ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FIRMADO COM A EMPRESA CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FIRMADO COM A EMPRESA CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

No dia vinte e três do mês de Agosto do ano de 2021, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público, sita na Rua Princesa Xxxxxx, nº 114, inscrito no CGC/MF sob o nº 87.613.451/0001-82, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, e a Empresa CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.782.733/0001-49 com sede na Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, nº 560, Santo Antão, na cidade de Encantado/RS, por representação legal da Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, brasileira, portadora da Carteira de Identidade sob nº 8043627945 expedida pela SSP/RS e CPF sob nº 000.000.000-00, residente a Xxx Xxxxxx xx Xxxxx, xx 0000, xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxx/XX, doravante denominada CONTRATADA que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 20/21 – Registro de Preços - Processo Licitatório nº 80/21, que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando a Aquisição de MEDICAMENTOS destinados ao atendimento dos pacientes da Unidade Básica de Saúde do Município de Barão de Cotegipe, DE ACORDO COM O ANEXO I DO EDITAL.

Em conformidade com as especificações constantes no Edital.

As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificados, regido pela Lei Federal nº 10.520/02, subsidiariamente pela Lei de Licitações nº 8.666/93, bem como pelo Decreto Federal nº 7.892/2013 (Registro de Preços) e pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Aquisição de MEDICAMENTOS destinados ao atendimento dos pacientes da Unidade Básica de Saúde do Município de Barão de Cotegipe, de acordo com o Anexo I deste edital.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de MENOR PREÇO POR ITEM, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

Item	Especificação	Quantidade	Un.	Vl.Unitário	Valor Total
64	GLIMEPIRIDA 1MG	5.000,0000	CP	0,2500	1.250,00
	Código do Produto: 13497
	Marca: FARMOQUIMICA
134	VARFARINA SODICA 5MG	20.000,0000	CP	0,1220	2.440,00
	Código do Produto: 13639 Marca: FARMOQUIMICA
200	CLORIDRATO DE METFORMINA 850	8.000,0000	CP	2,6730	21.384,00
	MG+VIDALGLIPTINA 50 MG
	Código do Produto: 17616
	Marca: NOVARTIS
201	CLORIDRATO DE METFORMINA 1000	8.000,0000	CP	2,6730	21.384,00
	MG+VIDALGLIPTINA 50 MG Código do Produto: 17617
	Marca: NOVARTIS
202	CLORIDRATO DE METFORMINA 500	3.000,0000	CP	2,6730	8.019,00
	MG+VIDALGLIPTINA 50 MG
	Código do Produto: 17618
	Marca: NOVARTIS
218	DUTASTERIDA 0,5 MG + XXXXXXXXXXX 0,4MG Código do Produto: 13838	8.000,0000	CP	3,2200	25.760,00
	Marca: GLAXO
230	HIDROCORTISONA+SULFATO DE	1.000,0000	FR	10,4200	10.420,00
	NEOMICINA+SULFATO DE POLIMIXINA B
	SOLUÇÃO OTOLOGICA 10MG+5MG+10.000UI 10 ML
	Código do Produto: 13335 Marca: FARMOQUIMICA
231	HIDROXICLOROQUINOLINA	800,0000	FR	11,0000	8.800,00
	0,4MG/ML+TROLAMINA 140MG/ML SOLUCAO
	OTOLOGICA 8ML
	Código do Produto: 13336
	Marca: NOVARTIS
234	LEVODOPA 200 MG + BENSERAZIDA 50MG Código do Produto: 13515	8.000,0000	CP	1,3000	10.400,00
	Marca: ROCHE
261	XINOFOATO DE SALMETEROL+PROPIO	60,0000	FR	111,1300	6.667,80
	FLUTI 50/250MCG 60 DOSES
	Código do Produto: 12935
	Marca: GLAXO
262	ACIDO VALPROICO 250MG ( DEPAKENE) Código do Produto: 12853	8.000,0000	CP	0,2140	1.712,00
	Marca: ABBOTT
263	ACIDO VALPROICO 300MG ( DEPAKENE)	10.000,0000	CP	0,5800	5.800,00
	Código do Produto: 12854
	Marca: ABBOTT
264	ACIDO VALPROICO 500 MG (DEPAKENE) Código do Produto: 17648	20.000,0000	CP	0,5200	10.400,00
	Marca: ABBOTT
301	CARBAMAZEPINA 400MG - LIBERAÇÃO	8.000,0000	CP	2,1900	17.520,00
	CONTROLADA
	Código do Produto: 13203
	Marca: NOVARTIS
314	OLMESARTANA 40 + ANLODIPINO 5MG Código do Produto: 23506	2.000,0000	CP	1,6500	3.300,00
	Marca: SANKYO
323	OLMERSATANA 20+ ANLODIPINO 5 MG	3.000,0000	CP	1,3700	4.110,00
Código	do Produto: 23509

Marca: SANKYO

CLÁUSULA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:

3.1.1 - Automaticamente:

3.1.1.1 - por decurso de prazo de vigência;

3.1.1.2 - quando não restarem fornecedores registrados;

3.1.1.3 - pela Administração Municipal, quando caracterizado o interesse público.

3.2 - O Proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

3.2.1 - A pedido, quando:

3.2.1.1 - comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

3.2.1.2 - O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

3.2.1.3 - A solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no Item 09 deste Edital, caso não aceitas as razões do pedido.

3.2.2 - Por iniciativa da Administração Municipal, quando:

3.2.2.1 - O fornecedor perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório, ou seja, não cumprir o estabelecido no item 6 do Edital;

3.2.2.2 - por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

3.2.2.3 - o fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

3.2.2.4 - o fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

3.2.2.5 - caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;

3.2.2.6 - não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.

3.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos, será feita por meio de documento oficial.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

4.1 – Ao MUNICÍPIO de Barão de Cotegipe constituem as seguintes obrigações:

4.1.1 - Efetuar o pagamento ajustado;

4.1.2 - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato;

4.1.3 - Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado;

4.1.4 - Rescindir o contrato, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93;

4.1.5 - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO

5.1 Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

5.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

5.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

5.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

5.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no setor de protocolo da Prefeitura Municipal, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

5.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SEXTA – DA ENTREGA E VALIDADE

6.1 – A Secretaria Municipal de Saúde de Barão de Cotegipe, emitirá as Autorizações de Fornecimento, de FORMA PARCELADA, de acordo com suas necessidades, tendo como prazo limite um ano após a homologação do Processo e a Assinatura da Ata de Registro de Preço, tendo o fornecedor o prazo de 10 (dez) dias para o fornecimento dos medicamentos.

6.2 – Os medicamentos que não atenderem as especificações solicitadas não serão aceitos;

6.3 – O objeto licitado deverá ser entregue a licitante pelo valor aprovado no processo, sendo proibida a cobrança de qualquer outra despesa que venha a interferir no valor licitado e aprovado.

6.4 – Todas as despesas referentes à entrega do objeto serão por conta do fornecedor;

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos serão efetuados 30 dias após a entrega dos medicamentos referente a quantidade solicitadas e apresentação da nota fiscal / fatura, em moeda corrente nacional. Caso ocorra qualquer problema com os produtos entregues ou a empresa deixe de apresentar os documentos necessários solicitados no ato de entrega, o pagamento ficará suspenso até a empresa regularizar a situação com a Secretaria de Saúde.

7.2 – O Município não se responsabiliza pelo atraso dos pagamentos nos casos de não entrega do objeto ora licitado e da respectiva nota fiscal nos prazos estabelecidos.

7.3 – A nota fiscal deverá ser preenchida identificando o número do processo licitatório, descrição completa conforme a autorização de fornecimento, número da autorização de fornecimento ao qual está vinculada, bem como informar os dados de CNPJ, Endereço, Nome da Contratada, número da Agencia e Xxxxx Xxxxxxxx (em nome da pessoa jurídica) na qual será efetuado o depósito para o pagamento do objeto.

7.4 – No caso de nota fiscal eletrônica (NF-e) o arquivo XML deverá ser encaminhado no e-mail: xxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx para fins de arquivamento e via impressa para a Secretaria.

CLÁUSULA OITAVA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

8.1 – Os preços relacionados na Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei 8.666/93, em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados;

8.2 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições;

8.3 – O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos dos itens licitados, respeitados os limites legais, conforme estabelece o §1°, artigo 65 da Lei 8.666/93;

8.4 – Os preços, durante a vigência da Ata de registro de preços, serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado;

8.5 – A Ata poderá sofrer alterações de acordo com as condições estabelecidas no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93;

8.6 – Mesmo comprovada a ocorrência da situação prevista na alínea “d”, inciso II do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório;

CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

9.1 - Dos Recursos Orçamentários:

9.1.1 – Os Recursos orçamentários serão atendidos pelas dotações do orçamento vigente, do município e constarão na Autorização de Fornecimento emitida pela Administração Municipal.

9.2 - Dos Recursos Financeiros:

9.2.1 - Os Recursos Financeiros serão de origem própria e, de transferências constitucionais e legais.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1 – Se o licitante vencedor descumprir as condições deste Pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas nas Leis nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e alterações vigentes;

10.2 – Nos termos do artigo 82 seguintes da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste Pregão, a Prefeitura Municipal de Barão de Cotegipe - RS, poderá aplicar à empresa vencedora, as seguintes penalidades;

a) Advertência;

b) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da proposta;

c) Suspensão de Contratar com a Administração Pública por 05 anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em geral.

10.3 – Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02, se o licitante, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar contrato, deixar de entregar o produto ou entregá-lo fora dos padrões exigidos neste edital ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal garantido o direito prévio de citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

10.4 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no sistema de Registro de Cadastro do Município, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais;

10.5 – Nenhum pagamento será processado à proponente penalizada, sem que antes, este tenha pago ou lhe seja relevada a multa imposta.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

11.2 – E, por estarem assim plenamente acordados, as partes firmam o presente Termo Ata Registro de Preços em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito.

Barão de Cotegipe, 23 de Agosto de 2021.

Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx XXXXXX – DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA

Prefeito Municipal CNPJ sob nº 05.782.733/0001-49 Detentora da Ata

Publique-se.