PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 26/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2021
Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CGC/MF sob o n° 92.457.175/0001-40, com Sede à Av. Xxxxxxxxx, nº 1098, na Cidade de Ivorá, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público, portador da Cédula de Identidade nº 0000000000, expedida pelo SSP/RS e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Localidade da Boca da Picada, município de Ivorá – RS, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado a empresa FORTE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.841.034/0001-70, localizada à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxx, XXX 00000-000, na cidade de Santa Maria/RS, neste ato representada pelo Sr. XXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXXXX XXXXX, analista de sistemas, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Rua Francisco Crossetti, nº 33, apto 601, na Cidade de Santa Maria – RS, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADO, tem entre si como justo e plenamente acordado as cláusulas e condições:
O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes de conformidade com o Pregão Presencial nº 08/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa para fornecer uma solução de firewall, contemplando o licenciamento, a implantação, o treinamento, o suporte e a atualização da solução firewall para controle, gerenciamento e segurança de dados da Prefeitura Municipal de Ivorá, conforme segue:
1.1.1 ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
Constitui serviços de Manutenção e Suporte Técnico Especializado em segurança da informação e aluguel de Appliance Firewall.
a) Manutenções corretivas: Originada a partir da falha detectada exclusivamente no software, hardware ou na configuração do firewall.
b) Alterações técnicas: Mudanças de engenharia ou alterações a serem obrigatoriamente efetuadas na forma determinada pelo fornecedor. Compreendem-se aqui alterações de caráter
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evolutivo, tais como upgrade de software.
c) Configurações remotas: mudanças de configurações que impactem diretamente nos serviços contratados.
d) Consultoria: estudo e alterações de escopo como arquitetura do ambiente de TI.
Abaixo as opções disponíveis para configuração de uso com o cliente dos serviços contratados:
Firewall deverá compor as seguintes características:
1.1.1.1 Gestão Geral:
a) Interface de usuário simplificada e gerenciamento de regras de firewall criados especificamente para grandes conjuntos de regras com agrupamento com recurso de regra de visualização rápida e indicadores de imposição;
b) Navegação com dois cliques para qualquer lugar;
c) Ferramentas avançadas de solução de problemas na GUI (por exemplo, Captura de pacote);
d) A Alta Disponibilidade (HA) suporta o agrupamento de dois dispositivos no modo ativo- ativo ou ativo-passivo;
e) Interface de linha de comando (CLI) completa acessível a partir da GUI;
f) Administração baseada em função;
g) Notificação de atualização de firmware automatizada com fácil processo de atualização automática e recursos de reversão;
h) Definições de objetos do sistema reutilizáveis para redes, serviços, hosts, períodos de tempo, usuários e grupos, clientes e servidores;
i) Portal do usuário de autoatendimento;
j) Acompanhamento da mudança de configuração;
k) Controle de acesso a dispositivos flexíveis para serviços por zonas;
l) Opções de notificação de interceptação de e-mail ou SNMP;
m) Suporte SNMP e Netflow;
n) Suporte central de gerenciamento do Firewall Manager ou Cloud Firewall Manager;
o) Backup e restauração de configurações: localmente, via FTP ou email; sob demanda, diária, semanal ou mensal;
p) API para integração de terceiros;
q) Opção de acesso remoto para o suporte do firewall;
r) Gerenciamento de licença baseado em nuvem.
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1.1.1.2 Firewall, Networking and Routing
a) Firewall de inspeção profunda de pacotes com informações de estado;
b) Otimização de pacotes FastPath;
c) Políticas baseadas em usuário, grupo, tempo ou red;
d) Políticas de tempo de acesso por usuário / grupo;
e) Impor política entre zonas, redes ou por tipo de serviço;
f) Isolamento de zona e suporte a políticas baseadas em zonas.;
g) Zonas padrão para LAN, WAN, DMZ, LOCAL, VPN e WiFi;
h) Zonas personalizadas na LAN ou na DMZ;
i) Políticas personalizáveis de NAT com mascaramento de IP e suporte total a objetos para redirecionar ou encaminhar vários serviços em uma única regra;
j) Proteção contra inundação: bloqueio de DoS, DDoS e portscan;
k) País bloqueando por Geo-IP;
l) Roteamento: estático, multicast (PIM-SM) e dinâmico (RIP, BGP, OSPF);
m) Proxy Suporte a proxy upstream;
n) Roteamento multicast independente de protocolo com snooping IGMP;
o) Ligação com suporte a STP e encaminhamento de transmissão ARP;
p) Suporte e marcação VLAN DHCP;
q) Suporte a múltiplas pontes;
r) Balanceamento de link WAN: várias conexões com a Internet, verificação de integridade de link automático, failover automático, balanceamento automático e ponderado e regras multipath granulares;
s) Suporte a WAN wireless (n / d em implantações virtuais);
t) Link Aggregation 802.3ad;
u) Configuração completa de DNS, DHCP e NTP;
v) DNS dinâmico;
w) Certificação de Aprovação de Programa de Logotipo Pronto para IPv6;
x) Suporte a encapsulamento IPv6, incluindo implantação rápida 6in4, 6to4, 4in6 e IPv6 (6ª) por meio do IPSec.
1.1.1.3 Base Traffic Shaping and Quotas
a) Rede flexível ou QoS (traffic based shaping) com base na Web (opções aprimoradas de Web e modelagem de tráfego de aplicativos estão incluídas na Assinatura do Web Protection);
b) Defina cotas de tráfego baseadas no usuário em upload / download ou tráfego total e cíclico
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ou não-cíclico;
c) Otimização de VoIP em tempo real;
d) Marcação DSCP.
1.1.1.4 Authentication
a) Transparente, autenticação de proxy (NTLM / Kerberos) ou autenticação de cliente;
b) Autenticação via: Active Directory, eDirectory, RADIUS, LDAP e TACACS +;
c) Agentes de autenticação de servidor para SSO do Active Directory, STAS, SATC;
d) Agentes de autenticação de cliente para Windows, Mac OS X, Linux 32/64;
e) Certificados de autenticação para iOS e Android;
f) Logon único: Active Directory , eDirectory;
g) Serviços de autenticação para IPSec, L2TP, PPTP, SSL;
h) Captive Portal.
1.1.1.5 Self-Serve User Portal
a) Download do cliente de autenticação;
b) Download do cliente de acesso remoto SSL (Windows) e dos arquivos de configuração (outro sistema operacional);
c) Informação de acesso ao ponto de acesso;
d) Alterar nome de usuário e senha;
e) Ver o uso pessoal da internet;
f) Acessar mensagens em quarentena (requer proteção de email);
1.1.1.6 Base VPN Options
a) VPN VPN site a site: SSL, IPSec, AES / 3DES de 256 bits, PFS, RSA, certificados X.509, chave pré-compartilhada;
b) L2TP e PPTP;
c) Acesso remoto: suporte ao cliente SSL, IPsec, iPhone / iPad / Cisco / Andriod VPN;
d) Suporte IKEv2;
e) Cliente SSL para Windows e configuração de download via portal do usuário.
1.1.1.7 Intrusion Prevention (IPS)
a) Mecanismo de inspeção de pacote profundo IPS next-gen de alto desempenho com padrões IPS seletivos para máximo desempenho e proteção;
b) Melhor avaliado por NSS Labs;
c) Milhares de assinaturas;
d) Suporte para assinaturas IPS personalizadas;
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e) Smart Filtros Inteligentes da Política IPS que permitem políticas dinâmicas que são atualizadas automaticamente conforme novos padrões são adicionados;
f) Implantação de política de IPS flexível como parte de qualquer política de rede ou usuário com personalização total.
1.1.1.8 ATP and Security
a) Proteção Avançada contra Ameaças (Detectar e bloquear o tráfego de rede que tenta contatar servidores de comando e controle usando DNS, AFC e firewall com múltiplas camadas).
1.1.1.9 Clientless VPN
a) Portal de autoatendimento HTML5 criptografado exclusivo com suporte a RDP, HTTP, HTTPS, SSH, Telnet e VNC.
1.1.1.10 Web Protection and Control
a) Proxy totalmente transparente para antimalware e filtragem da web;
b) Proteção Avançada Avançada contra Ameaças;
c) Banco de dados de filtro de URL com milhões de sites em 92 categorias;
d) Políticas de tempo de cota de navegação por usuário / grupo;
e) Políticas de tempo de acesso por usuário / grupo;
f) Verificação de malware: bloqueia todas as formas de vírus, malware da Web, trojans e spyware em HTTP / S, FTP e email baseado na Web.
g) Proteção avançada contra malware na Web com emulação de JavaScript;
h) Proteção ao vivo em tempo real, pesquisas na nuvem para a mais recente inteligência contra ameaças;
i) Segundo mecanismo independente de detecção de malware (Avira) para verificação dupla;
j) Scanning Verificação em tempo real ou em lote;
k) Pharming Protection;
l) Varredura e fiscalização HTTP e HTTPS em qualquer rede e política do usuário com regras e exceções totalmente personalizáveis;
m) Detection Detecção e aplicação de tunelamento do protocolo SSL;
n) Validação de certificado;
o) Cachê de conteúdo da web de alto desempenho;
p) Cachê forçado para atualizações de Endpoint;
q) Filtragem de tipo de arquivo por tipo mime, extensão e tipos de conteúdo ativo (por
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exemplo, ActiveX, applets, cookies, etc.);
r) Enforcement Aplicação do YouTube for Schools;
s) Imposição do SafeSearch (baseada em DNS) para os principais mecanismos de pesquisa;
t) Monitoramento e aplicação de palavras-chave da Web para registrar, relatar ou bloquear listas de palavras-chave de correspondência de conteúdo da Web com a opção de fazer upload de listas alfandegárias;
u) Bloquear Aplicativos Potencialmente Indesejados.
1.1.1.11 Application Protection and Control
a) Controle de aplicativos sincronizados para identificar, classificar e controlar automaticamente todos os aplicativos desconhecidos da rede;
b) Controle de aplicativos baseado em assinatura com padrões para milhares de aplicativos;
c) Filtros inteligentes de controle de aplicativos que permitem políticas dinâmicas que são atualizadas automaticamente conforme novos padrões são adicionados;
d) Xxxxxxxxxx e controle de micro aplicativos;
e) Controle de aplicativos com base na categoria, características (por exemplo, largura de banda e consumo de produtividade), tecnologia (por exemplo, P2P) e nível de risco;
f) Aplicação de políticas de controle de aplicativos de regras por usuário ou rede.
1.1.1.12 Web and App Traffic Shaping
a)Opções aprimoradas de traffic shaping (QoS) por categoria da web ou aplicativo para limitar ou garantir o upload / download ou a prioridade total do tráfego e a taxa de bits individualmente ou compartilhada.
1.1.1.13 Logging and Reporting
NOTA: A disponibilidade individual de log, relatório e widget depende da licença de software ativa;
a) Centenas de relatórios on-box com opções de relatórios personalizados: Dashboards (Tráfego, Segurança e Quociente de Ameaças do Usuário), Aplicativos (Risco de Aplicativo, Aplicativos Bloqueados, Aplicativos Sincronizados, Mecanismos de Busca, Servidores Web, Correspondência de Palavras-Chave da Web, FTP), Rede e Ameaças (IPS, ATP, sem fio, pulsação de segurança, tempestade de areia), VPN, e-mail, conformidade (HIPAA, GLBA, SOX, FISMA, PCI, NERC CIP v3, CIPA);
b) Monitoramento de atividade atual: integridade do sistema, usuários ativos, conexões IPsec, usuários remotos, conexões ativas, clientes sem fio, quarentena e ataques DoS;
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c) Denunciar anonimização;
d) Relatar agendamento para vários destinatários por grupo de relatórios com opções de frequência flexíveis;
e) Exportar relatórios como HTML, PDF, Excel (XLS);
f) Denunciar marcadores;
g) Visualizador de log completo com personalização de retenção por categoria.
1.1.1.14 Recursos do Firewall
a) General Management (incl. HA);
b) Firewall, Networking and Routing;
c) Base Traffic Shaping and Quotas;
d) Secure Wireless;
e) Authentication;
f) Self-Serve User Portal;
g) Base VPN Options;
h) Intrusion Prevention (IPS);
i) ATP and Security Heartbeat™;
j) Remote Ethernet Device (RED);
k) VPN Clientless VPN;
l) Logging and Reporting.
1.1.1.15 Opcionais
a) Web Protection and Control;
b) Application Protection and Control;
c) Web and App Traffic Shaping.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO
2.1 Este Contrato está vinculado ao Edital do Pregão Presencial nº 08/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA
3.1 A empresa contratada deverá iniciar a prestação do serviço no dia 28 de julho de 2021.
3.2 O prazo de vigência deste contrato é de 12 meses a contar do dia 28 de julho de 2021, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 48 meses, conforme art. 57, inciso IV da Lei 8.666/93.
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CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
4.1 O preço estimado para o presente ajuste é de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pela configuração, implantação e ativação dos serviços, sendo pago mensalmente o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), totalizando um total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) para a vigência de 01 (um) ano de contrato, constante da proposta vencedora da cotação de preços, aceito pela CONTRATADA, entendido como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
5.1 O pagamento será efetuado mensalmente no dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante a apresentação das notas fiscais eletrônicas.
5.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
5.3 Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da legislação que regula a matéria.
5.4 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo e o número do pregão, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
CLÁUSULA SEXTA: DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTA: 2628 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBCONTA: 2861 – MANUT. CORRETIVA/ ADAPTATIVA E SUST. DE SOFTWARE RECURSO: 01 - LIVRE
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
1 - Dos Direitos
1.1. da CONTRATANTE: receber o objeto deste contrato nas condições avençadas; e
1.2. da CONTRATADA: perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado.
2 - Das Obrigações
2.1 - DA CONTRATANTE:
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a) efetuar o pagamento ajustado; e
b) dar a CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.
c) As despesas de infraestrutura de energia elétrica e ou cabeamento de rede junto ao local de instalação do equipamento objeto deste contrato ficarão única e exclusivamente a cargo do CONTRATANTE;
d) A CONTRATANTE terá direito de plena utilização do equipamento a partir da data da sua instalação, obrigando-se a:
d.1) usar o equipamento corretamente e não sublocar, ceder ou transferir a locação, total ou parcialmente;
d.2) manter o equipamento no local exato da instalação, sendo que qualquer mudança somente será permitida com o expresso e escrito consentimento da CONTRATADA;
d.3) defender e fazer valer todos os direitos de propriedade e de posse da CONTRATADA sobre o equipamento, inclusive impedindo sua penhora, sequestro, arresto, arrecadação, etc., por terceiros, notificando-os sobre os direitos de propriedade e de posse da CONTRATADA sobre o equipamento;
d.4) comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer intervenção ou violação de terceiros de qualquer dos seus direitos em relação ao equipamento;
d.5) permitir o acesso de pessoal autorizado da CONTRATADA para realização de ajustes, desde que devidamente identificados com cartões de identificação tipo crachá, vestindo uniformes adequados às atividades a serem desenvolvidas, de modo a efetivar a distinção, impositiva, entre os funcionários da CONTRATADA para com os funcionários da CONTRATANTE;
d.6) responsabilizar-se por qualquer dano, prejuízo ou inutilização do equipamento, causados por sua culpa, desde que devidamente comprovados por laudo técnico imparcial, ressalvadas as hipóteses de casos fortuitos ou de força maior;
e) não permitir que terceiros não autorizados ou credenciados pela CONTRATADA intervenham nas partes e componentes internos do equipamento.
2.2 - DA CONTRATADA:
a) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
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b) Xxxxxx durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
c) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato;
d) responsabilizar-se por todas as despesas relativas a deslocamento, estadia e alimentação de seus funcionários, da equipe técnica e/ou dos empregados que serão utilizados na execução do objeto, sem custos adicionais para a CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE
No caso de prorrogação contratual, os preços serão reajustados pelo índice INPC/IBGE.
CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1 Pelo inadimplemento das obrigações, o CONTRATADO, conforme a infração, estará sujeito às seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
b) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
c) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
d) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
e) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
f) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
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g) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.
9.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
9.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
10.1 A rescisão do contrato ocorrerá pelas causas e na forma prevista nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Parágrafo Único. O descumprimento das obrigações assumidas neste edital deverá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para alegar o que entender de direito.
10.2 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
10.3 Constituem motivo para a rescisão do contrato os casos elencados no artigo 78 da Lei 8.666/93.
10.4 A rescisão do contrato poderá ser:
a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78;
b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
c) judicial, nos termos da legislação.
10.5 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO MUNICÍPIO
11.1 O encarregado pela fiscalização do contrato será o servidor público Xxx Xxxx Xxxxxx, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Finanças, o qual fica responsável pelo seu cumprimento nos termos do artigo 67, da Lei de Licitações nº. 8.666/93.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Se o contratado causar danos à Administração Municipal (contratante) fica obrigado a repará-lo, conforme o artigo 927 do Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO
Nenhuma das partes poderá subcontratar os serviços objeto deste contrato, em hipótese e sob pretexto algum, a não ser com expresso e escrito consentimento das partes ora contratantes, tendo como causa superior o interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 Os casos omissos no presente Contrato serão resolvidos sempre levando-se em consideração as disposições da Lei Federal nº 10.520/02, de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.
14.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Faxinal do Soturno, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas ao presente contrato.
14.3 E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente contrato em duas vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Ivorá/RS, 10 de junho de 2021.
XXXXX XXXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE
XXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXX FORTE TECNOLOGIA LTDA CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
Nome: CPF:
Nome: CPF:
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