.

b) Xxxx não fornecimento do bem objeto da contratação de acordo com as especificações técnicas do

ato convocatório e com as pertinentes normas técnicas.

c) Xxxx atraso na entrega do bem.

d) Pelo descumprimento de qualquer das condições dispostas no presente Instrumento.

CLÁUSULA XI - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

11.1. Os órgãos participantes e gerenciador podem efetuar acréscimos nos quantitativos fixados no contrato, inclusive o acréscimo de até 25% previsto no § 1º, art. 65 da Lei n° 8.666/1993.

CLÁUSULA XII – ALTERAÇÕES

12.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários para o fornecimento do bem, objetivando atender a demanda dos serviços durante o prazo contratual. Esta variação será compromissada através de termo aditivo.

12.2- Os valores do bem deste contrato poderão ser reajustados da seguinte forma: Poderão haver reajustamentos a título de reequilíbrio econômico-financeiro, mediante pedido fundamentado da CONTRATADA.

CLÁUSULA XIII – RESCISÃO CONTRATUAL

13.1 - O presente contrato será rescindido nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA XIV – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1- A despesa para o processamento e pagamento do objeto deste presente Pregão Eletrônico, correrá por conta do orçamento geral da contratante para o exercício de 2024, na seguinte dotação:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	0710 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE	10 122 0007 2.053 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA	3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	0710 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE	10 122 0007 2.054 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA	3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	0711 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE	10 301 0007 2.063 – INCREMENTOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
ELEMENTO DE DESPESA	3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	0711 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE	10 301 0204 2.069 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
ELEMENTO DE DESPESA	3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	0711 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE	10 302 0210 2.079 – MANUTENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBU. E URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - MAC

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	0711 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE	10 302 0210 2.081 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MOVÉL ÀS URGÊNCIAS - SAMU
ELEMENTO DE DESPESA	3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	0711 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE	10 304 0235 2.087 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - VISA
ELEMENTO DE DESPESA	3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

CLÁUSULA XV - DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO

15.1- O Extrato de contrato com as informações pertinentes ao objeto do Pregão Eletrônico Nº 033/2023 será publicado no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA XVI – DO FORO

16.1. Elegem as partes contratantes o Foro da Comarca de Igarapé-Açu/PA, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA XVII – DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A presente licitação reger-se á pela Lei Federal n° 8.666/93, e posterior alterações. E, por assim estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente Contrato, em 2 (duas) vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes.

Igarapé – Açu / PA, 30 de abril de 2024.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX:30723 000204

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX:307230002 04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

CONTRATANTE

M M DA

Assinado de forma

COSTA:115224 COSTA:11522449000136

digital por M M DA

49000136

Dados: 2024.04.30

14:34:46 -03'00'

Testemunhas:

1).           

M M DA COSTA

CNPJ Nº 11.522.449/0001-36 CONTRATADA

2).           

RG: RG:

CPF: CPF:

ANEXO

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	MODELO	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
8	MANUTENÇÃO CORRETIVA - SUBSTITUIÇÃO DE CAPACITOR DE 1.0 A 5.0 UF	CAIXA	DIVERSOS	UN	25	R$ 67,00	R$ 1.675,00
13	MANUTENÇÃO CORRETIVA - SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR COMPRESSOR COM CARGA DE GÁS REFRIGERANTE R410A EM CENTRAL DE AR CONDICIONADO DE 22.000 A 36.000 BTU	PRÓPRIO	DIVERSOS	UN	7	R$ 1.398,00	R$ 9.786,00
14	MANUTENÇÃO CORRETIVA - SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR COMPRESSOR COM CARGA DE GÁS REFRIGERANTE R410A EM CENTRAL DE AR CONDICIONADO DE 9.000 A 18.000 BTU	PRÓPRIO	DIVERSOS	UN	7	R$ 1.098,00	R$ 7.686,00
15	MANUTENÇÃO CORRETIVA - SUBSTITUIÇÃO DE SENDOR DE DEGELO DE 5 A 15K EM CENTRAL DE AR CONDICIONADO DE 9.000 A 36.000 BTU	PRÓPRIO	DIVERSOS	UN	25	R$ 114,00	R$ 2.850,00
16	MANUTENÇÃO CORRETIVA - SUBSTITUIÇÃO DE SENDOR DE TEMPERATURA AMBIENTE DE 5 A 15K EM CENTRAL DE AR CONDICIONADO DE 9.000 A 36.000 BTU	PRÓPRIO	DIVERSOS	UN	25	R$ 115,00	R$ 2.875,00
18	MANUTENÇÃO CORRETIVA - SUBSTITUIÇÃO DE VÁLVULAS DE SERVIÇO 1 POLEGADA	PRÓPRIO	DIVERSOS	UN	7	R$ 140,00	R$ 980,00
21	MANUTENÇÃO CORRETIVA - SUBSTITUIÇÃO DE VÁLVULAS DE SERVIÇO 3/8	PRÓPRIO	DIVERSOS	UN	7	R$ 105,00	R$ 735,00
22	MANUTENÇÃO CORRETIVA - SUBSTITUIÇÃO DE VÁLVULAS DE SERVIÇO 5/8	PRÓPRIO	DIVERSOS	UN	7	R$ 138,00	R$ 966,00
24	MANUTENÇÃO CORRETIVA - VENTILADOR DE PAREDE DE 30 A 60 CM	PRÓPRIO	DIVERSOS	UN	32	R$ 180,00	R$ 5.760,00
26	MANUTENÇÃO PREVENTIVA - LIMPEZA DE FILTRO VERIFICAÇÃO DE PRESSÃO DO GÁS REFRIGERANTE AMPERAGEM APERTO DE PORCAS E PARAFUSOS	PRÓPRIO	DIVERSOS	UN	1500	R$ 65,00	R$ 97.500,00
27	RETIFICAÇÃO DE VAZAMENTO COM RECARGA DE GÁS REFRIGERANTE R22 EM CENTRAL DE AR CONDICIONADO DE 22.000 A 36.000 BTU	PRÓPRIO	DIVERSOS	UN	7	R$ 338,00	R$ 2.366,00
VALOR TOTAL							R$ 133.179,00