N°) ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LTDA EM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

(N°) ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LTDA EM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

(Nome dos sócios e suas qualificações), na condição de sócios da Sociedade Empresária Limitada, sob a denominação social de (…) estabelecida à (endereço), e contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob NIRE(…) em sessão de (…), e inscrição no CNPJ sob nº.(…), resolve alterar e transformar a sociedade limitada em Empresário Individual nos seguintes termos e condições:

1) Retira-se da sociedade o sócio    , acima qualificado, cedendo e transferindo a totalidade de sua participação societária, representada por    (    ) quotas do capital social pelo valor de R$   (   reais), ao sócio remanescente    , acima qualificado, declarando ter recebido todos os seus direitos e haveres perante a sociedade, nada mais tendo a reclamar, seja a que título for, nem do cessionário nem da sociedade, dando-lhes plena, geral, rasa e irrevogável quitação.

2) Por força da cessão e transferência das quotas sociais, fica reservado ao sócio remanescente a totalidade do capital social, que permanece inalterado no valor de R$

  (    reais), divididos em    (    ) quotas, no valor unitário de R$    (    ) subscrito e integralmente integralizado, em moeda corrente do país. A responsabilidade do sócio remanescente permanece limitada a importância total do capital social.

3) Neste ato, transforma-se o registro da sociedade empresária limitada, já qualificada, para o de Empresário Individual, passando a adotar como nome empresarial a firma de    , com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes.

4) O capital desta sociedade, ora transformada, no valor de R$    (    reais), passa a constituir o capital do Empresário Individual, ora constituído.

Para tanto, firma nesta data, em documento separado, o requerimento de sua inscrição como Empresário Individual, mediante o preenchimento do cadastro web, através do formulário de “Requerimento de Empresário Individual”.

Local e data, Assinaturas dos sócios.

PASSO A PASSO VRE – Constituição por Transformação de LTDA em Empresário Individual com alteração

1- Acesse o site xxxxx://xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx

2- Abrir o site do “Via Rápida Empresa – VRE” pelo Internet Explorer, versão 08 ou 09. 3- Acesse o site com o certificado digital ou senha do XXX.XX

4- No painel de “Serviços” etapa “REGISTRO”.

5- Acessar Junta Comercial

6- Acesse o módulo de VRE- “Alterações, Baixa e Abertura dos demais tipos Jurídicos”.

7- Seguir o seguinte caminho: CONSTITUIÇÃO> selecionar o tipo jurídico EMPRESÁRIO INDIVIDUAL> no tipo de REGISTRO selecionar a opção de “CONSTITUIÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO DE TIPO JURÍDICO” preencher normalmente até a tela RESUMO

7.1- Após todo o preenchimento clicar em GRAVAR

8- No gerenciamento de Impressão ir “DADOS DE REAPROVEITAMENTO DE PROCESSO COM EXIGÊNCIA”.

8.1- Selecionar a opção “NÃO” quando for primeira entrada. Caso já tenha exigência clicar na opção “SIM” e informar o número do protocolo de exigência e quantas vezes o documento teve entrada, “VALIDAR” e depois “GRAVAR” .

9- Finalizar o preenchimento e após anotar todos os Controles de Internet, (será gerado 03 controles de internet: Constituição, Enquadramento e Transformação de LTDA em EI) e não imprimir.

10- Após seguir o seguinte caminho: ALTERAÇÃO DE MATRIZ> SOCIEDADE LIMITADA> INFORMAR O NIRE DA LIMITADA

10.1 - Localizar na lista de atos “INCLUSÃO/ ALTERAÇÃO DE INTEGRANTES”

Realizar a operação de “saída da empresa” o sócio retirante e depois para o sócio remanescente a operação de “redistribuição de capital”.

11- Após o preenchimento na tela RESUMO informar a data do documento (instrumento) e clicar na opção de “ADICIONAR ATOS” > selecionar o controle de internet da transformada

12- Selecionado o controle de internet, o sistema irá remeter novamente para a tela de “Gerenciamento de impressão” após preencher os dados da capa com o Controle de internet da Constituição por Transformação de LTDA em Empresário Individual” gravar e imprimir, fazer a mesma coisa caso haja enquadramento. Voltar no campo de “Processos” clicar no controle de internet da Transformada (LTDA) e preencher conforme os dados da sociedade Limitada (nome, endereço, cnpj…).

ATENÇÃO: Caso ainda permaneça com dúvidas entrar em contato com um dos canais de atendimento da JUCESP- SEDE.

Contato

Fale Conosco

Por este canal você pode obter informações dos serviços prestados e acompanhar o andamento de suas solicitações. Clique aqui para registrar sua solicitação.

Atendimento telefônico

Entre em contato por telefone com a central de atendimento da Jucesp para sanar suas dúvidas sobre o Portal Integrador do Estado de São Paulo.

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 07h00 às 19h00, por meio do telefone: (00) 0000-0000