Termos e Condições Gerais de Uso Introdução
Termos e Condições Gerais de Uso
Introdução
Este documento (“Termos de Uso”) apresenta as condições das funcionalidades relacionadas à PLATAFORMA INNOVATION LATAM (“Funcionalidades”) licenciada pela INOVE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO LTDA – “INNOVATION LATAM”, sociedade com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxx, 0000 - Xx 00, xx Xxxxxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 28.159.459/0001-51 (“Innovation Latam” ou “Nós”).
Ao utilizar-se das funcionalidades oferecidas por Nós, você celebra um contrato conosco e assume os direitos e obrigações que apresentamos ao longo destes Termos de Uso.
Você deve ler atentamente estes Termos de Uso, por inteiro, pois a utilização da PLATAFORMA implica sua total concordância com as disposições deste instrumento. Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, não utilize a PLATAFORMA.
Para facilitar a leitura e compreensão dos Termos de Uso, apresentamos um resumo do conteúdo deste documento:
01 Funcionalidades da PLATAFORMA
Aqui explicamos quais são as funcionalidades da PLATAFORMA.
02 Cadastro para acesso à PLATAFORMA
Aqui explicamos quais são os requisitos para cadastro, para que você possa abrir sua Conta rapidamente.
03 Regras de Uso da sua Conta
Aqui constam instruções de segurança e de usabilidade que você deve seguir para que possa utilizar livremente a sua Conta.
04 Cuidados com relação à Conta
Aqui explicamos quais seus deveres ao utilizar a PLATAFORMA e o que você deve fazer se algo ocorrer com a sua Conta.
05 Segurança da sua Conta
Aqui esclarecemos algumas práticas adotadas para verificação de segurança e regularização da sua Conta.
06 Penalidades
Aqui tratamos de algumas condutas do USUÁRIO que geram penalidades e restrições ao uso da PLATAFORMA.
07 Informações adicionais
Por fim, trazemos as cláusulas gerais destes Termos de Uso.
01 Funcionalidades da PLATAFORMA
1.1 A INNOVATION LATAM é uma empresa privada, que oferece uma PLATAFORMA constituída por um website, que aproxima os USUÁRIOS de EMPRESAS a fim de fornecer o ambiente ideal para a interação entre as mesmas. Nela os USUÁRIOS informam quais são as peculiaridades do seu negócio e realizam a aplicação para programas oferecidos pelas empresas, conforme regulamento próprio.
1.2 A INNOVATION LATAM somente licencia a PLATAFORMA que conecta os USUÁRIOS e EMPRESAS, sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, conforme este instrumento, não detendo a INNOVATION LATAM nenhuma responsabilidade sobre:
(i) as negociações e desafios a serem realizados entre os USUÁRIOS e EMPRESAS;
(ii) a verificação se a EMPRESA realmente detém a capacidade técnica eventualmente informada ao USUÁRIO para a realização do desafio;
(iii) eventuais problemas oriundos de demora ou de má prestação de serviçospelas EMPRESAS;
(iv) eventual descumprimento por um dos USUÁRIOS do que fora combinado no momento da negociação; e,
(v) qualquer outro ato ou fato decorrente da conduta dos USUÁRIOS.
1.3 A INNOVATION LATAM possibilita que os USUÁRIOS e as EMPRESAS contatem-se e negociem entre si de forma direta, sem qualquer intervenção, seja na negociação ou na efetivação do que fora negociado, não sendo a INNOVATION LATAM fornecedora de quaisquer dos serviços anunciados na PLATAFORMA, ou empregador/representante de qualquer das EMPRESAS nesta cadastrado.
1.4 A INNOVATION LATAM não detém nenhuma relação com os USUÁRIOS e EMPRESAS cadastradas, não sendo possível imputar à INNOVATION LATAM responsabilidade por qualquer dano causado aos USUÁRIOS ou a terceiros, por atos oriundos das EMPRESAS no momento da prestação dos serviços intermediados através da PLATAFORMA.
1.5 A INNOVATION LATAM não interfere na negociação a ser realizada entre USUÁRIOS e EMPRESAS, ficando somente a cargo destes o acerto acerca das condições da prestação de serviços, tais como o valor, a qualidade, a forma, o prazo e outros pontos que julgarem necessários.
1.6 Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os USUÁRIOS e EMPRESAS, a INNOVATION LATAM também não pode obrigar os USUÁRIOS e EMPRESAS a honrarem com as possíveis obrigações assumidas no momento da realização das negociações através da PLATAFORMA.
1.7 No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso e Serviços.
1.8 O USUÁRIO se compromete a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
1.9 O USUÁRIO reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da INNOVATION LATAM a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.
Canal de Comunicação: xxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx
02 Cadastro para acesso à PLATAFORMA
2.1 As funcionalidades da PLATAFORMA oferecidas pela INNOVATION LATAM estão disponíveis para pessoas físicas absolutamente capazes e/ou pessoas jurídicas, reconhecidamente como startup, devidamente ativas perante à Receita Federal.
2.2 Você poderá ter acesso às funcionalidades da PLATAFORMA após realizar o cadastro, mediante preenchimento do formulário e só terá acesso à sua Conta, por meio de login e senha.
2.3 Para que os USUÁRIOS realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer os seguintes dados no momento do cadastro: Dados de pessoa física (nome completo e telefone), Dados da pessoa jurídica (Nome da empresa podendo ser o nome fantasia, e-mail corporativo e o segmento da sua empresa).
2.4 É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à INNOVATION LATAM qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.
03 Regras de Uso da sua Conta
3.1 O USUÁRIO se compromete a não utilizar a PLATAFORMA para realização de atividades relacionadas à:
(i) atividades ilegais, tais como, lavagem de dinheiro, estelionato, realização de fraudes contra terceiros, jogos de azar e apostas em geral;
(ii) à compra e venda de produtos e serviços considerados ilegais pela legislaçãobrasileira;
(iii) à venda de produtos ou serviços identificados pelos órgãos governamentais como tendo uma alta probabilidade de serem fraudulentas ou o que representem risco à segurança física e financeira de terceiros;
(iv) a produtos que incentivem, promovam, facilitem ou ensinem pessoas a praticarem atividades ilegais,
(v) à promoção de ódio, violência, racismo ou outras formas de intolerânciadiscriminatória.
3.2 É de sua responsabilidade manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares, bem como é sua obrigação proteger sua senha de acesso à PLATAFORMA. Dessa forma, não nos responsabilizamos por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. É de sua responsabilidade a certificação de acessar sua Conta em redes seguras.
3.3 O USUÁRIO não deve adotar, no âmbito da relação com a INNOVATION LATAM e/ou terceiros, condutas desrespeitosas, ofensivas, difamatórias, obscenas, ilegais ou realizar ameaças, bem como realizar a prática de SPAM ou qualquer tipo de atitudes contrárias às boas práticas da internet e das redes sociais. Podendo a INNOVATION LATAM, a seu exclusivo critério, limitar o acesso à Conta ou excluir o USUÁRIO nessas circunstâncias.
3.4 Você isenta a INNOVATION LATAM de qualquer responsabilidade decorrente de:
(i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros;
(ii) transações realizadas por terceiros com o uso do seu login e/ou senha.
3.5 Caso se verifique suspeitas de fraude ou falhas operacionais na PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à INNOVATION LATAM para bloqueio imediato da sua Conta.
04 Cuidados com relação à Conta
4.1 Responsabilidade pelas informações. Todas as Informações fornecidas por Você, devem ser completas, atualizadas, exatas, precisas e verdadeiras.
4.2 Caso seja verificado um cadastro feito a partir de informações em desacordo com o item 4.1 ou ainda, não se possa detectar a sua identidade ou de de Sua Empresa, esse cadastro será automaticamente suspenso até que a situação se regularize ou seja excluído.
4.3 A INNOVATION LATAM se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da INNOVATION LATAM ou à legislação vigente.
4.4 Responsabilidade pelo uso e pelo acesso. O USUÁRIO terá acesso à PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.5 Atenção: a INNOVATION LATAM não solicita ou exige a divulgação de senhas, Dados Pessoais ou outras Informações da sua empresa. Caso você receba qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, deverá desconsiderar, não responder e, se possível, encaminhar o seu relato para nosso Canal de Comunicação.
4.6 O USUÁRIO compromete-se a notificar a INNOVATION LATAM imediatamente, por meio do Canal de Comunicação informado neste instrumento, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, à INNOVATION LATAM ou a terceiros.
4.7 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.
4.8 Você poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua Conta por meio do Canal de Comunicação informado neste instrumento.
05 Segurança da sua Conta
5.1 A INNOVATION LATAM se reserva o direito de bloquear ou excluir o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, por tempo indeterminado, em caso de:
5.1.1 Violação aos termos deste instrumento;
5.1.2 Suspeita de fraude;
5.1.3 Não fornecimento dos documentos solicitados;
5.1.4 Constatação de Dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO;
5.1.5 Condutas praticadas através de atividades ilícitas e/ou fraudulenta;
5.1.6 Envolvimento do USUÁRIO em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva;
5.1.7 Envolvimento em ações caracterizadas como e não se limitando à financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro ou qualquer outra participação em crimes descritos em todas as legislações aplicáveis ao USUÁRIO.
5.2 Você autoriza a INNOVATION LATAM a verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e documentação suporte adicionais que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas.
06 Penalidades
6.1 Sua conta poderá ser bloqueada, a qualquer momento caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nos Termos de Uso e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a sua Conta somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.
6.2 A INNOVATION LATAM reserva-se no direito de, unilateralmente, promover o cancelamento de sua Conta, caso verifique alguma irregularidade de natureza grave e diante da ausência de resposta do USUÁRIO frente às solicitações de documentações comprobatórias.
07 Informações adicionais