ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2020
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2020
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR023433/2019
SIND TRAB IND CONSTR ESTR PAV MONT TER PUB PRIV EST PR, CNPJ n. 79.776.878/0001-
73, neste ato representado(a) por seu Presidente, Xx(a). XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX; E
PAVIMENTACOES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA, CNPJ n. 03.030.002/0001-11, neste
ato representado(a) por seu Xxxxx, Xx(a). XXXXXX XXXXXXX XXXXX;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de outubro de 2018 a 01º de outubro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação, Montagem, Obras de Terraplenagem em Geral, Obras Públicas e Privadas, (Pontes, Portos, Canais, Viadutos, Túneis, Saneamentos, Ferrovias, Barragens, Aeroportos, Hidrelétricas, Termoelétricas, Manutenção e Conservação de Rodovias e Engenharia Consultiva), com abrangência territorial em PR.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE HORA-EXTRA
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS:
As horas laboradas acima da jornada normal de trabalho serão pagas da seguinte forma:
a) Até o limite de 50 horas extras no mês, com adicional de 50% sobre a hora normal;
b) Quando eventualmente extrapolado o limite de 50 horas extras/mês, as excedentes serão pagas com o adicional de 80% sobre a hora normal, sendo que tais horas apenas poderão ser realizadas no caso de necessidade de conclusão de obras inadiáveis;
c) As horas laboradas em eventual sábado, serão remuneradas com o adicional de 80%, sobre a hora normal;
d) Excepcionalmente quando houve labor aos Domingos e Feriados essas horas serão remuneradas com o Adicional de Horas de Extras de 120%, sobre a hora normal, sendo que tais horas apenas poderão ser realizadas no caso de necessidade de conclusão de obras inadiáveis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considerando as especificidades da categoria e dos problemas gerados em decorrência do fator chuva e das consequências do cronograma das obras, fica certo que a empresa manterá um controle efetivo da jornada de trabalho de forma a não exceder os limites legais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa adotará os mecanismos possíveis de controle de jornada do trabalho, bem como disponibilizará todos EPI’s inerente à cada função e setor de maneira a zelar pela Segurança e Medicina do Trabalho, mantendo e atualizando todos os Programas Preventivos e Curso voltados à Segurança e Medicina do Trabalho, visando o ambiente de trabalho saudável e seguro.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA QUARTA - CAFÉ DA MANHÃ:
Quando o café da manhã não for fornecido in natura pela empresa, a mesma poderá efetuar o pagamento, antecipadamente em folha de pagamento no valor de R$ 4,00 (quatro reais), por dia trabalhado, provisionando-se 25 dias trabalhados. No caso de faltas do empregado, ou realocação do empregado em obra que receba café da manhã in natura, o valor poderá ser abatido do valor a creditar pela mesma verba no mês subsequente. Da mesma forma, caso haja trabalho em mais de 25 dias, a diferença será creditada no mês subsequente. O valor será reajustado anualmente no mesmo percentual de reajuste salarial determinado em Convenção Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA - LANCHE DA TARDE:
Quando a jornada diária de trabalho, exceder a 01 (uma) hora extra, a empresa fornecerá nos termos do § 6º da cláusula 15ª da CCT, lanche da tarde, ficando ajustado o valor face diário de R$ 4,00 em substituição ao fornecimento in natura.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA SEXTA - COMPENSAÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO NO SÁBADO:
É possível a extinção total do trabalho aos sábados, através de acordos individuais entre empregador e empregado desde que respeitados os aspectos desta cláusula considerando-se cumpridas as formalidades legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada semanal de 44 horas poderá ser distribuída da seguinte forma: a) 8 horas em um dia da semana e 9 horas nos outros quatro dias, f icando a critério de cada empregador a f ixação do dia da semana de 8 horas; b) 8h48
minutos diários em 5 dias da semana.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas compensadas, em decorrência da extinção do expediente aos sábados.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A utilização do regime de compensação de horas de trabalho, não impede a realização de horas extraordinárias, mesmo em sábados, sendo tais horas remuneradas como extras e mantida a validade e eficácia do acordo de compensação.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando o empregador conceder intervalo de lanche/café, esse período é facultado ao cômputo ou não da jornada diária do empregado.
PARÁGRAFO QUINTO: Sempre que o sábado coincidir com o feriado, caso as empresas adotem o regime de compensação de horas, poderá obedecer aos seguintes critérios:
a) pagamento das horas compensadas durante a semana com adicional de extras; ou
b) dispensa, na semana, das horas destinadas à compensação.
CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO
Tendo em vista a limitação legal, acordam as partes que a jornada de trabalho será computada a partir do momento em que o empregado iniciar suas atividades, podendo o mesmo realizar até 2 (duas) horas extraordinárias por dia. No entanto, a empresa remunerará o empregado a partir das 7:00 horas, ou do horário em que constar o início da jornada de trabalho no contrato de trabalho firmado entre as partes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ainda, pela peculiaridade das atividades realizadas pela empresa, as atividades poderão iniciar em horário posterior àquele constante no contrato de trabalho, utilizando- se – por analogia – o instituto da prontidão, previsto no caput do artigo 244 da CLT e seu parágrafo 3º, em que as horas de prontidão serão remuneradas com o percentual de 66,67%, sobre o valor da hora normal. Dessa forma, considera-se a jornada nos seguintes termos:
QUADRO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO
7:00 | Inicio determinado em contrato | Inicio para efeito de remuneração como hora em prontidão. |
7:00 às 10:00 | Condições climáticas que inviabilizem o trabalho. | Período remunerado e não trabalhado. Este será anotado no cartão como prontidão. |
10:00 | Início do trabalho | Horário anotado em cartão como início de jornada e pago como jornada laborada. |
13:00 | Intervalo | Horário anotado em cartão |
14:00 | Fim do Intervalo | Horário anotado em cartão |
19:00 | Termino da jornada | Horário anotado em cartão |
*Para fins de remuneração – 7:00 às 10:00 como horas em prontidão, das 10:00 às 13:00 e das 14:00 às 19:00 ou horário final anotado, sendo remuneradas como extra aquelas laboradas a partir das 19:00 horas.
Para fins de contabilização de jornada efetivamente trabalhada: 10:00 às 13:00 e das 14:00 às 19:00 ou horário final anotado
PARÁGRAFO SEGUNDO: Excepcionalmente em casos que houver necessidade imperiosa de labor e em função de trabalhos inadiáveis e/ou conclusão de obras, poderá a jornada normal de trabalho ser estendida, respeitando-se os limites legais.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que prestem serviços no trecho, poderão ficar em regime de prontidão, no máximo, no período das 7:00 às 10:00 horas.
PARÁGRAFO QUARTO: A jornada será anotada em cartão ponto, devendo os empregados anotarem em campos diversos os horários do regime de prontidão e a jornada efetivamente trabalhada pelo empregado, conforme modelo de Cartão Ponto em apenso.
DISPOSIÇÕES GERAIS APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA OITAVA - MANUTENÇÃO DEMAIS CLAUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA:
Ficam ratificadas todas as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre o SINTRAPAV/PR e o SICEPOT/PR, sendo que o presente Acordo Coletivo de Trabalho visa negociação referente às cláusulas acima estabelecidas.
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX PRESIDENTE
SIND TRAB IND CONSTR ESTR PAV MONT TER PUB PRIV EST PR
XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX
PAVIMENTACOES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA