PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL

PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL

Enunciado

A sociedade empresária Ômega S.A., estabelecida em Campinas, dedica-se à construção civil. Ela contratou o empregado Xxxx xx Xxxxx, em 05/01/2018, para exercer a função de pedreiro. Contudo, diante da necessidade de redução do seu quadro de pessoal, concedeu-lhe aviso prévio, em 10/10/2018, na forma indenizada.

Xxxx ficou muito triste com a situação e ainda tentou apelar junto à direção da sociedade empresária para que não fosse dispensado, pois tinha esposa e dois filhos menores para criar. Porém, não só motivado pela crise, mas também porque o trabalho de Xxxx não se mostrava de boa qualidade, a sociedade empresária manteve a extinção, tal qual havia manifestado originalmente. Foi marcado, então, o dia 15/10/2018 para o pagamento das verbas rescisórias devidas e a entrega dos documentos hábeis para o requerimento de outros direitos, no próprio local de trabalho, oportunidade na qual o trabalhador faria, também, a retirada dos seus pertences pessoais.

Ocorre que, nesse dia, a sociedade empresária não tinha em caixa o dinheiro suficiente para realizar a quitação do devido e, por isso, pediu desculpas a Xxxx, anotou a dispensa na sua CTPS e solicitou que ele retornasse 60 dias após, para que fossem feitos o pagamento e a retirada dos pertences.

No dia marcado, Xxxx não compareceu. A sociedade empresária tentou contato telefônico e foram enviados dois telegramas para o endereço informado por ele na ficha de registro de empregados, mas tudo em vão. Até mesmo os ex-colegas de trabalho enviaram mensagens para o Facebook de Xxxx, na tentativa de fazê-lo ir à sociedade empresária para o acerto de contas, mas igualmente não houve sucesso. Sabe-se, contudo, que Xxxx continua desempregado. No vestiário da sociedade empresária, no armário anteriormente usado por Xxxx, foram encontradas algumas fotografias dele com a esposa e uma camisa do seu time de futebol. Diante disso, a sociedade empresária procura você para, na condição de advogado(a), adotar as medidas judiciais cabíveis para a espécie.

Observando o tempo já decorrido, elabore a peça necessária à defesa dos interesses da sociedade empresária, considerando todos os direitos previstos na legislação trabalhista. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, não será necessário que o examinando a apresente, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim.

Gabarito Comentado

O candidato deverá confeccionar uma petição inicial de ação de Consignação em Pagamento, com base no Art. 539 do CPC, identificando consignante, consignatário e oferecendo os direitos devidos ao ex-empregado: saldo salarial de 10 dias, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, entrega das guias para saque do FGTS (ou o TRCT), indenização de 40% sobre o FGTS (ou a juntada do comprovante do depósito da indenização de 40%), entrega dos formulários de seguro-desemprego, multa prevista no Art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário do empregado, em razão do atraso no pagamento e consignação das fotografias e da camisa do clube de futebol.

Em relação às verbas pecuniárias, deverá requerer o depósito da quantia devida e, encerrando, o requerimento

de citação, procedência do pedido para se conferir quitação judicial à consignante, honorários advocatícios, indicação das provas e valor da causa.

Distribuição dos Pontos

ITEM	PONTUAÇÃO
Endereçamento
1. Petição inicial dirigida a uma das Varas do Trabalho de Campinas (0,10)	0,00/0,10
2. Qualificação das partes: identificação da consignante( Ômega S.A) (0,10) e do consignatário (Xxxx xx Xxxxx) (0,10)	0,00/0,10/0,20
3. Indicação do Art. 539 CPC (0,10)	0,00/0,10
Direitos devidos ao trabalhador
4. Depósito do saldo salarial (0,40)	0,00/0,40
5. Depósito do aviso prévio (0,40)	0,00/0,40
6. Depósito do 13º salário proporcional (0,40)	0,00/0,40
7. Depósito das férias proporcionais (0,20), acrescidas de 1/3 (0,20)	0,00/0,20/0,40
8. Depósito das guias para saque do FGTS OU do TRCT (0,40)	0,00/0,40
9. Depósito da indenização de 40% sobre o FGTS (0,40)	0,00/0,40
10. Depósito dos formulários de seguro desemprego (0,40)	0,00/0,40
11. Depósito da multa pelo atraso na quitação da rescisão (0,30). Indicação do Art. 477, § 8º, CLT (0,10)	0,00/0,30/0,40
12. Consignação ou depósito da camisa do clube de futebol e das fotografias (0,40)	0,00/0,40
Requerimentos
13. Requerimento de depósito das parcelas devidas (0,10) e citação do consignatário para levantar o depósito (0,10)	0,00/0,10/0,20
14. Requerimento de procedência do pedido para quitação ou extinção da obrigação (0,20). Indicação Art. 334 CC OU Art. 546 CPC (0,10)	0,00/0,20/0,30
15. Honorários advocatícios (0,10). Indicação Art. 791-A CLT (0,10)	0,00/0,10/0,20
16. Indicação das provas a serem produzidas (0,10)	0,00/0,10
17. Indicação do valor da causa (0,10)	0,00/0,10
Fechamento
18. Local, data, advogado e OAB (0,10)	0,00/0,10

PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 1

Enunciado

Gleicimar e Xxxxxx trabalham em uma indústria farmacêutica, sendo Gleicimar contratada como estagiária e Xxxxxx, como aprendiz. Ambas assinaram contrato de 1 ano, tendo sido observadas todas as exigências legais. No 10º mês do contrato, ambas informaram aos respectivos superiores imediatos que engravidaram. Gleicimar e Xxxxxx, ao serem desligadas ao final do contrato, foram orientadas por parentes e amigos que teriam estabilidade e, por isso, deveriam tomar alguma providência. Em razão disso, Gleicimar ajuizou reclamação trabalhista, na qual postulou a reintegração em virtude da gravidez, e teve a tutela de urgência deferida.

Diante do caso narrado, das disposições legais e do entendimento consolidado do TST, responda às indagações a seguir.

A) Que tese jurídica você defenderia, como advogado(a) da sociedade empresária, em relação à estabilidade pleiteada por Gleicimar? (Valor: 0,65)

B) Que medida judicial você, como advogado(a) da sociedade empresária, adotaria para tentar reverter a tutela de urgência deferida em favor de Xxxxxxxxx? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado

A) Gleicimar não tem garantia no emprego porque é estagiária; portanto, ela não tem vínculo empregatício, na forma do Art. 3º da Lei nº 11.788/08 OU do Art. 10, inciso II, alínea b, ADCT OU da Súmula 244, inciso III, do TST. Ela não faz jus à estabilidade, pois essa pressupõe que a pessoa seja empregada.

B) Impetrar mandado de segurança, pois se trata de decisão interlocutória contra a qual não cabe recurso imediato, na forma da Súmula 414, inciso II, do TST e Súmula 214 do TST.

Distribuição dos Pontos

ITEM	PONTUAÇÃO
A. Xxxxxxxxx não faz jus à estabilidade porque, enquanto estagiária, não tem vínculo empregatício (0,55). Indicação Art. 3º Lei nº 11.788/08 OU Art. 10, II, “b”, ADCT OU Súmula 244, III, TST (0,10)	0,00/0,55/0,65
B. Impetrar mandado de segurança (0,50). Indicação Súmula 414, II OU 214, TST (0,10)	0,00/0,50/0,60

PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 2

Enunciado

Xxxxxxx é motorista de ônibus da Viação Ponto a Ponto Ltda. desde 20/03/2018. Nos últimos 3 meses, Xxxxxxx, descumprindo deliberadamente cláusula específica do seu contrato de trabalho, passou a dirigir em alta velocidade, bem como a não respeitar sinais vermelhos, o que acarretou numerosas multas por infrações de trânsito. Xxxxxxx foi notificado pela autoridade competente de que perdera a habilitação para dirigir veículos.

A empresa consultou você, como advogado(a), sobre a medida que deveria adotar em relação ao contrato de Xxxxxxx, considerando que não tem interesse em mantê-lo como empregado.

A) Qual a orientação jurídica que você daria? Fundamente. (Valor: 0,60)

B) Na hipótese de Xxxxxxx ser dirigente sindical, que medida jurídica processual você deverá adotar para implementar a dispensa do empregado? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado

A) Deverá ser recomendada a dispensa por justa causa, na forma do Art. 482, letra m ou h da CLT.

B) Xxxxxxx inquérito judicial para apuração de falta grave, na forma do Art. 494, OU do Art. 543, § 3º, OU do Art. 853, todos da CLT OU Súmula 379 TST OU Súmula 197 STF.

Distribuição dos Pontos

ITEM	PONTUAÇÃO
A. Recomendar a dispensa por justa causa (0,50). Indicação Art. 482, ´m´ ou ´h´, CLT (0,10).	0,00/0,50/0,60
B. Ajuizar inquérito judicial OU inquérito para apuração de falta grave (0,55). Indicação Art. 494 OU 543, § 3º, OU 853, CLT OU Súmula 379 TST OU Súmula 197 STF (0,10).	0,00/0,55/0,65

PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 3

Enunciado

Você foi contratado(a) como advogado(a) por um trabalhador que requereu, em reclamação trabalhista, o pagamento de horas extras e de adicional noturno.

Em audiência, após ter acesso à defesa, você verificou que a tese defendida pela reclamada foi a seguinte: em relação ao adicional noturno, negou o direito, porque a convenção coletiva da categoria prevê, em uma das cláusulas, expressamente, que a remuneração do trabalho noturno seria igual ao diurno, sem direito a adicional; em relação ao pedido de horas extras, negou a sua existência, apresentando os controles de ponto assinados pelo trabalhador, que contêm horários invariáveis de entrada e saída. O juiz concedeu prazo para manifestação acerca da defesa e documentos.

Considerando a situação posta, os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, responda às indagações a seguir.

A) À luz da defesa e dos documentos, que tese jurídica você apresentaria em relação ao pedido de adicional noturno? Justifique. (Valor: 0,65)

B) À luz da defesa e dos documentos, que tese jurídica você apresentaria em relação ao pedido de horas extras? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado

A) O examinando deverá explorar o fato de que a norma coletiva da categoria não pode suprimir o pagamento do adicional noturno por vedação constitucional OU vedação legal OU porque constitui objeto ilícito, nos termos do Art. 7º, IX, CRFB/88 OU Art. 000-X, XX, XXX.

B) O examinando deve afirmar que controles contendo horários invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se assim o ônus da prova, que passa a ser da sociedade empresária, na forma da Súmula 338, inciso III, do TST.

Distribuição dos Pontos

ITEM	PONTUAÇÃO
A. A norma coletiva da categoria não pode suprimir o pagamento do adicional noturno por vedação constitucional OU vedação legal OU porque constitui objeto ilícito (0,55). Indicação Art. 7º, IX, CRFB/88 OU Art. 611-B, VI, CLT (0,10)	0,00/0,55/0,65
B. Os controles contendo horários invariáveis são inválidos, com inversão do ônus da prova (0,50). Indicação Súmula 338, III, TST (0,10)	0,00/0,50/0,60

PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 4

Enunciado

A massa falida de Biscoitos da Serra Ltda. teve de romper os contratos de trabalho de todos os seus empregados quando da quebra judicial, porque o juízo estadual determinou o fechamento e lacre do estabelecimento principal e das filiais.

Logo após, um dos empregados ajuizou reclamação trabalhista postulando as verbas da extinção contratual, e, na sentença, o juiz condenou a massa falida ao pagamento de aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais acrescidas de 1/3, da entrega das guias para saque do FGTS, dos formulários do seguro desemprego e das multas do Art. 467 e do Art. 477, ambos da CLT.

Considerando a situação posta, os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, responda às indagações a seguir.

A) Há parcela(s) objeto da condenação que possa(m) ser questionada(s) em razão da condição de massa falida da ex-empregadora? (Valor: 0,65)

B) Você é contratado(a) pela massa falida para interpor recurso contra a sentença, e este teve o seguimento negado, sob a alegação de deserção. Que medida jurídica você adotaria para tentar reverter essa decisão? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado

A) As multas do Art. 467 e do Art. 477, ambos da CLT, não são devidas, em razão da extinção do contrato pela falência, na forma da Súmula 388 do TST.

B) No caso, o advogado deve interpor o recurso de agravo de instrumento, na forma do Art. 897, alínea b, da CLT.

Distribuição dos Pontos

ITEM	PONTUAÇÃO
A. Sim. As multas do Art. 467 e do Art. 477, ambos da CLT, são indevidas (0,55). Indicação da Súmula 388 do TST (0,10)	0,00/0,55/0,65
B. Interpor agravo de instrumento (0,50). Indicação do Art. 897,´b´, da CLT (0,10)	0,00/0,50/0,60