PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021/092001-PMTPREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2021-00045-PE- SRP-PMT CONTRATO Nº 2021120302-SEMED
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021/092001-PMTPREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2021-00045-PE-SRP-PMT
CONTRATO Nº 2021120302-SEMED
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, 000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 29.329.056/0001-76, representado pelo Sr. XXXXXX XXXXXXX LIBERATO, Secretário, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na Av. Xxxxxxxx, e de outro lado a firma MARCIA C DIAS CASSEB., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 40.342.664/0001-53, estabelecida à Xx. Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sra. XXXXXX XXXXXX XXXX XXXXXX, residente na , Tracuateua-PA, portador do CPF 000.000.000-00, tendo em vista o que consta em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 9/2021-00045-PMT-PE-SRP, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
As partes acima qualificadas resolvem celebrar o presente contrato para entrega dos bens descritos na Cláusula primeira deste Termo, a serem entregues parceladamente, objeto do Processo Licitatório PREGÃO ELETRÔNICO nº 9/2021-00045-SRP-PE-PMT, autorizado mediante Termo de Homologação constante nos autos do referido processo, mediante os termos e condições a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Aquisição de gêneros alimentícios industrializados destinados aos Programas de Alimentação Escolar- PNAE E PEAE/PA., conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
010108 | CENOURA | QUILO | 1.500,00 | 6,900 | 10.350,00 |
de boa qualidade, sem rachaduras, perfurações e cortes. Cor laranja vivo, livre de umidade externa e de aspecto fresco.
EMBALAGEM CAIXA DE CONTENDO ATÉ 20 KG
010133 ÓLEO DE SOJA 900ML UNIDADE 18.000,00 13,300 239.400,00
comestível, matéria prima soja, aplicação culinária em geral, tipo refinado, isento de ranço. Embalagem contendo 900 ml. Validade: Não inferior a 300 dias
EMBALAGEM PLASTICA DE 900 ML, ACOND. CAIXA DE PAPELÃO C/20UND
010264 CANJICA DE MILHO QUILO 1.000,00 16,400 16.400,00
de procedência nacional, ser de safra corrente. Isento de mofo, odores estranhos e de substâncias nocivas. Embalados em pacotes de 500g, de plástico atóxico. Embalagem primária declarando a marca, nome e endereço do empacotador, prazo de validade, número de registro do produto no órgão competente e procedência, termosselada, transparente e incolor. A embalagem secundária deve ser fardo selado, resistente, com capacidade para 20 a 40 pacotes, totalizando cada fardo
10 ou 20 kg Validade: Não inferior a 180 dias
EMBALAGEM PLASTICA DE 500G, ACOND. EM SACO PLASTICO C/10KG
010265 AVEIA EM FLOCOS FINOS QUILO 350,00 16,000 5.600,00
Enriquecidas com vitaminas, ferro, cálcio. Contendo informações nutricionais, data de fabricação. Embalagem
com 450g. Validade não inferior a 180 dias. Embalagem em latas de papel de 450 gramas, acondicionada em caixa de papelão com 24 unidades.
010266 MILHO PARA PIPOCA QUILO 1.000,00 12,400 12.400,00
de procedência nacional, ser de safra corrente. Isento de mofo, odores estranhos e de substâncias nocivas. Embalados em pacotes de 500g, de plástico atóxico. Embalagem primária declarando a marca, nome e endereço do empacotador, prazo de validade, número de registro do produto no órgão competente e procedência, termosselada, transparente e incolor. A embalagem secundária deve ser fardo selado, resistente, com capacidade para 20 a 40 pacotes, totalizando cada fardo
10 ou 20 kg Validade: Não inferior a 180 dias
EMBALAGEM PLASTICA DE 500G, ACOND. EM SACO PLASTICO C/10KG
010267 MARGARINA VEGETAL QUILO 150,00 17,900 2.685,00
(250 gr) - com sal, a base de óleos vegetais, constituída de no mínimo 60 % de lipídios, 0% de gorduras trans. Embalado em pote plástico fechado e resistente de 500g
EMBALAGEM PLASTICA DE 250 G, ACOND. EM CAIXA DE PAPELÃO C/25 UND
010269 FEIJÃO CARIOQUINHA QUILO 14.000,00 11,500 161.000,00
sem sujidades, parasitas, larvas e bolores. Embalagem plástica transparente contendo 1 kg. Validade: Não inferior a 180 dias
EMBALAGEM PLASTICA DE 1 KG,
ACOND. EM FARDO PLASTICO C/30KG
010272 | SALSICHA TIPO VIENA | QUILO | 3.250,00 | 28,000 | 91.000,00 |
de boa qualidade, não amassada, | não enferrujada, |
contendo informações nutricionais, fonte de cálcio não contendo conservadores, com condimentos naturais. Contendo prazo de validade e data de fabricação. Validade não inferior a 365 dias.
EMBALAGEM LATA DE
180 G, ACOND. EM CAIXA DE PAPELÃO COM 24 UNID
010273 SARDINHA EM CONSERVA QUILO 2.250,00 50,900 114.525,00
em óleo comestível, de boa qualidade, não amassada, não enferrujada, contendo informações nutricionais, fonte de cálcio não contendo conservadores, rica em Ômega 3. Contendo prazo de validade e data de fabricação. Validade não inferior a 365 dias. Seguir a resolução nº 12, de 02 de janeiro de 2001, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Apresentando SIF.
EMBALAGEM LATA DE 125 G, ACOND. EM CAIXA DE PAPELÃO COM 50 UNID
010281 BISCOITO EXTRA SALGADO QUILO 1.000,00 14,600 14.600,00
a base de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, gordura vegetal hidrogenada, amido de milho, açúcar invertido, soro de leite, fermento químico, embalados em pacote plástico resistente. Embalagem de 400 g. Validade: Não inferior a 180 dias
EMBALAGEM PLASTICA
DE 400G, ACOND. EM CAIXA DE PAPELÃO C/4KG
010288 SAL REFINADO IODADO QUILO 1.000,00 2,150 2.150,00
aplicação alimentícia, teor máximo de sódio 196 mg/ g. Validade: Não inferior a 180 dias
EMBALAGEM PLASTICA
DE 1 KG, ACOND. EM FARDO PLASTICO C/30KG
010289 VINAGRE DE ALCOOL UNIDADE 1.000,00 3,150 3.150,00
(750 ml) - fermentado acético de álcool hidratado, água e conservante, com 4,0% de acidez. Embalagem plástica de 750 ml. Validade: Não inferior a 180
dias
EMBALAGEM PLASTICA DE 750ML, ACOND. EM CAIXA DE PAPELÃO C/12UND
010291 PIMENTA COMINHO QUILO 100,00 51,500 5.150,00
(100 gr) tempero moído em pó de pimenta do reino e cominho de procedência natural
EMBALAGEM PLASTICA DE
100 GR, ACOND. EM FARDO PLASTICO C/1 KG
010292 FARINHA DE TRIGO SEM FERMENTO QUILO 500,00 6,400 3.200,00
tipo 1, pacote de 1 kg, enriquecida com ferro e ácido fólico, pura branca, contendo data de validade e fabricação validade não superiora 180 dias
EMBALAGEM PLASTICA DE 1 KG, ACOND. EM FARDO DE PAPELÃO C/10KG
010294 SUCO INTEGRAL DE GOIABA LITRO 400,00 9,800 3.920,00
Engarrafado, a base de suco de fruta concentrado. Sabor goiaba com conservantes e corantes permitidos, pasteurizado, homogeneizado, registrado, no Ministério
da Agricultura. Frasco plástico contendo 500ml
EMBALAGEM PLASTICA DE 500 ML, ACOND. EM FARDO PLASTICO C/12 UNID
010295 SUCO INTEGRAL DE CAJU LITRO 400,00 8,400 3.360,00
Engarrafado, a base de suco de fruta concentrada sabor caju com conservante e corante permitidos pasteurizado homogeneizado registrado no Ministério da Agricultura. Frasco contendo 500ml.
EMBALAGEM PLASTICA DE 500 ML, ACOND. EM FARDO PLASTICO C/12 UNID
010296 SALSICHA HOT DOG QUILO 1.000,00 15,900 15.900,00
congelada, de boa qualidade, contendo informações nutricionais, fonte de cálcio não contendo conservadores, com condimentos naturais. Contendo prazo de validade e data de fabricação. Validade não inferior a 365 dias.
EMBALAGEM PLASTICA DE 5 KG, ACOND. EM CX DE PAPELÃO C/4 UNID
010302 CEBOLA QUILO 1.500,00 6,900 10.350,00 DE BOA QUALIDADE, SEM RACHADURAS, PERFURAÇÕES E CORTES.
COR CARACTERÍSTICO, SEM BROTOS LIVRE DE UMIDADE EXTERNA E DE ASPECTO FRESCO.
EMBALAGEM SACA CONTENDO ATÉ 20 KG.
de boa qualidade, sem rachaduras,
perfurações e cortes. Cor característico, sem brotos
livre de umidade externa e de aspecto fresco.
010303 BATATA INGLESA QUILO 1.500,00 8,400 12.600,00
De boa qualidade, casca firme, lavada, com tamanho e cor uniforme, livre de umidade,
- de boa qualidade,
casca firme, lavada, com tamanho e cor uniforme, livre de umidade, sem machas esverdeadas ou brotos e de aspecto fresco.
EMBALAGEM SACA CONTENDO ATÉ 20 KG
sem manchas esverdeadas ou brotos e de aspecto fresco.
024485 ALMONDEGAS AO MOLHO DE TOMATE QUILO 250,00 30,000 7.500,00
Em molho de tomate, de boa qualidade, não amassada, não enferrujada, contendo
informações nutricionais, fonte
de cálcio, com condimentos naturais. Contendo prazo de
validade e data de fabricação. Validade não inferior a 365 dias. Seguir a resolução
nº12, de 02 de janeiro
de 2001, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Apresentando SIF. Embalagem em lata de 360g, acondicionada em caixa de papelão com 12 unidades.
048556 CARNE BOVINA,TIPO MUSCULO-EMBALAGEM A VACUO DE 2KG QUILO 1.000,00 42,400 42.400,00
1ª qualidade (no máximo 10 % de gorduras totais), embalada em sacos plásticos transparentes, resistentes, limpos, atóxicos e não violados, garantindo a integridade do produto até o consumo. Embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, número do lote, data da validade, quantidade do produto. Embalagem de 1 Kg. Validade: Não inferior a 180 dias. Seguir a resolução nº 12, de 02 de janeiro de 2001, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Apresentando SIF.
EMBALAGEM
À VÁCUO DE 2 KG, ACOND. EM CAIXA DE PAPELÃO C/30KG
059952 CAFE EM PO QUILO 4.500,00 30,000 135.000,00
grão torrado e moído, aspecto, cheiro e sabor próprio, livre de fertilizantes, sujidades, parasitas/ larvas e detritos animais ou vegetais, acondicionados à vácuo em embalagem de 250g. registros obrigatórios nos ministérios competentes e selo ABIC. validade mínima de
6 meses da entrega. salientando que os produtos deverão ser de qualidade.
EMBALAGEM PLASTICA DE 250G, ACOND. EM CAIXA C/20 PACOTES.
059953 CHARQUE QUILO 1.000,00 46,900 46.900,00
1ª qualidade (no máximo 10 % de gorduras totais), embalada em sacos plásticos transparentes, resistentes, limpos, atóxicos e não violados, garantindo a integridade do produto até o consumo. Embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, número do lote, data da validade, quantidade do produto. Embalagem de 1 Kg. Validade: Não inferior a 180 dias. Seguir a resolução nº 12, de 02 de
janeiro de 2001, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Apresentando SIF.
EMBALAGEM À
VÁCUO DE 1 KG, ACOND. EM CAIXA DE PAPELÃO C/30KG
059954 MASSA PARA TIPO CONCHA QUILO 1.500,00 12,500 18.750,00
Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, corantes naturais de urucum e Cúrcuma, isenta de sujidades. Embalagem plástica de 500 g. Validade: Não inferior a 180 dias
EMBALAGEM PLASTICA DE 500 GR, ACOND. EM FARDO PLASTICO C/20 UNID
059956 MASSA PARA SOPA TIPO PARAFUSO QUILO 1.500,00 12,500 18.750,00
Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, corantes naturais de urucum e Cúrcuma, isenta de sujidades. Embalagem plástica de 500 g. Validade: Não inferior a 180 dias
EMBALAGEM PLASTICA DE 500 GR, ACOND. EM FARDO PLASTICO C/20 UNID
059958 IOGURTE DE FRUTA BANDEJA 1.750,00 6,900 12.075,00
- Especificação: De boa qualidade; TIPO SACHÊ, de sabores variados, . No rótulo deve conter dados do fabricante, prazo de validade, serviço de inspeção municipal (SIM), estadual (SIP) e/ou federal (SIF) Bandeja contendo 6 unidade de 90g cada.
VALOR GLOBAL R$ 1.009.115,00
2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 03 de Dezembro de 2021 extinguindo-se em 02 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último, de acordo com as condições estabelecidas na Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2.1. A vigência do contrato poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 1.009.115,00 (um milhão, nove mil, cento e quinze reais).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2021 Atividade 1212.123060062.2.047 Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Pnae , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 786.708,50, Exercício 2021 Atividade 1212.123610062.2.048 Manutenção do Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEAE/PA , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consum o, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 222.406,50.
4.1.1. Os registros contábeis serão efetuados de acordo com a execução da Lei Orçamentária vigente.
5. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado em conta corrente através de transferência eletrônica, em conta de titularidade da empresa contratada, que, deverá ser informada na proposta de preços a ser apresentada na sessão pública do processo licitatório, ou posteriormente antes da contratação. Caso os dados da fatura estejam incorretos, a Contratante formalizará à Contratada, e esta emitirá nova fatura, escoimada daquelas incorreções, abrindo-se, então, novo prazo para pagamento.
5.2. A Nota Fiscal/Fatura, deverá ser emitida pela licitante vencedora/contratada, obrigatoriamente com o mesmo número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho.
5.3. Em caso de devolução da Nota Fiscal/Fatura para correção, o prazo para pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.
5.4. O pagamento só será efetuado após a comprovação pela contratada de que se encontra em dia com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante apresentação das Certidões Negativas de Débito com INSS, FGTS e Trabalhista - CNDT.
5.5. O pagamento será efetuado em conta bancaria da empresa fornecedora dos produtos.
5.6. Caso haja alteração de conta corrente, a contratada deverá informar a contratante a nova conta com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da emissão da Nota Fiscal para que seja realizado o pagamento.
5.7. O pagamento somente será autorizado após efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada.
5.8. Qualquer atraso ocorrido na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento por parte da CONTRATADA, importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do CONTRATANTE.
5.9. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
5.10. O licitante fica obrigado a emitir tantas quantas forem as notas fiscais necessárias, haja vista que a entrega dar-se-á mediante forma contínua e futura de acordo com a necessidade da FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Departamento ou Setor da mesma.
5.11. No valor pactuado estão inclusos todos os custos necessários para o atendimento do objeto deste Contrato, bem como todos os impostos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantias e quaisquer outros ônus que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, contratado e constante da proposta.
6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE E ALTERAÇÕES
6.1. O preço contratado é fixo e irreajustável, exceto nas condições estabelecidas em Lei.
6.2. Eventuais alterações contratuais reger -se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
6.3.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
6.4.1. Somente será possível a realização de aditivo contratual, nos termos do art. 65, §1º da Lei n. 8.666/93, dentro do prazo de vigência do contrato de fornecimento, que se encerra com o cumprimento das obrigações.
6.4.2. O preço do(s) produto(s) ofertados(s) será fixo e irreajustável, na vigência deste contrato, salvo as situações de desequilíbrio financeiro do contrato, por requerimento devidamente instruído, nos termos da Lei Federal 8666/93.
6.4.3. Fica assegurado o direito do contratado ter seus preços reajustados, desde que, para tanto, seja feito pedido formal à Administração demonstrando o desequilíbrio econômico- financeiro, em razão da majoração ou alteração da base de cálculo para cobrança de tributos que venham a incidir sobre os produtos negociados.
6.4.4. Os preços poderão ser reajustados, anualmente, de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) que é o índice oficial do Governo Federal, com data base na data de apresentação da proposta.
6.4.5. O reajustamento somente se dará após a avaliação favorável pela Administração.
7. CLÁUSULA SÉTIMA- ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1. Os produtos deverão ser entregues no prédio da FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, localizado no endereço constante do preambulo desde contrato, nos dias úteis da semana (segunda à sexta), horário de 8h às 14h.
7.2. Todos os produtos fornecidos deverão ser de primeira qualidade, 100% novos e de primeiro uso, sendo aplicadas todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor e se exigido em legislação, estarem de acordo com as normas vigentes.
7.3. O prazo de entrega do objeto da licitação será de 03 (dias) dias, ininterruptos, a contar da data de recebimento do pedido. Os produtos deverão ter garantia mínima de 12 (doze) meses. Produtos que apresentem algum tipo de desconformidade deverão sersubstituídos em até 03 (três) dias sem quaisquer ônus para a Prefeitura Municipal de Tracuateua e a Secretaria Municipal de Educação.
7.4. A contratada responderá por todos os ônus referentes ao objeto do Contrato, desde os salários do pessoal nele empregado, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o objeto do prese nte contrato. Responderá, civil e penalmente, por quaisquer danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a CONTRATANTE, em razão de acidente de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, decorrentes do ato de entrega e armazenamento de material.
7.5. A contratada irá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.
8. CLAÚSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO
8.1 A fiscalização da execução do objeto será efetuada por servidor da FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida na portaria de fiscal de contrato anexo a este contrato.
9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n° 9/2021-00045-SRP-PE-PMT e conforme abaixo:
9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.
9.3. A Contratada deverá arcar com todos os ônus necessários à completa entrega que efetuar, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes a entrega, inclusive licença em repartições públicas, registro, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, sem nenhum custo adicional para a FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
9.4. A contratada deverá responder por todos os ônus referentes ao objeto do Contrato, desde os salários do pessoal nele empregado, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o objeto do presente contrato.
9.5. Fornecer o produto da marca e fórmula ofertado na sua proposta.
9.6. Excepcionalmente, com justificativa comprovada e aceita pela Administração, poderá ser substituída a marca cotada do produto por outro de qualidade igual ou superior e de mesma fórmula.
9.7. Cumprir o prazo de entrega e demais condições contratuais.
9.8. Aceitar a fiscalização do Município de Tracuateua.
9.9. Substituir os produtos que não atenderem as especificações.
9.10. Para assinatura deste contrato a Empresa deverá possuir certificação digital e-CNPJ do tipo A3 (suporte criptográfico token ou cartão), emitido por autoridade certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil), com validade de um a três anos, contendo o endereço de correio eletrônico do fornecedor titular responsável pelo certificado. Ou seja, este contrato deverá, obrigatoriamente, ser assinado digitalmente pelo(s) sócio(s) ou representante(s) da(s) Empresa(s).
9.10.1. O uso de certificado digital e da respectiva senha por pessoa que não seja o titular responsável poderá configurar crime, nos termos da legislação penal vigente.
9.11. Para efeito das obrigações ora assumidas, fica fazendo parte integrante do presente Instrumento, independentemente de transcrição, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2021- 00045-SRP-PE-PMT e seus anexos.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. Receber os produtos e dar a aceitação no caso de os produtos atenderem as especificações deste Termo de Referência.
10.2. Fiscalizar o bom andamento das entregas pela contratada, notificando, imediatamente e por escrito, quaisquer problemas ou irregularidades encontradas.
10.3. Pagar a fatura da licitante vencedora no prazo e condições estabelecidas no edital de Licitação.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Edital do Pregão Eletrônico n° 9/2021-00045- SRP-PE-PMT.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO
12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
12.2. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
12.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.4. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.5. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
12.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.5.3. Indenizações e multas.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VEDAÇÕES
13.1. É vedado à CONTRATADA:
13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei;
13.1.3.A subcontratação total do objeto deste contrato, assim com a parcial acima do limite permitido pela Administração.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS.
14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
15.1. É eleito o Foro da cidade de Bragança/PA para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, § 2º da Lei nº 8.666/93.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
LIBERATO:73613690225
XXXXXX XXXXXXX
AssinaTdoradecfuoarmtea udiagit(aPl A), 03 de Dezembro de 2021.
por XXXXXX XXXXXXX LIBERATO:73613690225
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 29.329.056/0001-76 CONTRATANTE
XXXXXX X XXXX XXXXXX:4034266400015 3
Assinado de forma digital por XXXXXX X XXXX XXXXXX:40342664000153
Dados: 2021.12.03 11:45:21 -03'00'
TESTEMUNHAS:
XXXXXX X XXXX CASSEB CNPJ 40.342.664/0001-53 CONTRATADO(A)
1 - Nome: 2 - Nome: