CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA EXE- CUÇÃO DE ATIVIDADES DE EDITORAÇÃO E GRÁFICA QUE ENTRE SI CELEBRAM, O TRI- BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA MAIS SERVIÇOS LTDA (PRO- CESSO...
CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA EXE- CUÇÃO DE ATIVIDADES DE EDITORAÇÃO E GRÁFICA QUE ENTRE SI CELEBRAM, O TRI- BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA MAIS SERVIÇOS LTDA (PRO- CESSO ADMINISTRATIVO N.º 8506054- 09.2021.8.06.0000).
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx, x/x, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx-XX, inscrito no CNPJ sob o número 09.444.530/0001-01, doravante denominado simplesmente de TJCE ou CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx e por sua Secretária de Gestão de Pessoas, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx e a empresa MAIS SERVIÇOS LTDA representada neste ato por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador da carteira de identidade número 631.614 SSP/DF, CPF número 000.000.000-00, com endereço na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx xx Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o número 15.183.424/0001-06, daqui por di- ante simplesmente denominada CONTRATADA, pactuam o presente Contrato, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93, e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente contrato tem como fundamento:
a) as disposições contidas no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
b) a proposta apresentada pela Contratada, no Memorando nº 30/2021, da Secretaria de Gestão de Pessoas do TJCE, constantes no Processo Administrativo n.º 8506054- 09.2021.8.06.0000;
c) o parecer da Consultoria Jurídica, datado de 22/04/2021, devidamente aprovado pela Exma. Desa. Presidente do TJCE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. O Objeto deste Instrumento consiste na contratação de pessoa jurídica especiali- zada para a prestação de serviços de natureza continuada com mão de obra exclusiva para: Controlador de Orçamento (CBO 4102-30), Designer Gráfico (CBO 2624-10) e Operador de
Guilhotina (CBO 7663-20), que compreenderá o fornecimento de mão de obra, bem como EPIs, quando necessários, em atendimento às normas legais referentes.
PARÁGRAFO ÚNICO – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A prestação do objeto obedecerá ao estipulado neste Contrato, no Termo de Referência, bem como às disposições assumidas na proposta firmada pela CONTRATADA, dirigida ao CON- TRATANTE, independentemente da transcrição, a qual faz parte integrante e complementar deste Instrumento, no que não o contrarie.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
São obrigações das partes neste Contrato:
3.1 - DO CONTRATANTE:
3.1.1 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato conforme este contrato;
3.1.2 Indicar os locais onde deverão ser prestados os serviços;
3.1.3 Notificar a empresa CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços;
3.1.4 Efetuar os pagamentos devidos de acordo com as condições estabelecidas em Con-
trato;
3.1.5 Fiscalizar a realização dos serviços, através de sua unidade competente, podendo
em decorrência, solicitar à CONTRATADA a substituição de quaisquer dos profissionais que esti- ver prestando os serviços objeto deste Contrato;
3.1.6 Provocar a aplicação das penalidades previstas em Contrato, na hipótese de ina- dimplência da empresa contratada não cumprir suas obrigações, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar ao Poder Judiciário cearense;
3.1.7 Estabelecer reuniões quando solicitadas pelo CONTRATANTE de modo a garan- tir a qualidade da execução e o domínio dos resultados e processos já desenvolvidos por parte do gestor e fiscal do contrato;
3.1.8 Glosar da fatura, em caso de não substituição dos profissionais quando de suas au- sências, os custos relativos a estes, no período de seu afastamento, assim como aplicar as devidas sanções conforme estabelecido no item XII do Termo de Referência;
3.1.9 Empreender todos os esforços para efetuar o pagamento das faturas da CONTRA- TADA até o 30º dia útil após a apresentação da Nota Fiscal dos serviços;
3.1.10 Solicitar retificação de faturamento/nota fiscal que apresente incorreções à CON- TRATADA para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começa- rá a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida;
3.1.11 Devolver em até 15 dias úteis a escala de férias à CONTRATADA que poderá solicitar explicações formais das alterações processadas, sendo obrigatória a aceitação, por parte da contratada, de todas aquelas que estejam fundamentadas com o plano de trabalho da área onde o funcionário estiver lotado e que visem a evitar que as atividades do TJCE sofram solução de conti- nuidade;
3.1.12 Em caso de necessidade de os ocupantes da função de Designer Gráfico realiza- rem suas atividades fora de suas cidades de lotação, serão devidas diárias:
3.1.12.1 O valor da diária será equivalente a R$ 160,00 (cento e sessenta reais), a fim de atender as necessidades de transporte, alimentação, hospedagem e locomoção urbana;
3.1.12.2 O pagamento das diárias deverá ser repassado aos terceirizados até 48 (quaren- ta e oito) horas após a solicitação formal do Poder Judiciário à empresa;
3.1.12.3 O profissional não fará jus ao auxílio-alimentação correspondente aos dias em que receber diárias;
3.1.12.4 Em viagem no território nacional, o valor da diária será reduzido à metade;
3.1.12.4.1 Quando o afastamento não exigir pernoite fora da localidade de exercício;
3.1.12.4.2 Na data de retorno à localidade de exercício;
3.1.12.4.3 Quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por particular, órgão ou entidade da administração pública.;
3.1.12.4.4 Para fazer jus a diárias, é necessário que o deslocamento seja superior a 100 km (cem quilômetros) da sede do Tribunal de Justiça do Ceará, ou entre unidades do Poder Judiciá- rio cearense, além da apresentação de atestado de comparecimento, emitido pela unidade de desti- no, e comprovação de pernoite, quando ocorrer, mediante recibo de hospedaria ou similar.
3.2 - DA CONTRATADA:
3.2.1 Manter, durante todo o período de duração do contrato, uma base de apoio na ci- dade de Fortaleza, Estado do Ceará, com toda a infraestrutura adequada, para atender às necessida- des da CONTRATANTE no intercâmbio financeiro e de recursos humanos, devendo demonstrar essa condição em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, através de comprovantes de ende- reço usuais (contas de água, energia etc.);
3.2.2 Manter e disponibilizar para atendimento dos serviços ora contratados os profissi- onais em número e nas condições estabelecidas neste contrato, a critério das necessidades do CON- TRATANTE;
3.2.3 Recrutar em seu nome e sob sua inteira responsabilidade os profissionais necessá- rios à perfeita execução dos serviços, em número suficiente para que não haja interrupção dos mes- mos, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão e outros análogos, cabendo-lhe todos os pagamentos, inclusive dos encargos sociais previstos na legislação vigente, atendendo os requisitos da função a ser exercida conforme descrito em contrato, certificando-os através de carta de apresentação com timbre da empresa, contendo no mínimo nome, CPF e data de início do exer- cício, conforme modelo no Anexo IV do Termo de Referência;
3.2.4 Para apresentação dos colaboradores, se faz necessária a carta de apresentação conforme descrito acima, bem como a declaração negativa de acumulação de cargos (Anexo V do Termo de Referência ) e a declaração negativa de parentesco (Anexo VI do Termo de Referência );
3.2.5 Observar os preços mínimos destinados ao pagamento de salários constantes nos Anexos I e II do Termo de Referência, tendo como referência as Convenções ou Acordos Coletivos das respectivas categorias;
3.2.6 Entregar até o último dia útil do mês anterior da prestação dos serviços, todos os vales-transporte, vales-alimentação e cestas básicas referentes ao mês subsequente;
3.2.7 Assumir inteira responsabilidade por despesas diretas ou indiretas, tais como: salá-
xxxx, vales-transportes, taxas, seguro acidente de trabalho, auxílio - alimentação, plano de saúde, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a seus empregados no desempenho dos serviços objeto desta licitação, isentando o CONTRATANTE de qualquer vínculo empregatício com eles;
3.2.8 As rubricas referentes às verbas de férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, incidência dos encargos previdenciários e FGTS so- bre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, e percentual de lucro incidente sobre os encargos retidos serão retidas em conta vinculada, conforme a Resolução nº 169/2013, com alterações realizadas pela Resolução nº 183/2013 do Conselho Nacional de Justiça;
3.2.9 Providenciar, sempre que solicitado, a substituição de profissionais, bem como a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE, quanto à prestação dos servi- ços contratados;
3.2.10 Apresentar, através de relatório mensal, parte integrante do processo de solicita- ção de pagamento, as ausências ocorridas por motivo de atraso, faltas, licenças ou férias, sem as de- vidas substituições, a fim de que sejam glosadas do faturamento;
3.2.11 Manter durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e quali- ficação exigidas na Lei de Licitações, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
3.2.12 Prestar os serviços nas instalações designadas pelo Poder Judiciário cearense; executar os serviços através de pessoas idôneas, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que venham a ser cometidas no desempenho de suas funções, podendo o Poder Ju- diciário cearense solicitar a substituição daquelas cujas condutas, a seu critério, sejam julgadas in- convenientes, ou não atendam às necessidades dos serviços;
3.2.13 O empregado dispensado não poderá cumprir aviso prévio trabalhando nas uni- dades do Poder Judiciário cearense, salvo por decisão de sua Administração;
3.2.14 Assumir total responsabilidade pelos encargos administrativos, tais como: con- trole de frequência, ausências permitidas, licenças autorizadas, férias, punições, admissões, demis- sões, transferências, obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, encargos com acidentes, in- denizações e seguros, como também responder por danos e prejuízos que, por acaso, forem causa- dos ao Poder Judiciário cearense;
3.2.15 Manter equipamentos eletrônicos para aferição de frequência em efetivo funcio- namento e em quantidade adequada à força de trabalho empregada nas unidades do Poder Judiciá- rio cearense;
3.2.16 Solicitar o reajuste do contrato, quando da repactuação salarial das categorias e somente por motivo de acordo, convenção coletiva de trabalho ou vigência de Lei ou qualquer mo- tivo legal que modifique a equação contratual, conforme previsto no art. 65 da Lei 8.666/93, até uma eventual prorrogação do contrato, sob pena de preclusão;
3.2.17 Disponibilizar crachá de identificação aos profissionais, confeccionado em PVC, de uso obrigatório durante a prestação dos serviços, contendo, no mínimo, foto, nome, função e unidade de lotação;
3.2.18 Controlar a frequência de seus colaboradores, sendo que:
3.2.18.1 Todas as despesas dos controles de frequência também serão de responsabilida- de da CONTRATADA;
3.2.18.2 Para efeitos de abono da frequência só serão considerados as informações da empresa que justifiquem a impossibilidade de registro do ponto pelo colaborador terceirizado, sen- do qualquer outra falta ao serviço glosada da fatura conforme levantamento mensal;
3.2.19 Nomear encarregado responsável pelos serviços, com a missão de garantir o bom andamento deles, fiscalizando e ministrando a orientação necessária aos executantes dos serviços, com jornada de, no mínimo, 20 horas semanais. Este encarregado terá a obrigação de se reportar, quando houver necessidade, ao Gestor do Contrato e tomar as providências pertinentes para que se- jam corrigidas todas as falhas detectadas;
3.2.20 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a ter- ceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo quando da execução do contrato, objeto desta licitação, não podendo ser arguido, para efeito de exclusão de sua responsabilidade, o fato de a Administra- ção proceder à fiscalização ou acompanhamento de execução dos referidos serviços;
3.2.21 Assumir as responsabilidades de pagamentos de todos os impostos, taxas e quais- quer ônus de origem Federal, Estadual e Municipal, ou que vierem a ser criados, bem como quais- quer encargos Judiciais ou Extrajudiciais que lhes sejam imputáveis, inclusive com relação a tercei- ros, em decorrência de celebração do contrato e da execução dos serviços previstos;
3.2.22 Apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, a documentação referente ao pa- gamento, conforme item 11 do Termo de Referência;
3.2.23 Apresentar com 60 (sessenta) dias de antecedência, escala anual de férias de seus funcionários, para a cada período de um ano, a partir da assinatura do contrato, para que o Poder Judiciário cearense proceda com os ajustes necessários, obedecendo à legislação trabalhista e à res- pectiva Convenção Coletiva; Observar o disposto no capítulo V, do título II, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/75, do Ministério do Trabalho, relativos à segurança e higiene do trabalho, bem como a legislação correlata em vigor a ser exigida;
3.2.24 Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus profissionais, das nor- mas disciplinares determinadas pelo Poder Judiciário cearense;
3.2.25 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendi- mento dos seus profissionais, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados;
3.2.26 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou mu- nicipal, as normas de segurança do Poder Judiciário cearense;
3.2.27 Instruir os seus profissionais, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Po- der Judiciário cearense;
3.2.28 Promover, quando necessário e em comum acordo com o Poder Judiciário cea- rense, oportunidades de cursos e treinamentos para os profissionais;
3.2.29 Adotar boas práticas de otimização de recursos e redução de desperdícios;
3.2.30 Não subcontratar os serviços;
3.2.31 Utilizar, na execução dos serviços, empregados com condições físicas e de saúde compatíveis com as exigências das atividades, bem como com formação escolar mínima explicita- da nos pré-requisitos de cada serviço, tendo a devida comprovação, quando for o caso, através de certificado de conclusão fornecido por órgão reconhecido pelo MEC;
3.2.32 Manter absoluto sigilo quanto às informações contidas nos documentos gerais de administração a que tenha acesso direta ou indiretamente por meio de seus empregados;
3.2.33 Promover a realização de perícia, a ser conduzida por profissional competente e devidamente registrado na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Econo- mia, atestando grau de insalubridade, se houver, em máximo, médio ou mínimo, quando for o caso, bem como se a atividade insalubre está inserida na NR-15 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, conforme reza o art. 192 da Consolidação das Leis do Traba- lho;
3.2.34 Constituir CIPA na forma da NR nº 5 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia no C-33 Observar o disposto no Art. 93 da Lei nº 8.213/91, que trata sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiên- cia habilitadas;
3.2.35 O terceirizado reabilitado ou deficiente dispensado deverá ser substituído por outro de condição semelhante.
CLÁUSULA QUARTA – DAS ESPECIFICAÇÕES DOS POSTOS DE TRABALHO
tos:
Os postos de trabalho que constituem este contrato terão as seguintes atribuições e requisi-
4.1 Categoria: Designer Gráfico –
4.1. 1 Requisitos:
a) Possuir nível médio completo e experiência mínima de seis meses em atividade com
atribuições similares às exigidas no item 7.2, comprovada em CTPS;
b) Conhecimento em informática para utilização de editor de texto, planilha eletrônica, editor de apresentação, correio eletrônico, internet e intranet. Domínio dos programas Corel- DRAW, Adobe Ilustrator, Adobe Photoshop e Adobe Indesign;
c) Ter senso de organização, disciplina, discrição, cortesia e facilidade de compreen-
são;
d) Demonstrar desenvoltura, destreza, responsabilidade na execução das atividades.
4.1.2 Atribuições: desenvolver as atividades relacionadas à área de criação gráfica da As-
sessoria de Comunicação, tais como:
a) Elaboração de identidades visuais;
b) Criação de materiais visuais para campanha e eventos, como folders, cartazes, logo- marcas, convites, entre outros;
c) Criação de materiais gráficos para auxiliar na elaboração de páginas da internet;
d) Finalização de peças e fechamento de arquivo para impressão digital;
e) Diagramação de conteúdo de acordo com o projeto gráfico;
f) Diagramação de livros, revistas, jornais e similares;
g) Adaptação de textos e imagens a programação visual;
h) Desenvolvimento de layouts;
i) Tratamento de imagens e distribuição de elementos gráficos;
j) Execução de outras atividades correlatas da sua Unidade de trabalho.
4.2 Categoria: Operador de guilhotina –
4.2.1 requisitos
a)Possuir experiência mínima de seis meses, comprovada na CTPS, em atividade com atribuições similares às exigidas no item 0.0.xx Termo de Referência, quando será exigido o nível médio completo;
b)Ter bons conhecimentos de informática, com domínio de manejo de softwares para escritório, como editores de textos, elaboração de planilhas de cálculos, criação e exibição de apre- sentações, navegação na internet, correio eletrônico, assim como conhecimentos gráficos;
c) Ter senso de organização, disciplina, discrição, cortesia e facilidade de compreensão;
d) Demonstrar desenvoltura, destreza, responsabilidade na execução das atividades.
4.2.2 Atribuições
a) Corte de papel e bobina de papel em Guilhotina industrial;
b) Refilamento gráfico em Guilhotina Industrial;
c) Corte com moldes em máquina de Corte e Vinco;
d) Dobra com moldes em máquina de Corte e Vinco;
e) Laminação de impressos em Laminadora e Plastificadora;
f) Colagem de capas em coladeira de lombada de livros;
g) Impressão de documentos, cartazes, certificados, relatórios, apostilas, calendários, pasta de eventos, adesivos, capas de contracapas para CD's, ementário, súmulas, agendas, convites de posse e datas festivas, quando solicitado, entre outros;
h) Operação de acabamentos manuais;
i) Digitalização de processos, apostilas, cartas, convite para licitação, entre outros;
j) Grampeamento e encadernação livros, processos, apostilas, acórdãos, jornais, livretos, revistas, capaz, contracapas de CD's, pastas, botons;
l) Realização de outras atividades correlatas às acima descritas.
4.3 Categoria: controlador de orçamento
4.3.1 requisitos
a) Possuir nível médio completo e experiência mínima de seis meses em atividade com atribuições similares às exigidas no item 0.0.xx Termo de Referência, comprovada em CTPS;
b) Possuir conhecimento em informática, com manejo de softwares para escritório, como editores de textos, elaboração de planilhas de cálculos, navegação na internet, correio ele- trônico;
são;
c) Ter senso de organização, disciplina, discrição, cortesia e facilidade de compreen-
d) Demonstrar desenvoltura, destreza, responsabilidade na execução das atividades.
4.3.2 Atribuições
a) Cálculo dos orçamentos de publicação dos editais pagos veiculados no Diário da Jus-
tiça eletrônico;
b) Recebimento e controle dos comprovantes de pagamento das publicações;
c) Remessa de editais para publicação por meio de sistema;
d) Atendimento e recepção ao público em geral;
e) Arquivamento de documentos, cartas, ofícios, memorandos, entre outros utilizados na área de atuação;
f) Coleção de dados para a elaboração de documentos e relatórios, bem como auxiliar os servidores na realização de conciliação bancária;
g) Zelar pela organização e manutenção da documentação pertinente aos serviços sob sua responsabilidade;
h) Cálculo dos orçamentos de produção das demandas gráficas recebidas na Coordena-
xxxxx;
i) Cotação de preços de insumos e serviços;
j) Desenvolver outras atividades correlatas.
CLÁUSULA QUINTA – DO LOCAL E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A CONTRATADA deverá seguir os procedimentos abaixo descritos:
5.1 Os serviços deverão estar disponíveis nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, majoritariamente, podendo, eventualmente, mediante fornecimento de diárias de viagem, os serviços de Designer Gráfico serem executados no interior do Estado.
5.2 Os salários praticados deverão obedecer à legislação vigente, bem como o mínimo estabelecido por meio de pesquisa de mercado.
5.3 As categorias previstas nesse Termo - Controlador de Orçamento (CBO 4102- 30), Designer Gráfico (CBO 2624-10) e Operador de Guilhotina (CBO 7663-20) - atualmente não se encontram albergadas em instrumento coletivo de trabalho;
5.4 Para melhor atendimento às necessidades dos serviços ou por determinação legal, o Poder Judiciário cearense poderá, a seu critério, interesse e conveniência, alterar os horários de prestação de serviços, respeitada a carga horária semanal estipulada, excepcionalmente, quando ne- cessário, em suas dependências ou fora delas, em exclusivo objeto do serviço;
5.5 A critério da Administração, os serviços previstos para serem executados em horá- rios fora do expediente normal serão compensados de segunda a sexta-feira, não podendo haver execução entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte;
5.6 Nas situações de recesso forense, a CONTRATANTE se reserva o direito de reque- rer a suspensão, total ou parcial, da prestação dos serviços pelo período correspondente, o qual não será de nenhuma forma remunerado;
5.7 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Gestor do Contrato deverão ser solicitadas à Administração do TJCE, em tempo hábil, para adoção das medidas conve- nientes e necessárias ao caso
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O contratante pagará à contratada, o valor mensal de R$ 91.118,99 (noventa e um mil, cento e dezoito reais e noventa e nove centavos, de acordo com os valores abaixo:
ITE M | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | QTDE. | VALOR UNITÁRIO POR POSTO/MÊS (R$) | VALOR GLOBAL POR POSTO/MÊ S (R$) | |
2 | Serviço com mão de obra exclusiva de operador de guilhotina Serviço com mão de obra exclusiva de controlador de orçamento | Posto | 2 | R$ 4.911,17 | R$ 9.822,34 | |
3 | Posto | 2 | R$ 5.264,84 | R$ 10.529,68 | ||
5 | Serviço com mão de obra exclusiva de designer gráfico | Posto | 12 | R$ 5.748,36 | R$ 68.980,32 | |
TOTAIS | 16 | R$ 89.332,34 | ||||
Diárias (2%) | R$ 1.786,65 |
7.1 A contratada deverá observar, quanto aos prazos, custo e forma de pagamento, as seguintes diretrizes:
7.1.1. Protocolar, no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE, os processos de faturamento até o 5º (quinto) dia útil do mês posterior ao da prestação dos serviços;
7.1.2. Efetuar o pagamento de seus empregados vinculados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês da prestação de serviço;
7.1.3. Creditar o pagamento referente às férias dos empregados terceirizados até 2 (dois) dias antes do início do gozo das férias, conforme as normas previstas na CLT;
7.1.4. Observar as obrigações trabalhistas decorrentes da contratação de mão de obra terceirizada, conforme as disposições contidas na Resolução nº 169, de 31 de janeiro de 2013, alterada pela Resolução nº 183, de 24 de outubro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça;
7.1.4.1. As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS/SESI/SESC/SENAI/SENAC/INCRA/SALÁRIOEDUCAÇÃO/FG TS/RAT+FAT/SEBRAE etc.) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagos pelo TJCE à CONTRATADA, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial;
7.1.4.2. O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes provisões previstas para o período de contratação: férias e 1/3 constitucional, 13º salário; multa do FGTS por dispensa sem justa causa; e incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário;
7.1.4.3. Os valores provisionados para o atendimento do item anterior serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes da proposta;
7.1.4.4. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados neste item, a serem depositados em conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação – deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA;
7.1.4.5. Os saldos da conta vinculada – bloqueada para movimentação – serão remunerados pelo índice da poupança ou outro definido em acordo de cooperação, sempre escolhido o de maior rentabilidade;
7.1.4.6. Para resgatar os recursos da conta depósito vinculada – bloqueada para movimentação – a empresa contratada, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas objeto de retenção;
7.1.4.7. Deverão ser emitidas faturas de encerramento ao findar os vínculos do contrato, por esgotamento do objeto, por final do prazo ou rescisão contratual;
7.1.4.8. Se, após os pagamentos das verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, restar valor na conta-depósito, o montante deverá ser transferido para a CONTRATADA na forma prevista pela Resolução que rege este pacto; nos casos em que não houver desligamento e,
portanto, não houver a extinção do respectivo contrato de trabalho, deve ser observado o procedimento e comprovações exigidas no artigo 7º, c/c os artigos 12 e 14, todos da Resolução CNJ 169/2013.
7.1.5. A CONTRATADA não poderá condicionar, em nenhuma hipótese, e sob qualquer pretexto, os pagamentos de sua responsabilidade, inclusive os devidos a seus empregados
– salários, vales-alimentação, repactuação salarial ou das diferenças retroativas, quando houver – ao recebimento de suas faturas junto ao TJCE;
7.1.6. A solicitação do resgate dos recursos da conta depósito vinculada – bloqueada para movimentação – ao TJCE deve abranger os pagamentos de verbas trabalhistas e previdenciárias ocorridas no período de apenas 1 (um) mês;
7.1.7. No ato de assinatura do contrato deverá ser apresentado o laudo mencionado no item 10.33. do Termo de Referência, a fim de possibilitar o pagamento da insalubridade ali definida;
7.1.8. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, até 30 (trinta) dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura de Serviços, relativa aos serviços efetivamente executados, acompanhada dos documentos abaixo enumerados:
7.1.8.1. Folha de pagamento do mês anterior ao da fatura;
7.1.8.2. Comprovante de entrega dos vales-transporte, cesta básica e vales- alimentação dos empregados envolvidos na execução dos serviços, referentes ao mês posterior ao da fatura, a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção/Dissídio Coletivo de Trabalho;
7.1.8.3. Comprovante do recolhimento das contribuições devidas ao INSS (parte do empregado, de forma individualizada, e do empregador), relativo aos empregados envolvidos na execução do objeto do Contrato, referente ao mês anterior ao da fatura;
7.1.8.4. Recolhimento devido ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de forma individualizada, do pessoal envolvido no Contrato, relativo ao mês anterior ao da fatura;
7.1.8.5. GFIP/SEFIP correspondentes as guias de recolhimento do INSS e FGTS, discriminando o nome de cada um dos empregados beneficiados, que conste como tomador o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
7.1.8.6. Comprovante de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), dos empregados colocados à disposição deste Órgão, se houver, relativo ao mês anterior ao da fatura;
7.1.8.7. Certidão de Regularidade do FGTS, atualizada;
7.1.8.8. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, atualizada;
7.1.8.9. Certidões Negativas de Débitos Estaduais e Municipais do domicílio ou sede da CONTRATADA, atualizadas;
7.1.8.10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), atualizada; outros documentos que comprovem a regularidade trabalhista e fiscal da CONTRATADA;
7.1.8.11. Crítica de retorno bancário, ou comprovante de depósito, discriminando o nome de cada um dos empregados e o respectivo valor do salário;
7.1.8.12. Atesto emitido pelo fiscal do contrato acerca dos serviços prestados do mês anterior ao da fatura, que no presente caso será a Assessoria de Comunicação do Tribunal de
Justiça; e planilha demonstrando os valores a serem pagos, com os respectivos valores dos impostos (INSS, ISS e IR), assim como as retenções a serem realizadas em conta vinculada.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos financeiros correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
04200011.02.122.211.20009.15.33903700.2.70.00.1.20
04200011.02.122.211.20009.15.33903700.6.70.00.1.20
04100011.02.122.211.20012.15.33903700.1.00.00.0.20
04100011.02.122.211.20012.15.33903700.1.00.00.0.20
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE
A CONTRATADA poderá exercer o seu direito à repactuação contratual a partir da data da homologação da convenção ou acordo coletivo que fixar o novo salário normativo da categoria profissional abrangida pelo contrato administrativo a ser repactuado.
O prazo para solicitação da repactuação terá início a partir de três dias do depósito/registro da Convenção ou do Acordo Coletivo no órgão do Ministério do trabalho (art. 614,
§ 1º da CLT e Instrução Normativa nº 6 de 06/08/07 da Secretaria de Relações do trabalho), que fixar o novo salário normativo da categoria profissional.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
A contratação será apenas durante o prazo necessário para a contratação de empresa vencedora de processo licitatório para execução do objeto ou por período não superior a 180 dias, devendo ser rescindido tão logo se conclua o processo licitatório para a contratação dos mesmos serviços, observando-se o disposto nos artigos 24 e 26 da Lei no 8.666/1993, iniciando em 28/04/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA CONTRATUAL
A CONTRATADA deverá apresentar oferecer, a título de garantia do contrato, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura do contrato, e conforme o Art. 56, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, 5% (cinco por cento) do valor global a ser contratado, atualizado.
§ 1º - A garantia será devolvida no término do contrato e após cumprimento integral das obrigações assumidas, recolhimento de multas e satisfação de prejuízos causados ao CONTRATANTE.
§ 2º - A garantia, inclusive na modalidade seguro-garantia, poderá ser utilizada para ressarcimento do CONTRATANTE e para pagamento dos valores das multas moratórias, multas punitivas e indenizações devidas pela CONTRATADA.
§ 3º - A garantia, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o
§ 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A CONTRATADA estará sujeita a sanções pelo descumprimento de prazos e condições de atendimento, pela inexecução total ou parcial, a juízo da fiscalização e da administração do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
§ 1º Pela inexecução total ou parcial do objeto definido neste Contrato, o TJCE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as sanções, a seguir, de acordo com o grau do prejuízo causado pelo descumprimento das respectivas obrigações:
I - ADVERTÊNCIA escrita quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas no contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos ao TJCE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
II - MULTA, Independente das sanções civis e penais previstas na Lei Federal n. 8.666/1993 e suas alterações, serão aplicadas à CONTRATADA multas no valor percentual correspondente ao grau de infração, conforme descrito a seguir:
GRAU | CORRESPONDÊNCIA |
1 | 0,2% por dia sobre o valor mensal do contrato |
2 | 0,4% por dia sobre o valor mensal do contrato |
3 | 0,8% por dia sobre o valor mensal do contrato |
4 | 1,6% por dia sobre o valor mensal do contrato |
5 | 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato |
6 | 10% por dia sobre o valor mensal do contrato |
a) Para efeito de aplicação das multas, às infrações são atribuídos graus, cujos percentuais de correspondência encontram-se conforme inciso II, do parágrafo primeiro da presente Xxxxxxxx;
b) Evidenciando as infrações abaixo, caberá notificação à CONTRATADA para que esta apresente defesa, nos termos do art. 87, § 2° da Lei Federal nº 8.666/93 e, caso não seja deferida, aplicar-se-á multa, de acordo com a tabela seguinte:
ITEM | DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO | GRAU |
1 | Não controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, por funcionário. | 1 |
2 | Permitir a presença de empregado sem crachá, por funcionário. | 1 |
3 | Não fornecer o crachá de identificação, por funcionário. | 2 |
4 | Não zelar pelas instalações, equipamentos e materiais do Poder Judiciário, por item. | 2 |
5 | Não cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência. | 3 |
6 | Não substituir o empregado que se conduza de modo impróprio ou não atenda às necessidades do CONTRATANTE, por funcionário. | 3 |
7 | Não entregar a escala de férias. | 3 |
8 | Não efetuar a reposição de funcionários faltosos quando solicitado pelo CONTRATANTE, por funcionário. | 4 |
9 | Não efetuar o repasse de diárias de viagem no prazo estabelecido no item 9.12., por funcionário e por ocorrência. | 4 |
10 | Não entregar os vales-transporte e/ou vales-alimentação nas datas avençadas, por funcionário e por ocorrência. | 5 |
11 | Não efetuar o pagamento de seguros, encargos fiscais e sociais, bem assim quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do Contrato, por funcionário e por ocorrência | 5 |
12 | Não efetuar o pagamento dos salários nas datas avençadas, por funcionário e por ocorrência. | 5 |
13 | Não cumprir quaisquer dos itens do Contrato e seus Anexos não mencionados nesta tabela de infrações/multas. | 5 |
14 | Caso a LICITANTE adjudicatária se recuse a assinar o Contrato ou convidada a fazê-lo não atenda no prazo fixado, garantida prévia e fundamentada defesa. | 6 |
15 | Caso a LICITANTE adjudicatária deixe de cumprir o prazo previsto no inciso II, do art. 6º, da Resolução 169/2013, alterada pela Resolução nº 183/2013, do CNJ | 6 |
III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos;
IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que
seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 2º - Em caso de reincidência da infração, formalmente notificada pelo Órgão fiscalizador, ou quando a infração perdurar por um período superior a 15 (quinze) dias, tendo sido obedecido o art. 87, § 2° da Lei Federal 8.666/1993, será aplicada multa, adicional à prevista no parágrafo anterior, de 5% (cinco por cento) sobre o valor mensal do contrato, e, a critério do Poder Judiciário cearense, rescisão do pacto.
§ 3º - Para fins deste Contrato, conceitua-se como reincidência a prática da mesma infração em mês diverso.
§4º -As sanções e multas previstas neste Contrato poderão ser aplicadas forma distinta ou cumulativa.
§ 5º - As multas aplicadas não impedem que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções, tudo conforme previsões na Lei n. 8.666/1993 e na Lei n. 10.520/2002.
§ 6º - O resultado da Avaliação dos Serviços será informado à CONTRATADA mensalmente;
§ 7º Após a Avaliação dos Serviços da CONTRATADA, caso alguma das condições abaixo seja verificada, o contrato poderá ser rescindido a critério do Poder Judiciário cearense:
I -Quando o resultado da avaliação da CONTRATADA apresentar desempenho final acumulado em 04 (quatro meses) menor ou igual a 30%;
II - Quando o resultado da avaliação da CONTRATADA apresentar desempenho menor ou igual a 40%, em duas avaliações consecutivas ou três intercaladas;
III - Quando o resultado da avaliação da CONTRATADA apresentar conceito “Não Atendido” ou “Raramente Atendido” no mesmo quesito, em duas avaliações consecutivas ou três intercaladas, sem uma justificativa aceitável ou ação corretiva em andamento.
§ 7º - A CONTRATADA terá direito a defesa nos termos do art. 87, § 2° da Lei Federal
8.666/93.
§ 8º - Ao TJCE será assegurado, após regular processo administrativo, utilizar a
garantia para permitir a compensação da multa aplicada. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
§9º - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, oportunizando-se defesa prévia ao interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vistas ao processo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO
12.1 A execução do contrato será acompanhada por um representante da Administração,
definido como Gestor do Contrato, que, no presente caso, será a Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu Serviço de Apoio à Gestão de Contratos;
12.2 A fiscalização do contrato caberá a Assessoria de Comunicação, devendo zelar pela boa prestação dos serviços, comunicando ao setor competente qualquer ocorrência que possa prejudicar o regular andamento do contrato.
12.3 O contrato será acompanhado pelo Gestor do Contrato e sua execução fiscalizada pelos fiscais do contrato, conforme o estabelecido no modelo de Avaliação dos Serviços da CON- TRATADA; dentro dos seguintes critérios:
12.3.1 Desempenho excelente: quando a contratada obtiver, ao final de 04 meses, con- ceito final acumulado entre 90% a 100%; Desempenho ótimo: quando a contratada obtiver, ao final de 04 meses, conceito final acumulado entre 70% a 89%;
12.3.2 Desempenho bom: quando a contratada obtiver, ao final de 04 meses, conceito fi- nal acumulado entre 50% a 69%;
12.3.3 Desempenho regular: quando a contratada obtiver, ao final de 04 meses, conceito final acumulado entre 30% e 49%;
12.3.4 Desempenho crítico ou ruim: quando a contratada obtiver conceito final acumu- lado menor que 30%.
12.4 O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste instrumento, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou de- feitos observados.
12.5 O resultado da Avaliação dos Serviços será informado à CONTRATADA mensal-
mente
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições previstas no Contrato, por parte da CON- TRATADA, assegurará ao CONTRATANTE do Direito de dá-lo por rescindido mediante notifica- ção através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.
13.1 Após a Avaliação dos Serviços da CONTRATADA, caso alguma das condições abai- xo seja verificada, o contrato poderá ser rescindido a critério do Poder Judiciário cearense:
13.1.1 Quando o resultado da avaliação da CONTRATADA apresentar desempenho final acumulado em 04 (quatro meses) menor ou igual a 30%;
13.1.2 Quando o resultado da avaliação da CONTRATADA apresentar desempenho me- nor ou igual a 40%, em duas avaliações consecutivas ou três intercaladas;
13.1.4 Quando o resultado da avaliação da CONTRATADA apresentar conceito “Não Atendido” ou “Raramente Atendido” no mesmo quesito, em duas avaliações consecutivas ou três intercaladas, sem uma justificativa aceitável ou ação corretiva em andamento.
13.2 A CONTRATADA terá direito a defesa nos termos do art. 87, § 2° da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DA CONTRATADA
A CONTRATADA deverá atender ainda aos requisitos de responsabilidade socioambiental descritos nesta Cláusula.
§ 1º - Comportar-se de forma ética e transparente com a sociedade, estabelecendo metas empresariais compatíveis com o desenvolvimento sustentável da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais para gerações futuras.
§ 2º - Promover treinamento de mão de obra e realizar manutenção preventiva de suas máquinas e ferramentas, com o objetivo obter um melhor desempenho no planejamento e controle das atividades assim como a elevação do padrão de qualidade dos serviços e produtos oferecidos.
§ 3º - Gerir de forma eficiente o uso dos recursos para:
a) Realizar os serviços com eficácia, economicidade e eficiência.
b) Reduzir a geração de resíduos.
§ 4º - Adotar soluções que ofereçam segurança e conforto ambiental (insolação, ventilação, luminosidade, higiene, ergonomia e acústica) a funcionários e usuários.
§ 5º - Optar pelo uso, sempre que viável do ponto de vista técnico e econômico, de materiais ecologicamente corretos.
§ 6º - Garantir o correto armazenamento e manuseio de materiais e ferramentas necessários para o atendimento dos prazos acordados, atentando para os aspectos ambientais e de segurança.
§ 7º - Garantir descarte adequado, sem ônus para o CONTRATANTE, de insumos que possuam em sua composição química elementos que sejam prejudiciais ao meio ambiente (ex.: lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias) e apresentar declaração que o descarte ocorreu de acordo com as normas de preservação ambiental.
§ 8º - Comprometer-se a prestar serviços de acordo com a legislação ambiental vigente, assim como, respeitar todas as normas que tratam do assunto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este contrato rege-se pela Lei nº 8.666/93, alterada pelas Leis nº 9.648/1998, nº 9.854/1999, legislação correlata, medidas provisórias, bem como pelos preceitos de Direito Público, regulamentos, instruções normativas e ordens de fornecimento, emanados de órgãos públicos, aplicando-se-lhes, supletivamente, nos casos omissos, os princípios gerais dos contratos e demais disposições de Direito Privado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o foro de Fortaleza (CE), para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presen- te Contrato, caso não possam ser resolvidos por via administrativa, com renúncia de qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acertados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença da(s) testemunha(s) que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo seu extrato ser publicado no Diário da Justiça.
XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX:11943670382
Fortaleza, 22 de abril de 2021.
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX:11943670382 Dados: 2021.04.23 18:56:29 -03'00'
XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TJCE
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX:37884042304
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX:37884042304 Dados: 2021.04.26 10:21:20 -03'00'
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TJCE
XXXXXXX XXXXXXXX Xxxxxxxx de forma digital por
ARAUJO:2272414117 XXXXXXX XXXXXXXX
2
ARAUJO:22724141172
Dados: 2021.04.23 13:14:51 -03'00'
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX
REP. COMERCIAL DA EMPRESA MAIS SERVIÇOS LTDA.
Testemunhas:
ANEXO 01 DO CONTRATO
Termo de Referência
OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA
EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE EDITORAÇÃO E GRÁFICA.
FORTALEZA - CE 2021
1.1. O objeto deste Termo de Referência consiste na contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de natureza continuada com mão de obra exclusiva para: Controlador de Orçamento (CBO 4102-30), Designer Gráfi- co (CBO 2624-10) e Operador de Guilhotina (CBO 7663-20), que compreenderá o fornecimento de mão de obra, bem como EPIs, quando necessários, em atendimento às normas legais referentes;
1.2. Os serviços deverão ser prestados majoritariamente na sede do Poder Judiciário cearense, podendo, eventualmente, medi- ante fornecimento de diárias de viagem, os serviços de DE- SIGNER GRÁFICO serem executados no interior do Estado, de acordo com os quantitativos constantes da TABELA 1.
LOT E ÚNI CO | IT E M | ESPECIFICAÇÃO | UNIDA DE DE MEDID A | QUANTIDA DE | VALOR UNITÁRIO POR POSTO/MÊS (R$) | VALOR GLOBAL POR POSTO/MÊ S (R$) |
1 | Serviço com mão de obra exclusiva de operador de guilhotina | Posto | 2 | R$ 5.427,18 | R$ 10.854,36 | |
2 | Serviço com mão de obra exclusiva controlador de orçamento | Posto | 2 | R$ 5.820,35 | R$ 11.640,70 | |
3 | Serviço com mão de obra exclusiva de designer gráfico | Posto | 12 | R$ 6.356,70 | R$ 76.280,40 | |
TOTAIS | 16 | R$ 17.604,23 | R$ 100.750,97 | |||
Tabela 1
2.1. Lei nº 8.666/93 e suas atualizações;
2.2. Lei nº 10.520/2002 e suas atualizações;
2.3. Decreto nº 5.450/2005;
2.4. IN SEGES/MPDG nº 05/2017, no que couber;
2.5. Resolução do Órgão Especial nº 10/2020;
2.6. Decreto do Estado do Ceará nº 28.089/2006;
2.7. Decreto Federal nº 10.024/2019.
3. Critério de julgamento e fundamentação legal
Art. 24. É dispensável a licitação: (…)
IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
4.1. Por se referir à contratação de serviços por preço certo de unida- des determinadas, o regime de execução utilizado será o indireto
– empreitada por preço unitário;
4.2. Este objeto será adquirido por meio de licitação na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço global, para o período de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista se tratar de serviço co- mum.
5.1. Aperfeiçoamento da força de trabalho do Poder Judiciário cearen- se, de forma a melhor acolher as necessidades de seus públicos interno e externo;
5.2. Operacionalização de ações de comunicação e difusão das ativi- dades e serviços prestados pelo Poder Judiciário cearense em prol da sociedade;
5.3. Apoio às atividades administrativas e judiciárias por meio da cober- tura de eventos e solenidades, produção de materiais gráficos, diagramação e publicação do Diário da Justiça, impressão de crachás etc.;
5.4. Inexistência no quadro efetivo de colaboradores do Poder Judiciá- rio de mão de obra que possa se dedicar às atividades em co- mento sem que haja prejuízo ao andamento de serviços prioritá- rios referidos às atividades finalísticas;
5.5. As remunerações mínimas foram estabelecidas por meio de pesquisa de mercado (ANEXO VII), objetivando a captação e manutenção de profissionais de excelência, tais quais os que atualmente executam as atividades em tela no âmbito de Contra- to n. 17/2019;
5.6. A contratação em tela observa o princípio do desenvolvimento sus- tentável, conforme o §3º do art. 1º da Resolução do órgão Espe- cial de nº 10/2020, em especial no que toca à oferta de condi- ções de trabalho dignas ao capital humano terceirizado.
O serviço de editorial e gráfica é atualmente prestado por meio do Contrato n° 17/2019, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Ceará e a empresa RM – Serviços e Terceirizações. Tal
contratação foi resultado da Licitação realizada sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 02/2019, devidamente homologada pelo Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tudo em conformidade com as disposições da Lei Federal n. 10.520/2002 e da Lei Federal n. 8.666/1993, com suas alterações e atualizações, e o processo administrativo nº 8518601-86.2018.8.06.000.
Ocorre que, no transcorrer da execução do pacto celebrado, a contratada passou a dar azo a diversas infrações contratuais, chegando ao ápice de parar de remunerar os obreiros vinculados. Essa conduta da contratada implicou, inclusive, na necessidade de realização de pagamento direto aos trabalhadores, como se pode verificar nos Processos Administrativos de números 8502628-23.2020.8.06.0000, 8505792-93.2020.8.06.0000, 8506593-09.2020.8.06.0000,
8508007-42.2020.8.06.0000 e 8508836-23.2020.8.06.0000.
Portanto, não restou a esta Corte outra medida, senão iniciar os trâmites para a rescisão contratual.
Ato contínuo, foram convocadas, a fim de permitir a contratação do remanescente do serviço objeto, de acordo com a previsão constante no inciso XI, art. 24, da Lei 8.666/93, para apresentação de propostas, na devida ordem de classificação do Pregão Eletrônico nº 02/2019, as seguintes empresas:
1. Inove Terceirização de Serviços Eireli, 2ª classificada;
2. Certa Serviços Empresariais e Representações Eireli, 3ª classificada;
3. Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda, 4ª classificada; e
4. Mais Serviços Ltda, 5ª classificada.
Atualmente um novo processo de contratação para o mesmo objeto tramita sob o número 8519591-09.2020.8.06.0000. No entanto, é muito provável que a concretização de todo esse procedimento aquisitivo se dê após o encerramento do Contrato de número 17/2019, em 26 de abril de 2021, o que interromperia a oferta das atividades em tela.
Instada a manifestar-se sobre os impactos que a eventual interrupção dos serviços causaria à prestação jurisdicional, a unidade demandante das atividades - Coordenadoria de Apoio Operacional - encaminhou o Memorando n° 10/2020 – TJCECAOP (Anexo VIII), expondo as razões da imprescindibilidade da mão de obra terceirizada, que em suma são:
a) A atividade é composta somente por colaboradores terceirizados, vinculados às atividades de gráfica e editoração. Portanto, na falta desses obreiros, o setor suspenderá suas atividades;
b) Tal situação impactaria na indisponibilidade de atendimento às demandas gráficas recebidas diariamente, oriundas de todas as comarcas do interior do Estado e das unidades judiciárias presentes na capital;
c) A população demandante de publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico seria prejudicada, posto que a equipe terceirizada também é responsável pelos cálculos das taxas;
d) Inexistência de profissionais fotógrafos para a cobertura de eventos e solenidades do Poder Judiciário cearense;
e) Comprometimento do funcionamento da Assessoria de Comunicação Social, em vista da falta de equipes de criação gráfica, atividade desenvolvida por designers gráficos.
Dessa forma, considerando o desinteresse das demais concorrentes do Pregão Eletrônico nº 02/2019 em dar continuidade à avença contratual, bem como considerando a necessidade de manutenção da prestação dos serviços, que resta caracterizada, inclusive, pela prorrogação automática do instrumento, nos termos da Portaria 544/2020 (DJE 27/03/2020), não resta outra opção, senão a contratação do objeto em questão por meio do dispositivo previsto no inciso IV, do art. 24, da Lei 8.666/93.
Não é demais ressaltar que a empresa ora prestadora dos serviços possuía com esta Corte mais dois contratos administrativos, ambos rescindidos por motivos similares aos acima expostos, reforçando ainda mais a impossibilidade de manutenção do Contrato 17/2019, sem que se recaia em falhas de fiscalização.
Cumpre trazer à baila, ainda, que em meio aos procedimentos iniciais dessa contratação emergencial, ocorreu um rigoroso processo de reanálise de todos os serviços prestados ao órgão, em virtude das consequências da pandemia de COVID-
19. Deve ficar claro, portanto, que, a contratação ora objetivada, não guarda relação com tal emergência de saúde, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, bem como pelo Decreto Estadual nº 33.510/2020.
7.1. O contrato terá vigência máxima de 180 (cento e oitenta) dias con- secutivos, contados da data da sua assinatura, de acordo com as disposições do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, subordinada à conclusão do certame licitatório que tramita no bojo do Processo de nº 8519591-09.2020.8.06.0000.
8. Local e condições da prestação dos serviços
8.1. Os serviços deverão estar disponíveis nas dependências do Tribu- nal de Justiça do Estado do Ceará, durante o período de expedi- ente forense;
8.2. Os salários praticados deverão obedecer à legislação vigente, bem como o mínimo estabelecido por meio de pesquisa de mercado (ANEXO VIII);
8.3. As categorias previstas nesse Termo - Designer Gráfico (CBO 2624-10), Operador de Guilhotina (CBO 7663-20) e Controla- dor de Orçamento (CBO 4102-30) - atualmente não se encon- tram albergadas em instrumento coletivo de trabalho;
8.4. Para melhor atendimento às necessidades dos serviços ou por de- terminação legal, o Poder Judiciário cearense poderá, a seu cri- tério, interesse e conveniência, alterar os horários de prestação de serviços, respeitada a carga horária semanal estipulada, ex- cepcionalmente, quando necessário, em suas dependências ou fora delas, em exclusivo objeto do serviço;
8.5. A critério da Administração, os serviços previstos para serem exe- cutados em horários fora do expediente normal serão compensa- dos de segunda a sexta-feira, não podendo haver execução en- tre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte;
8.6. Nas situações de recesso forense, a CONTRATANTE se reserva o direito de requerer a suspensão, total ou parcial, da prestação dos serviços pelo período correspondente, o qual não será de nenhuma forma remunerado;
8.7. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Gestor do Contrato deverão ser solicitadas à Administração do TJCE, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes e necessárias ao caso;
8.8. A gestão do contrato caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas, ordenadora de despesas, por meio do Serviço de Apoio à Ges- tão de Contratos, cabendo a fiscalização à Assessoria de Co- municação do Tribunal de Justiça;
8.9. Fica vedada a participação de cooperativas ou consórcios de em- presas, o que não implicará nenhum prejuízo à competitividade por não envolver objeto de alta complexidade ou vulto, sendo
possível a execução por empresas que, isoladamente, preenche- rem os requisitos do edital.
9. Especificações dos Serviços
9.1. Categoria: Designer Gráfico – requisitos
9.1.a) Possuir nível médio completo e experiência mínima de seis meses em atividade com atribuições similares às exigidas no item 7.2, comprovada em CTPS;
9.1.b) Conhecimento em informática para utilização de editor de texto, planilha eletrônica, editor de apresentação, correio eletrônico, internet e intranet. Domínio dos programas Co- relDRAW, Adobe Ilustrator, Adobe Photoshop e Adobe In- design;
9.1.c) Ter senso de organização, disciplina, discrição, cortesia e facilidade de compreensão;
9.1.d) Demonstrar desenvoltura, destreza, responsabilidade na execução das atividades.
9.2. Atribuições: desenvolver as atividades relacionadas à área de cri- ação gráfica da Assessoria de Comunicação, tais como:
9.2.a) Elaboração de identidades visuais;
9.2.b) Criação de materiais visuais para campanha e eventos, como folders, cartazes, logomarcas, convites, entre ou- tros;
9.2.c) Criação de materiais gráficos para auxiliar na elaboração de páginas da internet;
9.2.d) Finalização de peças e fechamento de arquivo para im- pressão digital;
9.2.e) Diagramação de conteúdo de acordo com o projeto gráfico;
9.2.f) Diagramação de livros, revistas, jornais e similares;
9.2.g) Adaptação de textos e imagens a programação visual;
9.2.h) Desenvolvimento de layouts;
9.2.i) Tratamento de imagens e distribuição de elementos gráfi- cos;
9.2.j) Execução de outras atividades correlatas da sua Unidade de trabalho.
9.3. Categoria: Operador de guilhotina – requisitos
9.3.a) Possuir experiência mínima de seis meses, comprovada na CTPS, em atividade com atribuições similares às exigidas no item 7.4., quando será exigido o nível médio completo;
9.3.b) Ter bons conhecimentos de informática, com domínio de manejo de softwares para escritório, como editores de tex- tos, elaboração de planilhas de cálculos, criação e exibi- ção de apresentações, navegação na internet, correio ele- trônico, assim como conhecimentos gráficos;
9.3.c) Ter senso de organização, disciplina, discrição, cortesia e facilidade de compreensão;
9.3.d) Demonstrar desenvoltura, destreza, responsabilidade na execução das atividades.
9.4.a) Corte de papel e bobina de papel em Guilhotina industrial;
9.4.b) Refilamento gráfico em Guilhotina Industrial;
9.4.c) Corte com moldes em máquina de Corte e Vinco;
9.4.d) Dobra com moldes em máquina de Corte e Vinco;
9.4.e) Laminação de impressos em Laminadora e Plastificadora;
9.4.f) Colagem de capas em coladeira de lombada de livros;
9.4.g) Impressão de documentos, cartazes, certificados, relató- rios, apostilas, calendários, pasta de eventos, adesivos, capas de contracapas para CD's, ementário, súmulas, agendas, convites de posse e datas festivas, quando soli- citado, entre outros;
9.4.h) Operação de acabamentos manuais;
9.4.i) Digitalização de processos, apostilas, cartas, convite para li- citação, entre outros;
9.4.j) Grampeamento e encadernação livros, processos, aposti- las, acórdãos, jornais, livretos, revistas, capaz, contraca- pas de CD's, pastas, botons;
9.4.k) Realização de outras atividades correlatas às acima des- critas.
9.5. Categoria: controlador de orçamento - requisitos
9.5.a) Possuir nível médio completo e experiência mínima de seis meses em atividade com atribuições similares às exigidas no item 7.6., comprovada em CTPS;
9.5.b) Possuir conhecimento em informática, com manejo de softwares para escritório, como editores de textos, elabo- ração de planilhas de cálculos, navegação na internet, cor- reio eletrônico;
9.5.c) Ter senso de organização, disciplina, discrição, cortesia e facilidade de compreensão;
9.5.d) Demonstrar desenvoltura, destreza, responsabilidade na execução das atividades.
9.6. Atribuições
9.6.a) Cálculo dos orçamentos de publicação dos editais pagos veiculados no Diário da Justiça eletrônico;
9.6.b) Recebimento e controle dos comprovantes de pagamento das publicações;
9.6.c) Remessa de editais para publicação por meio de sistema;
9.6.d) Atendimento e recepção ao público em geral;
9.6.e) Arquivamento de documentos, cartas, ofícios, memoran- dos, entre outros utilizados na área de atuação;
9.6.f) Coleção de dados para a elaboração de documentos e rela- tórios, bem como auxiliar os servidores na realização de conciliação bancária;
9.6.g) Zelar pela organização e manutenção da documentação pertinente aos serviços sob sua responsabilidade;
9.6.h) Cálculo dos orçamentos de produção das demandas gráfi- cas recebidas na Coordenadoria;
9.6.i) Cotação de preços de insumos e serviços;
9.6.j) Desenvolver outras atividades correlatas.
10. Das obrigações do CONTRATANTE
10.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato conforme este Termo de Referência;
10.2. Indicar os locais onde deverão ser prestados os serviços;
10.3. Notificar a empresa CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços;
10.4. Efetuar os pagamentos devidos de acordo com as condições es- tabelecidas em Contrato;
10.5. Fiscalizar a realização dos serviços, através de sua unidade com- petente, podendo em decorrência, solicitar à CONTRATADA a substituição de quaisquer dos profissionais que estiver prestando os serviços objeto deste Termo de Referência;
10.6. Provocar a aplicação das penalidades previstas em Contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada não cumprir suas obrigações, mantidas as situações normais de disponibili- dade e volume dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar ao Poder Judiciário cea- rense;
10.7. Estabelecer reuniões quando solicitadas pelo CONTRATANTE de modo a garantir a qualidade da execução e o domínio dos re- sultados e processos já desenvolvidos por parte do gestor e fis- cal do contrato;
10.8. Glosar da fatura, em caso de não substituição dos profissionais quando de suas ausências, os custos relativos a estes, no perío- do de seu afastamento, assim como aplicar as devidas sanções conforme estabelecido no item XII deste Termo de Referência;
10.9. Empreender todos os esforços para efetuar o pagamento das fa- turas da CONTRATADA até o 30º dia útil após a apresentação da Nota Fiscal dos serviços;
10.10. Solicitar retificação de faturamento/nota fiscal que apresente in- correções à CONTRATADA para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida;
10.11. Devolver em até 15 dias úteis a escala de férias à CONTRATA- DA que poderá solicitar explicações formais das alterações pro- cessadas, sendo obrigatória a aceitação, por parte da contrata- da, de todas aquelas que estejam fundamentadas com o plano de trabalho da área onde o funcionário estiver lotado e que vi- sem a evitar que as atividades do TJCE sofram solução de conti- nuidade;
10.12. Em caso de necessidade de os ocupantes da função de Desig- ner Gráfico realizarem suas atividades fora de suas cidades de lotação, serão devidas diárias:
10.12.1. O valor da diária será equivalente a R$ 160,00 (cento e sessenta reais), a fim de atender as necessidades de transporte, alimentação, hospedagem e locomoção urba- na;
10.12.2. O pagamento das diárias deverá ser repassado aos terceirizados até 48 (quarenta e oito) horas após a solicita- ção formal do Poder Judiciário à empresa;
10.12.3. O profissional não fará jus ao auxílio-alimentação cor- respondente aos dias em que receber diárias;
10.12.4. Em viagem no território nacional, o valor da diária será reduzido à metade;
10.12.4.1. Quando o afastamento não exigir pernoite fora da localidade de exercício;
10.12.4.2. Na data de retorno à localidade de exercício;
10.12.4.3. Quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por particular, órgão ou entidade da ad- ministração pública.
10.12.4.4. Para fazer jus a diárias, é necessário que o des- locamento seja superior a 100 km (cem quilôme- tros) da sede do Tribunal de Justiça do Ceará, ou en- tre unidades do Poder Judiciário cearense, além da apresentação de atestado de comparecimento, emiti- do pela unidade de destino, e comprovação de per- noite, quando ocorrer, mediante recibo de hospedaria ou similar.
11. Das obrigações da CONTRATADA
11.1. Manter, durante todo o período de duração do contrato, uma base de apoio na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, com toda a infraestrutura adequada, para atender às necessidades da CONTRATANTE no intercâmbio financeiro e de recursos hu- manos, devendo demonstrar essa condição em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, através de comprovantes de en- dereço usuais (contas de água, energia etc.);
11.2. Manter e disponibilizar para atendimento dos serviços ora contra- tados os profissionais em número e nas condições estabelecidas neste Termo de Referência, a critério das necessidades do CON- TRATANTE;
11.3. Recrutar em seu nome e sob sua inteira responsabilidade os pro- fissionais necessários à perfeita execução dos serviços, em nú- mero suficiente para que não haja interrupção dos mesmos, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão e outros análogos, cabendo-lhe todos os pagamentos, inclusive dos en- cargos sociais previstos na legislação vigente, atendendo os re- quisitos da função a ser exercida conforme descrito em contrato, certificando-os através de carta de apresentação com timbre da empresa, contendo no mínimo nome, CPF e data de início do exercício, conforme modelo no Anexo IV;
11.4. Para apresentação dos colaboradores, se faz necessária a carta de apresentação conforme descrito acima, bem como a declara- ção negativa de acumulação de cargos (Anexo V) e a decla- ração negativa de parentesco (Anexo VI);
11.5. Observar os preços mínimos destinados ao pagamento de salá- rios constantes nos Anexos I e II deste Termo, tendo como refe- rência as Convenções ou Acordos Coletivos das respectivas ca- tegorias;
11.6. Entregar até o último dia útil do mês anterior da prestação dos serviços, todos os vales-transporte, vales-alimentação e cestas básicas referentes ao mês subsequente;
11.7. Assumir inteira responsabilidade por despesas diretas ou indire- tas, tais como: salários, vales-transportes, taxas, seguro acidente
de trabalho, auxílio- alimentação, plano de saúde, encargos soci- ais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de classe, indeniza- ções civis e quaisquer outras que forem devidas a seus empre- gados no desempenho dos serviços objeto desta licitação, isen- tando o CONTRATANTE de qualquer vínculo empregatício com eles;
11.8. As rubricas referentes às verbas de férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, e percentual de lucro incidente sobre os encargos retidos serão retidas em conta vinculada, conforme a Resolução nº 169/2013, com alterações realizadas pela Reso- lução nº 183/2013 do Conselho Nacional de Justiça;
11.9. Providenciar, sempre que solicitado, a substituição de profissio- nais, bem como a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE, quanto à prestação dos serviços contrata- dos;
11.10. Apresentar, através de relatório mensal, parte integrante do pro- cesso de solicitação de pagamento, as ausências ocorridas por motivo de atraso, faltas, licenças ou férias, sem as devidas subs- tituições, a fim de que sejam glosadas do faturamento;
11.11. Manter durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei de Licitações, em com- patibilidade com as obrigações assumidas;
11.12. Prestar os serviços nas instalações designadas pelo Poder Judi- ciário cearense; executar os serviços através de pessoas idô- neas, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que venham a ser cometidas no desempenho de suas fun- ções, podendo o Poder Judiciário cearense solicitar a substitui- ção daquelas cujas condutas, a seu critério, sejam julgadas in- convenientes, ou não atendam às necessidades dos serviços;
11.13. O empregado dispensado não poderá cumprir aviso prévio tra- balhando nas unidades do Poder Judiciário cearense, salvo por decisão de sua Administração;
11.14. Assumir total responsabilidade pelos encargos administrativos, tais como: controle de frequência, ausências permitidas, licenças autorizadas, férias, punições, admissões, demissões, transferên- cias, obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, encargos com acidentes, indenizações e seguros, como também respon- der por danos e prejuízos que, por acaso, forem causados ao Poder Judiciário cearense;
11.15. Manter equipamentos eletrônicos para aferição de frequência em efetivo funcionamento e em quantidade adequada à força de trabalho empregada nas unidades do Poder Judiciário cearense;
11.16. Solicitar o reajuste do contrato, quando da repactuação salarial das categorias e somente por motivo de acordo, convenção cole- tiva de trabalho ou vigência de Lei ou qualquer motivo legal que modifique a equação contratual,
conforme previsto no art. 65 da Lei 8.666/93, até uma eventual prorrogação do contrato, sob pena de preclusão;
11.17. Disponibilizar crachá de identificação aos profissionais, confecci- onado em PVC, de uso obrigatório durante a prestação dos ser- viços, contendo, no mínimo, foto, nome, função e unidade de lo- tação;
11.18. Controlar a frequência de seus colaboradores, sendo que:
11.18.1. Todas as despesas dos controles de frequência tam- bém serão de responsabilidade da CONTRATADA;
11.18.2. Para efeitos de abono da frequência só serão conside- rados as informações da empresa que justifiquem a im- possibilidade de registro do ponto pelo colaborador tercei- rizado, sendo qualquer outra falta ao serviço glosada da fatura conforme levantamento mensal;
11.19. Nomear encarregado responsável pelos serviços, com a missão de garantir o bom andamento deles, fiscalizando e ministrando a orientação necessária aos executantes dos serviços, com jorna- da de, no mínimo, 20 horas semanais. Este encarregado terá a obrigação de se reportar, quando houver necessidade, ao Gestor do Contrato e tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas;
11.20. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Admi- nistração ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo quan- do da execução do contrato, objeto desta licitação, não podendo ser arguido, para efeito de exclusão de sua responsabilidade, o fato de a Administração proceder à fiscalização ou acompanha- mento de execução dos referidos serviços;
11.21. Assumir as responsabilidades de pagamentos de todos os im- postos, taxas e quaisquer ônus de origem Federal, Estadual e Municipal, ou que vierem a ser criados, bem como quaisquer en- cargos Judiciais ou Extrajudiciais que lhes sejam imputáveis, in- clusive com relação a terceiros, em decorrência de celebração do contrato e da execução dos serviços previstos;
11.22. Apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, a documentação referente ao pagamento, conforme item 11;
11.23. Apresentar com 60 (sessenta) dias de antecedência, escala anual de férias de seus funcionários, para a cada período de um ano, a partir da assinatura do contrato, para que o Poder Judiciá- rio cearense proceda com os ajustes necessários, obedecendo à legislação trabalhista e à respectiva Convenção Coletiva; Obser- var o disposto no capítulo V, do título II, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/75, do Ministério do Trabalho, relativos à segurança e higi- ene do trabalho, bem como a legislação correlata em vigor a ser exigida;
11.24. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus profis- sionais, das normas disciplinares determinadas pelo Poder Judi- ciário cearense;
11.25. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas neces- sárias ao atendimento dos seus profissionais, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados;
11.26. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Poder Judi- ciário cearense;
11.27. Instruir os seus profissionais, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Poder Judiciário cearense;
11.28. Promover, quando necessário e em comum acordo com o Poder Judiciário cearense, oportunidades de cursos e treinamentos para os profissionais;
11.29. Adotar boas práticas de otimização de recursos e redução de desperdícios;
11.30. Não subcontratar os serviços;
11.31. Utilizar, na execução dos serviços, empregados com condições físicas e de saúde compatíveis com as exigências das ativida- des, bem como com formação escolar mínima explicitada nos pré-requisitos de cada serviço, tendo a devida comprovação, quando for o caso, através de certificado de conclusão fornecido por órgão reconhecido pelo MEC;
11.32. Manter absoluto sigilo quanto às informações contidas nos do- cumentos gerais de administração a que tenha acesso direta ou indiretamente por meio de seus empregados;
11.33. Promover a realização de perícia, a ser conduzida por profissio- nal competente e devidamente registrado na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, atestando grau de insalubridade, se houver, em máximo, médio ou mínimo, quando for o caso, bem como se a atividade insalubre está inse- rida na NR-15 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, conforme reza o art. 192 da Consoli- dação das Leis do Trabalho;
11.34. Constituir CIPA na forma da NR nº 5 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia no C-33 Ob- servar o disposto no Art. 93 da Lei nº 8.213/91, que trata sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas reabilitadas ou porta- doras de deficiência habilitadas;
11.35. O terceirizado reabilitado ou deficiente dispensado deverá ser substituído por outro de condição semelhante
12. Dos prazos, custo e forma de pagamentos
12.1. A contratada deverá observar, quanto aos prazos, custo e forma de pagamento, as seguintes diretrizes:
12.1.1. Protocolar, no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
– TJCE, os processos de faturamento até o 5º (quinto) dia útil do mês posterior ao da prestação dos serviços;
12.1.2. Efetuar o pagamento de seus empregados vinculados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês da prestação de serviço;
12.1.3. Creditar o pagamento referente às férias dos emprega- dos terceirizados até 2 (dois) dias antes do início do gozo das férias, conforme as normas previstas na CLT;
12.1.4. Observar as obrigações trabalhistas decorrentes da contratação de mão de obra terceirizada, conforme as dis- posições contidas na Resolução nº 169, de 31 de janeiro de 2013, alterada pela Resolução nº 183, de 24 de outu- bro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça;
12.1.4.1. As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS/SESI/SESC/SENAI/SENAC/INCRA/SALÁRIO- EDUCAÇÃO/FG TS/RAT+FAT/SEBRAE etc.) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagos pelo TJCE à CONTRATADA, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial;
12.1.4.2. O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes provisões previs- tas para o período de contratação: férias e 1/3 consti- tucional, 13º salário; multa do FGTS por dispensa sem justa causa; e incidência dos encargos previden- ciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário;
12.1.4.3. Os valores provisionados para o atendimento do item anterior serão obtidos pela aplicação de percen- tuais e valores constantes da proposta;
12.1.4.4. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados neste item, a serem deposi- tados em conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação – deixarão de compor o valor do paga- mento mensal à CONTRATADA;
12.1.4.5. Os saldos da conta vinculada – bloqueada para movimentação – serão remunerados pelo índice da poupança ou outro definido em acordo de coopera- ção, sempre escolhido o de maior rentabilidade;
12.1.4.6. Para resgatar os recursos da conta depósito vin- culada – bloqueada para movimentação – a empresa contratada, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas objeto de retenção;
12.1.4.7. Deverão ser emitidas faturas de encerramento ao findar os vínculos do contrato, por esgotamento do objeto, por final do prazo ou rescisão contratual;
12.1.4.8. Se, após os pagamentos das verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, restar valor na conta-depósi- to, o montante deverá ser transferido para a CON- TRATADA na forma prevista pela Resolução que rege este pacto; nos casos em que não houver desli- gamento e, portanto, não houver a extinção do res- pectivo contrato de trabalho, deve ser observado o procedimento e comprovações exigidas no artigo 7º, c/c os artigos 12 e 14, todos da Resolução CNJ 169/2013.
12.1.5. A CONTRATADA não poderá condicionar, em nenhu- ma hipótese, e sob qualquer pretexto, os pagamentos de sua responsabilidade, inclusive os devidos a seus empre- gados – salários, vales-alimentação, repactuação salarial ou das diferenças retroativas, quando houver – ao recebi- mento de suas faturas junto ao TJCE;
12.1.6. A solicitação do resgate dos recursos da conta depósito vinculada – bloqueada para movimentação – ao TJCE deve abranger os pagamentos de verbas trabalhistas e previdenciárias ocorridas no período de apenas 1 (um) mês;
12.1.7. No ato de assinatura do contrato deverá ser apresenta- do o laudo mencionado no item 10.33. a fim de possibilitar o pagamento da insalubridade ali definida;
12.1.8. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, até 30 (trinta) dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal/Fa- tura de Serviços, relativa aos serviços efetivamente execu- tados, acompanhada dos documentos abaixo enumera- dos:
12.1.8.1. Folha de pagamento do mês anterior ao da fatura;
12.1.8.2. Comprovante de entrega dos vales-transporte, cesta básica e vales-alimentação dos empregados envolvidos na execução dosserviços, referentes ao mês posterior ao da fatura, a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção/Dissídio Coletivo de Trabalho;
12.1.8.3. Comprovante do recolhimento das contribuições devidas ao INSS (parte do empregado, de forma indi- vidualizada, e do empregador), relativo aos emprega- dos envolvidos na execução do objeto do Contrato, referente ao mês anterior ao da fatura;
12.1.8.4. Recolhimento devido ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de forma individualizada, do pessoal envolvido no Contrato, relativo ao mês an- terior ao da fatura;
12.1.8.5. GFIP/SEFIP correspondentes as guias de recolhi- mento do INSS e FGTS, discriminando o nome de cada um dos empregados beneficiados, que conste como tomador o Tribunal de Justiça do Estado do Ce- ará;
12.1.8.6. Comprovante de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), dos empregados co- locados à disposição deste Órgão, se houver, relativo ao mês anterior ao da fatura;
12.1.8.7. Certidão de Regularidade do FGTS, atualizada;
12.1.8.8. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, atuali- zada;
12.1.8.9. Certidões Negativas de Débitos Estaduais e Muni- cipais do domicílio ou sede da CONTRATADA, atuali- zadas;
12.1.8.10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), atualizada; outros documentos que compro- vem a regularidade trabalhista e fiscal da CONTRA- TADA;
12.1.8.11. Crítica de retorno bancário, ou comprovante de depósito, discriminando o nome de cada um dos em- pregados e o respectivo valor do salário;
12.1.8.12. Atesto emitido pelo fiscal do contrato acerca dos serviços prestados do mês anterior ao da fatura, que no presente caso será a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça; e planilha demonstrando os valores a serem pagos, com os respectivos valores dos impostos (INSS, ISS e IR), assim como as reten- ções a serem realizadas em conta vinculada.
13. Das sanções administrativas e penalidades
13.1. Independente das sanções civis e penais previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, serão aplicadas à CONTRATADA multas no valor percentual correspondente ao grau de infração, conforme descrito na TABELA 2, a seguir:
13.2.
GRAU | CORRESPONDÊNCIA |
1 | 0,2% por dia sobre o valor mensal do contrato |
2 | 0,4% por dia sobre o valor mensal do contrato |
3 | 0,8% por dia sobre o valor mensal do contrato |
4 | 1,6% por dia sobre o valor mensal do contrato |
5 | 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato |
6 | 10% por dia sobre o valor mensal do contrato |
Tabela 2
13.3. Das penalidades
13.3.1. Para efeito de aplicação das multas, às infrações são atribuí- dos graus, cujos percentuais de correspondência encontram-se informados na Tabela 2.
13.3.2. Evidenciando-se as infrações abaixo, caberá notificação à CONTRATADA para que esta apresente defesa, nos termos do art. 87, § 2° da Lei Federal nº 8.666/93 e, caso não seja deferi- da, aplicar-se-á multa, de acordo com a Tabela 3:
ITEM | DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO | GRAU |
1 | Não controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, por funcionário. | 1 |
2 | Permitir a presença de empregado sem crachá, por funcionário. | 1 |
3 | Não fornecer o crachá de identificação, por funcionário. | 2 |
4 | Não zelar pelas instalações, equipamentos e materiais do Poder Judiciário, por item. | 2 |
5 | Não cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência. | 3 |
6 | Não substituir o empregado que se conduza de modo impróprio ou não atenda às necessidades do CONTRATANTE, por funcionário. | 3 |
7 | Não entregar a escala de férias. | 3 |
8 | Não efetuar a reposição de funcionários faltosos quando solicitado pelo CONTRATANTE, por funcionário. | 4 |
9 | Não efetuar o repasse de diárias de viagem no prazo estabelecido no item 9.12., por funcionário e por ocorrência. | 4 |
10 | Não entregar os vales-transporte e/ou vales-alimentação nas datas avençadas, por funcionário e por ocorrência. | 5 |
11 | Não efetuar o pagamento de seguros, encargos fiscais e sociais, bem assim quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do Contrato, por funcionário e por ocorrência | 5 |
12 | Não efetuar o pagamento dos salários nas datas avençadas, por funcionário e por ocorrência. | 5 |
13 | Não cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não mencionados nesta tabela de infrações/multas. | 5 |
14 | Caso a LICITANTE adjudicatária se recuse a assinar o Contrato ou convidada a fazê-lo não atenda no prazo fixado, garantida prévia e fundamentada defesa. | 6 |
15 | Caso a LICITANTE adjudicatária deixe de cumprir o prazo previsto no inciso II, do art. 6º, da Resolução 169/2013, alterada pela Resolução nº 183/2013, do CNJ | 6 |
Tabela 3
13.3.3. Em caso de reincidência da infração, formalmente noti- ficada pelo Órgão fiscalizador, ou quando a infração per- durar por um período superior a 15 (quinze) dias, tendo sido obedecido o art. 87, § 2° da Lei Federal 8.666/93, será aplicada multa, adicional à prevista no item anterior, de 5%
(cinco por cento) sobre o valor mensal do contrato, e, a critério do Poder Judiciário cearense, rescisão do pacto;
13.3.4. Para fins deste Termo de Referência, considera-se reincidência a repetição da infração em um lapso temporal de um mês.
14. Da garantia contratual
14.1. A Adjudicatária deverá oferecer, a título de garantia do contrato, no pra- zo de 10 (dez) dias contados da assinatura do contrato, e conforme o Art. 56, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, 5% (cinco por cento) do valor global a ser contratado, atualizado.
14.2. A garantia prestada será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993.
15. Do reajustamento do preço
15.1. Durante a vigência do Termo de Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, excetos nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovada das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993;
15.2. O Contrato poderá ser repactuado, visando à adequação aos no- vos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano, e a demonstração analítica da variação dos componen- tes dos custos do Contrato, devidamente justificada;
15.3. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresen- tação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instru- mentos, conforme previsão do artigo 54 e respectivos parág- rafos, da IN 05/2017 do Ministério do Planejamento e Gestão;
15.4. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação;
15.5. As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATA- DA, acompanhada da demonstração analítica de alteração dos custos, por meio de apresentação de planilha de custos e forma- ção de preços e da
nova convenção, acordo ou dissídio coletivo que fundamente as repactuações. Em todo caso, o CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA;
15.6. A CONTRATADA poderá exercer o seu direito à repactuação contratual a partir da data da homologação da convenção ou acordo coletivo que fixar o novo salário normativo da categoria profissional abrangida pelo contrato administrativo a ser repactu- ado até a data da prorrogação contratual subsequente. Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação em tempo hábil, e
prorrogar o contrato sem qualquer ressalva nesse sentido, ocor- rerá preclusão lógica do seu direito de repactuar;
15.7. O prazo para solicitação da repactuação terá início a partir de três dias do depósito/registro da Convenção ou do Acordo Coletivo no órgão do Ministério do trabalho (art. 614, § 1º da CLT e Instru- ção Normativa nº 6 de 06/08/07 da Secretaria de Relações do trabalho), que fixar o novo salário normativo da categoria profissi- onal e encerra-se na data da prorrogação contratual subsequen- te;
15.8. A tarifa padrão do vale-transporte será a praticada no Município de Fortaleza-Ce;
15.9. Os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários serão efe- tuados com base em convenção, acordo coletivo ou em decor- rência de lei.
16. Da fiscalização e gerenciamento do contrato
16.1. A execução do contrato será acompanhada por um representante da Administração, definido como Gestor do Contrato, que, no presente caso, será a Secretaria de Gestão de Pessoas do Tri- bunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu Serviço de Apoio à Gestão de Contratos;
16.2. A fiscalização do contrato caberá a Assessoria de Comunicação, devendo zelar pela boa prestação dos serviços, comunicando ao setor competente qualquer ocorrência que possa prejudicar o re- gular andamento do contrato.
16.3. O contrato será acompanhado pelo Gestor do Contrato e sua execução fiscalizada pelos fiscais do contrato, conforme o esta- belecido no modelo de Avaliação dos Serviços da CONTRATA- DA, constantes no Anexo III deste Termo, dentro dos seguintes critérios:
16.3.1. Desempenho excelente: quando a contratada obtiver, ao final de 04 meses, conceito final acumulado entre 90% a 100%; Desempenho ótimo: quando a contratada obtiver,
ao final de 04 meses, conceito final acumulado entre 70% a 89%;
16.3.2. Desempenho bom: quando a contratada obtiver, ao fi- nal de 04 meses, conceito final acumulado entre 50% a 69%;
16.3.3. Desempenho regular: quando a contratada obtiver, ao final de 04 meses, conceito final acumulado entre 30% e 49%;
16.3.4. Desempenho crítico ou ruim: quando a contratada obti- ver conceito final acumulado menor que 30%.
16.4. O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste instrumento, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos obser- vados.
17. Das sanções para o caso de inadimplemento
17.1. O resultado da Avaliação dos Serviços será informado à CON- TRATADA mensalmente;
17.2. Após a Avaliação dos Serviços da CONTRATADA, na forma do Anexo III deste Termo, caso alguma das condições abaixo seja verificada, o contrato poderá ser rescindido a critério do Poder Judiciário cearense:
17.2.1. Quando o resultado da avaliação da CONTRATADA apre- sentar desempenho final acumulado em 04 (quatro meses) me- nor ou igual a 30%;
17.2.2. Quando o resultado da avaliação da CONTRATADA apre- sentar desempenho menor ou igual a 40%, em duas avaliações consecutivas ou três intercaladas;
17.2.3. Quando o resultado da avaliação da CONTRATADA apre- sentar conceito “Não Atendido” ou “Raramente Atendido” no mesmo quesito, em duas avaliações consecutivas ou três inter- caladas, sem uma justificativa aceitável ou ação corretiva em andamento.
17.3. A CONTRATADA terá direito a defesa nos termos do art. 87, § 2° da Lei Federal 8.666/93.
18. Da qualificação técnica
18.1. Para comprovar qualificação técnica, a CONTRATADA deverá:
18.1.1. Apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual com- prove que a licitante prestou ou está prestando, de forma satisfatória a execução de serviços terceirizados corres- pondente a, pelo menos, o número de postos equivalentes ao da contratação;
18.1.2. O(s) atestado(s) de capacidade técnico-operacional de- verá(ão) referir-se à comprovação de aptidão para desem- penho de atividade pertinente a compatível em caracte- rísticas, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por período não inferior a 03 (três) anos;
18.1.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar que a LICITAN- TE é capaz de recrutar e manter pessoal capacitado e honrar os compromissos trabalhistas, previdenciários e fis- cais; executa ou executou serviços de terceirização com- patíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos;
18.1.4. Para a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos será aceito o somatório de atestados, sendo que eles deverão contemplar execuções em períodos dis- tintos (períodos concomitantes serão computados uma única vez) e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
19. Da qualificação econômico-financeira
19.1. Para comprovar qualificação econômico-financeira, a CONTRA- TADA deverá:
19.1.1. Apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Con- tábeis do último exercício, já exigível, e apresentado na forma da lei, devidamente registrado na Junta Comercial,
que comprove a boa situação financeira da empresa, ve- dada a sua substituição por balancetes ou balanços provi- sórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado a mais de três meses da data da apresentação da proposta, comprovando índices de Liquidez Geral
– LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
19.1.2. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Cir- culante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (de- zesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o Balan- ço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis do último exercício social;
19.1.3. Comprovação de Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, apresentados na for- ma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balan- ços provisórios, podendo ser atualizados por índices ofici- ais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
19.1.4. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos con- tratos firmados com a Administração Pública e com a inici- ativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante que po- derá ser atualizado na forma descrita no item “19.1.3”, ob- servados os seguintes requisitos:
19.1.4.1. A declaração deve ser acompanhada da Demons- tração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
19.1.4.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta dis- criminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE
apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
20. Anexos
20.1. ANEXO I – Composição do Custo Xxxxxx Xxxxxx;
20.2. ANEXO II – Demonstrativo de Encargos Sociais e Tributos Utiliza- dos na Composição do Custo Mensal.
20.3. XXXXX XXX – Avaliação da CONTRATADA.
20.4. ANEXO IV – Modelo de Carta de Apresentação.
20.5. ANEXO V – Declaração Negativa de Acumulação de Cargos.
20.6. ANEXO VI – Declaração Negativa de Parentesco.
20.7. ANEXO VII – Pesquisa de médias salariais no mercado.
20.8. ANEXO VIII - Memorando n° 10/2020 – TJCECAOP.
Fortaleza, 20 de abril de 2021.
Supervisora Operacional do Serviço de Apoio à Gestão de Contratos
Secretária de Gestão de Pessoas
Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx
Superintendente da Área Administrativa